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Sábado, 17 de novembro de 2012 II Série-D — Número 8

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República no 10.º Seminário de Parlamentares, no âmbito da União Interparlamentar (UIP), que teve lugar em Oxfordshire, de 27 a 29 de julho de 2012.
— Documento da Deputada Isabel Alves Moreira, do PS (em representação da Subcomissão da Igualdade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), contendo as linhas principais do debate “Gender Equality – What do the Parliaments of the Union Do?” que teve lugar em Bruxelas, no dia 3 de outubro de 2012.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República no 10.º Seminário de Parlamentares, no âmbito da União Interparlamentar (UIP), que teve lugar em Oxfordshire, de 27 a 29 de julho de 2012

10th Workshop of Parliamentary Scholars and Parliamentarians 27/29 July 2012 Wroxton College, Wroxton, Ofxordshire, UK Sob a égide da UIP, realizou-se, com a participação de cerca de cem universitários, investigadores e parlamentares de vários continentes, o 10.º Workshop de académicos estudiosos do Parlamento e parlamentares, sob a presidência do Professor Lord Norton of Louth, Director do Center for Legislative Studies.
A Assembleia da República esteve representada através dos Deputados Duarte Pacheco (PSD) e Alberto Costa (PS).
Como principal ponto de referência dos trabalhos estiveram os resultados constantes do recente relatório da UIP “The changing nature of parliamentary representation”. Mas, no essencial, tratou-se de uma pormenorizada apresentação, por parte de académicos muito qualificados, dos resultados de dezenas de investigações, recentemente concluídas – e algumas ainda em curso – sobre temas parlamentares e conexos, a partir de diferentes realidades nacionais e escolas de pensamento.
Assim, diversos tópicos respeitantes à relação entre parlamentares e cidadãos, com referência às realidades holandesa, francesa e finlandesa, espanhola e latino-americana, foram abordados por professores das universidades de Leiden, Bordéus, Tampere, Valência, Monash e Virginia.
As percepções públicas e as avaliações dos compromissos nos processos parlamentares e os graus de divergência/convergência nas relações com os cidadãos, bem como o conjunto de competências requeridas aos parlamentares para irem ao seu encontro, constituíram temas apresentados por académicos das universidades de Exeter, Nothingham, Strathelyde e Monash.
Os problemas relacionados com a regulação e controle – quer nas suas vertentes teóricas quer, em particular, nas dimensões aplicadas à matéria financeira – foram apresentados por especialistas da Australian University, do Banco Mundial, das Universidades de Mchill, Norwick e Solonna. A questão “prestam os reguladores contas?” foi objetivo de especial (e, deve referir-se, nem sempre consensual) desenvolvimento.
Os diferentes modelos de intervenção dos parlamentos na matéria orçamental – com incidência maior na fase de preparação/decisão, no controle e na avaliação da sua execução – foram objeto de análises comparadas, baseadas em experiências nacionais representativas dessa variedade de modelos.
As potencialidades e os limites do escrutínio parlamentar foram também detalhadamente examinadas em relação às matérias europeias, com participação de especialistas nessas áreas. Esta foi, aliás, a matéria que já se encontra mais trabalhada no âmbito dos países da União Europeia.
Além de temas muito específicos (como o parlamentarismo nos pequenos estados e as práticas parlamentares a nível subnacional), e outros de perspetiva mais marcadamente histórica, foi muito especialmente versado o parlamentarismo britânico – com interessantes e originais investigações sobre a atividade parlamentar dos lideres partidários (1945-2010) e sobre a interpretação da Constituição na atividade legislativa, e ainda sobre uniformidade e diversidade na representações parlamentares ao longo das últimas décadas.
Tratou-se de uma oportunidade rara que investigadores e académicos dos vários continentes souberam concretizar bem para apresentar aos parlamentares da UIP dos vários continentes os resultados de múltiplos trabalhos e pesquisas que têm por alvo a atividade dos parlamentos e as suas próprias, e que em muitas universidades do mundo possui já enquadramento institucional. É o caso paradigmático do Centre for Legislative Studies, da Universidade de Hull, a quem pertenceu, desta vez, a organização desta sessão.
Aos parlamentares coube uma participação ativa nos debates sequentes às várias apresentações, confrontando os Académicos com as suas próprias experiências, decorrendo daí um frutuoso e enriquecedora troca de perspetivas da realidade parlamentar.

Assembleia da República, 8 de novembro de 2012.
Os Deputados: Alberto Costa (PS) — Duarte Pacheco (PSD) — Guilherme Silva (PSD) (Presidente da Delegação).

Anexo: Lista participantes

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Anexo

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS (SUBCOMISSÃO DA IGUALDADE)

Joint meeting of the Hight-Level Group on Gender Equality and Diversity and the Commitee on Women's Rights and Gender Equality with Counterparts from National Parliaments

"GENDER EQUALITY – WHAT DO THE PARLIAMENTS OF THE UNION DO?"

