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Sábado, 16 de março de 2013 II Série-D — Número 18

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 4.ª Parte da Sessão Ordinária de 2012 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo, de 1 a 5 de outubro de 2012.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Paris, no dia 8 de março de 2013.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DELEGAÇÃO PORTUGUESA A ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE)

RELATÓRIO DA 4.ª PARTE DA SESSÃO DE 2012

Estrasburgo, 1 a 5 de outubro

A 4.ª Parte da Sessão Plenária de 2012 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), teve lugar em Estrasburgo, de 1 a 5 de outubro.
Da Delegação portuguesa participaram os Deputados Mota Amaral (PSD), Presidente da Delegação e Vice-Presidente da APCE, José Mendes Bota (PSD), Relator-Geral para as Questões da Violência contra as Mulheres, António Braga (PS) e Ana Catarina Mendonça Mendes (suplente), que substituiu na Sessão a Deputada Maria de Belém Roseira. Estando ainda prevista a participação de outros membros da Delegação a sua deslocação a Estrasburgo foi cancelada, em virtude do agendamento, para dia 4 de outubro na Assembleia da República, das moções de censura ao Governo n.os 2 e 3/XII (2.ª), apresentadas, respetivamente, pelos Grupos Parlamentares do BE e do PCP.

 Sessão Plenária Da Ordem de Trabalhos (Anexo 1) destacaram-se:
Apresentação e discussão de relatórios (Anexo 2) das diversas comissões, tendo sido adotados (Anexo 3) diversos documentos relativos a: Respeito das obrigações e compromissos por parte da Federação Russa; Atividades da Organização para a Cooperação Económica e Desenvolvimento (OCDE) em 2011-2012; Definição de prisioneiro político; Direitos humanos e política externa; O direito à liberdade de escolha educativa na Europa; Restauração da justiça social através da taxa sobre transações financeiras; A consolidação e abertura internacional do Espaço Europeu de Ensino Superior; Gestão do Ensino Superior Público no Espaço Europeu de Ensino Superior.

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Foi ainda aprovado o Código de conduta dos membros da Assembleia Parlamentar: boas práticas ou deveres? (Resolução 1903 (2012)). No seu n.º 10, a APCE convida à sua aplicação por parte dos Parlamentos Nacionais. Apresentação, discussão e aprovação do Relatório de Atividades do Bureau e da Comissão Permanente (Doc. 13031 + Addendum e Doc. 13036). Debate Livre desta Sessão Plenária, no dia 1 de outubro. O Deputado Mota Amaral fez uma intervenção que se encontra em anexo (Anexo 4) a este Relatório. Debate conjunto: “Por eleições mais democráticas” e “Partidos políticos e representação política das Mulheres”. O Deputado Mendes Bota fez uma intervenção neste debate (Anexo 4). A 4 de outubro, após o debate de urgência sobre “A resposta europeia á crise humanitária na Síria” a Assembleia aprovou a Resolução 1902 (2012). Seguiu-se o debate de atualidade, sobre “O caso Safarov”. Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, pelo atual Presidente, Edmond Panariti, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Albânia. Intervenções, por parte de diversas individualidades, salientando-se (por ordem cronológica) o Presidente da República da Moldávia, Nicolae Timofti, e o Presidente da Albânia, Bujar Nishani. Eleição dos Juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), em representação da Federação Russa, Moldávia, Croácia e Bósnia-Herzegovina. Os Juízes do TEDH são eleitos pela APCE de entre uma lista de 3 candidatos proposta pelos respetivos Estados, para mandatos de 9 anos.

