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Segunda-feira, 24 de setembro de 2012 II Série-D — Número 1

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação da Delegação portuguesa na Sessão da Primavera de 2012 da Assembleia Parlamentar da NATO, que decorreu em Talin, Estónia, de 25 a 28 de maio de 2012.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 3.ª Parte da Sessão de 2012 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estrasburgo, de 27 e 28 de junho de 2012.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião do Bureau da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Nice, no dia 3 de setembro de 2012.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Helsínquia, nos dias 10 e 11 de setembro de 2012.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação nas reuniões da Comissão da Igualdade e Não Discriminação e da Network “Women Free From Violence”, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Tirana, de 13 a 15 de setembro de 2012.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à participação da Delegação portuguesa na Sessão da Primavera de 2012 da Assembleia Parlamentar da NATO, que decorreu em Talin, Estónia, de 25 a 28 de maio de 2012

Decorreu em Talin (Estónia), entre 25 e 28 de maio de 2012, a Sessão da Primavera da Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO).
A Delegação portuguesa foi composta pelos Srs. Deputados Correia de Jesus (PSD – Presidente da Delegação), José Lello (PS – Vice Presidente da Delegação), Joaquim Ponte (PSD), Miranda Calha (PS – Vice Presidente da APNATO), Bruno Vitorino (PSD), Vitalino Canas (PS) e João Rebelo (CDS-PP).
Os trabalhos da Sessão decorreram de acordo com o Programa em anexo.

 Comissão para a Dimensão Civil da Segurança (CDS) A Comissão debateu os temas As forças de mudança e continuidade na Rússia: implicações a nível nacional e internacional; Os fluxos migratórios no Mediterrâneo: novas tendências e desafios (tema para o qual foi Relator Especial o Sr. Deputado Vitalino Canas); e Consolidar as revoluções no Norte de África.
A reunião contou ainda com as intervenções de Loay Mudhoon, Especialista do Médio-Oriente, Deutsche Welle, Universidade de Colónia, sobre A Primavera Árabe: os desafios da transição democrática e o papel da Europa na região; de Vladimir Yushkin, Diretor do Centro Báltico de Estudos Russos, Talin, sobre Os desenvolvimentos na Rússia e implicações para a comunidade euro-atlântica, de Jorrit Kamminga, diretor de pesquisa política, Conselho internacional sobre a segurança e o desenvolvimento, Afeganistão e Espanha, sobre A luta contra os estupefacientes no Afeganistão.
Participou na reunião o Sr. Deputado Vitalino Canas (PS)

 Comissão para a Defesa e Segurança (DSC) A Comissão debateu os temas Fazer corresponder as capacidades às ambições: a NATO no Horizonte 2020, Afeganistão: horizonte 2014 e posterior; e O desafio da pirataria: resposta internacional e papel da NATO (relatório cuja apresentação contou com os comentários do Contra-Almirante Hank Ort /NATO).
Intervieram ainda na reunião da DSC o Ministro da Defesa da Estónia, Urmas Reinsalu, sobre O Ponto de vista da Estónia sobre as decisões chave da Cimeira de Chicago; o General Riho Terras, Chefe de Estado Maior das Forças Amadas da Estónia, sobre A contribuição da estónia para as operações da NATO. Teve ainda lugar uma mesa redonda sobre Smart Defence, com o Coronel Andrew Budd (NATO - Divisão de Planeamento e Políticas de Defesa) e Bastian Giegerich (consultor para a segurança europeia, IISS).
Participaram na reunião da Comissão os Srs. Deputados Miranda Calha (PS) e João Rebelo (CDS-PP).

