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Sábado, 13 de julho de 2013 II Série-D — Número 31
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
S U M Á R I O
Delegações e Deputações da Assembleia da República: Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estrasburgo, — Relatório referente à participação da Delegação da de 24 a 26 de junho de 2013.
Assembleia da República no 3.º Encontro Parlamentar Luso- — Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do
Espanhol, que teve lugar em Madrid, nos dias 6 e 7 de maio PSD, relativo à sua participação na Conferência
de 2013. internacional subordinada ao tema “Wienna+20: Advancing
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do the protection of Human Rights”, da Assembleia Parlamentar
PSD, relativo à sua participação na 3.ª Parte da Sessão do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Viena,
Parlamentar de 2013 da Assembleia Parlamentar do nos dias 27 e 28 de junho de 2013.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República no 3.º Encontro Parlamentar Luso-Espanhol, que teve lugar em Madrid, nos dias 6 e 7 de maio de 2013
ENQUADRAMENTO
O III Fórum Parlamentar Luso-Espanhol decorreu, em Madrid, nos dias 6 e 7 de maio, conforme Programa anexo (Anexo 1), antecedendo a Cimeira dos dois Governos, a ter lugar em 13 de maio seguinte, no quadro do
reforço das relações bilaterais com vista a permitir a articulação de posições em domínios multilaterais.
Participaram neste Encontro delegações da Assembleia da República de Portugal e do Congresso dos
Deputados de Espanha, representados por:
Portugal Deputado Guilherme Silva (PSD), Vice-Presidente da Assembleia da República e Presidente da
Delegação
Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD), Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Deputado Luís Pita Ameixa (PS), Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Deputado Mário Magalhães (PSD), Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas, Vice-Presidente da Assembleia da República
Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Comissão de Assuntos Europeus Deputada Maria Helena André (PS), Comissão de Assuntos Europeus Deputado Fernando Serrasqueiro (PS), Vice-Presidente da Comissão de Economia e Obras Públicas Deputado Nuno Matias (PSD), Comissão de Economia e Obras Públicas Deputado Jorge Paulo Oliveira(PSD), Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Deputado Renato Sampaio(PS), Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Espanha Deputada Célia Villalobos Talero, Primeira Vice-Presidente do Congresso Deputado Celso Delgado, Presidente da Comissão de Fomento (GPP) Deputada Paloma Rodríguez Vázquez, Porta-voz Adjunta da Comissão de Fomento (GPS) Deputada Ana Belén Vázquez Blanco, Primeira Vice-presidente da Comissão dos Assuntos Internos
(GPP)
Deputado Antonio Trevín Lombán, Porta-voz da Comissão dos Assuntos Internos (GPS) Deputado José Cruz Pérez Lapazarán, Porta-voz da Comissão de Agricultura (GPP) Deputado Alejandro Núñez Alonso, Porta-voz da Comissão de Agricultura (GPS) Deputado Antonio Erias Rey, Porta-voz da Comissão de Indústria, Turismo e Comércio (GPP) Deputado José Segura Clavell, Porta-voz da Comissão de Indústria, Turismo e Comércio (GPS) Deputada Carlota Ripollés, Senadora, Porta-voz Adjunta, Comissão Mista para a União Europeia (GPP) Deputado José Ignacio Sánchez Amor, Vogal, Comissão Mista para a União Europeia (GPS).
Em reunião prévia, os parlamentares portugueses, sob a presidência do Senhor Deputado Guilherme Silva
(PSD), analisaram e consensualizaram as ideias-chave, constantes do projeto de documento anteriormente
distribuído pelo Congresso dos Deputados e concluíram pela apresentação de duas propostas de alteração.
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ABERTURA
No início dos trabalhos, teve lugar a inauguração do III Fórum Parlamentar que foi pontuada pelas intervenções dos Senhores Deputados Celso Luís Delgado Arce (GP), em representação da Primeira Vice-
Presidente, Celia Villalobos Talero (GP) e Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Deputado Celso Luís Delgado Arce (GP) interveio para dar as boas vindas à delegação portuguesa e destacou o momento como sendo a continuação dos encontros realizados em Zamora e no Porto, os quais
se tinham revelado proveitosos no debate e nas conclusões, subjacentes à partilha comum dos dois países,
em matéria de visão europeia e atlantista e o seu enquadramento no contexto comunitário e mundial.