 Os membros da Delegação participaram em reuniões (Anexo 5) do Bureau da APCE, Comité de Presidentes, Comissões, Subcomissões e Grupos Políticos.
Destaca-se a reunião conjunta das Comissões de: Assuntos Políticos e Democracia; Cultura, Ciência, Educação e Media; Assuntos Sociais, saúde e Desenvolvimento Sustentável. O principal assunto em debate foi “O Centro Norte-Sul e os países árabes em transição”.
Além dos Presidentes das referidas Comissões, registaram-se declarações da Secretária-Geral Adjunta do Conselho da Europa, Gabriela Battaini-Dragoni e da Presidente do Comité Executivo do Centro Norte-Sul, Deborah Bergamini. Seguiu-se uma intervenção do Presidente do Grupo de Relatores sobre Educação, Cultura, Desporto, Juventude e Ambiente (GR-C), Embaixador Luís Filipe Castro Mendes, Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa.
A importância do papel do Centro Norte-Sul, em especial no apoio aos países árabes em transição e a saída do Centro de 5 países membros que já haviam notificado o Secretário-Geral do Conselho da Europa da sua decisão (Alemanha em fevereiro de 2012 e Irlanda, Finlândia, Noruega e Suécia, no final de setembro – produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013) foram os principais temas em debate.
O Deputado Mota Amaral interveio, saudando os Presidentes das três comissões pela iniciativa.
Considerou ser uma oportunidade para os membros da Assembleia Parlamentar, nomeadamente destas comissões, tomarem consciência da importância do Centro Norte-Sul e esperando que a reunião possa levar a uma nova dinâmica a favor do Centro, que nasceu de um debate no Conselho da Europa.
A saída destes países deverá levar a uma reflexão sobre o futuro do Centro. Os Presidentes das três Comissões submeteram ao Bureau da Assembleia Parlamentar uma Declaração, subordinada ao tema “O Centro Norte-Sul e os países árabes em transição”, que foi aprovada em reunião realizada a 5 de outubro (Anexo 6)

 O Presidente da APCE reuniu com os Presidentes das Delegações Nacionais, no dia 3 de outubro, tendo sido abordados diversos assuntos. Regozijou-se com a forma como decorreu a Conferência Europeia de Presidentes de Parlamento (Estrasburgo, 20-21 de setembro de 2012) e referiu-se, ainda, ao duplo mandato dos deputados e da dificuldade em conciliar o tempo, de forma a fazer face às suas obrigações a nível nacional e a nível europeu. Sobre esta questão, o Presidente da APCE enviou aos Presidentes dos Parlamentos Nacionais, em 26 de outubro, carta solicitando uma maior sensibilização para esta questão, de forma a permitir aos membros das delegações nacionais um melhor cumprimento do seu mandato em Estrasburgo.

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O Deputado Mota Amaral, na sua intervenção, felicitou igualmente o Presidente Mignon, pelo sucesso da Conferência, referiu, no que diz respeito ao duplo mandato, a impossibilidade de fazer face a situações imprevisíveis, nomeadamente, no caso de apresentação de moções de censura, e, por último, sugeriu que houvesse uma hora fixa para as votações, por exemplo, diariamente, ao final do dia.
Uma outra questão colocada teve a ver com as dificuldades crescentes nas ligações aéreas para Estrasburgo. O Presidente Mignon informou que já fez diligências junto da Air France, mas que se trata de um problema de difícil resolução.

 9.ª Reunião dos Parlamentares de Referência contra a violência sexual relativa às crianças (Convenção de Lanzarote) (Dimensão Parlamentar da Campanha ONE in FIVE do Conselho da Europa), no dia 3 de outubro, subordinada ao tema “Reforçar a autonomia das crianças face á violência sexual”.
Os oradores convidados, Gorana Hitrec, Presidente da Coordenação das Associações ligadas às Crianças (Croácia) e Dusica Popadic, Diretora do Incest Trauma Center de Belgrado (Sérvia) fizeram exposições, seguindo-se intervenções dos vários membros da Rede.
Da ordem de trabalhos da reunião constou ainda a preparação da 10.ª reunião da Rede, agendada para 20 de novembro em Moscovo, sobre o tema: “O abuso sexual sobre as crianças no círculo de confiança”.
A Deputada Maria de Belém Roseira, membro da Rede em representação da AR, não participou na reunião uma vez que, por razões que se prenderam com a atividade política não pode deslocar-se a esta Sessão Plenária.

