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Sábado, 2 de junho de 2012 II Série-D — Número 40
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Plano de Atividades (2011-2013) da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da CPLP (AP-CPLP).
— Relatório da participação da Assembleia da República na XLVII COSAC, que se realizou em Copenhaga, de 22 a 24 de abril de 2012.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação nas reuniões do Bureau e da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Tirana, nos dias 24 e 25 de maio de 2012.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Plano de Atividades (2011-2013) da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da CPLP (AP-CPLP)
Enquadramento Ao presente Plano de Atividades subjazem o Estatuto e o Regimento da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o Projeto do Programa Anual de Atividades da AP-CPLP (2011-2013), a Deliberação sobre Comissões Parlamentares e as propostas aprovadas pela Delegação da AR à AP-CPLP, na sua reunião realizada no dia 22 de novembro de 2011.
Reuniões da Delegação Permanente da AR
1 – Internas da Delegação Nacional Realização de reuniões da Delegação com periodicidade mínima mensal e com a presença dos membros efetivos e suplentes.
Reuniões de trabalho com o Secretário Executivo da CPLP.
Dirigir convites aos Embaixadores dos países que integram a CPLP, em Portugal, tendo em vista a realização de encontros com a Delegação.
Dirigir convites aos Embaixadores de Portugal nos países da CPLP.
2 – Assembleia Parlamentar da CPLP Participar, nos termos estatutários e regulamentares, nas Assembleias Parlamentares.
Participar na reunião preparatória da IV AP-CPLP.
3 – Comissões Parlamentares Participar, nos termos estatutários e regulamentares, nas três Comissões Parlamentares.
Visitas
Visita da Delegação da AR à AP-CPLP à sede da CPLP.
Visita da Delegação da AR à AP-CPLP ao Instituto Camões (IС). Visita da Delegação da AR à AP-CPLP ao Instituto de Investigação Científica Tropical (IICT).
Visita da Delegação da AR à AP-CPLP à sede da União das Cidades Capitais Luso-Afro-AméricoAsiáticas (UCCLA).
Visita da Delegação da AR à AP-CPLP ao Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD).
Outras atividades
Estabelecimento de contactos regulares com as Delegações homólogas dos Parlamentos da CPLP.
Colaboração no reforço das relações institucionais entre a Assembleia da República e os Parlamentos da CPLP, através do acompanhamento das relações parlamentares bilaterais, dando primazia à diplomacia parlamentar.
Estabelecimento de contactos regulares com os Grupos Parlamentares de Amizade bilaterais (Portugal – países da CPLP).
Palácio de São bento, 6 de janeiro de 2012.
O Presidente da Delegado da AR à AP-CPLP, Adriano Rafael Moreira.
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Comissão de Assuntos Europeus
Relatório da participação da Assembleia da República na XLVII COSAC, que se realizou em Copenhaga, de 22 a 24 de abril de 2012
Delegação: Deputados Paulo Mota Pinto (PSD), António Rodrigues (PSD), Carlos São Martinho (PSD), Vitalino Canas (PS), Alberto Costa (PS) e Honório Novo (PCP)1.
Do programa da XLVII COSAC2 constavam os pontos que, seguidamente, se apresentam:
23 de abril Sessão de Abertura O Presidente do Parlamento dinamarquês, Morgens Lykketoft, começou por saudar e dar as boas-vindas aos membros da COSAC e às delegações convidadas. Eva Kjer Hansen, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento dinamarquês, procedeu à abertura da 47.ª Reunião da COSAC e apresentou a proposta de agenda de trabalhos que foi aprovada.
De seguida, deu a palavra a Libby Kurien para apresentar o 17.º Relatório bianual da COSAC3, Processos e práticas relevantes para o escrutínio parlamentar, realçando o contributo prestado pelos Parlamentos nacionais nas respostas dadas. O Relatório, composto de dois capítulos, aborda no primeiro os fluxos de informação de e para os Parlamentos e, no segundo, o relançamento do Mercado Único e os Parlamentos. No primeiro capítulo são tratados o acesso aos documentos da UE ou com eles relacionados, designadamente os documentos provenientes dos governos dos Estados-membros e a troca de informações entre Parlamentos, o recurso ao IPEX e a fiabilidade da informação disponibilizada. No capítulo referente ao Mercado Único e os Parlamentos é enfatizada a necessidade de redução do atraso na transposição das diretivas.
