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Sábado, 8 de março de 2014 II Série-D — Número 16
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
S U M Á R I O
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório relativo à participação do Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Vitalino Canas (PS) na Reunião de Presidentes da COSAC dos Parlamentos do Sul, que se realizou em Nicósia, Chipre, a 24 e 25 de janeiro de 2014, e na Reunião de Presidentes da COSAC, que se realizou em Atenas, Grécia, a 26 e 27 de janeiro de 2014. — Relatório relativo à participação da Delegação da Assembleia da República na Conferência de Presidentes de Comissões de Assuntos Internos dos Parlamentos da União Europeia, em Atenas, nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2014.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório relativo à participação do Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Vitalino
Canas (PS) na Reunião de Presidentes da COSAC dos Parlamentos do Sul, que se realizou em Nicósia,
Chipre, a 24 e 25 de janeiro de 2014 e na Reunião de Presidentes da COSAC, que se realizou em
Atenas, Grécia, a 26 e 27 de janeiro de 2014
Delegação da AR :
• Deputado Vitalino Canas (PS), Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (CAE);
Apoio Técnico:
• Bruno Dias Pinheiro, Representante Permanente da AR junto da UE.
O Parlamento helénico, no âmbito da dimensão parlamentar da respetiva Presidência do Conselho da
União Europeia (UE), organizou, em Atenas, nos dias 26 e 27 de janeiro, a reunião de Presidentes da COSAC.
Esta reunião, cujo programa se anexa, contou com a participação de todos os Parlamentos nacionais da UE,
bem como o Parlamento Europeu (PE).
Toda a informação sobre esta reunião (agenda, lista de participantes e outros documentos), bem como as
fotografias e registo vídeo, podem ser encontrados em:
http://www.cosac.eu/51-greece-2014/meeting-of-the-chairpersons-of-cosac-26-27-january-2014/
e
http://www.gr2014parliament.eu/Calendar/TabId/1106/ArtMID/3114/ArticleID/63/COSAC-Chairpersons-
Meeting.aspx
— Abertura da Conferência
O Presidente do Parlamento helénico, Vangelis Meimarakis, interveio inicialmente para dar as boas vindas
aos participantes, destacando que a Grécia não é símbolo negativo da Europa. Assinalou que é preciso de
deixar para trás tudo o que é negativo na história recente da UE e utilizar tudo o que foi criado
institucionalmente para retomar o crescimento.
Seguiram-se palavras introdutórias do Presidente da Comissão Especial para os Assuntos Europeus deste
Parlamento, Ioannis Tragakis, que salientou que a Grécia recebeu o testemunho da Lituânia, de leste para Sul.
Em seguida, realçou a preocupação da COSAC com a situação na Ucrânia. Por fim, afirmou que a crise atual
foi o ponto de partida para um debate sobre a legitimidade democrática e que, por conseguinte, esperava uma
discussão viva nesta reunião de presidentes.
Sessão I. Adoção da agenda da Reunião de Presidentes da COSAC e questões de procedimento
A primeira sessão de trabalho foi dedicada à adoção da agenda da reunião de Presidentes da COSAC, que
foi endossada por consenso.
Em seguida, o Presidente da COSAC referiu-se aos resultados da reunião da troika presidencial da
COSAC, realizada na véspera, começando por salientar o projeto de agenda da LI reunião da COSAC, que
terá lugar de 15 a 17 de junho, em Kavouri (Atenas), bem como o sumário do relatório bianual1 da COSAC,
que incidirá sobre os seguintes temas:
- O futuro da COSAC;
1 Disponível em http://www.cosac.eu/51-greece-2014/meeting-of-the-chairpersons-of-cosac-26-27-january-2014/d1-9%20Outline%20of%20the%2021st%20Bi-Annual%20COSAC%20Report
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- A cooperação entre os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu;
- Desenvolver a dimensão social da UEM: o papel dos Parlamentos;
- A legitimidade e responsabilização democráticas no processo orçamental.
O questionário será enviado brevemente pelo secretariado da COSAC. O projeto de agenda da LI COSAC2
e o sumário do relatório bianual foram aprovados por consenso.
Por fim, a Presidência informou ainda que a troika havia decidido submeter à consideração dos Presidentes
uma declaração comum sobre a Ucrânia, a ser adotada pelos Presidentes da COSAC.