Bruxelas, 3 de outubro de 2012

(Linhas principais do debate: Isabel Moreira, participante em nome da Subcomissão da Igualdade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República)

(Nota: em itálico estão pequenas observações da participante)

1. O Parlamento Europeu (PE) impõe diretivas ao Estado que o próprio não cumpre (questão do exemplo do PE e, dir-se-ia, da sua própria eficácia).
2. Se olharmos para a totalidade dos funcionários do PE, a maioria é de sexo feminino, mas a estatística vai diminuindo nos lugares cimeiros: à medida que se sobe na carreira há uma prevalência de homens.
3. Quais as causas discutidas para o referido no ponto 2? Muitas mulheres não concorrem a vagas mais elevadas. Na administração do PE a renúncia a tais cargos tem a ver com a dificuldade de coordenação da vida familiar com a vida profissional, embora existam garantas de estatuto nos contratos disponíveis para ultrapassar essas dificuldades. O facto é que as mulheres continuam a avaliar a coordenação das duas esferas de vivência como muito difícil. Estas são as mesmas causas que encontramos no mundo do trabalho em geral.
4. Foi perguntado aos Parlamentos nacionais se têm programas especiais para as trabalhadoras dos Parlamentos em especial. Estados com esse tipo de medidas são apenas quatro, destacando-se a Finlândia e a Hungria. Este dado é considerado negativo. Se os Parlamentos não dão o exemplo, o mundo do trabalho privado resiste a programas dessa conciliação. Dir-se-ia que este ponto é muito problemático: como justificar, apenas com base na ideia de exemplo dos Parlamentos para com os seus funcionários, que estes, se de sexo feminino, gozem de estatutos mais privilegiados do as trabalhadoras em geral? Fará sentido abrir duas esferas de discriminação positiva, isto é, a das funcionárias do PE e dos Parlamentos nacionais e as trabalhadoras em geral? Fica a pergunta.
5. Representantes das instituições europeias: 1) Comissão Europeia: nunca houve uma mulher; 2) ВСЕ: homens apenas; PE: teve 29 Presidentes e 2 Presidentes; PE: 1979-17%; 2009: 34% (30 anos para apenas duplicar a presença das mulheres). Parlamentos nacionais: 25% dos eleitos (muito baixo); Governos: (25 %). Presidente do PE: os grupos políticos nesta legislatura deram uma grande facada na igualdade de gênero, no que toca aos candidatos que indicam para os cargos institucionais. Fica claro, pois, que a indicação de boas práticas, que remonta ao final dos anos 70, não foi acolhida.
Recorde-se que a Comissária de Justiça, Viviane Reding, anunciou em março de 2012, os primeiros passos para uma legislação a nível europeu, um ano após ter ameaçado avançar com medidas mais duras se nenhum progresso fosse alcançado para promover a igualdade de géneros no mundo dos negócios.
6. Conclusão: chegámos a um ponto crítico. Debate sobre as quotas nas empresas em bolsa. Num Conselho de Administração há 1 mulher para 7 homens. Foi aberto um debate e pediu-se uma colaboração voluntária por parte das empresas europeias. Os resultados foram maus. Só 24 empresas em bolsa responderam ao apelo. Delineou-se uma proposta de diretiva para impor cotas. Bastou a intenção para se criar uma minoria (ou maioria?) de bloqueio. Há 12 Estados que já dispõem de legislação neste sentido. Problema da liberdade da iniciativa privada.

