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Sábado, 22 de dezembro de 2012 II Série-D — Número 12

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República no VIII Fórum Parlamentar IberoAmericano (FPIA), realizado em Cádis, Espanha, nos dias 25 e 26 de outubro de 2012.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Turim, Itália, nos dias 13 e 14 de dezembro de 2012.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação na reunião do Bureau da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, no dia 17 de dezembro de 2012.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República no VIII Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA), realizado em Cádis, Espanha, nos dias 25 e 26 de outubro de 2012

Decorreu, nos dias 25 e 26 de outubro de 2012, o VIII Fórum Parlamentar Ibero-americano, sob a Presidência de Espanha, antecedendo a XXII Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade, que se realizará na mesma cidade a 16 e 17 de novembro, tendo como tema “Uma relação renovada no Bicentenário da Constituição de Cádis”.
Estiveram presentes os Presidentes dos Parlamentos de Andorra, Colômbia, Chile, Equador, El Salvador, México e Uruguai, os Vice-Presidentes da Nicarágua e do Panamá, bem como parlamentares do Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Espanha, México, Panamá e República Dominicana. Convém ainda destacar a presença dos Presidentes do Senado e Congresso dos Deputados do país anfitrião, Jesús Posada e Pío GarcíaEscudero, bem como do Presidente do Senado do Brasil, José Sarney. A Delegação portuguesa foi chefiada pela Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves, sendo ainda composta pelos Deputados Ulisses Pereira (PSD) – Presidente da delegação, Pedro Silva Pereira (PS) – Vice-Presidente da delegação, Mota Andrade (PS) e Hugo Velosa (PSD), tendo sido apoiada pelo Adjunto do Secretário-Geral, José Manuel Araújo, e pela Assessora, Ana Maria Guapo.
O Programa, em anexo, iniciou-se com uma sessão solene de abertura no Palácio dos Congressos de Cádis, estando presentes na Mesa, o Presidente do Congresso dos Deputados de Espanha, Jesús Posada, o Presidente Senado do Brasil, José Sarney, o Secretário-Geral Ibero-americano, Enrique Iglesias e a Presidente da Câmara de Cádis, Teófila Martínez.
Na abertura da Sessão usou da palavra o Presidente do Congresso, Jesús Posada, que dando as boasvindas a todos, pediu aos países ibero-americanos para continuarem a trabalhar no sentido de terem uma voz própria na sociedade internacional e uma posição comum nos grandes debates mundiais. Durante a sua intervenção também salientou o impulso transformador que significou a Constituição de 1812 para a IberoAmérica.
Além disso, sublinhou que o descontentamento dos cidadãos convida a fazer uma autocrítica e a estabelecer mecanismos mais eficazes de luta contra a corrupção e de controlo do exercício de poder e também “a aperfeiçoar os procedimentos democráticos, instituindo canais que assegurem uma maior participação dos cidadãos nas decisões políticas”. Acrescentou ainda que mecanismos eficazes de controlo e regras de jogo transparentes e definidas levarão a uma democracia mais estável e a um Estado de Direito mais sólido.
Jesús Posada afirmou também que a comunidade ibero-americana deve ser capaz de aproveitar a sua proximidade cultural e conhecimento mútuo para estabelecer “relações económicas e comerciais privilegiadas que contribuam para promover o crescimento económico, para reduzir a pobreza, criar emprego e melhorar o bem-estar dos cidadãos”.
Em relação ao tema do Fórum, incentivou os responsáveis dos parlamentos ibero-americanos a tomar o testemunho do impulso transformador que inspirou o trabalho dos deputados espanhóis e ibero-americanos que há duzentos anos promulgaram em Cádis, a Constituição de 1812.
O Presidente do Senado do Brasil, José Sarney, evocou a grande importância para o Mundo e em especial para a América Latina, da Constituição de Cádis, cujos princípios inéditos e garantias de liberdade permaneceram e se consagraram universalmente.
“La Pepa”, como ficou conhecida, inspirada nas constituições inglesa, francesa e americana, inaugurou uma “linha própria”, que inspirou a tradição constitucional em todo o mundo, com destaque para o mundo ibero-americano, e nele, o Brasil, Espanha e Portugal.
Abordou ainda a grave crise económica e social da atualidade, que demonstra que as fortes relações internacionais do presente fazem com que esta rapidamente se estenda a todos os países, pelo que o fortalecimento da solidariedade e uma consolidação de esforços é do interesse de todos. Terminou frisando

