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Sábado, 6 de abril de 2013 II Série-D — Número 20
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2013 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo, de 21 a 25 de janeiro de 2013.
— Relatório da participação do Deputado João Lobo, do PSD, em representação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, no Simpósio sobre Terrorismo no âmbito do «Projeto de Intercâmbio e Diálogo Parlamentar», realizada em Antália, na Turquia, nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2013.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2013 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo, de 21 a 25 de janeiro de 2013
Realizou-se em Estrasburgo, de 21 a 25 de janeiro, a 1.ª Parte da Sessão Plenária de 2013 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa ( APCE).
Por parte da Delegação Portuguesa, participaram os Deputados Mota Amaral (PSD), Presidente da Delegação, José Mendes Bota (PSD), Relator-Geral para as Questões da Violência contra as Mulheres e VicePresidente da Comissão de Igualdade e Não-Discriminação, Carlos Costa Neves (PSD), Telmo Correia (CDS/PP), António Braga (PS) e Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), em substituição da Deputada Maria de Belém Roseira.
Sessão Plenária Da Ordem de Trabalhos (Anexo 1) destacaram-se: Reeleição do Presidente da APCE, Jean-Claude Mignon (França), candidato único à presidência; Verificação dos mandatos dos membros da Assembleia Parlamentar; Nomeação dos membros das comissões, na sequência de apresentação de candidaturas (Anexo 2); Apresentação e discussão de relatórios (Anexo 3) das diversas comissões, tendo sido adotados (Anexo 4) diversos documentos relativos a:
A situação no Kosovo e o papel do Conselho da Europa – interveio no Debate o Deputado Mota Amaral (PSD) (Anexo 5); As atividades do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD); Assegurar a viabilidade do Tribunal de Estrasburgo: deficiências estruturais nos Estados-partes, com intervenção da Ministra da Justiça de Itália, Paola Severino, Diálogo Pós-monitorização com a Bulgária; A Geórgia e a Rússia -: a situação humanitária no conflito e áreas afetadas pela guerra; Por uma Convenção do Conselho da Europa para combate ao tráfico de órgãos, tecidos e células de origem humana; O estado da liberdade dos media na Europa; Igualdade de género, reconciliação da vida pessoal e profissional e responsabilidades partilhadas. O Deputado Mendes Bota (PSD) interveio neste debate (Anexo 5); Tráfico de trabalhadores migrantes com vista a trabalhos forçados.
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Adoção do Relatório de Atividades do Bureau e da Comissão Permanente; Debate livre, no dia 23 de janeiro. O Deputado Mota Amaral fez neste debate uma intervenção (Anexo 5) sobre o crescente aumento do desemprego nos vários países do Conselho da Europa e as graves consequências desta situação; Ainda no dia 23, um debate conjunto sobre o Respeito das obrigações e compromissos por parte do Azerbaijão e Acompanhamento da questão dos prisioneiros políticos no Azerbaijão (adotada a Resolução 1917 (2013)); No dia 24 de janeiro, dois debates de urgência:
Migrações e asilo: tensões crescentes no Mediterrâneo Oriental - Documentos adotados: Resolução 1918 (2013) e Recomendação 2010 (2013); Desenvolvimentos recentes no Mali e na Argélia e a ameaça de segurança e direitos humanos na Região do Mediterrâneo – Documento adotado: Resolução 1919 (2013);
Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, pelo atual Presidente, Gilbert Saboya Sunye, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Andorra; Comunicação do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjorn Jagland; Intervenções, por parte de diversas individualidades, salientando-se (por ordem cronológica) o Presidente da Geórgia, Mikheil Saakashvili, Vice-Presidente do BERD, Hans Peter Lankes, e o Comissário Europeu do Alargamento e Política de Vizinhança, Stefan Füle.
