Página 1
Sábado, 24 de maio de 2014 II Série-D — Número 25
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
S U M Á R I O
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República à 130.ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP), que teve lugar em Genebra, de 16 a 20 de março de 2014.
Página 2
A 130ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP) realizou-se em Genebra, no
Centro de Conferências Internacional de Genebra, de 15 a 20 de março. A Delegação
Parlamentar da Assembleia da República a esta reunião foi constituída pelo Vice-
Presidente Guilherme Silva (Presidente da Delegação, PSD) e pelos Deputados
Alberto Costa (Vice-Presidente da Delegação, PS), José Matos Rosa (PSD), Rosa
Maria Albernaz (PS), Duarte Pacheco (PSD) Maria Paula Cardoso (PSD),
Fernando de Jesus (PS) e Hélder Amaral (CDS/PP).
Os trabalhos da 130ª Assembleia foram abertos pelo Presidente da UIP, Abdulwahad
Radi, que deu as boas-vindas às delegações parlamentares representantes de 145
países que integraram esta Assembleia, tendo seguidamente sido eleito Presidente da
Assembleia.
Para além de participar na Assembleia Plenária e no Conselho Diretivo, a Delegação
da AR participou nas reuniões das comissões permanentes e nas reuniões do “Grupo
dos Doze Mais” e do “GRULAC +3” (anexo I e II – Agenda de trabalhos -
respetivamente).
Destaques:
Intervenção do Presidente da Delegação, Vice-Presidente Guilherme Silva
(PSD), na 126ª Assembleia Plenária
Apresentação do Relatório dos Auditores no Conselho Diretivo da UIP
pelo Deputado Duarte Pacheco (PSD)
Intervenção do Presidente da Delegação, Vice-Presidente Guilherme Silva
(PSD), na reunião do GRULAC +3
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República à 130.ª Assembleia da União
Interparlamentar (UIP), que teve lugar em Genebra, de 16 a 20 de março de 2014
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
2
Página 3
Copresidência pela Deputada Rosa Maria Albernaz (PS) na reunião do
Grupo de Facilitadores da UIP para a Questão do Chipre
Intervenções das Deputadas Maria Paula Cardoso (PSD) e Rosa Maria
Albernaz (PS), membros da Delegação em sede de Comissão
Eleição do Dep. Duarte Pacheco (PSD), como membro do Bureau da
Comissão Permanente de Segurança e Paz Internacional, em
representação do Grupo Geopolítico “Doze Mais”
A Língua portuguesa como língua de trabalho na UIP
Eleição do secretário-Geral da UIP
A Assembleia (plenária)
Todos os Deputados membros da Delegação da AR participaram nas várias sessões
da Assembleia da UIP. O número de parlamentos membros da UIP aumentou para
164 durante a 130ª Assembleia Plenária, com a adesão de Tonga. (Anexo III – agenda
de trabalhos)
Ponto de urgência
A Assembleia recebeu quatro propostas de inclusão para o ponto de urgência: “A
contribuição dos parlamentos e da UIP na luta contra o terrorismo e a instauração da
segurança e da paz através de solução pacífica e da crise síria e o respeito das
resoluções legítimas da comunidade internacional e dos princípios da soberania e não
interferência nos assuntos internos de outros Estados”, proposta apresentada pela
Síria; “Contributo para o restabelecimento da paz e da segurança e da consolidação
da democracia na República Centro Africana: o contributo da UIP”, proposta
apresentada por Marrocos; “A agressão da Federação Russa contra a Ucrânia”,
proposta apresentada pela Ucrânia e “A crise na Ucrânia”, apresentada pelo Canadá.
(Anexos IV, V, VI e VII – Propostas de Pontos de Urgência – respetivamente)
Depois de ter pedido a palavra, a delegação da Ucrânia retirou a sua proposta a favor
da proposta do Canadá e este país, reviu a sua proposta, em conjunto com a Ucrânia,
mudando o título para “Agressões contra a Ucrânia”. A delegação do Uruguai reviu
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
3
Página 4
também a sua proposta, reformulando-a e apresentando-a na Comissão de Segurança
e Paz Internacional.
A proposta de Marrocos, após votação, foi adotada para discussão.
No total, 10 oradores participaram no debate.
Durante o debate, vários oradores manifestaram profunda preocupação com a
situação na República Centro Africana e expressaram o seu repúdio pela horrível
violência infligida a civis, em particular a crianças, velhos e mulheres. Este tipo de
violência vergonhosa e inaceitável forma de limpeza étnica e religiosa.
Esta situação desesperante arrisca espalhar-se para os países vizinhos, ou até
mesmo toda a região.
Foi reiterada a cessação imediata das hostilidades, os oradores também lamentaram o
fato de a crueldade ter suplantado a humanidade e enfatizaram a necessidade urgente
de assegurar que todas as pessoas tenham um lugar onde possam viver em paz.
Também lamentaram o fato de que muito poucas tropas de paz terem sido
implantadas no terreno e tarde demais para resolver a crise.
