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Sábado, 22 de fevereiro de 2014 II Série-D — Número 14
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
S U M Á R I O
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório relativo à participação da Delegação da Assembleia da República na 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2014 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo de 27 a 31 de janeiro de 2014. — Relatório elaborado pelo Deputado Fernando Negrão, do PSD, relativo à Delegação da Assembleia da República que participou na 10.ª Assembleia Plenária e reuniões conexas, da União para o Mediterrâneo (AP-UpM), que teve lugar em Amã a 8 e 9 de fevereiro.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório relativo à participação da Delegação da Assembleia da República na 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2014 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em
Estrasburgo de 27 a 31 de janeiro de 2014
A 1ª Parte da Sessão Plenária de 2014 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) teve
lugar, como habitualmente, em Estrasburgo, de 27 a 31 de janeiro último. Participaram, por parte da
Delegação Portuguesa, os Deputados Mota Amaral (PSD) e Maria de Belém Roseira (PS), respetivamente
Presidente e Vice-Presidente da Delegação, José Mendes Bota (PSD), Relator-Geral para as Questões da
Violência contra as Mulheres, Carlos Costa Neves (PSD), Telmo Correia (CDS/PP) e António Braga (PS),
Sessão Plenária
Da Ordem de Trabalhos (Anexo 1), destacaram-se:
Verificação dos mandatos dos membros das Delegações (Anexo 2 – Lista da Delegação da AR)
27 de janeiro - Eleição da Deputada Anne Brasseur (Luxemburgo/ALDE) para o cargo de Presidente da
Assembleia Parlamentar, à primeira volta, por maioria absoluta, para um mandato de um ano, renovável
pelo mesmo período. É a segunda Mulher a exercer este cargo na APCE.
Designação dos membros das comissões (Anexo 3 – Distribuição dos membros da Delegação da AR
por Comissões e Subcomissões).
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Apresentação e discussão de relatórios (Anexo 4) das diversas comissões, tendo sido adotados diversos documentos (Anexo 5) relativos a:
Recusar a impunidade para os assassinos de Sergei Magnitsky; Estratégia para a prevenção do
racismo e da intolerância na Europa; A luta contra o racismo na polícia; Avaliação da Parceria para a
Democracia relativamente ao Conselho Nacional da Palestina. O Deputado Mota Amaral interveio
durante o debate(Anexo 6); Internet e Política: impacto das novas tecnologias de informação e
comunicação na democracia; Refugiados sírios: como organizar e apoiar a assistência internacional;
Intensificar os esforços de luta contra as desigualdades a nível mundial: a contribuição da Europa para
o processo dos Objetivos do Milénio para o Desenvolvimento (OMD); Revisão da Convenção Europeia
sobre Televisão Transfronteiriça; Obrigação das organizações internacionais de responderem pelos
seus atos no caso de violações dos direitos humanos.
Debates conjuntos (documentos adotados)
29 de janeiro
Migrantes: assegurar que constituem um benefício para as sociedades de acolhimento europeias
Testes de integração: ajuda ou entrave à integração?
30 de janeiro
Alterações climáticas: um quadro para o acordo mundial em 2015
A diversificação da energia enquanto contribuição fundamental para o desenvolvimento
sustentável
Comunicação do Comité de Ministros (CM) à Assembleia Parlamentar, pelo atual Presidente, Sebastian
Kurz, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Áustria (27 de janeiro). O Deputado Mendes Bota (Anexo 6) interpelou o Presidente do CM acerca do futuro do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa
(Lisboa).
Apresentação e discussão do Relatório de Atividades do Bureau e da Comissão Permanente pelo
Presidente cessante, Deputado Jean-Claude Mignon (27 de janeiro). Intervenção do Deputado Mendes
Bota (Anexo 6), em nome do Grupo do PPE.
Comunicação do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjorn Jagland (28 de janeiro).
Intervenção do Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz (29 de janeiro).
Debate de urgência (30 de janeiro) sobre “O funcionamento das instituições democráticas na Ucrânia”.
