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Sábado, 15 de junho de 2013 II Série-D — Número 28
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na reunião da Comissão do Ambiente, Água e Energia da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, que teve lugar em Estocolmo, nos dias 27 e 28 de maio de 2013.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação em reuniões do Bureau e da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Yerevan, Arménia, nos dias 30 e 31 de maio de 2013.
— Relatório referente à missão de uma Delegação da Assembleia da República à Tunísia, no quadro do processo constitucional, que decorreu de 2 a 4 de junho de 2013, em Tunis, Tunísia.
Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil: — Relatório referente à Missão Oficial do Grupo Parlamentar de Amizade à República Federal do Brasil, que teve lugar de 13 a 20 de maio de 2013.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Bureau da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo 2012/2016
Comissão para a Energia, Ambiente e Água
ESTOCOLOMO, 27 E 28 DE MAIO 2013
RELATÓRIO
Sumário Executivo: – A reunião foi dirigida pelo Presidente da Comissão, Stefan Schennach (Áustria) – A reunião reuniu-se no Riksdag em Estocolmo a convite do Parlamento Sueco – Pela primeira vez a Comissão contou com a participação do Knesset
Participantes: Anders Alm, Diretor Geral, Ministério do Ambiente sueco Hans Björk, Diretor de Reciclagem, Escola de Engenharia da Universidade de Borås Mohammad Taherzadeh, Diretor de Investigação, Escola de Engenharia da Universidade de Borås Purificacion Canals, Presidente MedPAN Rima Tarabay, Vice-Presidente da Fundação Bahr Loubnan, Líbano Apresentações na íntegra em arquivo eletrónico DRI.
Participantes Membros da Comissão (anexo I): Parlamento Europeu (3 MPE): Antonyia Parvanova (ALDE – Bulgária).
Países do Sul do Mediterrâneo (5): Argélia, Israel, Jordânia, Marrocos e Turquia.
UE Parlamentos Nacionais (9): Áustria, Estónia, França, Alemanha, Letónia, Luxemburgo, Polónia, Suécia e Portugal – Deputado Ricardo Rodrigues (PS).
Detalhes: Depois da adoção da agenda (anexo II) e da ata da última reunião da Comissão em Rabat (anexo III), o Presidente Stefan Schennach (Áustria) referiu a importância para esta Comissão de ter agora um membro do Parlamento israelita – o Deputado Dov Khenin. Informou de que na véspera da próxima reunião do Bureau da AP-UpM agendada para o dia 6 de julho em Amã, os membros do Bureau Alargado irão ter a oportunidade de visitar um campo de refugiados da Síria na Jordânia. Anders Alm, Diretor Geral, Ministério do Ambiente sueco, referiu que apesar da Suécia não ter contacto direto com o Mar Mediterrâneo, a Suécia quer ter um papel ativo na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo – nesse sentido, o convite para a Comissão poder estar em Estocolmo durante dois Consultar Diário Original
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dias permite a partilha de experiências e do que está a ser feito na Suécia. A questão do mediterrâneo é uma questão global, a poluição, pesca excessiva e a destruição das zonas costeiras têm implicações transfronteiriças.
Os problemas com os mares são essencialmente os mesmo se falarmos do Mar Báltico ou do Mar Mediterrâneo – questões de proteção dos ecossistemas (funções e processo de sustentabilidade da vida humana e animal), as questões que enfrentam as zonas costeiras (atração pelo desenvolvimento excessivo, o estar a montante das nascentes, a gestão individual de sectores, legislação fragmentada), a poluição marítima (industrias, agricultura, derrames acidentais de poluentes - o papel dos municípios) e as alterações climáticas.
A Suécia defende uma política de gestão holística na proteção dos mares que inclua todas as vertentes referidas anteriormente.
