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Sábado, 3 de agosto de 2013 II Série-D — Número 33
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2013 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 22 a 26 de abril de 2013.
— Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na reunião interparlamentar sobre “Cinema e Audiovisual”, realizada na Assembleia Nacional Francesa, Paris, nos dias 18 e 19 de junho de 2013.
— Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 3.ª Parte da Sessão Ordinária de 2013 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 24 a 28 de junho de 2013.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2013 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 22 a 26 de abril de 2013
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE)
Realizou-se em Estrasburgo, de 22 a 26 de abril, a 2.ª Parte da Sessão Plenária de 2013 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa ( APCE).
Por parte da Delegação Portuguesa, participaram os Deputados Mota Amaral (PSD), Presidente da Delegação, José Mendes Bota (PSD), Relator-Geral para as Questões da Violência contra as Mulheres e VicePresidente da Comissão de Igualdade e Não-Discriminação, Carlos Costa Neves (PSD) e António Braga (PS).
Sessão Plenária Da Ordem de Trabalhos (Anexo 1) destacaram-se:
Apresentação e discussão de relatórios (Anexo 2) das diversas comissões, tendo sido adotados (Anexo 3) diversos documentos relativos a: Observação das Eleições Presidenciais na Arménia; Diálogo pós-monitorização com a Turquia; Acabar com a discriminação contra crianças de etnia roma; Violência contra comunidades religiosas. Intervieram no debate os Deputados Mota Amaral e Mendes Bota (Anexo 4); Cultura e Educação através dos Parlamentos Nacionais: Políticas Europeias; Projeto de Protocolo N.º 15 de alteração à Convenção de Salvaguarda dos Direitos dos Homem e das Liberdades Fundamentais. Debates conjuntos (documentos adotados - (Anexo 3):
Luta contra o “turismo sexual infantil” e Parlamentos unidos no combate à violência sexual contra crianças: avaliação intercalar da Campanha UM em CINCO, com uma intervenção do Deputado Mendes Bota (Anexo 4); Jovens europeus: um desafio educacional urgente e Acesso dos jovens aos direitos fundamentais; Frontex: responsabilidades em matéria de direitos humanos e Gestão dos desafios em matéria de migrações e asilo para além da fronteira oriental da União Europeia; Nanotecnologia: balanço das vantagens e riscos para a saúde pública e ambiente e A ética na ciência e na tecnologia.
Debate livre, no dia 25 de abril, em que interveio o Deputado Mota Amaral, partilhando a “… memória da Revolução do 25 de abril no seio do fórum da democracia e dos direitos do homem que é a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa” (Anexo 4).
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Debate de atualidade sobre Refugiados sírios na Jordânia, Turquia, Líbano e Iraque: como organizar e apoiar a assistência internacional. Adoção do Relatório de Atividades do Bureau e da Comissão Permanente. Apresentação pelo Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, Nils Muiznieks, do Relatório Anual de 2012. Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar pelo atual Presidente, Gilbert Saboya Sunyé, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Andorra. Intervenções de diversas individualidades, salientando-se (por ordem cronológica): Presidente da Alemanha, Joachim Gauck; Primeiro-Ministro da Geórgia, Bidzina Ivanishvili. O Deputado Mendes Bota interveio neste debate (Anexo 4) esperando que, brevemente, a Geórgia venha a assinar e ratificar a Convenção de Istambul; Vice-Presidente do Conselho Federal, Chefe do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, Didier Burkhalter; Primeiro-Ministro da Roménia, Victor Ponta, e Presidente do Governo de Andorra, Antoni Martí.
Eleição e designação de Membros da Delegação Portuguesa para cargos da Assembleia Parlamentar O Deputado Mota Amaral (PSD) foi eleito, por unanimidade, 1.º Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Políticos e Democracia.