Eleição de Jon Fridrik Kjølbro para Juíz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), em
representação da Dinamarca, para um mandato de 9 anos. Os Juízes do TEDH são eleitos pela
Assembleia Parlamentar, a partir de uma lista de três candidatos de cada Estado que ratificou a
Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
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De referir ainda:
Eleição e designação de Membros da Delegação Portuguesa:
Deputado Mota Amaral (PSD), reeleito Vice-Presidente do Grupo do Partido Popular Europeu
(PPE/DC) e, de novo, designado membro da Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres
dos Estados-Membros do Conselho da Europa (Comissão de Monitoring);
Deputado José Mendes Bota (PSD) – foram renovados os mandatos de Relator-Geral sobre a
Violência contra as Mulheres e de Coordenador Político da Rede Parlamentar pelo Direito das
Mulheres à Não-Violência. Foi ainda eleito 2º Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Sociais,
Saúde e Desenvolvimento Sustentável;
Deputado Carlos Costa Neves (PSD), novamente designado representante suplente da Comissão
de Cultura, Ciência, Educação e Media, no Conselho Executivo do Centro Europeu para a
Interdependência e a Solidariedade Mundiais (Centro Norte-Sul de Lisboa).
Deputado António Braga (PS), eleito Presidente da Subcomissão de Cooperação com os Países de
Origem e de Trânsito Não Europeus.
Os membros da Delegação, presentes em Estrasburgo, participaram em reuniões (Anexo 7) do Bureau,
Comité Misto, Comissões, Subcomissões e Grupos Políticos, bem como em outras reuniões à
margem da Sessão Plenária.
Bureau – Designou o Deputado Mendes Bota, Relator-Geral sobre a Violência contra as Mulheres,
como representante da APCE na 58ª Sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher, que terá lugar
nas Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 e 11 de Março de 2014.
Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem – A Comissão concordou com a proposta do
Relator sobre o tema “Necessidade de reforçar a independência do Tribunal Europeu dos Direitos do
Homem”, no sentido de endereçar cartas às Delegações do Azerbaijão, Portugal e San Marino,
solicitando informação sobre a não ratificação do Protocolo 6 ao Acordo Geral do Conselho da Europa
sobre Privilégios e Imunidades. O Presidente da Delegação Portuguesa, Deputado Mota Amaral,
enviou, entretanto, uma carta ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros dando conta desta
situação, solicitando um ponto de situação deste assunto e sugerindo que se promova o andamento do
processo tendo em vista a vinculação do nosso País àquele instrumento do Conselho da Europa.
Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media - O Deputado Carlos Costa Neves apresentou um
anteprojeto do seu Relatório sobre “Identidades e diversidade nas sociedades interculturais”.
Reunião Conjunta da Rede dos Parlamentares de Referência da Campanha relativa à Violência
Sexual contra as Crianças e da Rede Parlamentar pelo Direito das Mulheres à Não-Violência, (29 de
janeiro). Co-presidida pelos respetivos Relatores-Gerais, Deputada Stella Kyriakides (Chipre) e
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Deputado Mendes Bota, a reunião teve como tema “A exploração sexual das raparigas” e contou com a
participação da Secretária-Geral Adjunta do Conselho da Europa, Gabriella Battaini-Dragoni, que fez
um ponto de situação sobre a Convenção de Istambul. Como oradores convidados, estiveram duas
peritas sobre o tema, Livia Aninosanu, Diretora de Programas do “Center for Partnership and Equality”
da Roménia e Roshan Heiler, Diretora do “Solwodi Counselling Centre” da Alemanha.
Reunião, à margem da Sessão Plenária, presidida pelo Deputado Mendes Bota (Intervenção de abertura – Anexo 6), sobre o tema “Promover a ratificação e implementação da Convenção do
Conselho da Europa contra o Tráfico de Seres Humanos – O papel do Parlamentares na luta contra o tráfico de seres humanos”.
O Deputado Mendes Bota está atualmente a finalizar um relatório intitulado “Prostituição, tráfico e a
moderna escravatura na Europa” (nova designação), cuja aprovação final está prevista para a Sessão
de Abril da APCE.
