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Sábado, 11 de maio de 2013 II Série-D — Número 24

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 2.ª Parte da Sessão Parlamentar de 2013 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estrasburgo, de 22 a 25 de abril de 2013.
— Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 128.ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP), que teve lugar em Quito, Equador, de 22 a 27 de abril de 2013.
— Conclusões referentes ao III Fórum Parlamentar HispanoPortuguês, que decorreu em Madrid, nos dias 6 e 7 de maio de 2013.
Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Alemanha: — Relatório referente à Missão Oficial do Grupo Parlamentar de Amizade à República Federal da Alemanha, que teve lugar de 18 a 23 de março de 2013..

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 2.ª Parte da Sessão Parlamentar de 2013 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estrasburgo, de 22 a 25 de abril de 2013

Relatório n.º 72

No dia 22 de abril de 2013, comecei por participar numa reunião do Grupo do PPE, durante a qual fiz uma intervenção num debate sobre a situação política na Hungria.
Durante a tarde, participei numa reunião da Comissão da Igualdade e Não Discriminação, durante a qual fiz uma intervenção a interpelar a delegação da Argélia composta pelas senhoras:

– Louisa Chachoua, do Conselho da Nação; – Saadia Nouara Djaafar, do Conselho da Nação; – Hafida Hamedi, da Assembleia Nacional Popular; – Nora Gharshallah, da Assembeia Nacional Popular.

Nesta minha intervenção, questionei a situação das mulheres argelinas, face às seguintes questões: casamentos forçados, casamentos de menores, mutilação genital feminina, direitos de herança, poligamia, participação das mulheres em lugares de decisão representação política e sistema de quotas no processo eleitoral.
Manifestei, também, o desejo de ver a Argélia a adotar o estatuto de Parceiro para a Democracia, à semelhança do que já fizeram Marrocos e a Autoridade Palestiniana.
Ao fim da tarde participei em mais uma reunião do Grupo do PPE.
No dia 23 de abril de 2013, logo pela manhã, comecei por participar numa reunião da Subcomissão do Prémio da Europa, durante a qual fiz uma intervenção no sentido de considerar que qualquer das cinco candidaturas selecionadas tinha elevado mérito mas que, havendo que fazer escolhas, estas deveriam ser sustentadas nalguns critérios objetivos.
Para mim, contam sobremaneira o número de anos que um determinado município vem apresentando candidaturas e relatório sobre as suas ações em prol do espírito europeu, o número de geminações com outros municípios ponderado pelo número de habitantes e, finalmente, pelo número de distinções já recebidas anteriormente.
Fazendo este exercício, cheguei à conclusão que os municípios de Altotting (Alemanha), Tata (Hungria) e Slupsk (Polónia) estavam em pç de igualdade. Propus que se atribuíssem dois prçmios “ex-aequo” o que foi aceite, e propus que fossem premiados os municípios de Altotting e de Tata, o que mereceu a preferência da votação entre os membros da Subcomissão.
Participei também numa reunião da Comissão da Igualdade e Não Discriminação.
Ainda na sessão plenária da manhã, fiz uma intervenção a questionar o Primeiro-Ministro da Geórgia, Bidzina Ivanishvili, que consta do Anexo A do presente relatório.
Durante a hora do almoço participei numa conferència sobre “Freedom of Consciente: the tensions between laicity and religious minorities in State/families issues”, organizada pelo European Interreligious Forum for Religious Freedom”, durante o qual fiz uma intervenção sobre a necessidade de se conhecerem mais dados estatísticos sobre a existência de situações de intolerância, discriminação e marginalização na Europa, baseadas nas opções religiosas dos cidadãos.
Ao início da tarde, participei noutra reunião da Comissão da Igualdade e Não Discriminação, durante a qual fiz uma intervenção, questionando o Chefe do Departamento, Igualdade e Direitos dos Cidadãos da Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia, Ioannis Dimitrakopoulos sobre o inquérito levado a efeito por esta entidade acerca da violência contra as mulheres nos 27 Estados membros da União e na Croácia.

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Sobre este inquérito, que abrangeu entrevistas individuais com 40.000 mulheres, formulei as seguintes perguntas:

– Quais os tipos de violência contra as mulheres incluídos no questionário, designadamente os crimes cometidos em nome da dita “honra”, os casamentos forçados, os casamentos com menores, etc.? – Porque razão, tendo o trabalho de campo terminado em outubro de 2012, os resultados só serão divulgados no princípio de 2014, durante a presidência grega da União Europeia? – Qual o tipo de cooperação da FRA com o EIGE – European Institute for Gender Equality?

No plenário, fiz uma intervenção no debate sobre o relatório Ghiletchi sobre o tema “Fighting child sex tourism”, cujo texto consta do Anexo B do presente relatório.
No dia 24 de abril de 2013, comecei por participar numa reunião do Grupo do PPE.
Seguidamente, fiz uma intervenção em plenário, no debate do relatório Volonté (doc. 13157) sobre “Violence against religious communities”, cujo texto consta do Anexo C do presente documento.
No início da tarde, presidi a uma reunião conjunta da Rede Parlamentar “Women Free From Violence” e da Comissão das Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas, durante a qual teve lugar uma audição sobre “Prostituição e Tráfico”, durante a qual se ouviram os testemunhos de:

– Gabriella Battaini-Dragoni, Secretária-Geral Adjunta do Conselho da Europa; – Tatiana Pârvu, Embaixadora, Representante Permanente da Moldávia e Coordenadora Temática sobre Igualdade e Tráfico no Comité de Ministros do Conselho da Europa; – Simon Haggstrom, funcionário da Unidade de Prostituição da Polícia de Estocolmo, na Suécia; – Ilonka Stakelborough, fundadora do Stichting Geisha, sindicato de trabalhadores do sexo, na Holanda; – Testemunho de Iva e Mary, jovens vítimas da Bulgária, traficadas e forçadas à prostituição; – Giacomo Santini – presidente da Comissão das Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas.

Fiz as intervenções inerentes à função.
Finalmente, tive reuniões bilaterais com:

– David Fieldsend, da ONG Care for Europe; – Deborah Diallo, finalista de Direito na Universidade de Estrasburgo.

No dia 25 de abril de 2013, participei numa reunião da Comissão da Igualdade e Não Discriminação, durante a qual fiz uma intervenção no debate sobre “Adressing age discrimination on the labour market”, tendo referido a situação dramática em que ficam as pessoas desempregadas na meia idade, numa sociedade que, tal como diz o filme, “não ç para velhos”, e onde a experiència profissional deixou de ser o capital mais precioso e reconhecido das pessoas.
Dirigindo-me à especialista da OCDE, Anne Sonnet, a questão que se coloca é a de saber como contrariar os clichés e os estereótipos que tendem a glorificar a juventude e a aparência, e as novas capacidades relacionadas com a sociedade da informação, em detrimento dos mais velhos, julgados incapazes e acompanhar os tempos de inovação e modernidade, desmotivados e desabilitados.
Não é por acaso que o desemprego de longa duração permanece como um dos problemas insolúveis, situação agravada pela crescente precarização do trabalho. Durante toda a semana, participei em oito sessões plenárias, de manhã e de tarde, nos dias 22, 23, 24 e 25 de abril de 2013.

Assembleia da República, 29 de abril de 2013.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.

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ANEXO A

Question of Mr. Mendes Bota to the Prime Minister of Georgia, Mr. Bidzina Ivanishvili Plenary Session of the Parliamentary Assembly of the Council of Europe Strasbourg, 23rd April 2013

As General Rapporteur on Violence Against Women, I visited Georgia last year, right before your election, and witnessed the efforts, commitment and progress on this matter.
I hope your government will remain committed to this cause, and sign and ratify the Istanbul Convention, as soon as possible.
This would contribute to raise awareness and could also help preventing acts of violence as the one we saw against a member of this Assembly, Mrs. Chiora Taktakishvili, brutally assaulted by a demonstrator as the police stood passive.