Mohammad Taherzadeh, Diretor de Investigação, Escola de Engenharia da Universidade de Borås e Hans Björk, Diretor de Reciclagem, Escola de Engenharia da Universidade de Borås falaram sobre a recuperação de desperdícios – reciclagem – O lixo como um problema complexo que requer uma solução complexa – referiu o exemplo da municipalidade de Borås na redução dramática do uso de aterros sanitários e como o papel da Universidade de Borås juntamente com a municipalidade e investidores privados conseguiram que esta seja agora uma cidade pioneira nesta matéria – o modelo de colaboração entre as partes como exemplo passível de ser utilizado em outros países e em termos transfronteiriços. Entraram ainda em detalhe sobre a exportação deste know-how para outros países, dando como exemplo os modelos de parceira na recuperação do lixo na Indonésia e no Brasil. Anunciaram ainda que iriam convidar os membros desta Comissão para uma Conferência em Borås, 9 a 11 de setembro 2013.
A reunião prosseguiu da parte da tarde com Purificacion Canals, a Presidente do MedPAN, que começou por apresentar o MedPAN que é uma rede de gestão de áreas marinhas protegidas no Consultar Diário Original
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Mediterrâneo. O objetivo da rede é melhorar a eficiência da gestão de áreas marinhas protegidas no Mediterrâneo. A Rede MedPAN inclui até à data mais de 50 membros, a maioria dos organismos de Marine Protected Areas de Gestão da bacia do Mediterrâneo, e 27 parceiros dispostos a contribuir para a criação e fortalecimento da rede. Estes atores gerem mais de 80 áreas marinhas protegidas em 18 países do Mediterrâneo. A rede existe desde 1990 e é dirigida desde 2010 pelo MedPAN uma estrutura permanente com fundos próprios criados no final de 2008. À data de hoje, a associação tem 52 membros e 27 parceiros de 18 países ao redor do Mediterrâneo.
Rima Tarabay, Vice-Presidente da Fundação Bahr Loubnan, Líbano, apresentou uma atualização do projeto das EcoAldeias, as quais visam ser um novo modelo social, uma alternativa para uma vida comunitária, local e sustentável, nas quais existe controlo e produção local da comida, água, energia e tratamento dos resíduos, de modo ecológico, sustentável e autossuficiente. Os empregos tendem a ser centralizados na EcoAldeia, o que reduz os níveis desemprego e os custos e infraestruturas são partilhadas, resultando em menos despesas. Apresentou a Carta elaborada em conjunto com o Grupo de Trabalho sobre EcoAldeias, da Comissão do Ambiente e criado em dezembro último, tendo o Deputado tunisino, Moez Camoun, como Presidente, que define os critérios para propostas de novas EcoAldeias. Neste momento há 8 reconhecidas por esta Comissão (Grécia, França (2), Itália, Marrocos, Tunísia, Egipto e Eslovénia) e há 3 aldeias candidatas sob consideração (da Argélia, Tunísia e Itália).
Trabalho de campo Visita à comunidade autossuficiente de energia de Hammarby Sjostad, um bairro em Estocolmo que tem rigorosas regras de proteção ambientais nos edifícios, na circulação automóvel e na reciclagem dos desperdícios.
Encerramento dos trabalhos O Presidente Stefan Schennach encerrou os trabalhos e informou que a próxima reunião da Comissão terá lugar no Parlamento luxemburguês em novembro.
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Palácio de S. Bento, 30 de maio de 2013.
O Presidente da Delegação, Fernando Negrão.
A Assessora Parlamentar, Isabel Botelho Leal.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação em reuniões do Bureau e da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Yerevan, Arménia, nos dias 30 e 31 de maio de 2013
Relatório n.º 75
Objetivo: Participação em reuniões do Bureau e da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE)
No dia 30 de maio de 2013, na minha qualidade de 1.º Vice-Presidente da Comissão da Igualdade e Não Discriminação, em substituição da respetiva presidente, impedida de estar presente, participei numa reunião do Bureau, durante a qual fiz duas intervenções.
A primeira, para justificar o pedido de retirada do Relatório GARDETTO (doc. 13092) da ordem do dia, e o seu reenvio à Comissão da Igualdade e Não Discriminação para nomeação de novo relator e aperfeiçoamento.