Na sequência da apresentação do relatório, houve um breve debate tendo sido proposta pelo Sr. Deputado Neofytou (CY) a organização de uma reunião dos parlamentos nacionais a fim de discutirem a entrada em funcionamento do mecanismo europeu de estabilidade.
A Sr.ª Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento dinamarquês, Eva Hansen, sugeriu que esta proposta fosse analisada e debatida com a futura presidência cipriota. Deu de seguida a palavra ao Sr. Deputado Galazewski (PL) para informar sobre os resultados do trabalho da Conferência de Presidentes dos Parlamentos nacionais, realizada em Varsóvia, nos dias 20 e 21 de abril de 2012. Destacou o acordo obtido para a criação de uma conferência interparlamentar semestral para a PESC e a PESD, realizada em cada Estado-membro que detém a presidência, composta por seis representantes de cada parlamento nacional e 16 representantes do Parlamento Europeu. Referiu ainda que a presidência cipriota organizaria provavelmente a primeira reunião. Seguiu-se um curto período de debate tendo alguns dos intervenientes manifestado receio que este acordo ponha em causa o papel da COSAC através da multiplicação de conferências especializadas.
20 Anos de livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais O Sr. Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, interveio, começando por agradecer o facto de a COSAC ter escolhido debater o futuro do Mercado Único que, considerou, é a joia da Coroa da União Europeia. Referiu que nas últimas duas décadas, o Mercado Único transformou a forma como os europeus vivem, trabalham, viajam, fazem negócios e estudam. Hoje damos como adquiridas as liberdades do Mercado Único porque integram o quotidiano de 500 milhões de cidadãos. Mas, decorridos 20 anos, importa fazer uma pausa e refletir. 1 A Delegação foi acompanhada pela Assessora da Comissão de Assuntos Europeus, Ana Vargas, e pelo Representante Permanente da Assembleia da República junto da União Europeia, Bruno Pinheiro.
2 O programa e a lista de participantes podem ser consultados, respetivamente, em http://www.cosac.eu/en/meetings/denmark2012/plenary/april_plenary.pdf/ e em http://www.cosac.eu/en/meetings/denmark2012/plenary/list_of_participants.pdf/ 3 http://www.cosac.eu/en/meetings/denmark2012/plenary/biannual_report.pdf/
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A União Europeia enfrenta a maior crise económica, social e financeira de sempre e que está longe de estar ultrapassada. A Europa precisa de consolidação fiscal, de reformas estruturais e das difíceis medidas que os governos estão a adotar, mas também de esperança e de uma estratégia para o crescimento. Em 2011, a Comissão propôs o Ato de Mercado Único com 12 ações chave para desbloquear o crescimento. 11 dessas propostas estão agora com o Conselho e o Parlamento Europeu e a Comissão entregará a última proposta (assinatura digital) nas próximas semanas.
Agradeceu à presidência dinamarquesa e ao Parlamento Europeu o trabalho realizado. Um Mercado Único a funcionar bem só conduzirá ao crescimento se houver um envolvimento dos parlamentos nacionais, das autoridades regionais e locais, dos parceiros sociais, das associações empresariais. A colaboração e cooperação com os parlamentos nacionais são essenciais não apenas para construir o Mercado Único, mas também para promover o crescimento futuro da Europa e garantir a prosperidade. A Comissão considera que relações com os parlamentos nacionais, baseadas na transparência, confiança mútua e respeito podem contribuir significativamente para introduzir uma mudança qualitativa do debate público em matérias europeias.
