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Sábado, 28 de dezembro de 2013 II Série-D — Número 11
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
S U M Á R I O
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório da participação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública na reunião interparlamentar de Comissões sobre o tema “Em direção ao bom investimento – Modelos de Escrutínio Parlamentar da Despesa”, que se realizou em Bruxelas a 14 de novembro de 2013. — Relatório da participação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas na reunião de Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos da União Europeia e do Fórum Parlamentar para a Democracia sobre o tema “Parlamentos pela Democracia: para uma cooperação global mais ambiciosa”, que decorreu em Vilnius, a 27 e 28 de novembro de 2013. — Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação nos trabalhos da Comissão dos
Assuntos Políticos e da Democracia e na Comissão de Acompanhamento das Obrigações dos Estados-membros da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Paris, nos dias 10, 11 e 13 de dezembro de 2013. — Relatório elaborado pelo Deputado José Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na Conferência sobre “Gender Dimensions of Corruption”, organizada pelo GRECO (Grupo de Estudos contra a Corrupção), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu, em Praga, no dia 13 de dezembro de 2013. — Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 4.ª Parte da Sessão Ordinária de 2013 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo, de 30 de setembro a 4 de outubro de 2013.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da participação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública na reunião interparlamentar de Comissões sobre o tema “Em direção ao bom investimento – Modelos de Escrutínio Parlamentar da Despesa”, que se realizou em Bruxelas a 14 de novembro de 2013
Delegação da AR : Deputado Eduardo Cabrita (PS), Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração
Pública (COFAP);
Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD), membro da COFAP.
Apoio Técnico:
Bruno Dias Pinheiro, Representante Permanente da AR em Bruxelas
A Comissão de Controlo Orçamental (COCOBU1) do Parlamento Europeu (PE) organizou, no dia 5 de
novembro, uma reunião interparlamentar com as Comissões homólogas dos Parlamentos nacionais (PN), para
uma troca de impressões sobre " Em direção ao bom investimento - modelos de escrutínio parlamentar
da despesa ".
O programa da reunião, a lista de participantes e diversa documentação de suporte encontram-se nos
seguintes sítios internet:
http://www.europarl.europa.eu/webnp/cms/pid/1958;jsessionid=DC00867F29030F398B4740438B875BB9
e
http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/organes/cont/cont_20131114_0900.htm
O registo vídeo e áudio da reunião está igualmente disponível2.
Na sessão de abertura, o Presidente da Comissão COCOBU, Michael Teurer (Alemanha/ALDE), deu as
boas vindas aos participantes e destacou a importância de envolver os Parlamentos nacionais neste debate,
na medida em que o controlo da despesa a nível europeu tem uma forte componente nacional.
Sessão 1 - Os modelos de escrutínio da despesa ao nível da UE
Esta sessão teve como interveniente Jolita Vaickienė, Presidente da Comissão de Auditoria do Parlamento
lituano, que apresentou o sistema em vigor neste Estado-Membro, e cuja intervenção se encontra em anexo3.
Neste discurso inicial, destacamos o enfoque dado à necessidade de utilizar de forma responsável o
dinheiro do orçamento da UE, bem como a constatação de que a falta de controlo parlamentar conduz à
repetição dos mesmos problemas sistémicos. Por fim, a deputada lituana relevou ainda o facto de
comunicação social dar grande importância aos relatórios produzidos pelo Parlamento sobre esta matéria, o
que aumenta a sua transparência e o seu escrutínio público.
Seguiu-se um período de debate, com intervenções dos deputados europeus e nacionais. Nesta fase, o Sr.
Presidente da COFAP usou da palavra, para assinalar que num momento em que se adensam muitas dúvidas
1 Informação sobre a Comissão SEDE disponível em http://www.europarl.europa.eu/committees/pt/cont/home.html 2 Disponível em http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/committees/video?event=20131125-1500-COMMITTEE-CONT 3 Disponível em
http://www.europarl.europa.eu/webnp/webdav/site/myjahiasite/shared/ICMs/2013/CONT%20Nov%202013/Seimas%20audit%20committee%20chair%20VAICKIEN%C4%96%20speech%2014.11.2013.pdf
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sobre o projeto europeu, e em que a questão orçamental está no centro das atenções, este debate é
pertinente e essencial, pois permite o intercâmbio de experiências em matéria de bom controlo de gestão de
fundos públicos. Em seguida, realçou que a questão da execução orçamental é muito atual em Portugal, quer
pela sua importância, mas também pelo facto de este Estado-Membro se encontrar sob um programa de
ajustamento económico e financeiro.
Por outro lado, e no que diz respeito ao modo como o Parlamento português acompanha estas matérias,
destacou os seguintes aspetos:
i) mensalmente, é publicado pelo Governo um relatório de execução orçamental, que é transmitido ao
Parlamento e debatido, com regularidade pelo menos trimestral, com a COFAP;
ii) tendo como referência entidades independentes de controlo orçamental baseadas no Parlamento, e.g.
criadas nos EUA e no Reino Unido, foi estabelecida a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, composta por
técnicos independentes, e que emite mensalmente relatórios sobre a execução orçamental, e sobre a
evolução da dívida pública;
iii) o Parlamento tem o poder de solicitar, por ano, quatro auditorias específicas em matéria de despesa
pública, duas pelo Tribunal de Contas, e duas a realizar pelas entidades de controlo interno dependentes do
Governo;
iv) a apreciação da Conta Geral do Estado e a relação com o Tribunal de Contas nacional é central na
atividade do Parlamento;
v) anualmente tem lugar no Parlamento uma apresentação do relatório do Tribunal de Contas Europeu,
feita pelo respetivo Presidente.
Numa nota final, o Presidente da COFAP referiu que o bom controlo da despesa implica seletividade pois,
ao querer controlar tudo, perde-se o nível efetivo de verificação. Como tal, notou que é preciso encontrar áreas
prioritárias. Por outro lado, reconhecendo que são importantes os dados referidos pela deputada ao PE
Ingeborg GRÄSSLE (Alemanha/PPE) sobre as irregularidades formais, considerou que é igualmente
importante que a análise possa ser melhorada, considerando designadamente a eficiência económica e os
resultados alcançados por um determinado investimento.