As razões para este pedido são as seguintes:
– O Sr. Jean-Charles Gardetto deixou de ser deputado e membro da APCE, pelo que não está mais em condições de defender o seu relatório e de responder às questões a propósito do mesmo são colocadas; – Este relatório foi adotado em Dezembro de 2012, e desde essa altura ocorreram desenvolvimentos importantes que não estão refletidos no mesmo; – A opção de preparar uma adenda ao relatório não satisfaz, pois algumas delegações nacionais que o relator teria visitado apenas alguns dos países abrangidos, e aos outros não solicitou diretamente a informação que reputam necessária para providenciar uma imagem completa da situação; – Outras delegações encontraram incorreções no texto.
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Assim sendo, e depois de uma longa discussão na última reunião da Comissão, realizada em Paris há poucos dias, foi decidido solicitar o reenvio do relatório para aperfeiçoamento, com nomeação de novo relator, e estabelecimento de um diálogo construtivo com os países em causa.
O Bureau concordou com a minha argumentação, pelo que o assunto seria suscitado de novo na reunião da Comissão Permanente, a realizar no dia seguinte.
Aproveitei, ainda, para lamentar que a proposta para realizar um debate de atualidade sobre o conflito do Nagorno Karabach, que desde há 25 anos opõe a Arménia ao Azerbeijão, apenas porque a delegação parlamentar deste último País não se deslocou a Yerevan, pelas razões óbvias deste autêntico diálogo de surdos.
Aliás, isto só vem comprovar a incapacidade e a impotência da comunidade política internacional para colocar termo a focos de violência, destruição e sofrimento humano.
A segunda intervenção, a propósito da agenda da 3.ª parte da sessão ordinária de 2013 da APCE, a realizar de 24 a 28 de junho próximos, em Estrasburgo, destinou-se a solicitar a antecipação do debate do relatório HAUGLI, sobre “Tackling discrimination on the grounds of sexual orientation and gender identity”, para o início da tarde de quinta-feira dessa semana.
As razões deste pedido são as seguintes:
– Estão em causa liberdades básicas, de expressão, de manifestação pacífica, de proteção contra a violência homofóbica, num tema que, segundo a Comissão da Igualdade e Não Discriminação, pode motivar um interesse acrescido por parte dos órgãos de comunicação social; – Este interesse poderá ser potenciado pela participação da ministra francesa, responsável pelos direitos das mulheres, Najat Vallaud-Belkacem, que tem em vigor um plano de ação de luta contra a homofobia e a violência homofóbica, que é o tema central do relatório em causa. O Bureau aceitou esta antecipação e, igualmente, convidar a ministra para participar nesse debate em plenário.
Nesta reunião foi decidido enviar à Comissão da Igualdade e Não Discriminação a Moção para uma Recomendação que apresentei, subordinada ao tema “Violence against women in Europe”, cujo texto consta do Anexo A No dia 31 de Maio de 2013 participei numa reunião da Comissão Permanente da APCE, tendo começado por fazer uma intervenção a questionar o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Arménia, e atual presidente do Comité de Ministros do Conselho da Europa, Edward Nalbandian, sobre dois assuntos:
– Primeiro, para manifestar a minha estranheza por, quer na sua apresentação, quer no documento que define as prioridades da presidência arménia, não ter existido uma só palavra sobre a igualdade de género, ou sobre a violência contra as mulheres, ou até contra as crianças, situação tanto mais grave quanto é bem possível que a Convenção de Istambul venha a atingir nesta presidência o número de ratificações mínimo necessário para entrar em vigor.
– Enfatizei o facto de que estas políticas têm sido prioritárias na agenda do Conselho da Europa, e assim devem permanecer; – Segundo, a perguntar o que pensa poder ser o futuro do Centro Norte-Sul, sendo que, se é necessária uma política de vizinhança para o Conselho da Europa, convirá não perder de vista o aspeto estratégico daquele órgão da instituição como peça fundamental para promover o diálogo e a cooperação entre a Europa e Sul do Mediterrânio e África, assim construindo uma cidadania global baseada nos Direitos Humanos e na responsabilidade dos cidadãos.