ANEXO B

Speech by Mr. Mendes Bota, on the debate of report GHILETCHI (doc. 13152), about «Fighting “child sex tourism”« Plenary of the Parliamentary Assembly of the Council of Europe Strasbourg, 23rd April 2014

Mr. President, Dear Colleagues

I congratulate both rapporteurs and address to Mr. Ghiletchi’s report, to tell I totally agree with his proposals.
To talk about the problem of child sex tourism is to inevitably address the values crisis of our modern society. Indeed there is something quite paradoxal about a ‘plague’ of which we are everyday more aware of, toward which we channel more and more money, and resources to fight it – doesn’t however stop extending.
Let us be clear about one thing: the globalized problem of child abuse isn’t merely a question of opportunity and mobility. It stems from a deeper issue of values crisis.
Of course, child molesting per se wasn’t born yesterday. Its roots lie deep in tradition’s misapprehensions, ages of oppression and social caste. Yet, never as today has it been such a widespread problem. Almost like a plague of locusts that, like Mr. Ghiletchi’s report states at one point, moves from one field of exploitation to the next once the spring runs ‘dry’.
Yes, technology has made it accessible to everyone and anyone.
Yes, travelling, as well as the gap between rich and poor, has brought it to our very doorsteps.
But, if anything, it has also laid bare the immense challenges our society faces today. A society that excels in its push for further inclusion, equality and dialogue, never fearing to tackle the issues of our time and propose solutions to them, and at the same time a society that lets fall through the cracks such monsters as a Marc Dutroux or a Josef Fritzl – amplified in the eyes of our own morals, and yet ample proof of our own shortcomings as lawmakers.
I say, if we truly want to be serious about combating this plague, we must start by asking the painful questions it evokes. Is it not to wonder that more and more of these famed ‘travelling sex offenders’, more and more child molesters everywhere, are some of our more unsuspecting and reputable citizens in our society, the high-profile businessmen, lawyers, doctors, priests, often celebrities, sometimes politicians, etc; people with high-profile jobs, successful careers, college educations; cultured and informed people, often parents and husbands themselves? Not by chance, according to Mr. Ghiletchi’s report, most travelling sex offenders originate from Europe, North America, Russia, Australia, New Zealand, Japan and Taiwan – highly developed countries and regions, therefore.

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How often do we turn on the news to find yet another wealthy ‘westerner’ caught abusing underaged minors in Thailand or posing as the ringleader for some internet child pornography network? And it’s not just that, but over recent years how many cases can we recall of celebrities in our own countries, reputable personalities, at odds with the law on shameful charges of child molestation.
At one point one starts wondering if it’s not something inprinted in our cultural genes, the culmination of a long history of patriarchate and taboo practices.
But surely, one comes to think, this is not a problem restricted to one certain region or other. No place on the planet is immune to these modern day predators.
And yet one cannot help discerning a growing trend among the profile of these aggressors. They are all too often the well-to-do in life, our civil and sociable neighbors, the very people we ask our children to behold as role models when taking into account their future lives and adulthood.
Everything, from the dwindling influence of religion, the growing pressures of modern life, to the constriction of personal expression in cities more and more overpopulated and insensitive, is a factor in the formation of the monstrous mentality of the sex offender.
Despite an ever widening propagation and liberalization of sexuality, in the same way many men and women have come to grow wary of its commons standards, almost desensitized to its aesthetic vulgarity, and, in overcompensating for their asphixiating individualities, prone to channel their instincts into ever more marginal and distorted ways of sexual expression.
In this context, the growing predominance as well of careers in detriment of family space, more and more centered in abstract concepts of success and often occurring within the perimeter of oppressive and dehumanized employing entities, plays an important part in subverting the way people perceive others and their place in the world. Thus, it’s the development of a healthy sexuality that’s jeopardized, having only to offer in its place condensed parcels of feeling, devoid of its humane components, which, like the willow tree, needs time and care to fully develop. Let me say that it is no surprise that so many of our modern sex offenders come from such unsuspecting walks of life. The upholders of gender equality usually boast of the exclusive to work place ethics and awareness actions – it’s one of their prioritary antics –, but in my opinion it would probably be an interesting idea to extend the scope of those actions and courses so that it includes the theme at hand – the theme of child abuse. Of course, this is not a suggestion to take lightly. Of course, many will argue – and rightly so – that paedophilia and child sex tourism are problems liable to happen in any part of the world, involving a diversity of protagonists. But when one thinks that prostitution is still seen in many of our countries as something tolerable, and even glorifying from a male perspective; something of a ritual and a hallmark for manliness; and at the same time when one realizes that a significant part of the victims of prostitution is comprised of underaged girls, mostly, and boys.
Such a phenomenon resorted by people from all classes and social castes; when we add it all up the chips start to fall into place and the global picture becomes more clear: we need to take vigorous and sometimes exceptional measures! This is a fight on bias and traditional view as well. It makes sense to tackle gender equality, violence against women and children abuse in the same coordinated approach. Because many times the frontier lines blur with one another. Because the historical perception still prevails among some men that a girl of 16 or 17 is to be held in the same footing as a woman of 35, and therefore fully accountable for her actions. But they are not. A girl of 16 and 17 is an underaged minor. And the forceable intercourse with a fully adult man is what it is – a crime punishable by law.
A dirty spot on Tourism image! There is no doubt that we are facing an epidemic that will not simply go away on account of any legislative actions.

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Surely, such initiatives as the Lanzarote Convention, the reinforcement of current laws and creation of others, the development of employment opportunities – as the report suggests – for the children at risk, the investment in training programs for stakeholders, etc, will certainly help to somewhat mitigate the problem. But the main issue will remain. And until we don’t put the focus back on the bulwark of family institution, the core values of brotherhood, caring, solidarity – the binds that humanize us all –, instead of the mere transaction of affections, then we’ll forever be coming home to a sour tune on the tv, a sad note – yet another murder or rape or kidnapping of a child – and the future will be a degree less appealing.

ANEXO C

Speech by Mr. Mendes Bota on the debate of report VOLONTE (doc. 13157), about “Violence against religious communities” Plenary session of the Parliamentary Assembly of the Council of Europe Strasbourg, 24th April 2013

Mr. President,

Dear Colleagues,

On behalf of the EPP Group, I congratulate Mr. Luca Volonte for the excellent report presented to this Assembly, and salute him for the great work he developed in the last ?? years.
We share with him the notion of indivisibility of Human Rights, upholding them all, but conscient of the hierarchy: Right to life, first; Right to freedom, second; Right to freedom of thought, conscience and religion, third; Right to freedom of opinion and expression, fourth! We might feel comfortable with the Universal Declaration of Human Rights, and the European Convention on Human Rights on each hand, invoking articles 9th and 10th on this last one.
But we cannot remain indifferent when the Observatory on Intolerance and Discrimination Against Christians in Europe reported 821 cases of intolerance, discrimination and marginalization in 5 years.
Or ignore the denounciations of the United States Commission on International Religious Freedom, the work of ECRI, OSCE and ODHIR.
We know there is islamophobia in Europe, as well as anti-semitism. We know other religions communities suffer attacks attacks around the globe.
But let me quote paragraph 45 of Mr. Volonte’s report: “There is a general feeling that religious communities, including muslims, are better protected in Europe, than the Christians in Africa, Asia ou Middle East.” That’s why the “democracy clause”, in European agreements with third countries is so important, and should include religious freedom.
In addressing this issue, let me begin by expressing first and foremost my unwavering belief in the fundamental goodness of men. I do not mean to say this as an adornment of speech. Rather it is my firm conviction that, given the right conditions of freedom of thought and religion, a man’s first impulse towards one’s neighbour will be one of acceptance and solidarity.
Every so often we find ourselves murmuring the words “how can this happen in the 21st century?” before news reports of religious related persecutions taking place roughly in every corner of the world. We are easily embroiled in the common feeling – particular to westernized society – that in an age that eventually saw Man master the forces of nature in favour of technology, saw the stereotypes of patriarchate smothered and overcome by a fresh wave of tolerance, saw the Berlin wall fall and much more, there can be place for such demonstrations of backwardness and intolerance.
We forget however that this was also an age where that our very genius, put in the service of war and destruction, promoted mass murder to heights never thought possible.

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If that teaches us anything is that the power of rhetoric is a dangerous weapon when enforced on the weak by the powerful. This is particular true in societies where liberties are limited, resources sparse and poverty generalized, but not only that. Also in developed countries there are marginal groups, often victims themselves of discrimination and social pressure, who become easy prey for some false prophets and swank ideologues. When seen up close these tensions as well – frequently promoted for political gain – may look unpleasant to the sight, and for the oppressed masses who coexist daily with such reality, for whom the sole horizon of living begins and ends in some hopeless ghetto, the temptation of channeling disappointment into violence against other who might not share the same convictions and beliefs may often be too great.
But it’s when we add religiousness to this equation that the pilars of our democracies become the most endagered.
To put these freedoms in question is to jeopardize Man’s place in the world. The question of religious expression is therefore one we must addres with caution. With sensitivity.
Never as with the issue of religious freedoms has Man felt so harassed before the perspective of their restriction. To ensure his freedom of believe a man will to such lengths and he will not regarding any other aspect of life. He may sell his home and move to another country. He may endure humiliation and sometimes kill. Because a man’s religion is in fact his actual home.
The place where he comes in contact with his inner self, where he is allowed to express to his Iman, his priest, his guide impressions of himself that the world rejects as futile and impractical, but which are in fact the core essence of one’s existence – a manna more powerful than even love or friendship.

