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Sábado, 14 de dezembro de 2013 II Série-D — Número 9
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
S U M Á R I O
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado José Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na Missão de apuramento de factos para o relatório subordinado ao tema “Criminalising the purchase of sex services to combat trafficking of people for sexual expoitation”, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estocolmo nos dias 21 e 22 de maio de 2013. — Relatório da participação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República na reunião da L COSAC, que se realizou em Vilnius, Lituânia, de 27 a 29 de
novembro.— Relatório elaborado pelo Deputado Fernando Negrão, do PSD, relativo à Delegação da Assembleia da República que participou na reunião da Comissão das Mulheres da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, que teve lugar em Barcelona a 29 de novembro. — Relatório elaborado pelo Deputado José Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão da Igualdade e Não Discriminação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Paris no dia 5 de dezembro de 2013.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelo Deputado José Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na
Missão de apuramento de factos para o relatório subordinado ao tema “Criminalising the purchase of
sex services to combat trafficking of people for sexual expoitation”, da Assembleia Parlamentar do
Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estocolmo nos dias 21 e 22 de maio de 2013
No âmbito do relatório que estou a elaborar, subordinado ao tema “Criminalising the purchase of sex
services to combat trafficking of people for sexual exploitation”, desloquei-me a Estocolmo para uma “fact
finding mission”, tendo realizado um intenso programa de reuniões de trabalho, a seguir descrito.
No dia 21 de Maio de 2013 tive reuniões com as seguintes entidades:
– Marie Johansson, funcionária dos Serviços Sociais do Município de Estocolmo trabalhando com o
programa KAST (“Buyers of Sexual Services”).
– Anna Skarhed, Chanceler de Justiça e principal autora do Relatório Oficial do Governo Sueco sobre
“Prohibition on the purchase of sexual services – an evaluation 1999-2008” e Magdalena Wikstrand Danelius,
Consultora Jurídica da Divisão de Lei Penal do Ministério da Justiça.
– Ruth Nordström, Presidente da “Scandinavian Human Rights Lawyers”.
– Almoço de trabalho com os seguintes deputados membros da Delegação da Suécia à APCE: Marietta de
Pourbaix-Lundin (EPP/CD), Jonas Gunnarsson (SOC), Lennart Axelsson (SOC) e Carina Ohlsson (SOC);
– Morgan Johansson (Social Democratic Party), Presidente da Comissão Parlamentar de Justiça e Johan
Linander (Centre Party) Vice-Presidente da mesma Comissão;
– Petra Östergren, doutoranda na Lund University in Social Anthropology, estudiosa do Swedish Sex
Purchase Act;
– Pye Jacobsen, fundadora e presidente da organização “Rose Alliance”;
No dia 22 de Maio de 2013, reuni com as seguintes entidades:
– Kajsa Wahlberg, Relatora Nacional da Suécia para o Tráfico de Seres Humanos e inspector-detective no
Departamento de Assuntos Policiais da Direcção da Polícia Nacional, Simon Häggström, funcionário policial
trabalhando no âmbito do tráfico de seres humanos e Patrik Cederlöf, Coordenador Nacional contra a
prostituição e o tráfico na Direcção Administrativa do Município de Estocolmo;
– Ulrika Westerlund, presidente da “Swedish Federation for Lesbian, Gay, Bisexual and Transgender
Rights” (RFSL).
Assembleia da República, 2 de Setembro de 2013.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.
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Relatório da participação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República na
reunião da L COSAC, que se realizou em Vilnius, Lituânia, de 27 a 29 de novembro
Delegação: Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Paulo Mota Pinto (PSD); Deputado
António Rodrigues (PSD); Deputado Carlos São Martinho (PSD); Deputada Ana Catarina Mendes (PS);
Deputado Vitalino Canas (PS); e Deputado Luís Fazenda (BE).
A Delegação foi acompanhada pela assessora da Comissão de Assuntos Europeus, Maria João Costa, e
pelo Representante Permanente da Assembleia da República junto das instituições europeias, Bruno Pinheiro.
Do programa da L COSAC1 constavam os pontos que, seguidamente, se apresentam:
1 O programa e a lista de participantes podem ser consultados, respetivamente, em http://www.cosac.eu/50-lithuania-2013/plenary-
meeting-of-the-l-cosac-27-29-october-2013/b1-L%20COSAC%20Programme_EN_FINAL.pdf e http://www.cosac.eu/50-lithuania-2013/plenary-meeting-of-the-l-cosac-27-29-october-2013/c9-Final%20List%20of%20Participants.pdf
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Sessão de Abertura
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Seimas da República da Lituânia, Gediminas
Kirkilas, deu as boas-vindas aos membros da COSAC e saudou as delegações convidadas, tendo
apresentado um breve vídeo sobre o ato de 11 de março, que dá nome à sala onde vão decorrer os trabalhos.
De seguida tomou a palavra a Sra. Presidente do Seimas da República da Lituânia, Loreta Graužinienė,
que deu as boas vindas ao Parlamento da Lituânia e deu conta da dimensão parlamentar da Presidência do
Conselho da União Europeia2. Tendo destacado a organização de três conferências interparlamentares: em
primeiro lugar, a PESC-PCSD, que ocorreu no momento em que se debatia a existência de armas químicas na
Síria; em segundo lugar a Conferência Intergovernamental sobre a Governação Económica, organizada pela
primeira vez concretizando assim o Tratado Orçamental; e, em terceiro lugar, a L COSAC. Relativamente a
esta última, enfatizou o papel da COSAC na cooperação interparlamentar e a importância que esta
conferência tem gradualmente ganho. Por último, referiu-se à realização do primeiro Forum da Mulheres
Parlamentares da COSAC, dando especialmente as boas-vindas a todas as Deputadas presentes.
De seguida foi transmitida uma mensagem vídeo do Sr. Presidente da Comissão Europeia, José Manuel
Barroso, na qual começou por congratular a COSAC pelas 50 reuniões3. De seguida, destacou o momento
histórico e reconheceu o papel da COSAC. Mencionou ainda a Iniciativa Barroso e a concretização do diálogo
político entre a Comissão Europeia e os Parlamentos nacionais, considerando que estes tiveram e têm um
papel determinante para o futuro da União. No entanto, considerou que existiam diversos desafios que se
colocavam à União, designadamente, completar a arquitetura da governação económica; assegurar o
crescimento económico; aumentar o investimento. Acrescentou ainda que era fundamental implementar a
Estratégia Europa 2020 e apelou ao contributo de todos os Parlamentos nacionais para atingir esse objetivo.
Adoção da agenda da L COSAC
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Seimas da República da Lituânia, Gediminas
Kirkilas, apresentou a agenda, a qual foi adotada.
Apresentação do 20.º Relatório bianual da COSAC
De seguida, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Seimas da República da Lituânia,
Gediminas Kirkilas, apresentou o 20.º Relatório bianual da COSAC4, referindo os temas que foram apreciados.
Antes de passar para o ponto seguinte, agradeceu publicamente o desempenho do Membro Permanente do
Secretariado da COSAC, Libby Kurien, que nos últimos dois anos desempenhou as tarefas que lhe estavam
incumbidas com zelo, dedicação e profissionalismo.
Notas sobre a reunião da troika presidencial da COSAC
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Seimas da República da Lituânia informou os
participantes dos compromissos já recebidos relativamente ao co-financiamento da COSAC, tendo afirmado
que já tinham sido recebidas cartas de Câmaras Parlamentares suficientes para garantir esse financiamento
para o próximo biénio.
De seguida, informou que, no âmbito da designação do novo Membro Permanente do Secretariado da
COSAC, foram apresentadas quatro candidaturas, respetivamente, pelos Parlamentos da Bélgica, Chipre,
Malta e Holanda, tendo os candidatos sido entrevistados pelos membros da troika presidencial da COSAC5.
Consequentemente, informou que a troika propôs a designação de Christiana Fryda, o que mereceu o acordo
do plenário.
A delegação do Eerste Kamer do Parlamento dos Países Baixos solicitou a palavra para solicitar que a
Presidência grega da COSAC considere alterar a data da reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos
2 Discurso integral disponível em: http://www.cosac.eu/50-lithuania-2013/plenary-meeting-of-the-l-cosac-27-29-october-2013/i1-
Grauziniene.pdf 3 Discurso integral disponível em: http://www.cosac.eu/50-lithuania-2013/plenary-meeting-of-the-l-cosac-27-29-october-2013/i2-
2013%2010%2028%20Video%20Address%20by%20Barroso%20L%20COSAC.EN.pdf 4 20.º Relatório bianual da COSAC disponível em http://www.cosac.eu/50-lithuania-2013/plenary-meeting-of-the-l-cosac-27-29-october-
2013/d1-20th%20Bi-annual%20Report%20of%20COSAC%20EN%20-%20corrected%2024%20October.pdf 5 Sobre a designação do membro permanente do secretariado da COSAC, cfr. Orientações disponíveis em: http://www.cosac.eu/50-
lithuania-2013/plenary-meeting-of-the-l-cosac-27-29-october-2013/f7-Guidelines%20Permanent%20Member.pdf
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Europeus atendendo a que a data avançada coincide com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
e com a Reunião de Secretários Gerais dos Parlamentos da União Europeia.
A delegação do Tweede Kamer do Parlamento dos Países Baixos solicitou a palavra para informar que a
esta Câmara aprovou um parecer sobre a legitimidade democrática6, que seria disponibilizado a todos os
participantes da COSAC e que gostaria de receber contributos de outras Câmaras Parlamentares.
