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Sábado, 8 de fevereiro de 2014 II Série-D — Número 13
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
S U M Á R I O
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado Alberto Costa, do PS, referente à sua participação na cerimónia de assinatura da nova Constituição tunisina que decorreu em Tunes no dia 27 de janeiro de 2014. — Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 1.ª Parte da Sessão de 2014 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estrasburgo, entre 27 e 30 de janeiro de 2014. Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Arábia Saudita: — Comunicação do PSD relativa à integração de Deputados.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelo Deputado Alberto Costa, do PS, referente à sua participação na cerimónia
de assinatura da nova Constituição tunisina que decorreu em Tunes no dia 27 de janeiro de 2014
Em representação de S. Exa a Presidente da Assembleia da República, o signatário deslocou-se a Tunes a
fim de participar na cerimónia de assinatura da nova Constituição tunisina, que decorreu em 27 de Janeiro de
2014. Na véspera, a aprovação do texto fora concluída pela Assembleia Nacional Constituinte, tendo-se
registado uma esmagadora maioria a favor na votação final (200 em 212).
Na primeira parte do ato, que decorreu no edifício do Parlamento, intervieram o Presidente da República, o
Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) e o Primeiro-Ministro, enaltecendo todos o significado
histórico da data, a "vitória dobre a ditadura e o terrorismo" que representava a importância das liberdades
salvaguardadas e dos equilíbrios institucionais alcançados e os esforços, sacrifícios e "martírios" de gerações
que se tornaram necessários ("este foi o momento por que tantos tanto tempo lutaram"). O Presidente da
ANC, recapitulando as dificuldades do processo constituinte – em que se registou, além de muitas outras
perturbações, o assassinato de um deputado – referiu que ele tinha estado mais do que uma vez "à beira do
precipício".
O texto foi de seguida assinado pelas três entidades, em clima de entusiasmo muito difícil de descrever,
com cânticos prolongados (versículos do Corão) e enormes ovações a coroar cada um dos atos de assinatura.
Numa segunda parte, assinada a Constituição, foram convidados a usar da palavra perante a ANC alguns
dos representantes que tinham assistido ao ato, tendo sido escolhidos, para esse efeito, a Argélia (Presidente
do Parlamento), a França (Presidente do Senado), Marrocos (Presidente do Parlamento), Parlamento Árabe
(Presidente) e Portugal.
Na intervenção portuguesa, sublinhámos o apoio que a Assembleia da República (através da sua
Presidente, do Grupo Parlamentar de Amizade e vários deputados, em missões específicas) foi sempre dando
ao processo constituinte tunisino, o interesse manifestado nos trabalhos da ANC tunisina pelas nossas opções
constitucionais e o profícuo diálogo mantido em torno delas e, finalmente, a prevalência de soluções que
garantem os direitos fundamentais, a separação de poderes e valores de pluralismo e tolerância que vêm
enriquecer o património constitucional global.
Após a intervenção, o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte usou ainda da palavra, tendo
realçado, em especial, o apoio recebido de Portugal (Parlamento, PAR, deputados e outras personalidades, de
que destacou o ex-Presidente da Aliança das Civilizações Jorge Sampaio) e o facto da Constituição
portuguesa ter servido – em diversos pontos, e muito em especial na modelação do regime político – de
inspiração para o trabalho dos constituintes tunisinos.
Em breve encontro posterior, a mesma entidade manifestou, por essa razão, o seu reconhecimento e
expressou o desejo de continuação e aprofundamento das relações entre os dois parlamentos e países.
Dado que a ANC tunisina não tinha apenas funções constituintes, os trabalhos da Assembleia prosseguem
ainda, não só para investir um novo governo, já nomeado, como para aprovar uma nova lei eleitoral,
terminando o atual período de transição com a realização das próximas eleições para os diversos órgãos de
soberania.
Palácio de S. Bento, 29 de janeiro de 2014.
O Deputado do PS, Alberto Costa.