Reiterou a necessidade de dois níveis de democracia, a nível europeu e por isso o Parlamento Europeu é tão importante, mas também a nível nacional. Considerou, a finalizar, que seria um erro pensar que a União Europeia pode ser liderada apenas a partir de Bruxelas4.
Seguiu-se um período de debate, sendo de referir as intervenções dos Srs. Deputados. Mr. Krichbaum (DE) que apelou à necessidade da Europa se abrir e a necessidade de estabilização das fronteiras externas, através da criação de perspetivas nos países vizinhos, De Croo (BE) que suscitou dúvidas sobre o funcionamento da Europa a duas velocidades, com alguns Estados-membros a manterem moeda própria e de Hannigan (IE) que referiu o referendo que será em breve realizado na Irlanda e fez eco da desconfiança dos cidadãos relativamente ao Pacto Orçamental que não tem quaisquer referências a emprego e crescimento. O Sr. Deputado Hamilton (SE) questionou sobre a possibilidade dos parlamentos nacionais fazerem perguntas escritas à Comissão e o Sr. Deputado ao Parlamento Europeu, Paulo Rangel interveio lamentando que o potencial do mercado único não tenha sido integralmente realizado.
O Sr. Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, disse que seria impossível estabelecer com os parlamentos nacionais um sistema simétrico ao existente para o Parlamento Europeu. Concluiu as respostas às questões colocadas, informando que antes da Cimeira de Junho a Comissão vai apresentar algumas ideias sobre o Mercado Único para corrigir alguns problemas de aplicação.5
– Crescimento inteligente, durável e inclusivo na Europa A Sr.ª Primeira-Ministra da Dinamarca, Helle Thorning-Schmidt, começou por destacar o crescimento e a criação de emprego como prioridades da presidência dinamarquesa. Quando assumiram a presidência, muitos perguntavam se a Europa estaria a atuar corretamente. Citou Winston Churchill que dizia que o pessimista vê dificuldade em cada oportunidade. O otimista vê oportunidade em cada dificuldade.
A Europa irá ter os piores números em termos de desemprego desde 1999. O desemprego juvenil é um dos grandes problemas da Europa. As perspetivas de crescimento ainda são muito incertas. A resposta à crise, considerou, obriga à criação de novas oportunidades, importando desde logo que os Estados-membros cooperem para otimizar os seus desempenhos. Os Estados-membros estão a efetuar reformas sérias e estruturais. Concluiu referindo que se ainda são necessárias reformas difíceis, já foram dados os primeiros passos para restaurar a confiança. 4 http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/president/news/speeches-statements/2012/04/20120423_speeches_2_pt.htm 5 O período de debate foi de uma hora sendo que, devido ao elevado número de inscrições, muitos representantes parlamentares não puderam usar da palavra. O Sr. Deputado Alberto Costa estava inscrito e o teor da sua intervenção era o seguinte: As medidas de relançamento do mercado interno que estão identificadas contribuirão, indiscutivelmente, para uma utilização mais eficiente dos recursos, com resultados expressivos à escala europeia. Pode contudo prever-se, e com estudos sérios a aboná-lo, que uma utilização mais eficiente dos recursos, no quadro de uma União com a atual diversidade de situações e limitação de instrumentos, acentuará as assimetrias interterritoriais e em particular entre Estados-membros – obviamente se for desacompanhada de medidas de integração de eficácia superior às existentes.
Isto é demonstrável, em particular, em relação aos efeitos sobre o desemprego. Ora, vivemos hoje uma situação em que a coesão europeia, do ponto de vista económico, social e territorial, se encontra sob ameaça séria.
Pergunto: As medidas no domínio do mercado único não deveriam ser necessariamente acompanhadas de medidas de outra natureza, no domínio da capacidade de resposta às pressões assimétricas (isto inclui o estatuto do BCE e algum regime europeu da dívida, não meramente sancionatório) que se fazem sentir dramaticamente, sob pena de efeitos perversos graves? Efeitos que poderiam implicar fraturas dos atuais formatos ou mesmo mais do que isso? Poderemos caminhar para cenários deste tipo, concentrados na importância central do mercado único, negligenciando o que é urgente?