“Ponto de situação da Presidência Lituana do Conselho da União Europeia”
O Sr. Primeiro-Ministro da Lituânia, Algirdas Butkevičius, fez uma intervenção7, na qual destacou a história
da COSAC e aludiu ao ano europeu dos cidadãos. De seguida, referiu que a União tem pela frente o desafio
de demonstrar a viabilidade do Estado Social a todos os europeus e a todo o mundo e que, nesse âmbito, se
vivem dias cruciais. Referiu-se ao desafio de instituir o mecanismo único de resolução bancária, pois apenas a
união bancária pode garantir o crescimento económico. Aludiu ainda à situação económica complicada de
alguns Estados-Membros e o desafio que enfrentam de compatibilizar as políticas económicas com as
políticas sociais. Fez ainda alusões à importância de atingir um acordo relativamente ao Quadro Financeiro
Plurianual e aos números preocupantes do desemprego jovem na União. Realçou a importância do
crescimento económico e sublinhou algumas das iniciativas que podem melhorar a vida dos cidadãos,
designadamente, o sistema de pagamentos integrado e o mercado comum de energia. A finalizar referiu-se
aos acordos de parceria a Leste e á importância da Conferência em Vilnius sobre este tema. Terminou o
discurso, deixando a mensagem que apenas juntos, os europeus conseguirão uma Europa mais forte.
A intervenção do Sr. Primeiro-Ministro foi seguida de intervenções de membros das delegações presentes,
que abordaram, nomeadamente, o Quadro Financeiro Plurianual; o Acordo de Livre comércio com os EUA; a
tragédia de Lampedusa e o sistema Frontex; o alargamento; a eventual espionagem dos EUA; a Parceria
Leste; a agenda digital; entre outros.
O Sr. Primeiro-Ministro comentou algumas das intervenções efetuadas, tendo, designadamente, realçado
que após o acordo relativo ao Quadro Financeiro Plurianual faltarão aprovar 17 atos legislativos; salientado a
importância da política de coesão e da união bancária; reiterado o desejo da Lituânia aderir ao Euro;
comentado as relações com a Ucrânia; e lamentado o sucedido em Lampedusa.
O Sr. Deputado Vitalino Canas interveio neste painel, começando por saudar a primeira
Presidência do Conselho da União Europeia pela Lituânia. De seguida, concordou com as
prioridades definidas pela Presidência e concordou que 2014 será um ano crucial, enfatizando o
facto de que será ano de eleições europeias. Demonstrou ainda a concordância com a
necessidade de aceleração da criação da união bancária, bem como com a importância da
aprovação do Quadro Financeiro Plurianual e a disponibilização dos fundos para as famílias e
empresas. Enfatizou ainda a importância de a União ter uma efetiva estratégia de crescimento. No
entanto, aludiu a várias questões que se mantem e que importam ser resolvidas, entre elas, os
problemas estruturais e os desequilíbrios que a União Económica e Monetária (UEM) tem desde o
início e que ainda não foi possível contornar. Acrescentou que urge agir com vista a minimizar os
efeitos da crise nos Estados-Membros que não têm beneficiado com a UEM e importa que seja
garantido a todos o acesso ao crédito. De igual modo, lançou o desafio à Presidência, com vista a
que o aprofundamento da União passe pela possibilidade de mutualização da dívida, pois sem ela
não será possível uma UEM eficiente.
Antes de se iniciar o ponto seguinte da agenda, O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do
Seimas da República da Lituânia, informou que tinha falecido o antigo Primeiro-Ministro da Polónia, Tadeusz
Mazowiecki, pelo que propôs um momento de silêncio em homenagem.
6 O parecer mencionado encontra-se em anexo ao presente Relatório. Cfr. Anexo I
7 Discurso integral disponível em: http://www.cosac.eu/50-lithuania-2013/plenary-meeting-of-the-l-cosac-27-29-october-2013/i1-
MP%20A.%20Butkeviciaus%20kalba_COSAC%20EN.pdf
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No Jubileu da COSAC – Contributo da COSAC para o reforço da cooperação interparlamentar na
União Europeia
O convidado de honra, Sr. Laurent Fabius, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República francesa fez
uma alocução8 sobre a criação da COSAC e a evolução da participação dos Parlamentos nacionais no
processo de construção da União Europeia (referindo o primeiro cartão amarelo à iniciativa “Monti II” e o
possível segundo á iniciativa sobre a Procuradoria Europeia). De seguida aludiu aos desafios presentes da
União Europeia, referindo-se à consolidação da União Económica e Monetária e à necessidade de coordenar
as politicas orçamentais. No âmbito do aprofundamento da União Europeia, sugeriu o reforço da Comissão
Europeia; a visita de Membro da Comissão Europeia aos Parlamentos nacionais para apresentar a Análise
Anual de Crescimento; debates mais aprofundados a nível nacional sobre temas europeus, sugerindo mesmo
que os governos devem explicar nos Parlamentos nacionais as decisões quem defendem em Bruxelas.
Referiu-se à conferência prevista no artigo 13.º do pacto Orçamental, incitando os Deputados ao parlamento
Europeu a envolverem-se e cooperarem com o Deputados dos Parlamentos nacionais. Defendeu uma nova
forma de governação na Zona Euro, que garanta maior democracia e que possa ser controlada
democraticamente. Antes de terminar sublinhou a importância das eleições europeias de 2014 e referiu que as
razões que estiveram por trás da criação da COSAC mantém-se e continuam atuais. Terminou recordando
que os Parlamentos são o coração da democracia e que a COSAC pretende demonstrar isso, porque o projeto
europeu é feito para os cidadão, que os Parlamentos nacionais representam.
As Eleições Europeias 2014: Plataforma para o debate sobre o futuro da União Europeia
O antigo Sr. Presidente do Parlamento Europeu, Pat Cox, referiu-se aos desafios que se colocam à Europa
numa situação de crise e deu conta que os últimos estudos de opinião revelam que os cidadãos europeus
confiam mais nos Estados-Membros do que no projeto europeu. Isso explica, no seu entender, os recentes
resultados eleitorais que têm favorecido os partidos anti-europa e explica que os cidadãos temam as
transferências de competências para a EU. Comentou o Tratado de Lisboa e incitou os Estados-Membros a
debaterem a Europa, afirmando que as eleições de 2014 são um verdadeiro desafio e que a confiança do
eleitorado deve começar a ser reconquistada desde já. Concluiu com uma referência a Thomas Jefferson,
segundo o qual nenhum governo funciona sem ter a confiança das pessoas e isso tem de ser conquistado.
O Sr. Deputado ao Parlamento Europeu, Andrew Duff, membro da Comissão AFCO do Parlamento
Europeu e Relator sobre a melhoria dos aspetos práticos das eleições para o Parlamento Europeu para 2014,
começou por aludir aos debates ocorridos no Parlamento Europeu sobre as eleições europeias de 2014 e a
resolução aprovada. Considerou que a resolução ficou aquém do que poderia ter sido alcançado, mas pelo
menos o Parlamento Europeu tinha conseguido antecipar o calendário das eleições por duas semanas para o
fim de maio e tinha simplificado a organização das eleições europeias com vista a garantir a participação dos
cidadãos que vivem em outro Estado-Membro que não o seu. No entanto, considerou que, a fim de permitir
que os partidos políticos europeus possam fazer campanha, deve também ser alcançado um acordo político
sobre a reforma do estatuto dos partidos europeus. De seguida, mencionou o procedimento de eleição do
próximo Presidente da Comissão Europeia, de acordo com o Tratado de Lisboa (artigo 17.º, n.º 7 do Tratado
da União Europeia).
Após estas intervenções, seguiram-se as intervenções de membros das delegações presentes, que
abordaram, nomeadamente, a crise democrática; a participação dos Parlamentos nacionais enquanto direito
que advém do princípio democrático de eleição; a necessidade de mais solidariedade europeia e maior
transparência nas decisões europeias; a forma como os Parlamentos nacionais podem contribuir para
aumentar o interesse nas eleições europeias de 2014; a nomeação de candidatos à Comissão Europeia pelos
partidos europeus previamente às eleições; entre outros.
Os dois oradores comentaram as intervenções aludindo à necessidade de introduzir alterações ao Tratado
de Lisboa; à necessidade de politizar as eleições europeias; ao incentivo maior que os eleitores dos Estados-
Membros objeto de programas de assistência devem sentir para ir votar; à necessidade dos Parlamentos
nacionais debaterem internamente assuntos europeus e não deixarem esse debate apenas para os candidatos
ao Parlamento Europeu; entre outros aspetos.
8 Discurso integral disponível em: http://www.cosac.eu/50-lithuania-2013/plenary-meeting-of-the-l-cosac-27-29-october-2013/i2-
Intervention%20by%20Fabius%20at%20COSAC%20EN.pdf
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O Sr. Deputado António Rodrigues interveio neste painel, começando por agradecer aos
oradores as suas intervenções. De seguida mencionou dois aspetos distintos: em primeiro lugar,
referiu-se às duas dimensões em presença nas eleições: a legitimidade e a participação dos
cidadãos. Neste âmbito destacou que os cidadãos estavam menos interessados na União e tal
quadro apenas se alteraria se vissem resultados positivos nas suas vidas e tal só pode resultar de
um esforço de solidariedade europeia.
Em segundo lugar, aludiu às eleições europeias de 2014, referindo que todos têm de trabalhar
contra os partidos anti europeus pela simples razão de que o projeto europeu continua a fazer
sentido hoje, como há cinquenta anos.
Em jeito de conclusão, alertou que podem não existir muitas outras hipóteses para reverter a
desconfiança dos cidadãos e que urge lutar pelo projeto europeu.