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RELATÓRIO ELABORADO PELO DEPUTADO MENDES BOTA, DO PSD, RELATIVO À SUA
PARTICIPAÇÃO NA 1.ª PARTE DA SESSÃO DE 2014 DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO
DA EUROPA (APCE), QUE DECORREU EM ESTRASBURGO, ENTRE 27 E 30 DE JANEIRO DE 2014
RELATÓRIO Nº 92
ÂMBITO: ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE)
LOCAL: ESTRASBURGO
PARTIDA: 27 de Janeiro de 2014
REGRESSO: 31 de Janeiro de 2014
OBJECTIVO: 1ª Parte da Sessão de 2014 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE)
No dia 27 de Janeiro de 2014, participei numa reunião do Grupo do PPE, durante a qual fiz uma
intervenção em defesa da candidatura de Anne Brasseur (do Grupo ALDE), à presidência da APCE, por três
razões essenciais:
— Primeiro, porque existe um acordo de rotação de lugares entre os 5 principais grupos políticos, e os
compromissos são para se cumprir até ao fim;
— Segundo, porque Anne Brasseur é uma deputada muito dedicada à APCE desde há muito tempo, e tem
todas as competências necessárias à função;
— Terceiro, porque numa lógica de igualdade de sexos no acesso aos lugares de decisão política, agrada-
me muito ver uma mulher a ocupar agora a presidência, depois de uma longa série de presidentes masculinos.
Anne Brasseur viria nessa manhã a derrotar o outro candidato Robert Walter (do Grupo EDG).
O Grupo do PPE decidiu apoiar a minha candidatura à Vice-Presidência da Comissão dos Assuntos
Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável.
À tarde, participei numa reunião da Comissão da Igualdade e Não Discriminação, durante a qual foi
renovado o meu mandato como Relator Geral sobre a Violência contra as Mulheres, e Coordenador Político
da Rede Parlamentar “Women Free From Violence”, por mais um ano. A minha acção nestas funções, ao
longo dos últimos dois anos, foi referida por várias deputadas e vários deputados.
Fiz uma intervenção a agradecer as considerações, e a delinear a estratégia para a minha acção futura,
tendo presente a entrada em vigor da Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as
Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul).
No Plenário fiz uma intervenção interpelando o Ministro para os Assuntos da Integração, Assuntos
Europeus e Internacionais da Áustria, Sebastian Kurz, que preside ao Comité de Ministros do Conselho da
Europa, acerca do futuro do Centro Norte/Sul, e que figura no Anexo A do presente relatório.
Ainda no Plenário, fiz uma intervenção sobre o Relatório MIGNON (Doc. 13374), sobre as actividades do
Bureau, e que consta no Anexo B do presente relatório.
No final do dia, participei numa reunião do Grupo do PPE, durante a qual fiz uma intervenção a propor a
indicação da colega Ismeta Dervoz, da Bósnia & Herzegovina, para o lugar de uma vice-presidência em aberto
na Comissão da Igualdade e Não Discriminação, o que foi aceite.
No dia 28 de Janeiro de 2014 de manhã, participei numa reunião da Comissão dos Assuntos Sociais,
Saúde e Desenvolvimento Sustentável, na qual fui eleito Vice-Presidente da Comissão, por unanimidade.
De seguida, participei numa reunião da Comissão da Igualdade e Não Discriminação, durante a qual fiz
uma intervenção de apresentação da versão preliminar do meu relatório sobre “Prostitution, trafficking and
modern slavery in Europe”, a qual consta do Anexo C do presente relatório o qual, será aprovado na reunião
da Comissão, a realizar em Março próximo, em Viena, subindo a plenário na sessão de Abril.
