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Sexta-feira, 16 de março de 2012 II Série-D — Número 29

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 11.ª Sessão de Inverno da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar em Viena, de 23 a 24 de fevereiro de 2012.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 11.ª Sessão de Inverno da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar em Viena, de 23 a 24 de fevereiro de 2012

A 11.ª Sessão de Inverno da Assembleia Parlamentar da OSCE teve lugar em Viena, a 23 e 24 de fevereiro de 2012.
A delegação portuguesa esteve representada pelos Deputados Adão Silva (PSD), Presidente da Delegação, João Soares (PS), Vice-Presidente da Delegação, Nilza de Sena (PSD), Isabel Santos (PS), Luís Campos Ferreira (PSD) e Miguel Santos (PSD).
Os trabalhos desta Sessão de Inverno foram igualmente acompanhados pela Representante Permanente de Portugal junto da OSCE, Embaixadora Ana Martinho.
A reunião da Comissão Permanente contou com a presença dos Deputados Adão Silva e João Soares.
O Presidente da AP OSCE apresentou um relatório detalhado das suas atividades desde outubro de 2011.
Destacou a sua intervenção no Conselho Permanente da OSCE e no Conselho Ministerial de Vilnius, a missão de observação das eleições legislativas russas e as visitas a Itália, ao Vaticano, a Israel, à Autoridade Palestiniana, a Chipre e à Irlanda.
Seguiram-se os relatórios do Tesoureiro e do Secretário-Geral. No caso do Tesoureiro foi sublinhado o bom estado das finanças da AP, já que não foi necessário recorrer a fundos suplementares para o cumprimento das atividades previstas. Os auditores externos não assinalaram qualquer tipo de irregularidade. Sublinhou ainda que o orçamento da AP OSCE não regista qualquer aumento pelo terceiro ano consecutivo.
Os responsáveis pelas últimas missões de observação eleitoral (Cazaquistão, Quirguistão, Tunísia e Rússia) apresentaram os respetivos relatórios com as conclusões da monitorização.
Competiu ao Deputado João Soares a apresentação das conclusões da missão de observação das eleições legislativas cazaques que decorreram a 4 de dezembro passado. Destacou que a observação tinha registado algumas irregularidades, já que alguns partidos políticos não foram autorizados a registar-se para estas eleições e os meios de comunicação social não tiveram uma cobertura igual para todos os candidatos.
Tendo em conta estes, e outros, fatores, a missão internacional apresentou algumas críticas que se julgam construtivas. Afirmou também que, apesar de o país ter feito alguns progressos, e do sucesso que foi a presidência cazaque da OSCE em 2010, ainda persistem questões ligadas ao respeito pelos direitos humanos.
Foi ainda decidido, através de uma votação por maioria, enviar uma pequena equipa para observar as eleições presidenciais russas de 4 de março. A delegação portuguesa votou a favor desta opção, mas decidiu não enviar nenhum observador a esta missão.
Usaram ainda da palavra os Representantes Especiais para o Afeganistão, Migrações, Cáucaso e Tráfico de Seres Humanos os líderes das Comissões Ad-Hoc para a Bielorússia e Moldávia.
O Deputado João Soares, na qualidade de Representante Especial da AP OSCE para o Cáucaso, afirmou que estava a seguir com atenção os desenvolvimentos na região, nomeadamente no Nagorno-Karabakh (NK) e na Ossétia do Sul e Abkázia. Realçou a importância do debate que decorreu em Dubrovnik sobre o NK com os representantes do Grupo de Minsk. Recordou a sua tomada de posição recente sobre o alegado processo eleitoral na Ossétia do Sul, sublinhou a cooperação permanente com os líderes das delegações parlamentares da Arménia, Azerbeijão e Geórgia e mencionou a próxima Conferência Económica da AP OSCE, que decorrerá em maio próximo na Geórgia.
Finalmente, foram apresentadas as reuniões futuras da AP OSCE: Bureau em Copenhaga (22-23 abril); Conferência Económica em Batumi (11-14 maio); Sessão Anual no Mónaco (5-9 julho); Sessão Anual de 2013 em Istambul; e Conferência Económica de 2014 em Baku.
A sessão de abertura desta Sessão de Inverno contou com as alocuções da Presidente do Parlamento da Áustria, Barbara Prammer, do Presidente da AP OSCE, Petros Efthymiou, e do Secretário-geral da OSCE, Lamberto Zannier.
A Sr.ª Prammer abordou a crise económica e as suas consequências na Europa, a importância das políticas de género, o conceito alargado de segurança da OSCE, as políticas anticorrupção, as medidas geradoras de confiança e segurança, o desarmamento nuclear e o papel dos parlamentares no processo de observação de eleições.