A Sra. Deputada Ana Catarina Mendes também interveio neste painel, começando por referir
que as próximas eleições europeias convocam todos para o desafio de garantir que os cidadãos
voltam a confiar nas Instituições Europeias e na construção do projeto europeu, renovado,
repensado mas ancorado na razão que lhe deu origem. Um projeto de coesão e solidariedade que,
no seu entender, parece andar perdido das políticas que se vão desenhando. Enquadrou as
eleições no cenário de crise económica e social, de desconfiança nas instituições, de descrença
nos eleitos, de revolta com os partidos políticos e considerou que a crise em que a Europa
mergulhou - inimaginável há uns anos atrás – não encontrou uma resposta estruturada, antes se
foi compondo com medidas avulsas e experimentais.
Considerou ainda que a crise do euro, a austeridade – e os problemas sociais que dela
resultam – e as dúvidas sobre a viabilidade do modelo social europeu prejudicaram a credibilidade
das instituições europeias, na verdade, a própria credibilidade do próprio projeto europeu. Referiu-
se a esse propósito ao Euro barómetro de Julho último, no qual se referia que mais de 60% dos
europeus perdeu a confiança na União (o dobro em relação a 2007 – antes da crise). Tendo em
consideração esses dados e a taxa de participação nas eleições europeias de 2009 que foi de
pouco mais de 43%, vaticinou que uma taxa inferior de participação, nestas eleições, pode colocar
em causa a legitimidade democrática do Parlamento Europeu, que viu os seus poderes reforçados
desde o Tratado de Lisboa.
Consequentemente, aludiu ao ressurgimento de extremismos e ao sucesso dos partidos
antieuropeístas nas eleições legislativas dos Estados-Membros, que anunciam uma onda
eurocética nas próximas eleições para o Parlamento Europeu se nada for feito em sentido
contrário.
Considerou, portanto, que cabe aos partidos assumirem uma mensagem europeia e
contribuírem para recuperar um espaço europeu em que todos se sintam em casa. Acrescentou
ainda que uma Europa sem projeto, sem identidade, resumida ao que os outros esperam dela: um
mercado, um espaço a preencher, uma cornucópia de abundância e bem estar, não é suficiente
para o momento que se vive. É preciso dar um novo impulso à construção da União Europeia, na
esperança que se aproveite o melhor da herança europeia.
Concluiu referindo que faltam sete meses para as eleições europeias e questionando se ainda
haverá tempo de recuperar a confiança dos cidadãos europeus.
Diplomacia Parlamentar: o caso Parlamento Europeu/Ucrânia
O antigo Sr. Presidente do Parlamento Europeu, Pat Cox, apresentou a missão especial do Parlamento
Europeu à Ucrânia e as reuniões ocorridas. Deu ainda conta do ponto de situação na Ucrânia em termos
políticos e económicos, mas também aludiu a aspetos sociais. Deteve-se durante algum tempo a explicar a
situação da anterior ex-Primeiro-Ministro, Yulia Tymoshenko, bem como a relatar os sinais positivos recebidos
do Presidente da Ucrânia sobre esta situação. Deu ainda nota de outros aspetos, designadamente,
relativamente às condutas de gás e a última crise energética.
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O Sr. Presidente da Comissão de Integração Europeia do Verkhovna Rada da Ucrânia, Hryhoriy Nemyria,
referiu-se a momentos de decisão histórica na Ucrânia entre a opção de futuro: a União Europeia ou uma
opção de passado: fechar-se virada para a Rússia. Nesse sentido atribuiu especial importância à cimeira sobre
a Parceria de Leste, em Vilnius, para a aproximação da Ucrânia à Europa. Agradeceu ainda o apoio da missão
do Parlamento Europeu à Ucrânia. E, antes de concluir, fez uma breve referência à situação na Geórgia.
Após esta intervenção, seguiram-se as intervenções de membros das delegações presentes, que
abordaram, nomeadamente, que a União não pode sacrificar os seus valores; que é importante a celebração
do Acordo de Associação; que é importante a Ucrânia associar-se à União Europeia, na perspetiva de que
essa aproximação possa colaborar na resolução de alguns dos seus problemas; que é fundamental para a
credibilização da Ucrânia a concretização da reforma eleitoral; entre outros assuntos.
O orador comentou as intervenções aludindo que o isolamento da Ucrânia não é uma opção e concordou
com a importância de fechar o Acordo de Associação e encetar a reforma do sistema eleitoral.
O Sr. Deputado António Rodrigues interveio neste painel, começando por referir que é
membro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Ucrânia. De seguida aludiu à importância
estratégica da Ucrânia e apoiou a missão do Parlamento Europeu, bem como as suas diligências e
conclusões. Não pode deixar de manifestar, que a União Europeia não pode aceitar que um ex-
Primeiro-Ministro seja preso por razões políticas e é isso que torna o caso Tymoshenko tão grave.
Finalmente, considerou que a COSAC pode colaborar e apoiar a missão do Parlamento Europeu e
que, de futuro, deve ser explorada a possibilidade de aprofundar a diplomacia parlamentar.
Sessão informal sobre o papel dos Parlamentos nacionais no escrutínio e influência do processo de
decisão europeia
Esta sessão informal contou com a apresentação inicial9 do Presidente da Comissão de Assuntos
Europeus da House of Lords do Parlamento do Reino Unido, Lord Boswell, o qual começou por referir que se
pretendia trocar impressões sobre as práticas nos diferentes Parlamentos.
Várias delegações intervieram aludindo ao aprofundamento da cooperação interparlamentar; à eventual
possibilidade de criação de grupos de trabalho temáticos, que apresentassem as conclusões ao plenário da
COSAC; ao bom exemplo da reunião informal de Copenhaga sobre mobilidade de trabalhadores e sistemas de
segurança social; à melhoria da cooperação entre os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu; à
possibilidade de escrutinar também os processos negociais; entre outros aspetos.
O Sr. Vice-Presidente da Comissão Europeia, Maroš Šefčovič, interveio informando que a Comissão
Europeia melhorou o seu sistema de respostas aos Parlamentos nacionais e espera conseguir responder em
cerca de 3 meses aos contributos recebidos. Aproveitou ainda este momento para incentivar à participação
dos Parlamentos nacionais nos Livros Verdes e nos Livros Brancos da Comissão.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Paulo Mota Pinto,
interveio lamentando a demora nas respostas da Comissão Europeia, o que dificulta o diálogo
político e desmotiva à participação nesse âmbito. De facto, se se pretende que os Parlamentos
nacionais não tenham apenas um poder de veto (como aquele que os pareceres fundamentados
representam), então é necessário que o diálogo político funcione e possa ser construtivo.
Aludiu ainda a que, no entender, da Assembleia da República a cooperação interparlamentar
pode ser aprofundada, mas que a circulação de informação funciona e que é possível saber o que
se passa em determinada Câmara Parlamentar em tempo útil.
Implementação da Estratégia Europa 2020
O Sr. Vice-Presidente da Comissão Europeia, Maroš Šefčovič, começou por aludir à importância da
COSAC como uma estrutura permanente para a cooperação interparlamentar e escrutínio parlamentar dos
9 Para esta sessão informal foram distribuídos previamente tópicos para a discussão, que estão disponíveis em:
http://www.cosac.eu/50-lithuania-2013/plenary-meeting-of-the-l-cosac-27-29-october-2013/f9-Informal%20Lunchtime%20Session%20Suggested%20Topics.pdf
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assuntos europeus10
. De seguida, referiu a importância de assegurar a realização das reformas nacionais
realizadas no âmbito da Estratégia Europa 2020, salientando cinco áreas prioritárias: (i.) crescimento
económico compatível com consolidação orçamental; (ii.) restauração do crédito para a economia real, (iii.)
promoção do crescimento e da competitividade, (iv.) combater o desemprego e reformar os mercados de
trabalho e (v.) modernizar as administrações públicas. Sublinhou o facto de os programas de reformas
ambiciosas levado a cabo em vários Estados-Membros começaram a trazer resultados positivos, ainda que
sejam apenas sinais de uma recuperação modesta. Em relação ao custo social significativo de elevados níveis
de desemprego, referiu a comunicação sobre o reforço da dimensão social da UEM, através da qual a
Comissão pretendeu sublinhar a importância de garantir que as regras postas em prática para aprofundar a
coordenação e a cooperação em matéria de governação económica têm em consideração o impacto social.
Realçou ainda a importância do reforço da monitorização orçamental na zona Euro, sublinhando o facto de os
Parlamentos nacionais manterem os seus plenos direitos no processo orçamental nacional, enquanto o papel
da Comissão Europeia se traduz em introduzir uma perspetiva mais europeia aos debates nacionais. No
quadro do semestre europeu, exortou os Parlamentos nacionais a intensificar o diálogo político com a
Comissão Europeia e a organizarem iniciativas dedicadas ao tema. Em conclusão, observou que a Estratégia
Europa 2020 foi um processo de longo prazo que implica compromissos de todos os vinte e oito Estados-
Membros a agir, independentemente, de quem está no Governo.
