Página 1

Sábado, 20 de julho de 2013 II Série-D — Número 32

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação dos Deputados Ricardo Rodrigues, do PS, e Fernando Negrão, do PSD, em representação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nas reuniões interparlamentares sobre “Melhorar o equilíbrio de gçnero entre os administradores não executivos das empresas cotadas em Bolsa” e “O Programa de Estocolmo: ponto de situação sobre a Cooperação Policial e Judicial em Matérias Civis e Penais”, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 19 e 20 de junho de 2013.
— Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na Missão de Observação das Eleições Legislativas da Albânia, de 20 a 24 de junho de 2013.
— Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na XLIX COSAC, que decorreu em Dublin, Irlanda, de 23 a 25 de junho de 2013.
— Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 22.ª Sessão Anual Plenária da Assembleia Parlamentar da OSCE, que decorreu em Istambul, Turquia, de 29 de junho a 3 de julho de 2013.

Página 2

2 | - Número: 032 | 20 de Julho de 2013

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à participação dos Deputados Ricardo Rodrigues, do PS, e Fernando Negrão, do PSD, em representação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nas reuniões interparlamentares sobre “Melhorar o equilíbrio de género entre os administradores não executivos das empresas cotadas em Bolsa” e “O Programa de Estocolmo: ponto de situação sobre a Cooperação Policial e Judicial em Matçrias Civis e Penais”, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 19 e 20 de junho de 2013

Delegação da AR: Deputado Ricardo Rodrigues (PS), membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG).

Apoio Técnico: Bruno Dias Pinheiro, Representante Permanente da AR em Bruxelas

As Comissões sobre as Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE1) e de Assuntos Jurídicos (JURI2) do Parlamento Europeu (PE), organizaram, no dia 20 de junho uma reunião interparlamentar com as Comissões homólogas dos Parlamentos nacionais (PN), para uma troca de impressões sobre "O programa de Estocolmo: ponto de situação sobre a cooperação policial e judicial em matérias civis e penais".
O programa da reunião, a lista de participantes e diversa documentação de suporte encontram-se nos seguintes sítios Internet:

http://www.europarl.europa.eu/webnp/cms/pid/1863 e http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/organes/libe/libe_20130620_0900_intl_com.htm#

O registo vídeo e áudio da reunião está igualmente disponível3.
Na sessão de abertura, o presidente da Comissão LIBE, Lopez Aguilar (Espanha, S&D), deu as boasvindas aos participantes.

Sessão I: Cooperação policial A primeira sessão foi dedicada ao debate sobre o fortalecimento da Europol e sua cooperação com as autoridades nacionais de implementação da lei, no quadro de uma adequada supervisão parlamentar.
O primeiro orador foi o deputado ao PE Diaz de Mera (Espanha, PPE), relator para a proposta de regulamento que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) 4, que apresentou os principais aspetos do seu projeto de relatório, que apresenta 130 emendas ao texto da Comissão Europeia, do qual destacamos: – A rejeição da fusão entre a Europol e a CEPOL; – A proposta de criação de uma célula interparlamentar para a supervisão das atividades da Europol, que reúna no PE e co-presidida com um Parlamento nacional

Em seguida, interveio Lord Hannay, da Câmara dos Lordes, cujo discurso integral se encontra anexo a este relatório5. 1 Informação sobre a Comissão LIBE disponível em http://www.europarl.europa.eu/committees/pt/libe/home.html 2 Informação sobre a Comissão JURI em http://www.europarl.europa.eu/committees/pt/juri/home.html 3 Disponível em http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/committees/video?event=20130620-0900-COMMITTEE-LIBE e http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/committees/video?event=20130620-1500-COMMITTEE-LIBE 4 COM/2013/173, disponível em http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/files/download/082dbcc53dbcb74e013e55b0d44822f9.do 5 Em http://www.europarl.europa.eu/webnp/webdav/site/myjahiasite/shared/ICMs/2013/LIBE_JURI%20June/KeynotespeechLordHannaySession
%20I.pdf Consultar Diário Original

Página 3

3 | - Número: 032 | 20 de Julho de 2013

Dietrich Neumann, chefe da unidade para os serviços relacionados com as empresas da Europol, afirmou que a proposta de regulamento em análise visa aumentar a eficiência operacional, designadamente no que diz respeito às investigações conjuntas. Por outro lado, assinalou que os desafios atuais para as polícias são muito abrangentes e que os sistemas de informação compartimentados existentes dificultam seriamente as investigações. Como tal, considerou que é muito importante maximizar o apoio dos estados membros neste capítulo, considerando adequada uma sistematização da informação partilhada de acordo com a finalidade a que se destina.
A intervenção final coube a Peter Hustinx; diretor da Autoridade Europeia de Proteção de Dados, cujo discurso na íntegra está anexo ao presente relatório6.
Seguiu-se um período de debate, encerrado pela Diretora-Geral da Comissão Europeia para a Justiça, Françoise Le Bail, que apresentou o balanço da implementação do programa de Estocolmo, e também pela Comissária Cecilia Mallmstrom, responsável pelos assuntos internos na Comissão, e cuja alocução se encontra apensa a este relatório7.

Sessão II: cooperação judicial em matéria penal Esta sessão debateu o desenvolvimento de uma área penal europeia no âmbito do Tratado de Lisboa, com destaque para o Eurojust e o estabelecimento de uma procuradoria-geral europeia.
A primeira intervenção coube à deputada france Marietta Karamanli, vice-presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia nacional francesa, e cujo discurso está anexo8.
Seguiu-se uma intervenção por um membro do colégio do Eurojust, que referiu que esta estrutura gostaria de ter a competência sobre o financiamento das investigações conjuntas. Por outro lado, assinalou que, no que diz respeito à troca de informações, o Eurojust deverá assumir uma dimensão europeia própria, não tendo de aguardar pelas iniciativas nacionais. Por fim, e relativamente à possível criação de uma procuradoria-geral europeia, referiu o relevo de gerar sinergias com o Eurojust, bem como a importância de que todos os estados membros nela participem.
Giovanni Kessler, director geral do OLAF (organismo anti fraude europeu) começou por afirmar que o sistema de investigação atual não pode ser o do século XIX, em que apenas existiam as dimensões nacionais.
Prosseguiu, assinalando que a dimensão transnacional é a realidade dos tempos atuais e que a simples perspetiva nacional é insuficiente, pois gera uma perceção fragmentada da realidade. Como tal, referiu que é necessário o estabelecimento de uma procuradoria europeia para gerar essa dimensão europeia que hoje ainda não existe na investigação e troca de informações.
O orador final foi Holger Matt, presidente da Associação Europeia de Ordens de Advogados, que enunciou um conjunto de pontos prévios sobre a possível criação da procuradoria geral europeia: – É necessário demonstrar, com argumentos, que essa procuradoria é necessária; – Deve cingir-se a casos que os estados membros não querem ou não são capazes de julgar; – Deve existir igualdade de argumentos entre os poderes dos estados e os direitos dos cidadãos; – O processo e a recolha de provas devem obedecer ao padrão mais elevado possível; – Deve haver controlo político e democrático sobre a atividade da procuradoria; – É necessário acautelar o conflito de jurisdições; – É preciso evitar a concorrência de investigação e de jurisdição em casos mistos, devendo a procuradoria restringir-se aos casos que tratem da proteção dos interesses financeiros da UE; – Do ponto de vista processual, as possibilidades de tradução e interpretação devem existir também para a defesa.

Seguiu-se um período de debate. 6 Disponível em http://www.europarl.europa.eu/webnp/webdav/site/myjahiasite/shared/ICMs/2013/LIBE_JURI%20June/13-0620%20PeterHunstinxSpeech%20Brussels%20EN.pdf 7 Pode ser consultada em http://www.europarl.europa.eu/webnp/webdav/site/myjahiasite/shared/ICMs/2013/LIBE_JURI%20June/Speaking%20points%20Ms%20Mal
mstr%C3%B6m%20LIBE%20JURI%20ICM%2020%20June.pdf 8 Pode ser consultado em http://www.europarl.europa.eu/webnp/webdav/site/myjahiasite/shared/ICMs/2013/LIBE_JURI%20June/KeynotespeechM.Karamanli%20Se
ssion%20II.pdf

Página 4

4 | - Número: 032 | 20 de Julho de 2013

Sessão III: Cooperação judicial em matéria civil Esta sessão tinha como objetivo debater os progressos feitos a nível da UE no que diz respeito à legislação adotada para enfrentar os problemas colocados pelas relações transfronteiriças de direito civil, tais como contratos, sentenças ou direito da família.
Para tal, intervieram Alexandra Thein, deputada ao PE (Alemanha/ALDE), relatora para as propostas relativas à jurisdição, lei aplicável e reconhecimento e aplicação de sentenças sobre as decisões sobre os regimes de propriedade no âmbito do matrimónio e das parcerias registadas, Kurt Lechner, antigo deputado ao PE e relator para a proposta de regulamento em matéria de sucessões, e Aude Fiorini, da Universidade de Dundee.
Os aspetos essenciais focados foram as dificuldades em implementar tudo o que o Programa de Estocolmo previa neste domínio, pois a adoção de legislação requer unanimidade no Conselho. Como tal, afirmou-se que talvez esse programa fosse demasiado ambicioso. Porém, todos sublinharam a importância decisiva que esta área tem na vida dos cidadãos europeus, pelo que os esforços devem prosseguir.