Sessão 2 - Boas práticas para os fundos sob gestão partilhada
A segunda sessão teve como orador o Presidente do Tribunal de Contas Europeu, Dr. Vítor Caldeira, que
apresentou o relatório anual desta instituição relativo a 20124, centrando a sua intervenção nos progressos
alcançados na gestão partilhada dos fundos e na identificação das áreas onde subsistem deficiências. Este
discurso está anexo presente relatório5.
Seguiu-se um breve período de debate entre os deputados aos Parlamentos nacionais e europeu, findo o
qual, foram encerrados os trabalhos.
Assembleia da República, 29 de novembro de 2013.
Anexos: Os citados ao longo do relatório.
Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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4 Disponível em http://www.eca.europa.eu/pt/Pages/AR_2012.aspx 5 Disponível em
http://www.europarl.europa.eu/webnp/webdav/site/myjahiasite/shared/ICMs/2013/CONT%20Nov%202013/President%20Caldeira_Speech_CONT%20hearing%2014%20November%202013%20final.pdf
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Relatório da participação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas na reunião de Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos da União Europeia
e do Fórum Parlamentar para a Democracia sobre o tema “Parlamentos pela Democracia: para uma
cooperação global mais ambiciosa”, que decorreu em Vilnius, a 27 e 28 de novembro de 2013 Delegação da AR : Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas e
Deputado José Lino Ramos (CDS-PP), Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e
Comunidades Portuguesas.
Apoio Técnico:
Ana Vargas, Assessora da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
A Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Lituano organizou, nos dias 27 e 28 de novembro,
com as Comissões homólogas dos Parlamentos nacionais (PN), do Parlamento Europeu e do Fórum
Parlamentar para Democracia, uma reunião interparlamentar sobre "Parlamentos pela Democracia: para uma
cooperação global mais ambiciosa ".
O programa da reunião, a lista de participantes e documentação de suporte encontram-se no sítio da
Internet da Presidência Lituana do Conselho:
http://www.lrs.lt/intl/presidency.show
Na sessão de abertura, o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Seimas da República da
Lituânia, Prof Benediktas JUODKA, deu as boas-vindas aos participantes, tendo intervindo de seguida Mr
Emanuelis ZINGERIS, Presidente do Fórum Parlamentar para a Democracia e Mr. Petras AUŠTREVIČIUS,
Vice-Presidente do Seimas.
Mr. Petras AUŠTREVIČIUS disse que esta reunião decorre na véspera da Cimeira da Parceria Oriental.
Um dos objetivos da presidência lituana foi a de reforçar a UE e o seu papel no mundo. É importante reforçar
os papéis dos parlamentos nacionais no processo europeu. Somos eleitos diretamente e representamos os
nossos cidadãos, realçou. O debate de hoje centrar-se-á na questão da Parceria Oriental e na 3ª Cimeira da
Parceria Oriental. Falou no desenvolvimento havido na Geórgia e falou no interesse do Azerbaijão e da
Arménia em cooperar. A decisão do Presidente da Ucrânia de não assinar o acordo com UE suscitou forte
reação. Concluiu, convidando os presentes a visitar a exposição Unidos pela Europa, onde se pode ver o ato
de restauração da independência da Lituânia.
A agenda foi adotada.
Sessão I – A UE e a Parceria Oriental, para uma cooperação mais ambiciosa A sessão foi presidida pelo Prof Benediktas JUODKA, Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros
do Seimas da República da Lituânia.
9.00– 10.30 A UE e a Parceria Oriental: na véspera da Cimeira da Parceria Oriental em Vilnius
Mr Linas LINKEVIČIUS, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia começou por referir
que, em termos de avaliação, considerava a Parceria Oriental um sucesso. Países com expectativas diferentes
têm-se aproximado da EU e destacou a Ucrânia e a Moldova. Durante os últimos seis meses, durante a
presidência lituana, houve uma alteração significativa na Ucrânia, designadamente a nível da sociedade civil.
Desconhecemos ainda como decorrerá a 3ª Cimeira, mas o que é mais importante é a qualidade dada ao
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processo. Tudo é possível quando há suporte da cidade civil. Continuaremos o diálogo com a Ucrânia e estou
confiante que a Ucrânia pertence à Europa.
Concluiu referindo que a Europa continuará a investir na Parceria Oriental.
Mr. Igor CORMAN, Presidente do Parlamento da República da Moldova, disse que em 2009 foi lançada a
Parceria Oriental para promover o relacionamento entre a UE e os países vizinhos. O objetivo final é a adesão.
Depois da mudança política em 2009, o governo de Moldova teve de enfrentar muitos desafios. O Presidente
da Comissão Europeia reconheceu que Moldova atingiu todos os benchmarks. A integração europeia é um
caminho longo e complexo. Destacou a necessidade de lutar contra a corrupção e das alterações introduzidas
a nível da justiça. Relativamente à política de vistos, referiu a situação particular do país nesta matéria, dado
que muitos cidadãos moldavos têm já passaporte de outros países da UE por terem dupla nacionalidade.
Concluiu, dizendo que a escolha da Moldova é clara e está feita e conta com o apoio de todos.
Foi aberto o período de debate, tendo intervindo Mr. László Borbély, Roménia, que disse que temos de
apoiar os países que fizeram a escolha de participar na Parceria Oriental. Referiu ainda a crise financeira que
assola a UE e considerou que importava que fosse encarada e resolvida. Concluiu considerando que temos de
apoiar o povo da Ucrânia.
Mr Vital Rymasheuski, Bielorrússia, que destacou a dificuldade, que ainda existe em muitos países, de
participar a nível político, bem como em fóruns europeus.
Mr. Sérgio Sousa Pinto6, Portugal, interveio referindo que para a UE ter um papel, tem que ter uma visão
sobre si próprio, sobre o futuro, sobre o sentido deste projeto coletivo de integração.
Mr Konstantinos Tsiaras, Grécia, disse que o país apoiava o objetivo e o trabalho desenvolvido no quadro
da Parceria Oriental.
Ms Eleonora Cimbro, Itália, que disse que estavam conscientes da complexa situação que resultava da
pressão exercida pela Rússia sobre os países vizinhos.