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Seguiu-se um período de debate. Intervieram, entre outros, os Srs. Deputados Camps (ES) que apelou à conjugação do crescimento e da consolidação orçamental e Vitalino Canas (PT): A sua intervenção incidiu sobre o tema do crescimento na Europa. Creio que ninguém nega que é hoje um tema vital. Concordo portanto. Tenho pena que o discurso que aqui nos trouxe não seja adotado por governos de outros Estados-membros. A demonstração disso é o facto de o tratado Orçamental ter esquecido a componente crescimento e emprego. A questão é que não definimos bem como desenvolver políticas eficazes de crescimento e de criação de emprego e temos ficado pelo mero discurso, aliás secundário em relação às políticas de austeridade. Está em curso o processo de ratificação do chamado Tratado Orçamental. O Parlamento português já o aprovou e o meu partido votou favoravelmente. No entanto, criticamos a ausência da componente do crescimento e do emprego nesse Tratado. Não contestamos a necessidade de rigor e de consolidação orçamental, de combate aos défices excessivos e à dívida. Mas o meu partido, o Partido Socialista, hoje o principal partido da oposição, entende que sem uma política consistente de crescimento e emprego, não é possível sustentar duradouramente uma política de combate ao défice. No âmbito da discussão do Tratado propusemos que, logo após a sua ratificação, se laçasse um processo negocial para aprovar um ato adicional que cobrisse a componente crescimento e emprego, que incluísse medidas para aprofundar a estratégia 2020, os Project bonds, uma maior intervenção do Banco Central Europeu como financiador, harmonização de impostos sobre empresas, etc.
A pergunta é, Sr.ª. Primeira-Ministra, o que pensa da possibilidade de um ato adicional ao tratado Orçamental com vista a definir políticas vinculativas de crescimento e emprego.
Ms. Thorning – Schmidt respondeu às questões colocadas tendo destacado que a Europa não pode considerar que há um conflito entre a redução do défice e a criação de emprego e concluiu referindo que estes dois objetivos têm de avançar lado a lado.6
Mercado Único de Serviços – plena aplicação da Diretiva de Serviços O Comissário para o Mercado Interno e Serviços, Michel Barnier, começou por referir um sentimento antigo mas muito presente, o de que o Mercado Único não foi feito para as pequenas empresas e para os consumidores. Considerou que importava por isso reforçar a coesão social e o diálogo social, bem como a inovação. Sente que vivemos um período complexo e perigoso, de nacionalismo e protecionismo, que poderá colocar em causa o Mercado Único.
O Ato de Mercado Único adotado pela Comissão Europeia em 2011 avança com 12 propostas. O Parlamento Europeu e o Conselho devem chegar a acordo sobre estas propostas no final do corrente ano o que permitirá desenvolver o Mercado Único para as empresas, os cidadãos, os consumidores e os trabalhadores. A Diretiva Serviços cobre cerca de 80% do sector, pelo que discorda da necessidade da sua reformulação. Importa assegurar a transposição completa na sua versão atual, que permitirá um aumento significativo do PIB dos Estados-membros. Destacou o facto da média de crescimento na Europa, entre 1998 e 2008, ter sido de 2,1% por ano enquanto o setor dos serviços cresceu uma média de 2,8% por ano.
Considerou que importa assegurar um diálogo político consistente entre as instituições europeias e os Estados-membros. 6 Neste painel estava inscrito para intervir o Sr. Deputado Honório Novo que, pelas razões já mencionadas não teve oportunidade de intervir, pelo que se transcreve o teor da sua intervenção: Senhora Presidente Caros Colegas Não basta definir prioridades e criar instrumentos para os objetivos serem alcançados. Sem avaliação, corre-se o risco de voltar a usar meios pouco adequados ou errados.
