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Sábado, 11 de janeiro de 2014 II Série-D — Número 12
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
S U M Á R I O
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório da participação da Comissão de Defesa Nacional na Reunião Interparlamentar de Comissões sobre o tema “O Futuro da Defesa Europeia: preparação do Conselho Europeu de Dezembro”, que se realizou em Bruxelas, a 5 de novembro de 2013. — Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República nas reuniões do Bureau da Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (AP OSCE) e no Conselho Ministerial da OSCE, que decorreu em Kiev de 4 a 6 de dezembro de 2013.
— Relatório da participação da Comissão de Economia e Obras Públicas na Reunião Interparlamentar sobre o tema “Em Direção ao Investimento Produtivo para o Crescimento e a Coesão, através de sinergias melhoradas entre os níveis local, nacional e europeu no Quadro de Estratégia EU 2020, que se realizou em Bruxelas, a 27 de novembro de 2013. Grupos Parlamentares de Amizade: Grupos Parlamentares de Amizade Portugal-Polónia, Portugal-EUA e Portugal-Estónia: — Comunicação relativa à integração da Deputada Paula Gonçalves, do PSD.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da participação da Assembleia da República na reunião interparlamentar de Comissões
sobre o tema “O futuro da Defesa europeia: preparação do Conselho Europeu de dezembro”
(Parlamento Europeu, Bruxelas, 5 de novembro de 2013)
Delegação da AR :
Deputado Júlio Miranda Calha (PS), Vice presidente da Comissão de Defesa Nacional
Deputada Maria Ester Vargas (PSD), membro da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas (CNECP);
Deputado Paulo Pisco (PS), membro da CNECP.
Apoio Técnico:
Bruno Dias Pinheiro, Representante Permanente da AR em Bruxelas
A Subcomissão de Segurança e Defesa (SEDE1) da Comissão de Assuntos Externos do Parlamento
Europeu (PE) organizou, no dia 5 de novembro, uma reunião interparlamentar com as Comissões homólogas
dos Parlamentos nacionais (PN), para uma troca de impressões sobre "O futuro da Defesa europeia:
preparação do Conselho Europeu de dezembro".
O programa da reunião, a lista de participantes e diversa documentação de suporte encontram-se nos
seguintes sítios internet:
http://www.europarl.europa.eu/webnp/cms/pid/1964
e
http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/organes/sede/sede_20131105_0930.htm
O registo vídeo e áudio da reunião está igualmente disponível2.
Na sessão de abertura, o vice presidente da Comissão AFET, Andrey Kovatchev (Bulgária/PPE), em
representação do Presidente desta Comissão, deu as boas-vindas aos participantes.
Arnaud Deanjean (França, S&D), Presidente da Subcomissão SEDE, começou por identificar aquela que
considerou ser a questão central deste debate: onde está a UE no domínio da Defesa? Em seguida, realçou
que é muito importante que, mesmo antes da realização do Conselho Europeu de dezembro, a UE discuta
aquilo que pode fazer com os meios de que dispõe atualmente.
Com efeito, considerou que não devem ser esperados "resultados espetaculares" deste Conselho, pelo que
deve ser enfatizado o facto de existirem estruturas e operações que já estão no terreno e que funcionam.
Maciej Popowski, secretário geral adjunto do Serviço Europeu de ação Externa (SEAE), iniciou a sua
intervenção saudando a oportunidade deste debate com a presença dos Parlamentos nacionais, na medida
em que o conceito de soberania está sempre presente nas discussões sobre defesa e Política Comum de
Segurança e Defesa (PCSD). Prosseguiu, assinalando que existe uma grande expectativa em torno dos
eventuais progressos a registar no Conselho Europeu de dezembro, aludindo ao relatório apresentado pela
Alta Representante da UE para os negócios estrangeiros e a política de segurança de preparação do
Conselho, que se anexa3.
1 Informação sobre a Comissão SEDE disponível em http://www.europarl.europa.eu/committees/pt/sede/home.html
2 Disponível em http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/committees/video?event=20131105-0930-COMMITTEE-AFET-SEDE
3 Disponível em http://www.europarl.europa.eu/webnp/webdav/site/myjahiasite/shared/ICMs/2013/AFET-
SEDE%205%20November/HR-Head%20of%20EDA%20Final%20report%20on%20CSD%20Policy.pdf
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Por outro lado, sublinhou que é importante começar a olhar para o processo que se seguirá ao Conselho
Europeu, na medida em que, face às rápidas mudanças no contexto geostratégico, a UE deve estar preparada
para proteger os seus interesses e projetar a sua influência. Para tal, assinalou, é fundamental que se
construa uma narrativa positiva em torno da política de defesa, apresentando-a como um investimento e não
um luxo. Isto requer, relembrou, uma vontade política dos estados membros relativamente às capacidades,
bem como a utilização do potencial da indústria europeia de defesa.