 A Rede Parlamentar pelo Direito das Mulheres à Não-Violência (Convenção de Istambul) reuniu no dia 4 de outubro. Por motivos de ordem político-parlamentar, relacionados com o agendamento inesperado da discussão e votação de duas moções de censura na Assembleia da República, o Deputado Mendes Bota, Relator-Geral da APCE para as Questões da Violência contra as Mulheres e membro da Rede em representação da AR, não pode presidir e participar na reunião, uma vez que teve que antecipar o seu regresso a Lisboa.
A Secretária-Geral Adjunta do Conselho da Europa, Gabriella Battainni-Dragoni, que participou na reunião, referiu que, do ponto de vista governamental, existe grande apoio à Convenção de Istambul. Informou ainda que tinha tido oportunidade nessa semana de se reunir com o Deputado Mendes Bota e de lhe agradecer o enorme contributo para colocar este ponto na agenda do Conselho da Europa e o seu regozijo pelo recente lançamento do Manual para Deputados sobre a Convenção de Istambul, que entende ser uma boa prática, com muito interesse, mesmo para parlamentares não pertencentes à APCE: Lembrou que, apesar do número de assinaturas da Convenção de Istambul estar a aumentar, existe a necessidade de adaptação às legislações nacionais. Portugal veio a fazer a entrega do instrumento de ratificação a 5 de fevereiro de 2013, tornando-se o primeiro Estado-membro da União Europeia a ratificar esta Convenção e o terceiro do Conselho da Europa.
Durante a sua breve permanência em Estrasburgo, o Deputado Mendes Bota, reuniu com diversas entidades, na qualidade de Relator-Geral sobre a Violência Contra as Mulheres e de Coordenador Político da Rede Parlamentar pelo Direito das Mulheres à Não-Violência.

 Reunião da Delegação com o Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa O Comissário dos Direitos Humanos, Nils Muiznieks, solicitou um encontro com a Delegação Portuguesa sobre a situação em Portugal, na sequência da visita efetuada ao nosso país, de 7 a 9 de maio de 2012. O encontro teve lugar no dia 2 de outubro, no Gabinete de Portugal do Palácio da Europa.
O Relatório do Comissário Muiznieks versou em especial o impacto da crise económica sobre os direitos humanos das crianças, dos idosos e dos Roma, pelo que este encontro teve como objetivo obter informação sobre a evolução da crise em Portugal neste período após a visita, bem como a situação dos grupos em análise e o acompanhamento dado após as recomendações feitas.
Durante o encontro, o Presidente da Delegação, Deputado Mota Amaral (PSD), entregou ao Comissário cópia da intervenção que fez, no dia 1 de outubro, durante o Debate Livre da Sessão da APCE (Anexo 4), onde focava algumas destas questões.

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 Reunião de Secretários das Delegações Nacionais Os Secretários das Delegações Nacionais reuniram no dia 1 de outubro, antes da Abertura da Sessão Plenária. Da Ordem de Trabalhos destacaram-se, entre outros assuntos: Apresentação do Projeto de Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária (procedimentos a adotar durante a Sessão Plenária, nomeadamente no que se refere a eleições, temas em debate, oradores, tempos de intervenção, etc.); Reunião do Presidente da APCE com os Presidentes das Delegações Nacionais; Informações sobre a organização da reunião da Comissão Permanente, a 30 de novembro de 2012; em Andorra a Velha (Andorra); Programa da Assembleia da Juventude 2012 (versão de 18 de setembro), Estrasburgo, 5 a 7 de outubro; Fórum Mundial da Democracia, Estrasburgo, 5 a 11 de outubro de 2012; Conclusões da Conferência Europeia de Presidentes de Parlamentos, Estrasburgo, 20 e 21 de setembro de 2012, cujos temas foram:  O Futuro do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) – Papel dos Parlamentos Nacionais;  Estará a democracia representativa em crise? Desafios para os Parlamentos Nacionais;  Revoluções Árabes: desafios e oportunidades.