De seguida, interveio a Sra. Presidente da Comissão de Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento
Europeu, Sra. Pervenche Berès, que começou por expressar a sua alegria em participar na L COSAC,
considerando que, em 1989, esteve envolvida na sua criação11
. Começou a sua intervenção por identificar que
o método aberto de coordenação foi a razão principal do fracasso da Estratégia de Lisboa, que a Estratégia
Europa 2020 procura debelar. No entanto, reconheceu que, desde a apresentação da Estratégia Europa 2020,
as iniciativas emblemáticas não tiveram o efeito desejado, tendo justificado esse insucesso com a crise
económica e a deterioração das finanças públicas e as fragilidades que ambos os fatores demonstraram existir
na estrutura da União e na sua capacidade de resposta. Aludiu ao Relatório da Comissão Europeia sobre o
progresso da Estratégia Europa 2020, no qual esta instituição admitiu que os compromissos assumidos pelos
Estados-Membros eram insuficientes e que, no âmbito das recomendações específicas por Estado-Membro,
também não tinham sido encorajados a mostrar mais ambição em termos de criação de emprego e da luta
contra a pobreza. Acrescentou que, no seu entender, as políticas de austeridade, introduzidas pela Troika,
podem também ser consideradas como um obstáculo para a realização dos objetivos da Estratégia Europa de
2020. De facto, considerou que nos países periféricos, onde as taxas de desemprego e de pobreza atingiram
um nível muito elevado, as políticas sociais foram submetidos a cortes orçamentais. Assim, propôs que a
União deveria: (i.) olhar para objetivos sociais e económicos como sendo de igual importância; (ii.) considerar
todos os objetivos da Estratégia Europa 2020 como parte de uma estrutura mais equilibrada, que permita o
diálogo social, a nível nacional e europeu, desempenhar um papel mais importante; (iii.) ter um orçamento que
possa sustentar a Estratégia e mesmo criar recursos próprios para a financiar; (iv.) reconhecer o papel do
Parlamento Europeu na preparação da Análise Anual do Crescimento; e (v.) envolver os Parlamentos
nacionais na adoção dos Planos Nacionais de Reforma. No seguimento da sua terceira proposta, considerou
que a União deve debater seriamente o destino das possíveis receitas de um imposto sobre as transações
financeiras e o desenvolvimento de um mecanismo de solidariedade entre os Estados-Membros que possa
financiar uma compensação mínima em casos de desemprego. Em conclusão, observou que a menos que os
objetivos da Europa 2020 sejam a prioridade absoluta da União, a Estratégia falhará e a crise não será a
culpada do fracasso. Ao mesmo tempo, considerou que enfrentar os desafios da diversidade e equilibrar a
interdependência entre a periferia e os países da Europa Central deve ser considerado como uma prioridade
de igual importância. Se estes desafios foram atendidos, então a União Europeia sairá mais forte da crise atual
e os cidadãos virarão as costas para a retórica populista e extremista.
Após as intervenções iniciais dos oradores, seguiram-se as intervenções de membros das delegações
presentes, que abordaram, nomeadamente, a forma como o Parlamento Europeu encara as opiniões dos
Parlamentos nacionais sobre a Estratégia Europa 2020; os números do desemprego jovem na União Europeia;
10
Discurso integral disponível em: http://www.cosac.eu/50-lithuania-2013/plenary-meeting-of-the-l-cosac-27-29-october-2013/i3-evovi%20COSAC%20speech%20Vilnius%20final_EN.pdf
11 Discurso integral disponível em: http://www.cosac.eu/50-lithuania-2013/plenary-meeting-of-the-l-cosac-27-29-october-2013/i4-
Intervention%20COSAC%20-%20Beres.pdf
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os objetivos da Estratégia em matéria de educação; o reconhecimento das qualificações profissionais; entre
outros aspetos.
Os dois oradores comentaram as intervenções aludindo à importância da dimensão social da União
Económica e Monetária, ao reconhecimento de qualificações, ao debate em torno dos custos do trabalho, ao
papel dos Parlamentos nacionais no escrutínio da implementação da Estratégia 2020 pelos respetivos
Governos, entre outros.
O Sr. Deputado Carlos São Martinho não teve oportunidade de intervir, considerando que a
Presidência da COSAC determinou a alteração de ordem das inscrições com vista a que
Deputados de delegações que ainda não tinham feito nenhuma intervenção no dia, pudessem
fazê-lo.
Assim, o texto aqui transcrito é o que estaria na base da intervenção do Sr. Deputado neste
painel:
“A estratégia Europa 2020 visa não só a saída da crise mas também a revisão do nosso modelo
de crescimento e a criação das condições necessárias para obter um tipo diferente de crescimento:
um crescimento mais inteligente, sustentável e inclusivo. No entanto, para ter êxito, a Europa deve
atuar coletivamente, enquanto União.
Precisamos de uma estratégia que nos ajude a sair mais fortes da crise e que proporcione
níveis elevados de emprego, de produtividade e de coesão social. Como é sabido, Portugal
encontra-se na reta final do seu Programa de Ajustamento Económico, assinado com a Troika
(Comissão Europeia, BCE e FMI) em maio de 2011.
Este ajustamento violento teve como consequência uma forte contração da atividade económica
(nomeadamente no seu mercado interno), um agravamento da recessão e uma subida acentuada
do desemprego, tendo o povo português sabido suportar, na sua grande maioria, estes sacrifícios
com muito estoicismo.
Como resultado deste esforço começam a aparecer alguns resultados positivos, como o
equilíbrio da balança de transações, a consolidação orçamental, a redução do deficit, entre outros.
O nosso êxito também dependerá, seguramente, de um verdadeiro empenhamento por parte
dos líderes e das instituições europeias. Exige-se uma resposta europeia coordenada, em
concertação com os parceiros sociais e a sociedade civil. Se agirmos em conjunto, poderemos
reagir e sair fortalecidos desta crise.
A Política de Coesão assume uma posição basilar no processo de construção Europeia, quer
enquanto expressão clara da solidariedade Europeia, quer como política essencial à prossecução
de outros objetivos centrais da União, de que o mercado interno é, talvez, o melhor exemplo.
O Tratado de Lisboa definiu a promoção da coesão económica, social e territorial e da
solidariedade entre Estados-Membros como valor e missão central da União e atribuiu à Política de
Coesão um objetivo claro de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União e,
em especial, de contribuir para reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das
diversas regiões e o atraso das regiões mais desfavorecidas.
No âmbito da Política de Coesão, a solidariedade europeia expressa-se através de apoios
estruturais à promoção do desenvolvimento dos territórios, ou seja, procurando explorar o potencial
de crescimento de todos os territórios da União.
Não se trata, portanto, de uma Política de cariz assistencialista, mas sim de uma Política
transversal que concilia solidariedade e equidade na afetação de recursos com competitividade e
eficiência na sua alocação.
Também não será a primeira e mais importante resposta à atual situação de crise económica e
financeira. Não será também a primeira nem a principal resposta a todos os grandes desafios
atuais da EU: a globalização, as alterações climáticas, a demografia, etc. Mas é seguramente a
principal resposta para a UE e Portugal saírem bem da crise.
No contexto atual de fortes restrições orçamentais, que impõem uma retração do investimento e
da despesa pública de natureza estrutural, os fundos comunitários constituem recursos
insubstituíveis, que devem dar uma contribuição decisiva para a recuperação económica do meu
país e para a transformação estrutural da economia, na plena consideração das exigências em
matéria de consolidação orçamental.
É assim urgente que o Parlamento Europeu aprove este Quadro Financeiro Plurianual.”
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Reunião dos Presidentes/Chefes das delegações
Nomeação do Membro Permanente do Secretariado da COSAC
Os Presidentes/Chefes de Delegação da COSAC reuniram-se, em seguida, tendo a Presidência informado
que a Troika Presidencial da COSAC tinha seguido o procedimento acordado para o preenchimento do cargo
de Membro Permanente do Secretariado da COSAC, no decurso do qual quatro candidatos foram
entrevistados. Foi expresso o público agradecimento aos Parlamentos que apresentaram candidatos e foi
anunciado que a candidatura de Christiana Fryda havia sido escolhido por unanimidade pela Troika
Presidencial da COSAC para o período 2014-2015. Foi ainda reiterado o agradecimento a Libby Kurien pelo
seu trabalho ao longo dos últimos dois anos.
Debate do contributo e das conclusões
Os Presidentes/Chefes de Delegação da COSAC procederem, em seguida, à análise, discussão e votação
das propostas de Contributo e das Conclusões da L COSAC12
.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeu, Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) acompanhou e
participou na votação das várias propostas de alteração que resultaram nos textos finais dos Contributos e das
Conclusões, que foram sujeitos a votação no dia seguinte. O Kamer Tweede do parlamento dos Países Baixos
manifestou que iria se abster na votação final.
Forum das Mulheres Parlamentares da COSAC
Este Forum decorreu, pela primeira vez, na L COSAC, tendo antecedido o início dos trabalhos do segundo
dia. Estiveram presentes em representação da delegação da Assembleia da República à L COSAC, a Sra.
Deputada Ana Catarina Mendes e o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Forum foi presidido pela Sra. Deputada Marija Pavilioniené da Comissão de Assuntos Europeus do
Seimas da República da Lituânia, que proferiu umas palavras iniciais justificando esta iniciativa e esperando
que a mesma se repetisse em futuras COSAC. Interveio, de seguida, a Sra. Presidente do Seimas da
República da Lituânia, Loreta Graužinienė, dando as boas-vindas a todos e felicitando a COSAC por ter
acolhido esta iniciativa. De seguida, interveio a Sra. Vice-Presidente do Sénat do Parlamento da República
francesa, Bariza Khiari, que aludiu à importância do aumento da participação das Deputadas na COSAC e
que, em cada Parlamento, deve ser estimulada a participação de Deputadas em funções com
responsabilidades.
A oradora convidada, Sra. Diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, Virginija Langbakk,
proferiu uma intervenção13
, na qual traçou a evolução do equilíbrio de género da União Europeia e abordou a
evolução da participação das mulheres na política.
Foram feitas algumas intervenções, tendo-se gerado um pequeno debate entre os participantes, no qual
foram abordadas questões relacionadas com a participação das mulheres na política, os salários desiguais
para trabalho igual e a situação das mulheres nos países em crise, onde acabam por ser as primeiras vítimas.
Antes do fim da reunião, o Forum adotou a Declaração fundadora do Forum das Mulheres Parlamentares
da COSAC14
e, após sugestão da Sra. Presidente do Seimas da República da Lituânia, Loreta Graužinienė, foi
ainda aprovada uma Declaração relativa à situação da ex-Primeira-Ministra da Ucrânia, Yulia Tymoshenko15
.
