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Sábado, 27 de abril de 2013 II Série-D — Número 23
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: Relatório da participação da Assembleia da República na II Conferência Interparlamentar sobre “A Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa”, que teve lugar em Dublin, Irlanda, nos dias 24 e 25 de março de 2013.
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COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS
Relatório da participação da Assembleia da República na II Conferência Interparlamentar sobre “A Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa” (PESC/CSD), que teve lugar em Dublin, Irlanda, nos dias 24 e 25 de março de 2013
Delegação da AR: Deputado António Rodrigues (PSD), Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP); Deputado Hélder Sousa Silva (PSD), Comissão de Defesa Nacional (CDN); Deputado Duarte Marques (PSD), Comissão de Assuntos Europeus (CAE); Deputado Paulo Pisco (PS), CNECP; Deputado Marcos Perestrello (PS), CDN; Deputado Vitalino Canas (PS), CAE.
Apoio Técnico: Bruno Dias Pinheiro, Representante Permanente da AR junto da UE.
O Parlamento irlandês, no âmbito da dimensão parlamentar da respetiva Presidência do Conselho da União Europeia (UE), organizou, em Dublin, nos dias 24 e 25 de Março de 2013, a II Conferência Interparlamentar sobre a PESC/PCSD. Esta Conferência, cujo programa se anexa1, contou com a participação de todos os Parlamentos nacionais da UE, bem como o Parlamento Europeu (PE)2.
Toda a informação sobre esta Conferência pode ser encontrada em:
http://www.parleu2013.ie/meetings/interparliamentary-conference-on-common-foreign-and-security-policycfsp-and-common-defence-and-security-policy-cdsp/#.UVhkGKvwJXu A gravação vídeo e áudio está igualmente disponível no canal de Youtube do Parlamento irlandês, disponível em http://www.youtube.com/playlist?list=PLUvLv50BCDgHU4dRwnkrj09QRjYTXkl1X&feature=view_all — Reunião dos Chefes de Delegação
Os trabalhos iniciaram-se com uma reunião dos chefes de delegação, com dois pontos na agenda:
1. Estabelecimento de uma Comissão ad-hoc para avaliação do regulamento Na primeira Conferência interparlamentar sobre a PESC/PCSD, que teve lugar em Chipre (Paphos), nos dias 8 a 10 de setembro de 2012, e tal como consta das respetivas Conclusões3, foi aprovado o regulamento desta Conferência e tomada a decisão de criar uma comissão ad hoc para avaliar, no prazo de 18 meses, as várias emendas propostas pelas delegações e que não constam deste regulamento aprovado. 1 Disponível em http://www.parleu2013.ie/wp-content/uploads/2012/12/Revised-Agenda-ENG2.pdf 2 Além dos estados candidatos e países europeus membros da NATO. Lista de participantes em http://www.parleu2013.ie/wpcontent/uploads/2012/12/List-of-Participants14.pdf 3 http://www.parleu2013.ie/wp-content/uploads/2012/12/ConclusionsFinalCyprusEnglish.pdf Consultar Diário Original
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Por conseguinte, a Presidência irlandesa submeteu uma proposta4 quanto à composição e funções desta Comissão ad hoc, nos seguintes termos: — É estabelecida uma Comissão ad-hoc de avaliação; — Esta Comissão é composta por um representante de cada uma das delegações dos Parlamentos nacionais da UE e do PE; — A Comissão é presidida pelo Parlamento que exerce a presidência da UE, em estreita cooperação com os Parlamentos do Trio (Irlanda, Lituânia e Grécia), o PE e o Parlamento cipriota; — Será estabelecido um grupo de trabalho (GT) para proceder a um exame preliminar das recomendações, composto por um representante de cada um dos Parlamentos do Trio, do PE e de Chipre (Presidência em exercício da Conferência de Presidentes de Parlamentos da UE); — Este GT pode solicitar a colaboração de outros Parlamentos, e qualquer Parlamento nacional poderá submeter-lhe os contributos que entender pertinentes; — O GT transmitirá as suas observações e recomendações à comissão ad hoc, que cessará de existir quando forem adotadas as conclusões da Conferência Interparlamentar PESC/PCSD sob presidência grega (março de 2014).
