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Sábado, 31 de março de 2012 II Série-D — Número 32
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório da participação da Assembleia da República na 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2012 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo, de 23 a 27 de janeiro de 2012.
— Relatório da participação da Assembleia da República no Seminário sobre o relacionamento entre as instituições nacionais de Direitos Humanos e os Parlamentos nacionais, que teve lugar em Belgrado, Sérvia, nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2012.
— Relatório da participação da Delegação da Assembleia da República na reunião conjunta da Subcomissão para as Parcerias da NATO (PCNP) e do Conselho Interparlamentar NATO-Ucrânia, que decorreu em Kiev, no dia 14 de março de 2012.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da participação da Assembleia da República na 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2012 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo, de 23 a 27 de janeiro de 2012
Os Deputados Mota Amaral (PSD), Presidente da Delegação, José Mendes Bota (PSD), Carlos Costa Neves (PSD), Telmo Correia (CDS/PP), António Braga (PS) e João Ramos (PCP), participaram, de 23 a 27 de janeiro, em Estrasburgo, na 1.ª Parte da Sessão Plenária de 2012 da APCE.
Sessão Plenária Da Ordem de Trabalhos (Anexo 1) destacaram-se:
Eleição do Presidente da APCE, Jean-Claude Mignon (França), candidato único à presidência; Eleição, por unanimidade, do Vice-Presidente em representação de Portugal, Deputado Mota Amaral, Presidente da Delegação Portuguesa; Verificação dos mandatos dos membros da Assembleia Parlamentar. Nomeação dos membros das comissões, na sequência de apresentação de candidaturas (Anexo 2). Apresentação e discussão de relatórios (Anexo 3) das diversas comissões, tendo sido adotados (Anexo 4) diversos documentos relativos a:
O funcionamento das instituições democráticas na Bósnia-Herzegovina; O direito de cada um de participar na vida cultural, com intervenção da Diretora-Geral da UNESCO, Irina Bokova; Garantir a autoridade e eficácia da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; A situação na Bielorússia; Respeito das obrigações e compromissos da Sérvia; Proteger os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana tendo em conta desejos antecipadamente expressos pelos pacientes; Fazer progredir os direitos das mulheres no mundo; Promover a Convenção do Conselho da Europa sobre a prevenção e a luta contra a violência face às mulheres e a violência doméstica, apresentado pelo Deputado Mendes Bota e com intervenção da SecretáriaGeral Adjunta da Nações Unidas e Diretora Executiva da ONU Mulheres, Michelle Bachelet; O funcionamento das instituições democráticas na Ucrânia; A transferência de população: uma violação dos direitos humanos; Tendências demográficas na Europa: transformar os desafios em oportunidades;
Apresentação do Relatório de Atividades do Bureau, pelo Presidente cessante, Mevlüt Çavusoglu; Comunicação do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjorn Jagland. Intervenções dos Deputados Mota Amaral e Mendes Bota (em representação do Grupo do PPE), durante o debate; Debate livre, no primeiro dia da Sessão. O Deputado Mota Amaral interveio sobre a crise económica e financeira na Europa; Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, no âmbito da presidência britânica do Conselho da Europa, por David Lidington, Secretário de Estado para a Europa, do Reino Unido; Eleição por maioria absoluta, à primeira volta, do candidato da Letónia a Comissário dos Direitos do Homem, Nils Muiznieks, para um mandato de seis anos, não renovável, a partir de 1 de Abril de 2012.
Os restantes candidatos, eram Frans Timmermans, da Holanda e Pierre-Yves Monette, da Bélgica; Intervenções (por ordem cronológica) do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Geórgia, Grigol Vashadze, da Presidente da Finlândia, Tarja Halonen e do Primeiro-Ministro do Reino Unido, David Cameron; Debate de atualidade, sobre ―A Federação Russa entre duas eleições‖; O Comissário dos Direitos do Homem cessante, Thomas Hammarberg, apresentou o Relatório Anual de 2011.
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Os membros da Delegação participaram em reuniões do Bureau, Comité de Presidentes e Comité Misto, Comissões, Subcomissões e Grupos Políticos.
