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Sábado, 24 de novembro de 2012 II Série-D — Número 9

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à deslocação da Delegação da Assembleia da República à Tunísia, a fim de participar na parte final do período previsto para a discussão pública do novo texto constitucional, nos dias 9 e 10 de outubro de 2012.
— Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 127.ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP), que teve lugar na cidade de Quebec, de 21 a 26 de outubro de 2012.
— Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na Missão de Observação das Eleições nos Estados Unidos, de 2 a 8 de novembro de 2012.
— Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na reunião da Comissão para os Assuntos Económicos, Financeiros, Sociais e de Educação da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, que teve lugar em Abant-Bolu, Turquia, nos dias 5 e 6 de novembro.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na Conferência organizada pelo Centro Norte/Sul “The Political and Socio-Economical Empowerment of Women Based on Women’s Stories”, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Istambul, nos dias 5 e 6 de novembro de 2012.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à deslocação da Delegação da Assembleia da República à Tunísia, a fim de participar na parte final do período previsto para a discussão pública do novo texto constitucional, nos dias 9 e 10 de outubro de 2012

1. Na parte final do periodo previsto para a discussão pública do novo texto constitucional em preparação deslocou-se à Tunísia, conforme previamente ajustado com a Assembleia Nacional Constituinte e o seu Presidente, uma delegação integrada por um Deputado de cada um dos grupos parlamentares representados no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Tunísia, assim constituída:

Alberto Costa (PS),Presidente do GPAPT; Abel Baptista (CDS-PP),Vice-Presidente do GPAPT; Margarida Almeida (PSD),membro do GPAPT.

2. O programa que cumpriram incluiu (i) reuniões de trabalho com deputados da ANC (ü) audiência com o Presidente da ANC (iii) participação em debate com personalidades do meio político e da sociedade civil e, ainda (iv) vários outros contactos menos formais com deputados, empresários, jornalistas, etc.
3. Na reunião com os deputados, fizeram-se representar o partido mais votado, que dispõe de maioria relativa (Ennahdha) e alguns outros pequenos partidos, além de uma deputada independente. Foi explicado o relativo atraso dos trabalhos um ano após a eleição para a Constituinte (a ANC tem desempenhado em simultâneo as funções normais de um Parlamento), a ausência de projecto(s) ou anteprojecto(s) abrangentes (optou-se pelo trabalho parcelar em comissão) e ainda as principais clivagens sobre questões fundamentais como modelos de sociedade, islamização/laicismo, estatuto da mulher, sistema eleitoral, tipo de regime, etc. A reunião prolongou-se por um almoço de trabalho, onde foram, além desses, aprofundados temas relacionados com o sistema eleitoral e a escolha do tipo de regime. Os deputados tunisinos mostraram um grande interesse pelas soluções constitucionais portuguesas.
4. O encontro com o Presidente da Constituinte, Mustapha Ben Jaafar, começou com o Pte a sublinhar a importância, para o lado tunisino, de uma visita de deputados de um país cuja pròpria experiencia era aqui estudada com toda a atenção, importância que disse ser ainda maior por se fazer num momento particularmente intenso e crucial da vida política na Tunísia. O sistema político foi apontado pelo Presidente como estando no centro das discussões, tendo referido que o seu partido (Ettakatol) já se pronunciara claramente a favor de um modelo como o português, em contraste com a opção parlamentar do partido maioritário. Quanto ao andamento dos trabalhos, pormenorizou as razões já expostas pelos deputados e disse esperar ainda para Novembro a apresentação de um projeto para discussão em plenário. Pela delegação portuguesa foi sublinhado o interesse da constituição de um GPATP para o desenvolvimento das relações interparlamentares entre os dois países e solicitado para esse efeito o impulso do Presidente; foram abordados os aspetos mais característicos da experiência constitucional portuguesa pelos quais havia sido manifestado maior interesse (nomeadamente os poderes presidenciais e as diferentes leituras do tipo de regime, em larga medida influenciadas pela evolução verificada: de "semi-presidencial " a "parlamentar moderado" pelos poderes presidenciais); e foi transmitida a intenção da PAR convidar o PANC a visitar Portugal, eventualmente por ocasião da realização duma conferência parlamentar internacional sobre as transições democráticas árabes, em fase de projeto.
5. O encontro com a sociedade civil, que decorreu no clube de Tunis, contou com a presença de empresários, constitucionalistas, dirigentes de diversas associações e ONGs, nomeadamente ligadas à defesa dos direitos das mulheres e também com vários deputados do Ennahdha e de outros partidos. Foi por muitos manifestado interesse e apreço pela experiência democrática portuguesa e sua evolução, acerca da qual a delegação portuguesa foi muito solicitada a pronunciar-se, a propósito de diferentes temas (tipo de regime, democracia representativa/direta, estatuto da mulher, direitos fundamentais, confessionalidade do Estado e liberdade religiosa, aplicação da lei islâmica pelos tribunais do Estado, etc).

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6. Quanto aos demais contactos é de destacar o encontro com empresários tunisinos, organizado pelo presidente do Conselho de Negócios luso-tunisino, Hichem Elloumi, e a abordagem que permitiu da atitude do mundo dos negócios em relação à transição e ao trabalho em curso na Constituinte. É ainda de referir o contacto com empresários e gestores portugueses atuando na Tunísia, proporcionado por evento promovido pela nossa Embaixada, que registou uma expressiva presença de deputados tunisinos, do maioritário Ennahdha e de vários outros partidos.
7. Como consequências diretas ou indiretas desta visita, ou factos por ela influenciados, registe-se:

(i) a decisão de constituir, a curto prazo, a associação parlamentar de amizade Tunísia-Portugal; (ii) o bom acolhimento do convite para o PANC visitar Portugal, que fica apenas a aguardar a formalização adequada; (iii) last but not the least, como indicador da oportunidade da visita, a 14 de outubro, o nosso Embaixador reportou-nos :

"Le Président du Bloc Parlementaire d'Ennahdha à l'Assemblée Constituante,Sahbi Atig,a affirmé qu'il n'y a pas eu de concessions sur le régime politique proposé par la Troika, affirmant que les trois partis on réussi à dépasser leurs divergences en négociant un régime parlementaire modéré sur le modèle du Portugal. "Le Président de la République sera désormais élu directement par le peuple et bénéficiera de plus de prérogatives dans l'optique de créer plus d'équilibre entre les différents pouvoirs exécutifs", a-t-il souligné lors d'une intervention sur radio Mosaïque f m."

8. Como nota final, deve registar-se a excelente organização e o apoio muito qualificado que, em todos os momentos, incluindo na preparação, nos foi prestado pelo nosso Embaixador, Dr. Luís Faro Ramos.

Assembleia da República, 19 de novembro de 2012.
Os Deputados: Abel Baptista (CDS-PP) — Alberto Costa (PS) — Margarida Almeida (PSD).

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Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 127.ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP), que teve lugar na cidade de Quebec, de 21 a 26 de outubro de 2012

A 127.ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP) realizou-se na cidade do Québec, Canadá, no Centro de Conferências, de 21 a 26 de outubro. A Delegação Parlamentar da Assembleia da República a esta reunião foi liderada pelo Vice-Presidente da Assembleia da República, Guilherme Silva (PSD) e pelos Deputados Alberto Costa (PS), Paula Cardoso (PSD), Rosa Maria Albernaz (PS), Duarte Pacheco (PSD), Fernando de Jesus (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Os trabalhos da 127.ª Assembleia foram abertos e dirigidos pelo Presidente da UIP, Abdulwahad Radi, que deu as boas-vindas às delegações parlamentares representantes de 120 países que integraram esta Assembleia. Para além de participar na Assembleia Plenária e no Conselho Diretivo, a Delegação da AR participou nas reuniões-debate das comissões permanentes e nas reuniões do grupo geopolítico onde Portugal se insere “Doze Mais” (Agenda de trabalhos – www.ipu.org/conf-e/127agnd.htm).

Destaques: Intervenção do Presidente da Delegação, V. PAR Guilherme Silva (PSD), na Assembleia Plenária Eleição do Deputado Duarte Pacheco (PSD) para o Auditor Interno do exercício orçamental da UIP em 2013 Participação do Deputado João Pinho de Almeida (CDS/PP) na reunião dos Jovens Parlamentares Consultar Diário Original

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Intervenções pelos membros da Delegação em sede de Comissão Aprovação da “Declaração do Quçbec” sobre Cidadania, Identidade e Diversidade Linguística e Cultural A Assembleia (plenária) Todos os Deputados membros da Delegação da AR participaram nas várias sessões da Assembleia da UIP. Na 127 Assembleia participaram 150 parlamentos e observadores membros da União Interparlamentar num total de cerca de 1300 delegados.

Ponto de urgência A Assembleia recebeu quatro propostas de inclusão como ponto de urgência: “A violência perpetuada por grupos de terroristas armados contra Cristãos e outras minorias na Síria”, proposta apresentada pela Repõblica Árabe da Síria; “O papel internacional de parlamentares na proibição da difamação de religiões e na dessacralização de símbolos religiosas”, proposta dos Emirados Árabes Unidos; “A situação das instituições e segurança no Mali”, proposta apresentada pelo Mali; e, “O impacto humanitário e de segurança na Síria, incluindo nos países vizinhos”, proposta apresentada pelo Reino Unido. A Delegação apoiou a proposta do Reino Unido, como tinha sido acordado, embora de forma não vinculativa, em reunião do Grupo dos “Doze Mais”.
No total, 37 oradores de 34 delegações parlamentares e dois observadores participaram no debate. Foi aprovada a proposta sobre a questão do Mali como ponto de urgência para a 127.ª Assembleia da UIP (www.ipu.org/conf-e/127/emrg3.pdf). Na resolução é declarado que a UIP apoia os esforços internacionais para restaurar a democracia no Mali – Condenando as graves violações dos direitos humanos perpetrados por rebeldes armados no norte do Mali e em apoio aos esforços internacionais para recuperar o controlo da área.
Durante o debate, vários oradores manifestaram profunda preocupação com a situação no Mali e expressaram o seu apoio aos esforços da comunidade internacional no sentido de resolver esta questão, nomeadamente, incentivando parlamentares a promover a cooperação Interparlamentar no sentido de ser reforçar os esforços para a aliviar a questão humanitária. Foi ainda condenado veementemente os assassinatos e atrocidades contra a população civil, especialmente mulheres e crianças, assim como os saques e destruição de selvagens locais religiosos e culturais do Mali – Património Mundial – por grupos armados islâmicos que tomaram o controlo de mais do que dois terços do território maliano no início do ano. A resolução exortar o Mali a cooperar plenamente com as forças internacionais e saúda os compromissos assumidos pela França, a União Europeia e as Nações Unidas para restaurar a segurança e a ordem constitucional no Mali. Apela ainda ao governo de transição do Mali para organizar eleições livres e democráticas logo que possível.
Nos dias seguintes teve lugar o debate geral na Assembleia que se centrou no tema “A Cidadania; a identidade e a diversidade linguística e cultural num mundo global”.

