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Sábado, 25 de maio de 2013 II Série-D — Número 26

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: Relatório de participação da Deputada Isabel Oneto, do PS, como membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Conferência sobre “Direitos Humanos e Política Externa”, organizada pela Comissão dos Assuntos Políticos e Democráticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e a Comissão de Direitos Humanos do Senado Italiano, que teve lugar em Turim, Itália, nos dias 13 e 14 de dezembro de 2012.

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Delegações e Deputações da Assembleia da República

Relatório de participação da Deputada Isabel Oneto, do PS, como membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Conferência sobre “Direitos Humanos e Política Externa”, organizada pela Comissão dos Assuntos Políticos e Democráticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e a Comissão de Direitos Humanos do Senado Italiano, que teve lugar em Turim, Itália, nos dias 13 e 14 de dezembro de 2012

1. Conferência em Turim Realizou-se no passado dia 13 de dezembro, em Turim, Itália, uma Conferência sobre “Direitos Humanos e Política Externa”, que reuniu, por iniciativa da Comissão de Assuntos Políticos e Democracia da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, representantes das Comissões Parlamentares de Assuntos Externos e Direitos Humanos dos Parlamentos dos Estados-membros do Conselho da Europa.
A Conferência foi aberta pelo Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Jean-Claude Mignon, tendo ainda na sessão de abertura tomado a palavra a Secretária-Geral Adjunta do Conselho da Europa, Gabriella Battaini-Dragoni, o Presidente da representação italiana na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Luigi Vitali, e o Presidente da Comissão de Assuntos Políticos e Democracia da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e da Comissão dos Direitos Humanos do Senado italiano, Pietro Marcenaro.
Foram oradores a Ministra italiana do Trabalho, Políticas Sociais e Igualdade de Género, Elsa Fornero, o Presidente da Comissão dos Assuntos Externos do Senado italiano, Lamberto Dini, o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos, Stavros Lambrinidis, o Provedor da Federação Russa, Vladimir Lukin, o diretor da Divisão de Cooperação Técnica e de Operações de Campo para as Américas, Europa Central e Ásia do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, Gianni Magazzeni, o Representante em Bruxelas da Amnistia Internacional, Nicolas J. Beger, e o Padre Jesuíta italiano, representante máximo do mosteiro de Deir Mar Mûsa, na Síria, Paolo Dall’Oglio.

2. Enquadramento Esta Conferência surgiu na sequência da Resolução 1901 (2012) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, adotada em 3 de outubro de 20121, na qual os Estados-membros são exortados a desenvolver, no âmbito das Nações Unidas, a capacidade da comunidade internacional em promover e salvaguardar os direitos humanos.
Apesar dos progressos efetuados pelo Conselho da Europa quanto ao desenvolvimento e consolidação de padrões de exigência relativos a políticas de defesa dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, quer ao nível dos Estados-membros, quer com países terceiros, a Assembleia Parlamentar sustentou que os Estados-membros podem fazer mais para projetar esses padrões nas suas estratégias de política externa.
A Assembleia Parlamentar considerou necessário procurar-se atingir um equilíbrio entre o interesse nacional de cada Estado-membro e o respeito pelos direitos humanos nas suas políticas externas, e, nessa medida, acentuou que os Estados-membros podem ter um papel fundamental no apontar de caminhos para reduzir inconsistências e prosseguir uma política externa baseada no respeito pelos direitos humanos, garantindo os princípios fundamentais dos direitos humanos e das democracias como um tema central das suas políticas externas.
A Resolução sublinha que os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-membros do Conselho da Europa podem tem um papel fundamental no aumento da eficácia dos esforços internacionais na promoção e defesa dos direitos humanos se adotarem iniciativas específicas que visem o cumprimento de normas universais dos direitos humanos.
Nesse sentido, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa exortou os Estados-membros a efetuarem uma reflexão sobre a forma como se esforçam para garantir a coerência entre os princípios 1 Em anexo.

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democráticos e os direitos humanos, que se comprometeram a respeitar internamente, e a sua conduta nas relações com os países que os violam.
A Resolução 1901 (2012) convida os parlamentos nacionais dos Estados-membros a incentivar a prática de uma diplomacia parlamentar através da participação dos deputados em atividades de organizações internacionais, reforçando a sua ação na promoção dos princípios da democracia parlamentar em todo o mundo, a preparar reuniões conjuntas entre comissões ou subcomissões de direitos humanos e negócios estrangeiros e ainda a incentivar o estabelecimento de relações de amizade com outros parlamentos com vista à promoção de intercâmbios de boas práticas.