Na parte da tarde participei noutra reunião da Comissão da Igualdade e Não Discriminação, durante a qual
fiz uma intervenção interpelando o Secretário-Geral do Conselho da Europa Thorbjorn Jagland, a quem
coloquei as seguintes questões:
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— Andorra acaba de ratificar a Convenção de Istambul, faltando apenas fazer entrega do documento da
ratificação; em Espanha, o processo legislativo para a ratificação está quase a terminar no Senado; ficarão
assim preenchidas as dez ratificações necessárias para a sua entrada em vigor, pelo que fará todo o sentido
que tal acontecimento seja assinalado em Viena, no final da presidência austríaca, no próximo mês de Maio,
como anunciou o Secretário-Geral;
— A campanha sobre a violência contra as mulheres, levada a efeito pelo Conselho da Europa entre 2006
e 2008, teve um grande impacto ao nível europeu, pelo que gostaria de saber como acharia o lançamento de
uma nova campanha, num partenariado entre o Conselho da Europa e a União Europeia;
— A relatora especial das Nações Unidas sobre a violência contra as mulheres, Rashida Manjoo, tem
exprimido o desejo de se avançar para uma convenção daquela organização dedicada a esta temática; seria
desejável que o Conselho da Europa se coordenasse com as Nações Unidas, de forma a evitar uma
sobreposição ou um potencial conflito de padrões de exigência, uma vez que os padrões de exigência
europeus são os mais elevados no mundo, e conviria não os deixar baixar;
— O Conselho da Europa tem aumentado consideravelmente a cooperação com Estados que não são
membros do Conselho da Europa; será que o combate à violência contra as mulheres tem sido colocado como
um assunto prioritário nestas relações bilaterais, incluindo um foco especial nos crimes da chamada “honra”?
No dia 29 de Janeiro de 2014, e na minha qualidade de coordenador político da Network “Women free from
Violence”, reuni com o presidente da delegação de Marrocos, Yatim Mohamed, que se fez acompanhar da
deputada Nehza El Ouafi, no sentido de programar uma próxima reunião da Network, a realizar naquele país
associado do Conselho da Europa.
Na parte da tarde, presidi a um “side-event” promovido por mim, subordinado ao tema “Promoting the
ratification and implementation of the Council of Europe Anti-Trafficking Convention – The role of
parliamentarians in the fight against human trafficking”, tendo feito uma intervenção que consta no Anexo D
do presente relatório.
Foram oradores convidados, o presidente do GRETA (Group of Experts on Action against Trafficking in
Human Beings, Nicolas Le Coz, e o Embaixador finlandês, presidente do Comité das Partes desta Convenção.
Seguidamente, co-presidi a uma reunião conjunta da Network Parlamentar “Women free from Violence”,
que coordeno, com a Network Parlamentar “Stop sexual violence against Children”. Nesta reunião, procedeu-
se a uma audição subordinada ao tema “Sexual exploitation of girls”.
Foram oradores convidados, a Secretária Geral Adjunta do Conselho da Europa, Gabriella Battaini-Dragoni,
a directora do Center for Partnership and Equality da Roménia, Livia Aninosanu, e a directora do Solwodi
Counselling Centre da Alemana, Roshan Heiler.
No final, fiz a intervenção de encerramento, cujo teor consta do Anexo E do presente relatório.
Como relator para a questão da prostituição e do tráfico de seres humanos, foi-me solicitada uma reunião
pela parlamentar suíça Francine John-Calame e por Karine Gobetti Pétremand, encarregada de missão da
Fundação Neuchâteloise pour la Coordination de l’Action Sociale para os Cantões da Suíça latina no domínio
do tráfico de seres humanos.
Tive oportunidade de informar sobre as linhas mestras do meu relatório sobre “Prostitution, trafficking and
modern slavery in Europe”.
No dia 30 de Janeiro de 2014, participei numa reunião da Subcomissão do Prémio da Europa, durante a
qual fiz uma intervenção a propor o nome do colega Axel Fischer, como candidato à presidência, o qual foi
eleito para essa função.
Participei numa reunião da Subcomissão do Ambiente e Energia.
Seguidamente, tive uma reunião com David Fieldsend, da ONG Care for Europe, que quis conhecer os
eixos orientadores do meu relatório sobre “Prostitution, trafficking and modern slavery in Europe”.
Na parte da tarde participei numa reunião da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento
Sustentável, tendo presidido aos trabalhos durante a maior parte da mesma, por impedimento do presidente,
tendo feito as intervenções inerentes à função.