Mr. Bernard Durkan, Irlanda, disse que a Irlanda está agora a emergir da crise que enfrentou e apresenta
indicadores muito positivos, mas, concluiu, não somos uma ilha e é fundamental o envolvimento de todos.
Mr Antonio Milososki, República da Macedónia, falou na situação na Bielorrússia e na Ucrânia.
Mr. Libor Roucek, do Parlamento Europeu, falou sobre o processo de integração europeia e da parceria
oriental, nos problemas que existem a nível de diversos países da UE e concluiu perguntando o que poderia
ser feito para ajudar países como a Moldova.
Mr. Josep Antoni Duran i Lleida, Espanha, que falou sobre os países da Parceria Oriental e disse que isto
era uma evidência da importância da UE. Todos os países da Parceria Oriental deveriam ser apoiados pela
UE mas chamou a atenção para os países a sul da Europa e mencionou ainda a dimensão mediterrânica da
Europa.
6 Seguimos com interesse e esperança os desenvolvimentos relativos à Parceria Oriental. A nossa própria consolidação democrática
deve muito à Comunidade Europeia. A Europa foi uma âncora democrática. A União Europeia tem um papel a desempenhar nos processos de consolidação democráticos. De forma a consegui-lo a UE tem de oferecer uma visão, politicamente comprometida com integração, solidariedade e cooperação, e as instituições europeias devem estar subordinadas à identificação e à prossecução do interesse comum. A UE tem de ser credível e coerente. Esperemos que os nossos parceiros orientais não observem com excessivo zelo e não identifiquem o que está a acontecer nos países da Europa do sul com o significado profundo do projeto europeu. Estes países estão a enfrentar medidas de austeridade cruéis e inefetivas que dão prioridade total aos credores em detrimento de quaisquer outros interesses e que podem conduzir ao colapso do Estado social e do próprio Estado.
O que os povos da Europa oriental querem é uma verdadeira democracia, um verdadeiro Estado de direito, não procuram novos senhores. Disse ainda que receava que as próximas eleições para o PE demonstrem a falência do projeto europeu. Infelizmente as dificuldades que estão a ser sentidas na Ucrânia, a tragédia económica da crise da dívida soberana/euro, o resultado do referendo no Reino Unido sinalizam a mesma falência que tem de ser tomada em consideração por todos os que estão verdadeiramente comprometidos com o ideal europeu
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11.00 - 13.00 – A perspetiva dos Países da Parceria Oriental Ms Ana GUŢU, Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Integração Europeia do Parlamento
da República da Moldova, começou por referir que a mudança de sistema não pode ser feita de um dia para o
outro. É um processo. Para o parlamento moldavo o acordo de associação representa uma oportunidade única
mas também um desafio. Falou na adoção da lei anti discriminação e disse estar convencida que a Cimeira
será um sucesso. A República da Moldova geograficamente integra a Europa, concluiu.
Mr Tedo JAPARIDZE, Presidente da Comissão de Relações Externas do Parlamento da Geórgia, disse que
a Geórgia está comprometida com a integração europeia e está preparada para Vilnius. É uma questão de
valores, mas também de história e de tradição. Agora precisamos de avançar ou, pelo menos aqueles que
estão condições de avançar, devem poder avançar. Todos sabemos que a discussão não é sobre comércio,
mas sobre identidade. Esperamos assinar o acordo, o que enviará um sinal forte no sentido de promover a
democracia interna. Diz-se que há pouco que possa acontecer na Geórgia que não tenha acontecido já.
Damos hoje um passo importante. Outros Estados fizeram opções diferentes, o que não deve ser dramatizado.
Em Vilnius a Europa terá menos do que esperava, mas isso não deverá ser visto como um obstáculo e espera
que a visão de uma Europa com a Rússia não esteja morta. Concluiu dizendo que tem também o sonho de ver
no país a oposição a ser tratada como o futuro governo.
Mr. Artak Zakaryan, Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia Nacional da
Arménia que afirmou que o aprofundamento da cooperação com a Europa é uma das prioridades da agenda
de relações externas da Arménia.
O debate iniciou-se com a intervenção de Mr. Anatoliy Liabedzka, da Bielorrússia que se apresentou como
representante da oposição e disse que a cerca de 30 km daqui está o círculo eleitoral que representa, mas a
distância é imensa em termos de direitos humanos e de cidadania. É importante que a mensagem seja ouvida
daqui, mas será que o que é ouvido é uma voz forte ou apenas um sussurro, perguntou. Disse que não há
eleições livres desde 1995 e ainda existem prisioneiros políticos. Contudo, frisou, a solução para besta
situação só pode ser encontrada em Minsk e não em Bruxelas ou Washington.
Mr. David Bakradze, Geórgia, que começou por dizer que a atitude da Geórgia quanto à integração na UE
é completamente clara. Geórgia é um país europeu e mais de 80% da população é favorável à integração
europeia. 2012 foi um ano muito importante porque pela primeira vez mudaram de governo através de eleições
livres e transparentes. Concluiu referindo que têm pela frente um segundo desafio, o convívio entre
vencedores e perdedores.
Mr. Vartan Oskanian, Arménia, que disse que gostaria que o Presidente da Arménia assinasse o acordo
amanhã, o que não irá acontecer. Porque é que a Arménia recuou praticamente no último momento?
Considera que deveria ser dada uma explicação ao povo arménio e à UE e referiu que o acordo poderia ser
assinado sem pôr em causa o relacionamento com a Rússia.
Mr. Lászlo Borbély, Roménia, disse que era importante ter medidas que acelerem as reformas económicas.
A UE deve apresentar medidas alternativas às propostas russas dirigidas especificamente a cada um dos
países.
Mr. Sérgio Sousa Pinto congratulou o Mr. Japaridze pela sua intervenção. Disse que a Lituânia ao acolher
este encontro, interpretava muito bem as suas responsabilidades europeias, e mencionou a ausência de
diversos países europeus que tinham obrigação de estar presentes, por razões históricas, económicas e
geográficas. Os portugueses, os espanhóis os gregos e os irlandeses que estão presentes, não têm interesses
nacionais em jogo. Estão aqui porque está em causa um interesse comum europeu: a estabilização
democrática dos países da fronteira oriental da Europa. Se a parceria com a Ucrânia não for bem sucedida
não poderão ser assacadas responsabilidades à Lituânia.