Em seguida, foi dada a palavra a Averof Neofytou, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e
Negócios Estrangeiros da Câmara de Representantes de Chipre, para apresentar os resultados e a declaração
da reunião dos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos do Sul, havida na véspera
em Nicósia.
Seguiu-se um período de debate, em que Edmund Witbrodt, presidente da CAE do Senado polaco se
referiu à carta que havia enviado à Presidência, sugerindo a inclusão de um debate sobre a situação na
Ucrânia na agenda da LI COSAC. Tragakis assegurou que esta situação continuará a ser acompanhada e que
a troika analisará esta sugestão.
Anne-Wil Lucas, da Câmara dos Representantes dos Países Baixos sugereiu a realização de uma reunião
à margem da COSAC, depois de almoço na segunda-feira, para troca de boas práticas entre os Parlamentos,
na sequência de iniciativas similares em Dublin e Vilnius. O tema seria a responsabilização nos fundos
europeus sob gestão partilhada, dado que alguns países têm boas experiências para partilhar. A presidência
anuiu a esta sugestão.
Sessão II. Reconectar a Europa com os seus cidadãos: o papel das instituições
O painel seguinte teve como orador o Vice-Presidente da Comissão Europeia, Maroš Sefcovic, cuja
intervenção se anexa3.
Neste discurso, destacou os tempos desafiantes que se aproximam, com as eleições para o PE, a nova
Comissão Europeia e um novo Presidente do Conselho Europeu. Em seguida, enfatizou que é mais importante
do que nunca explicar a Europa e os resultados que foram obtidos. Um dos bons exemplos recentes na
aproximação da UE às preocupações dos cidadãos é a iniciativa europeia de cidadania.
Afirmou também que há 100 anos atrás a Europa caminhava para uma guerra e que as mesmas forças que
levaram a esse conflito — pessoas motivadas não pelo desejo de paz e de prosperidade, mas pelo ódio,
desconfiança e ambição — ainda existem atualmente, mesmo que sob formas distintas. Por este motivo,
concluiu, é imperioso que todos os atores institucionais europeus sejam capaz de retomar a confiança na UE e
no seu ideal.
Seguiu-se um período de debate, que que a primeira interveniente foi Eva Kjer Jansen, Presidente da CAE
do Parlamento dinamarquês, que aludiu às 23 recomendações para reforçar papel dos parlamentos nacionais
no processo de decisão que a sua Comissão aprovara e que remetera à Comissão Europeia. Como exemplo,
mencionou a possibilidade de os Parlamentos nacionais solicitarem à Comissão Europeia que apresente uma
iniciativa legislativa. Este documento está em anexo ao presente relatório.
O Vice-Presidente da CAE, deputado Vitalino Canas (PS), interveio no debate, começando por afirmar que
a responsabilização democrática é um princípio essencial. Manifestou ainda esperança de que as próximas
eleições para o PE possam promover um debate sobre assuntos europeus, mas identificou aquilo que
considera ser um problema em Portugal: a presença da troika e a implementação do programa de ajustamento
sem que alguém assuma as responsabilidades. A título de exemplo, referiu-se às contradições existentes no
discurso político das instituições da troika e as declarações dos respetivos responsáveis no terreno. Como tal,
perguntou ao Comissário como será possível explicar aos cidadãos que o seu voto é importante e contribui
para mudar as coisas?
2 Disponível em http://www.cosac.eu/51-greece-2014/meeting-of-the-chairpersons-of-cosac-26-27-january-2014/b1-9%20Draft%20Programme%20of%20LI%20COSAC 3 Disponível em http://www.cosac.eu/51-greece-2014/meeting-of-the-chairpersons-of-cosac-26-27-january-2014/i1-9%20Speech%20by%20Maro%20EFOVI
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Na resposta, Sefcovic recordou que o sentimento inicial da Comissão Europeia não era favorável à inclusão
do FMI, preferindo antes o método comunitário, mas que tal solução foi a única possível politicamente. A
consequência, porém, foi a de que o FMI ganhou, na prática, um direito de veto na troika. Por outro lado,
recordou ainda que as decisões são tomadas pelo ECOFIN, por unanimidade, mas que nas conferências de
imprensa que se seguem a essas reuniões do Conselho fica a impressão de que nenhum dos ministros esteve
na sala. Como tal, é importante explicar aos cidadãos os vários motivos que estiveram na origem da crise, as
decisões tomadas em seguida e encorajá-los a irem votar.