Seguidamente, mantive uma reunião com a Secretária-Geral Adjunta do Conselho da Europa, Gabriela
Battaini-Dragoni, que, na sequência da minha intervenção de segunda-feira no plenário acerca do futuro de
Centro Norte/Sul, desejou dar-me conhecimento do seu ponto de vista sobre esta questão problemática.
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Finalmente, reuni com Fernando Morales de la Cruz, que me expôs a sua proposta de exibição no edifício
contíguo ao Palácio da Europa do projecto que designa de “popartstrasse: Gender Equality? Reverse Reality”,
à qual dei o meu apoio político. A proposta será levada à decisão do Bureau da APCE.
Durante toda a semana, participei em 9 sessões plenárias.
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2014.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.
ANEXO A
Question from M. Mendes Bota to the President of the Committee of Ministers of the Council of
Europe, the Austrian Minister for Integration Issues, European and International Affairs of Austria,
Sebastian Kurz
Plenary of the Parliamentary Assembly of the Council of Europe
Strasbourg, 27 January 2014
Mr. Minister,
I am just right behind you, but I will go straight to the point. How do you forsee the future of the North/South
Centre?
Is the Council of Europe going to let it down 24 years of experience in the field of solidarity and
interdependence relations between Europe and Africa, mainly in the domains of global education, youth, and
intercultural dialogue?
Why, important Member Estates are abandoning the North/South Centre? What will the Austrian presidency
do to contradict this tendency?
Will the voice of the South be shut down? Is the North of our continent retiring from areas that need more
than never Europe’s solidarity?
ANEXO B
DISCOURS DE M. MENDES BOTA AU DÉBAT SUR LE RAPPORT MIGNON (Doc. 13374) sur les
Activités de l’APCE
Assemblée Parlementaire du Conseil de l’Europe
Strasbourg, 27 Janvier 2014
Je veux, au nom du Groupe du PPE, et à mon nom personnel, remercier à pour sa présidence examplaire
de cette Assemblée Parlementaire, ces deux dernières années.
En particulier, je veux souligner son soutien consistent et enthousiastique aux causes de l’egalité de genre,
de la violence faite aux femmes, du combat à la Traite des êtres humans
Le chapitre sur l’Égalité des sexes dans le fonctionnement de l’Assemblée au Progress Report, reflet
l’acueil qu’il a donné aux propositions de l’ex-Commission de l’Egalité des Chances pour les Femmes et les
Hommes, dont j’ai eu l’honneur de presider.
La publication des statistiques sur la repartition par sexe des postes à l’Assemblée, montre des progrés
modestes, mais quand même, des progrés, pour les femmes, qui ont monté de 2012 pour 2013 à l’APCE:
Dans la composition générale – de 32% à 34%
Comme vice-présidentes de l’APCE – de 25% à 29%
Au Bureau – de 25% à 30%
Comme Présidents de Commissions – de 25% à 50%
Malheureusement, comme vice-présidentes de Commissions – de 39% à 33%;
Commer Rapporteuses – de 34% à 32%
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Et représentent, au sein des Délégations Nationales
– 31% des Représentents
– 37% des Suppléants
Voici les exploits principaux de la presidente de M. Mignon à la tête de l’APCE:
— Dans le cadre d’une diplomatie parlementaire active, il a réussi à engager un dialogue entre
parlementaires de pays en conflits, ainsi entre azeris et armeniens.
— A cré ele Prix Vaclav Havel des droits de l’homme avec l’aide des tcheques, doté de € 60.000,00, en
partenariat avec la Biliothèque Vàclav Havel et la Fondation Charte 77.
— S’est efforcé de créer des liens avec l’ONU, tant avec le Sécrétaire Général qu’avec les organes de
l’ONU à Genève charges des droits de l’homme et avec les organisations régionales comme l’EU, la CEI, ou le
Conseil Nordique.
— S’est éfforcé de faciliter la participation des membres de l’APCE aux décisions, en associant les
présidents de commissions au Comité Présidentiel et en créant une reunion lors de chaque partie de session
du Président avec les présidents des Délégations Nationales.