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que duzentos anos depois da Constituição de Cádis, os seus princípios mantêm-se atuais e servem de inspiração a todos os Governos.
O Secretário-Geral Ibero-americano, Enrique Iglesias, recordou os trabalhos que a SEGIB tem vindo a desenvolver desde 2005, precisamente o ano em que se realizou o I Fórum Parlamentar Ibero-americano (Bilbao) visando o fortalecimento das instituições e das democracias. Referiu que a América Latina olha com inquietação a situação económica existente na União Europeia e considera necessário que a “Europa se ponha em pç” e saia da crise. Alçm disso, pediu á comunidade que procure novas formas de cooperação para combater os novos desafios e construir uma sociedade com “maior felicidade”, tal como o fizeram em Cádis, os deputados em 1812.
Finalmente, a Presidente da Câmara de Cádis, Teófila Martínez, congratulou-se pela presença de todos os participantes do Fórum na cidade de Cádis, enfatizando também a importância da primeira Constituição espanhola, assinada nas Cortes Gaditanas, ao permitir a reunião de todos os espanhóis dos dois hemisférios.
Salientou ainda a relevância dos temas escolhidos para as mesas de trabalho, dado que numa sociedade tão plural como a ibero-americana, o crescimento económico deve estar ao serviço dos cidadãos, estando as PME mais próximas do indivíduo do que as grandes empresas. As novas gerações pedem à classe política para responder às suas legítimas aspirações e um compromisso para o futuro.
Concluída a Sessão de abertura iniciou-se o trabalho nas Mesas.
A Mesa 1, subordinada ao tema “O crescimento económico ao serviço dos cidadãos e o papel das PME no espaço ibero-americano”, teve como Presidente Santiago Marina Lanzuela, Presidente da Comissão de Economia e Competitividade do Congresso dos Deputados, e como oradores Iris Marina Montenegro Blandón, Vice-Presidente da Assembleia Nacional da Nicarágua, Jesús Terciado, Presidente da Confederação Espanhola das Pequenas e Médias Empresas (CEPYME), e Jaime Requeio González, Catedrático Emérito de Economia Aplicada (UNED) e Técnico Comercial e Economista do Estado (Espanha).
Nas diversas intervenções foi realçado o caráter fundamental das pequenas e médias empresas nas economias dos países como motores de crescimento e como ferramenta fundamental para a criação de emprego, bem como a urgência de um diálogo institucional entre os Governos e as PME de forma a permitir um conhecimento real das suas necessidades, muito diferentes das existentes nas grandes empresas.
Nesse contexto, torna-se necessária a implementação de medidas, tais como o acesso ao crédito de forma a possibilitar a sua internacionalização, a melhoria da formação profissional dos seus quadros de forma a permitir uma melhor adaptação às reais necessidades do mercado de trabalho e ainda a criação de quadros jurídicos que simplifiquem os procedimentos necessários à realização de negócios.
Foi ainda referida a importância do apoio junto das Administrações, das iniciativas empreendedoras bem como a promoção dos processos de inovação nas PME, impulsionando a colocação da sua infraestrutura tecnológica ao serviço dos negócios através da utilização do comércio eletrónico.
A delegação portuguesa esteve representada, nesta Mesa, pelo Deputado Mota Andrade (PS).

A Mesa 2, subordinada ao tema “As infra-estruturas como ferramenta de desenvolvimento”, teve como Presidente Celso Luís Delgado Arce, Presidente da Comissão de Fomento do Congresso dos Deputados, e como oradores Mário Garcés Sanagustín, Subsecretário de Fomento (Espanha), Fernando Cordero, Presidente da Assembleia Nacional do Equador e Juan Mauricio Benavides, Vice-decano de Investigação da Faculdade de Engenharia da Universidade dos Andes (Colômbia).
As diversas intervenções incidiram sobre a importância do desenvolvimento das infraestruturas dos países como fator prioritário para o progresso e a inclusão social, o crescimento económico, o fortalecimento da coesão territorial, o desenvolvimento do tecido empresarial e a competitividade e internacionalização das empresas.
Foi ainda focada a necessidade de definição de um planeamento estratégico, como instrumento indispensável para fixar os objetivos de desenvolvimento estabelecidos pelas políticas de Estado, priorizando os projetos que apresentem maior benefício socioeconómico, tendo sempre em consideração a importância do impacto ambiental.
A delegação portuguesa não esteve representada nesta Mesa.