That is why we must actively take steps to ensure any type of religious intolerance and discrimination anywhere in the world is condemned. I agree with Mr. Volontè who urges in his report we take action against this menace. I have already referred to the intrinsic laudable values of the human being. These are the same ones that allowed different communities, cultures and even religions to cohabit peacefully even in eras when far off places like Istambul weren’t at the distance of a 3-hour airline flight – in times when wars were often sparked by religious interests.
It’s true that in recent decades the rise of globalized communication, globalized information, has done much to bridge the understanding gaps between peoples, cultures and religions. At the distance of a click a young person in Faro, Portugal, can now establish meaningful conversations about art, tastes and other interests with another youth in Amman, Jordan, regardless of creed, sexual orientation or language differences.
In this willingness to converse, to understand and share, resides the ‘glue’ that binds us as Humanity, which is also the main underlying message of any important religion at its best.
But too often the bortherly way in which these lines of communication are established are smothered with even greater sophistication, by those rogue States and leaders who are all too willing to pervert canonical interpretation to push their own purposes.
Radical agendas are then promoted and these only come too handy in the blame game between civilizations and cultures. Because religious feeling is at the core of Man’s experience as a conscient being, this rhetoric of hatred becomes even more dangerous when pitted against the minds of the weak and ignorant – they who are often to be found at the frontline of some of the most vicious attacks perpetraded in the name of extreme radicalism.
In this political game no one is safe from being influenced. Even here in Europe, with our long tradition of tolerance and democracy, an unsuspecting person can be led to commit the worst atrocities in the name of faith.
In this case, as in all the cases of terrorist massacres, ignorance is to be found at the base of these actions.
But one must not discount the machiavelian thoroughness with which certain factions are prepared to recruit the new ‘crusaders’ of their cause – although the paradigms of ‘equal treatment’ and ‘equal opportunities’ taught from an early age within our borders.
No one is immune to a fallback in life. No one is immune to traumatic events that might sever one’s ability to relate with his fellow brothers and sisters. It is up to us to help identify the ‘prophets of hate’ that undercover of the internet, or sometimes the respectable outfit of ‘political parties’, prey on our weakest and youngest, with skills and abilities worthy of a hypnotist.

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Here, in the heart of this continent, Anders Breivik murdered 77 people to push his own agenda of madness and cultural hatred.
Just recently in France we saw the effects extreme religious intolerance can have on our society, with the shootings of 7 people perpetraded by a Salafist radical.
Examples abound in Eastern Europe, where the persecution of Jews is an all too dreadful reality.
Yet we have all signed the Universal Declaration on Human Rights, whose Article 18 states clearly “Everyone has the right to freedom of thought, conscience and religion.” This very Assembly has passed numerous Recommendations and Resolution aiming for the protection of religious freedom.
But are these but vapid words from nothing but a well intended Council of Europe? Do we go to exercise them in our daily lives, in the smallest contact with our muslim, christian, jewish acquaintances – black, white and yellow? Maybe not to the full extent we could... Yet, I look at the desperate situation around the world to which some Christian communities are subjected, the targets for all kind of radical hatred and aggression, and I wonder to what extent such political statements of tolerance and communication are applied in some not so distant parts of the world. Can it be compared to the ongoing efforts of this Union in promoting religious dialogue as part of its prioritary agenda? The answer is no.
When we take the time to look at the attacks against the Egyptian Copts, the Kaduna massacre in a Catholic church, the first thing that comes into view is the sensation of impunity and institutionalized coverage the criminal benefit from.
It is hard to deem as even remotely acceptable that any of our leaders should deliver such a tirade against Muslims as Sheikh Abdul Aziz bin Abdullah delivered recently against Christians. Yet, this type of rhetoric is an all too frequent reality even in countries we, in the West, consider our friends and allies. It’s a widespread ideology of discrimination, often conducted for political gain, and one that is legitimized everytime we avoid to push these painful issues for debate.
There is no comparison between the outrage some ‘caricatures’ of the Prophet Mohammed cause in the muslim world against the next to insignificant coverage we dedicate to – for instance – the Staines’ murders in Orissa.
No doubt that no person is safe, either here, in Europe, or in Asia, from any form of religious aggression, whether in the form of verbal abuse, physical attacks or even terrorism.
I would like therefore to join Mr. Volonté’s calls on the Council’s member states, as stated on his report, in pushing for greater dialogue between communities and religions, and stronger condemnations where religion related attacks take place.
I would especially like to urge this Assembly to lay particular emphasis on the systematic persecution of Christian communities around the world, especially in countries of non-Christian majorities, as well, of course, as any form of discrimination or aggression practiced against any religious community in Europe and the world.
Into religion we pour the hopes and expectations, the fear and primal feelings, that make us human in the first place. Religion is often seen as the ultimate haven, where society offers no hope. The rule of law is powerless here. The political process impotent.
Everywhere, in his mosque, in his church, in his temple, Man frequently runs to find the answers society doesn’t provide. The confirmation of his moral virtue, heritage, culture – in sum, a sense of communion with ‘something’ that transcends the ‘secular’ and ‘immediate’ of everyday life.
It is a Human Right. Nobody has the right to destroy it.

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Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 128.ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP), que teve lugar em Quito, Equador, de 22 a 27 de abril de 2013

A 128.ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP) realizou-se em Quito, Equador, de 22 a 27 de abril de 2013. A Delegação Parlamentar da Assembleia da República a esta reunião foi constituída pelos Deputados Guilherme Silva (Presidente da Delegação – PSD), José Matos Rosa (PSD), Maria Paula Cardoso (PSD), Fernando Jesus (PS), Duarte Pacheco (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Os trabalhos da 128.ª Assembleia foram abertos pelo Presidente da UIP, Abdulwahad Radi, que deu as boas-vindas às delegações parlamentares representantes de 118 países que participaram nesta reunião, tendo seguidamente sido eleito Presidente da Assembleia.
Para além de participar na Assembleia Plenária e no Conselho Diretivo, a Delegação da AR participou nas reuniões das comissões permanentes e nas reuniões do “Grupo dos Doze Mais”.

Assembleia (plenária) Todos os Deputados membros da Delegação da AR participaram nas várias sessões da Assembleia da UIP.

Ponto de urgência A Assembleia recebeu seis propostas de inclusão para o ponto de urgência:
A destruição deliberada de património cultural mundial como crime contra a humanidade e o papel dos parlamentos (Marrocos); Descriminalização da homossexualidade (Nova Zelândia); O papel dos parlamentos para se atingir a paz e segurança internacionais através da resolução pacífica da crise na Síria (Síria); A situação dos refugiados sírios: o papel dos parlamentos na chamada de atenção aos seus governos para assumirem as suas responsabilidades internacionais e humanitárias e de apoio aos países que recebem estes refugiados (Jordânia); Crianças migrantes não acompanhadas no mundo (México); Os impactos humanitários e de segurança na crise da Síria, incluindo a resposta dos países vizinhos (Reino Unido).

As delegações da Nova Zelândia e do México retiraram as respetivas propostas. O Reino Unido também retirou a sua proposta em favor do documento apresentado pela Jordânia.
Na votação final a delegação portuguesa, tal como todos os membros do Grupo dos Doze Mais, apoiou a proposta da Jordânia a qual, com 672 votos favoráveis, foi adotada como ponto de urgência desta reunião.
A delegação portuguesa absteve-se face à proposta de Marrocos e votou contra a proposta síria.