Eleição e designação de Membros da Delegação Portuguesa para cargos da Assembleia Parlamentar Deputado Mota Amaral (PSD) – reeleito Vice-Presidente do Grupo do Partido Popular Europeu (PPE/DC) e designado, por este Grupo, membro da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento); Deputado José Mendes Bota (PSD) – viu reconfirmado, pela Comissão da Igualdade e da Não Discriminação, o seu mandato como Relator-Geral sobre a Violência contra as Mulheres e como Coordenador Político da Rede Parlamentar Women Free From Violence. Foi ainda reeleito 1.º Vice-Presidente da Comissão; Deputado Telmo Correia (CDS/PP) – reeleito membro do Bureau do Grupo Democrata Europeu (GDE) e novamente designado Vice-Presidente da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento), pelo mesmo Grupo; Deputado Carlos Costa Neves (PSD) – de novo designado representante suplente da Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media, no Conselho Executivo do Centro Europeu para a Interdependência e a Solidariedade Mundiais (Centro Norte-Sul de Lisboa); Deputado António Braga (PS), eleito Vice-Presidente do Grupo Socialista.
Os membros da Delegação participaram em reuniões do Bureau, Comité de Presidentes e Comissões, Subcomissões e Grupos Políticos (Anexo 6). O Bureau da APCE aprovou a versão final do Memorando elaborado pelo Secretariado, sobre a “Implementação da Resolução 1903 (2012) relativa ao código de conduta dos membros da Assembleia Parlamentar”;
Comissão de Igualdade e Não-Discriminação – O Deputado Mendes Bota fez, em reunião da Comissão, uma intervenção no âmbito do Relatório sobre o tema de que é Relator: Criminalizar a aquisição de serviços sexuais para combater o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. A Comissão autorizou o Deputado a deslocar-se à Alemanha, Holanda e Suécia, a fim de efetuar visitas de informação.
A Comissão designou ainda o Deputado Mendes Bota como seu representante na 57.ª Sessão da Comissão sobre a Condição da Mulher (CSW) da ONU (Nova Iorque, 4-6 de março de 2013).
11.ª Reunião da Rede de Parlamentares de Referência da Campanha do Conselho da Europa contra a violência sexual relativa às crianças, no dia 22 de janeiro, com uma audição sobre o tema: “Os Consultar Diário Original
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abusos sexuais sobre as crianças deficientes mentais”, com a participação de dois peritos: Professora Hilary Brown, da Universidade Christ Church de Canterbury (Reino Unido) e Dr. Jean-Georges Rohmer, Psiquiatra no Centro Hospitalar de Estrasburgo e Responsável Regional do Centro de Recurso para Autores de Violência Sexual, especialista em terapias dos agressores sexuais e suas vítimas.
Seguiu-se um ponto de situação sobre realizações e perspetivas da Campanha UM sobre CINCO do Conselho da Europa, com a participação de Gabriella Battaini-Dragoni, Secretária-Geral Adjunta do Conselho da Europa.
No dia 23 de janeiro, Reunião conjunta da Rede de Parlamentares de Referência empenhados na luta contra a violência relativa às mulheres e a Comissão das Migrações, Refugiados e Deslocados Internos com a Alta Comissária das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Päivi Hirvelä. Da reunião, presidida pelo Deputado Mendes Bota, constou ainda uma Audição, sobre “Mulheres refugiadas e a Convenção de Istambul – prevenir e combater a violência sexual e a violência baseada no gçnero á luz dos artigos 60 e 61”, em que intervieram Fadela Novak-Irons, do Gabinete da ACNUR, e Djenabou Teliwel Diallo, vítima de mutilação genital feminina.
Intervieram ainda, a Secretária-Geral Adjunta do Conselho da Europa, Gabriela Battaini-Dragoni, o representante do ACNUR em Estrasburgo, Olivier Beer, e o Presidente da Comissão das Migrações, Refugiados e Deslocados Internos, Giacomo Santini.
Durante a sua permanência em Estrasburgo, o Deputado Mendes Bota, reuniu com diversas entidades, na qualidade de Relator-Geral sobre a Violência Contra as Mulheres e de Coordenador Político da Rede Parlamentar pelo Direito das Mulheres à Não-Violência.