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A Mesa 3, subordinada ao tema “O fortalecimento institucional como mecanismo de coesão social no espaço ibero-americano”, teve como Presidente Miguel Ángel Pérez de Juan Romero, Presidente da Comissão de Assuntos Ibero-americanos do Congresso dos Deputados, e como oradores Roy Barreras, Presidente do Senado da Colômbia, Miguel Carmona, Vogal do Conselho Geral do Poder Judicial de Espanha, Mariela Morales, do Instituto Max Planck Heidelberg (Venezuela), e Benigno Pendás, Diretor do Centro de Estudos Políticos e Constitucionais de Espanha (CEPC). A primeira intervenção, do Presidente Roy Barreras, referiu a importância da coincidência da língua, da cultura e da religião no espaço ibero-americano e ainda o fator de inspiração que a Constituição de Cádis representou para quase todas as Constituições da América Latina, permitindo deste modo partilhar com Espanha uma democracia representativa e participativa.
Miguel Carmona falou sobre os mecanismos de controlo e prestação de contas, dando vários exemplos sobre o direito de acesso à justiça das pessoas com dificuldades a vários níveis (pobreza, emigração, mulheres e crianças); referiu que a justiça deve ser compreensível pelos cidadãos, sendo tecnicamente rigorosa mas utilizando termos simples, acessíveis a todos. Defendeu ainda a criação de um manual de boas práticas, que permita uma real eficácia do poder judicial que detém um efeito económico importante. Um sistema judicial eficaz e compreensível por todos assegura os direitos dos cidadãos.
Mariela Morales referiu a necessidade do Estado se abrir aos cidadãos de forma a contribuir para a governabilidade democrática, a coesão social e as políticas públicas inclusivas e não discriminatórias. Perante um mundo em transformação, o processo de humanização dos Estados passa por terem instituições nas quais as pessoas confiem. Focou ainda a importância do espaço ibero-americano a nível histórico, económico e cultural que poderá neste momento ser uma ajuda no contexto europeu. A integração dos estados iberoamericanos enquanto produto multicultural tem uma enorme relevância na comunidade internacional.
A delegação portuguesa esteve representada, nesta Mesa de Trabalho, pelo Deputado Ulisses Pereira (PSD) – Presidente da delegação.

A Mesa 4, subordinada ao tema “Os desafios da democracia constitucional”, teve como Presidente Maria da Assunção Esteves, Presidente da Assembleia da República de Portugal, e como oradores Jorge Orrico, Presidente da Câmara dos Deputados do Uruguai, Jorge Ignacio Pretelt, Magistrado do Tribunal Constitucional da Colômbia, Eduardo Torres-Dulce Lifante, Fiscal Geral do Estado (Espanha) e Miguel Revenga Sánchez, Professor da Universidade de Cádis.
As intervenções dos oradores da Mesa referiram as evoluções do constitucionalismo e as diversas vertentes sobre as quais pode ser visto. De facto, as normas constitucionais abrangem diversas áreas, e as Constituições têm de ser capazes de se adaptar às exigências dos tempos.
O Presidente Jorge Orrico fez uma descrição do sistema constitucional uruguaio, referindo a figura do plebiscito, que é utilizada para as alterações constitucionais.
A Presidente da Assembleia da República, sumarizando as primeiras intervenções, referiu que as interações são cada vez mais velozes e que o principal desafio consiste na resposta à perda de capacidade normativa das Constituições. Essa perda de força normativa, não correspondida nos Tratados (ao nível da União Europeia), revela a incapacidade da política se adaptar ao tempo que vivemos.
A Delegação portuguesa esteve representada, nesta Mesa, pelos Deputados Pedro Silva Pereira (PS) – Vice-Presidente da delegação e Hugo Velosa (PSD).
O Deputado Pedro Silva Pereira, na sua intervenção, começou por afirmar que a Constituição de Cádis é um verdadeiro marco na história constitucional europeia e mundial. O momento que vivemos na Europa é de crise, também das instituições, mas não podemos esquecer que a democracia representativa sempre esteve em crise, não é agora que ela se revela. De seguida recordou que os direitos sociais estão nas Constituições, pelo que a sustentabilidade financeira do Estado social é uma obrigação constitucional, que tem de ser assegurada. Por isso, atualmente terá de ser feita a pedagogia destes direitos, recordando a sua relevância nos Estados democráticos.
Terminados os trabalhos desta Mesa a Presidente da Assembleia da República redigiu as conclusões da Mesa, que obtiveram o consenso de todos os participantes.