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O debate geral teve lugar na Assembleia, tendo-se centrado no tema “Do crescimento implacável ao desenvolvimento significativo “Buen vivir”: novas abordagens, novas soluções.” Neste debate participaram representantes de todas as delegações presentes (num total de 99 discursos, 25 dos quais de Presidentes de Parlamentos). O Deputado Guilherme Silva (PSD), Vice-Presidente da Assembleia da República, discursou em nome da delegação portuguesa:

“O crescimento económico ç simultaneamente um caminho, um percurso que tem de ser trilhado, mas ç também a meta desse mesmo caminho.
A história económica tem-nos mostrado que este caminho pode ser feito de diversas formas, a diversos ritmos e com mais ou menos tribulações. Na Europa, o exemplo histórico mais paradigmático, e talvez mais estudado, será o da Revolução Industrial no Reino Unido. Quando olhamos para os finais do século XVIII, facilmente observamos que o crescimento económico despontou através da Inovação, por via de uma grande mudança tecnológica. Ainda hoje assim é. Os grandes saltos, os grandes marcos em termos de crescimento económico surgem através da inovação.
Mas para lá destes grandes marcos, o crescimento económico acontece todos os dias. As sociedades evoluem, desenvolvem-se, crescem.
Esse dia-a-dia, como o de qualquer um de nós, é feito de escolhas, de decisões, de atitudes. Se trouxermos o tema um pouco mais para a realidade política, diria que o dia-a-dia é feito de opções ideológicas, de ética, de defesa – ou abandono – dos direitos mais essenciais… entre tantas outras coisas. A economia mundial viveu um século XIX de profundas mudanças com a “massificação” da revolução industrial, e um século XX atribulado pelas grandes guerras ainda que com um final de século, comparativamente mais estável.
Hoje, a economia mundial atingiu um patamar de crescimento económico que, em teoria, devia ser suficiente para permitir um padrão de qualidade de vida digna para todos os povos. Infelizmente, ainda não chegámos lá. Mas esse deve ser o caminho a prosseguir e isso passa por corrigir profundas assimetrias entre o Norte e o Sul.
Vivemos hoje numa economia globalizada, que tanto nos permite dizer que o mundo está mais plano (the world is flat), isto é, em teoria estamos todos em igualdade de circunstâncias, temos acesso às mesmas oportunidades independentemente da nossa história e da nossa geografia, como também nos dá como certo que cada economia reage de forma diferente aos mesmos desafios, responde de forma diferente às dificuldades que encontra.
Contrariando a teoria de que o mundo está mais plano, cada país, cada região, perante as mesmas encruzilhadas, em face da sua história, e da sua cultura, e com acesso às mesmas ferramentas, tem de facto respondido de forma diferente e assim tem também crescido de forma diferente.
Se cada um de nós tende a trazer aqui a sua experiência, permitam-me que vos fale do caso Português.
Portugal tardou a apanhar o comboio da Revolução Industrial. No entanto, como é sabido, aqueles que “partem” mais tarde, beneficiam da aprendizagem dos demais, não cometem já os mesmos erros, e acabam por registar taxas de crescimento do Produto substancialmente maiores. Entrando na história mais recente, Portugal termina o século XX com a adesão à União Europeia em 1986 e com taxas de crescimento reais do seu produto muito interessantes, e com um conjunto de conquistas sociais relevantes.
Beneficiando muito de tudo aquilo que a própria União Europeia tem alcançado, Portugal adotou um modelo de crescimento económico onde a responsabilidade social, os direitos essenciais dos cidadãos, bem como um conjunto considerável de deveres foram sempre acautelados.
No entanto, e tendo em conta o título “From unrelenting growth to purposeful development” diria que em Portugal, hoje, um dos problemas que registamos, e que muito tem pesado na nossa difícil e atual caminhada, é a falta de consciência intergeracional que houve num passado recente.
Portugal, como a Grécia e a Irlanda, encontra-se hoje sobre um programa de auxílio financeiro, por se ter visto numa situação de difícil acesso ao financiamento externo.
Uma dívida pública que, em certa medida, entrou em níveis pouco sustentáveis, um défice das contas públicas que teima em ficar acima de valores aceitáveis, e uma economia com problemas de competitividade

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numa Europa e num mundo cada vez mais globais e mais complexos. Este é o nosso diagnóstico na sua versão mais simples. No entanto, e apesar de tudo isto, o povo português tem feito um grande esforço de consolidação orçamental e de saneamento das finanças públicas.
Na realidade – e aqui tenho de concordar com a segunda parte da expressão que dá título a esta intervenção – o crescimento não deve existir apenas porque é a meta das sociedades atuais, ou apenas porque faz parte do modelo de desenvolvimento económico que adotámos.
O crescimento deve existir porque nos faz crescer a todos, porque nos desenvolve como sociedade, porque nos dá melhores condições de vida, mais bem-estar, mais qualidade de vida, porque proporciona aos cidadãos um mínimo de dignidade e o acesso a direitos fundamentais, como é a Saúde, a Educação e a Segurança Social.
Num Mundo Globalizado como o atual, nenhum País pode descurar a vertente externa, as exportações e o mercado internacional.
As melhores práticas também se exportam e também se importam. Para um país em desenvolvimento ter trocas comerciais com um país desenvolvido, com valores sociais adquiridos, é também benéfico. Aporta crescimento económico, crescimento social.
Muitos tèm sido os casos de países “obrigados” a deixar algumas más práticas comerciais – casos de trabalho infantil, dumping, excessivo protecionismo – a favor do acesso, por exemplo, ao mercado europeu. O crescimento económico que advém das exportações e do acesso a novos mercados está à disposição de todos, mas não a qualquer custo.
É indispensável que tal seja alcançado, mas garantindo sempre o equilíbrio e a sustentabilidade futuras e o respeito por direitos fundamentais e pela dignidade humana, valores que, pela sua dimensão universal a Comunidade Internacional, tem de ser capaz de impor, sem cedèncias coniventes á “real politique”.
Terminava, referindo que, de facto, temos tido, em Portugal, na Europa e no Mundo, uma história de crescimento económico que tem passado por inúmeras fases. Olhando para o passado tiram-se muitas lições e, seguramente, aprende-se a evitar diversos erros.
No entanto, no fundamental, creio que cada país, cada cultura tem de ter consciência de que o Crescimento, centrado quer nas decisões do dia-a-dia quer nas grandes inovações tecnológicas, tem de ter como fim o cidadão, a comunidade e nunca ser alcançado a qualquer preço, ultrapassando aquilo que é razoável, quer do ponto de vista social, quer ambiental, e sem esquecer que cada decisão, cada passo do caminho que trilhamos hoje será o primeiro passo do caminho das futuras gerações.
Talvez todos pudéssemos, globalmente, nesta matéria, adotar como divisa, esta ideia simples: – “Maior crescimento económico para uma melhor cidadania; no presente e no futuro!”.”

Primeira Comissão Permanente – Paz e Segurança Internacional “Reforçar a responsabilidade para proteger: o papel do parlamento na salvaguarda das vidas civis” Esta reunião contou com a participação dos Deputados Fernando Jesus (PS) e João Pinho de Almeida (CDS/PP).
No decorrer do período de debate o Deputado Fernando Jesus afirmou: “A vitalidade da vida democrática leva á eleição dos representantes para a composição dos Parlamentos e é a fonte de todas as políticas que devem promover o bem-estar e a segurança das populações.
A importância dos parlamentos na solidificação dos elementos de convivência pacífica entre todos e na interajuda com outros povos e países radica na direta responsabilidade em cumprir os valores patrimoniais de uma ordem civilizacional em que o centro de todas as politicas e decisões é a pessoa humana.
A construção do devir coletivo é tanto mais consequente e aceite por todos quanto ela corresponda à vontade expressa e às ambições de realização e garantia dos direitos fundamentais, desde logo o direito à vida e à expressão da individualidade radical cuja liberdade para "ser" se alicerça em cada um dos cidadãos na satisfação dos seus direitos e deveres enquanto "ser social".
A ordem social de cada estado confirma-se na sua própria soberania e diante dos demais pela afirmação do seu estatuto. A cooperação entre estados permite salvaguardar uma ordem mundial respeitadora das

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soberanias e inspiradora de paz e segurança entre todos, condições para o desenvolvimento de pessoas, povos e nações.
A cooperação entre estados constitui-se como um pilar essencial na consagração e defesa da paz e segurança.

Os parlamentos, enquanto sede da mais genuína vontade popular, na sua representação plural, são eixos centrais na promoção destes valores cuja base de sustentação é a liberdade individual e a expressão do direito ao contraditório, salvaguardando equilíbrios entre maiorias e minorias. Ao projetar o papel dos parlamentos para a promoção destes valores dá-se expressão e visibilidade aos princípios democráticos para o apuramento da vontade dos povos e das maiorias.