Sessão III. Relatório Casini
O painel seguinte foi dedicado ao relatório de iniciativa do PE sobre as relações com os Parlamentos
nacionais, a ser elaborado pelo Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais (AFCO) do PE, Carlo
Casini.
Casini apresentou as principais ideias que constarão do projeto de relatório a apresentar no próximo dia 10
de fevereiro, na comissão AFCO, numa intervenção que se anexa4. O objetivo é refletir sobre o sistema
parlamentar europeu após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, nas suas várias dimensões: as
competências dos PN na fiscalização dos governos nacionais e o papel consultivo a nível europeu, o controlo
da subsidiariedade, a própria missão da COSAC, a regulação das relações com o PE e a cooperação
interparlamentar.
Este relatório deverá ser votado na sessão plenária do PE em abril e os PN foram convidados a
acompanhar este processo, dando contributos e sugestões para o debate.
Sessão IV. Prioridades da presidência helénica do conselho da UE.
O Vice-Primeiro ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros do governo helénico, Evaggelos Venizelos,
apresentou as prioridades da atual presidência do Conselho da UE, num discurso que se anexa5.
No período de debate, o Vice-Presidente da CAE, deputado Vitalino Canas (PS), interveio para manifestar
a vontade de que possa ser dada o devido destaque à dimensão sul e mediterrânica da política de vizinhança
europeia durante a Presidência helénica, saudando ainda a aprovação, nesse dia, pelo Parlamento tunisino da
primeira Constituição democrática do país.
Por outro lado, considerou ser importante debater os desequilíbrios existentes na União Económica e
Monetária, pois há questões (fragmentação financeira, assimetria nos benefícios da zona monetária) que
permanecem, apesar de alguns sinais positivos de recuperação.
Sessão de encerramento
No final, a Presidência submeteu às delegações o projeto de declaração dos Presidentes da COSAC sobre
a Ucrânia e as respetivas emendas, que foi aprovado por unanimidade.
Os trabalhos desta Conferência foram encerrados, em seguida.
Anexos:
— os mencionados ao longo do relatório;
— 23 recomendações da CAE dinamarquesa para melhorar o diálogo político com a Comissão Europeia;
— declaração dos Presidentes da COSAC sobre a Ucrânia.
Assembleia da República, 31 de janeiro de 2014.
Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
4 Em língua italiana apenas, de momento: http://www.cosac.eu/51-greece-2014/meeting-of-the-chairpersons-of-cosac-26-27-january-2014/i1-9%20Speech%20by%20Carlo%20CASINI 5 Disponível em http://www.cosac.eu/51-greece-2014/meeting-of-the-chairpersons-of-cosac-26-27-january-2014/i1-9%20Speech%20by%20Evangelos%20VENIZELOS
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RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA
REUNIÃO DE PRESIDENTES DA COSAC DOS PARLAMENTOS DO SUL
(NICÓSIA, CHIPRE, 24 E 25 DE JANEIRO 2014)
Delegação da AR:
• Deputado Vitalino Canas (PS), Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (CAE);
Apoio Técnico:
• Bruno Dias Pinheiro, Representante Permanente da AR junto da UE.
A Câmara dos Representantes de Chipre promoveu, nos dias 24 e 25 de janeiro de 2014, uma reunião
informal dos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus (CAE) dos chamados Parlamentos do Sul,
tendo sido convidados os Parlamentos/Câmaras Parlamentares de Portugal, Espanha, França, Itália, Grécia,
Malta, Eslovénia e Croácia, além do anfitrião.6
Toda a informação está disponível em http://www.parliament.cy/easyconsole.cfm/id/739
I. Sessão de abertura
Na sessão de abertura, o Presidente da Câmara dos Representantes de Chipre, Yannakis Omirou, deu as
boas-vindas aos participantes e começou por apresentar como motivo para a organização desta reunião a
partilha de preocupações, resultantes não apenas da localização geográfica como também da identidade
mediterrânica. Como tal, frisou que existe necessidade de cooperação e coordenação reforçadas entre estes
Parlamentos para impactar a formulação de políticas a nível europeu.