Relevou para a importância da continuação de esforços conjuntos, do incremento da colaboração e da
adoção de políticas concertadas como forma de ambos os países ultrapassarem o atual estado de crise. Neste
sentido, deu como exemplo de unificação das economias, as empresas portuguesas e espanholas que
operacionalizando em ambos os lados, totalizam já 2000, com tendência para crescer.
Assim, de acordo com os assuntos constantes da agenda, esperava que no final, se revelasse um trabalho
útil em prol dos cidadãos de ambos os países.
O Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) começou por agradecer o acolhimento de que era alvo a delegação parlamentar portuguesa e sublinhou o interesse e a utilidade do trabalho a desenvolver nessa sede,
com vista a contribuir para a adoção de estratégias comuns para a Cimeira dos dois Governos, que se
aproximava. Relevou ainda, para o papel da diplomacia parlamentar, como complemento e reforço da
aproximação entre os dois países e a necessidade de encontrar plataformas comuns de defesa como forma de
ultrapassar o atual momento de crise.
Nesse sentido, considerou que todos os temas agendados eram de grande atualidade, em particular
destacando a importância do relacionado com a União Europeia e sugeriu que nas próximas edições do Fórum
fosse incluída a avaliação das conclusões dos anteriores encontros, o que permitiria acompanhar os diversos
dossiers, e assim, contribuir para que os Governos assegurassem a concretização das decisões.
APRESENTAÇÃO E DEBATE DOS TEMAS
Relativamente ao primeiro ponto da agenda – telecomunicações, relações comerciais e mercado do gás – usaram da palavra os Senhores Deputados Nuno Matias (PSD); José Segura Clavell (GPS) e Antonio Erias Rey (GPP).
O Sr. Deputado Nuno Matias (PSD) interveio para registar o facto de Espanha ser o principal parceiro comercial de Portugal, salientar a importância do relacionamento entre os dois países no combate à crise,
fomentando o ajustamento nos domínios da criação de emprego e da necessidade de gerar valor nas
empresas portuguesas e espanholas; eleger como palavras-chave, sinergia e ambição, estendendo estas aos
mercados da América do Sul, com vista à criação de empresas e assim, promovendo o efeito multiplicador
capaz de gerar riqueza. Para afirmação do mercado ibérico, no contexto de um mercado mais global, torna-se
necessário efetivar mecanismos de cooperação e gerar sinergias para acelerar iniciativas colocadas ao serviço
dos consumidores. Foi apontada como uma das formas de gerar sinergias entre os dois países, a eliminação
da dupla tarifação do transporte do gás natural.
A finalizar, considerou que novas descobertas estavam a ser concebidas para honrar a história comum e
criar oportunidades de crescimento conjunto.
Em seguida, o Sr. Deputado José Segura Clavell (GPS), partilhando várias das questões apontadas pelo orador anterior, centrou a sua intervenção em matérias relacionadas com a necessidade de interligação do
espaço da Península Ibérica com França para escoamento do gás ao centro da Europa. Espanha estava a
trabalhar numa metodologia a adotar para as portagens, sendo que um dos objetivos seria a eliminação das
tarifas entre os dois países. A energia deveria ser encarada como um instrumento para o crescimento
económico e industrial e neste contexto, a Península Ibérica ser um hub neste setor. A descarbonização
deveria constituir um setor-chave para os dois países. Outra área comum a ser tomada em consideração
deveria ser a do céu único, uma vez que com o surgimento da crise houve desaceleração de novos elementos
tecnológicos para controlar o espaço aéreo europeu. Os objetivos para impulsionar a configuração de uma
vasta legislação comunitária, embora alguma dela já se encontre em vigor, constituem uma grande
preocupação e um desafio, porque senão, em 2015, há possibilidade de o céu europeu colapsar.