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O Sr. Efthymiou afirmou que a OSCE deve ser uma organização eficaz e respeitada, realçou a integridade e imparcialidade das atividades das missões no terreno, mas também entre as várias instituições da OSCE e entre os Estados participantes. Criticou a regra do consenso como um «mecanismo paralisante» da Organização.
O Sr. Zannier destacou o importante contributo dos parlamentares para o trabalho da OSCE. Daí que tenha já passado a existir uma maior cooperação OSCE/Assembleia Parlamentar. Fez ainda o balanço do Conselho Ministerial de Vilnius e mencionou a redução do orçamento da Organização em 2012: 148.055.400 EUR (150.764.700 EUR em 2011).
Os Deputados Adão Silva e João Soares participaram nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Políticos e Segurança.
A relatora da Comissão, Vilija Alknaite Abramikiene (Lituânia), apresentou o projeto de resolução e relatório para a sessão plenária de julho próximo. Irá centrar a sua atenção nos conflitos congelados (NagornoKarabakh, Transdniestria, Ossétia do Sul e Abkázia), na Primavera Árabe e nas novas ameaças à segurança.
A Vice-Presidente da Comissão, Susanne Bratli (Noruega), apresentou um relatório com o seguimento dado às resoluções adotadas em 2011 em matéria de segurança: combate ao extremismo violento e radicalização que conduz ao terrorismo; transição política no Mediterrâneo; Moldávia; minorias nacionais; o trabalho do Comité da Dimensão Humana do Conselho Permanente da OSCE; Bielorússia; representação das mulheres na AP OSCE; combate ao crime transnacional organizado; implementação do Plano das Nações Unidas para o combate ao tráfico de pessoas.
Usou também da palavra o Embaixador da Turquia, Presidente do Comité de Segurança da OSCE.
Seguiu-se um debate sobre a luta contra o terrorismo e o crime, em que participaram os Srs. Mauro Miedico (Chefe da Unidade de Prevenção contra o Terrorismo do UNODOC), Manuel Marion (Unidade de Ação contra o Terrorismo da OSCE), Murat Yildiz (Unidade de Estratégia e Assuntos Policiais da OSCE) e Nemanja Malisevic (Técnico de segurança informática da OSCE).
Durante o período de debate o Deputado Adão Silva afirmou:

«No que respeita à luta contra o terrorismo gostaria de sublinhar que somos confrontados com uma mudança das metodologias e das estratégias terroristas.
Estas metodologias e estratégias são cada vez mais cibernéticas como o uso da internet, com resultados igualmente destrutivos.
Devemos, portanto, considerar a necessidade de uma mudança urgente das estratégias e métodos de combate ao terrorismo. Neste contexto gostaria de sublinhar três áreas:

1 — Harmonização: devemos envolver um maior número possível de países, de governos e de agentes sociais na criação de sinergias; 2 — Antecipação: deve-se agir com inteligência e de forma preventiva, o que beneficia os orçamentos públicos e poupa vidas humanas; 3 — Estratégia holística.

O Sr. Marion falou-nos de uma dimensão humana na estratégia contra o terrorismo, isto é, da democratização da educação, dos direitos humanos e de um desenvolvimento solidário. Com efeito, muitas vezes o terrorismo nasce da marginalização e do desespero.
Devemos desenvolver esta dimensão humana. E devemo-nos interrogar se nós, na OSCE, fazemos aquilo que deve ser realmente feito.»

A Deputada Isabel Santos e o Deputado Luis Campos Ferreira estiveram presentes na reunião da Comissão dos Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente.
Foi também apresentado um relatório com o seguimento dado às resoluções adotadas em 2011 nesta Comissão: promoção da cibersegurança; coordenação da política de migrações na OSCE; utilização de terras agrícolas como ferramenta contra a fome, malnutrição e migrações incontroladas; combate ao tráfico de seres humanos; liberdade de movimentos para a informação e o conhecimento; género, migrações e interdependência económica; segurança nuclear e proteção ambiental.