Nessa medida cabe aos parlamentos um papel único e decisivo que resulta da sua génese representativa. Os parlamentos porque são eleitos democraticamente, na salvaguarda dos princípios da representatividade e da proporcionalidade, estão mais aptos a garantir processos de construção legislativa cuja matriz melhor responde aos anseios das populações e, por essa via, melhores ajustamentos se realizam na construção da segurança e paz mundiais.
A separação de poderes entre o poder executivo e o poder legislativo deve ser sempre assegurada para que desse modo o papel dos parlamentos se mostre mais efetivo e possam melhor interpretar os interesses coletivos, na salvaguarda da diversidade e pluralidade, que promovam a boa convivência entre ideias ou ideais. Quanto mais nítida for a separação de poderes mais efetivo o papel do parlamento se mostrará e mais relevante será na " responsabilidade de proteger" nas múltiplas dimensões da sua intervenção.
Desde logo cabe aos parlamentos legislar para dar corpo a um tecido legislativo que valorize os direitos humanos e os proteja sem cedências, prevendo as respetivas sanções para quem os viole, graduando as penas no sentido de melhor inserção dos cidadãos na sociedade livre e democrática.
A capacidade de criação legislativa é ilimitada o que permite sempre a correção ou inversão de legislação que se mostre inadequada, nomeadamente, à defesa e salvaguarda dos direitos fundamentais.
Cabe-lhes, por isso, no exercício dessa autonomia, promover a discussão e adotar os códigos penais e do processo penal para que se conformem aos princípios do direito internacional em áreas como por exemplo a proteção de civis em conflitos armados.
De igual modo os parlamentos devem prevenir legislação que enquadre a participação dos respetivos estados em operações internacionais de modo a garantir o cumprimento do direito internacional.
Tão importante como legislar, por vezes até bem mais sensível e decisivo, é o papel fiscalizador dos parlamentos relativamente ao exercício do poder executivo. Com efeito cabe aos parlamentos acompanhar toda a ação dos governos de modo a que entre outros possam garantir o respeito pela ordem e direito internacionais nomeadamente em matérias tão delicadas como as forças armadas.
Um outro plano, assaz determinante, é o papel de ratificação em atos de competências concorrenciais com o Governo como é o caso dos tratados internacionais ou na transposição para o direito nacional de acordos que promovem a cooperação bilateral e multilateral. Cabe aos parlamentos ratificar e adaptar, transpor, para legislação nacional, os acordos celebrados internacionalmente, designadamente em matéria de direitos humanos, salvaguardando a sua promoção e a punição dos que os violem.
Um dos mais estruturantes e significativos é justamente o Estatuto de Roma, que estabelece o Tribunal Criminal Internacional.
Igualmente, a soberania dos parlamentos quanto ao principal dos instrumentos para a ação dos estados, o seu orçamento, é fundamental e dá boa nota da importância irrecusável dos parlamentos na vida democrática de cada estado.

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Ora, nesse sentido, são os parlamentos os detentores da última palavra para assegurar que os países contribuem com os recursos adequados, quer às suas próprias responsabilidades e possibilidades financeiras, quer para que o trabalho da United Nations Peacebuilding Comission, através do United Nations Peacebuilding Fund, possa corresponder aos desafios e realize um trabalho consequente.
E se os parlamentos consolidados nas suas democracias são o esteio fundamental na convivência entre todas as ideologias e programas políticos, os parlamentos nos processos de transição são a única via para assegurar a reconstrução dos estados depois de conflitos ou no final de ditaduras. Nestes casos, como nos outros, nunca poderão constituir-se como uma espécie de assembleias de vencedores mas sim instituições de garantia da pluralidade. É na pluralidade da expressão de todas as sensibilidades a que o ato eleitoral dê legitimidade que os parlamentos constroem a paz e segurança entre todos.” Foi aprovado um relatório e uma resolução, com emendas, sobre o tema escolhido para esta Comissão: Reforçar a responsabilidade para proteger: o papel do parlamento na salvaguarda das vidas civis.
O relatório mencionou a responsabilidade na prevenção, na reação e na reconstrução como elementos fundamentais na proteção de civis. Deve existir ainda uma mobilização das sociedades e dos governos e uma ênfase na proteção dos Direitos Humanos (com destaque para o papel da ONU). Foram também sublinhadas as responsabilidades dos Estados no respeito pelas normas internacionais de proteção das populações civis e o papel da comunidade internacional na ajuda e na construção institucional como formas de prevenir violações graves dos Direitos Humanos.
Os Parlamentos devem ser mais pró-ativos nas suas atividades e na exigência de serem devidamente informados pelas autoridades relevantes; deve existir uma maior interação com os governos nacionais; deve ser dada uma atenção especial aos direitos humanos, sobretudo das minorias e dos povos indígenas; devem promover a boa governação como forma de se atingir a paz e a segurança.

Segunda Comissão Permanente – Desenvolvimento, Financiamento e Comércio:

“Comçrcio justo e mecanismos inovadores de financiamento para um desenvolvimento sustentável” Os Deputados José Matos Rosa (PSD) e Maria Paula Cardoso (PSD) participaram nos trabalhos desta Comissão.

A Deputada Maria Paula Cardoso participou no debate, tendo afirmado: “O Comçrcio Justo (CJ) começou por ser um movimento social e económico que se propõe construir uma alternativa mais justa e equitativa ao comércio convencional.

Enquanto o comércio convencional tem apenas em conta critérios económicos, o CJ rege-se acima de tudo por valores éticos que incluem aspetos sociais e ambientais.

Isto significa colocar o comércio, quer de produtos quer de serviços, efetivamente ao serviço das pessoas, buscando o desenvolvimento sustentável das comunidades locais e do mundo como um todo.
Implica assim a sensibilização e promoção de mudanças no comércio internacional convencional de modo a transformar o sistema económico dominante num sistema mais solidário e humano, tentando na prática compatibilizar critérios económicos, com critérios sociais e ecológicos. Consultar Diário Original

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Em Portugal o esforço tem vindo a travar-se em questões tais como: A comercialização dos produtos na grande distribuição, O processo de certificação, que pela forma burocrática e dispendiosa como é conduzido junto dos produtores, abre as portas às grandes multinacionais, A aposta numa menor dependência face aos mercados dos países desenvolvidos e uma maior aposta nos mercados locais e na soberania alimentar,

O respeito e preocupação pelas pessoas e ambiente, colocando as pessoas acima do lucro, são princípios ainda difíceis de implementar nas regras comerciais, mas que com o colapso da economia de muitos países tidos por desenvolvidos e as dificuldades que atravessam, poderão ser motores para um reajustamento das regras económicas onde as regras do comércio justo e os seus princípios assumam particular protagonismo.

Principalmente: O estabelecimento de boas condições de trabalho e pagamento de um preço justo aos produtores e produtoras. A composição do preço que deverá incluir os custos da proteção ambiental e da segurança económica. O melhor acesso ao crédito dos pequenos produtores. O fornecimento de informação transparente sobre a origem dos produtos ou serviços, a sua composição e manuseamento. O reforço das capacidades organizativas, produtivas e comerciais através de formação adequada, de aconselhamento tçcnico e de “coaching” na escolha de negócio ou produtos. O envolvimento de todos nas tomadas de decisão. A efetiva valorização de práticas que contribuam para a proteção do ambiente e para a sua sustentabilidade, bem como para a promoção dos direitos humanos, nomeadamente os das mulheres, crianças e dos povos indígenas ou de outras etnias, bem como a promoção da igualdade de oportunidades e direitos entre os sexos.

Com o estabelecimento de um comércio justo, conseguiríamos prover um trabalho digno para todas as pessoas envolvidas e a adequação das atividades económicas às suas necessidades e aos seus interesses.
A valorização da pessoa assume nesta forma de comércio uma particular relevância e em momento de descrédito nas regras da economia convencional, assume o CJ até um papel principal.
E assume-o porque o comércio convencional se veio a traduzir em gravíssimos desníveis de rendimento entre o produtor e o comercializador, que agravaram a má distribuição de riqueza e fomentaram o colossal fosso entre ricos e pobres.
Atravessa-se ainda uma crise económica sem precedentes, mas para a sua superação muito pode contribuir as regras do comércio justo, que poderá demonstrar todas as suas potencialidades, como modelo mais adequado à construção de sociedades mais equilibradas, mais sustentáveis e onde os níveis de bemestar serão efetivamente sentidos pelas populações.
Saibamos tirar as lições destes tempos de crise económica para começarmos a implementar regras e sistemas mais justos e mais sustentáveis.” Os membros desta Comissão aprovaram um relatório e uma resolução, com emendas, sobre o tema em debate: Comércio justo e mecanismos inovadores de financiamento para um desenvolvimento sustentável.
Os relatores sublinharam que o comércio justo deve estar ligado a melhores preços, boas condições de trabalho, sustentabilidade local e condições de troca justas para os produtores nos países em desenvolvimento. Devem ainda ser tidas em conta novas fontes de financiamento; micro e pequenas empresas com acesso aos mercados; e proibição do uso de trabalho infantil.
Os benefícios do comércio justo passam por um maior rendimento para os pequenos e médios produtores; acesso melhorado a bens sociais (saúde, educação e infraestruturas); melhores condições de trabalho e de acesso ao crédito; melhores condições ambientais; criação de emprego; e, para as populações que compram estes produtos, o acesso a bens de qualidade elevada.

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Defendeu-se que o comércio justo tem uma consequência direta nos níveis de desenvolvimento sustentável das populações e que contribui para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio.

