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Sábado, 7 de dezembro de 2013 II Série-D — Número 8
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
S U M Á R I O
Delegações e Deputações da Assembleia da República:
— Relatório da participação da Assembleia da República na 129.ª Assembleia da União Interparlamentar, que decorreu em Genebra, de 7 a 9 de outubro de 2013. — Relatório da participação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura na 15.ª Conferência Interparlamentar Europeia do Espaço (EISC), que se realizou em Bruxelas, nos dias 14 e 15 de outubro. — Relatório da deslocação a Londres do Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Reino Unido, António Rodrigues, que decorreu nos dias 18 e 19 de novembro. — Relatório elaborado pelo Deputado João Amaral, do PSD, relativo à sua participação nos trabalhos da Comissão Permanente da Assembleia do Conselho da Europa, que decorreu em Viena, Áustria, no dia 22 de novembro.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da participação da Assembleia da República na 129.ª Assembleia da União
Interparlamentar, que decorreu em Genebra, de 7 a 9 de outubro de 2013
A 129ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP) realizou-se em Genebra, Suiça, de 7 a 9 de outubro de 2013. A Delegação Parlamentar da Assembleia da República a esta reunião foi constituída pelos V.PAR Guilherme Silva (Presidente da Delegação - PSD), e os Deputados Alberto Costa (PS), Maria Paula Cardoso (PSD) e Duarte Pacheco (PSD). Os trabalhos da 129ª Assembleia foram abertos pelo Presidente da UIP, Abdulwahad Radi, que deu as boas-vindas às delegações parlamentares representantes de 123 países que participaram nesta reunião, tendo seguidamente sido eleito Presidente da Assembleia. Para além de participar na Assembleia Plenária e no Conselho Diretivo, a Delegação da AR participou nas reuniões das comissões permanentes, na reunião do GRULAC e nas reuniões do “Grupo dos Doze Mais”.
Assembleia (plenária)
Documentos: www.ipu.org/conf-e/129/ass-conv.pdf
Todos os Deputados membros da Delegação da AR participaram nas várias sessões da Assembleia da UIP. A Assembleia recebeu oito propostas de inclusão para o ponto de urgência:
Promoção da ratificação universal do Tratado de Armas de 2013 (México);
Reforço do papel de parlamentos na manutenção da paz e segurança internacionais através de acordos políticos (Síria);
Cibercrime – uma ameaça real à segurança e paz internacional (Uruguai) O papel dos parlamentos na supervisionamento do desarmamento e a destruição de armas
químicas (Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia);
A segurança e a crise humanitária na República Central Africana: Facilitação da assistência para a população e promoção na transição para a democracia (França);
Resposta aos atos criminais para a destruição deliberada monumentos de herança cultural universal: o papel de parlamentos (Marrocos e Palestina);
A ação por parlamentos para a proteção de frágil democracia no Haiti (Haiti);
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Continuação colonatos israelitas nos territórios ocupados do Estado da Palestina desde 1967 (Palestina);
As delegações da França, do México, do Haiti e da Palestina retiraram as respetivas propostas. Na votação final a delegação portuguesa, tal como todos os membros do Grupo dos Doze Mais, apoiou a proposta dos países escandinavos. Portugal ainda, como a Espanha, aprovou a proposta do GRULAC – apresentada pelo Uruguai. Ganhou como ponto de urgência para esta reunião a proposta dos países escandinavos: O papel dos parlamentos no supervisionamento do desarmamento e a destruição de armas químicas (Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia);
1ª Comissão Permanente – Paz e Segurança Internacional documentos: www.ipu.org/conf-e/129/1Cmt-dr-rpt1.pdf
O Deputado Duarte Pacheco (PSD) e a Deputada Paula Cardoso participaram nos trabalhos desta reunião temática com o tema “Para um mundo sem nuclear: a contribuição dos parlamentos”. A Comissão reuniu-se a 8de outubro. Esta reunião teve como objetivo presentar os documentos de trabalho dos corelatores, Blaine Calkins do Canadá e Yolanda Ferrer Gómez de Cuba. Recordou-se que 2009, na 120ª Assembleia, em Adis-Abeba, a UIP adotou uma resolução “Promover a não proliferação e o desarme nuclear, e assegurar a entrada em vigor do Tratado de proibição dos ensaios nucleares: o papel rol dos parlamentos”. Em julho de 2010, por ocasião da 3ª Conferência Mundial, os Presidentes de Parlamentos adotaram uma Declaração onde elogiam a proposta dos cinco pontos do Secretário Geral da ONU sobre o desarme nuclear e se comprometeram a continuar os seus esforços por um mundo sem armas nucleares. Em 2011, na 125ª Assembleia em Berna, a Comissão da UIP para os Assuntos das Nações Unidas realizou um debate de alto nível sobre Armas nucleares onde se fez a opção zero, que examinou as iniciativas concretas que parlamentos possam tomar para se avançar para o desarme nuclear. Os parlamentos, os governos, a sociedade civil, devem reiterar por todas as vias a necessidade que os Estados com armas nucleares cumpram com os compromissos propostos nos Cinco pontos do Secretário Geral da ONU. Neste contexto devem: avançar para uma redução geral de todos os tipos de armas nucleares; debater políticas que possam prevenir a utilização de armas nucleares posteriormente conduzir à sua eliminação, reduzindo o risco de uma guerra nuclear; e reduzir o risco de uso acidental de armas nucleares. Na reunião o Presidente do Parlamento da República Islâmica do Irão, Majles Shoraye Eslami, fez uma intervenção na qual assegurou que o seu país cumpriria com a destruição do seu arsenal nuclear, se o mesmo for reciprocado por todos os outros Estados com armas nucleares.