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Usaram ainda palavra o Embaixador Eustathios Lozos, Presidente do Comité Económico e Ambiental da OSCE, e o Sr. Goran Svilanovic, Coordenador da OSCE para as Atividades Económicas e Ambientais.
Seguiu-se um debate especial sobre a crise económica e financeira na Europa. Os participantes afirmaram que medidas de austeridade e políticas de recuperação económica devem ser postas em prática ao mesmo tempo. Os países europeus também devem demonstrar uma maior solidariedade, mas, também, caminhar no sentido de uma convergência fiscal através da redução de défices e de orçamentos mais equilibrados.
A Deputada Nilza de Sena e o Deputado Miguel Santos participaram nos trabalhos da Comissão dos Direitos Humanos e Assuntos Humanitários.
O Vice-Presidente da Comissão, Alain Neri (França), apresentou o relatório do seguimento dado às resoluções aprovadas na sessão plenária de julho de 2011: reforço dos esforços para combater o racismo, xenofobia e incentivar a inclusão; combater o tráfico de órgãos humanos; raptos internacionais de crianças por pais; combate à intolerância e discriminação contra cristãos na área da OSCE; promoção de políticas a favor da população Roma; promoção de políticas de igualdade entre homens e mulheres na população Roma; programa de proteção de testemunhas — um desafio à justiça e à reconciliação.
O relator da Comissão, Coskun Coruz (Holanda), informou acerca dos principais temas que irá apresentar no relatório da próxima sessão plenária: independência judicial, situação na Ucrânia e prisão da ex-PrimeiraMinistra Tymoshenko, situação na prisão de Guantanamo, o caso de Sergei Magnitsky e a reforma do sistema prisional.
Intervieram nos trabalhos desta Comissão o Embaixador Thomas Greminger, Presidente do Comité para a Dimensão Humana da OSCE, o Diretor do Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos, Janez Lenarcic e a Representante da OSCE para a Liberdade dos Média, Dunja Mijatovic. Focaram as suas intervenções na situação dos refugiados e deslocados nos Balcãs Ocidentais, na educação para os direitos humanos, na liberdade de imprensa, nos direitos das minorias, na colaboração da OSCE com o TPI, na situação na Bielorússia e na transição dos países árabes para a democracia.
Teve ainda lugar um debate especial sobre sistemas judiciais e reforma prisional na região OSCE. Usaram da palavra o Sr. Mafred Nowak, ex-Relator Especial das Nações Unidas para a Tortura, a Sr.ª Lucia Uva, sobre o caso de Giuseppe Uva (vítima de violência policial em Itália), o Sr. Bill Browder sobre o caso Sergey Magnitsky (um advogado russo que foi torturado e morto na prisão), a Sr.ª Eugenia Tymoshenko sobre o caso da sua mãe, Yulia Tymoshenko (a ex-Primeira-Ministra ucraniana que se encontra atualmente presa) e a Sr.ª Iryna Bogdanova sobre o caso de Andrei Sannikov (um ex-candidato presidencial bielorusso que foi condenado a cinco anos de prisão).
A sessão de encerramento desta reunião plenária teve a participação dos seguintes oradores:

— Knut Vollebaek, Alto-Comissário para as Minorias Nacionais da OSCE, que falou acerca da situação nos Balcãs (Bósnia-Herzegovina, Sérvia, Kosovo, Montenegro e Albânia), na Ucrânia (Crimeia), na Geórgia (Ossétia do Sul e Abkázia) e no Quirguistão; — Lucinda Creighton, Ministra de Estado para os Assuntos Europeus da Irlanda, que apresentou as prioridades do seu país para a presidência da OSCE. Destacou a liberdade na internet, o combate ao racismo, intolerância e discriminação no desporto, o combate ao tráfico de seres humanos, o controlo de armamentos, a prevenção e resolução de conflitos transnacionais e a promoção da segurança e estabilidade através da boa governação; — Hedy Fry, Representante Especial da AP OSCE para a Igualdade entre Géneros, que fez o balanço das políticas de género e dos seus resultados no espaço da OSCE e, sobretudo, nos Parlamentos nacionais.