Terceira Comissão Permanente – Democracia e Direitos Humanos:

“A utilização dos mçdia, incluindo as redes sociais, para aumentar a participação dos cidadãos e a democracia” O Deputado Duarte Pacheco (PSD), membro desta Comissão, participou no debate sobre a resolução e o relatório propostos. Centrou a sua intervenção nos seguintes pontos:

1. A democracia pressupõe imprensa livre. Isso significa que quem participa na vida política é alvo dos media, muitas vezes gosta do que lê ou vê, outras vezes não, mas tem de saber conviver com a crítica.
2. Em Portugal toda a atividade do Parlamento, Plenário e Comissões é totalmente coberta pelos media.
Dispomos de canal de televisão e de um site internet. Acreditamos que os nossos eleitores têm o direito de saber tudo o que fazemos enquanto parlamentares e dispõem de várias vias para interagir com o Parlamento.
3. A democracia necessita de aprender a trabalhar com a sociedade mediática, em particular com as redes sociais. Os agentes políticos devem estar presentes nessas redes de modo a explicar as suas posições, a receber as críticas e comentários dos eleitores.
4. As instituições democráticas devem estar prontas para se adaptarem a esta nova realidade e aos desafios que lhes estão associados. Mas torna-se necessário defender a democracia representativa de todos os abusos e perigos que podem advir dos media e das redes sociais, da dita democracia direta.
5. Porque a resolução apresentada espelha o equilíbrio e a sensatez que é necessário ter nesta matéria, Portugal irá vota-la favoravelmente.

Foi aprovado um relatório e uma resolução, alvos de emendas, em que se defendeu que para existir uma sociedade civil ativa e participativa deve existir uma relação contínua e aberta com o Parlamento. Para que esta relação seja estável, transparente e duradoura devem ser usados os vários meios de comunicação social: tradicionais como os jornais, rádio e televisão; mas tambçm os “mçdia” baseados na internet e as mais diversas redes sociais.
Contudo, mesmo em países onde penetração da internet é elevada, os meios de comunicação social não devem ser descurados já que continuam a ter uma grande importância na ligação entre eleitos e eleitores.
Esta realidade é ainda mais relevante nos países em vias de desenvolvimento, onde a maior parte da população não tem acesso à internet, blogues, jornais online ou redes sociais.
Deve ser assegurada a liberdade de imprensa, o acesso à informação, a democratização do acesso aos média mas também a responsabilidade e a cultura cívica.

Conselho Diretivo A Delegação portuguesa participou nas reuniões do Conselho Diretivo, tendo sido representada pelos Deputados Guilherme Silva, Maria Paula Cardoso, Duarte Pacheco e João Pinho de Almeida.
Da agenda de trabalhos fizeram parte os seguintes assuntos: Questões relacionadas com os membros da UIP – pedidos de adesão; situação de certos membros com Parlamentos suspensos; situação do Parlamento da Síria; estatuto de observador. Relatório de atividades do Presidente da UIP e do Comité Executivo; Consultar Diário Original

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Relatório anual do Secretário-Geral sobre as atividades da UIP, tendo sido destacados os programa de assistência a Parlamentos sobre construção institucional e igualdade entre géneros; a cooperação com as agências da ONU; e a promoção dos direitos humanos. Eleição dos Emirados Árabes Unidos para o Comité Executivo. Relatório sobre as reuniões especializadas recentes – Seminário sobre o papel dos parlamentares nas recomendações sobre implementação de revisões periódicas universais; Conferência parlamentar sobre a OMC; Seminário sobre o desenvolvimento de boas práticas na representação política e trabalho nos círculos eleitorais na região das Caraíbas; Seminário regional para os parlamentos da África Oriental e Meridional sobre prevenção e respostas à violência contra mulheres e jovens; Audião conjunta ONU-UIP; Reunião parlamentar por ocasião da 57.ª Sessão da Comissão para o Estatuto das Mulheres. Implementação da Estratégia da UIP para 2012-2017 – criação de um Fórum dos Jovens Parlamentares; distribuição de lugares por cada um dos grupos geopolíticos nos Bureau das Comissões (reafectação de mais lugares para os maiores grupos); cada uma das duas Assembleias anuais plenárias passará a ter quatro dias de reuniões; estratégia de comunicação através da modernização da imagem da UIP, utilização das redes sociais e melhoria dos contactos com os meios de comunicação social. Cooperação com o sistema das Nações Unidas – ONU Mulheres; PNUD; Alto-comissário para os Direitos Humanos; OMS; Fundo das Nações Unidas para a População; OMC. Relatório Financeiro de 2012, relatório do Auditor Interno e relatório sobre a situação financeira da UIP. Comité dos Direitos Humanos dos Parlamentares – foram apresentados casos de parlamentares dos Camarões; Chade; Ruanda; Togo; Zimbabué; Colômbia, Equador, Camboja, Iraque, Maldivas; Myanmar; Palestina; Tailândia; Iémen; Bielorússia; Rússia; e Turquia. Comité sobre as questões do Médio Oriente. Reunião das Mulheres Parlamentares. Comité para promover o respeito pelo Direito Internacional Humanitário. Futuras reuniões da UIP – 130.ª Assembleia (2014) no Azerbeijão e 132.ª Assembleia (2015) no Vietname.

Foram ainda votados os temas/relatores para a próxima sessão plenária em cada uma das três Comissões:
1.ª Comissão – a caminho de um mundo livre de armas nucleares: a contribuição dos Parlamentos. 2.ª Comissão – desenvolvimento que combata os riscos: tendências demográficas e constrangimentos naturais. 3.ª Comissão – o papel dos Parlamentos na proteção dos direitos das crianças, em particular das crianças migrantes e na prevenção de exploração em situação de guerra e conflito.

Grupo dos Doze Mais Participaram nas reuniões do Grupo dos Doze Mais os Deputados Guilherme Silva e Duarte Pacheco.
Foi examinado o relatório Financeiro Anual e os relatórios das auditorias para 2012. Foi destacado que os auditores tinham aprovado as contas anuais da UIP.
Foram ainda abordados os seguintes assuntos:
Conversações entre Israel e a Autoridade Palestiniana e o diálogo entre as respetivas delegações parlamentares, patrocinado pela UIP; Atividade da UIP em cooperação com a ONU e as suas agências; Próximas Assembleia da UIP: a Mongólia retirou a sua intenção de ser anfitriã da Assembleia de abril de 2014, perfilando-se atualmente o Azerbeijão (Baku) como organizador dessa reunião. Em 2015 esta mesma reunião deverá realizar-se no Vietname; Número de membros do Bureau em cada Comissão; Modernização do logotipo da UIP; Pedidos de adesão do Butão, Somália e Libéria; Consultar Diário Original

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Conversações com o Congresso dos EUA para reativar a adesão mantêm-se inalteradas, ou seja, não foram registados progressos; São Tomé e Príncipe é um dos países que não paga a sua quota há mais de dois anos tendo perdido o direito de voto; A proposta do Chile para o Secretário-Geral da UIP ser eleito de acordo com o princípio da rotatividade regional não obteve o apoio dos Doze Mais; Modalidade para a suspensão de um Parlamento de um país que “viola de forma grave os direitos dos seus cidadãos”; Nova estrutura das Assembleia plenárias anuais (cada uma com 4 dias de funcionamento) foi aprovada; Ponto de Urgência: o Reino Unido anunciou que iria voltar a apresentar o ponto de urgência já discutido na última Assembleia plenária sobre a situação dos refugiados na Síria. Esta proposta foi aprovada pelo Grupo; Foram aprovados os temas/relatores propostos pelos Doze Mais para as Assembleias futuras: Combate ao tráfico de drogas e crime organizado na 1.ª Comissão; Crescimento demográfico e desenvolvimento económico na 2.ª Comissão; e Despenalização da homossexualidade na 3.ª Comissão; Foi aprovada, por voto secreto, a adesão da Ucrânia ao Grupo dos Doze Mais. Propostas para a criação, no seio da UIP, de uma 4.ª Comissão sobre a cooperação UIP/ONU; Critérios para a nomeação do novo Secretário-Geral da UIP, tendo sido destacada a necessidade de experiência em trabalho parlamentar.