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Neste debate participaram representantes de quase todas as delegações presentes, entre os quais o Vice-Presidente da Assembleia da República de Portugal, o Deputado Guilherme Silva (PSD), que afirmou:

“Si je differs de toi, loin de te léser, je t”augmente” Antoine de Saint-Éxupéry O mundo globalizado atual é complexo e heterogéneo, de todos os pontos de vista, designadamente, económico, social, político e cultural.
São diferentes as línguas, as preferências dos consumidores, as condições competitivas, os quadros económicos, as relações laborais, os valores culturais, o sistema legislativo, e as regulações e atuações governamentais e políticas (Bingham, Black & Felin, 2000; Black, 2006).
De facto, atualmente, as sociedades são constituídas por pessoas de muitas proveniências, todas com características diferentes, nos gostos, nas heranças culturais, no saber, no pensar, nos hábitos, nas expressões musicais, nas manifestações religiosas.
A mundialização ou globalização, enquanto processo de crescente inter-relação entre sociedades e países, segue inexorável e cada vez mais acelerada, colocando desafios fundamentais a todos os países e permitindo novas formas de acesso a povos, culturas, economias e linguagens.
Estando consciente de que o contato com outras culturas se reflete diretamente nas identidades individuais, acredito que o processo de globalização é positivo, na medida em que nos aproximando a todos, nos proporciona uma maior partilha dessa riqueza que é a diferença.
A globalização só se valoriza na medida em que não pretenda impor a uniformização ou pôr em causa a diversidade.
Diante destas mudanças constantes, neste novo modelo do mundo, é tempo de olhar em volta e refletir.
Um momento de reflexão que possibilite visualizar um caminho de diálogo entre as mais diversas sociedades, culturas, valores, sem que estes se neguem mutuamente, o que implica a aceitação da diversidade e a compreensão do ser enquanto ente humano.
A História atribui à gesta portuguesa dos Descobrimentos, na era de quinhentos, a primeira globalização, que permitiu dar “novos mundos ao Mundo” e marcar definitivamente a nossa cultura com um sentido universalista e de compreensão dos povos que ainda hoje tem expressão na CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa).
Hoje o fenómeno tem outra dimensão e, acima de tudo, não tem já a lenta velocidade das caravelas.
Na verdade, as relações humanas e sociais tornaram-se mediadas pelo consumo, pelo imediatismo e pela efemeridade, levando a um vazio social e existencial.
A configuração desse novo mundo é complexa e parece apontar para uma nova trajetória da humanidade, marcada por contradições nas diferentes esferas da vida. Vivemos num contexto cheio de dúvidas, de incertezas e de angústias em que o homem é todos os dias ultrapassado pelos avanços das novas tecnologias que ele próprio inventa e aperfeiçoa.
O importante neste momento de fragilidade da vida humana é que o indivíduo entenda o seu papel no mundo, como parte integrante de um todo que se olha, na hora, reciprocamente, nos seus antípodas.
Na realidade, a nossa qualidade de vida social, o nosso bem-estar individual e coletivo, é inconciliável com atuações como a discriminação, a intolerância, o racismo, a xenofobia, a desigualdade de tratamentos e de oportunidades que, por vezes, conduzem a atos de violência causadores de intranquilidade ou até mesmo de medo nos membros das sociedades, seja de maiorias seja de minorias.
Impõe-se, por isso, a crescente necessidade do exercício da tolerância, desenvolvendo a não-interferência nos comportamentos culturais distintos, preservando o respeito e o reconhecimento nos planos ético e jurídico, Consultar Diário Original

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em especial no que se refere às minorias étnicas, que devem ser acolhidas e absorvidas na convivência coletiva, reciprocamente aceite, das nossas sociedades.
Numa época em que a globalização fazia adivinhar o final das fronteiras políticas e culturais, emergem, por todo o lado, as identidades culturais, novas ou antigas, originais ou recriadas, mobilizadas como novas linhas divisórias entre pessoas e grupos e com novos mecanismos de exclusão, em sociedades que se desejam cada vez mais “multiculturais” e, por isso, com crescente capacidade de inclusão.
Não resta qualquer dúvida que vivemos uma época caracterizada pela globalização e pelas migrações internacionais, tornando as sociedades cada vez mais multiculturais, o que nos enriquece a todos.
No entanto, apesar desta riqueza e diversidade, infelizmente, ainda há quem insista em considerar as sociedades como mono - culturais, ou em agir como se só uma cultura fosse genuína, legitimada e digna de ser considerada “cultura‟ , numa visão tacanha e limitada que não é aceitável e está, de há muito, ultrapassada.
Assim, a defesa do multiculturalismo e a discussão das diferenças está cada vez mais na ordem do dia do discurso político-social e foi muito bem escolhida como tema base desta Assembleia da UIP.
Esta defesa irrompe das dificuldades sentidas por uma sociedade cada vez mais multicultural, em termos linguísticos, étnicos, religiosos, culturais e sociais, para além da distribuição demográfica, permitindo reinventar as noções de liberdade individual, de validade contributiva das diferentes culturas, de apreço e colaboração entre indivíduos e povos.
Neste contexto, quero realçar a importância da Educação, veículo essencial para ajudar as pessoas a reconhecerem o seu papel, assim como as suas responsabilidades individuais e coletivas, enquanto membros ativos desta comunidade global, no sentido de se empenharem numa justiça social e económica para todos, associadamente à proteção e recuperação do ecossistema da Terra que todos partilhamos.
É na natural aceitação da diversidade que se constrói a compreensão pelo homem e pelas suas diferenças, respeitando, em todos e cada um, a sua dignidade.
A vida humana é frágil e, diante de tantas catástrofes que enfrentamos, cada um de nós deve entender o seu papel, respeitando a natureza e o outro. Pode-se afirmar que a compreensão da vida, na sua totalidade, depende de cada um de nós e do papel que estamos dispostos a exercer neste novo mundo global que integramos e que nos ultrapassa, mas que não podemos deixar que atropele ou destrua um só que seja dos entes humanos com quem o partilhamos.
“A verdadeira fonte dos direitos ç o dever. Se todos assumirmos os nossos deveres, o respeito dos nossos direitos será fácil de obter. Se negligenciando os nossos deveres, reivindicarmos os nossos direitos, estes escapar-nos-ão” (Gandhi).

Comissão para os Assuntos das Nações Unidas Esta reunião contou com a participação do Deputado Alberto Costa (PS). A primeira sessão da Comissão foi sobre o multilateralismo e o papel da diplomacia parlamentar.
No painel desta sessão participou o líder da Delegação Timorense à UIP, David Ximenes da Fretilin, que interveio sobre o papel de sucesso que as Nações Unidas teve em Timor-Leste. No seguimento desta intervenção, o Deputado Alberto Costa interveio sublinhando o caso de Timor-Leste como um caso de sucesso de democracia numa situação de pós-conflito – sucesso conseguido pelo esforço timorense, pelo trabalho da diplomacia portuguesa, pela boa vizinhança e pela comunidade internacional. Sublinhando a importância, no mundo de hoje, do apoio internacional e da diplomacia parlamentar para o sucesso das aspirações democráticas dos povos, concluiu referindo o caso da Síria , o esforço que o seu povo está a fazer para conseguir viver num Estado democrático e o apoio que deverá ser dado pela comunidade internacional para a resolução da grave situação que aí se vive.

Primeira Comissão Permanente – Paz e Segurança Internacional

“Enforcing the responsibility to protect: the role of Parliament in safeguarding civilian’s lives”

Esta reunião contou com a participação do Deputado João Pinho de Almeida (CDS/PP) e do Deputado Fernando de Jesus (PS).

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Deputados de 27 parlamentos regionais e organização parlamentares fizeram uso da palavra durante o debate que se seguiu.

O Deputado João Pinho de Almeida (CDS/PP) interveio:

“Em nome da delegação de Portugal gostaríamos de cumprimentar os relatores e felicitá-los pelo trabalho realizado, que permite enquadrar as intervenções de hoje.
Permitam-nos que, antes de mais, digamos uma palavra sobre uma matéria de atualidade: a questão síria.
A deterioração da situação naquele país continua a causar uma perda devastadora de vidas humanas e o agravamento das tensões regionais, de consequências e alcance imprevisíveis, podendo afetar a segurança das regiões vizinhas.
É evidente que Assad é um obstáculo para a paz e que por isso deve partir sem demora. O Governo português continua a defender que o futuro democrático da Síria exige a participação de todas as componentes políticas, religiosas e sociais, em reciproca tolerância.
Vamos continuar a trabalhar com os nossos parceiros no Conselho de Segurança com vista a uma solução célere do conflito. Esperamos que todos os parceiros no Conselho de Segurança compreendam que pouco ou nada mudará enquanto o Conselho de Segurança não assumir as suas responsabilidades.
Ao discutirmos o papel dos parlamentos na consagração de um principio tão importante como a "Responsability to protect" somos convocados para uma discussão sobre valores essenciais. Em primeiro lugar, devemos falar da proteção dos direitos humanos e do mais importante de todos eles, o direito à vida.
Depois, não podemos ignorar a relevância da soberania de cada estado, bem como do respeito que esta deve merecer. Seguidamente, temos a importância da cooperação entre estados e da responsabilidade coletiva na proteção de todas e de cada pessoa.
Para conseguirmos projetar o papel dos parlamentos na consagração, defesa e promoção destes valores, temos de fazer referência aos valores fundamentais da democracia. Os parlamentos têm um papel decisivo, porque representam os seus povos. Nesse sentido só parlamentos eleitos democraticamente, com respeito pelos princípios da representatividade e da proporcionalidade, estarão aptos a desempenhar tão relevante missão.
Os parlamentos são importantes para a concretização da "Responsability to protect" nas várias dimensões da sua atuação. Para isso é necessário que estejam habilitados a interpretá-las com eficiência. É fundamental que exista verdadeira separação de poderes, entre governos e parlamentos, para que o papel destes seja efetivo.
Em primeiro lugar, cabe aos parlamentos legislar no sentido de proteger os direitos humanos e estabelecer penas graves para quem os viole. Nesse sentido cabe-lhes aprovar códigos penais e de processo penal que acolham os princípios do direito internacional em matérias como a proteção de civis em conflitos armados. Por outro lado, cabe também aos parlamentos legislar sobre os termos excecionais em que os seus estados podem participar em operações internacionais de forma a evitar que violem o Direito Humanitário Internacional.
Em segundo lugar, é importante assinalar o papel fiscalizador dos parlamentos, em relação às ações praticadas pelos governos dos seus estados. São os parlamentos, que em nome dos seus cidadãos, devem garantir que os governos respeitam o direito internacional, designadamente em matérias relacionadas com as forças armadas.
Em terceiro lugar, salientamos o papel ratificador. Cabe aos parlamentos ratificar e transpor para legislação nacional os acordos celebrados internacionalmente em matéria de direitos humanos, assegurando a punição daqueles que os violem. Neste âmbito merece destaque o Estatuto de Roma, que estabelece o Tribunal Penal Internacional.
Em quarto, deve ser valorizado o poder dos parlamentos em matéria orçamental. A soberania dos parlamentos quanto ao orçamento dos seus estados é fundamental. Nesse sentido, devem os parlamentos assegurar que os países contribuem com os recursos necessários para que o trabalho da Comissão das Nações Unidas para a Consolidação da Paz, através do Fundo das Nações das Unidas para a Comissão para Consolidação da Paz, seja consequente.

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Em quinto e último lugar, não podemos ignorar o papel dos parlamentos nos processos de transição entre regimes e na reconstrução dos estados depois de conflitos. Os parlamentos não podem ser assembleias de vencedores. Esse erro constitui uma limitação do princípio fundamental da representatividade e contribuirá decisivamente para o insucesso do processo de transição. Os parlamentos só cumprem a sua missão, neste caso de estabilização, se efetivamente representarem a expressão das diferentes sensibilidades existentes.
Conseguindo assegurar todas estas vertentes do seu trabalho, os parlamentos estarão em condições de cumprir o seu papel na proteção dos cidadãos.
Só assim será possível cumprir os três pilares da Responsability to Protect, enunciados por Ban Ki-moon: “the primary responsability of the State; International assistência and capacity building; and, if necessary, a timely and decisive reaction”.

Segunda Comissão Permanente – Desenvolvimento, Financiamento e Comércio:

“Fair trade and innovative financing mechanisms for sustainable development”

Este debate contou com a participação da Deputada Paula Cardos (PSD).
Cerca de 30 Deputados dos vários parlamentos membros da UIP fizeram uso da palavra, tendo a Deputada Paula Cardoso (PSD) feito uma intervenção:

“Em tempos de repensar a Europa e as suas competências e bem como novas e mais eficazes articulações entre os vários países- colocam-se aqui questões de grande importância para os países da UE.

Por um lado – As dificuldades dos países menos desenvolvidos para obter financiamento quer por força de questões de conjuntura económica e financeira, quer por questões de desadequação da legislação nesta matéria.

Por outro lado: – Os mercados com políticas económicas comuns como a UE, o Mercosul entre outros, desenvolvem regras que passam por estabelecer quotas que no seu entender irão equilibrar a comercialização dos produtos dentro do espaço geográfico que ocupam.
Estas políticas geram desperdícios de recursos, que parecem estar cegos às dificuldades de outros.

Quando por exemplo na Europa se limita a produção de produtos agrícolas e a consequência dos excessos dessa produção é lançar esses produtos no lixo, esta é uma pratica que nos deixa bastante angustiados.
Quando kilo e kilo de peixe são lançados ao lixo porque se excedeu a quota de pesca para determinado país, resta-nos perguntar: Em que mundo vivemos? Para que servem as organizações internacionais se não aproximam os povos, se não são capazes de distribuir estes recursos por quem efetivamente deles precisa.
Tarefa que não seria muito difícil.
É este o desafio que lanço neste fórum, para que sobre estas matérias seja feita uma reflexão profunda e que dela saia a promoção de políticas que nos permitam evitar deitar para o lixo o que a muitos povos faz falta para não passarem por flagelos de fome.
A UE ganhou este ano o premio nobel da paz, espero enquanto europeia e pertencente a um país da UE, que o espirito de entre ajuda, de defesa da paz e dos direitos humanos que sempre norteou a EU seja o exemplo de um novo mecenato provindo de uniões de países e que sejamos pioneiros na distribuição dos nossos excessos por quem deles necessita, marcando mais uma vez a história dos povos e do mundo.

Não me parece difícil porque é uma atitude que está na essência e raiz cultural de qualquer europeu. Deixo assim este repto, esperando que colha frutos…”

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Terceira Comissão Permanente – Democracia e Direitos Humanos: The use of media, including social media, to enhance citizen engagement and democracy

Este debate contou com a participação da Deputada Rosa Maria Albernaz (PS).
Mais de 130 deputados participaram, dos quais 42 fizeram uso da palavra durante o debate.

A Deputada Rosa Maria Albernaz (PS) apresentou à Comissão a seguinte intervenção: “O crescimento da utilização das redes sociais pelos cidadãos coloca novos desafios e oportunidades aos titulares da instituição parlamentar, permitindo a sua utilização de forma a reforçar aproximar e intensificar a comunicação do trabalho parlamentar. Assim, é possível identificar pelo menos três grandes vantagens oferecidas pelos novos meios: Em primeiro lugar, o recurso às redes sociais oferece aos cidadãos interessados em obter informação sobre os seus representantes uma forma adicional de os contactar ou de aceder a informação sobre as suas atividades oferecendo, espaços de partilha do trabalho parlamentar com um imenso potencial para reforçar o interesse pela participação cívica, em especial junto das gerações mais jovens, uma vez que abrem a porta a maior e mais direta interatividade com os eleitos; Em segundo lugar, a proximidade pode ser igualmente em sentido inverso, permitindo a cada Deputado recorrer às redes sociais para obter elementos relevantes para o seu trabalho, para expor de forma mais imediata perante a comunidade dos seus seguidores as suas tomadas de posição públicas e até as suas intervenções nos trabalhos parlamentares.

Finalmente, a possibilidade de agregar conteúdos de outras fontes, como os meios de comunicação social clássicos que se encontram disponíveis em suporte digital e concebidos para a partilha em ambiente de redes sociais e neste sentido, o parlamentar pode, mais uma vez de forma imediata e direta, reagir ao ciclo informativo e disseminar elementos relevantes para a sua atividade e projetos políticos.
No entanto, sendo evidentes as vantagens do recurso às redes sociais, algumas cautelas e riscos devem igualmente ser tidos em conta, nomeadamente no que respeita à necessidade de, em relação a algumas redes sociais que não comportam exclusivamente uma dimensão política, ser devidamente acautelada a proteção da privacidade e da esfera pessoal de cada utilizador, distinguindo a dimensão institucional dos conteúdos disponibilizados para os cidadãos eleitores, daqueles que ficam circunscritos ao núcleo mais reservado de amigos do utilizador. Não se trata propriamente de uma realidade que careça de especial intervenção legislativa ou reguladora, trata-se antes disso de uma utilização pautada pelo bom senso dos gestores da informação.
Exposto sucintamente o quadro da realidade, a questão que nos poderá interessar passa por saber como deve a instituição parlamentar lidar com estes fenómenos, ela não pode já ignorar a realidade das redes sociais, devendo tanto quanto possível mostrar-se disponível para facilitar a interação com os cidadãos por essa via e fornecer mecanismos de apoio aos parlamentares para que possam fazê-lo também.
Sr. Presidente e Caras e Caros Colegas As democracias do futuro precisam de parlamentos legitimados e reforçados na sua relação com os eleitores. As redes sociais oferecem inúmeras vantagens nesse processo de aproximação e responsabilização, abrindo a porta ao reforço do pluralismo do debate político e a uma defesa mais consciente dos direitos humanos.”

Reunião de Jovens Parlamentares No seguimento da participação numa reunião de jovens parlamentares, membros das respetivas delegações nacionais, realizada paralelamente à 126.ª Assembleia da UIP, realizou-se uma nova reunião durante esta Assembleia. Neste encontro fez-se a avaliação das deliberações da reunião anterior e lançou-se novos compromissos, dos quais se destaca a abertura do caminho para a criação de um enquadramento institucional para os jovens parlamentares, no âmbito da UIP. A reunião contou com a participação do Secretário-Geral da UIP, Anders Jonhson, que mostrou abertura para o enquadramento futuro desta nova estrutura organizativa, no âmbito da UIP. Quanto aos objetivos da

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estrutura a criar ficou definido que privilegiariam a criação de uma sensibilidade específica para as questões que afetem os mais jovens e para as implicações futuras das opções políticas atuais.
Nesta reunião participaram representantes de cerca de 50 delegações nacionais, tendo a delegação da Assembleia da República sido representada pelo Deputado João Pinho de Almeida (CDS/PP), que foi designado para a task force que preparará a proposta de criação da nova estrutura e de definição dos seus objetivos, a apresentar na 127.ª Assembleia, a realizar no Equador.

O Conselho Diretivo A Delegação portuguesa participou nas reuniões do Conselho Diretivo (CD), tendo sido representada pelos V. PAR Guilherme Silva (PSD) e pelos Deputados Alberto Costa (PS) e Rosa Maria Albernaz (PS).