Ambas as declarações foram aprovadas por unanimidade, tendo assim sido criado oficialmente o Forum das
Mulheres Parlamentares da COSAC.
No início dos trabalhos do plenário da COSAC, o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do
Seimas da República da Lituânia, Gediminas Kirkilas, informou os presentes sobre a reunião do Forum e as
duas declarações aprovadas.
12
À hora do debate não se encontrava disponível um projeto de conclusões e de contributo em língua francesa, esse facto foi notado, tendo a Presidência solicitado a melhor compreensão para um problema de tradução, mas garantindo que no dia seguinte o texto acordado estaria disponível em língua francesa.
13 Discurso integral disponível em: http://www.cosac.eu/50-lithuania-2013/plenary-meeting-of-the-l-cosac-27-29-october-2013/i4-
V%20LANGBAKK_final_EN.pdf 14
Declaração disponível em: http://www.cosac.eu/50-lithuania-2013/plenary-meeting-of-the-l-cosac-27-29-october-2013/g8-3%20Declaration%20EN.pdf
15 Declaração disponível em: http://www.cosac.eu/50-lithuania-2013/plenary-meeting-of-the-l-cosac-27-29-october-2013/g8-
4%20Address%20of%20the%20COSAC%20Women's%20Forum.pdf
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Legitimidade Democrática na EU e o papel dos Parlamentos nacionais
A Sra. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Folketing da Dinamarca, Eva Kjer Hansen,
iniciou a sua intervenção16
referindo que após cinquenta reuniões da COSAC era tempo de olhar para trás,
mas sobretudo de ver se o seu impacto pode ser melhorado no futuro. De seguida, observou que as medidas
de austeridade severas em alguns Estados-Membros levou a uma desilusão dos cidadãos relativamente à
União Europeia. Considerou que era importante contrariar essa situação. Referiu-se depois ao Semestre
Europeu e á necessária articulação com os semestres nacionais, mas também entre os Parlamentos nacionais
e o Parlamento Europeu. Nesse âmbito referiu-se à experiência do Parlamento dinamarquês, que introduziu
um “Semestre nacional”, que permitiu, no seu entender, fiscalizar o Governo dinamarquês antes de ser
concluída a posição final da Dinamarca e antes mesmo da Comissão Europeia apresentar a Análise Anual do
Crescimento. Referiu-se ainda à necessidade de reforçar o diálogo político entre os Parlamentos nacionais e a
Comissão Europeia, eventualmente com a possibilidade dos Parlamentos nacionais poderem sugerir
iniciativas legislativas nas suas contribuições políticas. Isto não teria de implicar a revisão de qualquer Tratado,
antes poderia ser feito através de um compromisso político da Comissão Europeia. Sugeriu ainda que os
Parlamentos nacionais deveriam recorrer a inquéritos escritos à Comissão Europeia com vista a melhor se
inteirarem das propostas apresentadas. Paralelamente, considerou que seria importante reforçar a cooperação
interparlamentar com recurso a reuniões setoriais informais, como a que ocorreu em Copenhaga e que o saldo
foi manifestamente positivo.
O Sr. Presidente da Comissão conjunta de Assuntos Europeus das Houses of Oireachtas da Irlanda,
Dominic Hannigan17
, começou por abordar o declínio no número de eleitores para as eleições para o
Parlamento Europeu e referir que, no seu entender, contribui para isso o facto de alguns candidatos serem
desconhecidos para o eleitorado atendendo ao sistema de lista e ao facto de poderem ser substituídos por
outros deputados indicados na lista, ainda mais desconhecidos. Mencionou que o aumento da desconfiança
em relação ao Parlamento Europeu surgiu em momento em que esta instituição foi ganhando mais poder. No
entanto, considerou oportunas as propostas da Comissão Europeia em relação à eleição do Presidente da
Comissão, bem como o crescente reconhecimento dos partidos políticos europeus. Contudo discordou dos
que advogam a necessidade de alterar o Tratado de Lisboa, pois no seu entender não passa por aí o aumento
da legitimidade democrática. No que diz respeito ao reforço do papel dos Parlamentos nacionais neste quadro,
considera que o mesmo pode ocorrer com o reforço da cooperação interparlamentar, por exemplo, através da
reuniões setoriais, por exemplo, um debate sobre a proposta da Comissão sobre a dimensão social da UEM,
que possa ter como resultado uma contribuição política sobre esta questão. Considerou que também seria
importante que a Comissão Europeia visitasse com mais frequência os Parlamentos nacionais, não só para
apresentar iniciativas, mas sobretudo para as debater.
O antigo Sr. Presidente do Parlamento Europeu, Hans-Gert Pöttering, começou por referir disse que o
importante era que a União, enquanto comunidade complexa, não deve perder a capacidade de agir, mas tal
não pode implicar perder a âncora democrática. Considerou que os Parlamentos nacionais e o Parlamento
Europeu contribuem ambos para a legitimidade democrática da União, mas em diferentes níveis.
Relativamente a ser conferido um direito de iniciativa aos Parlamentos nacionais, considerou que é uma ideia
que merece ser debatida. Antes de terminar recordou Jean Monnet que disse “Nada é possível sem as
pessoas, mas nada é duradouro sem instituições”.
A primeira intervenção coube ao Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da House of Lords do
Parlamento do Reino Unido, Lord Boswell, que referiu que era importante os Parlamentos nacionais e o
Parlamento Europeu estarem envolvidos em todas as fases do processo legislativo europeu e que devem
trabalhar em conjunto. De seguida, comentou algumas das informações proferidas pelos oradores principais,
mas recordou que as palavras proferidas nas conferências não devem afastar-se das preocupações
quotidianas dos cidadãos.
De seguida intervieram diversos Srs. Deputados que abordaram o papel dos parceiros sociais no processo
de decisão europeia; a não necessidade de mais instituição; a importância dos Parlamentos nacionais como
legítimos representantes dos cidadãos; a tragédia de Lampedusa e a ironia do capitão de uma pequena
16
Discurso integral disponível em: http://www.cosac.eu/50-lithuania-2013/plenary-meeting-of-the-l-cosac-27-29-october-2013/i9-2013%2010%2029%20Eva%20Kjer%20Hansen%20EN.pdf
17 Discurso integral disponível em: http://www.cosac.eu/50-lithuania-2013/plenary-meeting-of-the-l-cosac-27-29-october-2013/i5-
D.%20Hannigan_final_EN.pdf
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embarcação que salvou imigrantes, mas foi julgado por tendo-os salvo, ter promovido a imigração ilegal; as
condições de vida dos cidadãos europeus, que deveriam ser iguais para todos os que tivessem cidadania
europeia; a educação dos mais jovens para a cidadania europeia; a questão das circunscrições eleitorais e
representação eleitoral (dos grupos políticos ou dos partidos nacionais); entre outros temas.
Em resposta, os oradores aludiram à situação em Lampedusa, à importância do projeto Erasmus para a
construção da cidadania europeia; as questões que emergem dos países em assistência; a crise social; entre
outros.
O Sr. Deputado Luís Fazenda interveio neste painel, referindo que o panorama na União
Europeia, em termos de legitimidade democrática, é grave e não espanta que o nível de rejeição
ao projeto europeu tenha vindo a crescer. Os cidadãos estão a rejeitar as políticas de austeridade
e os Estados-Membros, que assinaram, agravaram a desconfiança ao assinar o Tratado
Orçamental, que é impraticável e que subtrai aos Parlamentos nacionais o poder orçamental.
Recusou a ideia de que os Parlamentos nacionais devem funcionar com árbitros a mostrarem
cartões à Europa, os Parlamentos nacionais, quer se queira ou não, são o fundamento da
democracia e têm a legitimidade para ir muito mais além: para corrigir políticas europeias e
conciliar o poder orçamental, que é indissociável do poder parlamentar.
Sugeriu que fossem organizadas consultas aos cidadãos europeus em cada Estado-Membro
para perceber para onde o povo europeu quer ir e não apenas aqueles que os governam.
Recordou, em conclusão, que a legitimidade democrática é sempre obtida através do voto popular.
Agenda Digital: desafios e perspetivas
O Sr. Chefe da Divisão de Política de Segurança e Sanções do Serviço Europeu de Ação Externa, Rudolf
Peter Roy18
, enfatizou que as informações e atividades relacionadas com as tecnologias de comunicação
foram responsáveis por mais de 20% do crescimento do PIB nas principais economias do mundo nos últimos
cinco anos. De seguida, aludiu à Estratégia de Cibersegurança da União Europeia, aprovada em 5 de fevereiro
de 2013, referindo três elementos fundamentais: (i.) dar prioridade à participação internacional da União
Europeia em questões de cibersegurança com vista a promover o ciberespaço como um espaço de liberdade
e os direitos fundamentais; (ii.) preservar o ciberespaço, concordando quais as ações que são permitidas e as
que não são; e (iii.) garantir que a confiança nas tecnologias de informação e comunicação depende de
conhecimento e capacidade. Concluiu afirmando que a União tem de trabalhar para a construção de um novo
modelo que irá alavancar as melhores práticas em segurança cibernética.
De seguida, tomou a palavra o Sr. CEO da GetJar, vencedor do prémio "Gestor do Ano Europeu 2011"
atribuído pela European Business Press, Ilja Laurs, que iniciou a sua intervenção19
apresentando os
problemas, desafios e oportunidades que enfrentam os empreendedores tecnológicos na Europa. Afirmou que
a Europa era um lugar desafiador para inovar, mas destacou quatro problemas principais: (i.) falta de cultura
de empreendedorismo; (ii.) legislação laboral rígida, burocracia e política de privacidade muito fechada; (iii.)
deficiente mentalidade de trabalho; e (iv.) reduzido financiamento público para os negócios e concorrência
desleal na União. Em conclusão, alertou as instituições da União e os governos dos Estados-Membros para a
necessidade de aprovarem políticas que possam melhorar e promover o ambiente de negócios na Europa.
