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Sábado, 16 de fevereiro de 2013 II Série-D — Número 16

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação da Deputada Maria de Belém Roseira, do PS, na reunião da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável e na 10.ª reunião da Rede de Parlamentares de Referência contra a Violência Sexual face às Crianças, realizadas em Moscovo, nos dias 19 e 20 de novembro de 2012.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na Primeira Parte da Sessão de 2013 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estrasburgo, de 21 a 25 de janeiro de 2013.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

Relatório de participação da Deputada Maria de Belém Roseira (PS) na Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável e 10.ª Reunião da Rede de Parlamentares de Referência contra a Violência Sexual face às Crianças Moscovo, 19 e 20 de novembro de 2012

A convite da Delegação da Federação Russa (FR) à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), reuniram em Moscovo, a 19 de novembro de 2012, a Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável (CASSDS) e, no dia 20, a Rede de Parlamentares de Referência contra a Violência Sexual face às Crianças (10ª Reunião), nas quais participei.

19 de outubro de 2012 Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável

Foram discutidos diversos relatórios, com a presença de especialistas nas matérias: Igualdade de acesso aos cuidados de saúde Foi sugerida a necessidade de introduzir nas Constituições dos países o reconhecimento do direito à saúde como direito fundamental do ser humano.
Durante o debate, referi a importância de ser dada maior atenção à prevenção, como é o caso dos fumadores ou da não utilização de preservativo, devendo ser introduzidas regras relativamente a esta matéria. Por uma convenção do Conselho da Europa pela luta contra o tráfico de órgãos, tecidos e células de origem humana Sobre este tema, cujo relatório veio a ser discutido e aprovado na Sessão de janeiro da APCE, usei da palavra para me regozijar e reafirmar a necessidade de uma convenção do Conselho da Europa sobre esta matéria. A pobreza e a miséria sustentam o tráfico de órgãos. A futura convenção deverá ser suficientemente aberta de forma a conter as diversas legislações, em função da cultura e religião de cada país. Referi ainda, que em Portugal os dadores, são-no por omissão, daí o sucesso da disponibilidade de órgãos, o que é extremamente importante. A doação em vida também é permitida em certas condições especificadas na lei. Nanotecnologia: balanço das vantagens e riscos para a saúde pública e o ambiente Durante este debate, assinalei a importância de dispor de toda a informação – sobre as vantagens e inconvenientes destas técnicas e a radioterapia ou as terapêuticas medicamentosas, também causam danos à saúde. A precaução, o bom senso e as análises custo/benefícios são fundamentais na ponderação de tudo o que sendo desconhecido em termos de impacto, começa a ser utilizado.

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Ação jurídica e política forte na luta contra o “Turismo sexual com recurso a crianças” Trabalho decente para todos: lutar contra o dumping social Organização administrativa das grandes metrópoles: um elemento essencial para o reforço da democracia local na Europa; A diversificação da energia, enquanto contributo fundamental para o desenvolvimento sustentável.

Foram examinadas duas propostas de recomendação com vista à adoção pela CASSDS: “Por um Modelo Social Europeu: que visão social para a Europa de amanhã” - proposta apresentada pela signatária - e “Os Parlamentos Unidos no Combate à Violência Sexual contra as Crianças”.

20 de outubro de 2012 10.ª Reunião da Rede de Parlamentares de Referência contra a Violência Sexual relativa às Crianças sobre o tema: “O abuso sexual sobre as crianças no círculo de confiança”