Reunião de Secretários das Delegações Nacionais Da Ordem de Trabalhos da reunião de Secretários das Delegações Nacionais, realizada a 21 de Janeiro, destacam-se, entre outros assuntos:
Alterações introduzidas no website da APCE, na página relativa às sessões plenárias. Apresentação do Projeto de Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária (procedimentos a adotar durante a Sessão Plenária, nomeadamente no que se refere a eleições, temas em debate, oradores, tempos de intervenção etc.); Reuniões da Comissão Permanente em 2013: Paris – 8 de março; Erevan (Arménia) – 31 de maio; Viena (Áustria) – 22 de novembro; Seminário de Informação para Secretários das Delegações (Após a Sessão Plenária de Abril (dias 26, à tarde, e 27)
Ficou agendada uma reunião de Secretários de Delegação para 22 de abril, por ocasião da 2.ª Parte da Sessão de 2012.
Durante a Sessão, a signatária estabeleceu contactos com os diversos serviços da APCE, Secretariados das Comissões e das Delegações Nacionais e a Missão de Portugal junto do Conselho da Europa. Mais uma vez se salienta o inexcedível apoio prestado pelos Diplomatas e funcionários da Missão, antes e durante a permanência da Delegação em Estrasburgo.
A próxima Sessão Plenária da APCE terá lugar em Estrasburgo, de 22 a 26 de abril de 2013.
ANEXOS Anexo 1 – Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária Anexo 2 – Distribuição dos membros da Delegação da AR à APCE pelas diversas comissões e subcomissões Anexo 3 – Documentos de Trabalho da Sessão Plenária Anexo 4 – Textos Adotados durante a Sessão Plenária Anexo 5 – Intervenções de Membros da Delegação Portuguesa durante os debates da Sessão Plenária Consultar Diário Original
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Anexo 6 – Calendário das reuniões das Comissões da Assembleia, do Bureau e dos Grupos Políticos
Palácio de S. Bento, 27 de março de 2013.
A Assessora Parlamentar, Ana Milheiriço — O Presidente da Delegação, João Bosco Mota Amaral.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relatório da participação do Deputado João Lobo, do PSD, em representação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, no Simpósio sobre Terrorismo no âmbito do «Projeto de Intercâmbio e Diálogo Parlamentar», realizada em Antália, na Turquia, nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2013
I – Sinótico enquadramento e objetivos do simpósio Para melhor elucidação do conteúdo da iniciativa e dos seus participantes, anexam-se o Programa e a Lista de Presenças, aqui dados por reproduzidos.
II – Breve síntese das Comunicações (sem embargo de terem ocorrido erros na tradução da língua turca ou na receção da conversão desta nas línguas francesa e inglesa).
1 – No início da apresentação do Simpósio, no âmbito do enquadramento geral do evento, foi reiterada por Besir Atalay a vontade política da Turquia em aderir à União Europeia, no mais curto período de tempo. Foi evidenciada a circunstância de a Turquia se ter já candidatado formalmente à adesão à União Europeia em 1987, ainda que só em 1999 a candidatura tenha sido oficialmente considerada. Nesse âmbito, entre outras vantagens que poderiam advir para a União, foram invocadas e salientadas a localização estratégica, as potencialidades económicas (de acordo com o FMI, em 2011, a Turquia foi a 18.ª maior economia mundial) e populacionais da Turquia.
Foram ainda evidenciadas as circunstâncias que relevam do facto de a Turquia ser membro das Nações Unidas desde 1945, do Conselho da Europa desde 1949 e da NATO desde 1952.
Foram também referenciados os esforços e os progressos que a Turquia tem vindo a desenvolver no plano da superação das dificuldades que têm obstado à adesão à UE; a parceria destinada a preparar o país para a adesão à União Europeia e a familiarizá-lo com as políticas e com os procedimentos da União, particularmente através da sua participação em programas comunitários.