Sessão IV: ferramentas para a efetiva implementação de uma cultura judicial europeia A sessão final foi dedicada a dois tópicos: i) como assegurar junto dos cidadãos a visibilidade dos direitos que os Tratados lhes conferem; ii) como manter os padrões mais elevados nos sistemas de justiça dos estados membros.
O primeiro orador foi Ruud Winter, vice-presidente do Supremo Tribunal para o Comércio e a Indústria dos Países Baixos, que se referiu à importância central da formação, bem como do desenvolvimento tecnológico.
Só assim, prosseguiu, se poderá fazer melhor uso das redes de conhecimento de direito a nível europeu, dando como bom exemplo o portal e-justice da Comissão Europeia.
Em seguida, interveio Luís Pereira, secretário-geral da Rede Europeia de Formação Judicial (EJTN), que definiu esta rede como uma plataforma de troca de experiências entre responsáveis e agentes da justiça. Citou um exemplo da formação realizada: um programa de intercâmbio para jovens magistrados, no género do Erasmus, ainda em fase de projeto piloto. Destacou, também, a importância da formação linguística.
O orador final foi o chefe de unidade da Direção Geral de Justiça da Comissão Europeia, Emmanuel Crabit, que apresentou o Painel de Avaliação da Justiça da UE9, designadamente o primeiro que foi apresentado em 201310. Considerou tratar-se de uma iniciativa que visa melhorar os sistemas de justiça a nível europeu, através da disponibilização de dados comparáveis e a adoção de recomendações em domínios concretos da justiça.
Seguiu-se um período de debate, no qual o deputado Ricardo Rodrigues (PS) usou da palavra, para sublinhar a importância de uma cultura judicial europeia. Notou que a UE criou um espaço de circulação e um mercado comuns, e que essa realidade trouxe consequências ao nível das necessidades de formação e de boa feitura no desenvolvimento das leis, pois coloca constantemente os operadores da justiça perante desafios novos.
Concretamente, e no que diz respeito à formação profissional dos agentes da justiça, considerou que esta deve ser bem organizada e planeada, devendo o seu financiamento no período entre 2014-2020 ser adequado a estas exigências, partilhando a preoci Como tal, questionou o secretário-geral da EJTN sobre esta matéria.
Findo este debate, os trabalhos foram encerrados.

Assembleia da República, 29 de junho de 2013.
O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Anexos: Os citados ao longo do relatório.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

———
9 Referência para o dossiê em http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/files/download/082dbcc53dbcb74e013dea25a5eb06a6.do 10 Painel de avaliação da justiça de 2013: http://ec.europa.eu/justice/newsroom/news/130327_en.htm

Página 5

5 | - Número: 032 | 20 de Julho de 2013

Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na Missão de Observação das Eleições Legislativas da Albânia, de 20 a 24 de junho de 2013

Os Deputados João Soares (PS), Vice-Presidente da Delegação, e Miguel Santos (PSD) participaram nesta Missão de Observação Eleitoral (MOE) da OSCE. O Deputado João Soares foi nomeado para liderar os observadores da AP OSCE.
Participaram cerca de 50 observadores em representação da AP OSCE a que se juntaram também membros da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Esta missão foi co-organizada pelo ODIHR (Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos da OSCE) que destacou uma equipa de 30 observadores de longo-prazo, espalhados pelo país, a que se juntaram cerca de 200 observadores de curto-prazo enviados pelos Estados participantes da OSCE.
A delegação da AR assistiu aos briefings de 21 e 22 de junho durante os quais foram ouvidos peritos nacionais e internacionais, partidos, ONG e representantes de meios de comunicação social. O Deputado João Soares presidiu à sessão de abertura e aos briefings com a Comissão Central Eleitoral e partidos políticos.
No decorrer destes briefings foi feita a caracterização do sistema político albanês, da campanha eleitoral, do papel dos meios de comunicação social e das principais tarefas dos observadores.
O Parlamento albanês é unicameral, composto por 140 membros eleitos por sufrágio direto e universal pelo método proporcional em listas partidárias para mandatos de 4 anos. Existem 12 círculos eleitorais regionais.
Os partidos devem atingir um mínimo de 3% do voto nacional para eleger Deputados. Este mínimo sobre para os 5% no caso das coligações.
Concorreram a estas eleições 66 Partidos Políticos (62 estão integrados nas duas principais coligações).
No dia das eleições estiveram abertas 5508 assembleias de voto em todo o país. Estão inscritos nos cadernos eleitorais 3.271.885 eleitores maiores de 18 anos.1 A campanha eleitoral foi, em geral, calma e pacífica com os partidos que apoiam o governo a destacar os sucessos do país e os partidos da oposição a focar a sua atenção em temas sociais e no combate à corrupção.
O financiamento dos partidos é parcialmente garantido por meios estatais.
A televisão pública garante o acesso a tempos de antena grátis a todos os partidos que concorrem a este ato eleitoral.
Os principais partidos que concorreram a estas eleições foram: Partido Democrático (PD) – centro direita, liderado pelo Primeiro-Ministro Sali Berisha. Partido Socialista (PSS) – membro da Internacional Socialista, liderado por Edi Rama, ex-Presidente da Câmara de Tirana. Movimento Socialista de Integração (MSI) – de tendência social-democrata, é liderado pelo ex-Primeiro Ministro Ilir Meta. Resultou de uma cisão no PSS. Partido Republicano (PR) – conservador nacionalista, liderado por Fatmir Mediu, atual Ministro do Ambiente.
Para estas eleições foram formadas duas grandes coligações: Aliança para o Emprego, Prosperidade e Integração, liderada pelo PD que integra o PR; Aliança para uma Albânia Europeia, liderada pelo PSS que integra o MSI.

O PD esteve representando nos briefings pelo seu líder, e Primeiro-Ministro, Sali Berisha. Já o PSS fez-se representar por Damian Gjiknuri, responsável pelos assuntos eleitorais. Por solicitação do Deputado João Soares, o líder do PSS, Edi Rama, recebeu a equipa dirigente da AP OSCE na sede do Partido, tendo demonstrado alguma desconfiança com o trabalho dos observadores internacionais, sobretudo devido à experiência em eleições anteriores. 1 A população albanesa é de apenas 2.8 milhões. A diferença entre o número de eleitores e a população total é explicada pelos albaneses residentes no exterior que continuam inscritos nos cadernos eleitorais. Não é permitida a votação fora do território albanês.