A próxima Conferência terá lugar na Noruega, em setembro de 2014. Manual Parlamentar – edição recente da APCE, para apoio sobretudo aos novos membros da Assembleia e que se pretende seja reeditada anualmente.
A reunião anual alargada de Secretários de Delegação ficou agendada para 17 de dezembro, em Paris.

ANEXOS Anexo 1 Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária Anexo 2 Documentos de Trabalho da Sessão Plenária Anexo 3 Textos Adotados durante a Sessão Plenária Anexo 4 Intervenções de Membros da Delegação Portuguesa durante a 4.ª Parte da Sessão de 2012 Anexo 5 Calendário das reuniões das Comissões da Assembleia, do Bureau e dos Grupos Políticos Anexo 6 Declaração sobre “O Centro Norte-Sul e os países árabes em transição”, aprovada pelo Bureau da APCE, a 5 de outubro.

Palácio de S. Bento, em 7 de março de 2012 A Assessora Parlamentar, Ana Milheiriço — O Presidente da Delegação, João Bosco Mota Amaral.

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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Paris, no dia 8 de março de 2013

1. Participei na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, no dia 8 do corrente, em Paris.
2. Foi abordado o tema da eleição dos juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Tomei a palavra para exprimir a minha oposição ao “grupo de peritos” estabelecido pelo Comitç de Ministros para uma apreciação prévia dos candidatos, já que a responsabilidade e o poder de eleger juízes cabem, por força da Consultar Diário Original

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Convenção, à Assembleia Parlamentar. Quanto ao trabalho da Subcomissão desta que aprecia os CVs dos candidatos e realiza as entrevistas, os grupos políticos devem ser responsabilizados para garantirem a indigitação de membros que assumam plenamente tal tarefa com o compromisso de participação nas reuniões e dedicação aos trabalhos correspondentes. De outro modo, a Assembleia pode até sentir-se manipulada por um pequeno grupo, que domina o Subcomité mediante a sua presença permanente nas reuniões. É ainda necessário garantir a transparência das razões que fundamentam os pareceres do Subcomité, o que no passado não acontecia e originou situações embaraçosas, concretamente, anos atrás, com as candidaturas portuguesas, rejeitadas sem motivo bastante.
3. A Comissão Permanente, em representação da Assembleia, discutiu relatórios e aprovou resoluções sobre os seguintes temas: – Reforço dos processos de seleção dos peritos em direitos humanos para os organismos de acompanhamento do Conselho da Europa; – Prevenção do património industrial da Europa.

4. Face à declaração de recusa da delegada norueguesa em participar na reunião da Comissão Política em Marrocos por causa da recente condenação, por um tribunal militar, de ativistas saharauis com pesadas penas de prisão, usei da palavra para assinalar que a parceria da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa se restringe ao Parlamento de Marrocos. Ora, as instituições democráticas marroquinas estão em construção ainda e o regime tem tradições autoritárias e um grande peso dos militares na gestão do problema do Sahará Ocidental. Devemos exercer diálogo com os novos parceiros parlamentares marroquinos para que pressionem num sentido democratizante a abordagem ao caso desse território e suas populações.
5. Tendo-se suscitado a questão da visita a Israel e à Palestina, prevista para Maio, data que as autoridades israelitas consideram inconveniente por se encontrar em curso um processo delicado de formação de uma Maioria e do Governo, intervim para me manifestar em favor do adiamento. Visitar campos de refugiados palestinianos na Jordânia — como foi proposto por alguns membros da Assembleia — não me parece ser da responsabilidade da nossa Subcomissão do Médio-Oriente, que tem um mandato político, visando o diálogo entre as duas partes do conflito, e não humanitário. É certo que Israel tem vindo a adiar, há anos, esta vista; mas dedicarmos agora atenção apenas a uma das partes não me parece razoável.
6. No final da reunião, que decorreu nas instalações do Parlamento francês, a Comissão Permanente foi homenageada com uma receção pelo Presidente da Assembleia Nacional.

Lisboa, 12 de março de 2013.
O Deputado do PSD: João Bosco Mota Amaral.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.