2ª Comissão – Desenvolvimento Sustentável, Financiamento e Comércio documentos:www.ipu.org/conf-e/129/2Cmt-dr-rpt1.pdf
A Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) participou nos trabalhos desta reunião temática com o título“Para um desenvolvimento anti-risco: tendo em consideração as tendências demográficas e as restrições naturais”.
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É sabido que há já muito tempo que existe um vinculo entre as tendências demográficas e a redução dos riscos de desastres naturais. A redução do Rio (princípio 8) adotada na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro (Brasil) em 1992 e o Programa de Ação (princípio 6) da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo (Egito) em 1994, insistiram como pontos fundamentais para o desenvolvimento sustentável, a saber, a necessidade de modos de produção e de consumo viáveis e a necessidade de se ter em conta a dinâmica demográfica. Vinte anos mais tarde, em junho de 2012, a Conferência Río+20 reafirmou os importantes vínculos existentes entre o desenvolvimento sustentável e a evolução da demografia. Acresce, o documento final da Conferência Río+20 que apela ao redobrar dos esforços e ao reforço da ação de redução dos riscos de desastre de acordo com as Metas de Ação de Hyogo para 2005 – 2015 acordado a nível internacional, o qual tende a melhorar a resistência das nações e coletividades aos desastres. A revisão as Metas de Hyogo em 2015 será uma ocasião sem precedentes para se abordar os riscos de desastre e considerar a resistência perante os riscos na ótica do desenvolvimento sustentável. A resolução da UIP irá assim incentivar os parlamentos a mobilizarem individual e coletivamente em torno destas questões e a assegurar que os parlamentos contribuam para o desenvolvimento deste processo global.
3ª Comissão - Democracia e os Direitos Humanos documentos: www.ipu.org/conf-e/129/3Cmt-dr-rpt1.pdf
O V.PAR Guilherme Silva (PSD) participou nos trabalhos desta reunião temática sobre “Proteção das crianças, em particular das crianças migrantes não acompanhadas e evitar a exploração infantil em particular na situação de guerras e conflitos: o papel dos parlamentares”. A Comissão reuniu-se a 8 de outubro. Foi a primeira vez que a Assembleia da União Interparlamentar debate o Direito infantil desde aprovação de uma resolução na conferência interparlamentar em 2001. O painel de discussão foi uma oportunidade para avaliar os progressos alcançados na implementação das recomendações contidas nessa resolução e, de maneira mais global, quanto à implementação do Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada em 1989. O painel de discussão examinou ainda a proteção dos direitos da criança em dois casos particulares: migrantes infantis não acompanhados e sobre as crianças em situações de guerra ou conflitos. Apesar de nenhuma destas situações ser nova – é atual. As crianças estão entre os grupos mais vulneráveis e, portanto, a necessidade de políticas e medidas legislativas para assegurar a sua proteção. Acresce a necessidade destas políticas terem de ser harmonizadas e coordenadas entre os Estados-Membros.
Comissão para os Assuntos das Nações Unidas Documentos: www.ipu.org/conf-e/129/unc-conv.pdf
O Deputado Alberto Costa (PS) e o Deputado Duarte Pacheco (PSD) participaram nos trabalhos desta Comissão. A Comissão reuniu-se a 7 de outubro, tendo discutido:
A interação entre os parlamentos e as equipas nacionais das Nações Unidas.
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Acompanhamento do programa de ação de Istambul 2011 para os Países menos Avançados – convidado especial Gyan Chandra Acharya, Secretário-Geral Adjunto e Alto Representante do Secretário-Geral das NU para os Países Menos Desenvolvidos;
As implicações do Tratado sobre o comércio de armas adoptado recentemente e medidas de supervisão – Portugal assinou a 3 de junho 2013;
Implementação da resolução 1540 do Conselho de Segurança da ON sobre a não proliferação de armas de destruição massiva – contou com a presença do Presidente da Comissão 1540 das NU, Embaixador Oh Joon (República da Coreia);
A promoção dos compromissos internacionais e a defesa dos direitos dos grupos vulneráveis (em particular dos povos indígenas e das pessoas incapacitadas);
Apresentação e discussão do relatório da Comissão das UIP sobre os Assuntos das Nações Unidas à Assembleia.