Eleição e designação de Membros da Delegação Portuguesa
Deputado Mota Amaral (PSD) eleito Vice-Presidente da APCE (vd Ponto: Sessão Plenária) e reeleito Vice-Presidente do Grupo do Partido Popular Europeu (PPE/DC); Deputado José Mendes Bota (PSD), designado pela Comissão da Igualdade e da Não Discriminação - Relator-Geral sobre a Violência contra as Mulheres. Esta proposta será submetida à aprovação do Bureau da APCE e posterior ratificação pela Assembleia Parlamentar. Foi ainda eleito 1º VicePresidente da Comissão; Deputado Telmo Correia (CDS/PP) reeleito membro do Bureau do Grupo Democrata Europeu (GDE) e designado Vice-Presidente da Comissão de Monitoring, pelo mesmo Grupo; Deputado Carlos Costa Neves (PSD), designado representante suplente da Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media, no Conselho Executivo do Centro Europeu para a Interdependência e a Solidariedade Mundiais (Centro Norte-Sul de Lisboa).
6.ª Reunião da Rede de Parlamentares de Referência da Campanha do Conselho da Europa contra a violência sexual relativa às crianças, no dia 24 de janeiro.
Teve lugar uma audição sobre os ―Meios para a reparação e eliminação da violência sexual contra as crianças‖ com contributos do Comissário dos Direitos do Homem cessante, Thomas Hammarberg, e Eric Ruelle, Magistrado e Presidente do Comité das Partes à Convenção de Lanzarote.
Seguiu-se um ponto de situação sobre realizações e perspetivas da Campanha UM sobre CINCO do Conselho da Europa, com a participação de Maud de Boer-Buquicchio, Secretária-Geral Adjunta do Conselho da Europa, e Jean Claude Frécon, Presidente da Câmara dos Poderes Locais do Conselho da Europa.
Reunião da Rede de Parlamentares de Referência empenhados na luta contra a violência relativa às mulheres, no dia 25 de janeiro. Por proposta do Deputado Mendes Bota, membro da Rede em representação da AR, que presidiu á reunião, foi adotada uma nova designação: ―Rede Parlamentar pelo Direito das Mulheres à não-Violência‖.
Destaca-se a audição sobre ―Os chamados crimes de honra‖ que teve intervenções de Jacqueline Thibault, Presidente da Fundação ―Surgir‖ (Suíça), Hannana Siddiqui, Investigadora da ONG Southall Black Sisters (Reino Unido) e Liri Kopaçi-Di Michele, Chefe de Divisão da Direcção de Justiça e Dignidade Humana do Conselho da Europa. No final da audição, o Deputado Mendes Bota e as duas convidadas participaram num pequeno debate sobre o tema, gravado em vídeo pelos serviços de comunicação da APCE, para divulgação à comunicação social.
Outros assuntos O Deputado Mendes Bota presidiu ainda, no dia 23 de janeiro, á apresentação da publicação ―Gendersensitive parliaments‖, editada pela União Interparlamentar (UIP), ali representada por Kareen Jabre. Na intervenção que então fez, relembrou que, graças à proposta da antiga Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens aprovada pelo Bureau, começaram nesse dia a ser publicadas estatísticas sobre a distribuição de lugares relevantes na Assembleia Parlamentar, numa perspetiva de género, constando do Relatório de Atividades apresentado nessa tarde
Reunião de Secretários das Delegações Nacionais No dia 23 de Janeiro, reuniram os Secretários das Delegações Nacionais destacando-se da ordem de trabalhos, entre outros assuntos: Consultar Diário Original
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Apresentação do Projeto de Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária (procedimentos a adotar durante a Sessão Plenária, nomeadamente no que se refere a eleições, temas em debate, oradores, tempos de intervenção etc.); Reuniões da Comissão Permanente em 2012 (Paris – 9 de março; Tirana (Albânia) – 25 de maio; Andorra a Velha (Andorra – 23 de novembro).
Ficou agendada uma reunião de Secretários de Delegação para 23 de abril, por ocasião da 2.ª Parte da Sessão de 2012.
A próxima Sessão Plenária da APCE terá lugar em Estrasburgo, de 23 a 27 de abril de 2012.
