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Sábado, 12 de abril de 2014 II Série-E — Número 22
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
S U M Á R I O
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na Missão de Observação das Eleições Presidenciais antecipadas na Ucrânia, que decorreu entre 27 e 29 de março de 2014.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na Missão de
Observação das Eleições Presidenciais antecipadas na Ucrânia, Kiev, que decorreu entre 27 e 29 de
março de 2014
Missão de Observação das Eleições Presidenciais antecipadas na Ucrânia
Visita Preliminar
O Deputado João Soares (PS), Vice-Presidente da Delegação portuguesa, que irá liderar a Missão de
Observação da OSCE às eleições presidenciais antecipadas na Ucrânia, previstas para 25 de maio próximo,
efetuou uma visita preliminar a Kiev de 27 a 29 de março com o objetivo de conhecer a realidade no terreno –
depois dos acontecimentos de fevereiro passado que conduziram à deposição do Presidente Yanukovich e à
anexação da Crimeia pela Federação da Rússia – e de começar a preparar a monitorização das eleições.
A delegação da AP OSCE integrou ainda os Deputados Ilka Kanerva (Vice-Presidente da AP, Finlândia) e
Makis Voridis (Presidente da Comissão de Assuntos Políticos e Segurança da AP, Grécia) e o Secretário-
Geral da Assembleia Parlamentar, Spencer Oliver.
A delegação constatou que o ambiente nas ruas de Kiev é calmo e não existem problemas visíveis de
segurança. No entanto as “barricadas” na praça Maidan, na principal avenida de Kiev e ruas circundantes
(sobretudo as ruas que conduzem ao Parlamento e aos edifícios do Primeiro-Ministro e Administração
Presidencial) aumentaram consideravelmente em relação a dezembro último. Na zona central de Kiev estavam
bastantes pessoas com camuflados militares que, ao que tudo indica, eram milícias que foram formadas nos
últimos meses para “proteger” estes locais estratégicos.
A primeira reunião da delegação foi com o Diretor do Centro para a Prevenção de Conflitos da OSCE
(CPC), Adam Kobieracki. Foi feito um resumo da situação no terreno, sobretudo no leste e sul do país. O CPC
irá começar a enviar 100 observadores civis para monitorizar o território ucraniano, nomeadamente junto às
fronteira com a Rússia e na linha de demarcação com a Crimeia. O objetivo desta missão, independente dos
observadores eleitorais, é reduzir tensões e criar condições para um clima de estabilidade e segurança.
Foi considerado que seria importante existir uma coordenação entre as várias missões da OSCE no tereno.
Apesar de desempenharem tarefas diferentes, qualquer sobreposição deve ser evitada.
A segunda reunião decorreu na sede do ODIHR (Gabinete para a Instituições Democráticas e Direitos
Humanos da OSCE) que irá colaborar com a AP OSCE na observação das eleições presidenciais. Os 100
observadores de longo-prazo (LTO) do ODIHR/OSCE tinham acabado de chegar a Kiev e iriam ser enviados
para todo ao país. Existem três LTO portugueses, não existem LTO russos. Para além dos LTO, o ODIHR é
constituído por uma equipa de 18 peritos baseados em Kiev. Foi solicitado aos Estados participantes da OSCE
o envio de 900 observadores de curto-prazo (STO) que se juntarão aos observadores parlamentares.
No que diz respeito à situação na Ucrânia o ODIHR informou que: a situação de segurança (no leste o no
sul) ainda está a ser avaliada; não é claro quem vai ser o candidato apoiado pelo Partido das Regiões (PR);
Yanukovich não será candidato porque o PR não o considera credível já que “abandonou o poder”; cada
candidato tem que fazer um depósito de cerca de 250.000 EUR para formalizar a sua candidatura; O
Parlamento continua a funcionar com uma “atividade legislativa intensa”; é provável que depois das
presidenciais se inicie um processo de revisão constitucional e, posteriormente, sejam agendadas eleições
legislativas antecipadas; pode existir uma 2ª volta das presidenciais (se nenhum dos candidatos obtiver mais
de 50% na 1ª volta) a 15 de junho.
A delegação da AP OSCE teve ainda oportunidade de assistir ao primeiro briefing dos LTO do ODIHR.
Seguiu-se uma reunião na Comissão Central Eleitoral (CEC). A CEC informou que foram recentemente
aprovadas alterações à Lei Eleitoral; os ucranianos ainda residentes na Crimeia poderão não ter possibilidade
de votar já que existe uma ocupação, de facto, por parte da Rússia; os representantes da ONG locais podem
observar as eleições; poderão existir problemas em áreas onde habitam cidadãos de origem russa; o aumento
de “elementos radicais” poderá pôr em causa a campanha e a liberdade de voto; as assembleias de voto serão
formadas por representantes de todos os candidatos que se podem “controlar mutuamente”.