O Deputado Mota Amaral participou e interveio na reunião, fazendo uma exposição sobre a experiência
portuguesa nesta matéria, nomeadamente em termos de reformas legislativas, e salientando que
Portugal está fortemente empenhado na prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos, tanto para
fins de exploração sexual como para fins de trabalhos forçado ou escravo. Para o Deputado Mota
Amaral é vergonhoso que em países do Conselho da Europa estas chagas se manifestem, consistindo
em horríveis violações de direitos humanos, sendo o combate contra as mesmas de alta prioridade.
Audição de Peritos sobre “O direito das crianças à integridade física” (Comissão de Assuntos
Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável - 28 de janeiro), especificamente sobre a circuncisão de
crianças. A audição contou com a presença de Deputados da Assembleia Parlamentar, representantes
de organizações religiosas judaicas e muçulmanas, ONG’s, médicos de diversas especialidades e
investigadores.
Ao longo da semana, o Deputado Mendes Bota teve diversos encontros, no âmbito dos cargos de
Relator-Geral sobre a Violência contra as Mulheres e de Coordenador Político da Rede Parlamentar
pelo Direito das Mulheres à Não-Violência, nomeadamente com a Secretária-Geral Adjunta do
Conselho da Europa, Gabriela Battaini-Dragoni, que, na sequência da questão colocada em plenário ao
Presidente do Comité de Ministro sobre o futuro do Centro Norte-Sul, pretendeu transmitir-lhe o seu
ponto de vista sobre esta questão problemática.
Reunião de Secretários das Delegações Nacionais
A reunião teve lugar, a 27 de janeiro, destacando-se da Ordem de Trabalhos os seguintes pontos:
Apresentação do Projeto de Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária (procedimentos a adotar durante a
Sessão Plenária: eleições, temas em debate, oradores, tempos de intervenção etc.)
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Próximas reuniões da Comissão Permanente:
Paris (França) - 7 de março
Baku (Azerbaijão) - 23 de maio (a confirmar).
Seminário de Informação para Secretários das Delegações Nacionais (a confirmar: tarde do dia 11 de
abril e dia 12)
A próxima reunião de Secretários de Delegações Nacionais ficou agendada para 7 de abril, primeiro dia da
2ª Parte da Sessão de 2014.
Ao longo da semana, a signatária teve diversos encontros de trabalho, nomeadamente, com o Diretor-Geral do
Secretariado da APCE, Dr Mário Martins, e com membros do Secretariado de algumas Comissões.
Resta salientar o sempre inexcedível apoio da Missão Permanente junto do Conselho da Europa,
nomeadamente do Representante Permanente, Embaixador Luís Filipe Castro Mendes e dos seus
funcionários.
ANEXOS
Anexo 1 - Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária
Anexo 2 - Lista de membros da Delegação da AR à APCE
Anexo 3 - Distribuição dos membros da Delegação da AR à APCE pelas diversas Comissões e Subcomissões da Assembleia Parlamentar
Anexo 4 - Documentos de Trabalho da Sessão Plenária
Anexo 5 - Textos Adotados durante a Sessão Plenária
Anexo 6 - Intervenções de Membros da Delegação Portuguesa durante os debates da Sessão Plenária e outras reuniões
Anexo 7 - Calendário das reuniões das Comissões da APCE, do Bureau e dos Grupos Políticos
Palácio de S. Bento, 20 de fevereiro de 2014
A Assessora Parlamentar, Ana Milheiriço. Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado Fernando Negrão, do PSD, relativo à Delegação da Assembleia da República que participou na 10.ª Assembleia Plenária e reuniões conexas, da União para o
Mediterrâneo (AP-UpM), que teve lugar em Amã a 8 e 9 de fevereiro
A 10ª Reunião Plenária da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo teve lugar em Amã a 8 e
9 de fevereiro (agenda anexo I) – durante a Assembleia, Portugal assumiu a Presidência desta Assembleia
Plenária pelo período de 1 ano.