ANEXOS Anexo 1 - Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária Anexo 2 - Distribuição dos membros da Delegação da AR à APCE pelas diversas comissões e subcomissões Anexo 3 - Documentos de Trabalho da Sessão Plenária Anexo 4 - Textos Adotados durante a Sessão Plenária Anexo 5 - Intervenções de Membros da Delegação Portuguesa durante os debates da Sessão Plenária Anexo 6 - Calendário das reuniões das Comissões da Assembleia, do Bureau e dos Grupos Políticos
Palácio de São Bento, 28 de março de 2012.
A Assessora Parlamentar, Ana Milheiriço.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório da participação da Assembleia da República no Seminário sobre o relacionamento entre as instituições nacionais de Direitos Humanos e os Parlamentos nacionais, que teve lugar em Belgrado, Sérvia, nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2012
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
A. DA ORGANIZAÇÃO Nos passados dias 22 e 23 de fevereiro do ano de 2012, teve lugar na cidade de Belgrado, na Sérvia, o Seminário sobre o relacionamento entre as Instituições Nacionais de Direitos Humanos e os Parlamentos Nacionais, organizado sob a égide do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, da Comissão Internacional Coordenadora das Instituições Nacionais para a promoção e proteção dos Direitos Humanos, do Provedor de Justiça da Sérvia e da Assembleia da República daquele País.
B. DO ENQUADRAMENTO NORMATIVO E REGULAMENTAR O Seminário surge sustentado na Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, nas Resoluções da Assembleia Geral da ONU 63/169, 65/207 e 63/172 e 64/161, e tomando como assente os ―Princípios de Paris‖ — adotados pela Resolução da Assembleia Geral da ONU 48/134 que estabelece os princípios de cooperação entre as Instituições Nacionais de Direitos Humanos e os Parlamentos Nacionais.
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C. DELEGAÇÃO PORTUGUESA No seminário participou o Deputado Hugo Lopes Soares, em representação do Parlamento Português e a Dr.ª Marina Sotto-Mayor, chefe de Gabinete do Sr. Provedor de Justiça, em representação daquele.
No Seminário participaram ainda representantes dos Parlamentos Nacionais e das Instituições Nacionais de Direitos Humanos dos seguintes Países: Sérvia, Inglaterra, Jordânia, Quénia, India, Equador e México.
D. FUNCIONAMENTO DO SEMINÁRIO Durante o dia 22 de fevereiro os participantes debateram e expuseram — por painéis temáticos — o modo de funcionamento das Instituições Nacionais de Direitos Humanos e a forma como cooperam com os respetivos Parlamentos Nacionais.
A manhã do dia 23 de fevereiro foi consignada à redação final dos Princípios que sairiam daquele Seminário, tendo a Delegação Portuguesa integrado a Comissão de redação daquele Documento.
A tarde do dia 23 de fevereiro foi dedicada á aprovação dos ―Princípios de Belgrado‖.
E. OS PRINCÍPIOS DE BELGRADO O Seminário internacional de 2012 sobre a relação entre as instituições de direitos humanos nacionais (NHRI) e os Parlamentos, organizado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Comité de Coordenação Internacional das Instituições Nacionais para a promoção e proteção dos direitos humanos, a Assembleia Nacional e o Provedor do Cidadão da República da Sérvia com o apoio da Equipa Nacional das Nações Unidas na República da Sérvia.
Em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas 63/169 e 65/207 sobre o papel do provedor, mediador e outras instituições de direitos humanos nacionais e proteção dos direitos humanos, 63/172 e 64/161 sobre Instituições de Direitos Humanos Nacionais para a promoção e proteção dos direitos humanos e a Resolução do Conselho dos Direitos Humanos 17/9 sobre Instituições de Direitos Humanos Nacionais para a promoção e proteção dos direitos humanos.
Reconhecendo que os princípios referentes ao estatuto das instituições nacionais (os Princípios de Paris, adotados pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas 48/134) declaram que as NHRI deverão estabelecer uma «cooperação efetiva» com os Parlamentos.
Considerando que as NHRI e os Parlamentos têm muito a ganhar com a cooperação mútua no âmbito da concretização das responsabilidades na promoção e proteção dos direitos humanos, E recordando a necessidade de identificação de áreas de interação reforçada entre as NHRI e os Parlamentos, conscientes da necessidade de respeitar os diferentes modelos institucionais de NHRI.