Tal como na Estratégia de Lisboa voltam a quantificar-se objetivos para o emprego, a investigação e a formação. Não seria melhor perceber onde é que a estratégia anterior falhou e porque que falhou? Por exemplo, a globalização. Será que ela pode existir com dumpings sociais, ambientais e fiscais? Não será que ela é antes uma via para a destruição de setores económicos? Por exemplo, a competitividade. Não será que ela está afinal a promover a degradação de direitos e a nivelar por baixo as condições de vida na Europa? Por exemplo as reformas. Não será que a sua sustentabilidade reside no crescimento económico e em novas formas de financiamento de que alguns “peritos europeus no dumping fiscal” nem querem ouvir falar? Por exemplo as soluções para a crise financeira. Uma austeridade cega não vai afinal gerar novos problemas orçamentais, mais falências e desemprego? Obrigado.
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A Sr.ª Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento dinamarquês, Eva Hansen iniciou o debate perguntando se a Diretiva tinha tido a repercussão e o impacte esperado. Michel Barnier informou que desafiaram Estados-membros a convidar as empresas e perguntar-lhe o esforço que estão a fazer de promoção e internacionalização da sua atividade.
O Deputado ao PE, Presidente da Comissão para o Mercado Interno e a Proteção dos Consumidores, Malcolm Harbour, disse que deseja um Mercado Único que funcione, para cidadãos, consumidores e empresas. O Mercado Único foi feito a pensar nas pessoas. O Ato de Mercado Único é um dos principais elementos da agenda de crescimento. Se as grandes empresas têm dificuldades em instalar-se e trabalhar noutros Estados-membros, como será para as pequenas e médias empresas.
Apelou no final para que enviem as ideias e trabalhem em conjunto com a Comissão para a realização do Mercado Único.
Seguiu-se o debate, tendo diversas intervenções manifestado preocupação quanto à situação das PME.
O Debate encerrou com as intervenções de resposta dos dois oradores.
Reunião de Presidentes / Chefes de Delegações Os Presidentes/Chefes de Delegação da COSAC reuniram-se em seguida para procederem à análise, discussão e votação das propostas de Contributo e das Conclusões da XLVII COSAC, documento que havia sido antecipadamente apresentado pela Presidência, bem como das propostas de alteração apresentadas por diversas delegações7.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) apresentou oralmente proposta de alteração, conforme acordado em reunião da Comissão de Assuntos Europeus, que na sequência de debate mereceu a aprovação dos presentes. O Sr. Presidente acompanhou e participou na votação das restantes propostas de alteração que resultaram nos textos a submeter a votação em sessão plenária.
24 de abril de 2012 Crescimento sustentável – promover na Europa a transição para uma economia eficiente em termos de recursos O Comissário Europeu do Ambiente, Janez Potocnik defendeu a transição para uma economia eficiente na Europa e considerou fundamental para o crescimento económico e a prosperidade avançar com uma economia eficiente de recursos. Disse ainda que segundo vários estudos o mundo terá três bilhões a mais de consumidores da classe média em 2030. A procura de comida aumentará cerca de 70%. Empresas e governos terão de se ajustar a normas de uso sustentável de recursos. As empresas terão de produzir mais com menos. Refutou a dicotomia ecologia/negócios que considerou ultrapassada.
Seguiu-se um período de debate, importando destacar a intervenção do Sr. Deputado Fyttis (CY) que defendeu que as alterações climáticas, sobretudo as que atingiam os países mediterrânicos, deveriam ser tomadas em consideração na definição de políticas de promoção do crescimento sustentável e da Sr.ª Deputada Plugtschieva (BG) que questionou se não se deveria equacionar a definição de uma política comum das florestas.
O Sr. Comissário Europeu do Ambiente respondeu às questões, reforçando a noção de que a economia verde é, em primeiro lugar, sobre economia. Quanto às florestas, lembrou que eram matéria de competência nacional sem prejuízo do que a Comissão se encontrava a trabalhar sobre esta matéria. Finalmente, sobre as alterações climáticas referiu os trabalhos realizados por um painel internacional de especialistas que traduzia um amplo consenso sobre a realidade deste fenómeno.