Acrescentou que os Países do sul têm sido identificados, no seio da UE, com problemas orçamentais e
financeiros, sendo que três Estados-Membros estão ou estiveram sob programa de ajustamento (Portugal,
Espanha e Chipre). No caso de Chipre, enfatizou, este programa está a ter consequências catastróficas
bancos e sociedade, pois a condicionalidade é imposta pelo autoritarismo dos credores.
Por fim, referiu que é importante assegurar que os cidadãos voltam a ter confiança na UE, sendo os
Parlamentos nacionais fundamentais neste desafio, pois pugnam por reforçar a democraticidade e
legitimidade, e por contrariar políticas que se baseiem apenas em números, e não nas consequências. Deste
modo, conclui que a presente iniciativa é de saudar, devendo servir para promover a identificação de questões
comuns e uma melhor coordenação entre os participantes.
Em seguida, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e de Negócios Estrangeiros da Câmara de
Representantes de Chipre, e promotor desta reunião, Averof Neofytou, deu as boas-vindas aos participantes e
sublinhou que a resposta ao convite demonstra a importância desta iniciativa e reforça a solidariedade.
Destacou que a presente crise é o maior desafio que estes países enfrentam e que esta reunião de
Parlamentos do Sul não visa questionar a Europa, mas sim reforçar o seu ideal de prosperidade. Acrescentou,
a título de exemplo, que o aumento de fluxos migratórios coloca problemas difíceis de gerir e que a ausência
de uma política migratória adequada gera desafios que nenhum país pode enfrentar sozinho. Como tal, notou
que as soluções requerem unidade e cooperação, e que o sucesso da Europa também depende do sucesso
do Sul.
Por fim, concluiu ser importante que os países do norte da UE possam compreender que a recuperação do
Sul e a coesão social e territorial da União são condições essenciais para o sucesso do projeto europeu.
II. Sessão principal
Na sessão principal, Averof Neofytou colocou a agenda à consideração dos participantes, aludindo aos
documentos circulados pelas delegações, designadamente as principais questões a serem abordadas e o
6 Não estiveram presentes a Câmara dos Deputados italiana, a Assembleia nacional francesa e as Cortes espanholas.
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projeto de declaração final. Adotada a agenda, foi dada a palavra aos vários participantes para a primeira troca
de opiniões.
O primeiro interveniente foi o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Negócios Estrangeiros de
Malta, Christopher Fearne, que começou por destacar que a presença de vários Parlamentos nesta reunião
sublinha a sua importância e necessidade. Em seguida, referiu que é essencial identificar os tópicos a discutir,
bem como a possibilidade de se encontrarem posições comuns. Neste âmbito, elencou duas questões
centrais: i) a legislação marítima: a UE propõe legislação neste domínio que afecta os interesses marítimos,
mas nem sempre tem a sensibilidade para perceber que, ao fazê-lo de determinado modo, coloca alguns
Estados-Membros da UE em desvantagem face a estados terceiros. II) migrações ilegais e irregulares: a
liberdade de circulação deve também incluir liberdade de circulação de migrantes, designadamente os
refugiados. Caso contrário, a pressão fica apenas em alguns Estados-Membros. Finalizou, assinalando que
este fórum deve ser capaz de colocar estas temáticas na agenda, pois mais ninguém o fará.
O Vice-Presidente da CAE da AR, deputado Vitalino Canas, começou por assinalar que estas reuniões são
relevantes e interessantes. Notou, porém, que o objetivo destes encontros não deve ser o de criar uma frente
de uns países contra os outros, numa lógica de divisão Norte-Sul, mas sim o de promover a coesão no seio da
UE. Em seguida, agradeceu à Câmara dos Representantes de Chipre a oportunidade e a adequação desta
iniciativa, que considerou tratar-se de uma posição na direção certa de retomar um espírito de coesão na UE.