Adota os seguintes princípios de orientação da forma como se deve desenrolar a interação e a cooperação entre as NHRI e o Parlamento:
I. Papel do Parlamento no estabelecimento de uma Instituição de Direitos Humanos Nacional (NHRI) e no assegurar do funcionamento, independência e responsabilidade da mesma
A) Lei de base 1) Os Parlamentos devem estabelecer um contacto alargado com as partes interessadas durante as deliberações dos projetos legislativos para a criação de uma instituição nacional de direitos humanos. 2) Os Parlamentos devem desenvolver um quadro legal para as NHRI que assegure a sua independência e responsabilidade direta para com o Parlamento, em conformidade com os Princípios relacionados com as instituições nacionais (Princípios de Paris) e que tenha em conta as Observações Gerais do Comité Coordenador Internacional das instituições nacionais para a promoção e proteção dos direitos humanos (CCI) e melhores práticas.
3) Os Parlamentos devem ter competência exclusiva para legislar sobre o estabelecimento de uma NHRI e quaisquer emendas a introduzir na lei de base.
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4) Durante a ponderação e adoção de possíveis emendas à lei de base de uma NHRI, os Parlamentos devem escrutinar as emendas propostas a fim de assegurar a independência e funcionamento efetivo desta instituição e consultar os membros das NHRI e outros interessados, tais como organizações da sociedade civil.
5) Os Parlamentos devem manter sob revisão a implementação da lei de base.
B) Independência Financeira 6) Os Parlamentos devem assegurar a independência financeira das NHRI incluindo as disposições relevantes na lei de base.
7) As NHRI devem apresentar aos Parlamentos um Plano Estratégico e/ou um Programa Anual de atividades. Os Parlamentos devem ter em consideração o Plano Estratégico e/ou Programa Anual de atividades apresentados pela NHRI durante a discussão das propostas de orçamento a fim de assegurar a independência financeira da instituição.
8) Os Parlamentos devem convidar os membros das NHRI a participar no debate do Plano Estratégico e/ou respetivo programa anual de atividades em relação ao orçamento anual.
9) Os Parlamentos devem assegurar que as NHRI possuem recursos suficientes para a execução das funções que lhes são atribuídas na lei de base.
C) Processo de nomeação e exoneração 10) Os Parlamentos devem definir claramente na lei de base um processo de seleção e nomeação transparente, assim como para a exoneração dos membros das NHRI numa eventualidade dessas, envolvendo a sociedade civil sempre que for apropriado.
11) Os Parlamentos devem assegurar a abertura e transparência do processo de nomeação.
12) Os Parlamentos devem assegurar a independência de uma NHRI mediante a incorporação na lei de base de uma disposição sobre a imunidade de ações executadas no âmbito de funções oficiais.
13) Os Parlamentos devem definir claramente na lei de base a necessidade de preencher uma vaga na composição da NHRI dentro de um espaço de tempo razoável. Depois de expirado o mandato de um membro de uma NHRI, esse membro deve permanecer em funções até à tomada de posse do seu sucessor.
D) Reporte 14) As NHRI reportam diretamente ao Parlamento.
15) As NHRI devem apresentar no Parlamento um relatório anual das atividades em conjunto com um resumo das contas e ainda um relatório sobre a situação dos direitos humanos no país e sobre qualquer outra questão relacionada com os direitos humanos.
16) Os Parlamentos devem receber, rever e responder aos relatórios das NHRI, assegurar que debatem as prioridades da NHRI e procurar promover rapidamente o debate dos relatórios mais significativos.
17) Os Parlamentos devem desenvolver um quadro baseado em princípios para o debate de atividades das NHRI consistentes com o respeito pela independência.
18) Os Parlamentos devem estimular discussões abertas sobre as recomendações divulgadas pelas NHRI.
19) Os Parlamentos devem recolher informação junto das autoridades públicas relevantes sobre o grau de adesão das autoridades públicas relevantes às recomendações das NHRI.
II. Formas de cooperação entre os Parlamentos e as NHRI
20) As NHRI e os Parlamentos devem chegar a acordo sobre a base de cooperação, incluindo através do estabelecimento de um quadro formal para discussão de questões dos direitos humanos de interesse comum.