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A Vice-Presidente da CEC afirmou que não se iria repetir a situação de 2012 quando foram usados “meios
do Estado” para beneficiar o PR e os aliados do Presidente. Disse ainda que no passado (com o Presidente
Yuschenko e a Primeira-Ministra Tymoshenko) nunca aconteceram este tipo de práticas e que existem
“organizações criminosas apoiadas pela Rússia” que tentam desestabilizar a Ucrânia através de “cenários
organizados” em várias cidades.
No que diz respeito ao “referendo” na Crimeia a CEC não pode garantir a sua legitimidade já que não
existiu uma lista de eleitores válida: as “autoridades” locais não tinham acesso ao sistema central onde estão
armazenadas as listas eleitorais ucranianas. A lista usada foi “fabricada” na Crimeia. A lista da CEC tinha
cerca de 1.5 milhões de eleitores na Crimeia e cerca de 300.00 na cidade de Sebastopol.
Foi ainda discutida a possibilidade de voto postal para os ucranianos residentes na Crimeia. A CEC
informou que a Lei Eleitoral não prevê esta possibilidade e que não existe forma de “garantir a inviolabilidade”
deste tipo de voto, sobretudo vindo da Crimeia.
No decorrer da reunião com o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros, Andrii Olefirov, este informou
que: será praticamente impossível organizar a votação na Crimeia; deverão votar, na Ucrânia, apenas cerca
de 100.000 eleitores da Crimeia (dos 1.8 milhões registados); o governo tem estado a recolher todas as
armas ilegais e garante a segurança do ato eleitoral; as milícias não estão armadas; o Presidente interino
ordenou a evacuação (militares e funcionários públicos) da Crimeia já que não fazia sentido lutar contra a
Rússia; ainda é possível passar a “linha de demarcação” de um lado para o outro, no entanto a maioria dos
civis tem receio de sair da Crimeia porque corre o risco de “represálias” russas; o atual líder da Crimeia é um
“fantoche de Putin” (o seu Partido só obteve 3% dos votos na região); o principal desafio do governo ucraniano
é o combate à corrupção; deverão existir tensões no dia 9 de maio (dia de comemoração do final da II Guerra
Mundial na Europa), 18 de maio (aniversário da deportação dos tártaros) e 25 de maio (data das eleições); as
últimas sondagens dão a vitória ao Ex-MNE Poroshenko; nenhum dos candidatos radicais tem hipóteses de
ganhar; na Crimeia só 20% da população tem um trabalho estável; o turismo vai-se ressentir já que 80% dos
visitantes eram ucranianos, 15% russos e 5% bielorussos; não considera a hipótese de federalização da
Ucrânia; o novo Presidente deixará de nomear os Governadores das regiões, os quais terão mais poderes; a
Transdniestria é um bom exemplo do que pode suceder à Crimeia já que a sua população é mais pobre do
que a média da Moldávia, a qual beneficia de fundos europeus; alguns oligarcas ucranianos abandonaram o
país mas a maioria ficou e nalguns casos foram nomeados Governadores das regiões (as suas empresas
empregam centenas de milhares de pessoas que são pagas acima da média).
A Coordenadora da Presença da OSCE na Ucrânia, Madina Jarbussynova, informou acerca dos
principais projetos e tarefas da missão que dirige: o processo de reforma das Forças Armadas está suspenso
desde o início dos acontecimentos da Praça Maidan; a situação de segurança é muito frágil, sobretudo no
leste do país; o “National Dialogue Project” foi lançado para fazer face à “falta de coesão” do país que tem uma
ligação direta à instabilidade política e social; a “polarização exterior está a gravar a situação interna”; para
além dos observadores da OSCE são esperados cerca de 200 observadores canadianos para as eleições (o
Canadá tem uma das maiores comunidades ucranianas no estrangeiro).
Foi também mencionado o impacto da situação económica e o perigo de bancarrota em consequência de
“políticas económicas restritivas”, impostas pelo FMI, como moeda de troca para a emissão do empréstimo à
Ucrânia. Este impacto poderá ser maior nas regiões mais industrializadas, a sul e a leste. O aumento, em
cerca de 80%, do preço do gás natural vindo da Rússia terá consequências sociais imprevisíveis e vem
agravar a situação económica e social. O Governo já anunciou os primeiros cortes nos apoios sociais.
O estado geral das Forças Armadas é bastante deficitário com uma estrutura desajustada da realidade: a
maioria das forças estão estacionadas a ocidente (onde estavam durante a Guerra Fria) e não a leste. Existem
cerca de 130.000 efetivos nos três ramos.