Foi transmitida informação sobre as atividades da Campanha UM sobre CINCO do Conselho da Europa contra a violência sexual relativa às crianças, desde a última reunião, foi possível ouvir depoimentos de diversos oradores convidados, nomeadamente: Embaixadora da Croácia no Conselho da Europa, Anica Djamic, Coordenadora da temática relativa às crianças no Comité de Ministros, com quem troquei impressões, à margem da reunião; Relativamente à violência sexual contra as crianças na Federação Russa, intervenções de:  Olga Borzova, membro da Delegação da FR à APCE e Parlamentar de Referência;  Olga Pristanskaya, Conselheira do Comissário dos Direitos Humanos junto do Presidente da FR;  Mary Davtyan, jurista du Consórcio das Associações não-Governamentais de Mulheres;  Svetlana Zhurova (FR, GDE), Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Conselho da FR. Robert Spano, Professor e Presidente da Faculdade de Direito da Universidade da Islândia, sobre “Conceitos e definições dos abusos sexuais sobre as crianças no círculo de confiança”,

Seguiu-se uma Mesa Redonda sobre “Abusos sexuais sobre as crianças no círculo de confiança”, com a presença de peritos, e na qual foram abordados os seguintes temas:  Prevenção e abuso sexual sobre as crianças no círculo de confiança;  Proteção das crianças vítimas;  Ação penal contra os agressores sexuais das crianças;  Políticas de luta contra os abusos sexuais no círculo de confiança

Foi decidido dedicar uma próxima reunião à temática das crianças deficientes mentais face à violência sexual, vindo a ter lugar a 23 de janeiro, em Estrasburgo, durante a 1.ª Parte da Sessão de 2013 da APCE.
Foi aprovada a “Declaração de Moscovo”, que consta como anexo a esta ata em que os parlamentares de referência se comprometem a zelar pela implementação, a nível nacional, de um quadro legislativo sólido com o objetivo de penalizar a violência sexual sobre as crianças, nomeadamente, nos casos em que os abusos são cometidos no seu círculo de confiança.
De assinalar que a Federação Russa ainda não ratificou a Convenção de Lanzarote, tendo assinado em 1 de outubro de 2012.
Portugal assinou a Convenção de Lanzarote a 25 de outubro de 2007, ratificou-a a 23 de agosto de 2012, tendo entrado em vigor a 1 de dezembro desse ano.
Já foi feito, a nível nacional, pela Procuradoria-Geral da República, o impacto da Convenção de Lanzarote na Legislação Portuguesa, sendo um dossier a aperfeiçoar no âmbito da 1.ª Comissão da AR.
No que se refere às atividades da Campanha UM sobre CINCO do Conselho da Europa contra a violência sexual relativa às crianças, gostaria de referir de novo a intenção de levar a cabo algumas ações neste âmbito, em cooperação com a 1.ª Comissão da Assembleia da República, nomeadamente um colóquio a ter lugar em Lisboa e outro no Porto, entre outros.
Dada a escassez de voos para Portugal, e face à imperiosidade de estar presente na votação do Orçamento do Estado para 2013, regressei ainda antes do final da reunião.

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Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2012.
A Deputada do PS, Maria de Belém Roseira (PS) (Membro e Vice-Presidente da Delegação da AR à APCE e Membro da Rede de Parlamentares de Referência contra a Violência Sexual face às Crianças).

Anexo. Declaração de Moscovo.

Anexo

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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na Primeira Parte da Sessão de 2013 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estrasburgo, de 21 a 25 de janeiro de 2013