A Comissão ad hoc e o GT terão o seguinte calendário de trabalhos: — Março de 2013 (Dublin): a Conferência PESC/PCSD aprova a Comissão ad hoc, nos termos da proposta da Presidência irlandesa; — Setembro de 2013 (Vilnius): o GT reúne-se no quadro da Conferência interparlamentar PESC/PCSD sob presidência lituana. Antes da Conferência PESC/PCSD em Atenas, o GT apresentará as suas recomendações à Comissão ad hoc, que preparará a avaliação final; — Março de 2014 (Atenas): a Comissão ad hoc submete as suas recomendações à Conferência interparlamentar PESC/PCSD; — Abril de 2015 (Roma): a Conferência de Presidentes de Parlamentos da UE (CPPUE) analisa as recomendações da Conferência interparlamentar e procede à respetiva avaliação, nos termos das conclusões da CPPUE de Varsóvia.
Esta proposta da Presidência irlandesa foi apoiada por consenso, tendo sido acolhida a sugestão de integrar o Parlamento italiano no GT, dado tratar-se da Presidência da Conferência de Presidentes de Parlamentos da UE que fará a avaliação final, em 2015.
2. Proposta para uma missão de inquérito/recolha de factos nos países da vizinhança meridional e oriental
As Conclusões da I Conferência Interparlamentar PESC/PSCD, realizada em Chipre no mês de setembro de 2012, dispõem que: "7. (...) os Parlamentos têm um papel a desempenhar na promoção dos valores democráticos e dos sistemas de boa governação responsáveis (...) em particular na ajuda aos processos de transição democrática nos países da vizinhança meridional e oriental; 8. (...) tal exige (...) um controlo acrescido dos processos democráticos (...), baseado em iniciativas comuns (...) e ações parlamentares de apoio a esses países; 9. solicita à Presidência a elaboração de propostas para este efeito, antes da próxima Conferência interparlamentar"
Face ao que precede, a Câmara dos Representantes de Chipre apresentou uma proposta5 para que fosse estabelecida pela Conferência uma missão de inquérito/recolha de factos para o acompanhamento dos processos de democráticos nos países da vizinhança mediterrânica meridional e oriental. 4 Proposta irlandesa disponível em http://www.parleu2013.ie/wp-content/uploads/2012/12/AHRC-Proposal.pdf 5 Proposta cipriota disponível em http://www.parleu2013.ie/wp-content/uploads/2012/12/Cyprus-Proposal.pdf
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Esta missão deslocar-se-ia aos países da Primavera árabe e transmitirá os resultados do seu trabalho à Conferência. Seria estabelecida nos seguintes termos: — A missão é composta por oito membros, no máximo, escolhidos pela Conferência, por processo aberto; — Pode ser escolhido um coordenador no seio do grupo; — A composição do grupo pode ser revista a cada missão; — A duração do mandato da missão pode ser prolongado até à Conferência seguinte e pode ser revisto; — O secretariado pode ser assegurado pelo Parlamento do coordenador, em colaboração com a tróica presidencial e o PE; — Os custos serão suportados pelos Parlamentos participantes.
Esta proposta suscitou um debate bastante participado entre as delegações, tendo recebido pouco apoio nesta fase. Como tal, os chefes de delegação decidiram propor ao plenário da Conferência o adiamento de qualquer deliberação sobre esta matéria para a próxima Conferência, a realizar sob égide da Presidência lituana no segundo semestre de 2013.
— Abertura da Conferência
O Presidente do Parlamento irlandês, Seán Barret, deu as boas vindas aos participantes e sublinhou a elevada participação que esta Conferência regista.
