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Sábado, 24 de março de 2012 II Série-D — Número 31

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: Relatório da participação da Assembleia da República na reunião interparlamentar conjunta organizada pelas Comissões de Orçamentos, de Assuntos Económicos e Monetários e de Emprego e Assuntos Sociais, do Parlamento Europeu, com os Parlamentos nacionais, dedicada ao tema «O semestre europeu para a coordenação das políticas económicas», que teve lugar em Bruxelas, entre os dias 27 e 28 de Setembro de 2011.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório da participação da Assembleia da República na reunião interparlamentar conjunta organizada pelas Comissões de Orçamentos, de Assuntos Económicos e Monetários e de Emprego e Assuntos Sociais, do Parlamento Europeu, com os Parlamentos nacionais, dedicada ao tema «O semestre europeu para a coordenação das políticas económicas», que teve lugar em Bruxelas, entre os dias 27 e 28 de Setembro de 2011

Delegação da Assembleia da República: Deputado Paulo Mota Pinto (PSD), Presidente da Comissão de Assuntos Europeus; Deputado Eduardo Cabrita (PS), Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública; Deputado José Manuel Canavarro (PSD), Presidente da Comissão de Segurança Social e Trabalho

Apoio Técnico: Bruno Dias Pinheiro, Representante Permanente da Assembleia da República em Bruxelas

As Comissões de Orçamentos (BUDG1), de Assuntos Económicos e Monetários (ECON2) e de Emprego e Assuntos Sociais (EMPL3) do Parlamento Europeu (PE) organizaram, nos dia 27 e 28 de setembro, em Bruxelas, uma reunião interparlamentar conjunta com as Comissões correspondentes dos Parlamentos nacionais (PN) da União Europeia (UE), sobre o tema «O semestre europeu para a coordenação das políticas económicas».
O programa da reunião, a lista de participantes e diversa documentação de suporte encontram-se nos seguintes sítios internet: http://www.europarl.europa.eu/webnp/cms/lang/en/pid/1702

http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/organes/econ/econ_20120227_1500_empl_budg.htm

O registo vídeo e áudio da reunião está igualmente disponível4.

Sessão de abertura: Na sessão de abertura o Vice-Presidente do Parlamento Europeu Giani Pitella (S&D, Itália) deu as boasvindas aos participantes e realçou a importância desta reunião, não apenas pelo seu caráter legitimador da democraticidade deste semestre europeu, mas também no que diz respeito ao debate que se pretende fazer sobre as medidas de incentivo ao crescimento económico.
O Presidente da Comissão BUDG do Parlamento Europeu, Alain Lamasosure (PPE, França), destacou que o aprofundamento da coordenação económica não poderá realizar-se sem a participação do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais.
Em seguida, intervieram os Presidentes do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, e da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso. Os respetivos discursos encontram-se anexos a este relatório5.
O Presidente do Conselho Europeu referiu que a interdependência existente na União Europeia exige um elevado grau de coresponsabilidade entre as várias instituições e decisores políticos. Neste contexto, referiu 1 Informação sobre a Comissão BUDG em http://www.europarl.europa.eu/activities/committees/homeCom.do?language=PT&body=BUDG 2 Informação sobre a Comissão ECON em http://www.europarl.europa.eu/committees/pt/ECON/home.html 3 Sobre a Comissão EMPL http://www.europarl.europa.eu/committees/pt/EMPL/home.html 4 Dia 27/2, sessão plenária http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/committees/video?event=20120227-1515-COMMITTEE-ECON-BUDGEMPL&category=COMMITTEE&format=wmv Dia 27, sessões paralelas: http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/committees/video?event=20120227-1700-COMMITTEE-ECON-BUDGEMPL&category=COMMITTEE&format=wmv e http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/committees/video?event=20120227-1701-COMMITTEE-ECON-BUDGEMPL&category=COMMITTEE&format=wmv Dia 28, sessão plenária: http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/committees/video?event=20120228-0900-COMMITTEE-ECON-BUDGEMPL&category=COMMITTEE&format=wmv 5 Discurso de Van Rompuy em http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=PRES/12/68&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en e de Durão Barroso em http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=SPEECH/12/126&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en