A Delegação Parlamentar da Assembleia da República a esta sessão plenária integrou o Vice-Presidente da AR, Guilherme Silva (PSD), em representação da Senhora Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves, o Deputado Fernando Negrão (PSD) – Presidente da Delegação, o Deputado Eduardo Cabrita (PS), o Deputado António Rodrigues (PSD), a Deputada Emília Santos (PSD) e a Chefe de Gabinete da Presidente da Assembleia da República, Dra. Noémia Pizarro.
Para além da sessão plenária reuniram na véspera as cinco Comissões Permanentes onde se discutiram e
analisaram as propostas apresentadas pelos Presidentes das Comissões e as recomendações submetidas ao
plenário para aprovação, e ainda o Grupo de Trabalho para as Regras e Procedimentos.
O Vice-Presidente Guilherme Silva, o Presidente da Delegação da AR à AP-UpM, Deputado Fernando
Negrão e a Chefe de Gabinete da Presidente da Assembleia da República, Dra. Noémia Pizarro, participaram na Reunião do Bureau e na Reunião Alargada do
Bureau aos Presidentes das Comissões e Grupos de Trabalho. O Presidente do Parlamento Jordano, Atef Al’Tarawenh, dirigiu
estes encontros que contaram ainda com a presença da Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Isabelle Durant, e o Vice-Presidente do Parlamento de Marrocos, Ouadia Benabdallah.
A Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Isabelle Durant, e
o Deputado Ali Erkosun, da Turquia, fizeram apresentações das
missões que realizaram aos campos de refugiados na Jordânia,
Líbano e na Turquia. O Vice-Presidente do Parlamento de
Marrocos sugeriu que o relatório ficasse conhecido como a
Declaração de Amã mas ficou decidido que deveria antes ficar contemplado num documento à parte – uma
Declaração do Bureau sobre a situação dos refugiados Sírios – O Apelo de Amã (ver anexo II). Nesta reunião foi decidido que o Bureau recomendaria ao Plenário da AP-UpM a adoção das
recomendações propostas e acordadas em sede de comissão. Foram ainda aprovadas as propostas de
alteração às regras e procedimentos da AP-UpM (rotatividade do Secretariado e anualidade do orçamento da
AP-UpM - anexo IV).
Na reunião do Bureau Alargado, a Embaixadora Delphine Borione, Secretária-Geral Adjunta da UpM, fez
um ponto de situação dos projetos desta organização.
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Os Presidentes das Comissões fizeram um tour de table para apresentar as suas propostas de
recomendações.
Dasessão da Assembleia plenária, que contou com a presença do Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz,onde aproveitou para se despedir como participante neste fórum na atual qualidade,destaca-se ainda intervenção do Presidente do Parlamento Jordano, Atef Al’Tarawneh, onde referiu a importância
da UfM como uma tribuna da coordenação dos trabalhos para os assuntos do mediterrâneo. Referiu a
importância para a Jordânia deste fórum, em particular numa altura que recebe centenas de milhares de
refugiados sírios. Sobre a questão de Jerusalém, a Jordânia continua a ter um papel de mediador na procura
de uma solução definitiva de 2 Estados. Sublinhou a necessidade de se saber ler as causas das revoltas
Árabes, já não se fala na Primavera, o que o Rei Abdullah soube fazer com grande sabedoria através da
implementação de reformas profundas. A crise Síria afecta toda a região, mas em particular a Jordânia,
atualmente já têm 750 mil refugiados, e apesar do fardo desproporcional para o seu país, assegurou que irão
continuar a prestar o apoio humanitário necessário.
Durante a Assembleia Plenária, os participantes debateram dois temas: “O Processo de Paz no Médio-Oriente” e “Os Refugiados Sírios”. Estes debates tiveram como oradores convidados Mohammad Al’Momani,
Ministro de Estado e dos Assuntos para os Média e Comunicações e Ministro interino dos Negócios
Estrangeiros e Expatriados, e o Senhor François Reybet-Degat, Diretor Adjunto do ACNUR para o Médio
Oriente e África do Norte. A Eurodeputada Isabelle Durant fez a apresentação sobre a situação no campo de
refugiados e o Deputado Austríaco, Stephan Schennach, sobre o campo de refugiados turco – que considerou
como um campo modelo – apesar de não ter podido confirmar que os outros campos nesse país assegurariam
as mesmas condições.