Os membros da Delegação, presentes em Estrasburgo, participaram em reuniões (Anexo 5) do Bureau, Comité de Presidentes e Comissões, Subcomissões e Grupos Políticos O Bureau da APCE designou o Deputado Mota Amaral, enquanto Presidente da Delegação Portuguesa, a representar esta assembleia parlamentar na Cerimónia de Entrega do Prémio Norte-Sul 2012, que veio a ter lugar no passado dia 21 de maio, como habitualmente, na Assembleia da República. Comissão de Igualdade e Não-Discriminação - O Deputado Mendes Bota presidiu às reuniões da Comissão realizadas nos dias 22 e 23 de abril. O Deputado Mota Amaral participou na Reunião do Presidente da APCE com Presidentes das Delegações Nacionais, no dia 24 de abril.
13.ª Reunião da Rede de Parlamentares de Referência da Campanha do Conselho da Europa contra a violência sexual relativa às crianças, no dia 24 de abril, com uma audição sobre o tema: Abusos sexuais cometidos sobre crianças por outras crianças, com a participação de Franny Parren, responsável do Lobbying de Rutgers WPF (Holanda) e Ruth Ennis, membro du Conselho de Administração da YouAct (European Youth Network on Sexual and Reproductive Rights) e coordenadora do projeto Y-SAV (Agressão Sexual e Vitimização dos Jovens) (Irlanda).
Gabriella Battaini-Dragoni, Secretária-Geral Adjunta do Conselho da Europa, participou na reunião, tendo feito o ponto de situação sobre a Campanha Uma em Cinco do Conselho da Europa. A Deputada Maria de Belém Roseira, membro da Rede em representação da AR, não participou na reunião dado que, por razões que se prenderam com a atividade política, não pode deslocar-se a esta Sessão Plenária.
Ainda a 24 de abril, realizou-se uma Reunião conjunta da Rede Parlamentar pelo Direito das Mulheres à Não-Violência e da Comissão das Migrações, Refugiados e Deslocados Internos, durante a qual teve lugar uma audição sobre Prostituição e Tráfico. A reunião foi presidida pelo Deputado Mendes Bota, na qualidade de Relator-Geral da APCE para as Questões da Violência contra as Mulheres e contou com a participação de:
Gabriella Battaini-Dragoni, Secretária Geral Adjunta do Conselho da Europa; Tatiana Pârvu, Embaixadora, Representante Permanente da Moldávia e Coordenadora Temática sobre Igualdade e Tráfico no Comité de Ministros do Conselho da Europa; Simon Haggstrom, funcionário da Unidade de Prostituição da Polícia de Estocolmo, na Suécia; Consultar Diário Original
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Ilonka Stakelborough, fundadora do Stichting Geisha, Sindicato de Trabalhores do Sexo, na Holanda; Testemunho de Iva e Mary, jovens vítimas da Bulgária, traficadas e forçadas à prostituição; Giacomo Santini – Presidente da Comissão das Migrações, Refugiados e Deslocados Internos.
O Deputado Mendes Bota participou numa conferência sobre Freedom of Conscience: the tensions between laicity and religious minorities in State/families issues, organizada pelo European Interreligious Forum for Religious Freedom durante o qual fez uma intervenção sobre a necessidade de se conhecerem mais dados estatísticos sobre a existência de situações de intolerância, discriminação e marginalização na Europa, baseadas nas opções religiosas dos cidadãos. Teve ainda reuniões bilaterais com: David Fieldsend, da ONG Care for Europe; Deborah Diallo, finalista de Direito na Universidade de Estrasburgo.
No dia 23 de abril, realizou-se a Cerimónia de Entrega do Prémio Museu do Conselho da Europa, atribuído ao Museu de Liverpool.