Finalmente, fez menção do trabalho preparatório que ainda irá decorrer até dezembro, designadamente a
reunião de ministros da Defesa que terá lugar em Bruxelas, a 18 e 19 de novembro. Concluiu, afirmando que
não são de esperar desenvolvimentos extraordinários no Conselho de dezembro, mas que é fundamental
manter este tema na agenda.
A oradora seguinte foi Claude-France Arnould, diretora executiva da Agência Europeia de Defesa, que
começou por mencionar que as dificuldades do atual contexto orçamental obrigam a uma maximização do
esforço e do investimento no setor da defesa. Referiu que, no domínio da política externa da UE, é essencial
que a opção de ação militar esteja sempre presente, como fator de credibilização e de dissuasão para outros
atores. A prevenção é essencial, mas há situações em que o recurso à força deve estar em cima da mesa.
No que diz respeito às capacidades, notou que a Agência Europeia de Defesa tem como objetivo
maximizar as capacidades que existem, analisando as prioridades de curto, médio e longo prazo. Neste último
domínio, um dos projetos centrais é a geração futura de drones, ou os sistemas aéreos pilotados
remotamente.
Finalizou, considerando que, no domínio da defesa, é muito importante que os modelos de governação
possam proteger a soberania e o seu processo de decisão nacional, mas mantendo a agilidade da capacidade
de ação europeia.
Seguiu-se um período de debate, com intervenções dos deputados europeus e nacionais.
O Sr. Vice presidente da CDN, deputado Júlio Miranda Calha (PS) usou da palavra, começando por
assinalar a importância do debate e o facto de o PE ter convidado o seu Presidente e o Presidente do
Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, bem como o Presidente da Comissão AFET a estarem presentes.
Em seguida, e aludindo aos casos recentes de conflitos na Líbia, no Mali e na Síria, considerou que a UE
revelou falta de coordenação e fragmentação de posições em torno dos distintos interesses nacionais,
concluindo que é necessário que haja uma base mínima de coordenação para haver uma política comum.
Neste sentido, afirmou que é urgente rever a estratégia europeia de segurança, dotando a UE de um
conceito europeu estratégico e defesa.
No que diz respeito às indústrias de defesa, concordou que estas devem ser apoiadas, mas notou que é
necessário que sejam associados diversos setores, pois trata-se de uma área económica relevante. Sobre
esta matéria, destacou que o atual debate evidencia a existência de "duas Europas", uma centrada no
Eurogrupo com a enfâse na austeridade e na consolidação orçamental, e outra que apela ao reforço do
investimento na indústria de defesa. Deste modo, reiterou que é essencial que os diversos setores e indústrias
sejam associados e que haja concertação de prioridades, cabendo à Alta Representante o papel de promotora
dessa sinergia.
O Sr. Deputado Paulo Pisco (PS),interveio igualmente no debate, para sublinhar que há algumas questões
que, no debate sobre a defesa europeia, não podem ser evitadas, designadamente o modo como a UE encara
os recentes desenvolvimentos informáticos e o seu impacto na defesa e nos equilíbrios geoestratégicos. Neste
contexto, questionou se a UE tem uma estratégia consistente no domínio da cibersegurança, que proteja os
seus cidadãos e instituições da "devassa de outros estados".
No período de resposta, Antonio Missiroli, diretor do Instituto de Altos Estudos de Segurança, afirmou que
aposta feita pelo Presidente do Conselho Europeu em inscrever este tema na agenda da reunião de dezembro
já foi ganha, pois este tipo de debates são fundamentais. Notou ainda que o facto de alguns Parlamentos
terem rejeitado recentemente a autorização de uma intervenção militar na Síria revela que os cidadãos não
estão desinteressados destas matérias, o que torna ainda mais premente uma discussão ampla sobre a
defesa europeia, com o envolvimento político dos chefes de estado e de governo.