Seguiu-se a apresentação pelos Presidentes, e votação, das recomendações preparadas respetivamente
pelas cinco Comissões permanentes da AP-UpM:
Comissão de Assuntos Políticos, Segurança e Direitos Humanos, Presidente Tokia Saïfi (PPE - França), referiu que a Comissão teve como tema central de discussão durante este ano a questão da “Recuperação de ativos pelos países árabes em transição e a luta contra a corrupção”. Da recomendação
destacou, entre outros, o parágrafo que sublinha a necessidade de se ajudar os países do Norte de África a
recuperar ativos como “um imperativo moral e legal” e uma forma de apoio ao desenvolvimento económico
desses países e ao processo de transição democrática no Egipto, Tunísia e Líbia; referiu o apelo aos
parlamentos nacionais para promover as medidas judiciais necessárias que permitam uma cooperação mais
próxima entre as autoridades policiais e judiciais no processamento da recuperação de fundos adquiridos de
forma inapropriada; e ainda o apelo à UE para facilitar a constituição de equipas de peritos multidisciplinares
para a troca de melhoras práticas na área de recuperação de fundos e no combate à cooperação.
Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos, Financeiros, Sociais e da Educação, Presidente Ali Ercoskun (Turquia), apresentou recomendações, das quais se destacam: o apelo aos Estados da UpM
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para simplificar e flexibilizar procedimentos regulatórios, baixar as taxas de juro e promover um
enquadramento para as PMEs na região; facilitação no acesso das PMEs ao financiamento através do
desenvolvimento de programas de financiamento e através de instituições internacionais financeiras e bancos
regionais para o desenvolvimento; promoção no acesso à formação e treinamento para jovens empresários e
empreendedores, especialmente no âmbito das PMEs; e o reconhecimento da necessidade de um
enquadramento e de uma maior inclusão financeira do microfinanciamento como vetor essencialmente para o
desenvolvimento económico, em particular, nos países do sul do mediterrâneo. Finalmente destacou a
recomendação ao PE sobre a importância de se criar uma zona de comércio-livre para a zona Euro-
mediterrânica através da consolidação do Acordo de Agadir onde se recomenda que as PMEs e
microempresas sejam beneficiárias de procedimentos regionais já existentes.
Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura,Presidente Khalid Chaouki (Itália) referiu que a Comissão lida com muitos assuntos diferentes, questão que dificulta os trabalhos, destacando a questão da mobilidade nomeadamente sobre vistos e intercâmbios entre
jovens, professores, investigadores etc. Referiu a importância da se apoiar o funcionamento e a sobrevivência
da televisão só para mulheres que existe na Tunísia – útil para toda a região. Disse quererem discutir a ideia
de se criar um Grupo de Trabalho sobre “quem são nossos jovens?” para se poder refletir sobre o diálogo
intercultural e inter-religioso a um outro nível.
Comissão da Energia, Ambiente e Recursos Hídricos, o Presidente Stefan Schennach (Áustria) apresentou recomendações sobre três áreas, a eficácia energética, fontes de energia renováveis e as
iniciativas sobre água. Das atividades da Comissão, destacou a reunião em Estocolmo onde se discutiu a
gestão da zonas costeiras do Mediterrâneo, a valorização e proteção dos parques marítimos e aplicação da
Convenção de Barcelona sobre as éco-villages. Sublinhou o trabalho da Comissão no apoio ao projeto da
UpM sobre “Um Plano Solar para o Mediterrâneo” – e apela agora, como próximo passo, a criação de planos
nacionais nessas área.