Reunião de Secretários das Delegações Nacionais Da Ordem de Trabalhos da reunião de Secretários das Delegações Nacionais, realizada a 22 de abril, destacaram-se, entre outros assuntos:
Apresentação do Projeto de Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária (procedimentos a adotar durante a Sessão Plenária, nomeadamente no que se refere a eleições, temas em debate, oradores, tempos de intervenção etc.). Reuniões da Comissão Permanente a realizar ainda durante o ano de 2013: Erevan (Arménia) – 31 de maio; Viena (Áustria) – 22 de novembro. Seminário de Informação para Secretários das Delegações (durante a tarde do dia 26 de abril e no dia 27).
A signatária participou neste Seminário sobre o tema geral As atividades do Conselho da Europa nos domínios da democracia e da luta contra a corrupção. A Abertura do Seminário esteve a cargo do Secretário-Geral do Conselho da Europa. Seguiram-se intervenções sobre As prioridades do Conselho da Europa no domínio da democracia. Uma das atividades a levar a cabo novamente em 2013 será o Forum Mundial da Democracia, a ter lugar em Estrasburgo. A Educação para a Cidadania Democrática e As Escolas de Estudos Políticos do Conselho da Europa, foram os dois outros temas do dia 26. O dia 27 foi dedicado ao tema: As atividades do Conselho da Europa no domínio da luta contra a corrupção, tendo sido focados vários temas: “Corrupção - ameaça ao Estado de Direito”, A política e as atividades do Conselho da Europa contra o branqueamento de dinheiro – MONEYVAL (Comité de Peritos para avaliação das medidas da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo), A política e as atividades do Conselho da Europa sobre a luta contra a corrupção – GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção).
De salientar, a qualidade dos oradores e a participação ativa dos formandos.
Ficou agendada uma reunião de Secretários de Delegação para 24 de junho, por ocasião da 3.ª Parte da Sessão de 2013.
Estando já previstas, na altura, visitas e reuniões em Lisboa, a signatária aproveitou a presença em Estrasburgo para reunir com Assessores de algumas Comissões, com vista a discutir detalhes relativos à respetiva organização. Manteve ainda contactos com homólogos de diversos países.
Resta salientar que o apoio prestado pela Missão Permanente em Estrasburgo foi, como é usual, da maior relevância.
ANEXOS Anexo 1 – Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária Anexo 2 – Documentos de Trabalho da Sessão Plenária Consultar Diário Original
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Anexo 3 – Textos Adotados durante a Sessão Plenária Anexo 4 – Intervenções de Membros da Delegação Portuguesa durante os debates da Sessão Plenária Anexo 5 – Calendário das reuniões das Comissões da Assembleia, do Bureau e dos Grupos Políticos
Palácio de S. Bento, 25 de julho de 2013.
A Assessora Parlamentar, Ana Milheiriço — O Presidente da Delegação Portuguesa, João Bosco Mota Amaral.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na reunião interparlamentar sobre “Cinema e Audiovisual”, realizada na Assembleia Nacional Francesa, Paris, nos dias 18 e 19 de junho de 2013
1 – Enquadramento Em 2001, a Comissão Europeia adotou uma Comunicação que estabeleceu os critérios para o apoio dos Estados-membros à produção cinematográfica. A validade dos critérios estabelecidos no texto dessa Comunicação foi estendida em 2004, 2007 e 2009.
Em junho de 2011, a Comissão Europeia apresenta para consulta pública uma nova proposta de Comunicação que anuncia quatro objetivos fundamentais:
1. Alargar o âmbito da comunicação a outras atividades relacionadas com a produção cinematográfica, da escrita à distribuição; 2. Limitar a possibilidade de os Estados definirem limitações territoriais; 3. Controlar a concorrência entre Estados-membros no que toca à captação de investimento para grandes produções; 4. Contribuir para melhorar a circulação e incrementar a audiência do cinema europeu para benefício da indústria e dos cidadãos.