Consultar Diário Original

Página 6

6 | - Número: 032 | 20 de Julho de 2013

As eleições legislativas de 2009 foram disputadas por quatro coligações: O PD, do Primeiro-Ministro Sali Berisha, formou a ”Aliança para a Mudança” composta por 10 Partidos de centro-direita que incluiu o PR. O PSS, liderado por Edi Rama, liderou a coligação ”Unidos para a Mudança” com mais cinco Partidos. O MSI formou a ”Aliança Socialista” com mais quatro Partidos. O PD obteve 46.9% (68 Deputados); o PSS 45.3% (65 Deputados); e o MSI 5.5% (4 Deputados).
Cerca de 50% do eleitorado absteve-se. Os observadores da OSCE concluíram que estas eleições não cumpriram os critçrios internacionais embora tivesse sido registado algum ”progresso” face ao õltimo ato eleitoral.
O PSS não aceitou os resultados, tendo boicotado as primeiras sessões do Parlamento. O novo governo resultou de uma coligação entre o PD, o MSI e o PR.
No dia das eleições os observadores portugueses monitorizaram o ato eleitoral desde a abertura das urnas (às 7 horas) até ao encerramento (às 19 horas).
A primeira secção de voto visitada estava instalada numa escola no centro de Tirana. Assistiu-se à abertura da secção e à votação dos primeiros eleitores, tendo todo o processo decorrido com total normalidade.
Durante este dia a equipa de observadores portugueses teve acesso, sem restrições, a toda a informação solicitada quer aos Presidentes das Mesas, quer aos observadores internos.
Os principais procedimentos foram cumpridos: afixação das listas, cadernos eleitorais, identificação dos eleitores e privacidade dos locais de votação.
Seguiu-se a visita a diversas mesas de voto em Tirana onde todo o processo de votação decorreu com normalidade.
Para além de Tirana a equipa de observadores da AR deslocou-se também seis secções de voto na região de Kavanje, cerca de 40 km a sudoeste de Tirana. Foram visitadas duas áreas: uma rural e outra urbana.
A única anomalia registada nas mesas de voto desta região (na parte rural), que causou a interrupção da votação, foi motivada por um desentendimento entre os elementos da mesa de voto com acusações mútuas de ajuda a eleitores no ato da votação. Nesta mesa de voto foi também registada a presença de um elemento da polícia, á paisana, que se encontrava no local para “acalmar a situação”.
Antes do encerramento das urnas foram ainda visitadas mais quatro secções de voto em Tirana. Não se registou nenhuma anomalia.
Em todas as secções de voto visitas foi registada a presença de observadores internos em representação de partidos políticos e de ONG.
As urnas encerraram às 19 horas, tendo a delegação acompanhado o encerramento de uma mesa de voto, localizada numa escola no centro de Tirana. O processo de encerramento das listas, contagem dos boletins não utilizados, colocação dos protocolos em envelopes e outros procedimentos burocráticos durou cerca de hora e meia. Só após este período é que as urnas foram levadas para o local de abertura e contagem.
De acordo com a Lei Eleitoral albanesa a contagem de votos é centralizada em determinados locais. No caso de Tirana existiram vários centros de contagem onde as urnas eram recebidas e registadas.
A equipa de observadores da AR visitou dois desses locais tendo verificado que todo o processo era bastante burocrático e demorado com as urnas a serem recebidas uma a uma. A contagem dos votos em Tirana apenas se iniciou perto da meia-noite.
Estas situações foram relatadas no debriefing de 24 de junho que reuniu os observadores da AP OSCE.
Foram referidos alguns problemas no dia das eleições, sobretudo em áreas rurais, mas a maioria das informações foram positivas. Na altura em que decorreu esta reunião, às 9 horas de dia 24 de junho, apenas tinham sido contados 2.5% dos votos. Este facto mereceu várias críticas dos observadores que consideraram o processo de encerramento das secções de votos como demasiado complicado e burocrático. Também a contagem deveria ser simplificada.
No final da tarde foram anunciadas, pelos observadores, as conclusões desta Missão: as eleições foram consideradas “competitivas” com uma participação ativa dos cidadãos durante a campanha e um respeito genuíno pelas liberdades fundamentais. No entanto, a atmosfera de desconfiança entre as duas principais forças políticas manchou o ambiente de campanha e pôs em causa a administração do processo eleitoral.
O boicote, por parte da oposição, do trabalho da Comissão Central Eleitoral veio dificultar o trabalho deste órgão o qual atuou sem o quórum necessário.

Página 7

7 | - Número: 032 | 20 de Julho de 2013

O Deputado João Soares, em nome dos observadores da AP OSCE, afirmou que a Albânia tem partidos políticos fortes que apresentaram visões alternativas aos eleitores durante a campanha eleitoral. Contudo, os mesmos partidos políticos, ao não nomearem representantes para a Comissão Central Eleitoral, estão a pôr em causa todo o processo e a lançar a incerteza nos eleitores sobre os resultados das eleições. Esta opção “não ç justa nem para os eleitores nem para a democracia na Albània”.
Considerou ainda que não era admissível que o processo de encerramento das mesas eleitorais e, sobretudo, da contagem de votos fosse tão demorado e burocrático. Esta situação deverá ser revista para próximos atos eleitorais.
Os resultados oficiais foram anunciados dois dias após o encerramento das urnas: O PSS venceu com 41.5% e 66 mandatos; o PD obteve 30.6% e 49 mandatos; o MSI 10.5% e 16 mandatos. A coligação liderada pelo PSS obteve uma maioria absoluta com 84 Deputados. A taxa de abstenção atingiu 47%.

Assembleia da República, 9 de julho de 2013.
Assessor Parlamentar, Nuno Paixão — O Presidente da Delegação, Adão Silva.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

———

Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na XLIX COSAC, que decorreu em Dublin, Irlanda, de 23 a 25 de junho de 2013

Delegação: Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Paulo Mota Pinto (PSD); Deputado António Rodrigues (PSD); Deputado Carlos São Martinho (PSD); Deputado Alberto Costa (PS); Deputada Maria Helena André (PS); e Deputado Honório Novo (PCP).
A Delegação foi acompanhada pela assessora da Comissão de Assuntos Europeus, Maria João Costa, e pelo Representante Permanente da Assembleia da República junto da UE, Bruno Pinheiro.
Do programa da XLIX COSAC1 constavam os pontos que, seguidamente, se apresentam:

Sessão de Abertura O Sr. Presidente da Comissão conjunta de Assuntos Europeus do Oireachtas Irlandês, Dominic Hannigan, deu as boas-vindas aos membros da COSAC e saudou as delegações convidadas e especialmente os novos Presidentes das comissões de assuntos europeus dos Parlamentos da Eslovénia, de Itália (ambas as câmaras), da Roménia (ambas as Câmaras) e de Malta. De seguida, salientou o debate em curso sobre a necessidade de maior responsabilidade democrática e de legitimidade da UE, na sequência das dúvidas que a este respeito o novo quadro de governação económica tinha suscitado. Realçou ainda que os Parlamentos nacionais têm um papel a desempenhar na aproximação da UE aos cidadãos, designadamente, ao nível da comunicação sobre os benefícios do projeto europeu.
De seguida tomou a palavra o Sr. Presidente da Dáil Éireann do Oireachtas Irlandês, Sean Barrett, que aludiu à evolução da COSAC e aos desafios que existiam à data da sua criação e aqueles que agora se colocam2. Abordou ainda a necessidade dos Parlamentos nacionais terem de se aproximar dos cidadãos e de participarem mais ativamente na definição das políticas. Nesse âmbito deu ênfase ao papel dos canais de televisão dos Parlamentos como forma de aproximar a mensagem e os procedimentos parlamentares dos cidadãos. Numa última nota, referiu que a Irlanda é um país sob assistência e que só poderá sair do programa no final de 2013 graças ao apoio dos Parlamentos nacionais, no entanto, referiu que os políticos não devem 1 O programa e a lista de participantes podem ser consultados, respetivamente, em http://www.cosac.eu/49-ireland-2013/plenary-meetingof-the-xlix-cosac-23-25-june-2013/b1-Plenary%20Programme%20EN.pdf e http://www.cosac.eu/49-ireland-2013/plenary-meeting-of-thexlix-cosac-23-25-june-2013/c4-List%20of%20Participants%20Final.docx 2 Discurso integral disponível em http://www.cosac.eu/49-ireland-2013/plenary-meeting-of-the-xlix-cosac-23-25-june-2013/i2Ceann%20Comhairle%20Sean%20BARRETT%20EN.pdf

Página 8

8 | - Número: 032 | 20 de Julho de 2013

esquecer que não foram os cidadãos que criaram esta crise, pelo que não poderão ser apenas eles a suportar as medidas necessárias para que seja ultrapassada.

Adoção da agenda da XLIX COSAC A agenda foi adotada, embora Francesco Enrico Speroni (Parlamento Europeu) tenha levantado dúvidas sobre a intervenção de um jovem turco no painel dedicado aos jovens europeus, alegando que a Turquia não faz parte da União Europeia. A delegação do Parlamento Europeu afastou-se desta posição e Herman De Croo (BE) sustentou que um cidadão da Turquia é um cidadão europeu e que existem vantagens em ouvir países candidatos, além de que a agenda fala em cidadãos europeus e não cidadãos da UE.

Apresentação do 19.º Relatório bianual da COSAC De seguida, a Membro Permanente do Secretariado da COSAC, Libby Kurien apresentou o 19.º Relatório bianual da COSAC3, tendo realçado que a maioria dos Parlamentos nacionais debateu os documentos mais relevantes no âmbito da União Económica e Monetária, embora tenha notado que os Parlamentos consideraram que não foi suficientemente tratado pela Comissão a questão da legitimidade democrática.
Realçou ainda o acompanhamento efetuado pelos Parlamentos nacionais às reuniões do Conselho Europeu e ao número relevante de Parlamentos nacionais que considerava que a Comissão Europeia deveria responder atempadamente e substancialmente às opiniões enviadas.

Conclusões da reunião informal de Presidentes de Comissões de Assuntos Europeus, em Copenhaga, em março de 2013 O Sr. Presidente da Comissão conjunta de Assuntos Europeus do Oireachtas Irlandês, Dominic Hannigan, apresentou o resultado da reunião informal de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, realizada em Copenhaga e sublinhou a preocupação expressa relativamente à falta de propostas concretas para o reforço do papel dos Parlamentos nacionais no âmbito da governação económica.