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Mr. Giorgi Kandelaki, Parlamento da Geórgia, que disse que importava refletir a relação e o papel
desempenhado pela Europa e pela Rússia.
Ms. Angelien Eljsink, Holanda, que mencionou a evolução havida na Geórgia e na Moldova e disse que
esperava poder contar com a Ucrânia e a Arménia, amanhã.
Mr. Giorgi Baramidze, Geórgia, que falou igualmente na situação no seu país e na evolução havida.
Mr Justas Vincas Paleckis, do Parlamento Europeu, que falou na situação na Bielorrússia e manifestou
satisfação pela presença de representantes dos vários países da Europa oriental.
14:00 – 15:30 - O percurso da Ucrânia Mr Pat Cox, Parlamento Europeu, responsável pela missão de monitorização à Ucrânia, falou nos
desenvolvimentos havidos nos últimos anos no país. Sublinhou que a maioria do povo ucraniano, sobretudo os
mais jovens, defendia a criação de laços mais fortes com a Europa. Daí que a porta deva ficar aberta para a
Ucrânia. Não é claro qual o acordo que foi celebrado entre a Rússia e a Ucrânia, mas, disse, a UE, não
participará em “leilões” mas continuará um parceiro estável e de confiança.
Mr. Vitaliy Kalyuzhnyy, Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento da Ucrânia, disse
que o povo ucraniano elegeu a Europa e por isso o acordo de associação é tão importante para nós.
Reconheceu que a recente decisão de parar o processo de associação estava a prejudicar a imagem
internacional do país.
Mr. Vitali Klitschko, membro do Parlamento da Ucrânia, disse que depois de 22 anos da independência,
Ucrânia não pode ser totalmente independente. Não se podem suspender as decisões importantes porque só
agravam os problemas. Não queremos repressão, nem corrupção, porque tudo isso nos afasta da comunidade
dos países democráticos. Precisamos de apoio da UE para seguir o caminho da democratização. Os
ucranianos disseram que queriam um futuro europeu para o país. Referiu ainda que os argumentos
económicos para pararem o processo de associação eram meramente uma desculpa.
Mr Elmar Brok, Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu começou por
referir que os ucranianos lutam pela sua liberdade. Até há um mês pensava que o discurso que iria proferir
seria diferente, que seria assinado o acordo com a Ucrânia. Nós acreditamos na política de vizinhança. Quanto
tempo e energia dedicámos a ajudar os ucranianos? Temos que aprender essa lição e pagar o preço. No
futuro a UE terá de pensar de forma estratégica e usar todas as suas políticas de forma mais coerente, como o
comércio, energia e migração. O choque entre conservadores e pró europeus é preocupante. O acordo de
associação não deveria ensombrar a cimeira, considerou a concluir.
O debate foi iniciado por Mr. Borys Tarasyuk, Ucrânia, que disse que o que os ucranianos estão a defender
é o seu direito a decidirem. É estranho que se diga agora que o Presidente detetou falhas nos documentos. É
um fracasso das autoridades ucranianas. Milhões de ucranianos estão a dar o seu voto de desconfiança às
autoridades.
Mr. Petro Poroshenko, Ucrânia, falou nas milhares de pessoas na rua que exigem ser europeus, contra o
Presidente que não quer assinar e disse estar certo que mais cedo ou mais tarde será assinado.
Mr. Mustafa Dzhemiliev, Ucrânia referiu o Genocídio Ucraniano em que 5 milhões de pessoas morreram,
devido à política soviética, nunca tendo havido qualquer reparação.
Mr. Andrzej Galazewski, Polónia, interveio para afirmar que se trata de países independentes, pelo que não
precisam de autorização para assinar acordos.
Mr. István Pálffy, Hungria, que referiu que nem sempre há coincidência entre o que querem os cidadãos e
os políticos. Os políticos deviam preocupar-se a ajudar a gente da Ucrânia e não as suas elites.
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Mr. Mykola Katerynchuk, Ucrânia disse esperar o apoio que reflete a vontade do povo ucraniano.
Mr. Giorgi Baramidze, Geórgia, que manifestou esperança no acordo e na capacidade de todos os países
envolvidos o assinarem.
Mr. Libor Roucek, Parlamento Europeu, considerou que se deveria ajudar a Sr.ª Timochenko e exigir que
pudesse sair do país e receber tratamento.
Mr. Bernard Durkan, Irlanda, disse que não é tempo de desilusão ou pessimismo.
Mr Eugene Czolij, Fórum Parlamentar para a Democracia que realçou que era um dia triste para Ucrânia
quando foi decidido não assinar o acordo, mas o povo, no dia seguinte, falou e disse que queria fazer parte da
UE.
Sessão II – Democracias em transição: lições a partilhar Presidida pelo Mr. Emanuelis ZINGERIS, Presidente do Fórum Parlamentar para a Democracia.
Mr. Karim GHELLAB, Presidente da Câmara dos Representantes de Marrocos, falou sobre as reformas
constitucionais implementadas em Marrocos, na sequência da Primavera Árabe. Marrocos adotou uma
perspetiva distinta da dos vizinhos árabes e voluntariamente aceitou a exigência de mais democracia e mais
direitos humanos do povo marroquino. A nova Constituição marroquina foi adotada por referendo, no final de
2011, e inclui novos direitos, designadamente a garantia da liberdade de expressão, igualdade social para as
mulheres e a independência da magistratura. O Primeiro-Ministro substituiu o Rei como Chefe do Governo.
Prof Vytautas LANDSBERGIS, membro do Parlamento Europeu, que avisou contra a utilização de termos
como “democracia do povo” ou “democracia soberana” que são o que considerou um perigo para o verdadeiro
conceito de democracia. Democracia não é uma doutrina para ser aprendida e ensinada mas uma abordagem
humana sensível a tudo e a todos os que nos rodeiam.
Prof Marija Aušrinė PAVILIONIENĖ, membro do Seimas da República da Lituânia, Presidente do Grupo
Parlamentar das Mulheres que focou a sua intervenção nas questões de género. Considerou que a questão da
igualdade de géneros é um direito humano que tem de ser acarinhado e respeitado e considerou que não é
possível haver democracia sem igualdade de género. De uma forma geral, as mulheres passam 80% do seu
tempo a tratar da família enquanto os homens gastam apenas 20% do seu tempo.