No seguimento desse processo de consulta pública, e enquanto a Comissão prepara a nova versão da “Comunicação do Cinema” vigoram transitoriamente durante o ano de 2012 os critçrios previstos na Comunicação de 2001. O projeto apresentado pela Comissão e atualmente em discussão e consulta pública, numa segunda ronda, contém no essencial os principais aspetos e as principais orientações, tais como referidas nos quatro objetivos acima.
A segunda ronda da consulta pública desenvolveu-se até dia 28 de junho de 2013.
Nesse contexto, a Assembleia Nacional Francesa aprovou por unanimidade uma resolução – anexa ao presente relatório – que critica fortemente alguns dos conteúdos da comunicação da Comissão, dos que destacamos as limitações à definição de critérios de territorialização de gastos como condição para o apoio dos Estados. Na sequência da aprovação dessa resolução, a Assembleia Nacional Francesa convidou a Assembleia da República Portuguesa a participar numa reunião interparlamentar sobre o texto da Comunicação e desafiando os parlamentos nacionais a assumirem posições sobre os principais aspetos da Comunicação.
O contexto em que desenvolve este debate e em que a Comissão apresenta a referida proposta de Comunicação é influenciado pelo facto de estarem a ser iniciadas as negociações para um futuro Acordo de Livre Comércio entre a União Europeia e os Estados Unidos da América que abrange bens e mercadorias. O
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Parlamento Europeu, porém, já se pronunciou pela exclusão dos bens e serviços culturais do mandato de negociação da Comissão para o Acordo de Livre Comércio. A proposta de nova “Comunicação do Cinema” surge pois, da parte da Comissão, numa formatação liberal que impede ou limita fortemente a capacidade de territorialização de despesas que resultem de financiamento público à produção cinematográfica e audiovisual.
2 – Reuniões de Trabalho A reunião interparlamentar realizou-se em duas sessões, a 18 e 19 de junho, tendo no dia 19 de junho participado, além dos dois Deputados da Assembleia da República Ana Sofia Bettencourt (PSD) e Miguel Tiago (PCP), também um representante do Instituto do Cinema e do Audiovisual.
No decorrer dessas reuniões, os membros de diferentes parlamentos europeus presentes, expressaram as suas posições sobre a Resolução da Assembleia Nacional, bem como sobre o tema em geral. O único compromisso que os deputados portugueses assumiram foi o de trazer este mesmo debate à Assembleia da República, no sentido de assegurar uma pronúncia do parlamento em tempo útil sobre o projeto de Comunicação.
Iniciativas parlamentares A Assembleia da República pronunciou-se sobre a proposta de Comunicação e defendeu a possibilidade de territorialização das despesas resultantes dos apoios à produção cinematográfica e audiovisual, com base na defesa da diversidade cultural e artística e na valorização dos profissionais e dos serviços de cada país.
Essa posição foi tomada, em sessão plenária realizada no dia 28 de junho, no seguimento da votação favorável por unanimidade do Projeto de Resolução n.º 775/XII (2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
3 – Opinião do Relator A produção cinematográfica em Portugal tem sido submetida a uma ativa censura financeira, sob o pretexto da crise económica, apesar de todo o financiamento do sector ser desde há muito assegurado com recurso a taxas sobre atividades relacionadas com o Cinema e o Audiovisual. Durante todo o ano de 2012 não houve qualquer apoio do Estado à produção cinematográfica, tendo a legislação em vigor sido frontalmente desrespeitada pelo próprio Governo da República dirigido por PSD e CDS.
A chamada nova “Lei do Cinema” vem persistir nesse caminho de financiamento com recurso a taxação de atividades, nomeadamente através do alargamento da base de atividades taxadas. O deputado relator, bem como o Grupo Parlamentar a que pertence, opuseram-se desde o início, a esta política de desresponsabilização total do Estado perante a produção cinematográfica. Na verdade, a “Lei do Cinema”, assume que o financiamento das atividades de produção depende estritamente da dinâmica do mercado privado de cinema, audiovisual e entretenimento. Entende o deputado relator que o cinema, enquanto expressão artística que compõe o espectro das múltiplas artes que são legítimas e irreprimíveis formas de expressão do Ser Humano, deve existir, ser produzido, distribuído e exibido independentemente do número de subscritores de canais de cabo ou das receitas de publicidade de uma ou outra empresa. Isso implica uma responsabilização estatal concreta e direta, através do Orçamento de Estado sem prejuízo de poder ser esse financiamento complementado por taxas sobre atividades comerciais.