Em seguida, Pat Breen, Presidente da Comissão Conjunta para os Negócios Estrangeiros e Comércio do Parlamento irlandês, assinalou que esta Conferência pretende dar continuidade ao trabalho desenvolvido na I Conferência realizada em Chipre, de modo a que os Parlamentos nacionais e o PE possam desenvolver uma cooperação mais articulada e estruturada neste domínio.
Por seu lado, Elmar Brok, Presidente da Comissão AFET (assuntos exteriores) do PE, concordou com a necessidade de fortalecer a cooperação, o conhecimento e a partilha de boas práticas entre o PE e os Parlamentos nacionais, sublinhando a importância da presença da Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e Politica de Segurança, Catherine Ashton nestas Conferências. Referiu ainda que, apesar das dificuldades, a UE tem alcançando progressos assinaláveis na sua ação externa (Somália, Síria., e.g.). Porém, considerou que há ainda muito que fazer para melhorar o processo de tomada de decisão europeu neste domínio.
Finalmente, afirmou que a próxima Conferência interparlamentar desta natureza, em Vilnius, no mês de Setembro, poderá ser uma boa ocasião para preparar o Conselho Europeu de Dezembro de 2013 que será dedicado à PCSD.
Sessão 1. A PESC e a PCSD – em benefício da paz, segurança e desenvolvimento em África
Catherine Ashton, Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, foi a oradora principal nesta sessão, que decorreu à porta fechada, tendo destacado os progressos registados na operacionalização do Serviço Europeu de Ação Externa ao longo dos últimos três anos, em especial no desenvolvimento de parcerias estratégicas em várias regiões.
No que diz respeito a África, apresentou os principais vetores da estratégia da UE (elencados em http://eeas.europa.eu/africa/index_en.htm), designadamente a abordagem abrangente a ser implementada no Corno de África6.
Porém, assinalou que é fundamental fazer face às causas da instabilidade nesta região: trata-se de países que não têm muito a oferecer às suas populações, onde existem imensas dificuldades na saúde, na educação, no emprego, na alimentação, o que torna as pessoas vulneráveis a atividades criminosas. Como tal, é 6 Mais informação em http://eeas.europa.eu/top_stories/2011/141111_en.htm
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imperioso que a UE trabalhe com os governos locais, de modo a promover transições democráticas e a apropriação deste processo pelas populações.
— Propostas para o estabelecimento de uma Comissão ad-hoc para avaliação do regulamento, e para a criação de uma missão de inquérito/recolha de factos nos países da vizinhança meridional e oriental
Na sequência do debate havido na reunião dos chefes de delegação, a Conferência tomou as seguintes decisões sobre os dois pontos em epígrafe:
- É estabelecida uma Comissão ad-hoc para a avaliação do regulamento da Conferência, com a presença do Parlamento italiano no grupo de trabalho respetivo; - A proposta sobre a criação de uma missão de recolha de facto nos países da vizinhança meridional e oriental da UE foi adiada para a próxima Conferência interparlamentar sobre a PESC/PCSD, a realizar na Lituânia, em setembro de 2013.
— Sessão 2: a prevenção de conflitos – a UE como promotor da paz
Esta sessão teve como interveniente principal o Ministro irlandês dos Negócios Estrangeiros e do Comércio, Eamon Gilmore, cujo discurso se anexa ao presente relatório7.
— Sessões de trabalho paralelas
Em seguida, os trabalhos dividiram-se em duas sessões paralelas, dedicadas a temas distintos:
- A abordagem abrangente da UE à instabilidade em África: a experiência do Corno de África - O processo de paz no Médio Oriente: o papel da UE
O Deputado Paulo Pisco (PS) interveio na sessão dedicada ao processo de paz no Médio Oriente, questionando o alto representante da UE para esta região, Andreas Reinicke, sobre a necessidade de a UE adotar uma nova estratégia para o processo de paz israelo-palestiniano, dado que este se encontra paralisado. Como tal, sugeriu que sejam ponderadas medidas mais duras relativamente a Israel, de modo a que se consigam resultados visíveis.