Conselho Diretivo Documentos: www.ipu.org/cnl-e/193/conv.pdf
A Delegação portuguesa participou nas reuniões do Conselho Diretivo, tendo sido representada pelo V.PAR Guilherme Silva (PSD), Deputado Alberto Costa (PS) e Deputada Maria Paula Cardoso (PSD). Da agenda de trabalhos destaca-se a intervenção do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, António Guterres, que interveio sobre o impacto humanitário da crise na Síria:
apelou a um maior apoio da comunidade internacional aos países que recebem refugiados do conflito na Síria – “as agências internacionais, quer humanitárias quer de desenvolvimento, devem combinar a assistência humanitária com apoio direto aos países hospedeiros”;
sublinhou que a crise síria não é mais uma crise humanitária, a movimentação de refugiados sírios para os países vizinhos cria um impacto na economia e sociedades que pode gerar uma ameaça para a estabilidade regional e a paz no mundo – exemplo da jordânia e da Turquia;
O ACNUR estima que o número de sírios refugiados na Jordânia, Líbano, Turquia, Egito e Iraque, atualmente calculado em mais de dois milhões, poderá atingir os quatro milhões até ao fim do ano;
Refugiados sírios constituem, atualmente, 20% da população do Líbano e 10% da população da Jordânia;
Já não se pode falar de uma situação de urgência de "curto-prazo", para defender investimentos em educação, saúde e infraestrutura nos países limítrofes da Síria, dado a persistência do conflito e dos seus efeitos nas regiões fronteiriças;
Reforçou que o desenvolvimento como a Resolução 2118 do Conselho de Segurança sobre a destruição do arsenal de armas químicas da Síria estabelecem a visão e a atmosfera corretas para que se caminhe para a paz.
O Presidente da Delegação V. PAR Guilherme Silva interveio em representação da Delegação, tendo saudado a Presidência por ter incluido na Agenda ponto da maior relevância e actualidade como é a questão da Síria e dos Refugiados. Saudou o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, Eng. António Guterres, e referiu a honra que tem sido para Portugal a sua missão humanitária e a forma como tem desempenhado tão importante cargo. Referiu ainda que a posição de Portugal vai no sentido da intensificação de esforços por parte da comunidade internacional, com vista a encontrar, com urgência, uma solução política para tão grave situação. Por fim, felicitou a Jordânia pela abertura das suas fronteiras e pelo sentido humanitário no acolhimento dos refugiados da Síria.
Da agenda de trabalhos do Conselho Diretivo foram abordam ainda os seguintes assuntos:
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Questões relacionadas com os membros da UIP – pedidos de adesão; situação de certos membros com Parlamentos suspensos, como a Somália e o Butão; situação do Parlamento da Síria e do Parlamento do Egito.
Relatório de atividades do Presidente da UIP e do Comité Executivo – o dia internacional da Democracia. Reuniões com várias organizações internacionais sobre a questão da Síria e refugiados.
Relatório anual do Secretário-Geral sobre as atividades da UIP, tendo sido destacados os programa de assistência a Parlamentos sobre construção institucional e igualdade entre géneros; a cooperação com as agências da ONU; e a promoção dos direitos humanos.
Relatório sobre as reuniões especializadas recentes – Seminário regional sobre a relação entre e parlamentos no mundo árabe; Conferência parlamentar sobre a OMC; Reunião conjunta ONU-UIP; Workshop sobre o direito à identidade; promoção do direito ao registo de crianças na América Latina e Caraíbas; Seminário regional para parlamentos de língua francesa sobre “Sensibilização de parlamentos para a questão do género;
Projeto de orçamento da UIP para 2014 – 13,7 milhões CHF. A escala de pagamentos da UIP foi ajustada (em paralelo com o ajustamento da escala de pagamentos da ONU) – sublinha-se que foi diminuída a quota de Portugal. Em termos globais, há reduções significativas em termos de deslocações de staff e número de funcionários – custos operacionais; Apresentação do relatório sobre a situação financeira da UIP.
Implementação da Estratégia da UIP para 2012-2017 – criação de um Fórum dos Jovens Parlamentares; distribuição de lugares por cada um dos grupos geopolíticos no Bureau das Comissões (reafectação de mais lugares para os maiores grupos); cada uma das duas Assembleias anuais plenárias passará a ter quatro dias de reuniões; estratégia de comunicação através da modernização da imagem da UIP, utilização das redes sociais e melhoria dos contactos com os meios de comunicação social.
Comissão sobre as questões do Médio Oriente.
Reunião das Mulheres Parlamentares.
Cooperação com o sistema das Nações Unidas – ONU Mulheres; PNUD; Alto-comissário para os Direitos Humanos; OMS; Fundo das Nações Unidas para a População; OMC.
Comissão dos Direitos Humanos dos Parlamentares – foram apresentados casos de parlamentares dos Camarões; Chade; Ruanda; Togo; Zimbabué; Colômbia, Equador, Camboja, Iraque, Maldivas; Myanmar; Palestina; Tailândia; Iémen; Bielorrússia; Rússia; e Turquia.