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7. Questão dos salários: 17% de diferença, o que se traduz, por exemplo, no medo do futuro, um futuro de reformas baixas. É dificil discutir este ponto sem trazer à colação o papel das políticas em curso em vários países europeus, políticas essas que demonstram o apagamento da Europa institucional e o avanço da Europa informal, sem Tratado de apoio, mas que determina com cada Estado em dificuldades financeiras políticas com impacto direto na igualdade de género: é o caso da alteração da política laboral que fragiliza de forma mais intensa as mulheres.
8. Comité conjunto dentro do PE (sem orçamento) COPEC: visa promover um trabalho abrangente e tolerante dentro do PE, igualdade e diversidade. Pode iniciar medidas. Informalmente dão pareceres.
Define objetivos anuais.
9. Insistência forte na ideia de que o PE deveria ser o modelo na igualdade de género.
10. Alguns progressos: mais formação; mais encontros entre o PE e os Parlamentos nacionais.
11. Ideia chave: A questão das mulheres é uma questão de democracia.
12. Perceção: A Europa está a queimar o seu futuro (crise; natalidade, etc.) 13. A crise tem de ser uma oportunidade: reorganização da estrutura laboral: mais flexibilidade, no sentido de facilitação da conciliação das várias esferas de vida da mulher trabalhadora.
14. A Europa, na próxima diretiva, tem de ser mais precisa. Ou o problema é o da efetiva aplicação das diretivas e das leis nacionais? Como foi apontado, conhecemos esta linha de pensamento do PE desde os finais dos anos setenta, há diretivas, há legislações nacionais, há quotas, há direitos fundamentais, há proibição de discriminação com base no sexo, há possibilidade de partilha da licença de parentalidade. Falta pensar mais, sim, mas verifica-se neste debate uma certa luta contra moinhos por parte do PE, que assim retrata a situação, faz diagnósticos, propõe diretivas, mas o PE é o primeiro a reconhecer que as próprias instituições europeias não seguem as suas orientações.
15. A questão da educação familiar: os papéis estereotipados atribuídos às "meninas" e aos "meninos".
As consequências sociais da interiorização no processo de crescimento individual dessas diferenças injustificadas de "funções".
16. O PE deve estar próximo dos cidadãos.
17. Esforços do PE em matéria de informação (igualdade de género): plataformas do PE; gabinetes de imprensa; encontros com jornalistas.
18. 8 de março: o PE tem celebrações todos os anos. Comissão das mulheres do PE escolhe o tema.
2012 – "Igualdade de salário": eventos vários a este respeito. Pede-se a promoção do PE. E pede-se o feedback. Quer-se uma campanha contínua sobre direitos fundamentais, neste ponto particular. Numa época de crise variada, de confiança, desde logo, os valores são fundamentais. Temos de ser concretos nas nossas comunicações. Temos, todos nós, de ouvir mais os cidadãos. Dizem as estatísticas que os valores que o PE deveria prosseguir são os direitos fundamentais, a igualdade, a solidariedade com os países mais pobres, etc. Temos de dar resposta a estes anseios. O PE é eleito diretamente pelos cidadãos. A sua função é agir e não só analisar.
19. Para que serve comunicar sobre valores e não sobre questões económicas? Não se excluem. Em tempos de crise, precisamente, os nossos valores são postos em causa. O PE tem de chegar aos cidadãos. Apoiar uma rede de multiplicadores. Parlamentares nacionais. A cooperação está prevista no Tratado de Lisboa. Mas ainda há muito trabalho paralelo.
20. O PE apoia quotas a nível de gestão e de supervisão. O PE tem de continuar a apelar a uma maior igualdade de género. E a pedir legislação nesse sentido.
21. Mulheres na política: 55% dos membros são de homens. 75% dos membros, nas funções mais importantes, são homens. Na UE as mulheres ganham menos 17% para trabalho igual. Vida profissional e pessoal – leis fiscais e outras. As mulheres continuam a cuidar dos filhos, dos companheiros e dos idosos, sobretudo em momentos de crise. É o sistema social de emprego que está em causa. Voltamos ao tema da crise e das medidas adotadas para a ultrapassar.
22. Quantas mulheres estão no poder, não é a única questão. Em que pastas estão as mulheres? Os homens controlam os recursos – ministros das finanças –, as mulheres distribuem os recursos – saúde, educação, etc.

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23. Serviços e sociedade de bem-estar. Plano: UE amiga das mulheres. Temos de começar a debater a dimensão social da diferença de género na EU: salário mínimo e serviços mínimos (segurança social).
Esse direito constitucional de bens e serviços em caso de necessidade. Voltamos a insistir no tema da crise e das medidas adotadas para a ultrapassar.
24. Como mudar os salários? Programas em relação aos lugares de trabalho; assistência nos cuidados das crianças; lugares eleitos: os Partidos Políticos têm de ter essa igualdade, essa paridade nos seus estatutos. Isto seria um requisito prévio ao financiamento; quotas: é necessária uma decisão política: tratamento e recursos preferenciais para candidatos femininos. Os homens candidatos têm muito mais propaganda e financiamento. Todos deveríamos perguntar aos nossos Partidos o que pensam e relembrar que metade dos eleitores são mulheres. Estas questões devem ser discutidas antes das eleições.
25. Vamos ter eleições proximamente. A Comissão deveria financiar este tipo de paridade em relação às eleições? 26. Precisamos de um portal onde as mulheres e organizações de mulheres se possam encontrar e partilhar ideias e questões de campanha parece haver pouco envolvimento da Comissão.
27. Sempre que há cargos eleitos deve haver paridade.
28. Comissões de carácter económico em que mulheres sejam presidentes.
29. Nomeações: comissários; serviços de ação externa, etc: também é importante a paridade. Medidas positivas para desenvolver a carreira das mulheres: formação para a liderança; que as vagas sejam verdadeiramente preenchidas por mulheres; que cada EM proponha um candidato masculino e feminino para comissário.
30. Carta ao Presidente do Parlamento sobre estas questões.
31. Foi proposto que estas questões fossem tratadas em Conselho de Ministros.
32. Já se entrou em contacto com os partidos políticos para que o seu regimento fosse mudado.
33. Campanha 50/50 para o PE. A ideia é ter um grupo 50/50 em cada Parlamento nacional com contacto com organizações de mulheres. A ideia é que as próximas eleições sejam dominadas por este tema: a plena igualdade entre homens e mulheres.

A Deputada, Isabel Alves Moreira.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.