Findo este debate, os trabalhos foram encerrados.
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Anexos: Os citados ao longo do relatório
Assembleia da República, 11 de novembro de 2013.
O Deputado do PS, Miranda Calha.
Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
—————
Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República nas reuniões do
Bureau da Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (AP
OSCE) e no Conselho Ministerial da OSCE, que decorreu em Kiev de 4 a 6 de dezembro de 2013
Os Deputados João Soares, PS (Representante Especial para o Cáucaso e Presidente da Comissão para o
Regimento), Isabel Santos, PS (Presidente da Comissão da Democracia, Direitos Humanos e Assuntos
Humanitários) e Nilza de Sena, PSD (Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Ciência,
Tecnologia e Ambiente) participam nas reuniões do Bureau da AP OSCE e no Conselho Ministerial da OSCE.
Estas duas reuniões decorrem em Kiev de 4 a 6 de dezembro.
Antes do início desta reunião a Deputada Isabel Santos reuniu com a filha da ex Primeira-ministra da
Ucrânia, Yulia Tymoshenko, que se encontra na prisão. Ficou acordado que iria ser solicitada, às autoridades
ucranianas, uma visita à Senhora Tymoshenko a qual é considerada por várias organizações internacionais e
ONG como uma prisioneira política.
A reunião contou com a presença do Presidente em Exercício da OSCE e Ministro dos Negócios
Estrangeiros da Ucrânia, Leonid Kozhara, que elogiou o papel da AP OSCE como fórum de diálogo
interparlamentar.
Elencou ainda as prioridades da presidência ucraniana em 2013:
Manter as prioridades equilibradas entre as três dimensões tradicionais da Organização, promover a
confiança e a reconciliação entre os Estados participantes e apoiar os princípios e objetivos da OSCE.
Iniciativa Helsínquia + 40.
Mecanismos de controlo de armas e medidas de construção de confiança e segurança: controlo de
armas convencionais no atual quadro de segurança europeia e atualização dos Princípios da OSCE de 1994
sobre não proliferação.
Conflitos congelados: soluções políticas, através dos mecanismos já existentes ou através de outras
possibilidades acordadas entre as partes. No que respeita ao conflito da Transdniestria, a Ucrânia continua a
defender o atual formato de negociações (5+2) e o aumento de contactos entre o governo moldavo e as
autoridades da Transdniestria. Sobre a Geórgia (Abkázia e Ossétia do Sul), a Presidência considera que as
negociações de Genebra continuam a ser uma plataforma importante para melhoria das condições de
humanitárias e de segurança. Relativamente ao Nagorno-Karabakh (Arménia e Azerbeijão) a Ucrânia continua
a apoiar os esforços do Grupo de Minsk.
Deve ser reforçada a capacidade da OSCE para acompanhar todo o ciclo do conflito, com especial
ênfase para o sistema de alerta precoce e para a ação prévia.
Combate às ameaças transnacionais: terrorismo, crime organizado, tráfico de seres humanos, armas e
drogas.
Análise profunda das implicações de segurança da retirada das forças internacionais estacionadas no
Afeganistão e a possível resposta da OSCE a novos desafios que afetem a sua segurança.
Elaboração de medidas de confiança e segurança na área da cibersegurança.
No que respeita à área económica e ambiental, o Fórum Económico de 2013 foi dedicado ao tema
“Aumentar a estabilidade e segurança: melhorar a pegada ambiental de atividades ligadas à energia na região
OSCE”, com ênfase nos desafios ambientais à segurança, promoção da eficiência energética e cooperação
energética na área da OSCE.
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A dimensão humana permaneceu no centro do conceito de segurança alargada. As prioridades nesta
área passam pelo combate ao tráfico de seres humanos; liberdade dos média; educação para os direitos
humanos dos jovens nos princípios da tolerância e não discriminação; liberdade de circulação de pessoas;
liberdade de associação e de reunião; proteção dos direitos das minorias nacionais; igualdade entre géneros;
diálogo inter-religioso e promoção da liberdade de religião; e eleições democráticas e observação de eleições.
Durante o período de debate a Deputada Isabel Santos questionou o Ministro Kozhara:
“O Senhor Ministro referiu assuntos muito relevantes para a OSCE como a democracia e eleições;
liberdade dos meios de comunicação social; educação para os Direitos Humanos; liberdade de movimentos e
liberdade religiosa; ou os direitos das comunidades Roma e Sinti. Contudo não ouvimos uma palavra sua
acerca do Estado de Direitos, de processos judiciais justos, de presos políticos ou da proteção de jornalistas.