Aludiu-se aos esforços desenvolvidos pela Turquia no cumprimento das prioridades definidas pela UE para a sua adesão, que contemplam: o diálogo político reforçado, critérios políticos, económicos e o acervo comunitário. Entre outras - no quadro de estabelecimento da Democracia e do Estado de direito – as que se inserem no sistema judiciário e no combate contra a corrupção; a garantia, promoção e proteção dos direitos humanos e a proteção das minorias; o respeito pela legislação internacional; o respeito pelos direitos civis e políticos, a prevenção da tortura e de maus-tratos, as questões regionais; os esforços realizados tendentes à resolução pacífica dos diferendos transfronteiriços; as obrigações decorrentes do acervo comunitário.
Evidenciaram-se os esforços empreendidos pelo Estado Turco para se encontrarem satisfeitos os critérios políticos de adesão. Elencaram-se as dificuldades existentes com que se tem deparado a integração na União Europeia, pese embora as últimas e recentes posições adotadas pela França, que se constituem em favoráveis auspícios no desbloqueamento dos vários capítulos que atualmente se encontram “ fechados”.
Foi dada nota, entre outras iniciativas adotadas, de realização de encontros, no mês antecedente, com instituições integradas na União Europeia, tais como o Eurojust e a Europol.
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2 – Ideias, contributos, posições e estratégias que, no plano geral, emergiram do conteúdo das diferentes comunicações no desígnio do aprofundamento da cooperação transfronteiriça, em particular no domínio da luta contra o terrorismo. Breve referência.
O núcleo central das comunicações objetivou-se na necessidade premente de se combater o terrorismo.
Neste âmbito, foi evidenciada a necessidade de os Estados se comprometerem, empenhadamente, através de ações adequadas e eficazes, nesse desígnio.
Relativamente à Turquia, foi notada a circunstância de esta se mostrar uma zona geográfica muito sensível e interdependente das circunstâncias existentes e emergentes na área dos Balcãs.
Foi recorrentemente evidenciada a premência de uma definição, no quadro jurídico-político do conceito de “terrorismo” que possa ser universalmente aceite, tendo em conta a sua eficaz prevenção ou repressão.
No caso específico da Turquia, foi notada a dimensão moral a ter em conta no fenómeno terrorista, a natureza dos diferentes grupos organizados que agem nesse plano e a evolução da sua sustentação políticoideológica que se tem transmudado de quadrantes ideológicos, historicamente reconhecidos, para áreas do foro psicossocial onde o discurso “legitimador” passou a ter inscrição numa base distinta, primordialmente étnico – religiosa.
Foi ressaltada a necessidade de aplicação das regras adotadas pela EU ao fenómeno terrorista, na Turquia; evidenciado um novo paradigma no combate ao terrorismo com apoio do Parlamento nacional; a adoção de medidas legislativas e práticas políticas tendentes a provocar a assimilação das minorias étnicas e de modo particular da população curda (os curdos integram 18% da população); a necessidade de resolução dos diferentes processos instaurados contra a Turquia, pendentes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sob alegação da prática de tortura.
As comunicações deram enfâse às alterações já realizadas no Código Penal, à publicação de livros, à redução das competências dos Tribunais Militares, à recuperação por banda da jurisdição civil e do Tribunal Constitucional das questões respeitantes à apreciação de eventuais violações dos direitos fundamentais.
No quadro das medidas político-práticas que têm em vista integrar as diferentes etnias na comunidade nacional turca foi ainda colocada especial enfâse na adoção de medidas que têm por escopo o acolhimento do pluralismo na população; as medidas de igualização entre os cidadãos; o ensino da língua materna na escola pública; o incremento do efetivo direito de voto, com acompanhamento do processo eleitoral de representantes que garantem a seriedade dos atos eleitorais etc.
Foi exposta a situação de existirem grupos terroristas que agem na Turquia e que sob a forma de ONGS atuam na Europa, designadamente em França e na Alemanha.
O terrorismo foi considerado um problema comum à Europa e à Turquia, tendo sido feito notar que o financiamento na Europa das organizações terroristas se realiza primordialmente, através do tráfico de drogas e do branqueamento de capitais.
De modo geral, sob a invocação de que existe uma dimensão recíproca da política de segurança comum entre a Turquia e a União Europeia, ressaltou da iniciativa a premente necessidade do reforço da cooperação na luta contra o fenómeno terrorista.