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O Sr. Deputado Antonio Erias Rey (GPP) pronunciou-se sobrea necessidadede a atividade industrial ganhar peso no trabalho a fazer para a sociedade do futuro, para recuperação da economia, considerando
como input básico, a energia. Neste quadro, deveriam os dois países coordenar-se melhor e cooperar. Em
Espanha, havia sobre capacidade do sistema, sendo que no setor do gás estavam a produzir em excesso. Em
relação ao preço dos carburantes, destacou o facto de, em França, o mercado sediar-se em centros
comerciais, na mão de 304 operadores e de, em Portugal, praticar-se o sistema de low cost. Neste sentido,
afigurava-se-lhe que havia terreno para aprofundar a colaboração entre Portugal e Espanha.
Sobre o acordo bilateral de pesca e os acordos alcançados na Cimeira do Porto, segundo ponto da agenda,intervieram os Senhores Deputados Renato Sampaio (PS), José Cruz Pérez Lapazarán (GPP) e Alejandro Núñez Alonso (GPS).
Deu início à apresentação do tema o Sr. Deputado Renato Sampaio (PS) que começou por se referir à política do mar, assunto de relevo constante da agenda dos dois países. Salientou a importância acrescida da
zona económica exclusiva, no momento de crise que atravessa o mundo globalizado, sendo que, neste
contexto, as pescas ganhando outra dimensão para a economia dos dois países, teria que coexistir uma
abordagem relacionada com a sustentabilidade. O acordo bilateral terminando em dezembro do corrente ano,
teria que ser prolongado e aprofundado. No quadro dos recursos hídricos, destacou que a sua boa gestão
representava, também um fator de sustentabilidade económica e ambiental. Para isso, existia a Convenção
das Partes, à qual deveria ser conferida mais importância e visibilidade. Em Portugal, a agricultura dependia
em grande parte desses recursos.
Para o Sr. Deputado José Cruz Pérez Lapazarán (GPP) os acordos alcançados em matéria de alimentação e pescas encontravam-se a funcionar bem e em relação a este setor era de parecer que se
deveria insistir com os Governos para que o acordo passasse para uma nova etapa. Quanto ao setor alimentar
na União Europeia, em Espanha o Parlamento estava a decorrer o processo legislativo envolvendo a cadeia
alimentar/grande distribuição/criação de gado/pescas. Tratava-se de uma Lei nova que em maio transitaria do
Congresso dos deputados para o Senado. Também a legislação relativa à integração cooperativa iria ser
aprovada antes do verão. Sobre o setor do vinho, sendo ambos os países produtores, havia que promover a
defesa da sua cultura. No domínio da água, salientava a vigência dos acordos partilhados sobre os rios.
O Sr. Deputado Alejandro Núñez Alonso (GPS) pronunciou-se sobre o acordo das pescas, a indústria agro-alimentar e as questões ambientais. Salientou ainda, os interesses económicos comuns dos dois países,
ao nível das pescas, e a necessidade de defesa conjunta na UE desta matéria, tendo em conta os numerosos
postos de trabalho existentes no setor. Por isso, pugnava para que ambos os Governos continuassem a
trabalhar em prol do sucesso do mencionado setor.
Entrando no terceiro ponto da agenda– cooperação no combate ao terrorismo, ao tráfico de estupefacientes e imigração ilegal e proteção civil –as intervenções ficaram a cargo dos Senhores Deputados Paulo Simões Ribeiro (PSD), Ana Belén Vázquez Blanco (GPP), Luís Pita Ameixa (PS) e Antonio
Trevín Lombán (GPS).
Ao Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD) afigurava-se-lhe relevante evoluir nas relações Estado a Estado e das regiões autónomas dos dois países, nomeadamente em matéria de prevenção e capacidade de
resposta às catástrofes naturais; dar mais impulso ao relacionamento entre as forças de segurança, como por
exemplo a criação do centro de cooperação policial e aduaneira a abrir em Marvão e ainda, progredir na área
da cooperação técnica mútua no domínio da proteção civil, designadamente em matéria de formação no que
toca a Escola Nacional de Proteção Civil de Espanha e à Escola Nacional de Bombeiros de Portugal.