Durante o Conselho Diretivo teve lugar a eleição de membros para cargos disponíveis nos vários grupos de trabalho e comissões da UIP. Salienta-se aqui a eleição do Deputado Duarte Pacheco (PSD) como auditor interno desta organização interparlamentar para o exercício orçamental de 2013. A candidatura do Deputado Duarte Pacheco foi apresentada pela delegação portuguesa e foi apoiada pelo grupo dos países ocidentais, na sequência do mandato já exercido no ano de 2011. No exercício de 2013 a União Interparlamentar manterá o valor global do orçamento de 2012, obrigando ao desenvolvimento de uma gestão ainda mais ambiciosa para manter os seus níveis de atividade na promoção da democracia, do parlamentarismo, do desenvolvimento e da paz mundial.
Na sua sessão destaca-se ainda a aprovação da “Declaração do Quçbec” sobre Cidadania, Identidade e Diversidade Linguística e Cultural (em anexo), a qual foi aprovada depois várias sessões pelo comité de redação no sentido de harmonizar o texto e assegurar as várias propostas apresentadas pelos grupos geopolíticos.
Da Declaração do Québec apela à proteção pelos parlamentos dos direitos humanos como direitos universais e ratificar, adotar e implementar leis que os protejam. Reafirma o compromisso da UIP para com a liberdade de expressão, pensamento e opinião e condena aqueles que incitam ao extremismo, ódio, racismo e violência. A Declaração abrange uma grande variedade de assuntos, tais como a marginalização dos povos indígenas, o problema das pessoas sem pátria, assegurar a proteção legal efetiva para as vítimas de discriminação e necessidade de medidas especiais para assegurar a participação das mulheres na política e na governação.
O Conselho Diretivo avaliou ainda os recentes desenvolvimentos na cooperação entre a UIP e a ONU, examinou os relatórios sobre diversas atividades ligadas às Nações Unidas e aprovou um calendário de iniciativas e de reuniões futuras. O Conselho Diretivo recebeu com satisfação os resultados da Audiência Parlamentar Anual 2012 das Nações Unidas.

Grupo dos Doze Mais Participaram nas reuniões do Grupo dos Doze Mais o V. PAR Guilherme Silva (PSD) e o Deputado Alberto Costa (PS).
Entre as várias matérias da agenda de trabalhos do Grupo destacam-se: Os pedidos de adesão da Ucrânia e do Azerbaijão ao Grupo dos 12+. Sobre o pedido de adesão da Ucrânia, ficou decidido pelos membros do GPA que seria adiada uma decisão aguardando-se pela realização das eleições legislativas nesse país - agendadas para depois do fim da 127ª Assembleia – 28 Outubro; Consultar Diário Original

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Sobre o pedido de adesão do Azerbaijão, o Grupo ouviu um representante do Parlamento, após o qual realizou-se o escrutínio: foram expressos 58 votos – 29 votos favoráveis, 25 votos contra e 3 votos em branco (eram necessários 38 votos favoráveis). O Pedido de Adesão foi assim rejeitado. Reeleição por unanimidade do Deputado francês Robert del Picchia como Presidente do Grupo dos 12+. Foram ainda ouvidos os relatórios sobre os trabalhos do Comité Executivo, discutida a mudança do logo e da imagem da UIP e o orçamento do Grupo dos 12+ (tendo sido acordado que os valores das quotas dos países se mantinham inalterados para 2013).

Outros assuntos O Sr. Embaixador de Portugal no Canadá, Pedro Moitinho de Almeida, deslocou-se expressamente de Otava ao Québec e acompanhou sempre a Delegação e todos os trabalhos da UIP, o que se não pode deixar de registar como especial empenho da nossa representação diplomática. A Delegação da AR participou na cerimónia de inauguração e numa receção oferecida pela Presidente do Senado do Canadá, Noel A. Kinsella, e pelo Presidente da Câmara dos Comuns, Andrew Scheer, numa outra receção oferecia pelo Presidente da Delegação do Canadá à UIP e ainda numa receção oferecida pelo Presidente da Assembleia Nacional do Canadá, Jacques Chagnon. O Presidente da Delegação da AR à 127.ª Assembleia da UIP, V. PAR Guilherme Silva (PSD), participou ainda num jantar oferecido pelo Presidente da Câmara dos Comuns do Canadá aos Chefes de Delegação. O V. PAR Guilherme Silva (PSD) e o Deputado Aberto Costa (PS) participaram no almoço oferecido pela presidência, francesa do Grupo Geopolítico dos “12+. A Delegação organizou ainda, em conjunto com o Senhor Embaixador de Portugal no Canadá, Pedro Moitinho de Almeida, e com o Senhor Cônsul de Portugal em Montreal, Fernando Demée de Brito um encontro com a Comunidade portuguesa no Québec.

Palácio de S. Bento, 15 de novembro de 2012.
A Assessora Parlamentar, Isabel Botelho Leal — O Presidente da Delegação, Guilherme Silva.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na Missão de Observação das Eleições nos Estados Unidos, de 2 a 8 de novembro de 2012

Delegação à Assembleia Parlamentar da OSCE

Missão de Observação das Eleições nos Estados Unidos da América

2-8 de novembro de 2012

A Assembleia da República esteve representada nesta missão pelos Deputados Adão Silva (PSD), Presidente da Delegação e João Soares (PS), Vice-Presidente da Delegação. A Missão de Observação da OSCE, que contou com mais de 100 observadores em representação de 25 países, foi chefiada pelo Deputado João Soares que recebeu o seu mandato do Presidente em Exercício da OSCE e do Presidente da AP OSCE.
Os observadores da OSCE fizeram a sua observação em Washington DC, Virginia, Carolina do Norte, Maryland e Pensilvânia.
Para além das eleições presidenciais, realizaram-se também a 6 de novembro eleições para o Congresso (33 dos 100 Senadores e a totalidade da Câmara dos Representantes: 435 membros); para os Governadores Estaduais (11 dos 50 Governadores); diversas Legislaturas estaduais; e também vários referendos estaduais e locais.

Sistema Eleitoral dos EUA O Presidente é eleito por sufrágio indireto. Os cidadãos norte-americanos votam em cada um dos 50 Estados da União e no Distrito da Columbia (Washington DC) no candidato da sua preferência. Cada Estado elege um determinado nõmero de “Grandes Eleitores”, de acordo com a sua população, os quais irão eleger o Presidente e Vice-Presidente num colégio eleitoral. O candidato vencedor em cada um dos Estados elege todos os “Grandes Eleitores” desse mesmo Estado, com exceção do Maine e do Nebraska que usam o "Congressional District Method", ou seja, cada círculo eleitoral local elege um “Grande Eleitor” de acordo com os resultados nesse círculo, sendo os restantes dois “Grandes Eleitores” eleitos de acordo com os resultados do Estado.
Para ser eleito um dos candidatos deverá obter 270 votos no colégio eleitoral (num total de 538 votos).
Os Estados como um maior nõmero de “Grande Eleitores” são a Califórnia (55), Texas (38), Nova Iorque (29), Florida (29), Illinois (20) e Pensilvânia (20).

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Para além do Presidente Barack Obama (Partido Democrata) e do ex-Governador Mitt Romney (Partido Republicano), existiram também mais três candidatos nacionais à presidência: Gary Johnson (Partido Libertário), Jill Stein (Verdes) e Virgil Goode (Partido da Constituição). Estavam registados ainda mais 27 candidatos que apenas surgem num determinado número de Estados.
No caso do Congresso estavam listados cerca de 1.200 candidatos à Camara dos Representantes e 120 candidatos ao Senado.
Tanto os Representantes como os Senadores são eleitores em círculos uninominais: “winner takes all”. Os Representantes para mandatos de dois anos e os Senadores para mandatos de seis anos. Cada Estado elege dois Senadores. O número de Representantes varia de Estado para Estado, de acordo com a população.
As eleições nos EUA são bastante descentralizadas e a legislação federal impõe condições mínimas a cada Estado, os quais decidem os pormenores referentes à votação. Nalguns casos a legislação chega a mudar em diferentes condados do mesmo Estado.
Recentemente alguns Estados impuseram alterações que implicam limitações ao voto antecipado e a obrigatoriedade da apresentação de um documento de identificação com fotografia para que o eleitor possa exercer o seu direito de voto.
Cerca de 40% dos eleitores exerceram o seu direito de voto antecipadamente: quer através do voto postal, quer através da votação antecipada numa assembleia de voto. O Presidente Obama votou no dia 24 de outubro em Chicago. Apenas os cidadãos residentes nos 50 Estados e no Distrito da Columbia podem votar, sendo que estes últimos votam unicamente na eleição presidencial. Cerca de 5.9 milhões de cidadãos americanos perderam o seu direito de voto devido a condenações criminais.
O registo de eleitores é elaborado ao nível estadual. Como a inscrição nos cadernos eleitorais (e o voto) não é obrigatória calcula-se que existem atualmente cerca de 50 milhões de norte-americanos que não se inscreveram nos registos e que, consequentemente, não podem votar. O universo de cidadãos com direito de voto (maiores de 18 anos) atinge os 237 milhões.
O método de votação varia bastante de Estado para Estado: o tradicional boletim de voto; scanners óticos que leem digitalmente o boletim; e votação eletrónica com aparelhos touch screen.
O financiamento das campanhas é regulado a nível federal, com a legislação a impor limites aos contributos financeiros. Contudo, não existem limites para os gastos já que o Supremo Tribunal decidiu que qualquer limitação infringiria o direito à livre expressão tal como está estabelecido na 1ª Emenda à Constituição.
A presença de observadores eleitorais também é regulada através da legislação Estadual, a qual – em muitos casos – é omissa no que respeita aos observadores internacionais.
Em 2008 o então Senador Barack Obama venceu o também Senador John McCain: Obama obteve 365 votos eleitorais (52.9% dos votos nacionais) contra 173 de McCain (45.7% dos votos nacionais). Em número de Estados Obama venceu 28, o Distrito da Columbia e um dos círculos eleitorais do Nebraska; McCain venceu em 22 Estados.