3 – Na sua participação apresentada em 15/ 2/ 2013, Gilles de Kerchove aludiu à violência manifestada na Grécia que considerou oriunda da extrema-esquerda, inspirada na Alcaida e a emergência de novas organizações de natureza terrorista na Europa e na Turquia; querelou os problemas de insegurança com que se deparam os cidadãos europeus em virtude do trânsito de pessoas que circulam entre as fronteiras da Turquia e da Síria; aludiu aos fatores de emergência do terrorismo (e da necessidade de serem identificados, caracterizados e erradicados), através dos impulsos obtidos em países onde florescem condições para a formação de jiadistas.
Equacionou as questões trazidas pela “Primavera Árabe”; referenciou as novas formas de terrorismo “escondido” sob a capa de defesa dos direitos humanos. Deu nota das possibilidades que as tecnologias sintéticas poderão favorecer, sustentar e incrementar novas formas de terrorismo.
Fez ressaltar a necessidade de serem reexaminados e avaliados minuciosamente os modos de cooperação existentes no combate ao terrorismo; a premência de um novo quadro jurídico relativo a extradições; evidenciou a circunstância de a Turquia ter empreendido esforços legislativos em matéria de dados pessoais que favorecem a Cooperação Judiciária e os esforços realizados pelo Estado Turco tendo em vista a melhoria da cooperação no Espaço Judiciário Europeu.
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Notou a necessidade premente de a Turquia dever empenhar-se na luta contra as organizações terroristas, contra a Alcaida e as suas organizações “satçlites” cujos agentes transitam pelo seu território e são recrutados no Paquistão e no Afeganistão.
Referenciou algumas das dificuldades no relacionamento entre os países, dadas as disparidades existentes nos respetivos ordenamentos jurídicos, no quadro do combate ao terrorismo. A esse propósito, referiu a circunstância de o Estado Português permitir extradições por condenações em pena de prisão inferior a cinco anos.
Procurou caracterizar a bondade de alguns fundamentos suscetíveis de constituírem respostas adequadas ao fenómeno terrorista, considerando que o crime terrorista não raro é entrevisto pelos seus autores como um método e um modo de realização de justiça; que urge uma aproximação multilateral dos países, reconhecendo os esforços convergentes empreendidos pela Turquia e a premência de partilha e troca de informações entre a União Europeia e a Turquia, no quadro do combate ao fenómeno do terrorismo.
Mursel Ali Kaplan discreteou sobre o financiamento das organizações terroristas que operam na Turquia e debruçou-se sobre as consequências do eventual uso das armas de destruição maciça e sua propagação.
Discorreu sobre os meios de financiamento de terrorismo e a necessidade de combate que os Estados devem empreender contra esses meios de financiamento, evidenciando urgência de especial vigilância de que os Bancos e o Sector Financeiro deverão ser objeto, com vista a suprimir as fontes e os meios de suporte económico do terrorismo.
Apresentou, ainda que sumariamente, a experiência turca e as alterações introduzidas no quadro legislativo pelo Parlamento e pelo Governo, quer de ordem preventiva, quer de ordem repressiva, e o modo procedimental como as informações são prestadas e tratadas, designadamente as obrigações de informação que incumbem às organizações financeiras acerca da origem do dinheiro que a elas aflui ou que através delas circula. Apresentou dados quantitativos relativos a informações prestadas pelos Bancos e Serviços Financeiros transmitidos aos Serviços Secretos de Informações, no caso de terem existido suspeitas sobre transações financeiras suscetíveis de financiarem o terrorismo.
Tal como o orador que o antecedeu, deu nota dos recentes progressos realizados na matéria, pela Turquia e enfatizou a necessidade de ser observada uma cooperação mais estreita com os serviços homólogos de Informações dos países europeus, de modo particular os que integram a União Europeia.
Mary Bosi, da Universidade do Pireu, partindo da análise dos acontecimentos que hodiernamente têm vindo a emergir na Grécia, focou a sua comunicação nas novas tendências e formas em que se afigura e manifesta o terrorismo.