Comissão para os Assuntos das Mulheres, aPresidente Samira Meria-Friaa (Tunísia) destacou algumas das recomendações adotadas pela Comissão como: a questão das mulheres sírias nos campos de
refugiados na Jordânia; sobre a mulher e a criação de emprego na região; o apelo aos países euro
mediterrânicos para reforçar o financiamento de programas de formação para as mulheres, em particular para
mulheres sem formação formal – constando que as mulheres são as primeiras vítimas do desemprego perante
situações de crise económica/financeiras.
As cinco recomendações finaise adotadas encontram-se na íntegra em www.paufm.org/.
No final, os presidentes das Comissões foram mandatados para transmitir as respetivas recomendações à
copresidência da União para o Mediterrâneo, ao Secretário-Geral da União para o Mediterrâneo, à Liga dos
Estados Árabes, ao Conselho de Ministros da União Europeia, à Comissão Europeia, aos parlamentos e
membros de governos da União para o Mediterrâneo e ao Parlamento Europeu.
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O debate contou ainda com a presença doPríncipe Al’Hassan Ben Talal que, na sua intervenção, salientou a passagem do mandato para Portugal, ter como curiosidade ser para um país, como a Jordânia,
não-geograficamente mediterrânico – mas sim em termos de cultura e espírito. Salientou, inter alia, a
importância da questão da água para a região, da mobilidade de pessoas - deslocados e sem papéis – dos
refugiados. Referiu a necessidade do entendimento entre povos, tribos – os conflitos como fonte de pobreza.
Falou ainda sobre a questão da corrupção como um flagelo na região e que rouba os mais desprotegidos e
perpetua a pobreza. A região tem que beneficiar de um programa de reconstrução e desenvolvimento – uma
banco para a reconstrução – nós precisamos de vocês.
Encerramento da Sessão Plenária No fim dos trabalhos a Presidência do Parlamento Jordano fez a entrega do mandato de Presidente da AP-
UpM à Assembleia da República de Portugal, na pessoa do Vice-Presidente Guilherme Silva, que fez uma intervenção:
“Antes de mais queria transmitir-vos o lamento e a pena que a Senhora Presidente da Assembleia da
República de Portugal, Maria Assunção Esteves, tem de, exclusivamente por razões de saúde, e contra a sua
vontade e desejo, não poder cá estar, tendo-me conferido a honra e o prazer de a representar, mas, tendo
feito questão, como sinal do seu empenho nesta 10ª Reunião Plenária da Assembleia Parlamentar da União
para o Mediterrâneo, de ter elaborado, ela própria, a intervenção que daqui a pouco terei o gosto de vos ler.
Permitam-me que, em meu nome pessoal, em nome da Senhora Presidente da Assembleia da República
de Portugal, em nome do Parlamento português, e em nome de Portugal, comece por saudar Suas Altezas o
Rei e a Rainha da Jordânia, bem como Sua Alteza O Príncipe, que nos deu a honra da sua presença e
enriqueceu esta 10ª Reunião Plenária da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo com o
excelente discurso que aqui acabou de proferir.
Queria também cumprimentar, de forma especial, o Senhor Atef Al-Tarawneh, Presidente da Câmara dos
Deputados do Reino Hachemita da Jordânia, pela Presidência da Assembleia Parlamentar da União para o
Mediterrâneo e pelo excelente trabalho realizado em condições particularmente difíceis, saudando, na sua
pessoa, todos os membros da Câmara dos Deputados do Reino Hachemita da Jordânia.
Como queria ainda agradecer-lhe a hospitalidade da Câmara dos Deputados, e da Jordânia, não apenas
nesta ocasião da 10ª Reunião Plenária, mas por ocasião de outras reuniões, no âmbito da Assembleia
Parlamentar da União para o Mediterrâneo, que tiveram lugar na Jordânia, durante a sua Presidência.
Queria, igualmente, cumprimentar os Presidentes das diferentes
Comissões e felicitá-los, bem como aos seus membros, pelo trabalho
realizado e dizer-lhes que a Presidência Portuguesa conta com o seu
empenho.
Cumprimento também os Presidentes das Delegações dos diferentes
Países e os restantes membros que as integram, com cuja colaboração
a Presidência Portuguesa conta para dar continuidade ao trabalho
realizado e abrir novas perspetivas de intervenção desta Assembleia
Parlamentar.