Destacou ainda a importância do compromisso de impulsionar a criação da plataforma informática para fins de
proteção civil – o SICLE (Sistema de Informação para a Colaboração Luso-Espanhola). Registou ainda o facto
de a plataforma já ter sido criada, apesar de ainda não estar em funcionamento. Destacou a importância de se
passar para a fase de testes da plataforma, sendo que esta cimeira deveria impulsionar o início dessa fase,
pois a mesma permitirá dispor de um catálogo comum de equipamentos e meios que ambas as Partes
poderão disponibilizar em caso de catástrofe.
A Sr.ª Deputada Ana Belén Vázquez Blanco (GPP) começou por enaltecer a cooperação que Portugal tinha desenvolvido na luta anti-terrorista, lembrando que, em 2007 tinha contribuído para a instalação de uma
Força Delta que apesar disso não tinha sido possível concretizar. Contudo, considerava que tinha de ser
incrementada a cooperação contra o crime organizado. Nesse sentido, já tinham sido realizadas reuniões
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entre os Ministérios da Administração Interna e Justiça portugueses e do Interior espanhol. Havia, em seu
entender, que intensificar a luta contra a droga e, neste contexto, referiu-se ao Sistema Integrado de Vigilância e
Controlo Costeiro de Portugal e ao Sistema Integrado de Vigilância Exterior de Espanha como casos de sucesso, de tal
forma que neste ano e no próximo iriam ser copiados noutros países da Europa. Ainda neste domínio, reportou-se à
luta contra a imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, cujo combate deveria continuar a ser tratado
conjuntamente. Adiantou que 5 milhões de euros/dia representam os ganhos com este tipo de tráfico, em
Espanha (12 000 seres humanos/ano). Assim, defendia a construção de uma esquadra policial conjunta, no
Norte de Portugal, concretamente na fronteira com Ourense por ser a mais longa em km. No âmbito do
combate aos incêndios, registava o reforço da cooperação transfronteiriça, assinalando a possibilidade de os
meios de cada país atuarem no país vizinho, com uma margem de 15 km.
O Sr. DeputadoLuís Pita Ameixa (PS) começou por mencionar que, sendo países com fronteiras comuns, então a segurança também teria que ser comum e ao longo da sua intervenção referiu-se à
criminalidade transfronteiriça e à necessidade de os Estados acompanharem a sua evolução; ao narcotráfico
marítimo e terrestre; ao terrorismo como um problema que, afetando o país vizinho, também afetava Portugal;
às migrações de países terceiros e bilaterais, ao tráfico de seres humanos, designadamente no tocante à
prostituição; ao asilo de cidadãos de outros países; às condições de trabalho e fiscalização; aos Acordos
multilaterais (Schengen, Haia, EUROSUR e Iniciativa 5+5); aos Acordos bilaterais (centros de cooperação
aduaneira, perseguição policial e sistemas de vigilância costeira); ao tráfico de droga; aos sistemas de multas;
e, por fim, ao problema do registo civil e nomes patronímicos.
O Sr. Deputado Antonio Trevín Lombán (GPS) reiterou o agradecimento a Portugal pela colaboração dada na luta contra o terrorismo, que tornou possível a detenção de grupo terrorista ligado à ETA. Na sua
intervenção focou os assuntos relacionados com a delinquência organizada; o tráfico de droga e o seu
carácter sistémico; a necessidade de enfrentar os problemas nas zonas galegas, construindo mais esquadras
policiais e, constituindo equipas comuns de investigação (Portugal, Espanha e França); a imigração irregular e
o reforço no âmbito da investigação alargada; a necessidade de incrementar os esforços de colaboração
policial entre as forças policiais e os organismos de coordenação; e reforçar os mecanismos de cooperação
institucionais.