Deu enfoque à correspondência e à interdependência que se verificam entre a globalização e a radicalização que entronizam as formas de irrupção do terrorismo; exemplificou e caracterizou as novas ideologias que, no seu critçrio, considerou radicais; apreciou as novas formas de “manifestação” atravçs dos novos meios telemáticos e as instantaneidades dos fenómenos de massas; referenciou as redes de recrutamento; as novas afigurações de “ heroísmo” e do “redentorismo” que subjazem ás “seitas revolucionárias”; considerou as novas formas de combate a desenvolver contra o fenómeno terrorista; as novas formas conscienciais que consideram o Estado e os Bancos como “ ladrões” e partidos políticos legalmente reconhecidos como “contra-partidos”; a difusão de novas retóricas ilusórias usadas contra adversários para serem legitimadas novas formas de violência.
Acentuou a necessidade de serem consideradas e combatidas as novas redes internacionais de terrorismo; a necessidade irrestrita de, no quadro de combate ao terrorismo, ser partilhada informação; a utilização da Internet pelas organizações terroristas.
Vincou a necessidade de os Estados considerarem, de modo particular, as vicissitudes das leis que disciplinam as associações privadas e públicas, a necessidade de a comunidade internacional encontrar um conceito de “ terrorismo” que por todos seja aceite. Aludiu ás estratçgias gizadas no àmbito da ONU que têm recolhido aceitação generalizada no combate ao fenómeno terrorista.
Deu nota das dificuldades que se deparam no acesso à informação necessária ao combate eficaz ao terrorismo, em virtude das diferentes legislações estaduais que divergem quanto aos conceitos e ainda no plano das “definições mínimas”. Tornou clara a necessidade de certo tipo de crimes, como os de branqueamento de capitais e de tráfico, não poderem ser considerados apenas como infrações autónomas
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mas, muitas vezes, deverem ser considerados no plano de crimes inseridos no combate ao fenómeno terrorista.
Discorreu ainda sobre as plúrimas motivações daqueles que praticam atos terroristas, evidenciando que a riqueza não deixa de induzir à prática dos atos, nem as boas maneiras ou a boa educação, só por si, evidenciando a diversa e inesperada álea de motivações hoje subjacente ao surgimento do fenómeno terrorista. Nathalie Goulet – considerou, no plano geral, ações e procedimentos a serem considerados em vários planos (videovigilância, Internet, locais públicos, aeroportos, etc.) no âmbito da prevenção e perseguição do terrorismo. Expôs o quadro geral existente em França no quadro da prevenção e combate ao terrorismo; aludiu às exigências excessivas do FBI e à sua repercussão na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu; descreveu o modo como a matéria do combate ao terrorismo e a sua punição se encontra devolvida à jurisdição comum e deu a conhecer que se encontrava prevista, no corrente mês de Março, a celebração de um acordo com a Turquia sobre a matéria de terrorismo.
Eamon O´Cuiv – expôs a experiência irlandesa de trinta anos, no combate ao terrorismo.
Ana Salina de Frias, da universidade de Málaga, focou a sua intervenção no binómio “ LiberdadeSegurança”, no quadro do Estado de direito, enunciando que os princípios fundamentais em que assenta o Estado de Direito exigem que, na prevenção e no combate ao terrorismo, devam ser preservados os direitos fundamentais.
Enunciou medidas que, no seu entender, deveriam enformar a estratégia da União Europeia no combate ao terrorismo.
Nesse plano, deu especial ênfase ao valor do aparelho judiciário na sua função asseguradora e garantidora dos Direitos do Homem; na separação dos poderes executivo e judicial; na inscrição das matérias de prevenção e combate no plano das relações internacionais.