Gostaria de ouvir a sua opinião acerca destes assuntos, sobretudo em relação a membros do Parlamento (em
vários países da OSCE) que estão na prisão apenas por razões políticas.”
O Ministro Kozhara referiu que estas eram questões muito importantes mas que as decisões do Conselho
Ministerial refletem o consenso entre os Estados participantes.
Questionado acerca das razões da não assinatura do Acordo de Associação com a União Europeia o
Ministro Khozara afirmou que o preço do gás russo foi fundamental na decisão do Presidente Yanukovitch já
que a Rússia ameaçava aumentar ainda mais a fatura a pagar por Kiev. Referiu ainda outras razões: qualquer
ajuda da U.E. seria insuficiente; a redução do comércio bilateral com a Rússia seria gravosa para a Ucrânia; a
falta de acordo com o FMI, que exigia um aumento de 80% em serviços essenciais como o gás e a diminuição
da despesa do Estado; a diminuição das taxas de apoio à agricultura; e a liberalização da taxa de câmbio da
moeda local o que iria originar um aumento de preços e da inflação.
Referiu ainda que o objetivo estratégico de aproximação à U.E. mantem-se inalterado e que o governo
procurará assinar rapidamente o Acordo de Associação.
O Deputado João Soares questionou o Ministro acerca do conflito entre a Arménia e o Azerbeijão sobre o
Nagorno-Karabakh (NK). Afirmou que, no decurso da sua última visita ao Cáucaso, tinha sentido menos
tensão da parte azeri; na Arménia a situação não é tão clara; na Turquia, país essencial na resolução do
conflito, também existe vontade de negociar uma solução pacífica. Referiu ainda que o Grupo de Minsk não
tem tido um papel útil nesta questão e que todas as suas declarações, ao longo de mais de 20 anos, não são
ouvidas nem relevantes.
Sobre a Ucrânia afirmou que o papel da AP, e dos seus observadores, foi fundamental para a pacificação
da sociedade ucraniana após as eleições presidenciais de 2010. O governo ucraniano deve encontrar uma
solução política para libertar Yulia Tymoshenko já que esta situação mancha a imagem do país.
O Ministro Kozhara afirmou que a prisão da Senhora Tymoshenko não teve razões políticas, nem existe
uma solução política apesar de a U.E. ter exigido sempre a libertação como moeda de troca para a assinatura
do Acordo de Associação. Ninguém na Ucrânia “gosta de ter uma ex Primeira-ministra na prisão” mas, ao
contrário do que é exigido em Bruxelas, não pode ser libertada incondicionalmente.
Seguiu-se o relatório das atividades recentes do Presidente da AP, com destaque para a sua participação
no Conselho Permanente da OSCE e para a visita aos EUA.
O Tesoureiro da AP OSCE, Roberto Batelli, informou que o último exercício orçamental tinha ficado 0,6%
acima do previsto devido à profusão de missões de observação eleitoral nos últimos 12 meses. Para fazer face
a este acréscimo de despesas poderá ser necessário um aumento do orçamento mas a modalidade para este
acréscimo ainda não está definida.
Vários participantes salientaram a necessidade de ajustar a atual escala de contribuições à realidade
financeira de cada país participante.
Relativamente aos documentos que estavam em discussão para aprovação pelo Conselho Ministerial, o
Representante da AP em Viena, Andreas Nothelle, afirmou que existiam muitas dificuldades para fazer aprovar
as resoluções da Assembleia Parlamentar, já que a maioria dos governos não quer nenhuma referência ao
trabalho parlamentar.
Foram ainda apresentados os relatórios das mais recentes missões de observação eleitoral: o Deputado
João Soares apresentou as conclusões da missão de monitorização das eleições presidenciais na Geórgia,
que liderou. Disse que este ato eleitoral tinha sido “construtivo e transparentes. O povo da Geórgia confirmou a
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transferência pacífica de poder iniciada nas eleições do ano passado. Este ato eleitoral comprova que a
Geórgia está a atingir a maturidade democrática. A eleição foi gerida de forma eficiente e teve lugar num
ambiente tranquilo e construtivo. As liberdades de expressão, movimento e reunião foram respeitadas e os
candidatos puderam fazer campanha sem restrições.”