Quero também saudar o Secretariado Geral e todos os assessores e
serviços de apoio desta Assembleia Parlamentar e das diferentes
Delegações, bem como os Senhores intérpretes, dizendo-lhes que
todos são necessários para a qualidade e eficácia dos nossos trabalhos
e que a Presidência Portuguesa conta com todos para as tarefas que agora inicia.
Uma palavra especial de profunda preocupação pelo drama dos refugiados em particular das crianças e
dos mais idosos.
E dizer que, se é verdade, lamentavelmente, que é aqui, nesta região, que temos o mal: - a guerra na Síria,
é igualmente verdade que é também aqui, na Jordânia, no Líbano e na Turquia, que temos um dos maiores
exemplos de ação humanitária, de generosidade e de solidariedade, com o acolhimento e o apoio inexcedíveis
que vêm dando a milhares e milhares de refugiados.
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A Presidência Portuguesa não descurará esta questão tão sensível e esforçar-se-á pela obtenção de
maiores apoios da Comunidade Internacional, em articulação com o Alto Comissariado das Nações Unidas
para os Refugiados, como se empenhará no sentido de ser encontrada, o mais cedo possível, uma solução
política para o grave conflito Sírio.
Passo agora a ler a comunicação que a Senhora Presidente da Assembleia da República de Portugal, Dra.
Assunção Esteves, me incumbiu de apresentar, no âmbito desta 10ª Sessão Plenária, na ocasião em que
Portugal assume a Presidência da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo.”
Seguidamente, o Senhor Vice-Presidente Guilherme Silva leu o discurso da Presidente da Assembleia da República,Maria da Assunção Esteves:
“Ao assumir a Presidência da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, saúdo todos os
presentes e, em especial, os parlamentares tunisinos, com o presidente da Assembleia Constituinte, o senhor
Mustapha Ben Jaafar, pela nova Constituição. Uma Constituição cujo significado não fica apenas nos limites
da Tunísia, que passa para as relações euro-mediterrânicas e é um sinal para o mundo. Consequência de um
difícil processo, como difíceis são todas as mudanças, votada por uma esmagadora maioria, transportando o
reconhecimento dos direitos humanos e da liberdade de consciência.
A nova Constituição tunisina é um passo importante para os objetivos expressos pela Declaração de
Barcelona de 1995, da Parceria Euro-Mediterrânica, na qual os estados signatários sublinharam a sua
convicção de que « o objetivo geral de fazer da bacia do Mediterrâneo uma área de diálogo, troca e
cooperação que garante a paz, a estabilidade e a prosperidade requer o reforço da democracia e o respeito
pelos direitos humanos, um desenvolvimento económico e social equilibrado e sustentado e a prossecução de
medidas de combate à pobreza e de promoção de um entendimento entre as culturas.
A dimensão humana e cívica das nossas relações estará no eixo do programa da Presidência portuguesa
da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo. Devemos empreender em políticas que aproximem
os cidadãos das duas margens, ouvindo uma multiplicidade de vozes, incluindo aquelas que nos são menos
familiares. Como disse Fernand Braudel, no Mediterrâneo, se queremos que a música seja harmoniosa é
preciso tocar com todos os dedos, das duas mãos. E temos que assumir que a sociedade política não é capaz,
só por si, de construir o diálogo e o entendimento sobre uma enorme diversidade. A política, aliás, não impõe o
diálogo, a política promove e proporciona o diálogo. O novo papel dos Estados é, pois, o de fazerem os
cidadãos, eles mesmos, engendrarem a política. É o de promoverem a inclusão amparando o encontro dos
líderes sociais e religiosos, para que todos nos possamos entender. É esse o único caminho da dignidade e da
justiça. A presidência portuguesa fará tudo para levar o diálogo ao terreno, não apenas pelas mãos dos
Estados mas também, e sobretudo, amparando a ação dos líderes da sociedade civil, intelectuais, fundações,
indivíduos de largo curriculum de intervenção.