Ora, a proposta de Comunicação apresentada pela Comissão, impõe uma ainda maior desvalorização da produção cinematográfica, ao considerar o cinema como uma comum mercadoria, afastada de qualquer relação com a cultura dos povos e seu património. A comunicação, ao limitar profundamente a capacidade de cada estado definir o que são despesas admissíveis para o financiamento público da produção, condena ao definhamento inúmeras empresas e grande parte do tecido criativo de muitos dos estados, concentrando a atividade económica e cultural associada ao cinema nos maiores pólos de produção europeus ou mesmo além do espaço Europeu.
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Por esses mesmos motivos, o deputado relator é subscritor do Projeto de Resolução n.º 775/XII (2.ª) acima referido.
Todavia, o Deputado relator não partilha a opinião expressa pela Assembleia Nacional Francesa na sua totalidade, pois afirma-se frontalmente contra a inclusão dos videojogos no âmbito da atividade cultural.
Conclusões A participação da Assembleia da República, através de Deputados da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e da Comissão de Assuntos Europeus contribuiu para definir o posicionamento político face ao Projeto de Comunicação apresentado pela Comissão sobre o Cinema. Da mesma forma, a participação na reunião interparlamentar contribuiu para o debate levado a cabo nas sessões de trabalho.
Palácio de São Bento, 11 de julho de 2013.
O Deputado do PCP, Miguel Tiago.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 3.ª Parte da Sessão Ordinária de 2013 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 24 a 28 de junho de 2013
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE)
A 3.ª Parte da Sessão Plenária de 2013 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) teve lugar em Estrasburgo, de 24 a 28 de junho, tendo participado, por parte da Delegação Portuguesa, os Deputados Mota Amaral (PSD), Presidente da Delegação, José Mendes Bota (PSD), Relator-Geral para as Questões da Violência contra as Mulheres e Vice-Presidente da Comissão de Igualdade e Não-Discriminação, Carlos Costa Neves (PSD), Telmo Correia (CDS/PP) e António Braga (PS).
Sessão Plenária Da Ordem de Trabalhos (Anexo 1) destacaram-se: Consultar Diário Original
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Verificação dos mandatos de diversas delegações. Intervenção (Anexo 2) do Deputado Mendes Bota contestando a proposta de lista de membros da Delegação da Islândia, que contrariava o Nº 6.2 do Regulamento da APCE, dado não incluir nenhum membro do sexo feminino. A contestação foi aceite e dará lugar a um relatório da Comissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais, propondo uma solução. Apresentação e discussão de relatórios das diversas comissões, tendo sido adotados diversos documentos pela Assembleia Parlamentar, nomeadamente os relativos a: Observação das Eleições Legislativas antecipadas na Bulgária - realizadas a 12 de maio de 2013; A situação no Médio Oriente (Intervenção do Deputado Mota Amaral - Anexo 2); Pedido de abertura de processo de monitorização relativamente à Hungria; A corrupção: uma ameaça ao Estado de Direito (Intervenção do Deputado Mendes Bota - Anexo 2); Pôr fim às esterilizações e castrações coercivas; Igualdade de acesso aos cuidados de saúde; Lutar contra a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género; Diálogo pósmonitorização com a Ex-República Macedónia da Jugoslávia; Projeto de Protocolo n.º 16 à Convenção para a Proteção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais; Separar a responsabilidade política da responsabilidade penal. Intervenção do Presidente da Câmara de Representantes de Marrocos, Karim Ghellab, a 25 de junho, após o debate sobre “Avaliação do partenariado para a democracia com o Parlamento de Marrocos”, em que interveio o Deputado Mota Amaral (Anexo 2). Outros debates (documentos adotados):
Debate livre, a 24 de junho. Intervenção do Deputado Mota Amaral (Anexo 2). Debate de urgência sobre: Manifestações e ameaças à liberdade de reunião, liberdade dos media e liberdade de expressão. O Deputado Mota Amaral interveio em nome do Grupo do PPE/DC (Anexo 2).