Simon Suttour, Presidente da CAE do Senado francês saudou, igualmente, a iniciativa, pois há vários anos
que era evocada a necessidade destes encontros, mas ainda não tinha acontecido. Salientou que a crise
económica acentuou a necessidade destas reuniões e que é imperioso debater, por exemplo, as
consequências das atuais políticas, em que se privilegiou em demasia a disciplina e o rigor orçamental,
esquecendo a coesão social. Concordou que estas reuniões devem ser um contributo positivo para a UE e não
uma força de divisão, mas enfatizou que a existência de uma dimensão do sul deve ser assinalada e
lembrada. Deu como exemplo as diligências feitas durante a presidência lituana, ambas ignoradas, no sentido
de se debater a parceria euro-mediterrânica, no quadro da discussão sobre a política europeia de vizinhança a
leste, ou a sugestão de incluir um orador de um país do sul no painel da COSAC sobre o papel dos
Parlamentos na UE.
Concluiu, afirmando que a simples existência da reunião permitirá afirmar posições, mas que é fundamental
que existam intercâmbios entre estes Parlamentos, com as suas diversas especificidades.
Konstantinos Mousourulis, Vice-Presidente da Comissão Especial para os assuntos europeus do
Parlamento helénico identificou três temas para futuros debates nestas reuniões: i) Questões marítimas:
competitividade na navegação marítima, mas também cooperação na liberalização dos portos e a questão das
pescas.; II) imigração ilegal e irregular, designadamente a patrulha e gestão de fronteiras externas; iii)
energia: a Europa vai aumentar seu défice de energia, pelo que é fundamental debater novas perspectivas
neste domínio.
Nesta fase, Averof Neofytou fez um ponto de ordem, convidando os participantes a abordarem também
algumas das questões práticas em análise, designadamente as de saber se esta reunião será estabelecida de
forma regular, com que periodicidade e onde se reunirá, bem como saber se os Estados candidatos à adesão
deverão participar. Do ponto de vista do Parlamento de Chipre, esta reunião deverá ter lugar duas vezes por
ano, reunindo por ocasião da Reunião de Presidentes da COSAC, na capital onde esta tiver lugar.
Interveio, de seguida, Nadia Gianetti, Senadora da Comissão de Assuntos Europeus do Senado italiano,
que declarou o apoio a esta reunião, considerando que deverá ocorrer duas vezes por ano, antes da reunião
de Presidentes da COSAC e deverá ser solicitado ao Parlamento anfitrião que ceda uma sala para este efeito,
sem custos.
O Presidente da CAE da Assembleia nacional eslovena, J. Horvath, saudou esta iniciativa de estabelecer
um fórum para intercâmbio entre os Parlamentos do Sul, tendo mesmo sugerido debater que testes de
subsidiariedade realizar em simultâneo. No que diz respeito aos Estados candidatos, sugere que estes
possam ser convidados para determinados pontos da agenda, evitando, assim, qualquer exclusão.
O Vice-Presidente da CAE do Parlamento croata, J. Rados, saudou a iniciativa e concordou com a
proposta de Averof Neofytou.
O Vice-Presidente da CAE da AR, deputado Vitalino Canas, referiu-se ao debate havido nesta Comissão
quanto às decisões a tomar nesta reunião informal, manifestando o apoio à ideia de que possa ter lugar duas
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vezes por ano, sendo o regime linguístico o inglês e o francês. No que diz respeito à data da reunião, acolheu
a sugestão feita por Averof Neofytou, mas considerou que deveriam ser analisados os potenciais méritos de se
realizar por ocasião da COSAC plenária. No que diz respeito ao local de realização, afirmou que deve ser
solicitado ao país que exerce a Presidência uma sala para o efeito, sem custos.
No que diz respeito aos Estados candidatos à adesão à UE, considerou que estes não devem ser
considerados membros desta reunião, mas que poderão ser convidados se existirem questões na agenda que
lhes digam respeito. Por fim, chamou a atenção para a necessidade de se estabelecer alguma metodologia na
coordenação das reuniões futuras, designadamente na circulação de documentos, etc.
Simon Suttour e Christopher Fearne intervieram nesta fase, para reiterar que a reunião terá mais utilidade
se acontecer no início de cada semestre, o que não inviabiliza os contactos prévios regulares entre os
participantes entre esta reunião e a COSAC plenária.