 Comissão de Economia e Segurança (ESC) A Comissão debateu os temas A Primavera árabe: dimensões económicas e desafios; O Ártico possibilidades económicas, normas ambientais e questões de segurança; e A origem e as consequências da crise do Euro.
Tiveram ainda lugar as apresentações de Peeter Koppel, perito financeiro, Estónia, sobre A crise do Euro: ponto de vista da Estónia, e de Anders Aslund, Instituto Peterson para a Economia Internacional, EUA, sobre A política económica internacional da Rússia.
Participou na reunião o Sr. Deputado Joaquim Ponte (PSD)

 Comissão para a Ciência e Tecnologia (STC) A Comissão debateu os seguintes temas: A energia nuclear após Fukushima; O programa nuclear iraniano: aferir as intenções do Irão; e Veículos aéreos não tripulados: oportunidades e desafios para a Aliança.

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Houve ainda lugar às apresentações de Eneken Tikk-Ringas, Universidade Técnica de Talin, Estónia, sobre Tráfego no ciberespaço e o papel da NATO; e de Pierre Goldschmidt, Carnegie Endowment fror INTERNATIONAL Peace, sobre O programa nuclear iraniano.
Participou na reunião o Sr. Deputado Bruno Vitorino (PSD)

 Comissão Política (PC) Foram debatidos pela Comissão os temas A primavera árabe: repercussões para a segurança euroatlântica; O Afeganistão e a segurança do sudoeste asiático; e Restrições Orçamentais: um desafio à coesão da Aliança? Intervieram ainda, ao longo da reunião, Urmas Paet, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Estónia, sobre A NATO após a Cimeira de Chicago – aspetos políticos; Juri Luik, Embaixador da Estónia junto do NAC, sobre NATO após a Cimeira de Chicago – aspetos políticos de defesa; Ebtesam Al Ktebi, Universidade dos EAU, sobre a Segurança no Golfo; e o Brigadeiro-General Mike Jorgensen, JFC Brunssum, sobre A transição no Afeganistão: Desafios regionais.
Participaram nas reuniões desta Comissão os Srs. Deputados Correia de Jesus (PSD) e José Lello (PS).

 Comissão Permanente (SC) Na reunião foram debatidas matérias de natureza financeira (nomeadamente, o Relatório do Tesoureiro sobre os resultados do ano financeiro de 2011 e do corrente ano financeiro e o Relatório do Conselho de Auditores sobre a Auditoria financeira às contas da APNATO para o ano 2011, entre outros), e de funcionamento, especificamente, a organização das futuras reuniões da Assembleia, e a participação dos membros da APNATO nas missões de observação eleitoral a ter lugar na Geórgia e na Ucrânia, em Outubro de 2012, a que a Delegação Portuguesa deu parecer positivo.
Houve ainda lugar à intervenção de Anders Aslund, Peterson Institute, Washington, sobre Desenvolvimentos Políticos na Ucrânia.
Participaram na reunião os Srs. Deputados Correia de Jesus (PSD – Presidente da Delegação), José Lello (PS – Vice-Presidente da Delegação) e Miranda Calha (PS – Vice-Presidente da APNATO).

 Sessão Plenária A Sessão Plenária teve lugar no último dia dos trabalhos, e contou com as intervenções do Presidente da APNATO, Karl Lamers; da Presidente do Parlamento da Estónia (Riigikogu), Ene Ergma; do Presidente da República da Estónia, Toomas Hendrik Ilves, e do Secretário-Geral Adjunto da NATO, Alexander Vershbow.
Houve ainda lugar à apresentação e votação do Relatório do Tesoureiro da APNATO, Senador Pierre Claude Nolin, sobre os resultados do exercício financeiro de 2011.
A Sessão terminou pelas 11H30.

 Secretariado da Delegação – Durante a Sessão, o Secretariado da Delegação manteve contactos com o Secretariado das diversas Comissões e de algumas das delegações nacionais.

Palácio de S. Bento, 2 de agosto de 2012.
A Assessora Parlamentar, Patrícia Sárrea Grave.
O Presidente da Delegação Portuguesa à AP NATO, Manuel Correia de Jesus.