Briefings Os observadores da AP OSCE assistiram a um conjunto de briefings sobre o sistema eleitoral norteamericano e a situação pré-eleições.
O Deputado João Soares, que presidiu a estes briefings, deu as boas vindas aos participantes e sublinhou que estas seriam umas eleições bastante competitivas e que a realização desta missão de observação nos EUA demonstrava que a AP OSCE não tinha “double standards”, já que efetuava monitorizações de atos eleitorais em todo o espaço geográfico da OSCE.
O primeiro painel dos briefings teve como tema a administração do processo eleitoral. Participaram os Senhores Michael McDonald, da Universidade George Mason; Robert Pastor, Diretor do Centro para a Democracia e Gestão Eleitoral da Universidade Americana; e a Sr.ª Tihana Bartulac Blanc, da “Creative Associates International”.
Foi referido que as eleições eram altamente descentralizadas e bastante politizadas; que não existe um sistema federal eleitoral, cada Estado tem liberdade para escolher a sua forma de gerir eleições; os Tribunais podem decidir as disputas referentes ao processo eleitoral; diferentes condados (municípios) dentro do mesmo

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Estado podem ter uma forma de administração eleitoral própria.
O método de votação varia de Estado para Estado: apenas por correio; voto antecipado (presencial, por correio ou através da internet para os militares no estrangeiro). A inscrição nos cadernos eleitorais também é variável, tal como o método de identificação no ato do voto: documento com ou sem foto e, nalguns casos, apenas a presença do eleitor sem necessidade de apresentação de um documento de identificação.
Os participantes consideraram que este sistema eleitoral, criado no sçculo 18, estava “obsoleto”. Se o resultado destas eleições for muito “próximo”, tal como aconteceu em 2000, poderão existir mais vozes a exigir uma reforma do sistema. Aliás, a primeira reforma eleitoral apenas aconteceu após os problemas em 2000.
Calcula-se que estejam cerca de meio milhão de lugares a votos: ao nível federal, estadual e local.
Durante o período de debate o Deputado João Soares referiu a problema do financiamento das campanhas e a distribuição de votos pelos vários grupos étnicos que compõem os EUA.
O Deputado Adão Silva disse que o sistema eleitoral norte-americano pode ser “confuso e labiríntico” e que os EUA poderiam beneficiar de um sistema mais uniforme e centralizado que facilitasse o processo de votação.
O segundo painel contou com a presença do Senhor Frank Fahrenkopf, antigo Presidente do Partido Republicano, que focou a sua atenção na corrida presidencial.

Referiu que o sistema eleitoral resulta de um “compromisso” alcançado em 1789 entre os Estados fundadores dos EUA que decidiram entre si o número de Grandes Eleitores e de membros do Congresso (Representantes e Senadores) que, na prática, fez com o que o voto popular – nacional – seja irrelevante.
Abordou ainda os resultados em eleições anteriores, as sondagens, os assuntos em debate pelos candidatos presidenciais, o estado da economia, os “swing States”, o voto antecipado (cerca de 40% do eleitorado) e a organização dos debates televisivos.
O terceiro painel foi composto pelos Senhores Thomas Davis, antigo Presidente da Comissão Republicana no Congresso, e Bill Sweeney, Presidente da IFES (International Foundation for Electoral Systems) e antigo Vice-Presidente do Partido Democrata.
Foi abordado o tema de quem está mais “motivado” para votar em 2012. Em 2008 os democratas, e o Presidente Obama, venceram graças a uma maior motivação do eleitorado jovem e de algumas minorias.
Calcula-se que mais de 135 milhões de americanos irão votar e que a população tem confiança no sistema eleitoral.
Discutiu-se ainda que a raça/etnia e os valores (religião e cultura) definem como se vota nos EUA. A separação ideológica esquerda/direita é mais acentuada do que no passado. Os media (televisão por cabo) e as redes sociais/blogs têm uma importância crescente na campanha e na formação de opinião.
Seguiu-se um painel sobre identificação dos eleitores. Participaram os Senhores Michael Thielen, Diretor Executivo da Associação Nacional de Advogados Republicanos; Jon Greenbaum, Vice-Diretor da Comissão de Advogados para os Direitos Civis; Hans von Spakovsky, Assessor jurídico da Heritage Foundation; e John Fortier, Diretor do Bipartisan Policy Center.
Trata-se de um tema bastante controverso já que diversos grupos acusaram o Partido Republicano de tentar “suprimir” grupos de eleitores (minorias) atravçs da “limpeza” de cadernos eleitorais ou de novas formas de identificação. Foram mencionados os Estado do Indiana e da Geórgia, que adotaram leis mais rígidas em matéria de identificação de eleitores (documento com foto). No entanto, de acordo com dados oficiais, a participação eleitoral de minorias nestes dois Estados aumentou.

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Está-se a avançar com o princípio de que todos os eleitores em todos os Estados deverão apresentar um documento de identificação, com ou sem foto, no ato do voto. O maior problema ao nível da identificação está no chamado absentee voting (voto postal).
O quinto painel centrou a sua atenção no tema do financiamento da campanha. Usaram da palavra Daniel Glickman, Diretor do Aspen Institute Congressional Program; Steven Walther, da Comissão Federal Eleitoral; Sheila Krumholz, Diretora do Center for Responsive Politics; e David Keating, Presidente do Center for Competitive Politics. Foi referido que os gastos totais das campanhas rondaram os cinco mil milhões de dólares. Os candidatos centraram a maioria dos seus recursos nos swing States ou battleground States, onde ainda não é claro qual será o vencedor: Virginia, Carolina do Norte, Florida, Colorado, Ohio, Pensilvânia, Nevada e New Hampshire.
Estes gastos incluem deslocações dos candidatos aos Estados, anúncios pagos em estações de rádio e televisão, ações de campanha porta a porta e telefónica e diverso material de propaganda eleitoral.
Foi ainda referido o papel dos PAC (political action committee). Trata-se de uma organização que faz campanha, contra ou a favor, de um determinado candidato ou iniciativa.
Nas eleições de 2012 a maioria do dinheiro doado aos PAC (ou super PAC) tem origem em grandes empresas ou fortunas pessoais. Os 100 maiores doadores para os PAC em 2011-2012 são apenas 3.7% dos contribuidores mas representam mais de 80% do dinheiro angariado. Os super PAC são os principais financiadores dos “anõncios negativos”.
O último painel do programa de briefings teve como tema o papel dos meios de comunicação social.
Participaram Keneth Vogel, Diretor Adjunto do jornal “Politico”; e Mosheh Oinounou, Produtor da CBS News.
Foi mencionado o contributo dos debates presidenciais para a formação de opinião, o papel dos média tradicionais (jornais e televisão) e da internet (redes sociais); a democratização do acesso à fontes de informação; o escrutínio da vida privada dos candidatos; e os anúncios pagos nos canais de televisão.

Ações de campanha

Os observadores da OSCE tiveram oportunidade de acompanhar duas ações de campanha dos candidatos presidenciais.
No caso do Presidente Barack Obama os observadores assistiram a um comício em Bristow, Virginia. Para além do Presidente Obama participaram também o candidato ao Senado do Partido Democrata no Estado da Virginia, Tim Kaine, e o exPresidente Bill Clinton. Calcula-se que tenham assistido a este comício cerca de 25.000 pessoas.

O comício do Governador Mitt Romney realizou-se em Fairfax, também no Estado da Virginia. Para além do candidato presidencial, participaram ainda o Governador da Virginia Bob McDonnell, e os candidatos à Camara dos Representantes Frank Wolf e Chris Perkins, e ao Senado George Allen. Este comício terá contado com a presença de cerca de 5000 pessoas.

Observação no dia das eleições Os observadores da AP OSCE sedeados em Washington participaram, ao início do dia, num briefing organizado pela IFES onde estiveram também presentes observadores em representação de outras organizações internacionais, sobretudo da América latina, África e Ásia.
Usaram da palavra representantes dos Partidos Democrata e Republicano que partilharam a sua perspetiva relativamente aos resultados da corrida presidencial, mas também para o Congresso e diversas iniciativas legislativas estaduais.

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Seguiu-se a visita a várias assembleias de voto. A delegação da AR teve oportunidade de observar a votação, e contactar com responsáveis das mesas de voto e eleitores, no condado de Arlington (estado da Virgínia) e em Washington DC. O acesso a estas assembleias de voto foi feito sem qualquer tipo de restrição.
No caso de Arlington a votação poderia ser efetuada através de um boletim de papel, que era posteriormente lido por um scanner, ou através do voto eletrónico. Verificou-se que era obrigatório a apresentação de uma identificação, com ou sem fotografia.

Em Washington DC os eleitores poderiam usar o voto eletrónico ou em papel (que também seria lido por um scanner). Contudo não necessitavam de apresentar nenhum tipo de documento de identificação. Bastava dizerem o seu nome e morada para obterem o boletim de voto.
Verificou-se que até metade da manhã existiram filas significativas à porta dos locais de voto. A espera poderia ser superior a uma hora nalgumas mesas. No entanto não foi registado qualquer tipo de incidente.

Resultados das Eleições Presidenciais Barack Obama: 332 votos no Colégio Eleitoral; 26 Estados + DC; 62.278.404 votos (50.6%) Mitt Romney: 206 votos no Colégio Eleitoral; 24 Estados; 58.901.020 votos (47.8%) Resultados Finais (Presidenciais) – Estado a Estado
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Resultados nos locais de observação Washington DC Obama: 222.332 votos (91%) Romney: 17.337 votos (7%) Virginia Obama: 1.905.528 votos (51%) Romney: 1.789.618 votos (48%)

Congresso Senado: 54 Democratas; 45 Republicanos; 1 Independente Câmara dos Representantes: 233 Republicanos; 195 Democratas; 7 por decidir

A situação mantém-se inalterada relativamente a 2010: os Democratas mantêm o controlo do Senado (ganham mais um lugar) e os Republicanos conservam a maioria na Câmara dos Representantes (perdem quatro lugares).