Conclusões da Conferência de Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, em Nicósia, em abril de 2013 O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Negócios Estrangeiros do Parlamento cipriota, Averoft Neofytou, apresentou as conclusões da Conferência de Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, em Nicósia4. Realçou a necessidade, expressa pela maioria dos oradores, de reforço do papel dos Parlamentos nacionais no âmbito da governação económica e destacou a criação da conferência interparlamentar, prevista no artigo 13.º do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação (TECG), que se reunirá duas vezes por ano, em coordenação com o Semestre Europeu.
Membros das delegações da Assemblée Nationale francesa, do Sénat belga, do Seimas lituano e do Vouli ton Ellinon grego fizeram breves intervenções.
De seguida foi transmitida uma mensagem vídeo da Sr.ª Vice-Presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding5, na qual referiu que as próximas eleições europeias devem ser um espeço para debater questões europeias e que a próxima Comissão Europeia deveria refletir o resultado das eleições. Acrescentou ainda que estava convencida que a União precisa de ser reforçada, com o objetivo final de concretizar uns “Estados Unidos da Europa” de cariz federal, preservando a individualidade de cada Estado-Membro e elegendo diretamente o Presidente da Comissão.

“Balanço e Futuro da União Europeia” O Sr. Primeiro-Ministro da Irlanda, Enda Kenny, fez uma intervenção6 centrada nos quarenta anos de integração da Irlanda na União Europeia e na evolução da cooperação interparlamentar, designadamente, no 3 19.º Relatório bianual da COSAC disponível em http://www.cosac.eu/49-ireland-2013/plenary-meeting-of-the-xlix-cosac-23-25-june2013/d2-19%20Bi-annual%20Report%20EN.doc 4 Conclusões da Conferência de Presidentes de Parlamentos da União Europeia, em Nicósia, disponíveis em: http://www.ipex.eu/IPEXLWEB/dossier/files/download/082dbcc53dbcb6ed013e3b68418b5327.do 5 Discurso integral disponível em: http://www.cosac.eu/49-ireland-2013/plenary-meeting-of-the-xlix-cosac-23-25-june-2013/i4Viviane%20REDING%20EN.pdf 6 Discurso integral disponível em: http://www.cosac.eu/49-ireland-2013/plenary-meeting-of-the-xlix-cosac-23-25-june-2013/i1An%20Taoiseach%20Enda%20KENNY%20EN.pdf

Página 9

9 | - Número: 032 | 20 de Julho de 2013

âmbito da COSAC. Relativamente à COSAC sublinhou a relevância dos contributos das anteriores conferências realizadas na Irlanda para a alteração dos Tratados de Maastricht e de Lisboa. De seguida aludiu à atual crise e demonstrou a sua preocupação, que acrescentou não poder deixar nenhum político indiferente, relativamente ao número de desempregados na União Europeia, acrescentando que este tem de ser o tema central de próximos debates, em paralelo, com a criação de bases para o crescimento económico. Destacou ainda dois aspetos importantes da Presidência irlandesa do Conselho da União Europeia: Quadro Financeiro Plurianual e Acordo Comercial UE-EUA. Por último deixou uma palavra de otimismo em relação ao futuro do projeto europeu.
A intervenção do Sr. Primeiro-Ministro foi seguida de intervenções de membros das delegações presentes, que abordaram, nomeadamente, aspetos da concretização da União Bancária, os fracos resultados das políticas de austeridade, importância dos Parlamentos nacionais no envolvimento dos cidadãos no projeto europeu, Quadro Financeiro Plurianual, situação da Turquia e harmonização fiscal.
O Sr. Primeiro-Ministro comentou algumas das intervenções efetuadas, tendo, quanto à União Bancária apoiado o envolvimento de Estados-membros que não pertencem à zona euro e saudou o acordo alcançado para a concretização da conferência prevista no artigo 13.º do TECG. O Sr. Primeiro-Ministro acrescentou que esperava que o acordo sobre o Quadro Financeiro Plurianual estivesse concluído brevemente e sublinhou que a Presidência sempre apoiou a flexibilidade e a inclusão de uma cláusula de revisão. Por último, referiu que a perspetiva de adesão à União Europeia tem sido um fator de estabilização para a Turquia.
O Sr. Deputado António Rodrigues interveio neste painel, referindo que a UE é um exemplo de sucesso na relação entre Estados nos últimos 60 anos, pelo que devemos ser positivos e não negativos. Estamos em crise, mas uma crise é uma oportunidade e não uma fatalidade – até porque as crises devem ser vistas como possibilidades para políticas mais eficientes que aprofundem a cooperação entre as instituições e que envolvam os cidadãos no projeto europeu. Até porque a União Europeia não é perfeita, ela necessita de aprofundar a sua capacidade de decisão e o debate político, mas para tal é fundamental o entendimento entre Parlamento Europeu e Parlamentos nacionais.
Por õltimo, sublinhou que ç importante não esquecer a solidariedade e lembrar que a União deve ser “um por todos e todos por um”, deve assentar na ajuda e não na desconfiança, pois apenas com confiança ç possível construir o futuro.

O Futuro da Integração Europeia7 O anterior Presidente da Chambre des Représentants belga, Herman De Croo, lamentou a tendência generalizada de culpar a União Europeia para os problemas atuais, e insistiu na importância de negociar acordos de livre comércio.
O Sr. Presidente do Instituto de Relações Internacionais e Europeia, Brendan Halligan8, disse que a UE foi fundada em cima de um projeto franco-alemão e está em constante evolução, tanto em relação aos seus membros como aos seus objetivos. Neste âmbito, aludiu à recente proposta franco-alemã para estabelecer um Presidente permanente dos ministros das Finanças da zona euro, considerando que a mesma evidencia que a arquitetura institucional da UE está longe de estar sedimentada. Realçou ainda o facto de Estados-Membros com capacidade para agir, não se mostravam dispostos e que tal era preocupante. Referiu ainda que a criação do euro tinha criado a sua própria dinâmica, dando como exemplo o desenvolvimento da união bancária e as cimeiras da zona euro. Finalmente, relativamente aos Parlamentos nacionais, incitou-os a envolverem-se para lá dos termos previstos nos Tratados e lançou a ideia de que a criação de um Senado Europeu com membros dos Parlamentos nacionais poderia contribuir para aproximar a UE dos cidadãos europeus.
A intervenção dos dois oradores deste painel, foi seguida pela intervenção do Sr. Presidente da Comissão de Escrutínio Europeu da House of Commons britânica, William Cash, que começou por aludir à crise de confiança em toda a Europa, referindo que a mesma contrasta com a proposta da Sr.ª Vice-Presidente da Comissão, Viviane Reding, para a criação de uma união politica e de um sistema federal. Após expressar as suas críticas a esta proposta, concluiu que não existe verdadeira democracia na política europeia e que cresce 7 Sobre este tema, a COSAC disponibilizou a uma Nota de Enquadramento, que se encontra disponível em http://www.cosac.eu/49ireland-2013/plenary-meeting-of-the-xlix-cosac-23-25-june-2013/d6Background%20Note%20on%20Future%20European%20Integration%20EN.docx 8 Discurso integral disponível em: http://www.cosac.eu/49-ireland-2013/plenary-meeting-of-the-xlix-cosac-23-25-june-2013/i5Brendan%20HALLIGAN%20EN.pdf

Página 10

10 | - Número: 032 | 20 de Julho de 2013

o fosso entre aqueles que votam e aqueles que decidem. No seu entender, este fosso impõe a recolocação do debate no seio dos Parlamentos nacionais para reforçar os debates que interessam aos cidadãos: crescimento económico, combate ao desemprego, aposta nas PME, reforço do mercado único, etc.
Após esta primeira intervenção, seguiram-se as intervenções de membros das delegações presentes, que abordaram, nomeadamente, o aprofundamento da integração europeia no âmbito da PESC, a necessidade de equilibrar a união económica e monetária com uma união social, a resposta inadequada da Europa à crise, o papel dos Parlamentos nacionais no acompanhamento dos assuntos europeus e as relações entre os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu.
Os dois oradores comentaram as intervenções aludindo à necessidade de melhoria da cooperação entre os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu (De Croo) e que é necessária uma Europa social para contrabalançar a Europa económica (Halligan).
O Sr. Deputado Alberto Costa interveio neste painel, começando por aludir ao sexto ano de crise e que muitos sentem inquietação em relação ao modo como os europeus avaliam a Europa e o seu futuro, acrescentando que existem razões para isso.
De facto, o modo como as instituições enfrentaram a crise ao longo destes anos tem sido, de vários ângulos, penoso e tem agravado as assimetrias e acentuado a erosão da confiança.
Referiu que os europeus teriam apreciado outros resultados, mas será destes que se lembrarão nos próximos atos eleitorais, se outros dados não vierem entretanto alterá-los e acrescentou que nenhum discurso sobre o futuro bastará para preencher esta lacuna. A este propósito considerou que as inovações propostas para as próximas eleições europeias são interessantes, mas muito insuficientes para modificar este panorama.
Prosseguiu dizendo que para os europeus renovarem a opção europeia através do voto, é preciso que a política mostre seguir o caminho da coesão e da solidariedade e não no sentido da clivagem, da hierarquia, da desigualdade de tratamento, de tratamento a la carte, nas decisões e não apenas na linguagem.
A finalizar referiu que nalguns responsáveis e nalguns eleitorados nacionais poderá, nesta altura, prevalecer um entendimento diferente, mas se não existirem entretanto mudanças percetíveis, a deceção e a desconfiança baterão à porta de todos, numa dimensão inédita, pelo que alertou que ninguém poderá, então, invocar surpresa.