Debate de atualidade sobre: A ingerência do Estado na vida privada na Internet.
Apresentação e discussão do Relatório de Atividades do Bureau e da Comissão Permanente. Comunicação do Comité de Ministros (CM) à Assembleia Parlamentar, pelo atual Presidente, Edward Nalbandian, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Arménia. O Deputado Mendes Bota interveio (Anexo 2) na fase de perguntas ao Presidente do CM.
Os membros da Delegação, presentes em Estrasburgo, participaram em reuniões (Anexo 5) do Bureau, Comité de Presidentes, Reunião do Presidente da APCE com Presidentes das Delegações Nacionais e Comissões, Subcomissões e Grupos Políticos. A Comissão de Assuntos Políticos e Democracia decidiu, sob reserva de autorização do Bureau da Assembleia Parlamentar e de convite da Assembleia da República de Portugal, realizar a sua reunião de 8 de novembro de 2013, em Lisboa e de dedicar uma parte à Conferência sobre As alterações políticas no Mediterrâneo do Sul e no Médio Oriente: o papel das instituições. Serão convidados os membros dos parlamentos ou das assembleias constituintes de todos os países do Sul do Mediterrâneo (Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia e Egito), e ainda a Jordânia e o Conselho Nacional da Palestina. De salientar que a conferência será organizada em cooperação com o Centro Norte-Sul do Conselho da Europa e seguir-se-á ao Forum de Lisboa (6 e 7 de novembro) que abordará o tema: A sociedade civil, ator de governação – como podem os três parceiros institucionais (Governos, Parlamentos Autoridades Locais e Regionais) contribuir para tornar a sociedade civil o quarto ator de governação na região do Sul do Mediterrâneo? A Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media designou o Deputado Carlos Costa Neves como seu representante no Forum sobre o valor social do património e o valor do património na sociedade, que terá lugar a 12 e 13 de setembro, em Marselha. O Deputado Costa Neves apresentou o relatório de base sobre Identidades e diversidade nas sociedades interculturais. A Comissão reunirá em Lisboa no próximo dia 25 de outubro, estando prevista, nessa altura, a apresentação e discussão do projeto de relatório. Comissão de Igualdade e Não-Discriminação - O Deputado Mendes Bota presidiu às reuniões da Comissão realizadas nos dias 24 e 25 de junho. Na qualidade de Relator do relatório sobre: Penalizar a Consultar Diário Original
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compra de serviços sexuais de forma a combater o tráfico para fins de exploração sexual, informou sobre as suas recentes missões de averiguação, realizadas na Suécia, a 21 e 22 de maio, e na Alemanha, de 12 a 14 de junho. Foi ainda nomeado relator sobre o tema “Violence against Women in Europe.
O Deputado Mendes Bota foi autorizado a participar na Reunião anual da Inter-American Commission on Women, da Organização de Estados Americanos, que se realizará no dia 13 de Outubro de 2013, em Brasília, para a qual foi convidado na qualidade de Relator-Geral da APCE sobre a Violência Contra as Mulheres.
14.ª Reunião da Rede de Parlamentares de Referência da Campanha do Conselho da Europa contra a violência sexual relativa às crianças, conjunta com a Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media, no dia 25 de junho.