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que, do ponto de vista político, os Parlamentos nacionais são já, de certo modo, instituições europeias. No que diz respeito à gestão da crise, considerou que, apesar de o método intergovernamental (no seio do Conselho Europeu) ter desempenhado um papel decisivo, Van Rompuy considerou que, por paradoxal que possa parecer, tal acabou por resultar num reforço de algumas instituições centrais (Comissão, Parlamento Europeu e Tribunal de Justiça).
No que diz respeito ao Tratado sobre a Estabilidade, a governação e a coordenação na União Económica e Monetária, referiu que o artigo 13.º deste Tratado prevê a realização de reuniões anuais entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais sobre estas matérias. Assinalou que estas reuniões deverão assumir uma importância central, na medida em que considera que, por vezes, o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais parecerem «viver em mundos diferentes». Como tal, finalizou, é essencial que as respetivas perspetivas possam ser devidamente compreendidas.
O Presidente da Comissão Europeia, por seu lado, destacou três aspetos essenciais: a importância do semestre europeu na resposta à crise financeira e económica, o modo como o semestre europeu pode ajudar a prevenir crises futuras e, por fim, os passos que podem ser dados para maximizar e melhorar este processo, tanto do ponto de vista democrático como económico.
Seguiu-se um período de debate, em que intervieram deputados de vários Parlamentos (Bélgica, Câmara dos Comuns do Reino Unido, Suécia, Senado francês, Finlândia), bem como do Parlamento Europeu.

Diálogo entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais europeus sobre o semestre europeu para a coordenação das políticas económicas: Em seguida, os trabalhos dividiram-se em duas sessões paralelas, dedicadas aos seguintes temas:

1 — A disciplina fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas: Esta sessão teve início com uma troca de impressões com os relatores do Parlamento Europeu para as duas propostas de regulamento apresentadas pela Comissão Europeia a 23 de novembro de 2011 (designado de two pack), Elisa Ferreira6 (S&D, Portugal) e Jean-Paul Gauzès7 (PPE, França) O Presidente da COFAP, Deputado Eduardo Cabrita (PS), interveio neste debate, começando por sublinhar a importância de alargar o diálogo entre os Parlamentos nacionais. A Assembleia da República, notou, tem dado particular atenção às matérias relacionadas com a governação económica (six pack e two pack), nomeadamente no âmbito da COFAP e da CAE.
No entanto, referiu que, do ponto de vista de um Estado-membro em que o programa de ajustamento económico e financeiro dispõe de um amplo apoio no Parlamento, é importante que o semestre europeu represente um sinal de maior integração europeia. Deste modo, assinalou, tornar-se-á possível evidenciar que o problema atual carece de uma resposta global europeia e não está apenas circunscrito a alguns Estadosmembros, o que exige mais coordenação e menos nacionalismo, que implica mais coordenação de políticas e solidariedade e menos isolacionismo e afirmação de perspetivas nacionais.
Neste contexto, aludiu ao pacto orçamental e às disposições em matéria de governação económica, concluindo que há uma atenção desequilibrada aos aspetos de coordenação orçamental, não existindo um esforço equivalente de coordenação de políticas fiscais (que permitiria evitar a deslocalização das sedes fiscais das empresas para paraísos fiscais dentro da própria União Europeia), bem como um empenho de igual dimensão no que diz respeito à promoção do crescimento e redução do desemprego, ou na regulamentação do setor financeiro (e.g. dificuldades na implementação de uma taxa sobre as transações financeiras, de obrigações de estabilidade ou de project bonds).
Como tal, concluiu que o semestre europeu só faz sentido se significar mais Europa e um regresso ao espírito europeu.

2 — Crescimento sustentável, emprego e progresso social em circunstâncias económicas adversas: Esta sessão promoveu um debate com a presença dos Comissários Johannes Hahn e Janusz Lewandowski, responsáveis pela política regional e pela programação financeira e orçamento, respetivamente.
6 Dossier disponível em http://www.europarl.europa.eu/oeil/popups/ficheprocedure.do?lang=en&procnum=COD/2011/0386 7 Dossier disponível em http://www.europarl.europa.eu/oeil/popups/ficheprocedure.do?lang=en&procnum=COD/2011/0385