O ponto quatro da agenda centrou-se no tema das ligações ferroviárias e nele intervieram os Senhores Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Celso Delgado (GPP) e José Ignacio Sánchez Amor (GPS).
O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) usou da palavra para referir que os problemas constantes deste domínio eram de natureza própria e de nível europeu. Portugal e Espanha tinham optado pela bitola
ibérica, o que não tinha sido aceite. Centrou a sua atenção no Plano Europeu de Transportes; no alargamento
do Canal do Panamá e no Panamax; nas ligações Lisboa-Madrid; na necessidade de aumentar a
competitividade das exportações dos dois países; na ligação Porto-Vigo e a necessidade de eletrificação da
linha para atenuar as dificuldades; na ligação de passageiros, sobretudo no transbordo dos Pirinéus; nas
portagens e a necessidade de tornar amigável o sistema para os dois países; e o bloqueio do roaming às
pessoas idosas, como medida preventiva de comunicações inadvertidas em tarifário não nacional.
O Sr. Deputado Celso Delgado (GPP), usando da palavra sublinhou o facto de o ritmo dos projetos comuns dos dois países ter abrandado, por força das dificuldades económicas que ambos atravessam.
Pronunciou-se sobre o tema das ligações ferroviárias – para dizer que estando parada a rede de alta
velocidade, a rede convencional deveria continuar a ser melhorada e mantidos em funcionamento os
corredores de transporte de passageiros e mercadorias; deveriam ser melhorados os traçados e a eletrificação
das vias de ligação; referiu-se às ligações Lisboa-Madrid, Aveiro-Salamanca e Porto-Vigo; mencionou a
importância de se trabalhar nas questões do bilhete único e da mudança de maquinista. Relacionando o
assunto das comunicações rodoviárias com as portagens, considerava que deveria ser estabelecido um
sistema mais facilitador e ágil, devendo terminar as barreiras eletrónicas. Por fim, referiu-se ao roaming nas
fronteiras e à entrada das ligações no serviço de chamadas internacionais.
O Sr. Deputado José Ignacio Sánchez Amor (GPS) deu início à sua intervenção, dizendo que os dois países tinham sido ambiciosos por ocasião da Cimeira Ibérica, na Figueira da Foz, em 2003. Em Espanha,
tinha havido muito interesse em acompanhar o projeto do TGV Lisboa-Madrid. Neste sentido, completou a sua
exposição, focando os assuntos relacionados com o abandono daquele projeto; com as portagens e com o
roaming, na fronteira.
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O ponto cinco da agenda – União Europeia – foi abordado pelos Senhores Deputados Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Carlota Ripollés (GPP),Helena André (PS), José Cruz Pérez Lapazarán (GPP) e Celia Villalobos Talero.
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) interveio para dizer que a superação da crise ibérica passava por uma boa aplicação dos fundos estruturais e combate ao desemprego jovem. No contexto das regiões
ultraperiféricas, a diminuição das verbas do fundo de coesão era desajustada (caso da Região Autónoma da
Madeira que tinha sofrido uma contração de 3%); o desemprego jovem, afetando os dois países contribuía
para bloquear uma geração, em relação ao mercado de trabalho. Assim, apelava ao esforço conjunto, com
vista à criação de emprego e criação de clusters-centros tecnológicos.
A Sr.ª Deputada Carlota Ripollés (GPP) incidiu a sua atenção na defesa das questões de interesse partilhado como o relacionamento UE-Mercosul, o processo de alargamento da UE, o terrorismo islâmico, as
relações comerciais UE-EUA e as vantagens do acordo de livre comércio. Em seu entender, não existiria
crescimento económico se não houvesse crescimento do emprego. Salientava a importância da decisão da
União Fiscal e Bancária, o sentido de coesão e na União Europeia a segmentação financeira (liquidez para as
médias empresas), a supervisão bancária, o risco bancário e o risco soberano, o pacto de crescimento
(estratégia Europa 2020) e a aplicação da diretiva da energia.