3. O papel dos parlamentos nacionais A Conferência realizada em Turim, que reuniu representantes das comissões parlamentares de direitos humanos e democracia dos Estados-membros do Conselho da Europa, surge na sequência da Resolução 1901 (2012) com o objetivo de promover uma maior intervenção dos parlamentos nacionais no acompanhamento das políticas externas dos respetivos países, procurando alcançar um equilíbrio entre os interesses nacionais e o cumprimento dos princípios fundamentais dos direitos humanos nas suas relações com países terceiros.
Foi essencialmente referido o facto de existirem relações dos Estados-membros do Conselho da Europa com países que desrespeitam de forma flagrante os direitos humanos e princípios democráticos fundamentais, acentuando-se o facto de, ao encorajarem investimentos e negócios, desenvolvimento de parcerias estratégicas, permitindo a venda de armas, fechando os olhos ao controlo de ativos estrangeiros, ou abstendose de críticas, acabam por fornecer apoio indireto a governos não democráticos, ajudando-os a manterem-se no poder.
Todas as intervenções convergiram no sentido da necessidade de as comissões parlamentares de direitos humanos e relações exteriores, no âmbito das suas competências, exercerem a sua influência no sentido de, nas políticas externas dos respetivos países, ser observado o respeito pelos direitos humanos e princípios democráticos fundamentais.
Nas palavras do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, há “um dever moral de agir” por parte dos Estados-membros, nomeadamente quanto à antecipação e prevenção de crises e na procura de respostas eficazes à violação de direitos humanos.
Na sua intervenção, e a propósito das chamadas “Primaveras Árabes”, relembrou o papel do Conselho da Europa e o dever dos Estados-membros na defesa de princípios fundamentais, sustentando que estes devem saber antecipar e prevenir as crises e ter respostas eficazes perante a violação de direitos humanos.
A situação na Síria, de intensa violação dos direitos humanos, mas também as políticas de imigração e os sistemas prisionais dos Estados-membros do Conselho da Europa foram temas abordados pelo Presidente da representação italiana na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, numa perspetiva de não respeito por parte dos Estados-membros de princípios democráticos fundamentais quer ao nível das políticas externas como no desenvolvimento das políticas internas.
A questão síria foi particularmente referida durante a Conferência, face ao acentuado agravamento do conflito e consequente violação dos direitos humanos e dos princípios democráticos fundamentais, tendo o Presidente da Comissão de Assuntos Políticos e Democracia da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa considerado estar-se perante crimes de guerra cujos responsáveis devem responder perante o Tribunal Penal Internacional.
As consequências da atual crise europeia no seio dos Estados-membros, a necessidade de estes observarem a Convenção de Istambul e de reprimirem a mutilação genital feminina foram temas abordados pela Ministra italiana do Trabalho, Políticas Sociais e Igualdade de Género, na perspetiva do papel que os parlamentos nacionais podem ter no controlo das políticas internas e externas dos respetivos países na perspetiva de respeito e promoção dos direitos humanos.
Já o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos acentuou a necessidade de os direitos humanos constituírem o eixo principal das políticas dos Estados-membros, quer ao nível das políticas externas, quer das respetivas geoestratégias, como na gestão das suas políticas financeiras. Por outro lado, sublinhou a importância do apoio à sociedade civil, nas suas diversas vertentes, como uma componente importante da promoção e defesa dos direitos fundamentais.
No final da Conferência, e após debate entre os conferencistas, foi aprovada a “Declaração de Turim2. 2 Em anexo.

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Neste documento, os representantes das Comissões de Assuntos Externos e de Direitos humanos dos Estados-membros do Conselho da Europa propõem ao Parlamento Europeu e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa a organização, numa base institucional, de reuniões entre as Comissões de Assuntos Externos e de Direitos Humanos dos parlamentos dos Estados-membros do Conselho da Europa e da União Europeia.
Em síntese, a “Declaração de Turin” apela ás autoridades dos Estados-membros do Conselho da Europa a desenvolverem uma ação política sistemática e coordenada de defesa dos direitos humanos, fortalecimento da democracia e do Estado de direito e promoção da paz, a integrarem de forma sistemática, as normas da Organização das Nações Unidas e do Conselho da Europa nas suas estratégias nacionais em defesa dos direitos humanos e a desenvolverem estratégias nacionais direcionadas à promoção da ratificação plena e integral dos principais instrumentos dos direitos humanos e, após a sua ratificação, a garantir o seu cumprimento.
Finalmente, o documento convida a União Europeia, através do seu Serviço de Ação Externa, a trabalhar na coordenação e a garantir a coerência das decisões e comportamentos dos Estados-membros da União Europeia em matéria de política externa, a fim de dar um novo impulso às iniciativas políticas e diplomáticas de defesa dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito.

Palácio de S. Bento, 15 de maio de 2013.
A Deputada Relatora, Isabel Oneto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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