GRULAC +3 A reunião do GRULAC (Grupo da América Latina e Caraíbas) +3 (Portugal, Espanha e Andorra) contou com a presença do Deputado Guilherme Silva.
A abertura esteve a cargo do Presidente do Parlamento do Equador, Fernando Cordero Cueva, que deu as boas vindas aos participantes e anunciou que o tema em discussão nesta reunião GRULAC +3 seria “A boa governação, a crise na Europa e as economias emergentes na Amçrica Latina”.
O Vice-Presidente da República da Argentina, Amado Boudou, participou neste encontro. Informou acerca das consequências da crise económica argentina, sobretudo para os seus cidadãos; defendeu a promoção da igualdade e da cidadania; e a cooperação inter-regional na América Latina. Mencionou ainda a questão das Malvinas/Falkland. O Presidente da delegação espanhola na UIP, Deputado Ignácio Gil Lázaro, destacou a transparência, o bom governo e a responsabilidade por parte do Estado, e sobretudo dos eleitos, como fatores essenciais ao desenvolvimento. Referiu também a crise económica na Europa, a situação em Espanha e o futuro do Euro.
O Deputado Guilherme Silva afirmou que o tema escolhido para este encontro tinha uma grande atualidade.
Disse que não existe nenhum país que não necessite de recorrer ao crédito externo que se obtém nos mercados financeiros. O problema reside no facto de o sistema financeiro internacional ter “inventado” os produtos tóxicos que conduziram o mundo à atual crise. A globalização no sistema financeiro internacional deve ser regulada.
As crises devem ser prevenidas mas não se deve pactuar com desvios e corrupção porque existe uma crise profunda na democracia representativa já que os eleitos nem sempre estão à altura das suas funções. O eleitoralismo deve ser rejeitado e não se deve governar a pensar nas próximas eleições mas sim nas próximas gerações.
Devemos ainda resistir á “novidade” dos mçdia que condicionam a opinião põblica e que não são sufragados.
Um dos principais objetivos dos eleitos, e uma das suas maiores responsabilidades, é não deixar encargos para as gerações vindouras. O caso português é um exemplo nesta área já que os erros cometidos levaram à entrada dos credores e à recessão económica. Neste momento está a ser feito um enorme esforço para se evitar a repetição desta situação.
A Europa sempre se considerou como o “líder do mundo”. Este pressuposto já não faz sentido, pertence ao passado. Resta-nos agora otimizar recursos com a cooperação internacional e com as trocais comerciais.

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A Europa não tem sabido dar resposta adequada à crise e o caso de Chipre é um exemplo disso já que a solução encontrada de taxar os depósitos bancários não é aceitável. Existem várias correntes sobre qual a melhor solução para esta crise: mais investimento público ou mais austeridade. A solução é uma mescla entre estas duas atitudes já que é necessário encontrar um equilíbrio e não agravar as condições de vida dos cidadãos.
Ultimamente têm surgido alguns sinais positivos para Portugal: juros mais baixos; saldo positivo na balança comercial. Contudo, do ponto de vista económico, a situação ainda é grave.
Na América do Sul foi possível obter crescimento económico juntamente com o combate às desigualdades e à pobreza. O Brasil é o melhor exemplo destas políticas. Esta dicotomia é fundamental porque governamos para os cidadãos e para o seu bem-estar. É preciso garantir o desenvolvimento económico e criar, ao nível da comunidade internacional, instrumentos para que esse desenvolvimento aconteça sem ser à custa da exploração das pessoas e dos seus direitos fundamentais.
Os valores ambientais também devem ser preservados e defendidos para o futuro.
O espaço geográfico da Amçrica Latina deve ser um exemplo de boa governação e de “buen vivir” e cidadania.

Almoço de trabalho com os Países de Língua Portuguesa Por iniciativa da delegação portuguesa, teve lugar um almoço de trabalho com os chefes das delegações dos Países de Língua Portuguesa. Estiveram presentes os seguintes Parlamentares: Angola – Presidente da Assembleia Nacional Fernando Piedade dos Santos Brasil – Senadora Ana Amélia Lemos Guiné-Bissau – Presidente da Assembleia Nacional Popular Ibraima Sory Djaló Moçambique – Deputado José Mateus Katupha São Tomé e Príncipe – Presidente da Assembleia Nacional Alcino Barros Pinto Timor-Leste – Deputado David Dias Ximenes

A Assembleia Nacional de Cabo Verde não se fez representar nesta reunião plenária da UIP.

O principal objetivo deste almoço foi a discussão da adoção do português como língua de trabalho da UIP, única organização internacional de índole parlamentar integrada por todos os membros da CPLP.
Foi apresentando um estudo realizado pelos Serviços da Assembleia da República, em 2010, que indicava um custo associado de cerca de 10.000 EUR para cada uma das duas Assembleia anuais plenárias da UIP. A interpretação estaria assegurada no Conselho Diretivo, Plenário e nas três Comissões. Relativamente à repartição daquele custo pelos oito países de língua portuguesa, e tendo em consideração as contribuições anuais daqueles países para a UIP, foi proposta uma divisão proporcional, com as seguintes percentagens:

Brasil 57.8% Portugal 23.3% Angola 3.7% Moçambique 3.2% CV, GB, STP e TL 3%

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Considerando o número de pessoas, em quatro continentes, que têm o português como língua materna, a delegação portuguesa defendeu que este seria um desígnio importante e um objetivo a atingir para as próximas reuniões plenárias da UIP.
Os representantes dos restantes países consideraram que o documento apresentando era uma boa base de trabalho, e que o objetivo de ter a língua portuguesa nas reuniões plenárias era útil e oportuno já que existem atualmente línguas de trabalho na UIP com menos falantes do que o português.
A proposta da AR será levada à direção de cada um dos Parlamentos para deliberação. Os países presentes consideraram que seria positivo a implementação desta proposta, o mais rapidamente possível, de preferência já na próxima Assembleia plenária de outubro, que decorrerá em Genebra.
O Deputado Guilherme Silva já endereçou uma carta aos sete Parlamentos de língua portuguesa, oficializando a proposta da Assembleia da República (Anexo I)

Encontro com a Comunidade Portuguesa Os Deputados Guilherme Silva e Fernando Jesus deslocaram-se a Guayaquil onde residem cerca de 2.000 emigrantes portugueses, oriundos sobretudo da Madeira e do Algarve. A maioria dos portugueses residentes em Guayaquil está ligado ao setor das pescas e, nos últimos tempos, tem passado por algumas dificuldades já que as suas licenças não foram renovadas pelo governo equatoriano. O encontro com a comunidade Portuguesa decorreu na Casa de Portugal em Guayaquil. (Anexo II) Em Guayaquil, tal como em Quito, a delegação portuguesa contou com o apoio dos Cônsules Honorários de Portugal nestas duas cidades.

Outras reuniões/atividades

O Deputado Guilherme Silva reuniu com o Presidente do Parlamento do Equador, tendo-lhe entregue um dossier com as principais reivindicações da comunidade portuguesa no Equador.
Expressou ainda o agradecimento da delegação portuguesa pelo acolhimento das autoridades e do povo equatoriano.
O Deputado Guilherme Silva foi entrevistado pelo Canal televisivo do Parlamento de Equador.
O Deputado Guilherme Silva, juntamente com o Deputado João Soares (PS), que representou a Assembleia Parlamentar da OSCE nesta Assembleia da UIP, reuniu com a Ministra da Economia do Equador. Para além das relações económicas bilaterais entre os dois países foi ainda abordada a situação da comunidade portuguesa em Guayaquil.

O Deputado João Pinho de Almeida Participou na reunião dos Jovens Parlamentares onde foram analisadas as atividades recentes da UIP, tendo sido discutida a proposta para a criação de uma estrutura formal de Jovens Parlamentares.
O Dr. José Manuel Araújo, Adjunto do Secretário-Geral da AR, participou na reunião da Associação de Secretários-Gerais de Parlamentos, tendo apresentando uma comunicação intitulada “A cooperação bilateral entre dois Parlamentos situados em dois continentes diferentes: o caso de Timor-Leste”.

Palácio de S. Bento, 29 de abril de 2013.
O Assessor Parlamentar, Nuno Paixão — O Presidente da Delegação, Guilherme Silva.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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Conclusões referentes ao III Fórum Parlamentar Hispano-Português, que decorreu em Madrid, nos dias 6 e 7 de maio de 2013

Junto anexo as 'Conclusões' (versão portuguesa e castelhana), do III Fórum Parlamentar Luso-Espanhol que se realizou em Madrid nos dias 6 e 7 do corrente mês de maio e em que tive a honra de, em substituição de V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, presidir à representação da Assembleia da República.
Uma vez que a Cimeira entre os dois Governos se realiza já no próximo dia 13, há a maior urgência em fazer chegar estas 'Conclusões' ao Sr. Primeiro-Ministro.
Cumpre-me transmitir-lhe que o Fórum Parlamentar decorreu com a maior cordialidade e os debates foram muito proveitosos, como as 'Conclusões' confirmam.
Não posso deixar de referir a excelência das intervenções dos Srs. Deputados que integraram a Delegação.

Quero também destacar junto de V. Ex.ª a qualidade e a eficiência da equipa de funcionários da Assembleia da República, no apoio dado à Delegação.