Em seguida, interveio a Sr.ª Deputada Helena André (PS) que começou por saudar a inclusão do tema da União Europeia, no debate do Fórum. Continuando, a oradora referiu-se à gestão europeia da crise financeira
internacional, à erosão da confiança dos cidadãos no projeto europeu e a obrigação de o reforçar. Atribuía aos
dois países a obrigatoriedade de, conjuntamente, acabarem com a divisão reinante entre o norte e o sul, uma
vez que poderiam conduzir ao surgimento do xenofobismo, do racismo e do nacionalismo. Também se
pronunciou sobre a cooperação transfronteiriça como instrumento fundamental para o desenvolvimento das
duas regiões. Considerava que era necessário ter mais Europa e não menos, sendo que o orçamento da UE
devia aumentar para apoiar os países. A política de redução dos défices fiscais não tinha gerado nem
crescimento, nem emprego e a garantia jovem não tinha sido concretizada. Portugal e Espanha não podiam
aceitar, em silêncio, a hegemonia da Alemanha, em matéria da União Económica e Monetária. Em sua
opinião, constituía obrigação em nome da concretização de projetos comuns, o reforço da união política e da
união social e o reforço do Tratado de Lisboa, em matéria de parlamentos nacionais.
O Sr. Deputado José Cruz Pérez Lapazarán (GPP) começou por sugerir que a próxima edição do Forum integrasse os membros dos Grupos Parlamentares de Amizade. Em relação à UE, no tocante aos assuntos
bilaterais, no âmbito do princípio de subsidiariedade, considerava que os dois países deveriam avaliar da
vantagem das decisões tomadas em Bruxelas, para as cidades. Salientou, ainda, que nas Cimeiras bilaterais
(Portugal-Espanha) não eram integradas as questões relativas às Comunidades autónomas.
Em resposta, a Sr.ª DeputadaCélia Villalobos Talero, Primeira Vice-Presidente do Congresso referiu que em Espanha, no momento, não estavam constituídos Grupos Parlamentares de Amizade, devido a questões
orçamentais. No entanto, o próprio Fórum representava uma forma do que se entendia por verdadeira
amizade, e que o documento dele resultante seria tomado em consideração por ambos os Governos.
Por fim, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues (PS) salientou a importância dos temas debatidos durante a manhã de trabalho e acrescentou que alguns deles mereceriam uma cooperação reforçada entre os dois
parlamentos, de entre os quais o da União Europeia. Traçou, em seguida, o histórico comum, em matéria de
relacionamento comercial e destacou a gravidade dos problemas estruturais de ambos os países. A crise, em
2007-2008, e as lacunas da construção da UEM tinham atingido Portugal e Espanha e, até mesmo, o seu
relacionamento comercial. Progressos que estavam em curso tinham sido postos em causa com a crise global
e a crise das dívidas soberanas europeias. Nesse sentido, impunha-se desenvolver o debate sobre a UE com
outros países que viviam situações semelhantes, uma vez que era necessário que, em conjunto, se
associasse rigor e crescimento e não austeridade, desemprego e recessão. Continuando, disse que os dois
países viviam uma crise social, económica e financeira complexa, na qual coexistia uma insatisfação crescente
dos cidadãos relativamente aos parlamentos. Por isso, era necessário conseguir maior articulação e mais
força. Assim, a realização do encontro representava um passo positivo, nesse sentido.
A terminar, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD), Vice-Presidente da Assembleia da República e Presidente da Delegação secundou a intervenção anterior e agradeceu o acolhimento prestado à Delegação
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portuguesa e a apresentação dos trabalhos, reiterando que o momento era considerado um ponto de partida
para a realização de encontros intercalares.
A Sr.ª DeputadaCélia Villalobos Talero interveio, então paraconfirmar a continuação deste trabalho, na mesma linha, e anunciou que iriam ser assinadas as conclusões.