— Sa volonté d’engager un dialogue constructif avec le Sud de la Meditérranée, il a toujours fait valor,
notamment à la suite de son déplacement en grèce, que la question des refugiés n’était pas celle des seuls
états du sud mais de l’ensemble du continente euripéen, que la solution supposait de regler le probléme au sud
de la Mediterranée. Il a soutenu fortemente la coopération avec le Maroc, la Tunisie et la Palestine, et a invite
les Algériens à être candidats un jour au partenariat pour la democracie.
— Il a aussi soutenu le Centre Nord Sud et invité les États reticents à reconsidérer leur position en sa
faveur, comme une Voix du Sul en Europe et la Voix de l’Europe au Sud, dans des domaines fondamentaux
comme ceux de l’éducation globale, de la jeunesse ou du dialogue interculturel.
Ce matin, notre nouvelle Présidente, Mme. Brasseur, a designé votre présidence marque par la souplesse,
le charme et l’éloquence. J’ajuoterais, que avez exercé votre mandat avec beaucoup de passion! Merci M.
Mignon, merci Jean-Claude!
ANEXO C
Presentation of the preliminary draft memorandum on “Prostitution, trafficking and modern slavery
in Europe”, by Mr. Mendes Bota
Committee on Equality and Nom-Discrimination
Strasbourg, 28th
January 2014
Dear colleagues,
We are approaching the end of the preparation of this report on “Prostitution, trafficking and modern slavery
in Europe”.
Just a few words on the new title that I propose: it is commonly accepted that human trafficking is a modern
form of slavery. I thought it necessary to draw attention on this matter by using a harsh, but accurate word.
“Trafficking” is the formal term, but when the merchandise trafficked by criminal organisation is a human being,
we are actually talking about slavery. I trust that you will agree with me and approve the change of title.
I invested a lot of time and energy in the preparation of this report. I visited four countries: Sweden,
Germany, Switzerland, the Netherlands. I met with fellow parliamentarians, members of governments, public
officers, law-enforcement officers, representatives of international organisations and the civil society.
I also met with representatives of the sex workers. I esteemed it fair, and logical, to learn directly from them
what was their stance on the different legal approaches to prostitution.
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In this preliminary draft report I tried to present the findings of these visits, together with the outcome of the
research on legislation of a number of European countries and also some scientific literature. I presented the
“lessons learnt” in the various countries I visited.
Let me just quote some of them:
- Prostitution policies are the most effective tool in the prevention and countering trafficking;
- Legalization is no solution to trafficking or improvement of sex workers conditions;
- Country’s specifities must be taken into account devising policies on prostitution.
We still have the possibility to complement this work, thanks to the hearing that we hold this morning, to
your inputs, dear colleagues, and of some additional meditation.
It is a delicate matter and important principles are at stake: freedom, first of all. Representatives of the sex
workers told me that most sex workers do their activity out of free will. I listened to them carefully and
respectfully but I don’t think what they said was correct. They were in fact representatives of the “old guard”, of
a minority of prostitutes. Most prostitutes today are victims of trafficking. They are lured to our countries with
promises good jobs and then forced to sell their bodies. They are threatened, beaten, raped.
I came to the conclusion that the starting point of our work, the Swedish legislation based on criminalising
the purchase of sexual services – on sanctioning the “client” – is the best and the most effective. I indicated
several “lessons” learnt in the other countries I visited”. But the main lesson is the one that Sweden taught to us
as far back as 1999. They were brave enough to introduce a completely new approach. Their system proved
successful in curbing the demand for sex workers and therefore for victims of trafficking.
I will just add two more elements:
We need more information and more figures on prostitution and trafficking. As I said I came to a conclusion,
but we need solid evidence on which European countries can base their legislation and policies.
We need all countries to allocate more resources for anti-trafficking, irrespective of which legal approach
they follow as concerns prostitution. Whether its legalising or criminalising any or all aspects of prostitution,
they should always make sure that they have enough human and financial resources to counter this scourge.
They need to have enough staff and this staff have to be adequately trained.
Thank you for your attention.