Antes do final desta reunião a Deputada Nilza de Sena propôs que o tema da próxima Sessão Anual
Plenária, em julho de 2014, seja “Desenvolvimento Sustentável e Agenda da OSCE” com o duplo objetivo de
aumentar o protagonismo da Organização nesta área e de criar novas pontes e entendimentos com a União
Europeia.
A Delegação da AP OSCE assistiu ainda aos trabalhos do Conselho Ministerial da OSCE donde saíram as
seguintes decisões:
Tráfico de Seres Humanos (a decisão salienta a importância da acusação, proteção, prevenção e
parcerias no combate a este tráfico);
Roma e Sinti (a decisão insta os Estados participantes a combaterem a discriminação e a intolerância
contra os membros destas comunidades);
Liberdade de Pensamento (decisão sobre a personalidade legal das comunidades religiosas, diálogo
inter-religioso, discriminação em instituições públicas e proteção de sítios religiosos);
Ambiente (reconhece o impacto transfronteiriço que a produção, transporte e consumo de energia tem
para o ambiente e encoraja o uso de energias renováveis, medidas de eficiência energética e inovação);
Cibersegurança (a declaração reconhece que as medidas de confiança reduzem a possibilidade de
conflito decorrente das tecnologias da informação e comunicação);
Segurança Energética (a decisão reforça o trabalho da OSCE na proteção de infraestruturas energéticas
vitais);
Transdniestria (as negociações no formato 5+2 são apoiadas ao mais alto nível, reafirmando-se a
integridade territorial da Moldávia).
Tal como aconteceu nos últimos anos não existiu uma Declaração Final. Duas razões impediram este
consenso: referências concretas a determinados “conflitos congelados” (sobretudo o Nagorno-Karabakh,
Ossétia do Sul e Abkázia) e linguagem específica relativa à dimensão humana.
Assembleia da República, 23 de dezembro de 2013.
O Assessor Parlamentar, Nuno Paixão.
—————
Relatório da participação da Comissão de Economia e Obras Públicas na Reunião Interparlamentar
sobre o tema “Em Direção ao Investimento Produtivo para o Crescimento e a Coesão, através de
sinergias melhoradas entre os níveis local, nacional e europeu no Quadro de Estratégia EU 2020”, que
se realizou em Bruxelas, a 27 de novembro de 2013
Delegação da AR :
Deputado Carlos Costa Neves (PSD), membro da Comissão de Assuntos Europeus;
Deputada Helena Pinto (BE), membro da Comissão de Economia e Obras Públicas.
Apoio Técnico:
Bruno Dias Pinheiro, Representante Permanente da AR em Bruxelas
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A Comissão de Desenvolvimento Regional (REGI4) do Parlamento Europeu (PE) organizou, no dia 27 de
novembro, uma reunião interparlamentar com as Comissões homólogas dos Parlamentos nacionais (PN), para
uma troca de impressões sobre o tema "Em direção ao investimento produtivo para o crescimento e a
coesão, através de sinergias melhoradas entre os níveis local, nacional e europeu no quadro da
Estratégia UE2020".
O programa da reunião, a lista de participantes e diversa documentação de suporte encontram-se nos
seguintes sítios internet:
http://www.europarl.europa.eu/webnp/cms/pid/1962
O registo vídeo e áudio da reunião está igualmente disponível5.
Na sessão de abertura, a Presidente da Comissão REGI, Danuta Hubner (Polónia/PPE), deu as boas
vindas aos participantes e destacou a importância destas reuniões conjuntas, que se comprova pelo facto de
estar ser já a sua 5ª edição. Realçou, de seguida, que o desafio principal que a UE enfrenta neste momento é
o do crescimento económico e, neste contexto, a política de coesão terá um papel decisivo. Destacou,
igualmente, a ação do PE durante a negociação, tendo contribuído, na sua qualidade de (pela primeira vez)
co-legislador, para um resultado final mais equilibrado, designadamente no que diz respeito ao princípio de
que a condicionalidade ex-ante deverá ser limitada aos critérios e requisitos da política de coesão. Apelou,
deste modo, aos Parlamentos nacionais que concedam prioridade à análise desta condicionalidade, de modo
a que os investimentos possam continuar.