O Mercado Único digital A Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária Europeia responsável pela Agenda Digital destacou o impacte financeiro das novas tecnologias, citando um estudo segundo o qual o investimento em novas 7 A síntese das propostas de alteração apresentadas pode ser consultada em http://www.cosac.eu/en/meetings/denmark2012/plenary/.
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tecnologias gera um retorno superior em termos de crescimento de produtividade do que os restantes investimentos. Destacou o papel das novas tecnologias na criação de emprego em particular na atual situação de crise e destacou a evolução verificada na Europa nos últimos anos.
No período de debate que se seguiu as questões incidiram sobretudo sobre direitos de autor e o impacte da ACTA sobre o mercado único digital.
O Debate encerrou com a intervenção de resposta da Vice-presidente da Comissão Europeia.
Adoção do Contributo e das Conclusões da XLVI COSAC A Presidência submeteu a votação o Contributo e as Conclusões, tal como resultantes da reunião de Presidentes/Chefes de Delegação ocorrida na véspera, de acordo com o Artigo 7.5 do Regulamento da COSAC. O Contributo e as Conclusões foram aprovados por unanimidade8.
Como decorre do artigo 10.º do Protocolo n.º 1 anexo ao Tratado de Lisboa, o contributo foi remetido ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia.
Além dos documentos citados e referenciados em nota de rodapé, toda a documentação referente à XLVII COSAC pode ser encontrada em: http://www.cosac.eu/en/meetings/denmark2012/
Questões a ter especialmente em consideração pela Assembleia da República — A COSAC apela ao Parlamentos nacionais e ao Parlamento Europeu para que ponderem como aumentar a confiança dos cidadãos e as oportunidades dos consumidores no Mercado Único e para que estejam mais conscientes das oportunidades que se lhes oferecem.
— A COSAC apela à Comissão para que dê aos Parlamentos nacionais a oportunidade para apresentar questões por escrito à Comissão sobre iniciativas legislativas e documentos de consulta (incluindo os relativos ao Semestre Europeu) e no reforço e implementação das regras relativas ao Mercado Único; (6.4.) — A COSAC acredita que a oportunidade (no âmbito do diálogo político) para os Parlamentos nacionais contribuírem na fase pré-Iegislativa das iniciativas comunitárias é particularmente importante pelo que convida a Comissão a alertar os Parlamentos nacionais para todas as consultas públicas quando são lançadas e para divulgar os contributos recebidos dos Parlamentos nacionais relativos a documentos sob consulta. A COSAC assinala o importante papel dos parlamentos nacionais na formação da opinião dos cidadãos dos Estados-membros em matéria de assuntos europeus; (6.5.) — A COSAC convida a Comissão a divulgar os contributos recebidos dos Parlamentos nacionais no website da Comissão onde os resultados das consultas são divulgados de forma sumária. A COSAC também convida a Comissão a assegurar que, quando apropriado, os contributos dos Parlamentos nos processos de consulta sejam explicitamente referidos nas notas preambulares que acompanham as propostas subsequentes da Comissão. Esta referência realçaria o valor particular dos contributos dos Parlamentos nacionais no quadro do diálogo político; (6.6.) — Finalmente, foi anunciada a realização, em Paros (Chipre), da primeira Conferência Interparlamentar PESC e PESD de 9 a 11 de Setembro, a próxima Conferência de Presidentes das CAE dos Parlamentos nacionais e do PE se realizaria, nos dias 8 e 9 de julho de 2012 em Limassol e que a XLVIII COSAC decorreria entre os dias 14 e 16 de outubro de 2012em Nicosie.
Assembleia da República, 8 de maio de 2012.
Pela Delegação da Comissão de Assuntos Europeus à COSAC, Paulo Mota Pinto.
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8 O texto final do Contributo e das Conclusões pode ser encontrado em http://www.cosac.eu/en/meetings/denmark2012/plenary/Contribution_and_conclusion.pdf/
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Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação nas reuniões do Bureau e da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Tirana, nos dias 24 e 25 de maio de 2012
1 – Participei na reunião da Mesa da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e na respectiva Comissão Permanente, em Tirana, nos dias 24 e 25 de maio.