Recordou a necessidade de ser reposta a normalidade da garantia dos direitos fundamentais logo que a compressão cesse, ainda que sempre adentro dos critérios da constitucionalidade e da legalidade. Evocou a necessidade de as organizações internacionais deverem respeitar os Direitos do Homem, no quadro do combate ao terrorismo. Para o efeito, evidenciou a instante urgência na fixação e repartição de competências entre as diversas instituições; a insuficiência do quadro jurídico existente no domínio transfronteiriço; a não discriminação entre nacionais e não- nacionais; e as insuficientes definições conceituais.
Destacou a necessidade de ser presente, assegurada e efetivada, a garantia de que a Liberdade e os Direitos do Homem deverão prevalecer sobre as exigências da Segurança.
Suleimão Ozeren – discorreu sobre o terrorismo e o contra-terrorismo. Destacou o uso de jovens “sem idade” para serem capturados por ideologias, como fonte de recrutamento de terroristas.
Valerio De Divitiis – debruçou – se sobre a necessidade de serem consideradas as condições políticas próprias de cada território na prevenção e combate ao terrorismo e tomou como exemplos os casos de Itália nos anos 60 e a situação irlandesa.
Salientou a necessidade de o fenómeno terrorista ser enquadrado no âmbito das garantias consagradas na Carta Europeia dos Direitos do Homem. Considerou as situações de proliferação do surgimento do “extremismo radical” e destacou a necessidade de se combater a pauperização e as “comunidades vulneráveis”. Destacou o necessário enlace dos políticos locais contra a radicalização; a necessidade de ser compreendido o objeto da ameaça; a necessidade de instituições internacionais; a premência de serem evitados comportamentos de natureza violenta, seja de que ordem seja, a promoção da coesão social e a promoção do desenvolvimento. Aludiu ainda á necessidade de cooperação do Estado com a “sociedade civil” e as suas organizações.
N. Goulet considerou ainda a natureza reativa das medidas adotadas no combate ao terrorismo.
Equacionou a circunstância de ter de ser a liberdade e o princípio de organização democrática a terem de conviver com o fenómeno terrorista, coabitação essa que deve garantir a prevalência da liberdade. Apontou algumas ideias de como poderá ser superado o aparente paradoxo.
Já na área do combate ao terrorismo apreciou o modo como deverão ser ponderados e valorados os indícios de prova, ressaltando da sua comunicação a necessidade de uma especial abordagem e autónoma valoração dos indícios.
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Mehmet Naci Bostanci destacou na sua comunicação a necessidade de os Estados deverem partilhar interesses comuns, sustentando que se recorre ao terrorismo quando os seus atores não encontram outros meios de exporem ou fazerem reconhecer as suas razões, entre as quais destacou as de ordem étnica. Falou da específica circunstância turca, no plano do terrorismo, se ficar a dever a reações ao fenómeno da assimilação e explanou que a democratização da sociedade turca permitiu o afloramento de manifestações nacionalistas que alimentam e servem de amparo e escudo ao terrorismo. Propôs que fosse considerada pelo Estado Turco a criação de uma comissão parlamentar que se debruçasse sobre o terrorismo.
János Horváth, deputado do parlamento húngaro, após ter sustentado que os terroristas são pessoas “fracas”, fez notar que uma das causas do terrorismo resultava dos desmandos oligárquicos; que se deveria agir sobre a inteligência de gestão; que ocorria uma mudança de paradigma no fenómeno terrorista, que importava estudar e considerar. Destacou a mundialização do fenómeno e a circunstância de o terrorismo utilizar o regime democrático para se organizar e atingir os seus fins.
Fez notar que era imperiosa a adoção da prática de partilha de informações e que deveria ser considerada a instituição de um Centro Mundial de informações com elementos diferenciados, designadamente, dotado de organismos locais e específicas circunstâncias de cada local onde o fenómeno se tivesse manifestado.
Considerou a necessidade de ser dado curso a uma estratégia de proatividade e evidenciou que a Turquia luta contra grupos internacionais que criam um “círculo de fogo”, sendo necessário que o país estabeleça laços de compromisso negocial com esses países.
Considerou que uma das concretas razões pelas quais o executor do terrorismo se determina reside na circunstância de, por outro modo, se lhe encontrar impossibilitado o acesso ao poder e que a luta contra o fenómeno terrorista deveria ser feita no quadro da realização dos direitos sociais.