Atentos aos impulsos da vida, seremos capazes de construir um espaço de paz, democracia e
desenvolvimento, um espaço de justiça. E aqui, a Imigração constitui o eixo central da nossa estratégia. Por
ela nos mobilizaremos, ligando vontade e criatividade. Os imigrantes e as suas odisseias já entram na agenda
da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo. E a realidade impõe que assim continue a ser,
cada vez mais.
Todos os anos, são milhares os que tentam chegar à Europa através do Mediterrâneo (os dados das
Nações Unidas dizem que são mais de 300 mil). O Mediterrâneo é fronteira, ponto de passagem, travessia da
África para a Europa, perigosa e tantas vezes mortal. Como Lampedusa, Ceuta ou Melilla. Outros lugares
também! A perguntarem como se dorme o nosso sono.
E, no entanto, é tão rica a troca humana que a imigração comporta. O impulso das economias dos países
de origem, como no Líbano, na Jordânia e na Tunísia, que crescem com as remessas de emigrantes. E, ao
mesmo tempo, o desenvolvimento económico dos países de acolhimento, compensando o desequilíbrio
demográfico e as suas perversas consequências.
É a política das migrações que colocaremos no centro da nossa agenda. Os direitos dos migrantes são
indissociáveis dos direitos humanos. A cultura de relação com os imigrantes dá a imagem dos índices
civilizacionais de cada comunidade.
Como o Parlamento Português afirmou no voto sobre Lampedusa: “a política de migração tem de partir das
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causas e não dos resultados”. Exige-nos um combate em todas as frentes: repensar as condições para a
migração legal com os olhos postos nas tendências demográficas. Empreender em políticas de
desenvolvimento, coordenadas e ativas. Concertar as políticas de migração. Combater as redes de tráfico.
Promover o diálogo civilizacional no terreno, com o apoio dos poderes da sociedade civil! Evitar as zonas de
não-direito sobre as migrações. Distinguir entre migração e ilicitude, distinguir sempre!
A Presidência Portuguesa promoverá uma cimeira de Presidentes dos Parlamentos em Lisboa, no próximo
mês de outubro, para trazer todo este caminho para a mesa. E criará o impulso para uma reunião
descentralizada do Bureau num dos lugares onde a migração se fez um drama.
A Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo será sempre um fórum de impulso civilizacional,
seja qual for o seu desenho como formação política. Para construir este desígnio, as Comissões deverão
adaptar-se, por assim dizer, metodologicamente. Elas devem seguir o Programa Anual estabelecido, evitando
o tratamento errático de muitos temas. Evitando uma agenda particular e prolixa, sob pena de nada se fazer. A
nossa Assembleia Parlamentar não poderá ser uma Torre de Babel, se quer ter consequência!
Nesta Assembleia, não podemos esquecer a Síria. A Síria vive uma tragédia humana que nos toca a alma
em cada dia. Uma tragédia que se atenua apenas nas portas abertas de países como a Jordânia, o Líbano ou
a Turquia. Aceitando os refugiados, a sua generosidade não tem limites. Aqui lhes manifestamos a nossa
gratidão. Nós, os que temos a responsabilidade pelo mundo, para citar Hannah Arendt, somos os primeiros
que não podem ficar indiferentes. Que não podem nunca. Somos os que têm que correr, incansáveis, até
encontrar a solução.
Estamos à vossa espera em Lisboa.”
Outros assuntos
O Vice-Presidente Guilherme Silva presidiu aos trabalhos da Assembleia Plenária. O Vice-Presidente Guilherme Silva participou numa Conferência de Imprensa. A Delegação da Assembleia da República participou num jantar oficial oferecido pelo
Parlamento Jordano por ocasião da 10ª Assembleia Plenária da UpM.
A Delegação foi recebida no Aeroporto Queen Ali pelo Cônsul Honorário de Portugal na Jordânia, Rani Khoury.
Palácio de S. Bento, 13 de fevereiro de 2014.
A Chefe de Divisão de Relações Internacionais, Isabel Botelho Leal.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.