Após as intervenções iniciais dos oradores, seguiram-se as intervenções de membros das delegações
presentes, que abordaram, nomeadamente, a situação das pequenas e médias empresas; a ausência de um
verdadeiro mercado interno nas compras eletrónicas; entre outros aspetos.
Os dois oradores comentaram as intervenções aludindo, nomeadamente, à importância do design e da
inovação e não apenas da tecnologia; a necessidade de harmonização da legislação em cibersegurança.
18 Discurso integral disponível em: http://www.cosac.eu/50-lithuania-2013/plenary-meeting-of-the-l-cosac-27-29-october-2013/i7-
Rudolf%20ROY%202013%20COSAC_Vilnius_EN.pdf 19
Discurso integral disponível em: http://www.cosac.eu/50-lithuania-2013/plenary-meeting-of-the-l-cosac-27-29-october-2013/i6-Ilja%20Laurs%20COSAC.pdf
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Adoção do contributo e das conclusões da L COSAC
A Presidência lituana submeteu a votação o Contributo e as Conclusões, tal como resultantes da reunião
de Presidentes/Chefes de Delegação ocorrida na véspera, os quais foram adotados20
.
Como decorre do artigo 10.º do Protocolo n.º 1 anexo ao Tratado de Lisboa, o contributo foi remetido ao
Parlamento Europeu, à Comissão Europeia e ao Conselho.
Além dos documentos citados e referenciados em nota de rodapé e anexados ao presente relatório, toda a
documentação referente à L COSAC podem ser encontrados em:
http://www.cosac.eu/50-lithuania-2013/plenary-meeting-of-the-l-cosac-27-29-october-2013/
Questões a ter especialmente em consideração pela Assembleia da República:
1. No quadro do debate sobre o aprofundamento da legitimidade democrática na União
Europeia, a COSAC insta os Parlamentos nacionais a exercerem um controlo parlamentar das
decisões tomadas a nível da União e a envolverem-se em discussões aprofundadas sobre como
utilizar os poderes previstos pelo Tratado de Lisboa (ponto 4.2 do Contributo).
2. No âmbito da preparação das eleições europeias de 22-25 maio 2014, a COSAC convida os
Parlamentos nacionais a lançarem um verdadeiro debate público antes das eleições, a fim de
estimular a elevada participação e fortalecer a relação entre os cidadãos e a União Europeia, a
este respeito, os Parlamentos nacionais e os partidos políticos devem envolver-se mais e promover
debates sobre questões europeias, com vista a sensibilizar os cidadãos sobre os seus direitos e
sobre os desafios que estão em jogo nas eleições europeias (ponto 6.1 do Contributo).
3. No que diz respeito à Implementação da Estratégia Europa 2020, a COSAC apelou aos
Parlamentos nacionais para exercerem um escrutínio parlamentar dos progressos a nível nacional
com vista a serem atingidos os objetivos da referida Estratégia, bem como acompanhar a aplicação
das suas sete iniciativas emblemáticas (ponto 7.2 do Contributo).
4. Relativamente ao acompanhamento do Semestre Europeu, a COSAC considerou que o nível
de envolvimento dos Parlamentos nacionais pode ser aprofundado, incentivando os Parlamentos
nacionais a acompanharem ativamente os Programas Nacionais de Reformas e Programas de
Estabilidade e Convergência, antes de serem apresentados à Comissão Europeia pelos seus
Governos. De igual modo, a COSAC sublinhou a necessidade dos Parlamentos nacionais
acompanharem a aplicação das reformas estruturais (ponto 7.3 do Contributo).
5. Por fim, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Vouli ton Ellinon da Grécia,
Ioannis Tragakis, anunciou que a próxima Conferência de Presidentes das CAE dos Parlamentos
nacionais e do Parlamento Europeu se realizaria em Atenas, nos dias 26 e 27 de janeiro de 2013 e
que a LI COSAC decorreria entre os dias 15 e 17 de junho de 2013.
Assembleia da República, 19 de novembro de 2013.
Pela Delegação da Comissão de Assuntos Europeus à COSAC, Paulo Mota Pinto.
Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
—————
20
O texto final do Contributo pode ser encontrado em: http://www.cosac.eu/50-lithuania-2013/plenary-meeting-of-the-l-cosac-27-29-october-2013/g8-2-L%20COSAC%20Contribution_EN.pdf e das Conclusões pode ser encontrado em: http://www.cosac.eu/50-lithuania-2013/plenary-meeting-of-the-l-cosac-27-29-october-2013/g8-1%20L%20COSAC%20Conclusions_EN.pdf
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Relatório elaborado pelo Deputado Fernando Negrão, do PSD, relativo à Delegação da Assembleia
da República que participou na reunião da Comissão das Mulheres da Assembleia Parlamentar da
União para o Mediterrâneo, que teve lugar em Barcelona a 29 de novembro
Sumário Executivo:
- A reunião foi dirigida pela Presidente da Comissão, Samira Merai-Friaa (Tunísia)
- A reunião teve lugar no Secretariado da União para o Mediterrâneo
- A reunião teve como oradores a Secretária-geral Adjunta da União para o mediterrâneo, a francesa,
Delphine Borione, e a Deputada jordana Wafa Bani Mustafa.
- Transversal aos temas na agenda da reunião, foi a questão da guerra na Síria e a situação extremamente
problemática das mulheres em campos de refugiados.
Participantes (anexo I):
Delphine Borione, Secretária-Geral Adjunta da União para o Mediterrâneo
Grace Attard, Membro da Comissão Económica e Social Europeia
Participantes Membros da Comissão:
Países do Sul do Mediterrâneo (3): Argélia, Jordânia, Palestina, Marrocos, Tunísia e Turquia;
UE Parlamentos Nacionais (6): Bulgária, Itália e Portugal – Deputada Emídia Santos (PSD).
Detalhes:
Depois da adoção da agenda (anexo II) e da ata da última reunião da Comissão (anexo III), a Presidente
Samira Merai-Friaa (Tunísia) começou por agradecer o Secretariado da União para o Mediterrâneo que se
disponibilizou para acolher esta reunião. Referiu a intenção de constituir um Grupo de Trabalho contra a
Violência, proposta que irá ser apresentada na próxima reunião do Bureau da AP-UpM, em 11 de janeiro.
Sublinhe-se a Deputada Emília Santos (PSD) foi convidada pela Presidente a integrar este Grupo de
Trabalho.
A Secretária-geral Adjunta da União para o Mediterrâneo, Delphine Borione (França) deu início ao debate
do primeiro tema: “A Mulher e a criação de Emprego”. Começou por apresentar as principais prioridades e
projetos da UpM para o fortalecimento do estatuto das mulheres na região, destacando a conferência sobre
Igualdade e Oportunidades para as Mulheres do Mediterrâneo, reunião que a própria UpM está a organizar
para março de 2014, em Barcelona. Esta conferência terá como objetivo apoiar projetos regionais relacionados
com as mulheres e identificar fontes de financiamento para os mesmos. Este importante evento será também
uma oportunidade para os atores locais e nacionais e desenvolver redes e parcerias regionais.
Sublinhou o papel da Comissão dos direitos das mulheres da AP-UpM como uma oportunidade para
envolver mulheres parlamentares nas diferentes atividades da União para o Mediterrâneo e como um fórum
para a troca de opiniões sobre a situação das mulheres na região, nomeadamente os desafios e as
dificuldades que as mulheres enfrentam sobre questões de emprego e violência.
Foi ainda discutido como a crise financeira levou a uma aumento dramático de casos de violência
doméstica – o desemprego e pobreza como fonte de instabilidade doméstica – situação que afeta as mulheres
em todas as suas vertentes: financeira, segurança e emocional.
No debate foi proposta a criação de programas, específicos para e sobre as mulheres para a MED-TV.
Seguiu-se o debate do segundo tema: “A Situação das Mulheres nos Conflitos Armados”. A Deputada
Wafa Bani Mustafa (Jordânia) fez uma apresentação:
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Estima-se que cerca de 90% das atuais baixas de guerra sejam civis, na sua maioria mulheres e
crianças, em comparação com a situação no século passado, em que 90% dos que perdiam a vida em
circunstâncias idênticas eram militares;
Apesar de comunidades inteiras sofrerem as consequências dos conflitos armados, as mulheres e
raparigas são particularmente afetadas, devido ao seu sexo e à sua condição social;
As partes envolvidas no conflito violam frequentemente as mulheres, utilizando, por vezes, a violação de
forma sistemática como tática de guerra. Outras formas de violência de que as mulheres são alvo em situação
de conflito incluem o assassinato, o abuso sexual, a gravidez forçada e a esterilização forçada;
Apesar disto, as mulheres não devem só ser vistas como vítimas da guerra. Elas assumem um papel
essencial de garante do sustento familiar, no meio do caos e da destruição, são particularmente ativas nos
movimentos pela paz, ao nível das suas comunidades. No entanto, a ausência das mulheres nas mesas das
negociações é um facto inegável.
Sublinha-se a decisão da Comissão de propor ao Bureau a criação de um Grupo de Trabalho sobre a
Violência – Grupo que irá começar por se debruçar sobre a situação das mulheres refugiadas da guerra na
Síria – na Jordânia, Líbano e Turquia (vide anexo IV a declaração do Bureau da AP-UpM sobre a situação na
Síria).