Sessão informal sobre práticas parlamentares de seleção de iniciativas para escrutínio Esta sessão informal contou com a apresentação9 inicial do Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Tweede Kamer dos Países Baixos, o qual explicitou sucintamente a forma como se processa a seleção para escrutínio das iniciativas, dando conta que a mesma se efetua com base no Programa de Trabalho da Comissão Europeia e tem como vetores a análise da conformidade com o princípio da subsidiariedade e a reserva parlamentar. Deu conta, de seguida, do procedimento interno até a adoção das iniciativas selecionadas10 e convidou os Parlamentos nacionais presentes a adotarem uma metodologia, que permita fomentar a troca de informações entre Parlamentos.
Várias delegações intervieram dando conta dos seus procedimentos de seleção, com especial destaque para a House of Commons britânica, que se encontra a debater internamente diversos aspetos do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus, nomeadamente, a eventual adoção de um procedimento de pré-seleção, pois presentemente o seu procedimento de sift apenas ocorre com o depósito das iniciativas no Parlamento pelo Governo.

Concretizar a Política de Desenvolvimento11 O Sr. Presidente da Fundação Mo Ibrahim, Dr. Mo Ibrahim, começou por analisar a situação social e 9 Cfr. Anexo I.
10 O procedimentos da Câmara baixa dos Países Baixos desenvolve-se em 6 passos: (1) Programa de Trabalho é dividido por capítulos e distribuído à comissão parlamentar competente; (2) Audições com a sociedade civil; (3) Audição com Comissário Europeu; (4) Audição com o Governo; (5) Câmara seleciona as iniciativas; (6) Iniciativas selecionadas são publicadas no IPEX - http://www.ipex.eu/IPEXLWEB/scrutiny/COM20120629/nltwe.do. Refira-se que a nova metodologia da Comissão de Assuntos Europeus, aprovada em janeiro de 2013, se aproxima do procedimento de holandês, prevendo-se expressamente uma seleção de iniciativas com base no Programa de Trabalho da Comissão Europeia. Atendendo ao interesse na troca de informações, a delegação da Assembleia da República disponibilizou uma nota informativa sobre a nova metodologia, cfr. Anexo II.
11 Sobre este tema, a COSAC disponibilizou a uma Nota de Enquadramento, que se encontra disponível em: http://www.cosac.eu/49ireland-2013/plenary-meeting-of-the-xlix-cosac-23-25-june-2013/d4-Background%20Note%20on%20Development%20EN.docx

Página 11

11 | - Número: 032 | 20 de Julho de 2013

económica de África, sublinhando que, antes de tudo, é necessário apostar numa melhor governação, e prestou homenagem à UE pela sua ajuda ao desenvolvimento de África. No entanto, pediu à União que reconsidere a sua política de subsídios agrícolas.
A Sr.ª Vice-Presidente da Comissão Desenvolvimento (DEVE) do Parlamento Europeu, Michèle Striffler12, saudou os progressos realizados na implementação das Metas do Milénio, mas ressaltou que ainda há muito a ser feito. Lamentou o facto de que a maioria dos Estados-membros não comprometer 0,7% do seu PIB à ajuda ao desenvolvimento, bem como o corte no orçamento de desenvolvimento da UE. Nesse âmbito, apelou a a uma melhor coordenação entre a ajuda ao desenvolvimento nacional e da UE.
O Diretor Executivo do GOAL, Barry Andrews13, disse que era difícil resolver a questão da coerência da ação da UE no âmbito da política de desenvolvimento com os subsídios agrícolas, e salientou a importância do papel do sector privado no desenvolvimento de África.
Após a intervenção inicial dos oradores, seguiram-se as intervenções de membros das delegações presentes, que abordaram, nomeadamente, a importância de assegurar a consistência da política de desenvolvimento, a dificuldade da ajuda não chegar aos beneficiários pretendidos, à necessidade de começar a preparar uma agenda de desenvolvimento pós-2015 e as políticas protecionistas dos EUA enquanto fator prejudicial para os países em vias de desenvolvimento.
Os três oradores comentaram as intervenções aludindo a que a maioria dos fundos de desenvolvimento chegaram ao seu destino ainda que a condicionalidade e resiliência devem ser melhoradas (Striffler), que a China deve ser encorajada a respeitar os direitos humanos em África (Andrews) e que a ação dos EstadosMembros da UE contra a corrupção deve ser aprofundada, bem como o combate à evasão fiscal das empresas multinacionais com negócios em África (Ibrahim).
O Sr. Deputado Honório Novo interveio neste painel começando por assumir perentoriamente que a União Europeia e os seus Estados-membros são, em conjunto, os maiores prestadores de ajuda ao desenvolvimento. No entanto e sem que se coloque em causa a importância desta ajuda, tantas vezes vital, a política de ajuda ao desenvolvimento da União contínua sem saber, ou sem querer, resolver questões muito importantes. Acrescentou que demasiadas vezes, a ajuda não chega ao destino ou não é utilizada por quem dela tem necessidade extrema, ficando pelo caminho, sendo desviada para mãos mais ou menos oficiosas de intermediários ou, ainda mais intolerável, para as mãos daqueles a quem a União continua a confiar o encaminhamento da ajuda.
De acordo com o Sr. Deputado, uma outra questão central passa por perceber quando é que a ajuda ao desenvolvimento passará a ser, no essencial, a vontade de dar a “cana para pescar em vez do peixe para comer”, a vontade de ensinar saberes e tecnologias para produzir em vez de continuar a fingir que se ajuda quando se dá (ou empresta) dinheiro a troco de contrapartidas ou de forma politicamente condicionada, ou quando o se faz para que os destinatários se limitem a comprar os produtos europeus ou a alugar o saber europeu.
Por último, referiu os montantes da ajuda. Apesar do que já se faz, a União Europeia continua bem aquém dos valores anunciados e do que pode, deve e tem de ser feito em matéria de ajuda ao desenvolvimento. No seu entender, os dinheiros públicos continuam a ser mais encaminhados para salvar bancos, para ajudar os acionistas das instituições financeiras, que criaram problemas que agora não querem resolver, do que destinados a promover o crescimento e o investimento, o combate ao desemprego e, evidentemente, para as políticas de ajuda ao desenvolvimento.

Debate do contributo e das conclusões pelos Presidentes/Chefes das delegações Os Presidentes/Chefes de Delegação da COSAC reuniram-se, em seguida, para procederem à análise, discussão e votação das propostas de Contributo e das Conclusões da XLIX COSAC, tendo sido distribuído antecipadamente pela Presidência tabela comparativa do texto inicial e das propostas apresentadas por diversas delegações.
A delegação da Assembleia da República acordou a apresentação de duas propostas de alteração aos Contributos: 12 Discurso integral disponível em: http://www.cosac.eu/49-ireland-2013/plenary-meeting-of-the-xlix-cosac-23-25-june-2013/i8Michele%20STRIFFLER%20EN.pdf 13 Discurso integral disponível em: http://www.cosac.eu/49-ireland-2013/plenary-meeting-of-the-xlix-cosac-23-25-june-2013/i6Barry%20ANDREWS%20EN.pdf

Página 12

12 | - Número: 032 | 20 de Julho de 2013
Proposta de aditamento de um novo n.º 2 – "COSAC welcomes the EU's strong determination to foster Europe's competitiveness and to stimulate sustainable growth, jobs and social cohesion in Europe, while pursuing fiscal consolidation", a qual mereceu o apoio, na qualidade de coproponentes, das delegações do Parlamento belga, Finlandês e da Assemblée nationale francesa; Proposta de aditamento no início do ponto 5 do inciso – “COSAC welcomes the progress as regards the completion of the elements already agreed for a banking union" and notes (...)”, a qual mereceu o apoio, na qualidade de coproponente, da delegação do Parlamento espanhol.

Ambas as propostas foram aprovadas por unanimidade, fazendo parte dos Contributos finais da COSAC a enviar às instituições europeias.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeu, Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) acompanhou e participou na votação das várias propostas de alteração que resultaram nos textos finais dos Contributos e das Conclusões, que foram sujeitos a votação no dia seguinte.