CONCLUSÕES
O registo das intervenções, ocorridas ao longo do encontro, permite escrutinar as seguintes ideias-chave
eleitas e desenvolvidas pelos diferentes oradores:
– A continuação da fortificação das relações bilaterais Portugal-Espanha, com vista a permitir a articulação
de posições em domínios multilaterais como ponto forte face ao estado de crise que atravessa a Europa;
– A necessidade de aprofundamento, por ambos os países, articuladamente, do debate em torno da União
Europeia, para efeito de uma cooperação mais reforçada, tendo em conta que os progressos que se
encontravam a decorrer tinham sido questionados pela crise global e as dívidas soberana europeias;
– A concretização destes propósitos passaria a ser feita através da realização de encontros intercalares, do
qual, este Fórum seria considerado um ponto de partida;
– Foi consensualizado que, nas edições seguintes passasse a ser incluída a avaliação das conclusões dos
anteriores encontros, o que permitiria acompanhar os diversos dossiers, e assim, contribuir para que os
Governos confirmassem a concretização das decisões.
Assembleia da República, 25 de junho de 2013.
O Presidente da Delegação, Guilherme Silva.
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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 3.ª Parte da Sessão Parlamentar de 2013 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu
em Estrasburgo, de 24 a 26 de junho de 2013
Relatório n.º 77
No dia 24 de junho de 2013 comecei por participar numa reunião do Grupo do PPE, durante a qual fiz duas intervenções, uma para apresentar a minha candidatura a falar em nome do Grupo no debate do relatório REPS, sobre “Corruption as a threat to the rule of law”, o que foi aceite, e outra para fazer o ponto de situação
das alterações propostas pelo PPE relativamente ao relatório HAUGLI, sobre “Tackling discrimination on the
grounds of sexual orientation and gender identity”.
Seguidamente, fiz uma intervenção no início da sessão plenária da manhã, para contestar as credenciais da delegação da Islândia, que desrespeitaram o regulamento da Assembleia, que obriga à presença de pelo
menos um representante do sexo menos representado entre os membros efetivos.
Fui seguido por largas dezenas de membros, pelo que a contestação foi aceite, e dará lugar a um relatório
da Comissão do Regulamento a propor uma solução. A intervenção consta do Anexo A deste relatório.
Na parte da tarde participei numa reunião da Comissão da Igualdade e Não Discriminação, durante a qual
fiz uma intervenção no debate da versão preliminar do relatório Wurm sobre “Stalking”. Fui igualmente autorizado a participar na reunião anual da Inter-American Commission on Women, da
Organização de Estados Americanos, que se realizará no dia 13 de outubro de 2013, em Brasília, para a qual
fui convidado na qualidade de Relator Geral sobre a Violência Contra as Mulheres, da APCE.
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Seguidamente, fiz uma intervenção de interpelação do Presidente do Comité de Ministros, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Arménia, Edward Nalbandian, sobre a assinatura e a ratificação da Convenção de
Istambul por aquele país, cujo texto consta no Anexo B.
A meio da tarde concedi uma entrevista registada em vídeo pelos serviços de comunicação da APCE sobre a atividade da Rede parlamentar “Women Free From Violence”.
No final do dia, participei numa reunião do Grupo do PPE, na qual decorreu o debate de apresentação dos
dois candidatos à presidência do mesmo: Kimmo Sasi (Finlândia) e Pedro Agramunt (Espanha). Fiz uma intervenção, na qual rejeitei em absoluto a aprovação de qualquer código de conduta com efeitos disciplinares, sugeri formas concretas de reforçar a atividade dos membros ao nível da comunicação e da
internet, e defendi uma ação de monitorização das resoluções e recomendações aprovadas na Assembleia,
bem como uma ação focalizada no longo termo, e não apenas no que acontece no dia-a-dia.
No dia 25 de Junho de 2013, presidi a uma reunião da Comissão da Igualdade e Não Discriminação, tendo
feito as intervenções inerentes à função. Fiz, também, uma intervenção sobre as duas “fact finding missions” que realizei recentemente à Suécia
(Estocolmo) e à Alemanha (Berlim), no âmbito do relatório que estou a realizar sobre “Criminalising the
purchase of sex to combat the trafficking of people for sexual exploitation”, e cujo texto consta do Anexo C ao
presente relatório.