Durante o debate foram destacadas as similitudes entre os processos de transição democrática nos países
da Europa de leste depois da queda do comunismo e no mundo árabe, depois da Primeva era Árabe. Durante
o debate foi referido que a democracia também enfrentava ameaças na Europa, devido ao aparecimento e
crescimento de formas de populismos e extremismo na sequência da crise económica e social. Os
participantes concordaram que não havia melhor sistema que a democracia mas que a democracia leva tempo
a construir. Ao mesmo tempo, a igualdade, de género mas também religiosa, é um pré-requisito para qualquer
sociedade livre. A concluir, participantes de países islâmicos salientaram que a igualdade de género não
contradiz o Islão.
Findo este debate, os trabalhos foram encerrados.
Anexa-se, em inglês, documento com conclusões aprovadas no final da reunião.
Assembleia da República, 10 de dezembro de 2013.
Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Políticos e da Democracia e na Comissão de Acompanhamento das
Obrigações dos Estados-membros da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Paris, nos dias 10, 11 e 13 de dezembro de 2013
1. Participei nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Políticos e da Democracia e da Comissão de
Acompanhamento das Obrigações dos Estados-Membros da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa,
que tiveram lugar em Paris, nos dias 10, 11 e 13 de Dezembro.
2. Coube-me presidir à reunião da Comissão dos Assuntos Políticos, na qualidade de primeiro Vice-
Presidente, e na ausência do seu Presidente, o antigo Presidente do Parlamento da Suécia, Björn von Sydow,
ao longo de todo o dia 10. Assim, não pude intervir nos debates sobre a crise na Ucrânia e na República
Centro-Africana, onde teve início uma intervenção militar da França, com mandato da ONU e sobre a
perseguições de cristãos em países do Médio Oriente e no sul do Mediterrâneo, que ocuparam a maior parte
dos trabalhos.
3. No dia 11, os trabalhos começaram com o relatório de avaliação da parceria para a democracia com o
Conselho Nacional da Palestina. A delegação da Knesset propôs o adiamento da votação, para poder
apresentar comentários, o que foi recusado, também com o meu voto, por o documento ter sido circulado nos
prazos regulamentares.
4. Propus uma emenda a um dos pontos da proposta de resolução, relativa à libertação do soldado Gilad
Shalit, em favor do qual falei várias vezes, em anteriores reuniões da Comissão, apelando às autoridades palestinianas. Na realidade, o soldado, ilegalmente raptado, só foi libertado em troca por centenas de presos
palestinianos condenados por tribunais israelitas e não como sinal de aceitação do apelo da APCE, como a
redação inicial parecia indicar. A minha proposta foi aprovada.
5. Em preparação de um relatório sobre os desafios de uma Europa federal, a Comissão ouviu exposições
dos Professores Benz e Wyrzykowski, das universidades de Darmstadt e Varsóvia, respectivamente, o
segundo também antigo juiz do Tribunal Constitucional da Polónia.
6. No debate, interroguei sobre a oportunidade da questão do federalismo numa altura em que o
eurocepticismo alastra e surgem previsões de um Parlamento Europeu com até 40% de membros com
posições anti-europeias, nos dois extremos do Hemiciclo. Uma maior responsabilização dos Parlamentos
Nacionais no exercício do poder dentro da União poderia ajudar a preservar o muito que de bom se alcançou
no processo de integração europeia, evitando o colapso do mesmo, que teria dramáticas consequências.
7. A reunião da Comissão de Acompanhamento iniciou-se com um novo debate sobre a Ucrânia, cuja crise
parece agravar-se e já parece uma verdadeira insurreição, dividindo o país entre os que advogam uma
aproximação à UE e os que se inclinam para maior cooperação com a Rússia, por sinal correspondendo a
áreas geográficas e com raízes históricas. Daí a gravidade da situação, conforme assinalei na minha
intervenção, advogando uma solução pacífica e “ucraniana”, ou seja, evitando interferências externas, euro-
americanas ou russas. A presença da APCE junto das entidades ucranianas deve processar-se ao mais alto
nível: os relatores da nossa Comissão têm apenas a missão de verificar o cumprimento dos compromissos
assumidos pela Ucrânia e agora estamos perante uma crise política generalizada, que põe em causa a própria
legitimidade das instituições. Com efeito, quando um governo não consegue manter a ordem na capital do
país, a não ser recorrendo a brutal repressão, é a sua legitimidade que deve ser questionada, porque a própria
vida democrática baseia-se na aceitação dos cidadãos. A solução então será a realização de eleições gerais,
urgentes.
8. O Comissário Europeu encarregado do alargamento e da política de vizinhança da UE esteve presente
na reunião para debater a situação dos diversos países envolvidos nesta, que são também, à excepção da
Bielorrússia, membros do Conselho da Europa e sujeitos a processos de acompanhamento. Os relatores
encarregados dos processos da Ucrânia, Moldova, Geórgia, Arménia e Azerbaijão formularam questões
relativas aos respetivos países.
9. O antigo Provedor de Justiça do Conselho da Europa, Thomas Hammarberg, actualmente Consultor da
ONU, apresentou relatórios sobre a situação dos direitos humanos na Geórgia e na região separatista
Transnístria, da República da Moldávia.
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10. Houve exposições e trocas de impressões sobre o andamento dos processos de acompanhamento
relativos à Sérvia, à Albânia, à Macedónia e à Bósnia-Herzegovina.
Lisboa, 16 de Dezembro de 2013.
O Deputado do PSD, João Bosco Mota Amaral.
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Relatório elaborado pelo Deputado José Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na
Conferência sobre “Gender Dimensions of Corruption”, organizada pelo GRECO (Grupo de Estudos contra a Corrupção), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu, em
Praga, no dia 13 de dezembro de 2013 No dia 13 de Dezembro de 2013 participei, como orador convidado, na conferência sobre “Gender
Dimensions of Corruption”, organizada pelo GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção) no Senado da
República Checa.