Um futuro Europeu para os jovens cidadãos14 O Sr. Ministro do Comércio e Desenvolvimento da Irlanda, Joe Costello, começou por sublinhar que os jovens foram os primeiros a sofrer com a atual situação económica. Acrescentou que o nível sem precedentes de desemprego entre os jovens na Europa foi um dos principais fatores a motivar a Presidência irlandesa a tentar mudar o foco da União Europeia para a estabilidade, o crescimento e o emprego. Por último, saudou o acordo sobre a “Garantia Jovem” e desejou que, no futuro, os jovens possam ter uma maior influência na definição das políticas que lhes dizem respeito. Após a intervenção do Sr. Ministro do Comércio e Desenvolvimento da Irlanda, intervieram três jovens cidadãs europeias no formato de conversa com o Sr. Presidente da Comissão conjunta de Assuntos Europeus do Oireachtas Irlandês, Dominic Hannigan. As três jovens, Nevin Öztop (Turquia), Rachel Creevy (Irlanda) e Elena Mihalache (Hungria) falaram sobre as dificuldades sentidas, respetivamente, pela comunidade LGBT, pelas pessoas com deficiência e pela comunidade Roma15.
Após a intervenção inicial dos oradores, seguiram-se as intervenções de membros das delegações presentes, que aludiram ao investimento na juventude como forma de promover a competitividade, à necessidade de promover políticas inclusivas e suscitaram dúvidas sobre o orçamento previsto para a “Garantia Jovem”.
Os oradores foram respondendo e comentando as diversas intervenções, tendo o Sr. Ministro do Comércio e Desenvolvimento elogiado a Áustria pela sua ação eficaz no combate ao desemprego jovem e reconhecido que os fundos da “Garantia Jovem” eram limitados, mas realçou que existia a possibilidade de cada EstadoMembro adicionar mais fundos.
O Sr. Deputado Carlos São Martinho interveio neste painel, referindo que o desemprego jovem, uma verdadeira chaga social, alastra rapidamente em toda a Europa, em especial nos países sob resgate, onde atinge valores verdadeiramente insustentáveis. O Comissário Europeu para o Emprego, Laszlo Andor, alertou recentemente para a possibilidade de a Europa perder uma geração se não adotar medidas para a criação de emprego. Acrescentou que se a Europa não conseguir, em tempo útil, resolver este problema, os seis valores referidos na Nota distribuída sobre este tema, a saber, Dignidade, Liberdade, Igualdade, Solidariedade, Direitos Humanos e Justiça, serão verdadeiras utopias, e os jovens mais frágeis e os grupos minoritários e marginalizados, por mais propostas bem intencionadas que sejam adotadas, não terão a sua vida mais facilitada nesta Europa.
De seguida aludiu à agenda do próximo Conselho Europeu que tem dois temas essenciais para ajudar a resolver este problema: por um lado, o emprego para os Jovens e, por outro lado, o financiamento das PME.
Mais do que consensos e dinâmicas renovadas, o Sr. Deputado considera que se exige a concretização e implementação de medidas concretas com efeitos imediatos. No entanto, elas pouco efeito terão se não forem discriminados positivamente os países mais frágeis, como aqueles que estão sobre resgate. 14 Sobre este tema, a COSAC disponibilizou a uma Nota de Enquadramento, que se encontra disponível em: http://www.cosac.eu/49ireland-2013/plenary-meeting-of-the-xlix-cosac-23-25-june-2013/d6Background%20Note%20on%20Future%20European%20Integration%20EN.docx 15 As intervenções das três jovens encontram-se em anexo ao presente Relatório. Cfr. Anexo III Consultar Diário Original

Página 13

13 | - Número: 032 | 20 de Julho de 2013

Paralelamente, o Sr. Deputado considerou que deve ser assegurada uma verdadeira concessão de crédito à economia real, em especial às PME de fácil acesso e cujo critério de concessão não seja apenas baseado em rácios contabilísticos, dada a delicadeza financeira em que a maioria destas empresas vive.

A Sr.ª Deputada Maria Helena André interveio neste painel, começando por felicitar a Presidência pelo tema. Referiu, em seguida, que estas matérias só podem ser enfrentadas em conjunto e com a consciência que a Europa tem de mudar de rumo e contrariar as políticas de austeridade. A “Garantia Jovem” só pode ser uma solução se a Europa tiver crescimento económico e se esta medida for financiada de forma consequente.
De facto, as respostas têm que ser europeias e têm de passar por uma aposta na educação (acesso, manutenção e pluralidade), pelos estímulos à economia, ao emprego à inovação, mas também pela definição de medidas sociais mínimas: medidas que eliminem o dumping social e salarial, que evitem a precariedade e a desregulação que afeta sobretudo os jovens. Importa ainda discutir e propor medidas de promoção da solidariedade intergeracional.
Finalizou a intervenção, referindo que sem estes debates e respostas conjuntas, corre-se o risco de perder os jovens para a causa da Europa e isso é perder a própria Europa.

Alargamento e Política de Vizinhança – preservar a dinâmica16 O Alto Representante para a Bósnia-Herzegovina, Valentin Inzko17, indicou que a UE estava a tentar aumentar sua presença na Bósnia-Herzegovina e que uma estratégia específica era necessária. De seguida, referiu os progressos conseguidos naquele país: moeda estável, o código civil e criminal, bandeira comum e hino, sublinhando que era importante continuar no caminho atual e não reabrir a questão da integridade territorial. Por último, aludiu à necessidade de estreitar a ligação entre a assistência financeira e o progresso político, enfatizando que a região estava a mover-se na direção certa, como é evidenciado pelo recente progresso feito pela Sérvia e Montenegro no caminho para a integração na UE.
O Investigador do Centro de Estudos de Políticas Europeias, Erwan Fouéré18, começou por referir que, desde a Cimeira de Thessanoliki, em 2003, a região dos Balcãs Ocidentais apostou na integração na UE, pelo que a decisão de conceder o acesso com isenção de visto para o espaço Schengen teve um grande impacto positivo na região. No entanto, advertiu que o apoio decrescente para o alargamento da UE poderia fomentar agendas nacionalistas na região e apenas pode desejar que o Conselho Europeu reafirme o papel central do alargamento na política externa da União Europeia e tomar decisões ousadas.
Após a intervenção inicial dos oradores, seguiram-se as intervenções de membros das delegações presentes, os quais aludiram ao alargamento como parte integrante do projeto europeu, manifestaram preocupações relativamente à situação na Turquia e referiram a importância da Parceria Oriental e do acordo de associação com a Ucrânia. Foi ainda referido que a União deveria começar a observar a região Sul do Mediterrâneo e abordado a posição do governo islandês sobre a adesão da Islândia.
Os dois oradores comentaram as intervenções efetuadas, aludindo ao alargamento da UE aos Balcãs ocidentais como fundamental para completar o projeto europeu e reiterando que a divisão da BósniaHerzegovina não seria uma solução (Inzko) e ainda elogiando o acordo entre a Sérvia e o Kosovo e sublinhando a importância de estreitar relações com a Ucrânia, a Moldávia e a Rússia (Fouéré).

Adoção do contributo e das conclusões da XLIX COSAC A Presidência irlandesa submeteu a votação o Contributo e as Conclusões, tal como resultantes da reunião de Presidentes/Chefes de Delegação ocorrida na véspera, os quais foram adotados19.
Pese embora a votação, o Parlamento Europeu declarou que apesar do voto favorável, deveria constar em ata que o Parlamento Europeu rejeita que qualquer interpretação do Contributo possa ir além da letra e do 16 Sobre este tema, a COSAC disponibilizou a uma Nota de Enquadramento, que se encontra disponível em: http://www.cosac.eu/49ireland-2013/plenary-meeting-of-the-xlix-cosac-23-25-june-2013/d5-Background%20note%20on%20Enlargement%20EN.doc 17 Discurso integral disponível em: http://www.cosac.eu/49-ireland-2013/plenary-meeting-of-the-xlix-cosac-23-25-june-2013/i9Valentin%20INZKO%20EN.pdf 18 A intervenção encontra-se em anexo ao presente Relatório. Cfr. Anexo IV 19 O texto final do Contributo pode ser encontrado em: http://www.cosac.eu/49-ireland-2013/plenary-meeting-of-the-xlix-cosac-23-25-june2013/h8-%20Contribution%20EN%20FINAL.docx e das Conclusões pode ser encontrado em: http://www.cosac.eu/49-ireland2013/plenary-meeting-of-the-xlix-cosac-23-25-june-2013/h7-%20Conclusions%20EN%20FINAL.docx

Página 14

14 | - Número: 032 | 20 de Julho de 2013

espírito dos Tratados, nomeadamente, nas matérias relacionadas com o papel da COSAC, dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu.
A delegação do Parlamento grego referiu que votou contra o Contributo, referindo que a Sérvia tinha feito progressos consideráveis, mas que a Antiga República Jugoslava da Macedónia tinha registado uma evolução preocupante, estando longe de estar resolvida a questão do nome.
Como decorre do artigo 10.º do Protocolo n.º 1 anexo ao Tratado de Lisboa, o contributo foi remetido ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia e ao Conselho.
Além dos documentos citados e referenciados em nota de rodapé e anexados ao presente relatório, toda a documentação referente à XLIX COSAC podem ser encontrados em: http://www.cosac.eu/49-ireland-2013/