Quando se discutiu a aprovação da agenda da reunião, fiz uma intervenção solicitando a retirada do Relatório GARDETTO (doc. 13092) da ordem do dia, e o seu reenvio à Comissão da Igualdade e Não Discriminação para nomeação de novo relator e aperfeiçoamento, tendo utilizado os mesmos argumentos do dia anterior aquando da reunião do Bureau, o que foi aceite pela Comissão Permanente.
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Finalmente, fiz uma intervenção de apresentação do relatório RIGONI (doc. 13207), sobre “Parental leave as a way to foster gender equality”, na ausência do relator, cujo conteúdo consta do Anexo B.
Ainda fiz uma segunda intervenção sobre este tema, em resposta às questões colocadas durante o debate.
Assembleia da República, 3 de junho de 2013.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.
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Relatório referente à missão de uma Delegação da Assembleia da República à Tunísia, no quadro do processo constitucional, que decorreu de 2 a 4 de junho de 2013, em Tunis, Tunísia
Deputados: Antônio Rodrigues (PSD), Vitalino Canas (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Fazenda (BE).
A delegação parlamentar portuguesa realizou as seguintes atividades:
— Reunião com a Association Tunisienne de Droit Constitucionnel (ATDC), representada por uma delegação presidida pelo seu presidente, Prof. Ferhat Horchani; — Conferência de imprensa; — Almoço de trabalho com Deputados membros da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), em que estiveram presentes Deputados de vários partidos, incluindo do partido Ennahdha (maior partido do Governo e da ANC), Al Joumhouri, CPR e outros, e um Deputado independente; — Audiência com o Presidente da ANC, Mustapha Ben Jaafar; — Reunião com uma ONG (Al Bawsala), representada pelo seu Diretor executivo, Selim Kharrat. Esta ONG realiza um trabalho independente de monitorização dos trabalhos parlamentares e dos Deputados; — Reunião com o Cercle Diplomatique, representado por uma delegação presidida pelo seu coordenador, Embaixador Ali Hachani. Trata-se de uma NGO que funciona como observatório da atividade política, com laços estreitos com o Partido Aijoumbouri; — Jantar na Residência do Embaixador, que juntou um grupo de Deputados, académicos e ONG.
Os Deputados portugueses foram informados da existência de um projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de coordenação e redação, datado de 1 de junho, que evolui em relação ao projeto que era conhecido, datado de 22 de abril. Este projeto será agora objeto de apreciação e parecer pelas 6 comissões constitucionais que integram a ANC, sendo depois enviado ao Presidente da República e ao Governo para conhecimento. Prevê-se que a respetiva discussão e votação em Plenário, artigo a artigo, ocorra a partir do final de junho. A Constituição deve ser votada por dois terços dos Deputados. Se não se obtiver essa maioria terá de ser submetida obrigatoriamente a referendo.
Nas reuniões realizadas constatou-se a existência de apelos e manifestações de vontade no sentido da obtenção de um consenso alargado, provenientes de todos os setores. No entanto, é notória alguma desconfiança mútua.
Os temas mais salientes que permanecem controvertidos são, no essencial, os seguintes:
— A inserção no preceito sobre limites (materiais) de revisão da proibição de limitar o princípio de que o Islão é a religião de Estado. Vários Deputados de partidos que se opõem ao Ennahdha sustentaram que isto
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contraria outros artigos da Constituição, que devem ser interpretados no sentido de o Islão ser a religião da Tunísia (ou dos tunisinos), mas não a religião de Estado. Também foi manifestado o receio de que a consagração de uma religião de Estado, mesmo que através de uma forma indireta (nos limites de revisão) pode ser uma forma encapotada de permitir a introdução da Sharia como lei; — O equilíbrio institucional entre o Presidente da República e o Chefe do Governo. Alguns Deputados (também da oposição ao Ennahdha) entendem que o projeto é desequilibrado, atribuindo poderes excessivos ao Chefe do Governo; — As disposições transitórias, introduzidas pelo redator do projeto sem concertação prévia, que não constavam do projeto de 22 de abril.