No decurso da reunião com delegação ucraniana na AP OSCE foram dadas as seguintes informações:
possíveis alterações à Lei Eleitoral com as sugestões da OSCE em 2010 e 2012; participação dos cidadãos
ucranianos residentes na Crimeia nas eleições de 25 de maio; existência de “brigadas móveis” russas
próximas das fronteiras ucranianas com a Rússia, Bielorússia e Transdniestria (Moldávia) com “hospitais de
campanha”, num total de cerca de 100.000 homens; O Documento de Viena da OSCE “obriga” os Estados
participantes a informar sobre movimentos militares próximos da fronteira com Estados vizinhos (a Rússia
afirma que se tratam de exercícios militares e não de qualquer ameaça ao território ucraniano); a maioria da
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população depende do Estado e das suas ajudas; a Rússia pode estar interessada em desestabilizar as
eleições no leste da Ucrânia; as pessoas que estão atualmente na Praça Maidan, em uniforme militar, sairão
após as eleições.
O Presidente interino da Ucrânia, e Presidente do Parlamento, Oleksandr Turchinov, recebeu a
delegação da AP OSCE tendo garantido que vai usar o seu poder para impedir o uso de meios públicos em
favor dos candidatos. A principal fonte de desestabilização é a ocupação da Crimeia (onde não é possível
fazer campanha eleitoral nem, provavelmente, votar), que põe em causa o sistema de segurança na Europa e
no mundo.
Disse ainda que não vai participar nas eleições presidenciais (o mesmo se passando com o Primeiro-
Ministro) para evitar a possibilidade de uso de recursos públicos na campanha.
O Deputado João Soares referiu que o princípio da inviolabilidade das fronteiras pode ter, como
contraponto, o princípio da autodeterminação. Trata-se de dois princípios da OSCE. Referiu também que os
observadores da AP vão solicitar total liberdade de movimentos, incluindo para o território da Crimeia. Este
pedido será efetuado à autoridades russas.
O Presidente Turchinov afirmou que a Crimeia não é uma “nação”, portanto não se pode aplicar o princípio
da autodeterminação. Existem vários povos na Crimeia (russos, ucranianos, tártaros) e nem todos são a favor
da integração na Rússia. Esta “agressão” russa não tem fundamentos étnicos ou religiosos, apenas políticos.
A Abkázia, Ossétia do Sul e a Crimeia são parte de uma “cadeia de acontecimentos” que enfraquecem a
OSCE.
A delegação reuniu ainda com a Comissão Parlamentar de Poder Local e Regional. O Presidente da
Comissão, David Zhvania, afirmou que a concentração de tropas russas junto à fronteira pode causar
problemas na organização de eleições; as últimas declarações do ex-Presidente Yanukovich, de que todas as
regiões da Ucrânia devem poder organizar um referendo, são do interesse da Rússia e ditadas por Moscovo;
vão existir atos provocatórios para gerar tensões em Odessa, Kharkiv e noutros locais com o objetivo de
impedir a realização da eleição do Presidente; as Forças Armadas russas podem chegar a Kiev em apenas
três dias com a “desculpa” de defender a população russófona; a Rússia pretende impedir que a Ucrânia seja
um país forte e estável nem que, para tal, tenha que ocupar o leste e o sul da Ucrânia; a única coisa que pode
impedir mais movimentos militares russos na Ucrânia é a NATO; não existe um problema de refugiados vindos
da Crimeia (até ao momento são menos de 1.000 os ucranianos que decidiram regressar, quase todos
militares); antes da ocupação estavam estacionados cerca de 20.000 tropas ucranianas na Crimeia.
Em todas as reuniões com parlamentares ucranianos foi notado que uma parte se autointitula “Deputado
independente”. A maioria destes Deputados independentes foi eleita nas listas do Partido das Regiões (afeto
ao ex-Presidente Yanukovich) e, até hà poucas semanas, integrava o Grupo Parlamentar deste Partido.
No final desta missão ficou decidido que, antes das eleições, seriam enviadas várias delegações da AP
OSCE à Ucrânia para visitas preliminares fora de Kiev, nomeadamente às zonas leste e sul do país. Estas
visitas servirão para avaliar a situação no terreno, sobretudo a viabilidade do ato eleitoral e o sentimento da
população de origem russa.
No decurso desta visita a delegação portuguesa contou com o apoio da Embaixada de Portugal em Kiev e
do Embaixador Mário Santos.
O Assessor Parlamentar, Nuno Paixão
Assembleia da República, 4 de abril de 2014.
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