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Concluído o debate nas Mesas, suspenderam-se os trabalhos para se dar início à Sessão Plenária, presidida pelo Presidente do Senado, Pío García-Escudero. Em primeiro lugar apresentaram-se as conclusões das Mesas de trabalho pelos respetivos Presidentes.
Seguiu-se a intervenção de todos os Presidente de Parlamentos e Chefes de delegação por ordem alfabética sobre os temas tratados nas Mesas de trabalho e, em geral, sobre a matéria objeto do Fórum Parlamentar: “Uma relação renovada no Bicentenário da constituição de Cádis”.
Neste primeiro dia, tiveram lugar as intervenções do Presidente do Parlamento de Andorra, Vicenç Mateu Zamora, dos Chefes de delegação das Câmaras de Deputados da Bolívia, Wilson Changary Taborga, do Brasil, Vilson Covatti, do Presidente do Senado da Colômbia, Roy Barreras, do Presidente da Assembleia Nacional de el Salvador, Sigfrido Reyes, e da Vice-Presidente da Assembleia Nacional da Nicarágua, Iris Montenegro Blandón.
No segundo dia do Fórum, retomou-se a Sessão Plenária, presidida pelo Presidente do Congresso dos Deputados de Espanha, Jesús Posada, iniciando-se os trabalhos com as intervenções do Presidente da Assembleia Nacional do Equador, Fernando Cordero Cueva, do Presidente da Câmara dos Deputados do México, Jesús Murillo Karam, do Vice-Presidente da Assembleia Nacional do Panamá, Abraham Martinez Montilla, da Presidente da Assembleia da República de Portugal, Maria da Assunção Esteves, do Chefe de delegação da Câmara de Deputados da República Dominicana, Carlos Guzman, e por último, do Presidente da Câmara de Representantes do Uruguai, Jorge Orrico Miraldi.
De seguida, procedeu-se à Sessão de Encerramento do VIII Fórum, com o consenso entretanto obtido em relação ao projeto de Declaração Final.
Esta Sessão teve início com a intervenção do Vice-Presidente da Assembleia Nacional do Panamá, Abraham Martinez, enquanto país anfitrião do próximo Fórum, que expressou os seus agradecimentos e o prazer em receber todos os parlamentares ibero-americanos no Panamá, por ocasião do IX Fórum Parlamentar Ibero-americano. Mencionou ainda as suas expectativas relativamente ao desenvolvimento das políticas de investimento com vista à melhoria das condições de vida das populações.
Seguiu-se a leitura, pelo Secretário-Geral do Congresso dos Deputados de Espanha, Manuel Alba Navarro, das Conclusões da Presidência, que registou a aprovação unânime das delegações presentes.
A intervenção do Secretário de Estado para a Ibero-América, Jesús Gracia Aldaz, salientou o interesse deste tipo de reuniões, que fomentam a reflexão dos parlamentares de toda a Ibero-América sobre problemas comuns a todos, bem como a grande importância, num contexto de crise internacional, dos encontros decorridos em Cádis com diversos Ministros da Presidência, do Trabalho, da Economia, da Indústria, da Educação e da Administração Interna da Comunidade Ibero-americana, cujas conclusões seriam presentes à XXII Cimeira Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, de 16 e 17 de novembro.
O Presidente do Senado, Pío García-Escudero, no seu discurso de encerramento, fez uma reflexão sobre as conclusões dos temas debatidos nas Mesas de trabalho e focou a necessidade de reafirmação dos fortes laços que unem os países ibero-americanos e a sua atualização com vista aos grandes desafios do presente.
Expressou os seus agradecimentos ao excelente acolhimento da Cidade de Cádis a esta iniciativa e a todos os participantes, exultando o espírito construtivo que predominou em todas as Mesas de trabalho e na Sessão Plenária, referindo que as conclusões alcançadas no Fórum, e que devem servir como orientação num futuro imediato, foram incorporadas nos documentos nele aprovados e na Declaração Final, a serem presentes à Cimeira de Chefes de Estado e de Governo.
Salientou ainda o facto das Mesas de trabalho terem contado com valiosos contributos de representantes de instituições académicas e de organizações não-governamentais, o que denota a importância da abertura do espaço ibero-americano de cooperação à iniciativa da sociedade civil.
Mencionou ainda que a crescente projeção da comunidade ibero-americana no mundo como fator de progresso, democracia e equilíbrio internacional, só será possível através do caminho da cooperação e do estreitamento dos vínculos internos, partilhando as suas aspirações de crescimento económico, progresso social e fortalecimento dos valores democráticos.
Para concluir, referiu que a maior homenagem que os parlamentares ibero-americanos podem prestar aos sacrifícios de muitas gerações e aos valores inspiradores da Constituição de Cádis é renovar o compromisso então assumido e trabalhar diariamente de forma a concretizar esses princípios e valores.