ANEXO D
Introductory speech by Mr. Mendes Bota at the Side-Event on “Promoting the ratification and
implementation of the Council of Europe Anti-Trafficking Convention – The role of parliamentarians in
the fight against human trafficking”
Parliamentary Assembly of the Council of Europe
Strasbourg, 29 January 2014
Excellencies,
Dear colleagues,
Dear friends,
Welcome to this side event on Promoting the ratification and implementation of the Council of Europe Anti-
trafficking Convention and thank you very much for coming.
I will not get into technical details about the Council of Europe Convention on Action against Trafficking in
Human beings, as I will leave this task to our keynote speakers, who are major players in the institutional
framework created by the Convention:
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- Ambassador Pekka Hyvönen, Permanent Representative of Finland to the Council of Europe, who is
Chair of the Committee of the Parties, and
- Mr Nicolas Le Coz, President of the Council of Europe’s Group of Experts on Action against Trafficking in
Human Beings (GRETA).
I will soon leave the floor to them and I trust that they will give us an overview on the Convention, its
principles and its functioning.
Let me spend a few words on the great importance that the Parliamentary Assembly and I personally attach
to this convention.
Trafficking in human beings is a widespread violation of human rights and it affects women and men, adults
and children. However, women are affected disproportionately. Therefore, the Committee on Equal
Opportunities for Women and Men of the Parliamentary Assembly, which I chaired, and today the Committee
on Equality and Non-Discrimination, consider the fight on human trafficking as a major part of its mandate.
A few years ago, in December 2010, the Committee organised in Paris an important conference on
“Parliaments United against human trafficking”.
That was one of the many occasions in which we as members of the Parliamentary Assembly and national
parliamentarians renewed our commitment to support the Council of Europe Convention on Action against
Trafficking in Human Beings.
The final declaration issued on that occasion was made available here today – Its first recommendation is
for Council of Europe member states to sign and ratify the Convention, if they have not already done so.
This is what our gathering today is about: it is important that the whole European continent is covered by the
provisions of the Convention, because trafficking is a typically cross-border form of crime. If one country or one
region fails to counter trafficking effectively, it represents a weaker link which partly jeopardises the efforts of
the others.
Therefore, today’s event targets particularly the countries which have not signed the Convention, and those
who have not ratified, namely Estonia, Greece and Turkey. We parliamentarians can lobby our respective
governments into signing a convention. And when it comes to ratification, we are the main players and have the
ultimate responsibility in getting things done.
Just a few more words to explain why I was happy to accept the proposal to moderate this meeting. I am in
the front line against human trafficking in my activities with the Parliamentary Assembly.
In the last year, I have been preparing a report for the Committee on Equality and Non-Discrimination on
prostitution and trafficking in Europe. The title is in fact “Prostitution, trafficking and modern slavery in Europe”,
as we all know that trafficking in human being is a modern form of slavery and a severe violation of human
rights, not simply a criminal activity like any other.
Prostitution and trafficking may be different phenomena, but they are certainly strictly intertwined.
As rapporteur, I have analised a large amount of studies and I have conducted visits to 4 Council of Europe
member states (Sweden, Germany, Switzerland and the Netherlands). My aim was to better understand the
link between the two and whether it’s possible to combat trafficking by regulating prostitution.
I have almost reached the final stage of the preparation of this report and soon I will be able to share it with
all those who are committed to fighting human trafficking.
Thanks for your attention.
ANEXO E
Closing speech by M. Mendes Bota at the joint meeting between the Parliamentary Network “Women
free from Violence”, and the Parliamentary Network “Stop sexual violence against Children”, about
« Sexual exploitation of girls »
Parliamentary Assembly of the Council of Europe
Strasbourg, 29 January 2014
Dear members, dear participants,
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The issue dealt with today is very sensitive but one which is dear to my heart if I can say it as such. As was
rightly said, as a member of the Committee on Equality and Non-Discrimination, I have been working for
several months now on a report on prostitution, trafficking and modern slavery in Europe. This report gave me
the opportunity to conduct many fact-finding visits and realise, if this was still needed, the dramatic situation all
over Europe as regards trafficking in human beings.
It is of utmost importance for us as parliamentarians to ensure that this issue is put high on the political
agenda in our respective countries.