A Secretária-Geral Adjunta do Conselho da Europa, Gabriella Battaini-Dragoni, participou na reunião, tendo feito uma exposição sobre os avanços da Campanha Uma em Cinco do Conselho da Europa.
Seguiu-se uma audição sobre: Abusos sexuais sobre crianças no desporto, com a participação de George Nikolaidis, Psiquiatra (Grécia) e Judith Conrad, responsável pelo Departamento de Ética e Formação da associação Swiss Olympic; Por razões de ordem político-parlamentar, não foi possível à Deputada Maria de Belém Roseira, membro da Rede, deslocar-se a Estrasburgo. De salientar, que foi distribuída, a Newsletter da Rede, nº10 de junho de 2013, cujo editorial é da autoria da Deputada Maria de Belém Roseira e que se encontra em anexo a este relatório (Anexo 6) Reunião da Rede Parlamentar pelo Direito das Mulheres à Não-Violência a 26 de junho, durante a qual teve lugar uma audição sobre Mulheres, violência e arte. A reunião foi presidida pelo Deputado Mendes Bota, Coordenador da Rede e contou com a participação de:
Gabriella Battaini-Dragoni, Secretária Geral Adjunta do Conselho da Europa; Amer Kapetanovic (Bósnia & Herzegovina), Fotógrafo; Zora Bachman (Áustria), Directora do Festival de Cinema This human world e o Artista em exposição, Aelys Hasbun (Bélgica).
Durante o debate, o Deputado Mendes Bota colocou algumas questões aos oradores, nomeadamente, sobre a hipótese de colaboração entre a Network de 34 Festivais de Cinema sobre Direitos Humanos e a Network Women Free From Violence.
O Deputado Mendes Bota fez ainda uma intervenção na Cerimónia de Inauguração da Exposição “Refugee Women and the Istanbul Convention”, uma iniciativa da Rede Parlamentar pelo Direito das Mulheres à NãoViolência (Anexo 2).
Eleição de Juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em representação da Islândia e Lituânia.
Reunião de Secretários das Delegações Nacionais A reunião teve lugar, a 24 de junho. Da Ordem de Trabalhos destacam-se:
Apresentação do Projeto de Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária (procedimentos a adotar durante a Sessão Plenária: eleições, temas em debate, oradores, tempos de intervenção etc.). Próxima reunião da Comissão Permanente - Viena (Áustria) – 22 de Novembro Diversos Destaque para o programa de cooperação com os Parlamentos Nacionais, em especial no que se refere às atividades a organizar durante o segundo semestre de 2013 (Anexo 7) com o objetivo de Incrementar a visibilidade e o impacto da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre os Parlamentos Nacionais.
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A próxima reunião de Secretários de Delegação terá lugar a 30 de setembro próximo, por ocasião da 4.ª Parte da Sessão de 2013.
De entre os diversos contactos que a signatária teve durante a Sessão, salientam-se encontros com assessores de comissões, tendo em vista as reuniões que se realizarão em Lisboa nos próximos meses de outubro e novembro.
ANEXOS Anexo 1 – Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária Anexo 2 – Intervenções de Membros da Delegação Portuguesa durante os debates da Sessão Plenária Anexo 3 – Documentos de Trabalho da Sessão Plenária Anexo 4 – Textos Adotados durante a Sessão Plenária Anexo 5 – Calendário das reuniões das Comissões da Assembleia, do Bureau e dos Grupos Políticos Anexo 6 – Newsletter n.º 10 – junho de 2013 – da Rede de Parlamentares de Referência da Campanha do Conselho da Europa contra a violência sexual relativa às crianças
Anexo Programa de cooperação com os Parlamentos Nacionais: Incrementar a visibilidade e o impacto da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre os Parlamentos Nacionais.
Palácio de S. Bento, 30 de julho de 2013.
A Assessora Parlamentar, Ana Milheiriço — O Presidente da Delegação Portuguesa, João Bosco Mota Amaral.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.