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21) Os Parlamentos devem identificar ou estabelecer um comité parlamentar apropriado que será o principal ponto de contacto das NHRI no seio do Parlamento.
22) As NHRI devem desenvolver uma forte relação de trabalho com o comité parlamentar especializado relevante, incluindo, se for apropriado, através de um memorando de entendimento. As NHRI e comités parlamentares devem também desenvolver relações formais sempre que for relevante para o trabalho destes.
23) Os membros do comité parlamentar especializado relevante e da NHRI devem ter reuniões regulares e manter um diálogo constante a fim de reforçar o intercâmbio de informação e identificar áreas de possível colaboração na proteção e promoção dos direitos humanos.
24) Os Parlamentos devem garantir a participação das NHRI e solicitar o aconselhamento especializado destas em relação aos direitos humanos durante os encontros e procedimentos dos vários comités parlamentares.
25) As NHRI devem aconselhar e/ou elaborar recomendações aos Parlamentos sobre questões relacionadas com os direitos humanos, incluindo as obrigações do Estado relacionadas com os direitos humanos.
26) As NHRI podem fornecer informação e aconselhar os Parlamentos a apoiar o exercício das suas funções de supervisão e escrutínio.
III. Cooperação entre os Parlamentos e as NHRI relativamente à legislação
27) As NHRI devem ser consultadas pelos Parlamentos quanto ao teor e aplicabilidade de uma nova lei proposta, a fim de assegurar que as normas e princípios sobre direitos humanos se refletem nestas.
28) Os Parlamentos devem envolver as NHRI nos processos legislativos, incluindo através de convites para testemunhar e aconselhar sobre a compatibilidade com os direitos humanos das leis e políticas propostos.
29) As NHRI devem apresentar propostas de emendas à legislação sempre que necessário, a fim de harmonizar a legislação interna com as normas sobre direitos humanos, tanto nacionais como internacionais.
30) As NHRI devem colaborar com os Parlamentos para promover os direitos humanos através de legislação destinada a implementar as obrigações em termos de direitos humanos, recomendações dos órgãos de tratados e decisões judiciais sobre direitos humanos.
31) As NHRI devem trabalhar com os Parlamentos para desenvolver processos de avaliação do impacto nos direitos humanos das leis e políticas propostas.
IV. Cooperação entre as NHRI e os Parlamentos relativamente aos mecanismos de direitos humanos internacionais
32) Os Parlamentos devem procurar envolver-se no processo de ratificação dos tratados internacionais sobre direitos humanos e devem consultar as NHRI neste processo de ratificação e na supervisão do cumprimento por parte do Estado de todas as obrigações para com os direitos humanos internacionais.
33) As NHRI devem apresentar as suas opiniões aos Parlamentos sobre as reservas propostas ou declarações interpretativas, sobre a adequação da implementação das obrigações relativamente aos direitos humanos por parte do Estado e sobre a sua conformidade em relação a estas obrigações.
34) Os Parlamentos e as NHRI devem cooperar a fim de assegurar que os órgãos de tratados internacionais recebam toda a informação relevante acerca da conformidade, por parte do Estado, perante estas obrigações e acompanhar a recomendações destes órgãos de tratados.
35) As NHRI devem informar regularmente os Parlamentos acerca das várias recomendações apresentadas ao Estado pelos mecanismos de direitos humanos regionais e internacionais, incluindo o Exame Periódico Universal, os órgãos de tratados e os mandatários de Procedimentos Especiais.
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36) Os Parlamentos e NHRI devem desenvolver conjuntamente uma estratégia de acompanhamento sistemático das recomendações efetuadas pelos mecanismos regionais e internacionais de direitos humanos.
V. Cooperação entre as NHRI e os Parlamentos na educação, formação e consciencialização sobre direitos humanos
37) As NHRI e os Parlamentos devem cooperar no encorajamento do desenvolvimento de uma cultura de respeito pelos direitos humanos.
38) As NHRI e os Parlamentos devem cooperar no encorajamento de uma incorporação adequada da educação e formação sobre direitos humanos em escolas, universidades e noutros contextos relevantes, incluindo formação vocacional, profissional e judicial em conformidade com as normas internacionais relevantes.