Comissão para promover o respeito pelo Direito Internacional Humanitário.
A 130ª Plenária da UIP irá ter lugar em Genebra (Suíça) de 17 a 20 de março de 2014.
Grupo dos Doze Mais Documentos: http://12plus.net/en/activites-du-groupe/archives-des-precedentes-reunions/2013-octobre-geneve
Participaram nas reuniões do Grupo dos Doze Mais o VPAR Guilherme Silva (PSD) e Deputado Alberto Costa (PS). As reuniões foram presididas por Robert-Denis del Picchia (França). Foram abordados os seguintes assuntos:
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Emendas aos estatutos e regras da UIP (aumentos tamanho dos Bureaus das comissões permanentes; duas plenárias de 4 dias – delegação maiores);
Relatórios dos representantes do Grupo sobre os trabalhos do Comité Executivo;
Recrutamento do Secretário-Geral – 52 candidatos (22 candidatos de países dos 12+)
Próximo ano será eleito novo Presidente da UIP (quereremos apresentar um candidato CPLP?);
Eleições e candidaturas para os lugares vagos;
Reunião das mulheres parlamentares e reunião da Comissão de Coordenação das mulheres parlamentares;
Discussão dos pontos de urgência;
Métodos de trabalho – reuniões debate das comissões permanentes; Apresentação pelos corelatores do documento sobre “Por um mundo sem armas nucleares:
contribuição dos parlamentares” - 1ª Comissão: Paz e Segurança Internacional; Apresentação pelos corelatores do documento sobre “Por um desenvolvimento resiliente face aos
riscos: consideração da evolução demográfica e as contrariedades naturais” – 2ª Comissão: Desenvolvimentos Sustentável, finanças e comércio;
Apresentação pelos corelatores do documento sobre “Proteção das crianças, em particular das crianças migrantes não acompanhadas e evitar a exploração infantil em particular na situação de guerras e conflitos: o papel dos parlamentares” – 3ª Comissão: Democracia e os Direitos Humanos;
Somália foi reintegrada após ter pago as suas quotas. A questão do Egito deverá ser discutida.
GRULAC +3 Documentos: www.secretariagrulacuip.org/web/novedades/51-129-asamblea-de-la-uip-ginebra
A reunião do GRULAC (Grupo da América Latina e Caraíbas) +3 (Portugal, Espanha e Andorra)
contou com a presença do V.PAR Guilherme Silva (PS). Andorra não esteve presente.
A abertura esteve a cargo do Presidente do Parlamento do Equador, Roberto Leon (Chile), que deu
as boas vindas aos participantes e anunciou que o tema em discussão nesta reunião GRULAC +3
seria “A evolução da crise internacional e a conjuntura das nossas relações multilaterais, do ponto
de vista da pluralidade parlamentar”.
O Presidente da delegação espanhola na UIP, Deputado Ignácio Gil Lázaro, destacou a
transparência, o bom governo e a responsabilidade por parte do Estado, e sobretudo dos eleitos,
como fatores essenciais ao desenvolvimento das relações entre os continentes. Referiu também a
crise económica na Europa, a situação em Espanha e o futuro do Euro – e como as situações de
crise são situações de oportunidades.
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O V.PAR Guilherme Silva afirmou que o tema escolhido para este encontro tinha uma grande atualidade.
Referiu a importância da coordenação multilateral numa altura de crise. Lembrou que Portugal sempre favoreceu a relação com os países da América latina – as relações multilaterais ganham peso com base nas relações multilaterais regionais – no caso de Portugal a UE. Portugal tem acompanhado com atenção as pretensões dos países da América Latina junto à Europa. Um aspeto muito importante que não se pode minimizar - que foi descurada a regulamentação das relações financeiras internacionais. Há muitas posições hostis contra o mercado financeiro internacional – mas não há volta a dar, porque é aí que os Estados se financiam. Portugal está a passar um fase muito dolorosa com a presença da Troika – mas há um caminho que se está fazer no sentido de terminar esta relação, caminho doloroso mas absolutamente necessário.
Há que encontrar as soluções que garantam adequada regulação e controlo das relações financeiras internacionais. Há também que ter presente a questão muito preocupante, e muitas vezes esquecida, e que é a prática de dumping social por parte de algumas das mais relevantes economias emergentes. Não é possível que os países e organizações com responsabilidades multilaterais, como a ONU e a OMC, cruzem os braços perante o dumping social – algo que para além de causar grandes injustiças e abusos sociais, atentando com a própria dignidade da pessoa humana, distorce a concorrência entre países. Nesta área, é conhecido que a Europa tem uma política social e uma responsabilidade que lhe dá um papel único no mundo.
A propósito da situação de crise, estamos em Portugal a viver uma questão complicada e que também merece uma resposta - distinguir onde começa o interesse partidário imediato e o interesse nacional a longo prazo. Não há uma postura de responsabilidade. Há que fazer um apelo junto de todas as forças políticas para colocar o interesse do Estado acima das questões conjunturais eleitorais.