Inúmeras vezes, a delegação portuguesa foi informada de que a Constituição portuguesa de 1976 e o processo constituinte e de transição de Portugal foram fonte de inspiração (em alguns casos, principal fonte de inspiração) para muitos membros da ANC. Aliás, isso é referido pelo jornalista que publicou uma notícia sobre a visita da delegação no La Press (jornal de grande tiragem de expressão francesa) de 4 de junho. Por esse motivo, há muita curiosidade sobre aspetos da nossa Constituição e da nossa experiência.
Foi solicitado que a Assembleia da República continuasse a acompanhar este processo nos próximos meses, em que o processo culminará com a aprovação da Constituição. Foram solicitados contributos específicos sobre o (novo) tema das disposições transitórias.
A delegação articulará estes aspetos de acompanhamento subsequente com a Presidente da Assembleia da República e com as demais instâncias parlamentares, com o Embaixador Luís Faro Ramos.
Finalmente, é devida uma palavra de agradecimento e de apreço para o Embaixador de Portugal na Tunísia, Luís Faro Ramos, que organizou e proporcionou à delegação um programa de trabalho de alta qualidade e com muito interesse. Estes agradecimentos são extensivos à sua equipa na Embaixada. O Embaixador Luís Faro Ramos mantém estreitos contactos com membros da ANC e é manifestamente encarado como uma figura muito relevante no atual contexto político-constitucional. Solicita-se que este relatório lhe seja remetido.
Lisboa, 5 de junho de 2013.
Os Deputados: António Rodrigues (PSD) — Vitalino Canas (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Luís Fazenda (BE).
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GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-BRASIL
Relatório referente à Missão Oficial do Grupo Parlamentar de Amizade à República Federal do Brasil, que teve lugar de 13 a 20 de maio de 2013
A Assembleia da República, através do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil (GPA) esteve representada em Missão Oficial na República Federativa do Brasil entre os dias 13 e 20 de maio de 2013.
O GPA esteve representado pelos Deputados: Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), Presidente do GPA, José Mota Andrade (PS), Vice-Presidente do GPA, Fernando Marques (PSD), Luís Pedro Pimentel (PSD), Maurício Marques (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Eduardo Ferro Rodrigues (PS) e Manuel Isaac (CDS-PP).
Esta Missão Oficial, considerada de interesse estratégico pela Assembleia da República, surgiu com os convites do Presidente do Congresso dos Deputados do Brasil, Federação das Associações Portuguesas e Luso-Brasileiras, Real Gabinete Português de Leitura e pela Comunidade Portuguesa no Brasil e teve por objetivo o reforço dos laços de cooperação ao nível institucional/político, cultural e económico bilateral, bem
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assim como a celebração, em 2013, do ano de Portugal no Brasil, reforçando a imagem deste Parlamento junto das Entidades brasileiras e consolidando as boas práticas da diplomacia parlamentar.
Esta visita, para além de reuniões e encontros na Capital brasileira, Brasília, incluiu o Estado do Rio de Janeiro, onde a comunidade portuguesa é de dimensão muito significativa.