Debriefing Os observadores da AP OSCE em Washington DC, Pensilvânia, Carolina do Norte, Maryland e Virginia reuniram, no dia seguinte às eleições, para apresentar as suas impressões e dar o seu contributo para as conclusões finais.
Foram referidos as seguintes áreas: boa receção dos observadores nas mesas de voto; filas de espera para votar atingiram, nalguns locais, as 4 horas; tempo médio de espera para votar foi de 45 minutos; boa organização dos locais de voto; os eleitores confiam no sistema eleitoral; a votação foi bastante participada apesar de ter ocorrido num dia normal de trabalho (3ª feira); os condenados a penas de prisão não têm direito de voto; financiamento da campanha é um assunto problemático; as mesas de voto eram compostas por voluntários; verificou-se a integridade do sistema de voto eletrónico; acesso dos observadores aos locais de voto foi feito sem restrições; identificação dos eleitores foi feita com critérios diferentes; verificou-se que existia uma “cidadania muito forte” da parte dos eleitores americanos, os quais estavam motivados para votar; existe um número muito significativo de cidadãos americanos que não estão inscritos nos cadernos eleitorais; os observadores não tiveram acesso ao voto postal e ao voto antecipado.
O Deputado Adão Silva, em nome da delegação portuguesa, realçou que a democracia norte-americana era bastante forte mas também muito dispendiosa. Sublinhou que existiram filas muito longas para votar e que a melhor prova da democraticidade e integridade do sistema foi a rápida aceitação da derrota pelo candidato Mitt Romney. Conferência de imprensa final e conclusões O Deputado João Soares, enquanto chefe da missão de observação da OSCE, apresentou as conclusões desta missão de observação (Relatório final em anexo):

“Let me start to say that these elections were free and fair.
Last night we witnessed another great historical event that decided about the direction in which this country will be heading in the next 4 years.
I congratulate last night’s winner and want to pay tribute to a noble second best.
I would also like to thank the US State Department for the invitation to observe the 2012 general elections. The Parliamentary Assembly of the OSCE, the OSCE PA, is the parliamentary institution of the Organization for Security and Co-operation in Europe, whose 56 participating States – including the United States of America - span the geographical area from Vancouver to Vladivostok. The invitation we received implemented the commitment undertaken by the United States of America in the Copenhagen Document.
The PA has observed elections in the USA since 2004. I myself led the election observation missions in 2008 and 2010, and I am proud and honored that this year the Chair-in-Office of the OSCE, the Irish Deputy Prime Minister and Minister of Foreign Affairs and Trade has mandated me to lead this mission and to deliver

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today’s statement.
I would also like to thank my friend and Italian colleague, the current President of the OSCE, Riccardo Migliori, for having entrusted me with this mission.
My colleagues and I were received very well by the authorities in charge of the elections. We had full access to polling stations and received all necessary information in the states and the District of Columbia that we deployed to. We all were impressed and delighted by the friendly and hospitable atmosphere we encountered.
These elections were yet another demonstration of the country’s commitment to democracy. However, the unprecedented and often negative role played by private campaign financing has a potential to impact negatively on the fairness of the process. There also were a number of other concerns the OSCE has already outlined in previous reports, among them a partisan controversy about possible voter suppression.
On the other hand, all issues observed are subject of intensive public debate in the US and of court decisions. They have also been addressed by academia, most prominently in the 87 recommendations of the 2005 report of the Commission on Federal Election Reform, the so-called Carter/Baker-Commission.
After a generally peaceful, but highly polarized, often ideological campaign divided along lines of race, ethnicity or religion, voters were given a genuine opportunity to make an informed choice between the presidential candidates of the Democratic and the Republican parties and their candidates for the House of Representatives and the US Senate.

On Election Day, citizens cast their votes in a calm and orderly manner. In a number of polling stations there were at times long lines of voters waiting patiently for their turn and there were also a number of cases of overcrowding inside the polling stations, which were handled in a disciplined and suitable manner.
The fact that electoral legislation in the states has become an issue of party controversies, with one side of the political camp accusing the other of wanting to misuse legislation for partisan purposes, has a tendency to reduce voter confidence in the process. Also, while conceding that most of the process is handled within the law, we have heard analysts who regard many of the existing systems of election administration, voter registration and voter identification as largely inadequate and confusing.
The issue that worried us most is the role of big money in these elections.
The pertinent US Supreme Court decisions “Citizens United” and “Speech Now.org” have had an even stronger effect on elections than any piece of legislation in the past years.
As a consequence, the 2012 elections are considered to have been the most expensive elections in the history of the US. Presidential and congressional candidates have received 4 billion dollars in direct contributions. It is estimated that almost 6 billion US dollars have been spent on the presidential campaign alone. Although spending has been high also in previous campaigns, the Supreme Court decisions have led to greater influence by outside money and less control by the candidates and parties. While this did not yet create an uneven playing field between the two major presidential candidates, it is considered by many analysts as having a potentially negative effect on the political independence of elected officials.
The avalanche of paid advertisements contributed to the tense and in many instances dirty campaign environment, often without the degree of transparency (“effective disclosure”) that the Supreme Court had asked for. According to estimates a quarter billion US dollars of campaign spending have not been disclosed. Misleading advertisements and billboards, in particular when coming from undisclosed sources massively confronting voters late in the process, can impact negatively on the possibility for voters to make an informed choice.
Although guaranteeing a free and pluralistic media environment, this environment is as polarized as is the Consultar Diário Original

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political landscape, with a tendency to confrontational and often partisan coverage of the campaign. Many analysts and stakeholders point at the danger of fraudulent practices being promoted by early voting and in particular voting by mail, while others accuse one political side of wanting to limit voter access, thereby disenfranchising specific groups of voters believed to be supporters of the other political side. The same discussion is taking place regarding same-day registrations.
This public controversy about easy access versus integrity of the process featured prominently in the debates about the electoral system; opinions were again divided along party lines. Stakeholders have also expressed concerns about the accuracy of the voter register. On the other hand, purging of voter lists, as undertaken by some federal states, again led to very controversial and – in some instances – questionable results and was intensively debated along party lines.
Other concerns were raised about reported practices intended to prevent people from voting (voter suppression). Alleged examples include systematic challenges of voters in fiercely contested areas, local misinformation, campaigns disseminating incorrect information on timing and places of voting, and intentionally providing too few voting machines in lower-income communities. Despite the many reports in the media about such practices, the observers did not observe any case of open voter suppression.
We have to conclude that the electoral process works and the citizens trust the electoral system.”

Terminada a conferência de imprensa, seguiu-se uma comunicação do Senador Benjamin Cardin (Democrata do Maryland), ex-Vice-Presidente da AP OSCE, recentemente reeleito para mais um mandato no Senado. Começou por elogiar o trabalho dos observadores da OSCE e a liderança do Deputado João Soares.
Referiu que o sistema norte-americano era muito aberto mas existem ainda áreas a melhorar: o período de voto antecipado deve ser aumentado para evitar filas de espera no dia das eleições; as campanhas não devem ser tão dispendiosas; devem ser organizados mais debates e emitidos menos anúncios pagos; e o financiamento deve ser mais transparente (a próxima sessão do Congresso vai discutir uma emenda constitucional para limitar o financiamento das campanhas por grandes doadores anónimos).
A aceitação incondicional, pelos derrotados, dos resultados é a melhor prova da democraticidade do sistema. A diversidade das formas de votação é a melhor garantia do sigilo do voto.
Usaram ainda da palavra Andras Simonyi (Diretor do Centro de Relações Transatlânticas) e Terry Hopmann (Professor de Gestão de Conflitos da School of Advanced International Studies da Universidade de Johns Hopkins).
Foi referido que a monitorização de eleições não implica “culpa” por parte do país “observado” ou que o sistema eleitoral é fraudulento. A presença da OSCE nos EUA é um princípio de reciprocidade que resulta do Documento de Copenhaga de 1990, assinado por todos os Estados participantes da OSCE.
Os anúncios eleitorais na televisão podem ser negativos e, em alguns casos, são contra produtivos para os candidatos que os patrocinam/apoiam.
Relativamente à política externa dos EUA, nomeadamente na região OSCE, considerou-se que a NATO poderia sair mais unida em resultado da retirada dos EUA do Iraque e do Afeganistão. Não existirão grandes mudanças na política externa norte-americana. Poderá ser negociado um novo acordo sobre redução de armamento com a Rússia. Sobre o conflito entre a Arménia e o Azerbeijão deverá ser reavivado o papel do Grupo de Minsk. Os EUA deverão apostar mais na prevenção de conflitos e estar muito atentos à situação no norte de África.
O segundo mandato do Presidente Obama poderá dar mais atenção a temas como as alterações climáticas, a crise económica internacional e a cibersegurança já que são estes os assuntos que afetam a segurança global e que poderão ser mais relevantes que as áreas tradicionais como as relações com a Rússia ou o desarmamento nuclear.

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Outras reuniões O Deputado João Soares, juntamente com o Secretariado da AP OSCE, reuniu com a equipa do ODIHR que se deslocou aos EUA para participar na observação do processo eleitoral. Tal como sucedeu há quatro anos o ODIHR decidiu avançar com uma conferência de imprensa separada da AP OSCE não cumprindo, desta forma, o Acordo de Copenhaga de 1997 que regula as relações entre as duas instituições.

Palácio de S. Bento, 15 de novembro de 2012.
Nuno Paixão, Assessor Parlamentar — O Presidente da Delegação, Adão Silva (PSD).

Anexos: Conclusões da Missão de Observação da OSCE; News from Copenhagen 453 e 454.

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Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na reunião da Comissão para os Assuntos Económicos, Financeiros, Sociais e de Educação da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, que teve lugar em Abant-Bolu, Turquia, nos dias 5 e 6 de novembro

Bureau da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo 2012/2016

Sumário Executivo: – A reunião foi dirigida pelo Presidente da Comissão, Ali Ercoşkun (Turquia) – Primeira reunião depois do Parlamento Europeu, com o novo Bureau eleito (Portugal, Marrocos e Jordânia), ter assumido a presidência da AP-UpM. Participantes (anexo I): Lino Cardarelli, Secretário-Geral Adjunto da União para o Mediterrâneo Hans Peter Lankes, Vice-Presidente do EBRD Kerem Alkin, Editor Chefe, Bloomberg HT e Professor da Universidade Istambul Huseyin Arslan, CEO YDA Construção Emre Orhan Oztelli, Vice-Director Geral do Ministério de Economia da Turquia Melih Ozsoz, Representante da Fundação para o Desenvolvimento Económico

Participantes Membros da Comissão: Parlamento Europeu (1 MPE): Gaston Franco (EPP – França).
Países do Sul do Mediterrâneo (6): Argélia, Jordânia, Marrocos, Palestina, Tunísia e Turquia; UE Parlamentos Nacionais (11): Áustria, Bulgária, França, Alemanha, Itália, Letónia, Luxemburgo, Malta, Polónia, Portugal – Deputado Emídio Guerreiro (PSD), e Suécia.