Salientou ainda que as relações de vizinhança devem em fóruns (UIP, PMC, ONU etc.) funcionar no sentido de se trabalhar em conjunto para a definição de um rumo para responder a questões como a do dumping social e na procura de fortalecer relações financeiras internacionais com ética, “tem que haver união na resolução destas questões. Esperemos que continuem a fortalecer as vossas economias - é esse um desejo amigo de Portugal”.
Outras reuniões/atividades
A Delegação foi convidada pelo Embaixador Pedro Nuno Bártolo para um jantar na residência Oficial Embaixador de Portugal em Genebra. O Dr. José Manuel Araújo, Adjunto da Secretário-Geral da AR, participou na reunião da Associação de Secretários-Gerais de Parlamentos. Palácio de S. Bento, 18 de outubro de 2013 A Assessora Parlamentar, Isabel Botelho Leal
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Relatório da participação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura na 15.ª Conferência
Interparlamentar Europeia do Espaço (EISC), que se realizou em Bruxelas, nos dias 14 e 15 de outubro
Delegação da AR :
Deputado Rui Santos (PS), membro da Comissão de Educação, Ciência e Cultura
1. A Conferência Interparlamentar Europeia do Espaço (EISC)
Criada em 1999, a Conferência Interparlamentar Europeia do Espaço (EISC) promove a cooperação entre
os parlamentos nacionais da Europa e um diálogo permanente sobre questões de política espacial. Apoia
também os esforços dos governos nacionais e das Instituições Europeias, com vista a desenvolver uma
Política Europeia Espacial comum.
O Senado Belga assumiu a presidência da 15ª EISC a partir de 1 de janeiro de 2013. Desde a sua criação
em 1999, o Senado Belga presidiu à EISC duas vezes, em 2001 e em 2006.
2. Da conferência
Nos dias 14 e 15 de Outubro, realizou-se, em Bruxelas, a XV Conferência Interparlamentar Europeia do
Espaço.
A Presidência Belga centrou-se nos alunos e no seu interesse na educação espacial, tendo como ambição
a melhoria da correspondência entre a educação espacial e as exigentes necessidades da indústria espacial.
A sessão Plenária da 15ª EIS decorreu no Senado Belga e teve como objetivo criar a oportunidade de
discutir, de forma mais profunda este tema, assim como ouvir as experiências de jovens profissionais e
estudantes de países EISC., de forma a aumentar o interesse de futuros talentos nos estudos espaciais,
colocando os alunos no centro de um projeto industrial, inspirando os jovens a apostarem numa carreira nesta
área (anexo 1: programa da conferência).
A Resolução da Conferência, que a seguir se transcreve, foi subscrita por todos os membros efectivos
presentes da EISC.
“Resolução EISC 15ª Sessão Plenária,
Bruxelas, 15 de outubro de 2013
Reconhecendo que:
A escassez de jovens Europeus interessados em carreiras e assuntos STEM (Ciência, Tecnologia,
Engenharia e Matemática), em especial de jovens mulheres, combinada com um envelhecimento da
população na força de trabalho STEM europeia, poderá afetar os sistemas futuros de ensino superior na
Europa e mais ainda as indústrias relacionadas com STEM e os seus mercados de emprego; incluindo as
relacionadas com o espaço;
O espaço é extremamente útil para aumentar o interesse dos jovens pela ciência em geral e para formar a
futura força de trabalho europeia, altamente qualificada;
Os satélites pequenos, micro, nano e CubeSats (Pequenos Satélites) são um instrumento polivalente para
a educação, a ciência, a demonstração de tecnologia, os serviços e o empreendedorismo;
Os CubeSats são ferramentas de ponta para a educação superior relacionada com o espaço (para além de
outras ferramentas, tais como drop/spin/fly), como foi comprovado pelo sucesso do Programa de Educação
ESA, que oferece uma oportunidade prática e única de ter acesso a instalações e conhecimentos de
vanguarda do ESA;
Os projetos europeus e Internacionais, tais como o CubeSat (p. ex.: 0850, a iniciativa "Fly Your Satellite"
(Pilote o seu Satélite)...); satélites pequenos (p. ex. ESEO...), bem como pequenas missões, não só fornecem
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oportunidades científicas e de engenharia entusiasmantes, mas que também apoiam e reforçam o espírito
europeu e a sua identidade.