Sessão 1 - A futura política de coesão - uma política modernizada e baseada em resultados para o
crescimento sustentável e o emprego na UE
Esta sessão teve como primeiro interveniente o Embaixador Raimundas Karoblis, Representante
Permanente da Lituânia junto da UE, Presidência em exercício do Conselho da UE, que destacou a
importância da aprovação do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020 e de que todos os novos
regulamentos estejam em vigor a 1 de janeiro de 2014. Neste contexto, sublinhou e agradeceu a posição
construtiva do PE durante as negociações. No que diz respeito à política de coesão, salientou que a
concentração temática permitirá acrescentar valor aos indicadores da Estratégia UE2020, e que os acordos de
parceria asseguram uma melhor coordenação entre a UE e os Estados-Membros. Além disso, assinalou, é
importante que cada programa seja constantemente avaliado em função da respetiva performance,
destacando também a necessidade de respeitar a condicionalidade ex-ante para que todo o potencial da
política possa ser utilizado.
Seguiu-se uma intervenção do Embaixador Theodorou Sotiroupoulos, Representante Permanente da
Grécia junto da UE, e que exercerá a presidência do Conselho a partir de 1 de janeiro de 2014. No seu
discurso, enfatizou que a política de coesão deverá ser orientada para o emprego e o crescimento, em ações
destinadas às pessoas. Assinalou que, tratando-se do instrumento de investimento mais importante na UE, é
essencial criar massa crítica para alcançar resultados importantes até 2020.
O Comissário Europeu Johannes Hanh, responsável pela política regional, começou por referir-se à
participação ativa dos Parlamentos nacionais ao longo de todo o processo, desde a apresentação das
propostas legislativas iniciais até à adoção final. Considerou, também, que a política regional é um elemento
decisivo para o desenvolvimento económico e que é fundamental que a UE e os Estados-Membros sejam
capazes de identificar os setores estratégicos onde concentrar os investimentos.
Neste contexto, aludiu a um dos elementos inovadores da atual política de coesão, que são os Acordos de
Parceria entre a Comissão Europeia e os Estados-membros, nos quais ficam estabelecidos os compromissos
com ações concretas para atingir os objetivos da Estratégia UE-2020. Através destes Acordos, a Comissão e o
Estado-Membro determinam alocações mínimas de financiamento obrigatórias para um determinado número
de prioridades (e.g. eficiência energética e energias renováveis).
Para tal, a Comissão tem exortado os Estados-Membros a serem pró-ativos na preparação destes Acordos
4 Informação sobre a Comissão REGI disponível em http://www.europarl.europa.eu/committees/pt/regi/home.html
5 Disponível em http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/committees/video?event=20131127-1500-COMMITTEE-REGI
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de Parceria, mesmo antes da entrada em vigor dos regulamentos, tendo publicado, no outono de 2012,
documentos de orientação para esta negociação, identificando os principais desafios e as áreas prioritárias de
investimento para cada Estado-Membro no período 2014-2020. Com efeito, assinalou, quanto mais célere for a
celebração deste Acordo de Parceria com cada Estado-Membro, mais rápido será o início do investimento.
O documento relativo a Portugal está anexo a este relatório6. O Comissário finalizou a sua intervenção,
assinalando que os Parlamentos nacionais terão um papel decisivo na verificação de que estes Acordos são
bem implementados a nível nacional.
O deputado ao PE, Lambert Van Nistelrooij (Países Baixos/PPE), um dos relatores do PE para este pacote
legislativo, destacou o debate que o PE promoveu, ao longo dos cinco últimos anos, sobre a continuidade da
política de coesão e o seu enfoque. Neste contexto, considerou que o acordo alcançado é positivo,
destacando os acordos de parceria, a concentração temática e a condicionalidade ex-ante como os aspetos
mais relevantes da nova política de coesão.
Jan Olbrycht (Polónia/PPE), que foi igualmente relator do PE neste domínio, chamou a atenção para os
critérios de elegibilidade para a alocação dos fundos, pois muitas vezes os erros de interpretação geram
problemas na aplicação dos instrumentos de investimento.
Seguiu-se um período de debate entre os deputados nacionais e os deputados ao PE. O deputado
austríaco Wolfgang PIRKLHUBER (Verdes), na sua intervenção, considerou que teria sido importante que
estivesse previsto que os Acordos de Parceria seja debatidos e, eventualmente, até aprovados pelos
Parlamentos nacionais.