No final, fiz uma intervenção em respostas às questões suscitadas por vários colegas. Nesta reunião fui nomeado relator sobre o tema “Violence against Women in Europe”. Na parte da tarde, participei numa reunião da Subcomissão da Igualdade de Género.
Seguidamente, participei e fiz uma intervenção sobre o estado de ratificação da Convenção de Istambul, perante a Comissão dos Direitos Humanos da Conferência das Organizações Não Governamentais
Internacionais (INGO’S).
Ao final da tarde, reuni com Ruth Nordstrom, do Scandinavian Human Rights Lawyers.
No dia 26 de junho de 2013, participei numa reunião do Grupo do PPE, durante a qual foi eleito como novo
presidente o deputado espanhol Pedro Agramunt, que derrotou o deputado finlandês Kimmo Sasi, por 56
contra 46 votos.
Fiz, também, uma intervenção, a explicar o resultado das negociações com o deputado Haugli, autor do relatório sobre “Tackling discrimination on the grounds of sexual orientation and gender identity”.
Participei, ainda de manhã, no debate sobre o Relatório Reps (Doc. 13229), sobre “Corruption as a threat to
the rule of law”, tendo feito uma intervenção, em nome do grupo do PPE, cujo teor consta do Anexo D do presente relatório.
À hora do almoço, fiz uma intervenção na cerimónia de inauguração da exposição “Refugee Women and
the Istanbul Convention”, mais uma iniciativa da Rede Parlamentar “Women Free From Violence”, que
coordeno, e cujo texto consta do Anexo E do presente relatório.
Seguiu-se uma reunião desta Rede Parlamentar, a que presidi, tendo feito as intervenções inerentes à função, a qual foi dedicada ao tema “Mulheres, violência e arte”, em que participaram o fotógrafo Amer
Kapetanovic (Bósnia & Herzegovina), a diretora do festival de cinema “This human world”, Zora Bachman
(Áustria) e o artista em exposição Aelys Hasbun (Bélgica).
No debate, fiz uma intervenção colocando questões aos dois oradores, designadamente, perspetivando a colaboração entre a Network de 34 Festivais de Cinema sobre Direitos Humanos, e a Network “Women Free
From Violence”.
Participei em seis sessões plenárias.
Assembleia da República, 30 de junho de 2013.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.
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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na Conferência internacional subordinada ao tema “Wienna+20: Advancing the protection of Human Rights”, da
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Viena, nos dias 27 e 28 de junho de 2013
Relatório n.º 78 Participei, como convidado, na conferência internacional subordinada ao tema “Wienna+20: Advancing the
protection of Human Rights”, organizada pelo Ministério Federal da Áustria para os Assuntos Europeus e
Internacionais, pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, e pelo Instituto Ludwig
Boltsmman para os Direitos Humanos.
Esta conferência destinou-se a celebrar o 20.º aniversário sobre a Conferência Mundial dos Direitos
Humanos e a analisar o impacto da Declaração de Viena e do Programa de Ação que saíram daquela
conferência em termos de promoção e proteção dos Direitos Humanos.
Juntaram-se 200 especialistas de todo o mundo, divididos em três grupos de trabalho, tendo-me cabido
integrar o grupo de trabalho número dois, subordinado ao tema “Realising the Human Rights of Women
Universally: Tackling the Implementation Gap”.
Além de ter dado um contributo escrito, na minha qualidade de Relator Geral sobre a Violência Contra as
Mulheres, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e que consta como Anexo A do presente
relatório, ao longo dos dois dias de trabalho fiz quatro intervenções, e apresentei nove propostas concretas para o documento de conclusões finais, cujo resumo consta do Anexo B do presente relatório. Algumas das
minhas propostas, foram integradas no documento oficial contendo as recomendações da conferência.
Assembleia da República, 30 de junho de 2013.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.