No final dos trabalhos, Averof Neofytou colocou à consideração a declaração final desta reunião, que foi
adotada, e na qual se encontram os principais pontos acordados:
— a reunião dos Presidentes da COSAC dos Parlamentos do Sul terá lugar duas vezes por ano, no
primeiro dia da reunião de Presidentes da COSAC;
— será presidida pelo Parlamento do Sul que exerça a presidência rotativa do Conselho da UE. No caso de
a Presidência não ser exercida por um Parlamento do Sul, ficou estabelecida uma lista de rotação de
Presidências, no seguintes termos: Grécia (2015, 1º semestre), Espanha (2015, 2º semestre), França (2016,
1º semestre), Eslovénia (2016, 2º semestre), Portugal (2017, 1º semestre), Malta (2017, 2º semestre), Croácia
(2018, 1º semestre), Itália (2018, 2º semestre) e Chipre (2019, 1º semestre);
— se a COSAC de Presidentes for realizada numa capital que não a de um dos países envolvidos no
presente formato, caberá ao Estado-Membro indicado na lista acima encetar as necessárias diligências para a
organização do encontro;
— o regime linguístico será inglês e francês;
— os Estados candidatos (ARJ da Macedónia, Turquia, Sérvia e Montenegro) serão convidados a participar
como observadores;
— estas reuniões poderão adotar conclusões ou declarações finais, por consenso.
Anexos:
— Declaração final da Reunião dos Presidentes da COSAC dos Parlamentos do Sul
Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
________
Relatório relativo à participação da Delegação da Assembleia da República na Conferência de
Presidentes de Comissões de Assuntos Internos dos Parlamentos da União Europeia, em Atenas, nos
dias 16 e 17 de fevereiro de 2014
No quadro do programa da presidência grega da União Europeia, teve lugar, em Atenas, um encontro de
presidentes/representantes das Comissões de Justiça e Assuntos Internos da UE, dedicado à apreciação das
seguintes matérias:
– Política europeia de migrações;
– Aperfeiçoamento da informação e do conhecimento para fazer face ao extremismo violento;
– Apreciação dos progressos do Programa de Estocolmo, relativo às políticas de liberdade, segurança e
justiça.
O que se intenta no presente relatório de participação é uma síntese informativa das questões em debate,
já que a reunião, pela sua natureza, não tinha propósitos deliberativos.
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1. Assim, em primeiro lugar, importa destacar as preocupações generalizadas colocadas ao espaço
europeu pelas crescentes pressões migratórias, derivadas tanto de razões económicas pela busca de
melhores condições de vida por parte das populações migrantes como da procura de um espaço de segurança
em razão da fuga aos conflitos verificados em vários países do leste, de África ou do oriente.
Tais preocupações radicam na evidência dos números: a entrada de imigrantes indocumentados nos
países da EU aumentou 48% no ano passado, equivalente a 170 mil entradas irregulares, tendo os pedidos de
asilo, na ordem dos 350 mil, aumentado 32%, detetando-se em 2013 uma presença indocumentada de
pessoas originárias de países extracomunitários na ordem das 344 mil e saldando-se o controle pela
identificação de 10 mil casos de falsificação de documentos e a detenção de 7 mil passadores ilegais.
As rotas do mediterrâneo central foram apontadas como as mais críticas, com 40 mil casos irregulares,
largamente devidos às proveniências da Síria e do corno de África, mas sem excluir os fluxos pressionantes
do mediterrâneo oriental e da zona dos balcãs.
Do panorama descrito, foi posto em realce a importância de conciliar uma política europeia de resposta às
migrações, apta a conciliar a proteção dos direitos humanos e as possibilidades de acolhimento no espaço
europeu, nomeadamente através da concessão de asilo, com a necessária revitalização do sistema Schengen
e do papel da Agência europeia de controlo e gestão das fronteiras (Frontex), a par do combate transnacional
ao crime organizado, com destaque para o tráfico de seres humanos.
Foi particularmente posto em relevo a importância do aprofundamento dos acordos de cooperação com os
países terceiros, embora se tenha realçado as impossibilidades circunstanciais devidas às situações internas
de alguns países como o caso paradigmático da Síria. Destacado foi o bom clima de cooperação vigente com
países do norte de África como a Tunísia e Marrocos e a task-force do Mediterrâneo, o que, bem se
compreende, é uma vantagem para a posição estratégica de Portugal.
Mas foi, igualmente, reconhecido que as discrepâncias das políticas internas dos países da UE subsiste,
não havendo ainda meios europeus para estabelecer um sistema de solidariedade europeia consistente, por
exemplo, no apoio aos países mais críticos na receção dos fluxos migratórios. Tal aspeto foi particularmente
evidenciada pelos representantes do Governo Grego presentes no encontro mas, também, pelos italianos em
vista da tragédia de Lampedusa e, igualmente, pelos Húngaros, face à mais recente tragédia da Ucrânia e das
suas repercussões sobre aquele país.