Vice-Presidente da Assembleia da República

CONCLUSÕES DO III FÓRUM PARLAMENTAR HISPANO-PORTUGUÊS Madrid, 6 e 7 de maio de 2013 Os deputados das Cortes Generales de Espanha e da Assembleia da República de Portugal, depois de se reunirem com ocasião do III Fórum Parlamentar Hispano-Português que teve lugar na cidade de Madrid nos dias 6 e 7 de maio de 2013, e cientes da importância que a dimensão parlamentar tem nas relações entre os dois países, desejam transmitir à XXVI Cimeira Bilateral Hispano-Portuguesa as seguintes conclusões:

PRIMEIRA Espanha e Portugal partilham numerosos vínculos sociais, históricos, culturais e económicos que os Governos de ambos os países estão chamados a preservar e a fomentar. Nos momentos de dificuldade que atravessamos, como consequência da crise económica, os Governos são instados a dar os passos necessários para estreitar a cooperação em todos os âmbitos, quer junto das instâncias internacionais, quer no campo das relações bilaterais, e em particular, na sensibilização das instituições da União Europeia no desenvolvimento de políticas e adoção de medidas visando a coesão, o crescimento e o emprego.

SEGUNDA Os Deputados das Cortes Generales e da Assembleia da República pedem aos Governos de ambos os países para acelerarem os esforços para assentar as bases de um Mercado Ibérico do Gás paralelo ao que já existe para o mercado da energia elétrica. Igualmente, os Governos são chamados a procurar as ferramentas que contribuam para o incremento das excelentes relações comerciais, nomeadamente neste momento de dificuldade económica.

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TERCEIRA Os Deputados das Cortes Generales e da Assembleia da República congratulam-se pelas ações levadas a cabo pelos Governos de ambos os países no estreitamento da colaboração existente no âmbito da cooperação no combate ao terrorismo, à delinquência organizada e ao tráfico de estupefacientes, e recomendam o estudo da constituição de equipas de investigação conjuntas. Os deputados manifestam a sua mais firme convição de que o tráfico de seres humanos é uma nova forma de escravidão que supõe a mais grave violação dos direitos e das liberdades. Assim sendo, instam os Governos no combate deste flagelo com todos os instrumentos do Estado de Direito. Do mesmo modo, solicitam aos Governos para prosseguir a cooperação na luta contra a imigração irregular e a articular os mecanismos necessários para continuar a fortalecer a necessária colaboração em matéria de proteção civil, especialmente durante a época de incêndios.

QUARTA Os deputados das Cortes Generales e da Assembleia da República instam os Governos de ambos os países para a conclusão das negociações de um Acordo sobre condições para o exercício da atividade das frotas espanhola e portuguesa nas águas de ambos os países, que substitua o que presentemente está em vigor e que finaliza no fim do ano 2013. Esse acordo, do mesmo modo que o atualmente vigente, deverá redundar em benefício de ambas as frotas.
Igualmente, convidam a adotar os passos necessários para a definitiva consecução e execução dos acordos alcançados na passada Cimeira do Porto sobre o exercício da atividade da frota de pesca artesanal das Canárias e da Madeira e constituição do Parque Internacional Tajo-Tejo.

QUINTA Os Deputados das Cortes Generales e da Assembleia da República instam os Governos de ambos os países a continuarem a trabalhar em prol da melhoria progressiva e substancial das ligações rodoviárias, ferroviárias e logísticas. Designadamente, pedem aos Governos que continuem os seus esforços em conformidade com o acordado na modernização das ligações ferroviárias, designadamente a ligação PortoVigo, numa primeira fase mediante disponibilização ao público de um bilhete único. Do mesmo modo, pedem que sejam estudadas as fórmulas necessárias para tornar realidade o acordo adotado na Cimeira do Porto relativamente à interoperabilidade dos sistemas de teleportagem, quer do ponto de vista técnico quer do ponto de vista financeiro.

SEXTA

Os Deputados espanhóis e portugueses participantes do Fórum Parlamentar desejam exprimir a sua vontade de continuar a colaborar no quadro europeu e ibero-americano como espaços de interesse comum, abertos para uma intensa cooperação. Do mesmo modo, Espanha e Portugal devem manter a celebração periódica das cimeiras bilaterais e dos respetivos fóruns parlamentares como quadro institucional privilegiado das excelentes relações bilaterais

Em Madrid, a 7 de maio de 2013.
Guilherme Silva Célia Villalobos Talero Vice-Presidente Vicepresidenta Primera Assembleia da República Congreso de los Diputados

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GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-ALEMANHA

Relatório referente à Missão Oficial do Grupo Parlamentar de Amizade à República Federal da Alemanha, que teve lugar de 18 a 23 de março de 2013

A Assembleia da República, através do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Alemanha (GPA) esteve representada em Missão Oficial na República Federal da Alemanha, realizada a convite do Grupo Parlamentar de Amizade homólogo no Bundestag, entre os dias 18 e 22 de março de 2013.
OGPA esteve representado pelos seguintes Deputados: Paulo Mota Pinto (PSD), Presidente do GPA, Pedro Delgado Alves (PS), Vice-Presidente do GPA, Teresa Caeiro (CDS-PP), Vice-Presidente do GPA, Ester Vargas (PSD), Carlos Enes (PS) e Nuno Sá (PS).
Esta Missão teve por objetivo o aprofundamento das relações bilaterais, bem assim como a retribuição das intensas visitas feitas por parlamentares germânicos no ano de 2012 à Assembleia da República, reforçando a imagem deste Parlamento junto das Entidades alemãs e consolidando as boas práticas da "diplomacia" parlamentar.
A visita, para além de reuniões e encontros na capital alemã, Berlim, incluiu o Estado de BadenWürttemberg, sendo de referir que foi suportada financeiramente em solo germânico pelo Bundestag alemão, através do referido convite.
O programa da missão incluiu reuniões e visitas com:

• Presidente da Câmara Municipal da cidade de Backnang (Baden-Württemberg), Doutor Frank Nopper • Empresa TESAT (Grupo EADS) – Backnang • Empresa Harro Höfliger -– Backnang • Visita à Escola Técnico-Profissional de Backnang • Encontro com o Diretor-Geral do Ministério da Economia e Finanças do Estado de Baden – Württemberg, Dr. Hartmut Resch – Estugarda • Encontro com o Cônsul-Geral de Portugal em Estugarda, Dr. José Carlos Arsénio • Encontro com a comunidade portuguesa em Estugarda • Encontro com o Ministro dos Assuntos Europeus e Internacionais do Estado de Baden-Württemberg, Dr.
Peter Friedrich – Estugarda • Visita à Daimler – Reunião com o Diretor de Relações Diplomáticas e Internacionais, Dr. Gerd-Udo Hauser – Estugarda • Encontro com a Ministra do Trabalho e Assuntos Sociais, Família, Mulheres e Idosos do Estado de Baden-Württemberg, Dr.ª Katrin Altpeter – Estugarda • Audiência com o Vice-Presidente do Landtag de Baden-Württemberg, Wolfgang Drexler MdL – Estugarda • Reunião com o Vice-Presidente do Bundestag alemão, Abg. Wolfgang Thierse - Berlim • Visita à Chancelaria e Embaixada de Portugal em Berlim • Encontro com o Grupo Parlamentar de Amizade Alemanha-Portugal – Berlim • Receção a convite do Grupo Parlamentar do SPD do Bundestag, por ocasião da entrega dos prémios "Otto-Wels-Pries 2013" – Berlim • Reunião com a Secretária de Estado do Trabalho e da Solidariedade Social do Governo Federal, Dr.ª Annette Niederfranke – Berlim • Encontro com a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus – Berlim • Reunião com o Ministro de Estado para os Assuntos Europeus do Governo Federal, Dr. Michael Link – Berlim • Encontro com a Comissão Parlamentar de Trabalho e Assuntos Sociais – Berlim • Visita à Câmara Alta do Parlamento Federal da República Federal da Alemanha, reunião com o Diretor, Dr. Gerd Schmitt – Berlim

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Os principais temas discutidos durante esta missão foram:

• As relações bilaterais entre Portugal e a Alemanha.
• A execução por parte do Governo Português das disposições do Programa de Assistência Financeira.
• O Modelo de Educação Dual na Alemanha como fator de sucesso para o combate ao desemprego, alta qualificação dos trabalhadores e rápida integração no mercado de trabalho.
• O desemprego jovem em Portugal e o Modelo de Educação Dual.
• A situação social em Portugal.

Assembleia da República, 2 de maio de 2013.
A Assessora Parlamentar, Ana Margarida Isidoro.

O Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade,

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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