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Sessão plenária dedicada ao Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária: No início desta sessão os Deputados ao Parlamento Europeu Roberto Gualtieri (S&D, Itália) e Elmar Brok (PPE, Alemanha), fizeram uma introdução sobre o Tratado, na sua condição de observadores na negociação intergovernamental que teve lugar.
Gualtieri começou por referir as reservas que o Parlamento Europeu tinha inicialmente quanto à natureza intergovernamental deste Tratado, realçando, porém, que o Parlamento Europeu havia logrado evitar que fosse posto em prática um mecanismo de governação paralelo. Com efeito, assinalou que a participação do Parlamento Europeu na negociação havia assegurado um texto final coerente e complementar da legislação existente.
Elmar Brok considerou que este pacto orçamental justifica-se pela necessidade de reforçar a disciplina orçamental e de introduzir a obrigação de os Estados-membros consagrarem nas suas ordens jurídicas nacionais a chamada «regra de ouro», prevista no artigo 3.° do Tratado. Por outro lado, afirmou que este pacto orçamental não visa resolver a crise, mas ser um complemento à arquitetura institucional em vigor em matéria de governação económica, assegurando um nível sólido de finanças públicas no futuro.
Em seguida, usaram da palavra a Deputada ao Parlamento Europeu Sylvie Goulard (ALDE, França) e o Deputado dinamarquês Jens Joel.
Sylvie Goulard afirmou que o pacto orçamental marca o fim de um processo destinado a reforçar a disciplina orçamental e que é importante que os esforços se concentrem agora no crescimento económico. Por outro lado, referiu que é a própria credibilidade da União Europeia que está em jogo, pelo que esta deve ser preservada. Deste modo, afirmou que é necessário reforçar o escrutínio democrático do trabalho do Conselho, aprofundado assim a legitimidade de todo este processo.
Jens Joel referiu que a disciplina orçamental não é suficiente para superar a crise e que é necessário aumentar o investimento, de modo a fomentar o crescimento e a criação de emprego.
No período de debate que se seguiu o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Paulo Mota Pinto (PSD), usou da palavra, revelando que a ideia da consagração normativa de limites ao défice e à dívida fora já discutida em Portugal, tendo sido aprovada, em 2010, a lei de enquadramento orçamental (que é uma lei de valor reforçado), na qual está prevista a entrada em vigor em 2015 dos objetivos de médio prazo agora inscritos no pacto orçamental. Acrescentou, também, que está em curso um debate sobre a necessidade de inscrever esta norma na Constituição ou, pelo menos, de alterar a maioria necessária para modificar esta lei de enquadramento orçamental.
Assinalou, ainda, que Portugal está a cumprir integralmente os objetivos do programa de ajustamento em vigor, o qual dispõe do apoio político de cerca de 80 por cento dos partidos representados no Parlamento.
Porém, referiu que o cumprimento de algumas das medidas, bem como a evolução económica e o contexto internacional, têm acentuado os efeitos recessivos, concluindo que o quadro económico é hoje menos favorável do que quando foi assinado o Memorando de Entendimento em 2011. Deste modo, considerou que na aplicação do pacto orçamental devem ser levadas em consideração as causas que possam justificar o não cumprimento de certas metas, tais como a deterioração do contexto económico de alguns parceiros económicos que impossibilitem o aumento das exportações, ou uma degradação da situação económica na União Europeia.
Por outro lado, antecipou também algumas dificuldades técnicas que poderão surgir, tais como a noção de défice estrutural, o qual muitas vezes é corrigido já depois da execução orçamental, constituindo uma espécie de «alvo em movimento». Além disso, referiu que a ideia de queixas por parte de Estados-membros contra outros Estados-membros (prevista no artigo 8.°) não será a melhor para a solidariedade e união europeias, sugerindo que talvez tivesse sido melhor confiar tal papel à Comissão Europeia.
Acrescentou, ainda, que o pacto orçamental reforça apenas um dos lados da questão, que é o da disciplina orçamental. No entanto, assinalou que falta abordar o outro lado da questão, pois este Tratado pressupõe um conjunto de medidas e uma promessa implícita de apoio ao crescimento, às reformas estruturais e à correção de desequilíbrios económicos, sendo que estas questões deverão ser consideradas na negociação em curso sobre os fundos estruturais.
Com efeito, concluiu que se se ficar apenas pelas disposições relativas à disciplina orçamental e não se reforçarem as políticas de apoio ao crescimento, este Tratado poderá não ter efeitos positivos.

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Em seguida, as Presidentes da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários, Sharon Bowles (ALDE, Reino Unido) e da Comissão de Emprego e Assuntos Sociais, Pervenche Berès (S&D, França) deram por encerrados os trabalhos, sublinhando, uma vez mais, a importância e o valor acrescentados destas reuniões interparlamentares.

Assembleia da República, 5 de março de 2012 Os Deputados: Paulo Mota Pinto (PSD) — Eduardo Cabrita (PS) — José Manuel Canavarro (PSD).

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