Detalhes: Depois da adoção da agenda (anexo III) e da ata da última reunião da Comissão (anexo IV), o Presidente Ali Ercoşkun referiu que a presidência de Martin Schulz tem como principal objetivo redinamizar a AP-UpM sublinhando que a Comissão para a Economia deve ter um papel decisivo nesse esforço.
A Deputada Zeyneo Uslu, Presidente da Delegação Turca à AP-UpM referiu os importantes desenvolvimentos na região do mediterrâneo – por um lado a Primavera Árabe e por outro lado os desafios trágicos que situações, como por exemplo a Síria, nos coloca hoje em dia. Salientou o impacto deste conflito nos países da região e, em particular, na Turquia com a entrada de refugiados, penetração das forças sírias e ataques nas regiões fronteiriças com a Turquia. A Turquia já gastou mais 4 milhões de USD só para resolver

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no imediato as questão dos refugiados. A Comunidade Internacional não tem dado a necessária atenção para toda esta questão. Continuou referindo que a outra questão a ser debatida nesta reunião prende-se com a crise da dívida na zona euro – a maior crise desde da Segunda Grande Guerra Mundial – que tem repercussões para todos os países da região, em especial na área do mediterrâneo. Esta crise leva a um aumento de xenofobia e à pobreza, dois lados da mesma questão que em conjunto podem ter consequências muito complicadas. O Presidente Ali Ercoşkun continuou salientado que a crise europeia já tem consequências no bem-estar dos países da região mediterrânica – situação que pode ter repercussões na solidificação dos regimes democráticos que têm resultado da primavera árabe. A Turquia acredita que a paz sustentada só é possível com a cooperação dos países da região e que o processo de transição em curso terá que ser liderado pelos povos dessas nações. Lembrou o contínuo conflito Israel/Palestino e, neste contexto, lembrou que a Turquia irá continuar apoiar todos os esforços no sentido de se conseguir a auto-determinação do povo palestino.
Relativamente á Síria, Ali Ercoşkun, lembrou que ç o país com que a Turquia tem a maior fronteira terrestre e, consequentemente, a crise nesse país tem implicações diretas na Turquia – a Turquia apoia o desejo do povo Sírio para ter um Estado democrático e parlamentar através de eleições livres. Finalmente, a Turquia apoia a criação de um banco regional para o desenvolvimento da região do mediterrâneo.

Tema I – “O Desenvolvimento de oportunidade de negócios e de investimento no Mediterrâneo” Seguiu-se uma intervenção pelo Secretário-Geral Adjunto da União para o Mediterrâneo, Lino Cardarelli, que destacou que o assunto discutido é complexo e exige atenção e grandes esforços tanto por parte dos países ocidentais como das instituições financeiras. Enfatizou que o mundo ainda se encontra no meio da crise económica, e que estamos a assistir a uma nova onda de mudança. Esta nova situação precisa de novos produtos, novos instrumentos e novas regras para que possamos superar e adaptar-nos a esta ambiente incomum.
O SGA Cardarelli também informou os participantes sobre o trabalho realizado até agora no Secretariado da União para o Mediterrâneo referindo que o seu mandato passa por identificar, realizar e promover projetos regionais, sub-regionais e transnacionais no Mediterrâneo. Acrescentou ainda que a implementação de projetos é a área prioritária da UpM cria novas perspetivas para os países do Sul do mediterrâneo e promove os processos de transição nesses países através do impulso económico e tecnológico, nomeadamente através da criação de novas oportunidades de emprego para suas populações jovens (é necessário criar 45 milhões de empregos nos próximos 20 anos).
No final de seu discurso, o Secretário-Geral Adjunto salientou a grande responsabilidade da UpM em ajudar os países do Sul a superar os desafios com que se confrontam hoje. A UpM e a AP-UpM devem funcionar em plena complementaridade no relançamento da economia no Mediterrâneo, especialmente a sua dimensão macroeconómica. A AP-UpM tem um papel especial de responsabilidade neste âmbito, pois constitui a voz e a consciência dos povos do Mediterrâneo.
Hans Peter Lankes, Vice-Presidente do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (EBRD), começou por referir que os países da região Sul e Leste do Mediterrâneo (SEMED) enfrentam importantes desafios de transição. Citou o Relatório de Transição que este ano pela primeira vez analisa os progressos e desafios futuros, perante as reformas económicas desta região, na qual o BERD está ampliando as suas operações.
Anunciou que BERD finalizou o seu primeiro investimento na Jordânia, Marrocos e na Tunísia durante as últimas semanas e espera começar a investir no Egito brevemente (na ordem dos €2,5 mil milhões por ano nos quatro países até 2015). Notou que a região SEMED está em "mid-transition", à frente de países asiáticos mais centrais, mas atrasada relativamente à maioria dos países da Europa Central e do Leste – mais ou menos em pé de igualdade com os países do Cáucaso, Cazaquistão e Ucrânia.
Observou que o comércio e os fluxos de capitais na região SEMED foram liberalizados em grande parte.
No entanto, subsídios para alimentos básicos e combustíveis tendem a ser mais difundidos, distorcendo o mercado e colocando pesados fardos sobre os orçamentos de estado.
Indicou que no Egito, um quadro legislativo mais forte é necessário para garantir condições equitativas para as empresas privadas versus as públicas. Os serviços municipais no Egito têm a necessidade urgente de investimento para poderem proporcionar melhor acesso e melhoria na qualidade dos serviços. A distribuição

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de subsídios constitui mais de um quarto do total das despesas públicas e distorce incentivos em todos os sectores e deveriam ser melhor orientados.
Referiu ainda que a Jordânia enfrenta desafios nas reformas para a melhoria da governação, reforçar a competitividade e no desenvolvimento do sector privado. O setor de energia também precisa de grandes reformas para reduzir a dependência das importações e promover fontes de energia renováveis.
Finalizou destacando a Tunísia, país que enfrenta riscos sistêmicos no sector financeiro que têm de ser abordados. O setor das infraestruturas e dos transportes tem falta de investimento e exige reformas urgentes.
O desenvolvimento de soluções de parcerias público-privadas para atrair a participação do setor privado poderá ajudar nesse sentido.
Emre Orhan Oztelli, Vice-Director Geral do Ministério de Economia da Turquia apresentou um power point (em anexo) sobre o desenvolvimento de oportunidade de negócios e de investimento no sul do mediterrâneo. Começou por fazer um apanhado do Processo de Barcelona e da União para o Mediterrâneo. Destacou as relações Turquia com os países do Sul MED apresentando os principais indicadores económicos com a região e bilateralmente com os países da zona do mediterrâneo. Referiu ainda a estratégia da Turquia para o desenvolvimento das relações económicas com os países do Sul do Mediterrâneo: (i) o aumento das relações comerciais; (ii) o aumento do investimento direto turco na Região; (iii) expansão da cooperação económica; (iv) Expandir as atividades da contratação de serviços turcos; (v) contribuir para o desenvolvimento desses países; (vi) fornecer assistência técnica e a transferência de tecnologia.
Sobre as perspetivas económicas, referiu que a Turquia com o seu crescimento estável, vem demonstrando um desempenho notável ao longo dos oito últimos anos. Uma sólida estratégia macroeconômica, aliada a políticas fiscais prudentes e grandes reformas estruturais em vigor desde 2002, vem integrando a economia turca ao mundo e transformando o país em um dos maiores beneficiários do investimento estrangeiro direto (IED) de sua região. As reformas estruturais, aceleradas pelo processo de adesão da Turquia à UE, abriram caminho para mudanças abrangentes em inúmeras áreas. Os esforços para fortalecer o papel do setor privado na economia turca, aumentar a eficiência e a resistência do setor financeiro e propiciar uma base mais sólida para o sistema de seguridade social, foram reformas que fortaleceram os fundamentos macroeconómicos do país, a economia cresceu com uma taxa média anual de crescimento do PIB de 5,2 por cento nos últimos nove anos, entre 2002 e 2011.
Da parte da tarde, os trabalhos continuaram com a discussão do Tema II – “O melhoramento da Mobilidade para Negócios entre os países da AP-UpM”.
A primeira intervenção foi feita por Huseyin Arslan, CEO YDA Construção, uma das maiores empresas turcas de construção civil. Começou por lembrar que a população mediterrânica ronda os 800 milhões e como este número é representativo da potencialidade deste mercado se for realmente integrado entre o norte e o sul – aqui levanta-se a questão da falta de mobilidade, essencialmente do sul para o norte do Mediterrâneo.
Referiu o problema de, por exemplo, poderem participar em feiras de negócios, mas não podem enviar técnicos para montar os stands devido às regras injustamente rigorosas para os cidadãos turcos. Quando mais de metade do comércio da Turquia é com a UE e a Turquia faz parte de todas as instituições europeias exceto a UE – demonstra que a Turquia é aceite pela europa economicamente e legalmente mas não politicamente.
A injustiça é ainda mais aparente, sublinhou, quando por exemplo os cidadãos de alguns países dos Balcãs já não precisam de visto para entrar na UE, apesar de não serem membros da UE nem o seu país estar em processo de adesão. Porque, por exemplo, um Turco tem que se candidatar à obtenção de um visto e um cidadão da Macedónia não? Este caso demonstra que os regulamentos de obtenção de vistos são definidos essencialmente por decisões políticas.
Acrescentou ainda que se as decisões sobre vistos fosse o resultado de informação concreta sobre deficiências económicas, de segurança ou legais, seria fácil para os países da UE justificar as suas opções.
Se de facto as razões fossem tão concretas e técnicas, a Turquia tomaria as medidas necessárias para corrigir a situação – mas não são, são razões políticas. O medo principal dos Europeus é a ideia de que se as limitações na obtenção de vistos fossem levantas, a Europa iria ser invadida por turcos, mas na verdade, e esta coloca-se hoje mais do que nunca ao contrário – para quê emigrar para uma europa sem empregos? Seguiu-se o Representante da Fundação para o Desenvolvimento Económico, Melih Ozsoz, apresentou o trabalho desta organização, que procura identificar as dificuldades que são colocadas aos