Acrescentou ainda que, se a UE quer realmente ter um papel efetivo, deve exigir resultados em conformidade e na proporção do enorme apoio financeiro, técnico e politico que tem dado. Por outro lado, criticou a excessiva indulgência da UE relativamente à contínua construção de colonatos na Cisjordânia e em Jerusalém oriental, que considerou ser suscetível de pôr seriamente em causa a viabilidade da criação do Estado da Palestina ao lado de Israel, em paz e segurança.
— Sessão 3: O Conselho Europeu de Defesa de 2013
O Ministro da Justiça, Defesa e Igualdade do Governo irlandês, Alan Shatter, foi o orador desta sessão, tendo proferido o discurso que se anexa8. O tema principal da sua intervenção foi o Conselho Europeu de dezembro de 2013, que será dedicado à defesa europeia.
Neste âmbito, considerou que esta Conferência interparlamentar poderá dar um contributo muito importante para os debates que se realizarão nesse Conselho.
7 Disponível em http://www.parleu2013.ie/wp-content/uploads/2012/12/FINAL-Tanaiste-speech.pdf 8 Disponível em http://www.parleu2013.ie/wp-content/uploads/2012/12/MinShatter.pdf
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— Sessão final
No encerramento dos trabalhos, foi dada a palavra aos relatores das suas sessões paralelas para apresentarem a síntese dos debates havidos:
Sessão 1: A abordagem abrangente para África – o Presidente da Subcomissão de Defesa e Segurança do PE, Arnaud Deanjean, começou por afirmar que esta abordagem não visa fundir os instrumentos de que a UE dispõe, mas fazê-los coabitar e interagir. Destacou os seguintes aspetos:
- A UE deve definir um quadro estratégico, proativo e integrado, que antecipe e previna os conflitos; - A UE deve investir mais nas relações de parceria com os atores regionais e locais, dando como exemplo o caso da Somália. Deve ser incentivada a apropriação local dos programas e planos de ação. Neste quadro, a cooperação interparlamentar tem um papel decisivo a desempenhar; - É importante definir quem assume a liderança desta abordagem abrangente, evitando a difusão burocrática e a profusão de instrumentos; - Avaliar as lições que se podem aprender com as missões da UE no Corno de África, para poder agir noutras regiões africanas (Guiné Bissau e o narcotráfico, eg).
Sessão 2: O processo de paz no Médio Oriente – o Vice-Presidente do Parlamento lituano, Petras Austrevicius, identificou os temas debatidos:
- O processo é complexo e UE deve definir melhor a sua política e envolvimento; - É urgente que as negociações possam prosseguir, no quadro de uma solução regional, com particular atenção a dois atores importantes: o Egito e a Turquia; - Deve ser defendida a solução de dois estados; - A UE deve acompanhar os desenvolvimentos recentes, designadamente a visita do Presidente dos EUA, Barack Obama, a Israel; - A resolução da complexa e instável situação na Síria é fundamental para a estabilidade regional.
Após este relato das sessões paralelas, o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comércio do Parlamento irlandês, Pat Breen, submeteu às delegações o projeto de conclusões da Conferência. Após o debate para adoção das emendas propostas, estas Conclusões9 foram aprovadas e serão transmitidas às instituições da UE e a todas as delegações.
No final dos trabalhos, o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento lituano, anunciou que a III Conferência interparlamentar sobre a PESC/PCSD terá lugar em Vilnius, de 4 a 6 de setembro de 2013.
Assembleia da República, 26 de março de 2013.
O Deputado do PSD, António Rodrigues — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual. 9 Disponíveis em http://www.parleu2013.ie/meetings/interparliamentary-conference-on-common-foreign-and-security-policy-cfsp-andcommon-defence-and-security-policy-cdsp/