Relatório n.º 69

No dia 21 de janeiro de 2013, comecei por participar na reunião do Bureau da APCE, em representação da Comissão da Igualdade e Não-Discriminação.
Seguidamente, participei numa reunião do Grupo do PPE.
Na parte da tarde, fui reeleito Vice-Presidente da Comissão da Igualdade e Não Discriminação, tendo seguidamente presidido a esta reunião e feito as intervenções inerentes à função.
Foi, igualmente, reconfirmado o meu mandato como Relator Geral sobre a Violência Contra as Mulheres e como Coordenador Político da Rede Parlamentar “Women Free From Violence”.
Fiz uma intervenção, apresentando as linhas gerais do relatório de parecer sobre “Trafficking of Migrant Workers for Forced Labour”, em substituição da relatora, Pirkko Mattila, que esteve impossibilitada de comparecer.
No final da tarde, participei noutra reunião do Grupo do PPE.
No dia 22 de Janeiro de 2013, participei numa reunião da Comissão da Igualdade e Não Discriminação. De entre os assuntos tratados, registe-se a troca de pontos de vista com o Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, Nils Muiznieks, cujas observações críticas sobre Portugal me levaram a fazer uma intervenção focando duas situações.
A primeira, para explicar que, sem embargo de reconhecer que o nível geral das pensões em Portugal é muito baixo, a situação dos mais idosos foi prejudicada pelo facto de muitos deles, durante o tempo da ditadura não terem descontado para o sistema de segurança social, pelo que agora recebem pensões de sobrevivência, que são extraordinariamente pequenas.
A segunda, para realçar que, mesmo num contexto de grave crise económica e financeira que o País atravessa, o Orçamento do Estado para 2013 prevê um aumento das verbas para a Igualdade e a Não Discriminação à volta dos 7% ou 8%, o que é um exemplo para toda a Europa.
No dia 23 de Janeiro de 2013, comecei por gravar dois depoimentos em vídeo, sobre a Rede Parlamentar “Women Free From Violence”, em português e em inglês.
Seguidamente, e na qualidade de Coordenador desta Rede, mantive reuniões de trabalho com a deputada Bonet Perot, de Andorra, a deputada Gisele Wurm, presidente da delegação da Áustria, a advogada francesa Yael Mellul e a estudante de mestrado sobre a Convenção de Istambul, Sara Werner.
Foi tirada uma foto de grupo da Network nas escadas para o Foyer do Comité de Ministros.

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Seguidamente, presidi à reunião conjunta da Network “Women Free From Violence” com a Comissão da Igualdade e Não Discriminação e a Comissão da Migração, Refugiados e Pessoas Deslocadas com o United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR), que constou de audição sobre “Femmes rçfugiçes et la Convention d’Istanbul – Prévenir et combattre la violence sexuelle et la violence basée sur le genre à la lumière des articles 60 et 61”, tendo feito as intervenções inerentes à função.
Nesta audição participaram, como oradores convidados, Fadela Novak-Irons, do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, Paivi Hirvela, Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e Djenabou Teliwel Diallo, vítima de mutilação genital feminina.
Intervieram ainda, a Secretária Geral Adjunta do Conselho da Europa, Gabriela Battaini-Dragoni, o representante do UNHCR em Estrasburgo, Olivier Beer, e o presidente da Comissão da Migração, Refugiados e Deslocados, Giacomo Santini.
No dia 24 de Janeiro de 2013, tive uma reunião bilateral com David Fieldsens, presidente da European Christian Political Foundation, que trabalha para a organização não governamental "Care for Europe", a propósito do tema da prostituição e do tráfico de seres humanos.
Na reunião da Comissão da Igualdade e Não discriminação, fiz uma intervenção de ponto de situação da execução do meu relatório sobre “Criminalizing the purchase of sex to combat the trafficking of people for sexual exploitation”, ouviu-se o depoimento do presidente do GRETA (Grupo de especialistas sobre a Acção contra o Tráfico de Seres Humanos), Nicolas le Coz, procedeu-se a um debate alargado e, no final, fiz uma segunda intervenção de resposta às questões suscitadas.
Ainda nesta reunião, fui nomeado para participar na 57.ª Sessão da Comissão do Estatuto das Mulheres (CSW), que terá lugar em Nova Iorque, de 4 a 15 de março de 2013, na minha qualidade de Relator Geral sobre a Violência Contra as Mulheres.
No dia 25 de janeiro de 2013, fiz uma intervenção em plenário, durante o debate do relatório Quintanilla (Doc. 13080), sobre “Gender equality, reconciliation of personal and working life and shared responsibility”, cujo texto integral conta no Anexo do presente relatório.
Durante a semana participei num total de 9 sessões plenárias.