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cidadãos turcos para se deslocarem à UE – independentemente da deslocação ter lugar por razões profissionais, pessoais ou apenas para turismo.
Os cidadãos turcos encontram problemas sistemáticos na identificação e na obtenção dos documentos exigidos para dar início ao processo para obtenção do visto e no tratamento dado pelos funcionários dos consulados. O objetivo da Fundação entre outros, foi o de realizar um projeto que identifica estas dificuldades com exemplos – relata-os num relatório que foi recentemente amplamente difundido por vários oficiais, políticos e outras entidades da União Europeia. Este projeto recebeu o apoio da Câmara de Comércio e do Ministério da Economia Turco – cientes das dificuldades que a questão do visto coloca na procura de oportunidades de negócios para os seus cidadãos na União Europeia.
Entre 17 de novembro e 18 de janeiro de 2010. Foi estabelecida uma Linha Verde Visa para receber as chamadas de cidadãos turcos que tivessem sido confrontados com dificuldades na obtenção do visto para um país da UE. Durante este período foram recebidas 944 chamadas, das quais, 280 por telefone, 322 por correio eletrónico, 236 for fax e 96 por correio tradicional.
A Linha Verde Visa recebeu chamadas dos mais variados locais: 52 de cidades em diferentes regiões da Turquia, da Alemanha, Bélgica, Roménia, França e Malta. Da Turquia, a maioria das chamadas foram feitas a partir de Istanbul (243), Izmir (97) e Ankara (65). A grande maioria das chamadas vieram de empresários, estudantes e académicos – (detalhe em anexo).
Concluiu referindo que, os problemas na obtenção de vistos para a Europa são exemplos da grande dificuldade que os cidadãos turcos sentem em termos de concretização de oportunidades de negócios na UE, de integração mas, acima de tudo, em termos humanitários.

Encerramento dos trabalhos O Presidente Ali Ercoşkun (Turquia) encerrou os trabalhos, agradeceu efusivamente a presença e a participação de todos e informou que a próxima reunião da Comissão deverá lugar em fevereiro 2013.

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Palácio de S. Bento, 16 de novembro de 2012.
A Assessora Parlamentar, Isabel Botelho Leal — O Presidente da Delegação, Fernando Negrão (PSD).

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Consultar Diário Original

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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na Conferência organizada pelo Centro Norte/Sul “The Political and Socio-Economical Empowerment of Women Based on Women’s Stories”, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Istambul, nos dias 5 e 6 de novembro de 2012

Relatório n.º 64

OBJECTIVO: Participação numa conferência organizada pelo Centro Norte/Sul do Conselho da Europa – “The Political and Socio-economical Empowerment of Women Based on Women’s Stories”

No dia 5 de novembro de 2012, comecei por participar numa reunião da Subcomissão Ad Hoc, composta pelos membros da APCE presentes em Istambul.
Seguidamente, e na qualidade de orador convidado, fiz uma intervenção de abertura da 3ª sessão da conferência organizada pelo Centro Norte/Sul do Conselho da Europa – “The Political and Socio-economical Empowerment of Women Based on Women’s Stories”, cujo conteõdo consta em anexo ao presente relatório.
Esta sessão foi dedicada ao tema “Combating violence against women”, tendo no final feito uma intervenção para responder a várias perguntas da assistência.
Assisti aos trabalhos da conferência até ao final, no dia 6 de novembro de 2012.

Assembleia da República, 8 de novembro de 2012.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.

ANEXO

Speech by Mr. Mendes Bota on the conference about “The Political and Socio-economical Empowerment of Women – based on women’ s stories”, organised by the North-South Center 3rd Session on “Combating Violence Against Women” Istanbul, 5-6 November 2012

“Violence from women is not a fatality, it is a reality, it must be changed”

Introductory remarks Dear friends,

I am very happy to be here among you in Istanbul, the city that gave its name to the Council of Europe Convention on Preventing and Combating Violence against Women and Domestic Violence. Of course this is no coincidence. We are here, and the Convention was opened to signature here, because the Turkish authorities have a real political will to tackle the scourge of gender-based violence. As we all know, Turkey was also the first country – unfortunately also the only one so far – to ratify the Convention. Which means that in Turkey the Government and the Parliament are equally committed in this fight. This commitment is timely. Violence against women is a global problem, it affects women from all walks of life in all countries and regions. However, some countries have found it more difficult to become fully aware of this issue, or to put it high in their political agenda. Therefore, I would like to express my appreciation to Turkey for leading the way, particularly in the Mediterranean region.

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However old a phenomenon it is, however deeply it may seem rooted in our societies, violence against women is not a fatality – It is only a reality. It’s happening here and now, but it can be changed.

Violence against women is a disempowering factor The theme of this Conference is women’s empowerment, in an area, the Mediterranean, in which the situation of women needs to improve radically.
Empowerment implies many things: – Economic self-sufficiency – Freedom to choose one’s path in life – Freedom to decide whether to enjoy life on one’s own or to share it with someone; freedom to choose this someone – Political representation – the right to be represented, and even to run for a political representative post.

Women are achieving progress on all these fronts. They are gradually gaining more space in the society, in business, in politics. Yet, we all know that it’s not enough: we are still a long way from equality. While women are no longer only housewives, or somebody’s wives, too many of them still don’t fully enjoy their rights. And for some of them, the obstacle is represented by violence. Being free from violence is a pre-condition for the enjoyment of any right. There is absolutely no point in having innovative laws granting women more space in the workplace, equal access to education or even positive discrimination to ensure equality, if a woman is For these reasons, and as we are convinced that gender-based violence is the result of historically unequal power relations between women and men, we consider this as a violation of human rights and a form of discrimination against women. It is the result of inequality and it perpetuates inequality.

Changing mentalities The Istanbul Convention is an ambitious text. The goals it sets are not easy ones. Its ultimate aim is to change mindsets – both among women and men.
Article 12 on General Obligations makes this clear, as it requires “measures to promote changes in the social and cultural patterns of behaviour of women and men”, in order to eradicate prejudices and traditions based on the idea of inferiority of women or on stereotyped roles for women and men.
A change of mentality is necessary not only among men, but also among women, even those who are actual victims of violence. They should be aware of their rights and should never hesitate to report violence.
Unfortunately, under-reporting is endemic.
That is not Women used to have good reasons to hesitate – In the past, their reports were systematically underrated and they found themselves at risk of retaliation. Too often, violence against women was considered as a private matter and one that must be solved – that is, not solved – between the four walls of a home.
However, the situation is changing, and the Convention pushes and supports this change. Under its provisions, states should provide appropriate training for all professionals dealing with victims and perpetrators of acts of violence.
This means that police officers, social services staff, doctors, members of the judiciary, need to be trained on the prevention and the detection of violence against women. But also trained on equality between women and men, the needs and rights of victims, and of how to prevent what we call “secondary victimisation”. In other words, victims should never have the feeling that they are being judged or blamed for the violence they have suffered. On the contrary, they should be listened to carefully, assisted by competent professionals and protected.
Things are changing for the better, but as you see, much work remains to be done. We need to go further and to secure the progress that is being achieved.

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Honour cannot be a justification for violence In some contexts, “honour” is claimed as a justification for violence. Sadly, often we are referring to the most extreme form of violence, homicide. Murders of women, perpetrated by their family, to protect the honour that a woman has supposedly put at stake. This is ridiculous.
In fact, so-called honour does not justify anything. Violence is not acceptable, no matter under which reason or pretext it is inflicted.
The Convention rules out culture, custom, religion, tradition or so-called honour as possible justification for such acts. None of these elements can justify violence.
On the other hand, the Convention is detailed and comprehensive in defining violence. That is part of its added value. Legislators all over Europe can rely on the Convention to make sure that legislation banning violence covers every possible form, even those that were neglected until now:

- Marital rape is a form of violence: it might seem obvious, but some legal systems did not share this orientation. The Convention reaffirms it clearly and requires that it be criminalised.
- Violence is not necessarily physical: it is possible to hurt someone deeply even with words, threats, by coercing one’s liberty. Therefore, psychological violence must also be criminalised.
- The same goes for forced marriages, stalking, female genital mutilations. These realities are so horrible that sometimes we don’t want to think about them. Some people pretend they don’t exist. However, the legislator ignore them: the law has to tackle these crimes.

Parliamentary action to combat violence against women Parliamentarians have a major role to play in combating violence against women; particularly in pushing for the ratification of the Istanbul Convention. Let’s not forget two points:

- the Convention has been signed by a large number of countries and what we mostly need now is that those countries ratify it - Generally speaking, ratification is the Parliaments’ job.

The Parliamentary Assembly is aware of this and therefore it created a particular structure, the Parliamentary Network “Women Free from Violence”. The Network is currently composed of 51 members of the parliamentary delegations from member and observer states to the Parliamentary Assembly. It also includes members of the delegations of our “Partners for Democracy”: Morocco and the Palestinian Legislative Council.
I was appointed General rapporteur of the Parliamentary Assembly of the Council of Europe on Violence against women and political coordinator of the Network.
As General Rapporteur, it is my duty to intervene in the area of violence against women, contribute to raising awareness on this phenomenon, and promote the Istanbul Convention. I am sparing no effort in carrying out these task, and I must say that I can count on a group of very committed fellow parliamentarians.
In the next few months, four regional seminars will take place in Council of Europe member states. We will spread information, among parliamentarians but also representatives of governments and civil servants, on the contents of the Convention. We will explain what each state needs to do to adapt its legislation to the Convention. It’s worth mentioning that many of the forthcoming activities are possible thanks to voluntary contributions from Council of Europe member states, the most recent from the German foreign office.

Concluding remarks

I will conclude this intervention with just a few more words:

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I have underlined the duties and potentialities of Parliamentarian in promoting the Istanbul Convention, but in reality each of us can help.
Important people of different kinds are represented here: members of the governments, of parliaments, representatives of the civil society, the media, the academia. We can all give a contribution within our own realm of activity. We can and we must be active and dynamic.
Each of us can help Let me reiterate it once again:

Violence against women is not a fatality, it’s just a reality, and it can change. Things MUST change.
You can change the situation.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.