ANEXOS: Anexo 1 - Ordem de Trabalhos da Sessão da Primavera da APNATO Anexo 2 - Lista de relatórios em discussão

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 3.ª Parte da Sessão de 2012 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estrasburgo, de 27 e 28 de junho de 2012

Relatório n.º 54

No dia 27 de junho de 2012, pela manhã, participei numa reunião do Grupo do PPE.
Ao início da tarde, participei numa reunião da Comissão da Igualdade e Não-Discriminação, durante a qual fiz uma intervenção de balanço das atividades já desenvolvidas no âmbito das funções de Relator Geral sobre a Violência Contra as Mulheres, no quadro das prioridades definidas para as minhas competências e objetivos a atingir.

Vale a pena elencar o que já foi feito: 1- Envio de uma carta de introdução a largas dezenas de personalidades e instituições de referência no combate à violência contra as mulheres, quer no âmbito europeu, quer ao nível nacional, quer públicas, quer privadas, explicando os objetivos da minha missão, e colocando-me à disposição para toda a colaboração necessária; 2- Reforço da Network parlamentar “Women Free From Violence”, promovendo a adesão de Marrocos e da Autoridade Palestiniana, preenchendo os lugares das delegações em falta, organizando duas Audições sobre “A resposta da polícia ás mulheres vítimas de violência” e “A violação conjugal”, bem como duas reuniões durantes as sessões de Abril e Junho da Assembleia Parlamentar”; 3- Operacionalização do sítio eletrónico da Network; 4- Lançamento da campanha de petições online “Save millions of lives, ratify the Convention”, através da preparação de várias versões linguísticas de um texto de referência, a ser usado pelos membros da Network nos seus países; 5- Edição do primeiro número da Newsletter da Network, em junho; 6- Começo da construção de uma base de dados de contactos importantes para o trabalho da Network; 7- Seriação e tipificação dos Estados-membros, conforme ao seu posicionamento face ao processo de subscrição e ratificação da Convenção de Istambul (1 ratificação + 20 subscrições + 12 aberturas à subscrição + 9 posições desconhecidas + 5 relutâncias pela subscrição); 8- Construção de um mapa identificador do posicionamento dos diferentes Estados-membros, face ao processo de subscrição e ratificação da Convenção de Istambul; 9- Elaboração de um Manual para Parlamentares sobre a Convenção de Istambul, a ser apresentado publicamente na reunião da Comissão da Igualdade e Não Discriminação, a realizar durante o mês de Setembro em Tirana; 10- Produção de uma declaração á imprensa sobre “Network opens to Mediterranean”; 11- Produção de um artigo para o sítio eletrónico sobre “UK signs the Istambul Convention”

De entre as ações a desenvolver no futuro imediato, destaquei: a) Contactos com governos e parlamentos; b) Organização da reunião da Network em Tirana; c) Estimular a atividade dos membros da Network; d) Contactar as instituições europeias, designadamente a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu, para, entre outras ações de cooperação, ser realizado um evento conjunto; e) Completar a composição da Network; f) Começar a recolher estatísticas sobre a violência contra as mulheres, ao nível europeu; g) Apresentação pública do Manual para Parlamentares, em Tirana, em Setembro próximo; h) Inventariar os Festivais de Filmes de Direitos Humanos; i) Promover a recolha de fundos para a campanha em favor da Convenção de Istambul; j) Promover reuniões de trabalho com autoridades nacionais e ONG em Marrocos (Tetouan) e Tbilisi (Georgia).

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Seguidamente, vários deputados e deputadas intervieram, fazendo comentários positivos ao plano de ações em marcha, e fiz uma intervenção final de resposta às questões suscitadas.
Durante o dia, tive as seguintes reuniões, na minha qualidade de Relator Geral sobre a Violência Contra as Mulheres: – Às 10h15m, com a presidente da Delegação da Letónia, deputada Libina-Egnere, no sentido de este país proceder á nomeação de um(a) representante para a Network “Women Free from Violence”, tendo tido bom acolhimento para esta pretensão; – Às 11h30m, com a presidente da Delegação da Islândia, deputada Backman, no sentido de este país proceder á nomeação de um(a) representante para a Network “Women Free from Violence”, tendo tido bom acolhimento para esta pretensão; – Às 16h, com o presidente da Delegação da Irlanda, deputado O’Reilly, no sentido de este país proceder á nomeação de um(a) representante para a Network “Women Free from Violence”, tendo tido bom acolhimento para esta pretensão; – Às 18h, com a Sr.ª Christine Richet, o sr. Ribault-Jerome e a Sr.ª Reynold, internos da ENA – France’s National School of Administration, que estão a desenvolver uma investigação sobre legislação relativa à prostituição em França, e que quiseram conhecer a minha posição sobre a matéria.