Fiz uma intervenção na sessão de abertura, cujo conteúdo figura no anexo ao presente relatório. Nesta sessão, intervieram também o Vice-Ministro da Justiça da República Checa Pavel Kasik, a Vice-Presidente do
Senado da República Checa, Alena Gajdusková, o presidente do GRECO, Marin Mrcela e relatora da
Comissão da Igualdade de Género do Conselho da Europa, Helena Lisuchová.
Durante os trabalhos, ainda fiz mais duas intervenções nos debates em diferentes painéis, mas sobre a mesma questão a extorsão sexual praticada em estabelecimentos de ensino, ao nível das forças policiais, no
recrutamento laboral, só para citar alguns exemplos.
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 2013.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.
ANEXO
CONFERENCE ON “GENDER DIMENSIONS OF CORRUPTION”
organised by the Group of States against Corruption (GRECO) under the auspices of the President of the Senate and the Ministry of Justice of the Czech Republic
Prague, 13 December 2013
Statement by Mr José Mendes Bota, President of the Ethics, Citizenship and Media Committee of the Portuguese Parliament, and General Rapporteur on Violence Against Women of the Parliamentary
Assembly of the Council of Europe
“The gender dimensions of corruption: a parliamentary view”
Excellencies,
Dear members of Parliament,
Ladies and gentlemen,
Distinguished participants,
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I am honoured to be with you today to open this conference about such an innovative subject-matter and to
share with you my experience as a parliamentarian committed to gender equality.
The Parliamentary Assembly of the Council of Europe has addressed several aspects which underlie the
issue of the gender dimensions of corruption: the fight against corruption, gender equality and women’s access
to decision-making bodies. I will come back to these issues later.
Are women less corrupt than men? Many studies have tried to reply to this question. But research on the gender dimensions of corruption does not offer a justification for this statement. Figures show that in countries
where the level of women representation is high, there is less corruption. But it can also be argued that women
would be as corrupt as men if workplaces and decision-making bodies comprised more women.
Personally, I think that women are less tolerant of corruption.
The reason for this is that women are more affected by corruption than men. Of course, men are also
victims of corruption. But the impact of corruption on women is tougher. Corruption deprives women from access to decision-making bodies which are led by male networks. When
elections are carried out through vote-buying, when political parties can be bought and sold, when promotion in
the economic sphere is achieved through personal connections, women have fewer opportunities to increase
their participation in the public and private sectors.
Corruption also reduces public resources and consequently the family allowances and social services from
which many women benefit as primary caretakers. The chaotic operation of public services is also a source of
corruption experienced by poor women. Corruption will be the only means for women to access public services,
for example by paying bribes for enrolling their children in schools or for receiving medical treatment.
Corruption may also lead to sexual abuse of women. Let’s face facts. We all know that when a man is asked
to pay a bribe, a woman, in particular when she is in a vulnerable economic situation, may be subject to sexual
harassment or abuse. This is a serious violation of human dignity and we should consider including sexual
extortion in the definition of corruption.
Corruption of the law-enforcement system prevents women from reporting and lodging complaints against
the acts of corruption and abuse of powers of which they are victims, in particular when they are committed by
police officers. It also deprives them of effective remedies when their rights are violated, when they are victims
of violence and abuse.
My belief is that when women finally gain access to workplaces and decision-making structures, they are
less inclined to perpetrate a practice which affected them in the first place.
Even if no causal link has been proved between gender and corruption, we can agree that women are affected harshly by corruption.
What can we do to change this situation? I’m convinced that a higher participation of women in decision-making structures may have a
significant impact on the level of corruption in our member States. In this respect, I think that the recommendation made by Transparency International to combine
empowerment of women in governance with targeted anti-corruption policies is an excellent one.
This recommendation usefully reminds us of the link which exists between gender equality, democracy and
the fight against corruption. It underlines that the promotion of gender equality and women empowerment is
essential for building an effective democracy, which is of foremost importance for fighting against corruption.
The Parliamentary Assembly has worked a lot in the fields of the fight against corruption and gender
equality, which relate to the core values of the Council of Europe of human rights, rule of law and democracy.
Fight against corruption
In the field of the fight against corruption, I would like to mention in particular the resolution adopted in 2000
on the “Role of parliaments in fighting corruption” (Resolution 1214). It underlined the crucial responsibility of
the Council of Europe, its Parliamentary Assembly and of the national parliaments in promoting good
governance and raising awareness of the dangers of corruption.
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This resolution also stressed, in quite a dramatic tone, that (I quote) “if parliaments, as the last bastions
against corruption, are themselves affected by it, the battle may well be lost”.
I won’t be naïve and say that parliaments are not affected by corruption. We have all heard about political
scandals and it is sadly obvious that corruption is a problem for any decision-making body, including
parliaments.
The drafters of the 1999 Council of Europe Criminal Law Convention on Corruption acknowledged this
reality by inserting in this Convention provisions on the bribery of members of domestic public assemblies
(Article 4), of members of foreign public assemblies (Article 6) and even of members of international
parliamentary assemblies (Article 10). However, some of our member States have made reservations to one or
the other of these articles (for instance, Italy and Monaco).
Members of parliaments have the possibility to act at several levels: they can improve legislation concerning
election campaign financing and the funding of political parties; they can formulate guidelines regarding
conflicts of interest; and they can establish codes of conduct for elected representatives and public officials.
In addition, as underlined by the Assembly in a recent report on “Corruption as a threat to the rule of law”
(doc. 13228 of June 2013), I’m firmly convinced that corruption jeopardises the good functioning of public
institutions. It disrupts the legislative process by using the lack or the absence of regulation of lobbying
activities, of code of conduct for legislators and of clear rules to prevent conflicts of interest. As a result,
corruption leads to the adoption of standards which meet the particular interests of the corrupters, instead of
meeting the general interest.
Being a member of parliament myself, I would like to insist on the statement contained in Resolution 1214 of
the Parliamentary Assembly that “parliamentarians have a duty (…) to set as example of incorruptibility to
society as a whole by implementing and enforcing their own codes of conduct.”
This leads me to mention the measures taken by the Parliamentary Assembly in order to prevent conflicts of
interests among its members.