Questões a ter especialmente em consideração pela Assembleia da República:

1. No quadro da iniciativa da Comissão sobre a preparação para as eleições europeias de 22-25 maio 2014, a COSAC sublinha a importância de lançar um verdadeiro debate público antes das eleições, a fim de estimular a elevada participação e fortalecer a relação entre os cidadãos e a União Europeia, a este respeito, os Parlamentos nacionais e os partidos políticos devem envolver-se mais e promover debates sobre questões da UE, com vista a sensibilizar os cidadãos sobre os seus direitos e sobre os desafios que estão em jogo nas eleições europeias (ponto 9 do Contributo).
2. A importância de uma participação ativa de todos os Parlamentos nacionais nos debates sobre o alargamento e sobre a política de desenvolvimento como um meio de aumentar o debate público nacional (pontos 19 e 25 do Contributo).
3. No âmbito da participação dos Parlamentos nacionais no escrutínio do princípio da subsidiariedade, cumpre realçar que a COSAC apela à Comissão para responder aos Parlamentos nacionais mais rapidamente e com atenção aos argumentos aduzidos por estes (ponto 26 de Contributo).
4. Refira-se ainda a importância dos Parlamentos nacionais contribuírem positivamente para o escrutínio de iniciativas europeias, no âmbito do diálogo político, tendo a COSAC convidado a Comissão a considerar, neste contexto, eventuais pedidos dos Parlamentos nacionais para apresentação de novas iniciativas legislativas (pontos 31 e 33 do Contributo).
5. Por fim, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Lituânia, Gediminas Kirkilas, anunciou que a próxima Conferência de Presidentes das CAE dos Parlamentos nacionais e do PE se realizaria em Vilnius, nos dias 7 e 8 de julho de 2013 e que a L COSAC decorreria entre os dias 27 e 29 de outubro de 2013.

Assembleia da República, 9 de julho de 2013.
Pela Delegação da Comissão de Assuntos Europeus à COSAC, Paulo Mota Pinto.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

———

Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 22.ª Sessão Anual Plenária da Assembleia Parlamentar da OSCE, que decorreu em Istambul, Turquia, de 29 de junho a 3 de julho de 2013

A 22.ª Sessão Anual – plenária – da Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (AP OSCE) realizou-se em Istambul de 29 de junho a 3 de julho de 2013. O principal tema em debate foi o “Helsínquia +40”.

Página 15

15 | - Número: 032 | 20 de Julho de 2013

Integraram a Delegação Portuguesa os Deputados Adão Silva (PSD, Presidente da Delegação) João Soares (PS, Vice-Presidente da Delegação), Nilza de Sena (PSD), Isabel Santos (PS) e Miguel Santos (PSD).
No decorrer desta Sessão a Deputada Isabel Santos foi eleita Presidente da Comissão da Democracia, Direitos Humanos e Questões Humanitárias e a Deputada Nilza de Sena foi eleita Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente.

Rules Committee O Deputado João Soares, na qualidade de Presidente da Comissão, presidiu a esta reunião.
Os membros da Comissão discutiram e votaram as propostas de alteração ao Regimento da AP OSCE que, posteriormente, seriam apresentadas à Comissão Permanente.
Das várias propostas recebidas foram aprovadas 23 emendas nas seguintes áreas: estatuto do Presidente Emeritus; eleição dos Vice-Presidentes; Reuniões de Outono; Sessões extraordinárias; aprovação da agenda da Sessão Anual; limitação dos itens suplementares; limitação do número de itens suplementares apoiados por cada um dos membros; itens suplementares sem emendas; repetição de itens suplementares das últimas Sessões Anuais; emendas orais; validação de assinaturas e presença na Sessão Anual; debate geral; interpelações à Mesa; organização dos debates; votação de resoluções e itens suplementares; maiorias para votação; vagas nas Comissões; poderes e deveres das Comissões; eleição do Secretário-Geral; eleição dos Secretários-Gerais Adjuntos; Observadores; emendas ao Regimento.

Comissão Permanente A Comissão Permanente reuniu no dia 29 de junho com a presença dos Presidentes das Delegações Nacionais e dos membros do Bureau.
A reunião foi aberta pelo Presidente da AP OSCE, Wolfgang Grossruck (Áustria), que apresentou o relatório das suas atividades desde março último, altura em que assumiu interinamente a Presidência.
O Tesoureiro da AP, Roberto Battelli, apresentou a execução orçamental relativa a 2012/2013. Para 2013/2014 foi aprovado um orçamento com aumento de 4.9% (2.996.000 EUR passando a quota anual da AR para 29.361 EUR). Este orçamento não sofreu nenhum aumento nos últimos quatro anos. Foi ainda sublinhado que, pelo 20.º ano consecutivo, o orçamento da AP OSCE não apresentou nenhum défice e foi avaliado positivamente pelos auditores externos.
O Secretário-Geral da AP apresentou também o seu relatório anual. Para além de referir as actividades da AP e do Presidente, mencionou ainda as missões de observação eleitoral que tiveram lugar nos últimos meses (Arménia, Bulgária e Albânia), o programa de estágios e as reuniões futuras com destaque para as Reuniões de Outono (outubro de 2013 em Budva, Montenegro), Sessão Anual de 2014 (julho em Baku), Reuniões de Outono de 2014 (outubro em Genebra) e Sessão Anual de 2015 (julho em Helsínquia).
Seguiu-se a votação relativa à alocação de cada um dos itens suplementares apresentados pelas delegações nacionais. Dos 29 itens propostos quatro foram rejeitados: Proteção do Ambiente no Mar Báltico; Reconhecimento dos Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual e identidade de género; Curdos na Turquia; e Diretos Humanos na Federação Russa. O Deputado João Soares, na qualidade de Presidente do Rules Committee apresentou as conclusões do trabalho realizado. Sublinhou que se tratava de uma proposta consensual dos membros desta Comissão e que tinha sido feito um esforço para integrar a maioria das propostas apresentadas pelas delegações nacionais.
Seguiu-se um período de debate findo o qual todas as propostas foram aprovadas por unanimidade.
O responsável pela Comissão Ad Hoc sobre Transparência e Reforma na OSCE, François Xavier de Donnea, apresentou o relatório sobre as atividades da sua Comissão. Destacou as conversações com o ODIHR, que conduziram ao restaurar de relações entre as duas instituições na área da monitorização eleitoral.

Sessão Inaugural Usaram da palavra o Presidente da AP OSCE, Wolfgang Grossruck; o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia, Ahmet Davutoglu; o Presidente do Parlamento da Turquia, Cemil Cicek; O Presidente em Exercício da OSCE e Ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia, Leonid Kozhara; o Secretário-Geral da OSCE, Lamberto Zannier; e a Representante Especial da AP para a Igualdade entre Géneros, Hedy Fry.

Página 16

16 | - Número: 032 | 20 de Julho de 2013

O Sr. Grossruck apelou a uma maior participação e compromisso dos parlamentares nas atividades da AP OSCE de forma a fortalecer a Organização e a dar-lhe uma voz mais ativa no contexto internacional.
O Sr. Davutoglu afirmou que a OSCE deve concentrar a sua ação na resolução dos conflitos congelados de forma a poder apresentar um “caso de sucesso”. Deve tambçm ser formulado um novo conceito de segurança baseado nas três dimensões tradicionais da OSCE.
O Mçdio Oriente e o norte de África deve ter uma “Ata Final de Helsínquia” que proteja as atuais fronteiras mas que, ao mesmo tempo, traga mais democracia e mais direitos humanos.
O Sr. Cicek disse que o programa “Helsínquia +40”, para ter sucesso, deve ter como prioridade o aumento de confiança entre os Estados participantes da OSCE. Para tal deve existir um trabalho em conjunto das próximas presidências. Sublinhou também que o combate ao terrorismo não pode colidir com os Direitos Fundamentais das pessoas.
O Sr. Kozhara mencionou as principais atividades e prioridades da presidência ucraniana: Helsínquia +40; reforçar a confiança entre Estados participantes; estratégia económica e ambiental (pegada ambiental das atividades ligadas à energia); controlo de armas convencionais; não proliferação; conflitos congelados (Transdniestria e Cáucaso Sul); combate ao terrorismo e ao tráfico de drogas; situação no Afeganistão; combate ao tráfico de seres humanos; promoção da liberdade de imprensa; situação na Líbia; e acolhimento da Mongólia como 57.º Estado participante.
O Sr. Zannier referiu que a OSCE está a atravessar um período difícil com a redução do orçamento ano após ano. A prioridade deve ser dada às operações no terreno. Outras prioridades passam pelo reforço do primado da lei; medidas antiterrorismo; direitos das minorias; e cibersegurança.
A Sr.ª Fry falou acerca das políticas de género; ciclos de conflito; consequências da crise económica para as mulheres; e situação das mulheres na estrutura da OSCE.