Before making my concluding remarks, allow me, in my capacity as General Rapporteur on violence against
women, to share some good news with you concerning the Network Women Free from Violence:
— on 25 November 2013, Ms Ana Birchall organised a regional conference on the Istanbul Convention in
Bucharest with the participation of parliamentarians from Hungary, Moldova and Serbia. I strongly support and
encourage this kind of initiative as they are very good opportunities to raise awareness of the Istanbul
Convention and achieve positive results. Indeed, as far as I know, Romania is very close now to ratifying the
instrument.
— I also have the pleasure to announce that the General Council of Andorra has approved the ratification of
the Istanbul Convention on last 23 January – I hope it won’t be long before the instrument is deposited
This makes 9 countries all together that have already ratified. We need 10 ratifications for the Convention to
enter into force. Which will be the country to enable the Convention to enter into force?
In order to continue the good job we’ve been doing in the last 2 years, we need funding. I would like to ask
you to go back to your parliaments and lobby to get voluntary contributions to finance further activities.
I would also like to draw your attention to the fact that due to recent changes in national delegations many
countries are not represented. I would encourage the appointment of representatives for the Network as soon
as possible.
Finnally, I recall that the next meeting of the Network will take place in Vienna in March 2014.
Now, about the issue that was discussed here today, the sexual exploitation of girls, I would like to warmly
thank our speakers for their valuable contributions and for their day-to-day work with victims of sexual
exploitation.
When I listen to the testimony of Camelia, I cannot help thinking of Iva and Mary, two young women from
Bulgaria we welcomed last April. Their stories were very similar.
Mrs. Kiriakides quoted a phrase, something like “dreams that never come truw”. I would add another
expression: “Wrong trust in bad people”. Wrong trust in bad people, that’s what this is all about. And poverty, at
the origin of most of the victims attraction for this scourge.
These stories are often similar but we should not forget that behind these stories lie the lives of young
women and girls taken away from their loved ones, beaten up, raped and forced to sell sex in inhuman
conditions.
In Europe, the overwhelming majority of victims of trafficking are trafficked for purposes of sexual
exploitation.
As I have stressed in my report, this constitutes a modern form of slavery. Victims are caught up in a system
from which it is very difficult to escape: they are reluctant to seek help from the authorities, for fear of
deportation or retaliation against them and their families.
Sexual exploitation of women and girls is an abhorrent violation of human rights and should be firmly
condemned and prosecuted.
The Council of Europe Convention on Action against Trafficking in Human Beings is the main European
legal instrument for international cooperation against trafficking. It is based on a human rights approach and
puts the victim at its centre.
The Lanzarote Convention contains specific measures for international co-operation for the purpose of
preventing and combating sexual exploitation and sexual abuse of children.
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These Council of Europe Conventions should be applied widely, in Europe and beyond.
After visiting the countries I did, participated in douzens of meetings, spoken to members of governments
and parliaments, NGO’s, different authorities, professionals, etc, after reading and studying, some conclusions
are in my mind.
There are no perfect systems regarding prostitution and trafficking. But for me, the Swedish approach is the
one that more effectively reduces trafficking on human beings.
At the same time, I do not consider that criminalising the sale of sex is a valid solution. Look to this map of
Europe, the countries marked on red, are the one’s where everything concerning prostitution is prohibited.
But what is the reality? Everything is consented, prostitution and trafficking are practiced in a large scale at
the central and eastern Europe.
Conventions will be useless if there is no implementation, monitoring, and political will.
That’s what we need. Will and courage to fight against slavery. Again. And again!
________
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-ARÁBIA SAUDITA
Comunicação do PSD relativa à integração de Deputados
Exm.ª Sr.ª
Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar de comunicar a V. Ex.ª que foram designados para
integrarem o Grupo de Amizade Portugal – Arábia Saudita os seguintes Deputados:
Fernando Negrão — Presidente
Paulo Rios de Oliveira
João Lobo
Clara Marques Mendes
Ester Vargas
Lisboa, 6 de Fevereiro de 2014.
O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.