Insta todos os membros da EISC a:
Informar os seus cidadãos, meios de comunicação social e colegas parlamentares sobre os benefícios da
educação (STEM) em ciência, tecnologia, engenharia e matemática, por meio do espaço, em geral, e de
Pequenos Satélites e CubeSats, em particular;
Contribuir ativamente para atrair e aumentar a participação dos jovens na área da ciência, em especial
mulheres cientistas (desde Girlsday a Hollywood);
Promover a inclusão do espaço nos currículos do ensino primário, secundário e superior, com um foco
especial em oportunidades concretas e atuais de emprego no setor;
Incentivar a participação dos organismos nacionais na rede ESERO (Gabinete para os Recursos Europeus
de Educação Espacial) operada pelo ESA;
Incentivar mais universidades a configurar e a executar programas de Pequenos Satélites, financiados por
organizações regionais, nacionais e europeias, possibilitando assim o desenvolvimento de investigação e
tecnologias atualizadas; e melhorar as sinergias existentes entre a indústria, as universidades e as agências;
Incentivar as instituições internacionais e os governos para que facilitem a obtenção de oportunidades
acessíveis de lançamento pelas universidades;
Manter uma ligação estreita com o Conselho Consultivo Geração do Espaço, de forma a tirar benefícios
das suas redes de jovens profissionais e grupos de trabalho de atividade espacial, em particular o seu "Grupo
de Projeto de Pequenos Satélites";
Apelar ao setor espacial, e à indústria em particular, para integrar os jovens no âmago dos projetos
espaciais, a fim de lhes proporcionar acesso a altas tecnologias;
Proporcionar enquadramentos que incentivem o empreendedorismo;
Proporcionar, através de ações legislativas, a nível nacional e europeu, um quadro regulamentar adequado
para as operações de Pequenos Satélites (licenciamento, registo, utilização de frequências e mitigação de
detritos espaciais) e pedir aos órgãos executivos que o apliquem cuidadosamente, para que as atividades
espaciais gozem de uma conduta ordeira e sustentável;
Melhorar a comunicação em aplicações espaciais e a sua importância vital para a indústria, e para as
Pequenas e Médias Empresas (PME) em particular, demonstrando assim a importância de investir em tais
projetos;
Promover ativamente o uso de redes sociais, tais como o Linkedln, o Twitter e o Facebook, a fim de
chegar ao público em geral e aos profissionais, de igual modo.
Decide:
Dar continuação, no seguimento da bem-sucedida primeira edição, ao "Prémio EISC/ESA sobre o Espaço e
a Sustentabilidade" (EISC/ESA Award on Space and Sustainability) para os jovens, a fim de sensibilizar e
demonstrar o apoio da EISC nesta questão crucial;
Estabelecer um "Grupo de Trabalho EISC", juntamente com as agências espaciais nacionais e europeias,
com a indústria e com outras partes interessadas, a fim de refletir sobre a possibilidade de organizar
programas de estágio EISC, que proporcionariam aos jovens a oportunidade de aprender e de estarem
preparados para funções técnicas e administrativas no setor espacial. O "Grupo de Trabalho EISC" poderá
também constituir uma oportunidade para ajudar os jovens cientistas na sua tese de doutoramento."
Utilizar o grupo YouSpace do Linkedln, lançado durante o Workshop EISC em 25 de março de 2013,
como ferramenta de comunicação entre estudantes, universidades, indústrias, instituições e todos os
aficionados do espaço.”
3. Intervenção do Deputado Rui Santos, em representação do Parlamento Português
Agradeceu o convite, manifestando o interesse do Parlamento Português sobre a temática em causa e
salientou a importância da mesma na vida coletiva dos Europeus.
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4. Considerações finais
É essencial umamelhor correspondência entre a educação espacial e as desafiantes necessidades da
indústria espacial. Desta forma entende-se ser fundamental a partilha de histórias de sucesso e as melhores
práticas que têm sido observadas neste domínio.
Neste sentido esta conferência proporcionou a oportunidade de discutir este tema mais profundamente e,
especialmente, de ouvir jovens profissionais e estudantes falarem sobre as suas experiências e assim debater
os caminhos a seguir. Desta forma será possível aumentar o interesse de futuros talentos nos estudos
espaciais, colocar os alunos no centro de um projeto industrial, e ainda encontrar uma maneira de inspirar os
jovens a apostarem numa carreira espacial, etc.
Refira-se que as políticas espaciais têm uma importância cada vez maior no mundo actual e exigem uma
intervenção transversal em domínios muito diversificados como a segurança e defesa, as comunicações e os
transportes, ou o ambiente, bem como, na promoção da indústria.
Entende-se que Portugal não pode alhear-se desta área de elevado potencial tecnológico e de I&D, onde a
Europa ainda possui atrasos qualitativos quando comparada com outros protagonistas da cena internacional
O Parlamento Português deve funcionar com espaço de discussão e reflexão, com vista ao reforçar do
papel que Portugal pode desempenhar na área das políticas espaciais, acompanhamento e potenciando uma
intervenção mais articulada.
Entende-se que a cooperação europeia é fundamental numa área, como a política espacial, pelo que se
deverá analisar e ponderar, a nossa participação nestes fóruns, assim como a nossa constituição como
membro efetivo das Conferências Interparlamentares Europeias do Espaço.
Lisboa, 23 de outubro de 2013
O Deputado do PS, Rui Santos.
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Relatório da deslocação a Londres do Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Reino
Unido, António Rodrigues, que decorreu nos dias 18 e 19 de novembro
Assunto: GPA – Reino Unido — deslocação a Londres dias 18 e 19 Novembro
1. Nos termos do proposto e autorizado realizou-se a deslocação do Presidente do Grupo Parlamentar de
Amizade Portugal Reino Unido nos dias 18 e 19 de Novembro de 2013.