1.ª Comissão No decorrer dos trabalhos da Comissão para os Assuntos Políticos e de Segurança, que contou com a presença dos Deputados Adão Silva e João Soares, foi discutido um relatório e um projeto de resolução intitulado “Helsínquia +40” da autoria da Sr.ª Vilija Abramikiene (Lituânia). O projeto de resolução incidiu sobre a dimensão político-militar da segurança, controlo de armamento, conflitos congelados e os desafios ligados à retirada das tropas internacionais do Afeganistão.
Foram ainda apresentados, como itens suplementares, os seguintes projetos de resolução: O papel das autoridades locais e regionais nos cenários de reabilitação pós-conflito; Alargar a parceria com Estados mediterrânicos incluindo a Autoridade Nacional Palestiniana; O processo da Transdniestria; Cibersegurança; Ártico; Guantanamo; A situação no Médio Oriente e o seu impacto na área da OSCE.
O Deputado Adão Silva participou no debate do item suplementar “O papel das autoridades locais e regionais nos cenários de reabilitação pós-conflito” tendo afirmado que se trata de um tema muito oportuno porque menciona o papel das Organizações Internacionais ao nível local.
As grandes potências, que participam nos trabalhos da OSCE, também devem olhar para os pequenos conflitos e ajudar as autoridades locais e regionais já que estas têm mais possibilidade de prevenir conflitos, de os debelar e de atuar de forma a reconciliar as partes desavindas.
O projeto de resolução e os restantes itens suplementares foram aprovados, com emendas, e integraram a Declaração Final.

2.ª Comissão No decorrer dos trabalhos da Comissão dos Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente, com a presença da Deputada Nilza de Sena, foram discutidos um relatório e um projeto de resolução intitulados “Helsínquia +40” da autoria da Sr.ª Doris Barnett (Alemanha). Este projeto de resolução focou a sua atenção nos desafios da dimensão económica e ambiental, as alternativas á austeridade, as iniciativas da “economia verde” e a necessidade de uma ação coletiva para a área das alterações climáticas.
Foram também discutidos e aprovados nesta Comissão os seguintes itens suplementares: Promover a poupança de energia e a eficiência energética na região OSCE; Dimensão ambiental da segurança energética; Gestão de recursos hídricos como prioridade para a presidência da OSCE em 2014; Reforço da segurança nas áreas fronteiriças da região OSCE; Migrações laborais e género; Proteção das crianças da exploração

Página 17

17 | - Número: 032 | 20 de Julho de 2013

económica; Cooperação na transição para uma economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável.
Tanto o projeto de resolução como os itens suplementares foram aprovados, com emendas, e integraram a Declaração Final.

3.ª Comissão A Deputada Isabel Santos presidiu aos trabalhos da Comissão da Democracia, Direitos Humanos e Questões Humanitárias. Os Deputados João Soares e Miguel Santos participaram nas reuniões desta Comissão.
Foi discutido um relatório e um projeto de resolução intitulados “Helsínquia +40” da autoria da Sr.ª Ann Phelan (Irlanda). O projeto de resolução evidenciou os novos desafios que se colocam à OSCE, 40 anos depois da assinatura da Ata Final de Helsínquia, com destaque para o tráfico de seres humanos e a liberdade de imprensa.
Uma das emendas ao projeto de resolução teve como autor o Deputado João Soares. Trata-se de uma adição ao texto com o objetivo de clarificar o papel de liderança da AP OSCE nas missões de observação eleitoral. Esta emenda foi aprovada.
A Comissão também analisou os seguintes itens suplementares: Reforço das instituições da sociedade civil na região OSCE; Reforço do papel da educação no combate ao racismo, xenofobia e outras formas de intolerância e discriminação; Promoção da liberdade religiosa e de crença na região OSCE; Bielorússia.
O item suplementar sobre “Assuntos de Cidadania” não foi aprovado.
O projeto de resolução e os restantes itens suplementares foram aprovados, com emendas, e integraram a Declaração Final.

Plenário Foram discutidos e votados cinco itens suplementares: Reforçar a confiança, transparência e a responsabilidade nas instituições da OSCE; Tráfico de vítimas em aviões, comboios, autocarros e hotéis; Crise Humanitária na Síria; Adoções internacionais; e Liberdade de Imprensa.
Estes itens foram aprovados com emendas e integrados na Declaração Final.
O Deputado Adão Silva participou nos debates sobre os seguintes itens suplementares: “Reforçar a confiança, transparência e a responsabilidade nas instituições da OSCE” Afirmou o seu apoio a esta resolução e à sua utilidade para o trabalho no seio da OSCE. Trata-se de uma proposta interessante mas um pouco “utópica”. Esta resolução pode ser um pequeno passo para a OSCE no sentido do reforço da cooperação e do diálogo entre e Assembleia Parlamentar e os governos dos Estados participantes.

“Crise Humanitária na Síria” Lembrou que em 2011, em Dubrovnik, o tema da Primavera Árabe foi debatido e todos apresentaram uma visão otimista sobre este assunto. No entanto esta “Primavera” transformou-se num “Inverno” rigoroso. A Síria, o Egipto e a Líbia são incógnitas que podem pôr em causa a paz na região.
Os números que chegam da Síria são alarmantes: 100.000 mortos; 1.6 milhões de refugiados. Só na Turquia estão mais de 500.000 sírios fugidos da guerra civil no seu país. É necessário fazer algo e decidir com clareza.
Existem várias resoluções e itens suplementares nesta reunião mas os membros da AP OSCE deviam concentrar-se num só tema, discuti-lo e vota-lo sob pena de dispersão e de a mensagem não sair daqui. A situação na Síria, pela sua gravidade, devia ser o principal tema em debate; o ícone desta Sessão Anual.
A primeira prioridade é estancar a tragédia humanitária para, a seguir, se começar a construir a paz no terreno com um governo de transição estável e credível. Devemos também manifestar o apoio aos países vizinhos da Síria que têm recebido os refugiados.
Todos são responsáveis por esta situação, portanto todos devem estar comprometidos com uma solução para esta tragédia ao enviar uma mensagem clara para a comunidade internacional.
Os EUA, e a comunidade internacional em geral, já enviaram muitos fundos para tentar mitigar a situação.
No entanto, se o conflito não for travado, continuar-se-á a gastar dinheiro e a não construir a paz.

Página 18

18 | - Número: 032 | 20 de Julho de 2013

Eleições O Sr. Ranko Krivokapic (Montenegro) foi eleito Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE. Derrotou o Sr. Kent Harstedt (Suécia) com 122 votos contra 74.
Para os seis lugares de Vice-Presidente postos à votação nesta sessão plenária foram eleitos: Vilija Abramikiene (Lituânia); Isabel Pozuelo (Espanha); Alain Neri (França); Doris Barnett (Alemanha); Emin Onen (Turquia); e Ilka Kanerva (Finlândia). O Sr. Victor Paul Dobre (Roménia), também candidato, não foi eleito Vice-Presidente.
O Sr. Roberto Battelli (Eslovénia) foi reeleito Tesoureiro.
Realizaram-se também eleições para as três Comissões Gerais.
Na 1.ª Comissão foram eleitos: – Makis Voridis (Grécia) para Presidente; – Azay Guliyev (Azerbeijão) para Vice-Presidente; – Pia Kauma (Finlândia) para Relatora.

Na 2.ª Comissão foram eleitos: – Roza Aknazarova (Quirguistão) para Presidente; – Nilza de Sena (Portugal) para Vice-Presidente; – Roger Williams (Reino Unido) para Relator.

Na 3.ª Comissão foram eleitos: – Isabel Santos (Portugal) para Presidente; – Mehmet Kolkulogru (Turquia) para Vice-Presidente; – Gordana Comic (Sérvia) para Relatora.

As candidaturas das Deputadas Nilza de Sena e Isabel Santos contaram com o apoio unânime da delegação portuguesa e dos respetivos grupos políticos (PPE e Socialista). Estes grupos decidiram não apresentar nenhuma candidatura alternativa a estes dois cargos.
Com esta eleição a Deputada Nilza de Sena passará a integrar o Bureau da AP OSCE. A Deputada Isabel Santos já integrava este órgão na qualidade de Vice-Presidente da 2.ª Comissão.

Outras Reuniões O Deputado Adão Silva participou no side-event intitulado “Izmir 2020”.
O Deputado João Soares reuniu com a delegação do Cazaquistão e com o Presidente do Parlamento da Geórgia.
A Deputada Isabel Santos reuniu com a Presidente da delegação do Azerbeijão e participou no side-event sobre “Adoções Internacionais”.
Os membros da Delegação portuguesa participaram nas reuniões dos respetivos Grupos Políticos (PPE e Socialista).

Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2013.
O Assessor Parlamentar, Nuno Paixão — O Presidente da Delegação, Adão Silva.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.