Na minha condição de Vice-Presidente da Comissão da Igualdade e Não-Discriminação, recebi uma delegação do Szekler National Council, que representa a minoria étnica de origem húngara do povo Szekler da Roménia, e que pretendem obter mais autonomia e descentralização política e administrativa. Presentes na reunião estiveram Balázs Izsák (presidente do Conselho Nacional), acompanhado de Dabis Attila e AtilaGruber. Pretendem ter um interlocutor político em Portugal. Expliquei que não tenho disponibilidade temporal nenhuma para esse papel, mas que iria procurar algum colega que eventualmente possa e queira aceitar esse encargo.
No dia 28 de junho, pela manhã, presidi á reunião da Network Parlamentar “Women Free From Violence”, tendo feito as intervenções inerentes à função. A Secretária Geral Adjunta cessante, Maud de Boer-Buquicchio fez a sua última intervenção nesta qualidade, pelo que fiz uma intervenção de agradecimento por todos os seus esforços em prol da igualdade de género e do combate à violência contra as mulheres, em particular, e fiz oferta de um livro de dedicatórias por parte dos membros da Network.
Seguidamente, deu-se início a uma Audição subordinada ao tema da Violação Conjugal, que contou com as apresentações de dois especialistas: Liz Kelly, professora da London Metropolitan University e Gilles Lazimi, médico de clínica geral, membro do Women’s Group against rape (Paris) e coordenador da campanha nacional da campanha contra a violação conjugal, levada a efeito em 2011, em França.
Fiz uma intervenção para colocar questões sobre a dificuldade de obtenção de prova da violação conjugal e sobre o interesse das mulheres em reportar as violações de que são alvo, tendo terminado a dizer que “Ser casado não significa que um homem tem o domínio sobre o corpo da sua esposa. O corpo de uma mulher, só lhe pertence a ela!”.
Finda esta reunião, conduzi duas entrevistas gravadas em vídeo sobre o tema da Violação Conjugal, para a Direção de Comunicação da Assembleia Parlamentar, com os especialistas que participaram no colóquio atrás descrito.
Ainda como Relator Geral sobre a Violência Contra as Mulheres, tive uma reunião com Rita Patrício, executive officer da Amnistia Internacional para o Conselho da Europa, para discutir as formas de colaboração futura entre as duas organizações, tendo em vista a implementação da Convenção de Istambul.
Durante a semana, participei em três sessões plenárias.

Assembleia da República, 29 de junho de 2012.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.

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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião do Bureau da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Nice, no dia 3 de setembro de 2012