A convite dos nossos homólogos britânicos – “All Parliamentary Group” presidido por Lord Dubs — a
deslocação foi organizada em conjugação com a Embaixada de Portugal em Londres. E neste quadro foi
possível enquadrar um conjunto de reuniões a montante e a jusante do propósito inicial.
Assim, a par da reunião no Parlamento Britânico com o Chairman do Grupo homólogo, realizou-se reunião
com Lord Robin Teverson, Presidente da Subcomissão de Negócios Estrangeiros na Câmara dos Lords (e na
sequência da visita que este realizou em Fevereiro do corrente ano à Assembleia da República).
A pedido da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Lords realizou-se ainda reunião com o
respectivo Presidente Lord Boswell of Aynho com o objetivo de analisar formas de colaboração e reflexão
acerca de questões europeias e relativas à metodologia de escrutínio de iniciativas europeias pelo
Parlamentos Nacionais.
Ainda no âmbito da visita ao Parlamento britânico e com o acompanhamento do Embaixador de Portugal
em Londres na sequência de contactos anteriores com o Gabinete de S. Exa a PAR, foi informalmente
transmitido o propósito de convidar o Speaker da Câmara dos Comuns ao Parlamento português durante o
próximo ano.
2. Da reunião com o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus Lord Boswell foi possível aferir o
empenho que a Câmara dos Lords professa pelo aprofundamento do processo de integração europeia,
rejeitando o eurocepticismo britânico e minimizando o impacto do eventual referendo britânico a realizar em
2017, conforme propósito anunciado pelo Primeiro-ministro David Cameron.
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Foi ainda possível perceber a vontade de Lord Boswell em demonstrar a opção britânica pela Europa,
enquadrando neste esforço o documento enviado aos Parlamentos Nacionais por William Cash.
Neste sentido, manifestamos o empenho e a determinação portuguesa em continuar a contar com a
participação ativa do Reino Unido como uma das pedras fundamentais para continuar o processo de
integração europeia.
Foi ainda abordada a questão relativa ao papel dos Parlamentos Nacionais no quadro do processo de
elaboração da legislação europeia, tendo ambos concordado com o atual quadro de respeito e de empenho
perante as instituições europeias, nomeadamente o Parlamento Europeu. Lord Boswell manifestou-se
particularmente contra o alargamento da realização de conferências interparlamentares na fiscalização de
matérias europeias, o que corresponde ao entendimento que temos defendido em sede de Assembleia da
Republica.
3. Na reunião com Lord Teverson além da necessidade de manter o aprofundamento da relação bilateral
entre os dois países e a visão semelhante da estratégia global internacional particularmente a partir da análise
de percursos similares em termos de ligação a antigos territórios ultramarinos de que importa manter as
ligações históricas, económicas, sociais e políticas, foram abordadas questões relativas às relações entre os
dois países.
Pela nossa parte foi efetuada uma exposição sobre a situação do país no âmbito do Programa de
Assistência Técnico — Financeira e a evolução entretanto realizada. Ponto essencial a transmissão de
informação atualizada quanto aos dados atuais de indicadores de situação económica e social.
Foi proposto encontrar uma plataforma de aprofundamento das relações parlamentares entre os dois
parlamentos (nomeadamente com a Câmara dos Lords) tendo-se disponibilizado o Lord Teverson para
encontrar um meio para que com a participação de representantes dos dois países pudessem ser
desencadeadas ações para promover a informação e fomentar as relações económicas internacionais entre
Portugal e o Reino Unido.
4. A reunião com o Presidente do Grupo Parlamentar Homólogo (acompanhado também por Lord Lyndon
Harrison ambos do All Parliamentary Group) decorreu sob o signo da reciprocidade. Dispúnhamos
anteriormente do conhecimento do propósito do grupo britânico (que integra membros das duas câmaras –
Lords e Comuns) de visitar Portugal no próximo ano. Mas antecipadamente sabia o Grupo da disposição do
GPA português de visitar as “Houses of Parliament” durante o ano de 2014. Ambos os propósitos foram
assumidos.
Neste sentido ficou assente que a visita do GPA português seria a realizar durante a primeira semana de
Abril por causa do próprio calendário de funcionamento do parlamento britânico e recebendo a vista reciproca
do “All parliamentary” em Outubro seguinte. Anunciado foi o desejo em ambos os casos que a visita passaria
por sessões de trabalho no Parlamento de cada país.
Foi ainda transmitido (na presença do Embaixador de Portugal) a provável visita do Speaker a Portugal a
convite da PAR ainda em 2014 e provavelmente durante o primeiro semestre.
O embaixador de Portugal ficou de estabelecer a ligação com um programa que integraria a visita ao
Parlamento, encontros com as comunidades económica e social portuguesa, encontro com membros do
governo britânico e porventura na sequência da proposta de Lord Teverson a realização de um encontro com
agentes económicos. O objetivo é transmitir a evolução da economia portuguesa para o qual o GPA se
prepararia especificamente.