Encerramento dos trabalhos
A Presidente Samira Merai-Friaa(Tunísia) encerrou os trabalhos, voltando agradecer o Secretariado da
União para o Mediterrâneo pela organização da reunião na sua sede. Agradeceu aos países que responderam
ao inquérito sobre o tema “A Mulher e a criação de Emprego” (resposta da Assembleia da República,1 de 3, -
anexo V) e Informou que a próxima reunião da Comissão deverá lugar em janeiro de 2014.
Palácio de S. Bento, 4 de dezembro de 2013.
A Chefe de Divisão, Isabel Botelho Leal.
Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado José Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na
reunião da Comissão da Igualdade e Não Discriminação da Assembleia Parlamentar do Conselho da
Europa (APCE), que decorreu em Paris no dia 5 de dezembro de 2013
No dia 5 de Dezembro de 2013, participei na reunião da Comissão da Igualdade e Não Discriminação,
durante a qual fiz uma intervenção sobre o plano de actividades para 2014, designadamente, defendendo o
estabelecimento de prioridades nas áreas da deficiência, da violência contra as mulheres e do racismo e da
discriminação. Tive, ainda, ocasião de saúdar a presidente da Comissão em final de mandato, Tina Acketoff,
pelo trabalho desenvolvido nestes últimos dois anos.
Fiz uma intervenção, pronunciando-me contra a utilização do equivalente feminino “rapporteur” em língua
francesa, no léxico da APCE. Fi-lo, não por oposição à desconstrução da linguagem sexista, mas porque o
termo “rapporteuse”, segundo todos os dicionários (Littré, Academie Française, Larousse ou Le Petit Robert),
tem uma conotação pejorativa, relacionada com alguém que é denunciante, informador, malicioso, indiscreto,
pelo que, ao invés de valorizar o papel das mulheres relatoras, lhes dá uma carga negativa que me parece ser
de evitar.
Depois, fiz uma primeira intervenção, relatando a forma como decorreram as minhas missões de
apuramento de factos à Suiça (Genebra e Berna) e à Holanda (Haia e Amsterdão), no âmbito da elaboração
do meu relatório sobre “Prostitution and human trafficking in Europe”, cujos textos de suporte descritivo
constam dos Anexos A e B do presente relatório.
A este propósito, fiz uma segunda intervenção, em resposta às questões suscitadas por vários membros
da Comissão.
Finalmente, fiz uma intervenção a relatar a minha participação em acções relacionadas com a celebração
do dia 25 de Novembro, Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres. Tive ocasião de
referir ter sido orador convidado no seminário “Seja activo contra a violação, use a Convenção de Istambul”, e
ter subscrito com colegas de todos os grupos parlamentares uma resolução relativa às mulheres assassinadas
durante o ano de 2013, que viria a ser aprovada pela Assembleia da República.
Assembleia da República, 06 de Dezembro de 2013.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota
ANEXO A
Committee on Equality and Non-Discrimination
Prostitution and human trafficking in Europe
Rapporteur: Mr José MENDES BOTA, Portugal, European People’s Party group
Fact-Finding Visit to Switzerland
25 – 26 September 2013
Programme
Wednesday, 25 September 2013
Geneva
09.00 – 10.00 Meeting with Mr Laurence Hart, Head of the Migrant Assistance Division, International
Organisation for Migration
11.00 – 12.00 Meeting with Ms Jane Connors, Chief of the Special Procedures Branch of the Office of the
High Commissioner for Human Rights (OHCHR)
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Bern
17.30 – 18.15 Meeting with Ms Kathrin Hilber, Chairwoman of the Group of Experts for the erotic
sphere, Mr Boris Mesaric, Head of the Swiss Coordination Unit against the Trafficking of Persons and
Smuggling of Migrants, Ms Ursina Jud Huwiler, Head of the division Swiss German labour market, Ms Anna
Wildt, scientific collaborator, Division Humanitarian policy and Migration at the Federal Department of Foreign
Affairs
18.30 – 19.50 Meeting with Ms Irene Hirzel, Christliche Ostmission
20.00 – Dinner hosted by the Swiss delegation to the PACE (Restaurant Äusserer Stand – Bern). Will be
present: Ms Liliane Maury Pasquier, Head of the swiss delegation to the PACE, Mr André Bugnon, member of
the Swiss delegation to the PACE; Ms Francine John-Calame, former member of the Swiss delegation to the
PACE, and Ms Yvonne Feri, Co-President of the Women’s parliamentarian group.
Thursday, 26 September 2013
Bern
8.15 – 09.45 Meeting with Mr Adrian Lobsiger, Deputy-Chairperson of the Federal Police (Fedpol), Mr
Jürg Schäublin, police superintendent at Fedpol, Mr Laurent Knubel, Deputy-Head of the Swiss Coordination
Unit against the Trafficking of Persons and Smuggling of Migrants, and Ms Anita Marfurt, jurist at the Federal
department of justice and police (Room 5)
09.45 – 10.30 Meeting with Ms Sarah Wildi, Prosecutor of the Canton of Bern
10.30 – 10.45 Meeting with Mr Flückiger, superintendent at the Criminal Police of the Canton of Bern
11.15 – 11.45 Meeting with Ms Marianne Streiff-Feller, MP
12.00 – 12.45 Meeting with Mr Balthasar Glättli, MP
12.30 – 14.00 Working lunch hosted by the Head of the Swiss delegation to the PACE, Ms Liliane Maury
Pasquier
Background notes on prostitution and human trafficking in Switzerland
1. In Switzerland, prostitution is legal and in principle is considered an ordinary form of economic activity. As
such, it is subject to taxation and social security contributions. This matter falls under cantonal jurisdiction.
Regulations relating to the exercising of prostitution are cantonal and municipal. At national level, the 1942
Swiss Criminal Code sets forth fines for whoever violates cantonal and municipal regulations. Since 1
December 2006, trafficking in human beings is subject to a custodial sentence of up to 20 years under Art. 182
of the Swiss Criminal Code (SCC). Art. 195 of the Swiss Criminal Code also prohibits the encouragement of
prostitution.
2. Within this general framework, regulations on prostitution vary widely across cantons. Their main aim is to
reduce the negative effects of the sex trade in the areas where this is practiced and to improve the working
conditions of sex workers. The local police responsible for trade and industry also inspect sex trade activities.
3. According to the Swiss Coordination Unit against the Trafficking of Persons and Smuggling of Migrants
(SCOTT or KSMM), national statistics are not available because controls fall in cantonal jurisdiction.
Furthermore, the existence of different cantonal regulations makes it impossible to collect comparable data.
4. This Unit, which provides support and coordination to the work of governmental, law enforcement
agencies and non-governmental organisations, underlines that prostitution is not necessarily linked to human
trafficking and that the two phenomena do not necessarily coincide.
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Main findings and issues raised during the visit
1. The International Organization for Migration (IOM) assists large numbers of migrants in all continents and
carries out activities of counter-trafficking and assistance to vulnerable migrants. In 2012, this organisation
provided assistance to approximately 6500 victims of trafficking globally. The Migrant Assistance Division
provided the rapporteur with data based on these cases. The data vary widely over the years as they reflect the
situation in the areas where the IOM operates. Although it does not necessarily reflect proportionally the overall
phenomenon of trafficking, the IOM data gives useful indications. Among people who received assistance from
IOM in 2012, those trafficked for labour exploitation were 45% and those for sexual exploitation 20%. Mr
Laurence Hart, Head of the Migrant Assistance Division, explained that although trafficking for labour
exploitation represents a significant and growing share of cases, in absolute terms trafficking for purposes of
sexual exploitation is not decreasing. But these figures refer to the worldwide situation. If we refer to Europe,
only, 61% of the victims are trafficked for sexual exploitation, and 17% for labor exploitation.
2. As explained by the Head and other staff members of the Swiss Coordination Unit against the Trafficking
of Persons and Smuggling of Migrants (SCOTT or KSMM), national statistics are not available because
controls fall under cantonal jurisdiction. Even the available data is not comparable, given the different situations
and regulations in the various cantons.
3. In 2012, SCOTT approved a National Action Plan to Fight Human Trafficking for the period 2012-2014.
The main goals of this plan include clarifying the tasks and responsibilities of cantonal and federal agencies in
combating human trafficking, as well as contributing to the implementation of international obligations and
recommendations made by the competent supervisory bodies. The action plan is based on the principle that
countering human trafficking does not only imply prosecuting perpetrators. It is in fact “a multidisciplinary
challenge that places assistance to victims at the centre of all action”.
4. Law enforcement officers cooperate with non-governmental organisations to identify victims of trafficking
in human beings. FIZ – Advocacy and Support for Migrant Women and Victims of Trafficking, based in Zurich,
is one of the main NGO operating in this field. They provided crisis intervention and counseling, provide
information on victim’s rights and accompany women to criminal proceedings. Their cooperation is appreciated
by the police forces.
5. While FIZ and other large NGOs are in favour of the current regulations on prostitution, this stance is not
unanimously shared. Ms Irene Hirzel, of the Christliche Ostmission, for instance, explained that there is
increasing awareness of the need to set limits on prostitution. Criminalising the purchase of sex services is
seen by some, even within the Swiss civil society, as the most effective way to curb prostitution and tackle
trafficking in human beings. Ms Hirzel estimates there are 14.000 to 25.000 legal prostitutes in Switzerland, but
the number of illegal prostitutes seems to be much bigger.
6. In September 2013, shortly before the fact-finding visit, the Swiss parliament raised the minimum legal
age for sex work from 16 to 18 years. Prostitutes between the ages of 16 and 18 will not face penalties, but
people paying for sex with minors may be sentenced to up to three years of imprisonment. In addition, anyone
encouraging prostitution by minors, including pimps, and people running brothels or escort services, will face
sentences of up to 10 years.
7. Swiss parliamentarian Ms Marianne Streiff-Feller initiated a parliamentary investigation on the possibility
to reform the Swiss legislation on prostitution and introduce a criminalisation system similar to that in force in
Sweden. She explained that this option would probably be met with limited support in Parliament, although it
represents be the most advanced and effective way of countering prostitution and trafficking.