Um alerta muito especial foi deixado em relação à necessidade de uma coordenação efetiva do controle
das fronteiras marítimas da UE, o que, por razões obvias, importa sobremaneira a Portugal.
2. O tema das crescentes evidências de xenofobia, racismo e extremismo violento, transversais no espaço
europeu, esteve igualmente em destaque, pondo em equação os receios do regresso de memórias trágicas.
Para fazer face a tais riscos, políticas de sensibilização à tolerância com reconhecimento do
multiculturalismo foram invocadas como necessárias, incluindo forte preocupação pela proteção consequente
dos direitos humanos, face às ameaças do tráfico e às manifestações de violência doméstica e abuso em
relação aos mais vulneráveis particularmente as mulheres migrantes.
Neste contexto, foi posto em destaque a assinatura, em Setembro último, por 17 países, da “Declaração de
Roma contra a Discriminação, o Racismo, a Xenofobia e o Crime de Ódio”. E a presidência grega informou do
seu empenhamento em fazer assinar, durante a sua presidência, um Pacto contra o racismo para o período de
2014-2020, visando um combate de escala europeia a todas as formas de discriminação e racismo. Mais
informou o Governo Grego estar submetido ao parlamento Helénico a apreciação do que foi designado como
“Código de matérias de Migração e Integração Social”.
Em síntese, a própria Comissão Europeia admitiu a importância de por em marcha uma estratégia de
prevenção alargada contra o extremismo, um programa de apoio à saída das pessoas das organizações de
tipo fundamentalista, incluindo as de tipo religioso e uma sensibilização acrescida dos valores da democracia
face aos grupos radicais de extrema direita e de extrema esquerda.
O reconhecimento mais generalizado foi o de que o fanatismo, o fundamentalismo e o ódio são os maiores
responsáveis pelo clima de intolerância e que a resposta mais adequada é a que se fundamentar numa
perspetiva coletiva de defesa dos direitos humanos. E que tal deve implicar:
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– a resistência, por parte dos governantes, às tentações populistas;
– a não subalternidade frequente da importância da proteção dos direitos humanos nas abordagens dos
problemas políticos;
– a recusa de confundir os problemas da imigração ilegal com as ameaças do terrorismo;
– a relevância das ajudas europeias ao desenvolvimento (50% de toda a ajuda mundial) não
subalternizarem a promoção dos direitos humanos;
– a importância de trazer mais consistentemente o ensino dos direitos humanos para os programas
escolares.
3. Por fim, no capítulo da realização do Programa de Estocolmo, foi posto em destaque o maior dinamismo
europeu colocado na realização do espaço de liberdade, segurança e justiça após a entrada em vigor do
tratado de Lisboa. E, para acompanhar o incremento das capacidades conferidas aos organismos da UE, em
matéria judiciária e policial, ser relevante equacionar os modos de controle democrático de funcionamento, por
exemplo, da Eurojust e da Europol.
Especial atenção foi dedicada à importância da proteção de dados pessoais no espaço europeu, estando a
ser preparado instrumento legislativo para o efeito, e ao combate ao Cibercrime.
Forte realce foi dado ao propósito de criação do Procurador Europeu, no quadro da intensificação do
combate europeu ao crime transnacional grave e aos ilícitos relacionados com as atribuições europeias, tendo
os parlamentares franceses anunciado o propósito de realização, sob os auspícios da França, de um encontro
para o aprofundamento da solução.
Em conclusão,
Permito-me destacar, para concentração do interesse mais imediato da CACDLG:
– os modos como se vem processando a participação portuguesa no quadro do Eurojust, da Europol e da
Frontex;
– uma especial avaliação do problema do controle da fronteira marítima;
– a posição portuguesa quanto ao projeto de criação do Procurador Europeu;
– o grau de envolvimento de Portugal no movimento europeu de combate à discriminação, ao racismo, à
xenofobia e aos crimes de ódio.
Palácio de S. Bento, 21 de fevereiro de 2014.
O Deputado Relator, Jorge Lacão.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.