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Assembleia da República, 26 de novembro de 2012.
A Assessora da Delegação, Ana Maria Guapo — O Presidente da Delegação, Ulisses Pereira.

Anexos: 1. Intervenção da Presidente da Assembleia da República; 2. Conclusões das Mesas de trabalho; 3. Declaração Final do VIII Fórum Parlamentar Ibero-americano; Programa.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Turim, Itália, nos dias 13 e 14 de dezembro de 2012

1. Participei nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Políticos e da Democracia, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em Turim, Itália, nos dias 13 e 14 de Dezembro.
2. Por iniciativa da Comissão, teve lugar, no início desses trabalhos, uma Conferência sobre “Direitos Humanos e política externa”, para a qual foram convidados os presidentes das comissões de Direitos Humanos e Negócios Estrangeiros dos Parlamentos Nacionais dos Estados-membros do Conselho da Europa.
A primeira Comissão da Assembleia da República fez-se representar pela Sr.ª Deputada Isabel Oneto. A delegação italiana assegurou uma participação de alto nível, incluindo uma mensagem do Presidente da República e um acolhimento muito hospitaleiro, que envolveu a Câmara Municipal da cidade e o seu Presidente, antigo membro da APCE.
3. A Conferência aprovou, no final, a Declaração de Turim, para a qual contribuí com duas emendas, aceites por unanimidade. A primeira eliminou a referência a uma inaceitável coordenação, pelo Serviço de Ação Externa da União Europeia — cuja mera existência tenho contestado por o considerar inútil e dispendioso — da política externa dos Estados-membros em matéria de direitos humanos, com o argumento de que se trata de estados-soberanos. A segunda eliminou a responsabilidade conjunta da APCE e do Parlamento Europeu na futura organização de conferências sobre o tema em questão, transformando-a num mero convite para participar. Certo é que o PE foi convidado para a Conferência de Turim e nem sequer respondeu… 4. Na reunião da Comissão, sob o tema “Avaliação da parceria para a democracia com o Parlamento de Marrocos”, intervim para exprimir a minha admiração pelo forte empenho da delegação marroquina nos trabalhos da Assembleia e também pelos progressos feitos no domínio da democratização pela elite dirigente do país, recomendando que fosse tida como prioridade a educação da juventude a fim de fortalecer na sociedade marroquina a mentalidade democrática. A Assembleia deve dar o maior apoio ao processo, pois Marrocos pode ter uma influência muito positiva em todo o mundo árabe, mostrando que a religião muçulmana dominante na sociedade é compatível com o regime democrático, respeitando-se os respetivos domínios.
5. No debate sobre o Kosovo, questionei o relator sobre a situação dos refugiados de etnia sérvia, que mantêm propriedade e laços culturais no território e porventura desejam regressar. E também sobre a crescente presença de investimento americano, patrocinado por antigos responsáveis da Administração em funções ao tempo da guerra da NATO contra o regime do ditador Milosevic, incluindo a Secretária de Estado e o Supremo Comandante Aliado na Europa, conforme reportagem no International Herald Tribune de 12 de Dezembro. Sobre os refugiados, disse o relator que muitos preferem ficar na Sérvia, daí o apelo à União Europeia para proporcionar ajuda financeira para tal estabelecimento.
6. No debate aberto aludi à crise bancária e às notícias sobre ilegalidades de diversa natureza atribuídas aos bancos e aos banqueiros, incluindo manipulação de mercado e lavagem de dinheiro, das quais resultam