5. Em suma, o propósito da deslocação foi claramente ultrapassado em termos de resultados. Assim não
apenas ficaram estabelecidos os calendários como se estabeleceu um princípio de agenda. Fixou-se ainda um
conjunto de discussões acerca de matérias europeias e encontrou-se uma dimensão específica de discussão
acerca de matérias de interesse comum para os parlamentos dos dois países.
6. Importa dar continuidade a este esforço. Neste sentido e sem prejuízo de ulterior formalização vimos
desde já dar conhecimento do propósito de o GPA realizar uma visita de trabalho ao Reino Unido na primeira
semana de Abril do próximo ano e de se preparar a visita do Speaker e da posterior receção do grupo britânico
em Outubro do próximo ano.
Lisboa 20 de Novembro de 2013.
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7 DE DEZEMBRO DE 2013
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O Deputado do PSD, António Rodrigues, Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal Reino
Unido.
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Relatório elaborado pelo Deputado João Amaral, do PSD, relativo à sua participação nos trabalhos da Comissão Permanente da Assembleia do Conselho da Europa, que decorreu em Viena, Áustria,
no dia 22 de novembro
1. Participei nos trabalhos da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa,
em Viena, no dia 22 de Novembro. A reunião decorreu no belo edifício do Parlamento da Áustria, cheio de
evocação dos tempos imperiais.
2. No início dos trabalhos, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Áustria, país que exerce a presidência
semestral do Conselho de Ministros do Conselho da Europa, apresentou as respetivas prioridades, das quais
se destacam as seguintes: proteção da liberdade de expressão e dos jornalistas, acesso livre à internet,
combate ao tráfico de pessoas humanas, prevenção e combate à corrupção, combate à violência contra as
mulheres (avisou que a Áustria foi, recentemente, o 7.º país a assinar e ratificar a Convenção de Istambul,
mas são necessários 10 para que esta entre em vigor). Acrescentou que a Áustria pretende assinalar os 65
anos do Conselho da Europa, em articulação com o centenário do começo da Iª Grande Guerra, de modo a
deixar claro que a Organização é uma garantia de que não haverá novos grandes conflitos no nosso
Continente.
3. No debate, perguntei ao Ministro se estaria disponível para ir com regularidade a Estrasburgo e insistir
com os seus colegas para que estejam presentes, de modo a evitar que o Conselho de Ministros se torne um
organismo burocrático, mas sim um forte componente político da Organização, a fim de liderar a realização
das prioridades definidas, que me merecem integral apoio. Respondeu que seria essa a sua intenção e que
assim é que deveria ser; aludiu também à formação de um novo governo na Áustria, o que não lhe permite
garantir que permanecerá no cargo.
4. Sobre a deportação de imigrantes ilegais e de requerentes de asilo não aceites, apoiei as propostas
feitas no relatório para um sério respeito dos direitos humanos dessas pessoas no processo do seu regresso à
origem. Critiquei a exploração a que são sujeitos os imigrantes ilegais, que são milhões por toda a Europa, por
vezes submetidos a tratamento próximo da escravatura. A expulsão deles exigiria novos combóis de
deportados, evocando episódios dramáticos da nossa História. É necessário regular a imigração na Europa,
para evitar o agravamento do problema. Protestei contra o termo “afastamento”, na versão francesa
“éloignement”, “removal” na inglesa, para designar o que é deveras uma “deportação”, o que tem de facto uma
conotação penosa — mas é isso mesmo…
5. Acerca da limitação de mandatos recordei ser o autor da proposta inicial, tendo presente que se falava
em alguns países em revogar tal limitação para permitir mandatos presidenciais vitalícios… Uma vez que o
relator entende, baseado num estudo da Comissão de Veneza, que não é possível definir uma regra a
generalizar a todos os países-membros do Conselho da Europa, apelei para que a questão seja incluída nos
relatórios regulares sobre o estado da democracia na Europa.
6. No seguimento da brilhante intervenção do Sr. Deputado Mendes Bota ao apresentar o seu relatório
acerca do combate à violência contra as mulheres, usei da palavra para louvar o seu procedimento pessoal
neste tema e na elaboração e promoção da Convenção de Istambul; recomendei que a Assembleia
reconhecesse o trabalho dele como exemplar da luta pelos direitos humanos e um fator de prestígio da
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. O Presidente da Assembleia imediatamente interveio para
concordar com as minhas palavras e louvar o ilustre colega português.
7. A hospitalidade da Delegação Austríaca foi excelente e cheia de simpatia. O Embaixador de Portugal
em Viena teve a gentileza de ir biscar-me ao aeroporto, antes de partir em missão para fora da capital,
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II SÉRIE-D — NÚMERO 8
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proporcionando-me durante o percurso um relato pormenorizado do estado das relações luso-austríacas, que
é muito bom.
Lisboa, 26 de Novembro de 2013.
O Deputado do PSD, João Bosco Mota Amaral.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.