Relatório n.º 58

No dia 3 de setembro de 2012, participei na reunião do Bureau da APCE, em representação da Comissão da Igualdade e Não-Discriminação, da qual sou 1.º Vice-Presidente, em substituição da presidente, por impossibilidade desta.
De entre os pontos da ordem de trabalhos, destacou-se a aprovação da Ordem do Dia da semana parlamentar de 1 a 5 de outubro de 2012, bem como o calendário de missões de observação eleitoral 2012/2013.
Fui indicado para representar o presidente da APCE na Conferência Regional sobre a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres, que se realizará em Rabat em 24 e 25 de setembro de 2012, onde também estarei na qualidade de Relator Geral sobre o tema.
Fiz uma intervenção, a propósito da comunicação do Secretário-Geral do Conselho da Europa Thorbjorn Jagland, a propósito de duas temáticas por ele abordadas na reunião. Sobre a questão da corrupção, e das “imunidades extraordinárias” de que beneficiam os deputados em certos Estados membros do Conselho da Europa, manifestei o meu apoio a que a APCE se debruce também sobre esta questão, designadamente fazendo uma comparação das disposições legais entre os 47 países.
E mais chamei a atenção que a questão do conflito de interesses, que mistura o interesse público com os interesses privados de muitos membros da classe política, mexe muitas vezes, sob uma aparência de legalidade, com o tema da corrupção. Imunidades, sim, mas para proteger a liberdade de expressão e de opinião de um político, nunca para evitar que o mesmo responda perante a Justiça por crimes sancionados por lei, incluindo as práticas corruptivas.
Já sobre a afirmação de Thorbjorn Jagland, da existência de “maturidade democrática”, por excesso de politização de todas e quaisquer questões por parte das oposições em qualquer país, impulsionadas mais pela pressão dos media do que no referencial do respeito pelas leis de um Estado de Direito, afirmei que seria sempre muito difícil fazer uma separação ou um juízo sobre o que é político ou não é, e saber quem faz esse juízo.
Relativamente a estas minhas questões, se sobre a primeira existiu uma conformidade de opiniões, sobre a segunda, o Secretário-Geral do Conselho da Europa, embora concordando com a dificuldade por mim suscitada, adiantou que os textos constitucionais dos diferentes Estados membros devem constituir a base comum de consenso sobre o que as diferentes forças políticas devem ou não concordar e respeitar.

Assembleia da República, 5 de setembro de 2012.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.

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Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Helsínquia, nos dias 10 e 11 de setembro de 2012

1. Participei nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, nos dias 10 e 11 do corrente.
2. No início da reunião fez um interessante discurso o Ministro dos Negócios Estrangeiros finlandês acerca da presente crise do euro, com cujo conteúdo exprimi concordância, visto coincidir com o que penso e tenho escrito acerca da problemática europeia. Questionei o orador acerca da atitude a tomar em face do dumping social e ecológico que falseia a competição global, com prejuízo para a UE, ao que ele

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respondeu aludindo à necessidade de acordos internacionais que reponham o equilíbrio. Anexo o texto do discurso do MNE da Finlândia.
3. Antes da apreciação do relatório sobre as atividades da OCDE, o Professor Sixten Korkman, da Universidade de Helsínquia, na qualidade de especialista, apresentou uma comunicação sobre a crise monetária e financeira. Durante o debate, perguntei sobre a dificuldade em impor regras ao sistema bancário. O orador concordou, remetendo para a dimensão dos bancos e o risco sistémico a eles associados, o que trava a iniciativa dos governos, para além do efeito de lobbying bancário, que também existe.
4. Na discussão do projeto de resolução sobre meios para melhorar as eleições democráticas, propus a eliminação da regra do recenseamento eleitoral automático, o que não foi aceite. Com efeito, considero a experiência portuguesa recente muito negativa, por inflacionar artificialmente o número dos recenseados e forçar a inclusão de pessoas que podem simplesmente não querer participar politicamente — e têm também tal direito.
5. A antiga Presidente da República da Finlândia, Tarja Halonen, interveio no debate sobre direitos humanos e política externa. Interroguei-a sobre a sua experiência de diálogo com organizações não governamentais dedicadas às questões de direitos humanos e os meios de aferir a representatividade das mesmas. A resposta foi muito entusiástica sobre o papel dos ativistas no campo dos direitos humanos e das respetivas organizações, sejam grandes ou pequenas, mais ou menos representativas.
6. Na apreciação da proposta de resolução sobre direitos humanos e política externa propus a eliminação do parágrafo que saúda a criação do Serviço Europeu de Ação Externa, por considerar tal serviço prematuro na falta óbvia de uma política externa comum e portanto redundante com relação às embaixadas dos países-membros. A minha proposta foi rejeitada numa votação muito cerrada. Mas o texto do parágrafo veio a ser alterado para, em vez de “saudar”, apenas “tomar nota”.
7. A delegação finlandesa foi extremamente gentil no acolhimento da Comissão e na hospitalidade que lhe prestou. Devo também referir a atitude da Sr.ª Embaixadora de Portugal em Helsínquia, Dr.ª Maria de Fátima Perestrello, que compareceu à minha chegada e, no final, me levou ao aeroporto, tendo ainda a atenção de me convidar para um almoço, o que possibilitou uma interessante troca de impressões sobre o estado das relações luso-finlandesas, que é aliás excelente.