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multas astronómicas e até prisões. O peso do sistema bancário transformou-se numa fonte de poder e condiciona mesmo o poder democrático dos estados. Por outro lado, a ganância parece ter substituído as regras éticas e daí derivam consequências funestas. A congratulação pelo acordo sobre a união bancária no seio da UE deve ser temperada pela constatação de que em todos os países tem havido superintendência sobre os bancos a cargo de entidades governamentais e os resultados estão á vista… É atribuído á Rainha Isabel II, em visita ontem ao Banco de Inglaterra, o comentário: “Os supervisores parecem não ter dentes perante os desvarios dos bancos” (não literal) … Parece que os bancos agora são demasiado grandes para falir — e até mesmo para serem metidos na ordem! A APCE deveria refletir sobre esta questão, porque a própria democracia parecer estar em causa. Foi-me sugerido pelo Presidente da Comissão a apresentação de uma moção para resolução, que hei-de considerar oportunamente.

Assembleia da República, 18 de dezembro de 2012.
O Deputado do PSD, João Bosco Mota Amaral.

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Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação na reunião do Bureau da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, no dia 17 de dezembro de 2012

1. Participei na reunião da Mesa da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em Paris, no dia 17 de Dezembro.
2. No início dos trabalhos, o Presidente Jean-Claude Mignon anunciou a sua intenção de vir a Lisboa, para uma visita formal ao Centro Norte-Sul, exprimindo assim o seu apoio ao mesmo, aliás partilhado pelos demais órgãos da Assembleia em diversas ocasiões anteriores, em resposta a diligências nas quais a Delegação Portuguesa tem estado fortemente envolvida, em sintonia com a nossa Embaixada junto do Conselho da Europa.
3. A agenda da sessão de Janeiro da Assembleia foi aprovada, o que permite começar a preparar a participação das delegações nacionais.
4. Usei da palavra em favor de se aplicar, respondendo ao pedido formulado, a designação “Palestina” e não “Estado da Palestina” – à delegação do Conselho Nacional da Palestina, a quem foi atribuído o estatuto de parceiro para a democracia, para respeitar o princípio da igualdade de tratamento com a delegação do Parlamento de Marrocos, que é designada simplesmente por Marrocos. A solução que propus foi aprovada por larga maioria.
5. No debate com o Secretário-Geral do Conselho da Europa, interroguei-o sobre se o “entusiasmo” com o Kosovo é prudente quando ressurgem movimentos separatistas, que pretendem redesenhar o mapa político da Europa, na Escócia, na Catalunha, na Flandres, só para citar os mais falados na comunicação social. A resposta apontou para a necessidade de se tentar obter uma solução aceitável pela Sérvia; embora 2/3 dos países-membros tenham reconhecido o Kosovo, não se deverá aceitá-lo como membro do Conselho da Europa, enquanto a questão não for resolvida pela ONU.
6. No final da reunião, pedi a palavra para apresentar as minhas despedidas da Mesa, já que Portugal não terá lugar nela nos próximos dois biénios, o que aponta já para a próxima legislatura da Assembleia da República. Prestei homenagem ao Presidente pelo trabalho realizado e desejei sucessos para o ano próximo. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2012.
O Deputado do PSD, João Bosco Mota Amaral.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.