O programa da missão incluiu reuniões/encontros e visitas com:
Brasília Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, Dr. Michel Temer Presidente do Senado Federal, Dr. Renan Calheiros Presidente da Câmara dos Deputados, Dr. Henrique Eduardo Alves Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) do Senado, Senador Ricardo Ferraço Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, Deputado Nelson Pellegrino Grupo Parlamentar de Amizade Brasil – Portugal, Deputado Paes Landim Câmara de Comércio Brasil – Portugal, Dr. Fernando Brites Comunidade portuguesa residente em Brasília
Rio de Janeiro Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral Prefeitura do Rio de Janeiro, Dr. Eduardo Paes Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Paulo Melo Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro, Dr. Paulo Elísio Federação das Associações Portuguesas e Luso-Brasileiras, Dr. Flávio Martins Real Gabinete Português de Leitura, Dr. António Gomes da Costa Conselheiros das Comunidades Comunidade portuguesa residente no Rio de Janeiro
Os principais temas discutidos durante esta missão foram:
Brasília 14 de maio 2013
Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, Dr. Michel Temer Programa “Ciência Sem Fronteiras” o Portugal como destino preferencial dos estudantes brasileiros o Preocupação com a limitação das bolsas concedidas pelo Brasil para os estudantes brasileiros estudarem em Portugal o Inclusão de Portugal no programa o Segundo idioma como fator de exclusão de Portugal do programa o Cursos em Portugal ministrados em inglês Situação social em Portugal Nacionalização dos netos de portugueses
Grupo Parlamentar de Amizade Brasil – Portugal, Deputado Paes Landim Programa “Ciência Sem Fronteiras” o Portugal como destino preferencial dos estudantes brasileiros o Preocupação com a limitação das bolsas concedidas pelo Brasil para os estudantes brasileiros estudarem em Portugal o Inclusão de Portugal no programa o Segundo idioma como fator de exclusão de Portugal do programa o Cursos em Portugal ministrados em inglês Consultar Diário Original
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APCPLP o Reuniões sempre em Lisboa – sem rotatividade
Presidente da Câmara dos Deputados, Dr. Henrique Eduardo Alves Saudação da Delegação pelo plenário
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, Deputado Nelson Pellegrino Programa “Ciência Sem Fronteiras” o Portugal como destino preferencial dos estudantes brasileiros o Preocupação com a limitação das bolsas concedidas pelo Brasil para os estudantes brasileiros estudarem em Portugal o Inclusão de Portugal no programa o Segundo idioma como fator de exclusão de Portugal do programa o Cursos em Portugal ministrados em inglês As parcerias luso-brasileiras para a construção do cargueiro KC-390 com a Embraer o A importância para o Brasil dos cursos de Engenharia Naval em Portugal As empresas brasileiras sediadas em Portugal – abertura para novos investimentos Contratação de médicos portugueses pelo Sistema Único de Saúde (SUS) o Salários o Locais de trabalho
Câmara de Comércio Brasil – Portugal, Dr. Fernando Brites Oportunidades de negócios na região de Brasília e Centro Oeste: o Agronegócio o Energias renováveis o Tecnologia e Informação (TI) o Industria metalomecânica o Industria Farmacêutica A burocracia para abertura de novas empresas estrangeiras no Brasil Aproveitamento da malha empresarial por parte da comunidade portuguesa residente
Comunidade portuguesa residente em Brasília A concessão de vistos A burocracia para abertura de novas empresas estrangeiras no Brasil Apoio efetivo à comunidade residente Aproveitamento da malha empresarial por parte da comunidade portuguesa residente
Brasília 15 de maio 2013
Presidente do Senado Federal, Dr. Renan Calheiros Programa “Ciência Sem Fronteiras” o Portugal como destino preferencial dos estudantes brasileiros o Preocupação com a limitação das bolsas concedidas pelo Brasil para os estudantes brasileiros estudarem em Portugal o Inclusão de Portugal no programa o Segundo idioma como fator de exclusão de Portugal do programa o Cursos em Portugal ministrados em inglês Situação económica em Portugal o O comércio bilateral
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o Portugal como canal privilegiado para as empresas brasileiras chegarem à Europa Contratação de médicos estrangeiros pelo Sistema Único de Saúde (SUS) Entrada de engenheiros, arquitetos e técnicos especializados no mercado brasileiro Desburocratização do processo de reconhecimento dos diplomas universitários de Portugal Expansão dos voos TAP para o Brasil Crescimento do interesse das empresas portuguesas no Estado de Alagoas Cônsul honorário português em Maceió – Estado de Alagoas