O Sr. Deputado Carlos Costa Neves (PSD) usou da palavra, começando por assinalar a atenção com que a
Assembleia da República de Portugal acompanhou todo o processo negocial do QFP 2014/2020, tendo
inclusive nomeado dois relatores permanentes para este domínio. Prosseguiu, considerando que é muito
importante que o QFP 2014-2020 possa ser operacionalizado rapidamente, pois as crescentes situações de
desemprego jovem e de pobreza não são compatíveis com o ideal da UE.
Neste contexto, referiu que deve ser ultrapassada com celeridade a fase de aprovação dos programas de
financiamento individuais, não deixando esgotar todos os prazos previstos, pois não é admissível que os
programas operacionais apenas se iniciem em 2015. Finalizou, considerando que os investimentos devem
iniciar-se já em 2014, de modo a irem ao encontro das expectativas dos cidadãos.
Seguiram-se várias intervenções de outros deputados, tendo alguns dos parlamentares nacionais insistido
na ideia de que os Acordos de Parceria negociados entre a Comissão e os Estados-Membros sejam debatidos
nos Parlamentos nacionais.
Sessão 2 - A implementação da nova política nos Estados-Membros: que desafios?
A segunda sessão teve como primeiro orador Normunds Popens, diretor-geral adjunto para a
implementação na Direção-Geral para a política regional da Comissão Europeia, que começou por referir o
trabalho preparatório bilateral que tem decorrido com vários Estados-Membros, tendo a Comissão exortado os
países a assumirem uma postura pró-activa de identificação de prioridades, mesmo antes de a negociação
sobre os montantes estar terminada. Revelou, em seguida, que a maioria dos Estados-Membros levou este
diálogo informal a sério, na sequência dos position papers elaborados pela Comissão (v. supra). Este trabalho
preparatório informal deverá possibilitar uma conclusão mais célere dos Acordos de Parceria, naqueles
Estados-Membros que tenham assumido essa postura pró-activa.
Seguiu-se uma intervenção de Virginija Baltraitiené, Presidente da Comissão para a Administração do
Estado e Poder Local do parlamento lituano, que começou por referir que a correta implementação da política
de coesão exige vontade política e determinação, considerando que os benefícios para as populações são
muito importantes. Assinalou ainda que será importante desenvolver sistemas de monitorização, com
indicadores fiáveis sobre o efeito e os resultados dos vários programas.
O deputado grego Ioannis Kefalogiannis, membro da Comissão Especial para as regiões do Parlamento
helénico, afirmou que a Grécia tem envidado intensos esforços para se preparar para a implementação da
política de coesão, de modo a suprir as lacunas e os problemas acumulados. Com efeito, assinalou que, no
6 O position paper relativo a Portugal está disponível em
http://ec.europa.eu/regional_policy/what/future/pdf/partnership/pt_position_paper_pt.pdf
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atual contexto, esta política representa uma oportunidade que não pode ser desperdiçada.
Rainer Robra, deputado ao Bundesrat alemão, aludiu à importância de compensar os desequilíbrios
regionais através da política de coesão, assinalando que devem ser respeitadas as competências verticais e
horizontais próprias de cada Estado-Membro. Por fim, notou que é importante calibrar a abordagem, de modo
a buscar um equilíbrio óptimo entre sustentabilidade, competitividade e coesão social.
A deputada dinamarquesa H. Dencker apresentou o exemplo da implementação de fundos de coesão
numa pequena comunidade daquele Estado-Membro, enfatizando a importância de "pensar local" na gestão
desta política e o sentimento de pertença a uma comunidade.
Seguiu-se um breve período de debate entre os deputados aos Parlamentos nacionais e europeu, findo o
qual, foram encerrados os trabalhos.
Anexos: Os citados ao longo do relatório.
Assembleia da República, 11 de dezembro de 2013.
Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
—————
GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE
GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE PORTUGAL-POLÓNIA, PORTUGAL-EUA E PORTUGAL-
ESTÓNIA
Comunicação relativa à integração da Deputada Paula Gonçalves, do PSD
Lisboa, 10 de Janeiro de 2014
Exm.ª Sr.ª
Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar de comunicar a V. Ex.ª que a Sr.ª Deputada Paula
Gonçalves passa a integrar os Grupos Parlamentares de Amizade:
— Portugal – Polónia
— Portugal – EUA
— Portugal – Estónia
O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.