Prevention of conflicts of interests
The Rules of Procedure of the Assembly clearly stipulate that in the exercise of their duties, the members of
the Assembly shall undertake to comply with the principles and rules set out in the code of conduct for
members of the Assembly (Rule 12).
This code provides, in particular, that members should avoid conflicts between any actual or potential
economic, commercial, financial or other interests on a professional, personal or family level, and the public
interest in the work of the Assembly. In case of conflict, the member of the Assembly must resolve it in favour of
public interest. If he or she is unable to avoid such a conflict of interests, it shall be disclosed.
An internal procedure is in place in order to ensure compliance with the code of conduct and it is worth
noting that the main sanction in case of breach of this code is the disclosure of the inappropriate conduct.
Rapporteurs of the Parliamentary Assembly are bound by another code of conduct which sets out the
principles and rules applying to them in the discharge of their duties as rapporteurs. This code of conduct for
rapporteurs particularly insists on the key principles of neutrality, impartiality and objectivity. A breach of this
code may result in the rapporteur being replaced by another one.
The credibility of the work of the Assembly and the confidence placed by the citizens in their
parliamentarians depend a lot on the existence of these codes of conduct but, most importantly, on their actual
full implementation. I also think that, when self-regulation has failed, justice must do its work, in particular in
case of (alleged) corruption.
The Parliamentary Assembly has done a lot in the field of the fight against corruption. But you may have
noted that I did not mention any link with gender issues. The reason is simple: the Assembly has not worked so
far on the gender dimensions of corruption.
The absence of work in this area may in itself be very telling. Should we conclude that the parliamentarians working on corruption are not gender-sensitive? Is it due to the level of participation of women in the Parliamentary Assembly?
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Participation of women in the Parliamentary Assembly
To be fair, I should say that the Parliamentary Assembly has taken a key measure in order to increase the
participation of women as members. In accordance with the Rules of Procedure of the Assembly, each national
delegation to the Assembly should include (I quote) “members of the under-represented sex at least in the
same percentage as in their parliaments and, at a very minimum, one member of the under-represented sex
appointed as a representative” (Rule 6.2).
Failing to comply with this requirement, the credentials of the national delegation will not be ratified by the
Parliamentary Assembly. I should specify that, on several occasions, the participation of delegations has been
suspended because they did not comprise a woman representative among them (Ireland, Malta, for example).
As a result of this measure, women parliamentarians in the Assembly represent one-third of the total number of MPs.
This ratio of women and men in the Parliamentary Assembly can of course be improved. But it is quite good
and encouraging if compared to the situation in certain parliaments of our member States, where only
approximately 23% of members of national parliaments are women.
This average figure of 23% hides in reality a huge gap between a handful of countries in which women’s
representation in parliament exceeds 40% (Andorra, Finland, Sweden) and many more countries in which it is
under 20% (Albania, Georgia, Estonia, Monaco), or even under 10% (Hungary, Ukraine).
Various measures have been recommended by the Parliamentary Assembly in its Resolution 1898 of
October 2012 on “Political parties and women’s political representation”, in particular the introduction of a
minimum quota of the under-represented sex.
Despite all these recommendations and incentives, we have to admit that the road ahead is still long. But we
must continue tirelessly our efforts, including within the Parliamentary Assembly.
Excellencies
Ladies and gentlemen,
What can we do to give a follow-up to the recommendation of Transparency International to combine
empowerment of women in governance with targeted anti-corruption policies?
As members of parliament, we can adopt legislation on combating corruption and code of conduct for
parliamentarians.
We can also improve the level of participation of women in our legislative bodies, by encouraging them to
stand for elections, by creating favourable conditions for their candidacies, such as quotas or measures
enabling them to reconcile political engagement and family commitments.
We can also encourage women parliamentarians to participate in committees dealing with matters which are
not directly linked to what is often seen as “women’s issues”.
I am convinced that a higher participation of women in our institutions will strengthen our democracies and
will therefore help us to fight against the scourge of corruption.
To conclude, I would like to say that the gender dimensions of corruption are in my view a very innovative topic for the Council of Europe. And I want to assure you that the Committee on equality and non-discrimination
of the Parliamentary Assembly would be pleased to contribute to this work and to participate in the meetings of
GRECO dedicated to this issue if you decide to continue working on it.
I thank you for your attention.
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Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 4.ª Parte da Sessão Ordinária de 2013 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em
Estrasburgo, de 30 de setembro a 4 de outubro de 2013
A 4ª Parte da Sessão Plenária de 2013 da
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
(APCE) teve lugar em Estrasburgo, de 30 de
setembro a 4 de outubro, tendo participado, por
parte da Delegação Portuguesa, os Deputados Mota
Amaral (PSD), Presidente da Delegação, José
Mendes Bota (PSD), Relator-Geral para as
Questões da Violência contra as Mulheres e Vice-
Presidente da Comissão de Igualdade e Não-
Discriminação, Carlos Costa Neves (PSD) e Telmo
Correia (CDS/PP).
Sessão Plenária Da Ordem de Trabalhos (Anexo 1) destacaram-se:
Apresentação e discussão de relatórios (Anexo 2) das diversas comissões, com intervenções de
membros da Delegação Portuguesa (Anexo 3), tendo sido adotados diversos documentos (Anexo 4) pela
Assembleia Parlamentar,
O direito das crianças à integridade física; Segurança nacional e acesso à informação; O funcionamento
das instituições democráticas na Bósnia e Herzegovina; As atividades da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Económico (OCDE). Interveio o Deputado Mendes Bota; Relatório de progresso do processo
de “monitoring” da APCE, com intervenção do Deputado Mota Amaral; Respeito pelas obrigações e
compromissos por parte da República da Moldávia; Pessoas desaparecidas nos conflitos europeus: o longo
caminho para encontrar respostas humanitárias; Segurança alimentar – um permanente desafio para todos;
Luta contra a discriminação dos mais velhos no mercado de trabalho. Interveio no debate o Deputado Mendes
Bota; Reforço da instituição de Provedor de Justiça na Europa; Observação das Eleições Legislativas na
Albânia.
Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, pelo atual Presidente, Edward
Nalbandian, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Arménia.
Apresentação e discussão do Relatório de Atividades do Bureau e da Comissão Permanente.
Debate livre, a 30 de setembro.