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) do Senado, Senador Ricardo Ferraço Programa “Ciência Sem Fronteiras” o Portugal como destino preferencial dos estudantes brasileiros o Preocupação com a limitação das bolsas concedidas pelo Brasil para os estudantes brasileiros estudarem em Portugal o Inclusão de Portugal no programa Contratação de médicos estrangeiros pelo Sistema Único de Saúde (SUS) Entrada de engenheiros, arquitetos e técnicos especializados no mercado brasileiro Desburocratização do processo de reconhecimento dos diplomas universitários de Portugal
Rio de Janeiro 15 de maio 2013 Conselheiros das Comunidades, Dr. António Cardão, Dr. Ângelo Horto e Dr. Alcides Martins A concessão de vistos A burocracia para abertura de novas empresas estrangeiras no Brasil Apoio efetivo à comunidade residente Nacionalização dos netos de portugueses
Rio de Janeiro 16 de maio 2013 Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Edson Albertassi, 1.º Vice-Presidente A situação económica da Europa e concretamente em Portugal o Desigualdades entre os países mais ricos e os mais pobres o A mais-valia do Euro A política agrícola no Brasil e em Portugal o Adaptação às diretivas europeias por parte de Portuga o Certificação dos produtos Nacionalização dos netos de portugueses
Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral Brasil como fator de equilíbrio continental Investimentos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, cerca de 40 biliões de reais, nos próximos 3 anos Relações bilaterais o Obras públicas – portos, autoestradas, “porto maravilha”, saneamento básico o Áreas da tecnologia e da Informação o Áreas técnicas Deficit no Estado do Rio de Janeiro em arquitetos, engenheiros civis, gabinetes de engenharia o Entrada de engenheiros, arquitetos e técnicos especializados no mercado brasileiro o Desburocratização do processo de reconhecimento dos diplomas universitários de Portugal o Inscrição de diplomados portugueses nas ordens profissionais Organização de uma ronda de negócios na área da construção civil com o apoio do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, para aproximação das pequenas e médias empresas portuguesas (PME) às grandes empresas brasileiras
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o Apoio da Prefeitura do Rio de Janeiro, AICEP e Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro o Participação dos Secretários do Estado, Executivos das Secretarias do Estado e grandes empresas brasileiras Disponibilidade para assinatura de um “convçnio” entre o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr.
Sérgio Cabral e o Governo Português para desburocratização dos processos de implementação de empresas portuguesas no Estado do Rio de Janeiro o Sectores industrial, comércio e serviços Nacionalização dos netos de portugueses
Federação das Associações Portuguesas e Luso-Brasileiras, Dr. Flávio Martins Oportunidades de negócios Contatos oficiais A concessão de vistos A burocracia para abertura de novas empresas estrangeiras no Brasil Apoio efetivo do consulado à comunidade residente Aproveitamento da malha empresarial por parte da comunidade portuguesa residente
17 de maio 2013 Real Gabinete Português de Leitura, Dr. António Gomes da Costa A importância do Real Gabinete Português de Leitura na cultura do Estado do Rio de Janeiro o A importância do acervo bibliográfico o A importância da instituição para a difusão da cultura portuguesa no Brasil Deficit orçamental para obras de conservação do edifício
Prefeitura do Rio de Janeiro Deficit no Estado do Rio de Janeiro em técnicos especializados o Arquitetos, engenheiros civis, gabinetes de engenharia o Entrada de engenheiros, arquitetos e técnicos especializados no mercado brasileiro Relações bilaterais o Obras públicas – portos, autoestradas, “porto maravilha”, saneamento básico o Áreas da tecnologia e da Informação o Áreas técnicas Apoio da Prefeitura do Rio de Janeiro para ronda de negócios entre as PME portuguesas e as grandes empresas brasileiras Nacionalização dos netos de portugueses
18 de maio 2013 Comunidade portuguesa residente no Rio de Janeiro – CAGED A concessão de vistos A burocracia para abertura de novas empresas estrangeiras no Brasil Apoio efetivo do consulado à comunidade residente Aproveitamento da malha empresarial por parte da comunidade portuguesa residente O CADEG como ponto de encontro da comunidade portuguesa residente no Rio de Janeiro
19 de maio 2013 Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro, Dr. Paulo Elísio Organização de uma ronda de negócios na área da construção civil com o apoio do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, para aproximação das pequenas e médias empresas portuguesas (PME) às grandes empresas brasileiras o A participação e apoio da Prefeitura do Estado do Rio de Janeiro na iniciativa
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o Oportunidades de negócios o Contatos oficiais o A concessão de vistos A burocracia para abertura de novas empresas estrangeiras no Brasil
Palácio de São Bento, 5 de junho de 2013.
O Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil, Carlos Páscoa.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.