39) As NHRI e os Parlamentos devem cooperar na melhoria da sua capacidade mútua em direitos humanos e processos parlamentares. 40) As NHRI, Parlamentos e todos os membros do Parlamento devem procurar cooperar na consciencialização pública, campanhas de educação e encorajamento da participação mútua em conferências, eventos e atividades organizadas para a promoção de direitos humanos.
VI. Monitorização da resposta do Executivo às sentenças dos tribunais e outros órgãos judiciais e administrativos relativamente aos direitos humanos
41) Os Parlamentos e as NHRI, conforme apropriado, devem cooperar na monitorização da resposta do Executivo a sentenças de tribunais (nacionais e, quando apropriado, regionais e internacionais) e outros tribunais ou órgãos administrativos relativamente a questões relacionadas com os direitos humanos.
42) As NHRI devem supervisionar as sentenças contra o estado em questões de direitos humanos proferidas por tribunais internos, regionais ou internacionais e, sempre que necessário, apresentar ao Parlamento recomendações sobre alterações apropriadas à legislação ou política.
43) Os Parlamentos devem dar a devida atenção às recomendações das NHRI sobre a resposta a sentenças sobre direitos humanos.
44) Os Parlamentos e as NHRI, conforme apropriado, devem encorajar o Executivo a responder às sentenças em direitos humanos rápida e eficazmente, de forma a respeitar as normas em direitos humanos na íntegra.
F. DAS RECOMENDAÇÕES O Deputado Relator recomenda que, do presente Relatório, deve ser dado conhecimento a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares e à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.
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O Deputado Relator, Hugo Lopes Soares.
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Relatório da participação da Delegação da Assembleia da República na reunião conjunta da Subcomissão para as Parcerias da NATO (PCNP) e do Conselho Interparlamentar NATO-Ucrânia, que decorreu em Kiev, no dia 14 de março de 2012
A reunião, que decorreu no Parlamento Ucraniano, a Verkhovna Rada, foi organizada em quatro painéis.
Um para discutir os contributos para o Programa Nacional Anual na vertente política e outro na vertente militar.
Os outros dois painéis destinavam-se a discutir a informação pública sobre a relação com a NATO e a situação política antes das eleições legislativas de Outubro.
O moderador dos dois primeiros painéis foi Andryi Shkil, presidente da Delegação Ucraniana à Assembleia Parlamentar da NATO. Os painéis seguintes foram moderados por Assen Agov, Copresidente do Conselho Interparlamentar Ucrânia-NATO da Assembleia Parlamentar da NATO.
A abertura dos trabalhos foi feita pelo Presidente do Parlamento ucraniano Volodimyr Lytvyn, que considerou que o aparecimento de uma nova geração de políticos e de novos partidos é importante para a Ucrânia. E que a cooperação no âmbito da NATO é um elemento fundamental para a reforma da sociedade ucraniana, tanto nos domínios da segurança e defesa como nos domínios não militares, como no reforço da democracia, combate à corrupção, proteção do ambiente, economia, educação, entre outros. Assen Agov fez um resumo dos temas que estariam em debate, com particular enfoque para o Programa Nacional Anual, para o caso da detenção da ex-primeiro-Ministra Yulía Timoshenko, de outros membros do seu governo e de partidos da oposição e a evolução política tendo em vista as eleições legislativas de Outubro.
A NATO sempre apoiou – disse – o processo democrático na Ucrânia, mas atualmente mostra-se muito preocupada com a regressão do respeito pelos valores democráticos.
Os responsáveis que intervieram no painel seguinte abordaram algumas das iniciativas previstas no Programa Nacional Anual para 2012. No entanto, ele ainda está em estudo pelas autoridades. Provavelmente poderá ser aprovado para maio, atraso que suscitou preocupação por parte de alguns intervenientes. Alguns consideraram que a posição de não aderir a nenhum bloco ("non bloc position"), pode estar a atrapalhar a definição de uma estrategia de defesa e segurança, que será brevemente divulgada em diversos documentos.
Diversos documentos na área da defesa e da segurança aguardam igualmente aprovação.