Lisboa, 13 de setembro de 2012.
O Deputado do PSD, João Bosco Mota Amaral.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação nas reuniões da Comissão da Igualdade e Não Discriminação e da Network “Women Free From Violence”, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Tirana, de 13 a 15 de setembro de 2012

Relatório n.º 59

No dia 13 de setembro de 2012, presidi à reunião da Comissão da Igualdade e Não-Discriminação, tendo feito as intervenções inerentes à função.
No ponto da troca de pontos de vista com as autoridades albanesas, fiz uma intervenção de abertura e de agradecimento pela recetividade e apoio que foi concedido à Comissão da APCE, a que se seguiram as intervenções da presidente do Parlamento da Albânia, Jozefina Topalli, do Ministro dos Assuntos Sociais, Spiro Ksera Irma Baraku, Comissária para a Proteção contra a Discriminação e Iva Zajmi, antiga coordenadora da luta contra o tráfico de seres humanos na Albânia. Foi por estes altos responsáveis assumido o

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compromisso de que, até dezembro próximo, o processo de ratificação da Convenção de Istambul será despachado pelo governo albanês, e que o parlamento aprovará essa ratificação em quinze dias.
No debate, a propósito da pretensão dos presidentes dos grupos políticos poderem ser membros ex officio de todas as comissões e subcomissões da APCE, bem como poderem votar, ocupar cargos nos respetivos bureaux ou ser nomeados relatores, fiz uma intervenção pronunciando-me desfavoravelmente a esta pretensão, no que fui seguido por toda a comissão, que emitiu um parecer desfavorável.
De facto, os presidentes dos grupos políticos já têm um poder enorme ao nível do Comité dos Presidentes, do Bureau e da Comissão Permanente da APCE, não devem ter o poder absoluto. Além disso, esta presença alargada em todos os órgãos da APCE reduziria o espaço de manobra dos membros ordinários da APCE, cujo maior envolvimento e participação foi precisamente um dos objetivos da reforma da Assembleia implementada no início do corrente ano.
Na ausência da relatora, Maria Stavrositu, coube-me fazer a intervenção de apresentação do relatório “Best practices for promoting gender equality in political parties”, bem como a respetiva proposta de resolução, que foram ambos aprovados, e serão presentes em plenário na próxima sessão de Outubro.
Na parte da tarde presidi à Audição subordinada ao tema “Equality and non-discrimination in the access to justice – a regional perspective”, tendo feito as intervenções inerentes á função.
Nesta Audição, intervieram como oradores convidados:

– Sr.ª Yesim Oruc, directora do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas na Albânia; – Sr.ª Gordana Igric, directora da Balkan Investigative Reporting Network na Bosnia & Herzegovina; – Sr.ª Aurela Anastasi, directora executiva do Center for Legal Civic Initiatives da Albânia; – Sr. Francesco Florit, presidente a Assembleia de Juízes do EULEX, no Kosovo.

Fiz uma intervenção para reportar as minhas atividades como Relator Geral sobre a Violência Contra as Mulheres, bem como o balanço das minhas recentes deslocações à Geórgia e a Marrocos.
Foi autorizada a minha deslocação como Relator Geral sobre a Violência contra as Mulheres nos seguintes eventos:

– Conferência em Rabat a 24 e 25 de setembro, sobre a Convenção de Istambul, organizada pelo Conselho da Europa; – Conferência sobre “Promoting the social and political empowerment of women”, de 3 a 6 de novembro, em Istambul, organizada pelo Centro Norte-Sul.