Intervenções: Presidente da Duma da Federação Russa, Sergey Naryshkin, Presidente da Arménia,
Serzh Sargsyan, Presidente da Sérvia, Tomislav Nikolic.
Debates de urgência (3 de outubro):
A situação na Síria (Recomendação 2026-2013). O Deputado Mota Amaral interveio no debate.
Agendas da União Europeia e do Conselho da Europa em matéria de direitos humanos: criar sinergias,
evitar duplicação (Recomendação 2027-2013)
Reunião do Presidente da APCE com os Presidentes das Delegações Nacionais, (1 de outubro).
Reunião da Rede de Parlamentares de Referência da Campanha relativa à violência sexual contra as
crianças (Convenção de Lanzarote) no dia 1 de outubro. A reunião teve como tema: “ A monitorização da luta
contra a violência sexual contra as crianças a nível europeu e nacional”. O debate contou com a participação
do Presidente do Comité de Lanzarote, Eric Ruelle, e da Deputada Doris Fiala, Representante da Rede por
parte da Suíça. A Secretária-Geral Adjunta do Conselho da Europa, Gabriela Battaini-Dragoni, fez um ponto de
situação sobre a Campanha Um sobre CINCO do Conselho da Europa.
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Por motivos de ordem política, que a impossibilitaram de se deslocar a Estrasburgo, a Deputada Maria de
Belém Roseira (PS), representante da AR na Rede, não pode participar na reunião.
Reunião da Rede Parlamentar pelo Direito das Mulheres à Não-Violência (Convenção de Istambul),
presidida pelo Deputado Mendes Bota, Coordenador da Rede, no dia 2 de outubro.
Da ordem de trabalhos constou uma Audição sobre o tema “Violência contra as mulheres: será possível a
reabilitação dos agressores?”, durante a qual, foram ouvidas diversas pessoas:
– Frédéric Matwies, um homem condenado por violência doméstica, autor do livro “Havia um monstro em
mim”, e que tem frequentado um programa de reabilitação de agressores;
– Thangam Debonnaire, Research Manager, da ONG inglesa “Respect”;
– Rosa Logar, co-fundadora da ONG austríaca Women Against Violence Europe e que é responsável pela
avaliação dos programas de reabilitação na Europa.
Na abordagem com o agressor, Frédéric Matwies, coube ao Deputado Mendes Bota, enquanto
Coordenador da Rede, a colocação de diversas questões a fim de facilitar o seu testemunho.
Antes destes três oradores, usou da palavra a Secretária-Geral Adjunta do Conselho da Europa, Gabriela
Battaini-Dragoni, e, no final, a Deputada Athina Kyriakidou relatora sobre o tema da Audição, que teceu
algumas considerações.
O debate decorreu com muito interesse.
Eleição do Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em representação da Roménia.
Cerimónia de Entrega do Prémio Vaclav Havel (30 setembro). Na sua primeira edição, o Prémio, que
recompensa ações excecionais da sociedade civil na defesa dos direitos humanos, foi atribuído ao militante
dos direitos humanos Ales Bialiatski (Bielorrusia). Por se encontrar em prisão, o Prémio foi recebido por sua
Mulher, Natallia Pinchuk.
Os membros da Delegação, presentes em Estrasburgo, participaram em reuniões (Anexo 5) do Bureau, Comité de Presidentes, Reunião do Presidente da APCE com Presidentes das Delegações Nacionais e Comissões, Subcomissões e Grupos Políticos.
Comissão de Assuntos Políticos e Democracia – A Comissão nomeou o Deputado Mota Amaral, Presidente da Subcomissão ad hoc sobre o Forum de Lisboa, sobre o tema “Valorizar a sociedade civil como
ator de governação: perspetivas para o sul do mediterrâneo” (Lisboa 6-7 de novembro de 2013), seguida da
reunião da Comissão de Assuntos Políticos e da Democracia, compreendendo a Conferência Regional sobre
“As alterações políticas no Mediterrâneo do Sul e no Médio-Oriente: o papel das instituições representativas”
(8 de novembro de 2013). A Presidente da AR veio a participar na Sessão de Abertura da Conferência
Regional.
Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media designou o Deputado Carlos Costa Neves como seu representante na Subcomissão ad hoc sobre o Forum de Lisboa, referida no número anterior.
O Deputado Costa Neves reuniu como Secretariado da Comissão sobre a audição relativa ao projeto de
relatório Identidades e diversidade nas sociedades interculturais, que veio a ter em Lisboa, no dia 25 de
outubro.
Reunião de Secretários das Delegações Nacionais A reunião teve lugar, a 30 de setembro, destacando-se da Ordem de Trabalhos os seguintes pontos:
Apresentação do Projeto de Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária (procedimentos a adotar durante a
Sessão Plenária: eleições, temas em debate, oradores, tempos de intervenção etc.).
Reunião da Comissão Permanente - Viena (Áustria) – 22 de Novembro
Novo website da APCE
Diversos
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Em destaque, esteve a apresentação do “Plano de Trabalho para o 2º semestre de 2013” cujo objetivo tem
sido o de desenvolver a visibilidade e o impacto das atividades da Assembleia Parlamentar, sobre os
Parlamentos Nacionais (Anexo 6).
As próximas reuniões de Secretários de Delegação ficaram agendadas para 16 de dezembro (Reunião
Anual) e a 27 de janeiro próximo, por ocasião da 1ª Parte da Sessão de 2014.
A signatária teve vários encontros de trabalho com assessores de comissões, para coorganização de
reuniões da APCE que se realizaram em Lisboa nos meses de outubro e novembro,
ANEXOS Anexo 1 - Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária
Anexo 2 - Documentos de Trabalho da Sessão Plenária
Anexo 3 - Intervenções de Membros da Delegação Portuguesa durante os debates da Sessão Plenária
Anexo 4 - Textos Adotados durante a Sessão Plenária
Anexo 5 - Calendário das reuniões das Comissões da Assembleia, do Bureau e dos Grupos Políticos
Anexo 6 - “Work Plan for the second part of 2013” – documento da Divisão de Apoio aos Projetos
Parlamentares da APCE
Palácio de S. Bento, 17 de dezembro de 2013.
A Assessora Parlamentar, Ana Milheiriço.
Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.