Responsáveis governamentais consideraram que a principal prioridade continua a ser a integração europeia. E também que é fundamental para as autoridades ucranianas defender a estrutura de cooperação com a NATO. (Marcin Kozieł, Presidente do Comité de Ligação com a NATO).
Foi também referido que o programa de informação sobre a parceria com a NATO expirou e não foi renovado, o que suscitou preocupação entre alguns dos presentes (Natalia Nemyliwska – Diretora do Centro de Documentação da NATO na Ucrânia). A preparação da segurança para o europeu de futebol, que será na Ucrânia e na Polónia, tem concentrado os esforços das autoridades.
A questão da prisão de Yulia Timoshenko e de outros membros do seu anterior governo, a pressão sobre responsáveis políticos de outros partidos e a questão do respeito pelos valores democráticos, de uma forma geral, estiveram omnipresentes, acabando por ser os temas mais fortes das discussões.
De referir que, neste contexto, fiz uma intervenção na qual fiz as seguintes referências, que cito de cor:
"Existe a perceção de que na Ucrânia se está a verificar uma regressão no respeito pelos valores democráticos, particularmente evidente na prisão de Yulia Timoshenko e de outros responsáveis políticos. E o que revelam diversos relatórios e testemunhos pessoais de deputados ucranianos de vários partidos.
Não obstante os participantes nesta reunião e diversos relatórios reconheceram a importância da cooperação com a NATO e da aproximação à União Europeia, a verdade é que a realidade parece demonstrar o contrário. Há até uma espécie de discurso duplo patente no fato de todos reconhecerem a importância da aproximação à UE e à NATO, mas depois, na prática, as ações revelam algum afastamento em relação à concretização daqueles objetivos. Mas parece haver aqui uma questão central que tem a ver com o respeito pelos valores da democracia e das liberdades públicas e que, sem uma evolução positiva neste sentido, julgo que dificilmente poderá haver uma maior aproximação à União Europeia e um reforço da cooperação no âmbito da NATO. Alguns dos presentes até falaram na existência de uma tendencia totalitaria na Ucrânia.
Com efeito, há muitos casos de prisões arbitrárias e notícias de pressões de várias formas sobre opositores ao atual Presidente Yanukovich e ao governo.
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Por isso, o que acontecer até às eleições de Outubro será fundamental para o futuro imediato da Ucrânia, particularmente no respeito pelo Estado de direito e pelas liberdades públicas.
Seria, por isso, da maior importância que as autoridades ucranianas enviassem um sinal positivo no sentido de mostrar empenho no respeito pelos princípios e valores da democracia e do Estado de direito. Assim, considero que seria muito importante que as autoridades libertassem Yulia Timoshenko e todos os que estão presos por motivos políticos. E também que, na sequência da questão colocada pelo nosso colega francês Loïc Bouvard, que não obteve resposta, nos dissessem o que pode o Parlamento fazer para que Yulia Timoshenko e todos os que estão presos por motivos políticos possam ser libertados. Gostaria, assim, de perguntar se consideram possível que haja uma evolução positiva em termos democráticos e se consideram que existe alguma possibilidade de Yulia Timoshenko ser libertada antes das eleições de Outubro.
Andriy Shkil, ele próprio que esteve preso durante vários meses não obstante ser deputado, sublinhou que se o Parlamento ucraniano quisesse, a libertação de Yulia Timoshenko e dos outros presos não levaria mais do que cinco minutos, porque já foi apresentada legislação nesse sentido. Só era preciso que a maioria parlamentar que apoia o governo e o Presidente aceitassem. Shkil considerou que Yulia Timoshenko foi presa por vingança com base numa lei do tempo de Estaline que permite a prisão apenas com base na alegação da suspeição.
Considerou também que seria muito importante que fossem enviados tantos observadores quanto possível para as próximas eleições, em virtude de um sério receio de fraude eleitoral.
No final da reunião, foi aprovada uma declaração e um comunicado de imprensa dando conta da discussão e aludindo diretamente à regressão democrática que se verifica na Ucrânia, às limitações das liberdades e à necessidade da libertação de Yulia Timoshenko e dos outros presos políticos.
Kiev, 14 de março de 2012.
O Membro suplente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, Paulo Pisco.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.