Assembleia da República, 27 de janeiro de 2013.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.

ANEXO

Speech by Mr.Mendes Bota on the debate of report Quintanilla (doc. 13080) about “Gender equality, reconciliation of personal and working life and shared responsibility” Plenary session of the Parliamentary Assembly of the Council of Europe Strasbourg, 25th January 2013

Let us begin at the top: the reconciliation of work and family is one of the staples of gender equality. Into it pour the stigmas beginning at home. In it the patriarchal vices of our era are crystallized.
It is our belief that a universal awareness campaign, extended in time and akin to all sectors of society implicated – employers, State and citizens – constitutes an important part of this regenerating process.
In good truth, examples aren’t in lacking this world round of failed legislation, forged by the hammer, straight from the legislators’ shop onto the streets, whose practical effects were null, because what History teaches us is that all credible and cross-cut change begin in peoples’ mentality – and the latter is moulded only from ties of affection and identifying with our neighbours.
But it is also our belief that such a change cannot be attained without a legislative effort appropriate to the cause’s dimension. Assembly Recommendations have hardly proved to be enough. This is the second spearhead of what must be a double pronged approach to the issue.
In her excellent report Mrs. Quintanilla pushes the boundaries – and quite rightly – beyond the field of mere campaigning into that of comprehensive and effective measure taking. And she puts forth proposals: assistance services, equal parental leaves, financial aids, law reforms, among others.

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I completely agree. But such breakthrough in the way parental responsibilities are shared implies a direct disturbance of consciences, in the peoples’ personal relations – amongst themselves as well as with their employing entities – and, consequently, the stirring of a long established status quo.
This is no minor point in the understanding of the immense task ahead. But it should also shine a light on the urgency of such measure taking. Status quo is, has always been, a force to reckon with. Nowhere in this populous Earth has any king ever handed his kingdom to any rival without a fight. Wars were waged over status quo! There’s much to gain in sticking with the status quo – for the domineering minority at least... But status quo isn’t the reason this Assembly was created. It certainly isn’t what the people expect of us.
And there are thousands, millions of women out there – capable, independent, creative individuals, just waiting for the day when their full potential might be legitimised by a world forever struggling with its moral shortcomings.
So in speaking of kings and despots there is one that, though at times silent and invisible, immediately meets the eye in our modern societies: the reign of gender discrimination. Its ruler is one that bears no face, brandishes no sword, yet his rule has outlasted that of any other known to Man.
In order to overthrow this symbol of gender despotism we must first lay the foundations to our own Battle Quarters. These foundations are neither material nor simple in composition, but they are as solid as the thickest iron, as unbreakable as the sturdiest pole, simply because they stand on principle, and from principles nations thrive, while others falter.
So let us knock on doors, talk to people! Let us depart with our comfort zones. It is no small task, but neither is the cause a vain one. Do not be fooled: in the realization of true gender equality lies the logical future of mankind. It’s true, for reconciliation between family and professional duties significant investments are demanded of states and employers. We talk of financial support, substantial adjustments, assistance services... – all of which come at a price: a costly one.
However, let me ask you this in return: how many of you are willing to continue turning the other way before this systemic discrimination of one gender by the other? We are talking about our spouses, our friends, our sisters! And well aware are we of the sacrifices, when faced with the inevitable choice, most women are willing to make for the sake of motherhood – at the expense of their jobs, careers, social lives and, more often than anon, at the expense of their very independence. But it’s often an unwilling sacrifice. One that stems from a lack of initiative from the main stakeholders – and we, the lawmakers, are largely to blame.
It is true what they say that ‘Rome wasn’t built in one day.’ But surely some grand design must have been at the core of the first foundations, the first stone laid – a sacred bond between the people and immortality. Today the names of those first pioneers are forever inscribed in fire in the back of our minds. Now let us, modern explorers of the day, be the flag-bearers of another great ideal: that of gender equality! A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.