No período de discussão foram aventadas sugestões e considerações que se focalizaram noutras vertentes do fenómeno, de que se dá resumida notícia:
– A circunstância de um Estado se tornar terrorista, e as implicações daí resultantes; – No caso da Turquia foi evidenciado que o fenómeno terrorista era não apenas dirigido contra o Estado mas ainda contra a Democracia e o Estado de Direito, em que esta se encontrava empenhada em aperfeiçoar e completar à luz das exigências do Conselho da Europa e do direito da União Europeia; – A exigência dos outros Estados de uma “solidariedade equitativa” que deverá ser cumprida; – Que a Turquia, no quadro de um Estado de Direito, tem incrementado a luta contra o terrorismo; – Que existe uma responsabilidade ética que a Comunicação Social deverá assumir no desígnio da luta contra o terrorismo e que esta se deverá empenhar nesse combate, seja no âmbito da definição da função de “jornalista”, no plano da garantia de assegurar a segurança e estabelecer um ambiente que providencie, ou possibilite, uma informação correta, seja na qualificação de quem deva ser considerada “vítima”, seja ainda no modo como deve ser noticiado o ato terrorista.
Ainda no âmbito da Comunicação Social foi destacada a responsabilidade desta e do Estado em tempo de “terrorismo global”, tendo sido evidenciada a responsabilidade do Estado no sentido de este dever assegurar a liberdade de informação; manter o papel de supervisor; providenciar o profissionalismo; garantir a informação “just in time”, obstar ao uso e difusão da propaganda terrorista; o aproveitamento que os grupos terroristas poderão fazer dos órgãos de comunicação; o seu uso como instrumento privilegiado de garantir o recrutamento, ampliar e difundir o terror, tornando credível a mensagem de que o Estado ç “fraco”.
Foi dada a conhecer a situação existente no Estado francês quanto à partilha e uso da informação no quadro da prevenção e combate ao terrorismo, tendo sido referenciada a existência de um regulamento que disciplina e enquadra a ação da imprensa em ambiente de terrorismo.
Foi ainda tomada em consideração a necessidade de ser apreciado e regulado o “jornalismo não institucional” enquanto meio de comunicação suscetível de ser usado por grupos terroristas.
A circunstância de a lei e as medidas quase sempre chegarem após os novos meios tecnológicos, os atos terroristas já terem sido consumados e a necessidade de a prevenção ganhar maior eficácia. Neste âmbito foi equacionada a possibilidade de recurso a mecanismos éticos como forma de potenciar os meios preventivos e dissuasivos de existência dos grupos e da prática de atos terroristas.
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Entre as causas de irrupção do fenómeno terrorista foram destacados ainda alguns fatores, como os que resultam das fraturas das ideologias, das clivagens que irrompem na sociedade, das tensões sociais e as vulnerabilidades que poderão afetar cada membro da coletividade.
A finalizar deverá ter-se em consideração que a iniciativa objeto do presente relatório converge com as medidas que têm vindo a ser impulsionadas no âmbito da União Europeia no quadro do aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras.
Tem-se presente que algumas das dificuldades enunciadas no simpósio tendentes a combater e a reprimir o terrorismo foram evidenciadas no relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da Decisão 2008/ 615/ JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, (“ Decisão Prüm”), relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras [designadamente nos seus elementos: consulta automatizada de dados (dados relativos a perfis de ADN, dados dactiloscópicos – impressões digitais – e dados relativos ao registo de matrícula de veículos); intercâmbio de informações para prevenção de infrações criminais; cooperação policial e proteção de dados], em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, no qual se referem as dificuldades de execução da “Convenção Prüm” relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em parte já transposta para o direito comunitário, relatório aquele objeto do parecer subscrito pela Sr.ª Deputada Andreia Neto e apreciado nesta Comissão no pretérito dia 12 de fevereiro de 2013.
Assembleia da República, 3 de abril de 2013.
O Deputado Relator, João Lobo — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
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