2 – A Mesa deliberou incluir na ordem do dia da Comissão Permanente um debate de actualidade sobre a situação da antiga Primeira-Ministra da Ucrânia Julia Tymoshenko, presentemente na prisão e doente.
3 – O Secretário-Geral do Conselho da Europa expôs à Mesa as suas actividades recentes. Perguntei-lhe acerca da acessão da União Europeia à Convenção dos Direitos do Homem e da reforma do Tribunal de Estrasburgo, que está em risco de não conseguir fazer justiça a tempo aos cidadãos que para ele apelam – exactamente um dos motivos de condenação dos Estados-membros pelo mesmo Tribunal. As respostas do Secretário-Geral foram genéricas e confiantes na ultrapassagem das dificuldades existentes em ambos os domínios apresentados.
4 – A Mesa ouviu e questionou os dois candidatos ao cargo de Secretário-Geral-Adjunto, a eleger na reunião plenária de Junho, a Sr.ª Gabriella Dragoni, presentemente a única Directora-Geral do Conselho da Europa e o Sr. Stoudmann, assessor do actual Secretário-Geral. A ambos perguntei sobre o Centro Norte-Sul, com sede em Lisboa, opinião sobre o organismo e modos de enfrentar as dificuldades existentes, que parecem ameaçar a sua subsistência. Pareceu-me mais consistente a declaração da candidata italiana, que conhece bem o Centro Norte-Sul e tem ideias para o valorizar, na perspectiva de uma intensificação da actuação do Conselho da Europa nos países da costa sul do Mediterrâneo, nomeadamente nas campanhas pela participação política das mulheres e contra a violência em relação às mesmas.
5 – A Comissão Permanente teve início com uma intervenção do Presidente do Parlamento albanês, a quem no final felicitei com votos de sucesso. (Fala-se da possibilidade da candidatura da Sr.ª Topalli a Presidente da República na eleição a realizar este ano, no Parlamento...). Ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, que apresentou as prioridades da presidência albanesa do Conselho da Europa, perguntei sobre as consequências da eleição de um candidato nacionalista para Presidente da Sérvia, em especial relativamente ao problema do Kosovo. A resposta foi optimista quanto à manutenção dos compromissos da Sérvia relativamente à estabilidade na Região dos Balcãs e ao processo para a sua integração na União Europeia.
6 – Acerca da agenda da próxima sessão plenária, chamei a atenção para a necessidade de prever tempo suficiente para o debate sobre a situação da democracia na Europa. Os relatórios a apreciar tratam de temas da maior importância: "A crise da democracia e o papel do Estado hoje na Europa", "Crescimento do extremismo populista na Europa e os perigos para a democracia" e "Referências a imigrantes e refugiados no decurso das campanhas eleitorais".
7 – A Comissão Permanente debateu a situação da antiga Primeira-Ministra da Ucrânia, Julia Tymoshenko, presentemente condenada e na prisão por abuso de poder. Foram manifestadas, pelos oradores, sérias dúvidas sobre o funcionamento da Justiça na Ucrânia, suposta de actuar em termos de perseguição aos adversários políticos do Governo.
8 – A Comissão apreciou os relatórios sobre a observação das eleições na Arménia e na Sérvia. E ainda debateu e votou resoluções sobre os seguintes temas: "Protocolo adicional à Convenção Europeia acerca da extradição", "Cemitérios judaicos" e "Protecção e acesso ao património cultural audiovisual".
9 – A Albânia iniciou, há dias, pela primeira vez, o seu semestre da presidência do Conselho da Europa. As autoridades albanesas mostram-se muito empenhadas em mostrar o seu compromisso com os ideais da Organização. Proporcionaram aos dirigentes da APCE presentes em Tirana uma hospitalidade muito gentil, que incluiu contacto com as realidades históricas e culturais do País.
Lisboa, 28 de maio de 2012.
O Deputado do PSD, João Bosco Mota Amaral.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.