Fui nomeado relator para a elaboração de um relatório sobre o tema “Criminalising the purchase of sex to combat the trafficking of people for sexual exploitation”. O objetivo deste relatório é equacionar a introdução de legislação pelos Estados membros que criminalize a compra de sexo mas descriminalizando as pessoas que se prostituem, assegurando-lhes o apoio que conduza a alternativas de vida, dentro de um quadro de combate ao tráfico de seres humanos.
No dia 14 de setembro de 2012, tive duas reuniões bilaterais, como Relator Geral sobre a Violência Contra as Mulheres:

– Com o presidente da Comissão para os Direitos das Mulheres do Parlamento Europeu, Mikael Gultafsson, no sentido de aprofundar a cooperação desta comissão com a Network Parlamentar “Women Free from Violence” a que presido, em três sentidos: adesão de parlamentares europeus á Network, organização de eventos conjuntos e apoio à subscrição e ratificação da Convenção de Istambul, quer por Estados membros da União Europeia, quer pela própria União Europeia como instituição; – Com a Vice-Ministra do Trabalho, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades, Filloreta Kodra, sobre a situação da igualdade e da violência de género na Albânia, e para reforçar a vontade do governo albanês de ratificar muito proximamente a Convenção de Istambul.

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No dia 14 de setembro presidi á conferência organizada pela Network Parlamentar “Women Free From Violence”, subordinada ao tema “Legislators to make freedom from violence a reality”, tendo feito as intervenções inerentes à função.
Fiz uma intervenção na sessão de abertura, realçando a diferença que ainda existe entre a situação de jure, e a situação de facto, em matéria de combate à violência que se abate sobre as mulheres. Há que preencher as lacunas na legislação civil e criminal, mas sempre tendo como objetivo principal a prossecução da justiça, para as vítimas e para os agressores.
Existem ainda muitas formas de comportamentos violentos que não são sequer criminalizados em muitos do Estados membros do Conselho da Europa. Os tribunais jogam aqui um papel primordial para colocar um travão à violência, através de ordens de interdição, restrição ou proteção, porque o Estado é sempre, em última análise, responsável pela defesa dos direitos dos cidadãos.
Ainda se assiste a quem discuta se deve ou não haver sanções penais para a violência psicológica, o stalking, a violência sexual, incluindo a violação, o assédio sexual, os casamentos forçados, a mutilação genital feminina, o aborto forçado, a esterilização forçada ou atç os crimes em nome da chamada “honra”, que muito propriamente se deveriam chamar crimes da “vergonha”.
A Convenção de Istambul é muito clara sobre a abrangência da jurisdição judiciária, mesmo para lá das fronteiras do espaço europeu, os crimes sobre nacionais ou residentes nos Estados membros cometidos em países terceiros.
É necessário dizer a verdade: não há alternativas de mediação na resolução das disputas entre homens e mulheres.
Por tudo isto, foi extremamente oportuna esta conferência, durante a qual intervieram na qualidade de oradores convidados as seguintes pessoas:

– Sr.ª Feride Acar, membro do Comité CEDAW das Nações Unidas; – Sr.ª Hilary Fisher, ex-presidente da Task Force de Peritos em Violência Contra as Mulheres do Conselho da Europa; – Sr.ª Baroness Scotland, ex-Ministra da Igualdade do Reino Unido.

Durante esta Conferência apresentei publicamente o Manual para Parlamentares sobre a Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), editado pela Network Parlamentar “Women Free From Violence”, e que consta do meu plano de ação como Relator Geral, contendo a argumentação fundamental em defesa daquele instrumento internacional.
No dia 15 de setembro de 2012, efetuei uma reunião com Monika Kocaqi e Irena Shtraza, dirigentes das organizações não governamentais “Refleksione” e “Gender Alliance for Development Centre”, respetivamente, e que se dedicam ao combate à violência contra as mulheres e à promoção da igualdade de género na Albânia. Essa troca de pontos de vista foi muito útil para recolher uma visão dos progressos realizados por este país nesta matéria, e para estabelecer as bases de uma estreita colaboração no futuro com a Network.

Assembleia da República, 16 de setembro de 2012.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.