8. The statute of what are called “artists of cabaret” that the Federal Council wants to abolish, seem to be a
great problem. Young women start legally under this statute, and then fall in the hands of the organized crime.
9. There is no research about prostitution and trafficking. The Government is committed to make a study
about the Swedish model and its possible adaptation to the Swiss reality. Awareness actions are needed.
10. Internet pornography is climbing dramatically, and is deeply implicated with sexual exploitation.
According to certain inquiries, 50% of prostitutes have been asked to do pornography. But, afterwards,
traffickers blackmail these women. In some cases, this situation ended on suicide.
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11. Pornwebsites are dangerous, and provoke addiction. When addicted, start to pay for it, asking for more
brutal videos. Children access to these pronwebsites is, in practice, free, as there is no control on who affirms
to be over 18 years of age.
ANEXO B
Committee on Equality and Non-Discrimination
Prostitution and human trafficking in Europe
Rapporteur: Mr José MENDES BOTA, Portugal, European People’s Party group
Fact-finding visit to the Netherlands
14 – 15 November 2013
Programme
Thursday, 14 November 2013
The Hague
9.30 – 10.00 Meeting with Mr Gert-Jan Segers, MP
10.00 – 11.15 Meeting with Mr Hans Franken, member of the Senate and Chairperson of the Dutch
national delegation to PACE and Ms Mariolijn Faber Van der Klashorst, MP, member of the Committee on
Equality and Non-Discrimination of PACE
11.30 – 12.30 Meeting with Ms Corinne Dettmeijer-Vermeulen, Dutch National Rapporteur on Trafficking in
Human Beings and Sexual Violence against Children and Mr Maarten Abelman, Head of Office of the National
Rapporteur
13.30 – 14.30 Meeting with Mr Bas de Visser, Senior Advisor, and Mr Jerrol Marten, Manager,
COMENSHA (Coordinating Centre on Trafficking in Human Beings)
14.30 – 15.45 Meeting with Mr Wijnard Stevens, Director and Ms E.P. Pennings, Senior Policy Advisor,
Minister for Security and Justice
16.30 – 17.30 Meeting with Sergio d’Orsi, Serious and Organised Crime Business Area, EUROPOL
Friday 15 November 2013
Amsterdam
09.00– 10.00 Meeting with Mr Brian Varma, Senior legal policy consultant, City Council of Amsterdam
10.15 – 11.15 Visit to the Prostitutie en Gezondheidscentrum (Prostitution and health Centre) and meeting
with its Manageress Ms Heileen Driessen
11.30 – 12.30 Visit to the Amsterdamse Coördinatiepunt Mensenhandel (Amsterdam Coordination point on
Human Trafficking), and meeting with Dennis van den Berg, Chef Bureau, Vreemdelingenpolitie (Aliens Police),
Harold van Gelder; member of the human trafficking team, Amsterdam Police
12.30 – 14.00 Working lunch with Mr Leo van Doesburg, External Affairs Manager, European Christian
Political Movement (ECPM)
14.00 – 16.00 Meeting with representatives of the NGOs: Ms Chris Sent (Fier Fryslân), Mr Jeroen
Hoogteijling (Leger des Heils – Salvation Army), Ms Hannie van der Weerd and Ms Anouk Hamberg (Bright-
fame Foundation)
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Current situation, legislation and policies
1. Prostitution as such has never been a criminal offence in the Netherlands, provided it was voluntary and
that no minors were involved. Brothels were illegal until 1 October 2000, when articles 250bis and 432 were
removed from the Criminal Code and the ban on brothels and pimping lifted. It is now legal to run a business
where men or women over the age of consent are voluntarily employed as sex workers.
2. Trafficking was already illegal before the ban on brothels was lifted, and it was the work of the police and
the Public Prosecution Service to combat it. Protocols, policy plans and special guidelines to tackle trafficking in
women associated with prostitution were already in place. More recently, Dutch police forces have formed
specialist teams against human trafficking.
3. The law on regulation of prostitution and prevention of abuses in the sex industry currently in force makes
licences compulsory, so as to standardise policy across different municipalities. Sex clubs, brothels and escort
services may operate as legal businesses.
4. A 2008 report of the KLPD, the national police, states that 50% to 90% of the women in licensed
prostitution work involuntarily. The report describes the case of two criminals convicted for trafficking and
exploiting more than 100 women in the Netherlands and neighbouring countries. One of the alarming aspects
of the case was that all the sex workers involved in the Netherlands worked in licensed and tax-paying brothels.
5. Many underage victims in the Netherlands are exploited by human traffickers known as ‘loverboys’. This
term is usually used to refer to a generally young human trafficker who seduces vulnerable young girls and
persuades them to work as prostitutes for him. The Minister of Justice has introduced the term ‘pimp boy’ in this
context in an attempt to remove any possible misunderstanding about the nature of this form of human
trafficking.
6. In 1997, at an EU ministerial conference on trafficking, the so-called Hague Declaration was adopted.
One of the recommendations in this Declaration was to appoint national rapporteurs. Corinne Dettmeijer is
currently the Dutch National Rapporteur on Trafficking in Human Beings. She was appointed on 1 October
2006.
7. The responsibility for keeping a national register of (presumed) trafficked persons falls upon the
Coordination Centre for Human Trafficking (COMENSHA), the former Foundation against trafficking in women.
Only registered trafficked persons are entitled to support and advice from national service providers.
8. The legalisation approach seems to be losing ground in the Netherlands, as shown by the evolution of
policies in the main cities. In 2006 the Mayor of Amsterdam, Lodewijk Asscher, refused to renew the licences of
37 prostitution firms in the red-light district. Tippelzones, the areas designated by the public authorities for
prostitution, have been closed down in Rotterdam and The Hague, and so have one third of window brothels in
Amsterdam.
10. In 2013, the city of Amsterdam introduced new regulations on prostitution. Legal age for prostitution was
brought from 18 to 21. Brothels are now forced to remain closed between four and nine in the morning.
Prostitutes have to pass language tests and do shorter shifts. Brothel keepers have an obligation to produce
business plans demonstrating how they protect their workers’ health and safety.
11. Last year, Amsterdam’s Mayor announced Project 1012, a regeneration project aimed at “giving the city
back to its inhabitants”. Under the city plans, prostitution would be reduced to just two zones, Oude Nieuwstraat
and Oudezidjs Achterburgwal, reducing the supply by roughly 50 percent. Red Light District zones along Singel
canal and Spuistraat would be shut down. In addition, all windows (in which sex workers put themselves on
display) around the Old Church would be forced to close. There wouldl also be a 50 percent reduction in the
number of coffee-shops in the 1012 district, which represents a decrease of 17 percent city-wide.
Main findings and issues raised during the visit
1 – The Netherlands has just adopted new legislation to transpose the EU directive against trafficking
(Directive 2011/36/EU of the European Parliament and of the Council on preventing and combating trafficking
in human beings and protecting its victims).
2 – EUROPOL supports national police forces by collecting and analysing information on criminal activities
and subsequently sharing it. The data they shared during the visit is in line with that provided by all the other
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sources: in the overwhelming majority of cases of trafficking in human beings, victims are trafficked for
purposes of sexual exploitation. At the moment, the staff working on human trafficking is limited to 6 people, in
charge of processing information on thousands of cases.
3 – Several Dutch parliamentarians, including Mr Gert-Jan Segers of the Christian Union party, are in favour
of the “Swedish approach” based on criminalising the purchase of sex services. Mr Segers explained that the
attitude towards prostitution in the Netherland is not the same as in Scandinavia, as many consider it as an
expression of sexual freedom and few people view it as the result of gender inequalities. He calls for a gradual
reform of Dutch legislation on prostitution.
4 – NGOs representatives suggested that intermediate measures should include the crimalisation of
prostitution-related activities, such as pimping. Such a measure would make trafficking for sexual exploitation
more difficult, and it would be accepted easily by the general public.
5 – Most interlocutors confirmed that the Dutch law on prostitution of 2000 has substantially failed to achieve
its goals. While some improvement in the situation of sex-workers is to be found for instance in the field of
health care, no progress has been made in countering trafficking in human beings for sexual exploitation. On
the contrary, the link between prostitution and trafficking, even in registered establishments, has become
increasingly strong.
6 – Interlocutors were able to provide information also on male prostitution. A remarkable share of the sex
workers who receive the assistance of the Prostitution and Health Centre in Amsterdam (about 25%) are male.
Male prostitution is not a world apart: several experts confirmed that a significant share of male sex workers are
victims of trafficking.
7 – Although the anti-trafficking and law-enforcement authorities distinguish between prostitution and
trafficking in human beings from a conceptual point of view, they all agree that the two phenomena are strictly
intertwined in reality.
8 – A draft bill is currently being debated by the Dutch parliament. It introduces a series of restrictions on
prostitution. Among others, raising minimum legal age for sex workers from 18 to 21 years. To register as sex
workers, people will also need to speak Dutch, English, German or Spanish. This is a safety requirement, as
someone who doesn’t know any of these languages can hardly ask for help. But it is also an expression of the
“barrier system”.
9 – The “barrier system”, as explained by the staff of the Amsterdam City Hall, is based on setting legal and
administrative requirements – related to technical, health and safety or other aspects – aiming to make
trafficking in human beings more difficult. These can be technical, safety or health requirements of different
kinds. Checking the respect of such requirements offers law enforcement and other authorities the opportunity
to identify and get in contact with potential victims of trafficking
10 – The City of Amsterdam has already passed regulations that reflect the content of the draft legislation
currently in preparation at national level, including the minimum age of 21 for sex workers.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.