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Sábado, 31 de agosto de 2013 II Série-D — Número 34
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação no Seminário sobre a Convenção de Istambul, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Baku, Azerbaijão, nos dias 6 e 7 de maio de 2013.
— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Subcomissão do “Prémio da Europa”, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Tata, Hungria, no dia 20 de agosto de 2013.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação no Seminário sobre a Convenção de Istambul, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Baku, Azerbaijão, nos dias 6 e 7 de maio de 2013
RELATÓRIO N.º 73
Desloquei-me a Baku, na minha qualidade de Relator Geral sobre a Violência contra as Mulheres da APCE, para promover a Convenção de Istambul e sensibilizar as entidades governamentais e parlamentares no sentido de o Azerbeijão avançar para a assinatura e a ratificação deste instrumento jurídico internacional.
No dia 6 de maio de 2013 tive reuniões bilaterais com as seguintes entidades:
– Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros, Mahmud Mammadguliyev; – Presidente da Comissão Parlamentar da Política Social, Hadi Musa Rajabli; – Presidente do Parlamento (Milli Mejlis), Ogtay Asadov;
Nestas três reuniões foi-me manifestada uma forte vontade política de levar o Azerbeijão a assinar e ratificar a Convenção de Istambul.
No dia 7 de maio de 2013, comecei por reunir com as representantes de algumas ONG que se dedicam a ajudar as mulheres vítimas de violência doméstica, na sede da delegação do Conselho da Europa no Azerbeijão Neste sentido, reuni com representantes das seguintes Organizações Não Governamentais:
– Ulviyya Mammadova, Project Director da Public Union for Gender Equality and Women's Initiatives que se fez acompanhar de Lala Mahmudova da mesma organização;
Nesta reunião foi referido que a lei da igualdade de género não é implementada, e que as mulheres receiam queixar-se do assédio sexual de que são vítimas.
O governo não dá nenhum apoio à criação de casas de abrigo, embora só esta ONG tenha recebido 80 pedidos de apoio em 2011 e 187 em 2012.
O projeto que têm em mãos, financiado pelo Comissão Europeia, tem a duração de 2 anos, e atua junto das mulheres das regiões rurais, que têm medo de ser livres ou de se queixar nas esquadras da polícia, onde os agentes têm a mesma atitude dos perpetradores. Levam psicólogos e advogados para reuniões comunitários de informação às mulheres, uma média de 15 mulheres por reunião. Há muito medo entre as mulheres.
Há muitos “crimes de honra” impunes.
As principais faltas da lei da violência doméstica registam-se na implementação, nas casas de abrigo, na formação da polícia, na polícia feminina.
– Mehriban Zeynalova, diretora da "Clean World" - Charity for the assistance to women;
Nesta reunião foi referido que há muitos pontos da legislação sobre violência doméstica que permanecem por implementar, no apoio social, na assistência legal, nas ações preventivas, na falta de intervenção da polícia, na punição insuficiente dos perpetradores, na falta de ordens judiciais de proteção, e que de uma forma geral a atitude do país face ao fenómeno não mudou.
Só a fazer fé nos relatos da comunicação social, foram assassinadas 109 mulheres em 2010, 136 em 2011, 56 em 2012 e só nos primeiros quatro meses de 2013 já vai em 28 crimes letais, cometidos por membros das famílias das vítimas.
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Em 2011 foram registadas 1700 queixas, mas muitas mais ficaram por registar. Não há membros femininos na polícia para lidar com as vítimas. Há muitos casos de incesto e de casamentos forçados, mas ninguém foi acusado, e só em 2012 houve 5000 casamentos de menores.
Além do abrigo da “Clean World” (10 lugares) não há mais casas abrigo. Há, isso sim, centros de assistência aos filhos das vítimas, e a casa abrigo do Ministério dos Assuntos Internos é só para vítimas de tráfico.
Seguidamente, mantive uma reunião bilateral com Hjran Huseynova, Presidente da Comissão Governamental para os Assuntos da Família, das Crianças e das Mulheres, a qual me deu conta da formação de uma “Task Force” composta por representante do Tribunal Constitucional, do Parlamento, da Comissão a que preside, da ONU e outras organizações internacionais, cuja missão é a de preparar uma proposta ao Governo sobre a Convenção de Istambul, o que espera venha a suceder em breve.
Na tarde do dia 7 de maio de 2013, teve lugar no Parlamento do Azerbeijão (Milli Mejlis) um Seminário sobre a Convenção de Istambul, no qual fui orador convidado, tendo feito uma intervenção cujo texto consta do anexo ao presente relatório.
Antes de mim, falaram as seguintes entidades:
– Deputada Sahiba Gafarova, grande impulsionadora deste Seminário, e membro da APCE; – Vice-Presidente do Parlamento, Bahar Muradova; – Samad Seyidov, Presidente da Delegação do Azerbeijão na APCE – Mehriba Zeynalova, da NGO “Clean World”
Seguiu-se um debate com os participantes, e fiz uma segunda intervenção para responder a várias questões que me foram colocadas.
Assembleia da República, 2 de setembro de 2013.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Subcomissão do “Prémio da Europa”, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Tata, Hungria, no dia 20 de agosto de 2013
RELATÓRIO N.º 79
Participei, como membro da Subcomissão do “Prémio da Europa” (da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável), numa reunião em Tata (Hungria), sob a presidência do deputado alemão Axel Fischer, no dia 20 de agosto de 2013.
No quadro desta deslocação, participei no evento especial organizado pelo município de Tata sobre as atividades internacionais que desenvolve, tendo sido debatido o sistema de atribuição do Prémio da Europa.
Finalmente, participei na cerimónia oficial de entrega do Prémio da Europa 2013 ao município de Tata na presença de autoridades locais, delegações estrangeiras e população local, durante a qual intervieram:
- József Michl, Presidente da Câmara de Tata; - Laszló Surján, Vice-Presidente do Parlamento Europeu; - Zsolt Németh, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros da Hungria; - Bence Rétvári, Secretário de Estado da Administração Pública e da Justiça;
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- Herbert Hofauer, Presidente da Câmara de Altötting (Alemanha), a cidade co-vencedora do Prémio da Europa 2013 - Axel Fischer, Vice-Presidente da Subcomissão do Prémio da Europa da APCE;
Ficou decidido que a próxima reunião da Subcomissão se realizará em Altötting (Alemanha), a 14 de setembro de 2013, para a segunda entrega do Prémio da Europa 2013.
Assembleia da República, 28 de agosto de 2013.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.