Seguiu-se um debate especial sobre «O futuro do controlo das armas convencionais na região OSCE». Os participantes centraram as suas atenções no atual estado de cumprimento (ou incumprimento) do Tratado CFE (Conventional Forces in Europe — Forças Convencionais na Europa) e do Tratado Open Skies (Céus Abertos).
O Tratado CFE estabeleceu limites abrangentes, em diversas categorias de equipamento militar convencional na Europa (do Atlântico aos Urais), e forçou a destruição de armamento em excesso. O Tratado propôs ainda limites iguais para os dois «grupos de Estados-parte»: a NATO e o Pacto de Varsóvia.

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Em 1999, e tendo em conta o final da Guerra Fria, estes Estados decidiram negociar um aditamento ao acordo de 1990. Trata-se do Tratado CFE Adaptado que foi assinado na Cimeira da OSCE, que decorreu em Istambul.
A principal diferença com o primeiro Tratado está relacionada com os limites de armamento: em 1990 estes limites estavam ligados aos dois blocos militares; em 1999 os novos limites passaram a depender de um sistema nacional e territorial, isto é, cada país/região teria o seu próprio limite de armamento convencional. O sistema de inspeções também foi reforçado.
No decorrer das negociações a NATO alertou para três problemas de incumprimento: a existência de equipamento russo em excesso no Cáucaso Norte; a presença militar russa na Geórgia (Abkázia e Ossétia do Sul) estava para além do que tinha sido autorizado pelo governo georgiano; e a presença militar russa na Moldávia (Transdniestria) não tinha o consentimento explícito do governo moldavo.
No decorrer da Cimeira de Istambul a Rússia comprometeu-se a retirar da Moldávia, reduzir o nível de equipamento estacionado na Geórgia e negociar com as autoridades locais os limites e duração da presença das suas forças e reduzir as suas forças no Cáucaso Norte para os níveis acordados no Tratado CFE Adaptado. Estes acordos, que ficaram conhecidos como os «Compromisso de Istambul?, integram 14 anexos do Tratado e estão incluídos na Declaração da Cimeira.
O Tratado deveria entrar em vigor quando os 30 Estados participantes o tivessem ratificado. No entanto, os Estados-membros da NATO recusaram a ratificação enquanto a Rússia não completasse a retirada a que se comprometeu. A Rússia retirou uma parte das tropas e equipamento estacionados na Moldávia e da Geórgia, mas não o fez na sua totalidade.
Em agosto de 2006 apenas a Bielorússia, o Cazaquistão, a Rússia e a Ucrânia tinham ratificado o Tratado.
A Rússia considerou que a ligação dos «Compromissos de Istambul» à não ratificação do Tratado por parte dos países da NATO era artificial e questionou a relevância do mesmo em razão da sua não ratificação pela grande maioria dos Estados participantes.
Em julho de 2007 o Presidente Putin anunciou a suspensão da ratificação do Tratado CFE Adaptado.
Quatro meses depois a Rússia retira-se do Tratado.
Desde então as negociações sobre o retomar das provisões do Tratado estão num impasse. Os EUA acreditam que se o Tratado colapsar a Rússia poderá aumentar a sua dependência face a armas nucleares táticas (de curto e médio alcance) para se defender daquilo que considera ser, com a expansão da NATO, a superioridade convencional da Aliança Atlântica.
A situação agravou-se em agosto/setembro de 2008 quando a Rússia decidiu reconhecer a independência da Abkázia e da Ossétia do Sul, tendo estacionado um número indeterminado de tropas nestes dois territórios.
A 22 de novembro de 2011 os EUA anunciaram que iriam «cessar de cumprir certas obrigações» do Tratado CFE face à Rússia. Com esta decisão os EUA deixarão de aceitar inspeções russas das suas bases (nos termos do CFE) e não irão enviar para a Moscovo as notificações anuais e dados militares previstos no Tratado.
O representante russo neste debate considerou que o Tratado CFE estava «morto» e que os países europeus deveriam começar a negociar um novo regime que reflita a nova realidade das armas convencionais no continente.
Os Deputados portugueses participaram ainda nas reuniões dos respetivos grupos políticos.
Os Deputados João Soares, Luis Campos Ferreira e Miguel Santos tiveram uma reunião de trabalho com o Sr. Bill Browder a propósito do caso Sergey Magnitsky.

Assembleia da República, 6 de março de 2012 O Assessor Parlamentar, Nuno Paixão.

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