Outra prioridade igualmente importante foi a satisfação de necessidades básicas,
como comida, abrigo e segurança. A União Africana e a comunidade internacional
tiveram que mobilizar fundos suficientes para apoiar a República Centro Africana;
Atualmente, apenas 50 por cento dos recursos prometidos haviam sido
disponibilizados.
As preocupações expressas durante o debate foram refletidas no projeto de resolução,
preparado por um comité de redação constituído por representantes dos parlamentos
do Camboja, Chade, Finlândia, França, Alemanha, Irão, Japão, México, Marrocos,
Namíbia, Senegal, Sudão, Uruguai e Zimbabué.
Nos dias seguintes teve lugar o debate geral na Assembleia, que se centrou no tema
“125º Aniversário da União Interparlamentar: Renovar o nosso compromisso e
empenho ao serviço da paz e da democracia”.
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
4
Página 5
Neste debate participaram representantes de todas as delegações presentes, entre os
quais o Presidente da Delegação Parlamentar de Portugal, o Vice-Presidente
Guilherme Silva (PSD), que afirmou:
“Realiza-se esta 130ª Assembleia, por ocasião do 125º
Aniversário da União Interparlamentar, subordinada ao feliz
tema, “Renovar o nosso compromisso e empenho ao serviço da
paz e da democracia”.
Temos todos de nos considerarmos muito honrados por
pertencer a uma Organização internacional com o percurso e
com a História da UIP.
É com particular satisfação que, neste 125º Aniversário da UIP e
nesta 130ª Assembleia Plenária, vejo consagrar o Português,
como língua de trabalho da nossa organização, graças ao
contributo empenhado dos Parlamentos dos Países de Língua
Oficial Portuguesa, que quero aqui agradecer.
É justo que comecemos por invocar e por prestar homenagem à
memória dos nossos fundadores, William Randal Cremer e Frédéric Passy, por terem sido
capazes de, sob o signo da paz, criar, no já longínquo ano de 1889, o “primeiro fórum
permanente de negociações políticas multilaterais”.
O Mundo não terá sido, a partir de então, quanto aqueles fundadores, eminentes pacifistas,
terão desejado, mas, seguramente, e apesar de tudo, foi, por certo, melhor do que teria sido
sem a UIP.
E a razão é simples – assegurar a subsistência, durante 125 anos, de uma organização, à
escala mundial, que tem na sua essência a ‘diferença’, só é possível, por ser depositária de
‘valores’ e de ‘princípios’ de dimensão universal e cada vez mais intemporais, que têm como
centro a pessoa humana e a sua dignidade!
Tal qual os valores e os princípios que promove, desde sempre, a UIP não tem limites no
espaço e no tempo.
Minhas Senhoras e meus Senhores,
– A paz;
– O desarmamento;
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
5
Página 6
– A cooperação internacional;
– A resolução pacífica dos conflitos;
– A Democracia;
– A Liberdade;
- A igualdade;
– A defesa dos Direitos do Homem;
– O pluralismo ideológico;
– O Estado de Direito;
– A tolerância política e religiosa;
– O respeito pelas minorias;
- A não discriminação, em função do sexo, da etnia, da religião, da condição social ou outras;
- O direito à Educação, à Saúde, à Proteção Social e à Informação;
– O combate à corrupção;
– A transparência;
– A boa governança.
Estes, entre outros, os valores cuja defesa e promoção a UIP, nos seus “fóruns“ de reflexão,
nas suas Comissões, na sua cooperação com outras Instituições, designadamente a Nações
Unidas, na interacção dos Parlamentos e parlamentares que a integram, tem levado a cabo, ao
longo de mais de um século de existência.
Não é por acaso que do seio da UIP, que esteve na primeira linha da criação do Tribunal
Internacional de Haia, emergiram, nada mais, nada menos, do que oito Prémios Nobel da Paz.
Aos Parlamentos Britânico e Francês, em especial, e bem ainda aos Parlamentos da Bélgica,
Hungria, Espanha, Dinamarca, Itália, Estados Unidos e Libéria, dirijo uma palavra especial de
saudação e de reconhecimento, por se terem associado, desde logo, ao impulso inicial da UIP,
como fundadores.
M. Jules Simon foi premonitório, na alocução que proferiu na sessão fundadora, de 28 de
Junho de 1889, em Paris, ao referir: “Representando os diversos países do mundo, nós
podemos implementar a maior força que existe, ou seja, a força que nos é dada pelos eleitores,
fazendo dela o uso mais adequado.”
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
6
Página 7
E tem sido este o lema da UIP, associado à sua maior riqueza, que é exatamente a sua
diversidade.
E hoje, em pleno Século XXI, aqui estamos, 125 anos depois, neste país, a Suíça, e nesta
cidade, Genebra, de grande tradição na defesa da paz e da cooperação internacional, país e
cidade, que acolhem, com especial hospitalidade, uma panóplia de organizações que, estando
aqui sediadas, não deixam, pelos fins que prosseguem e pela sua dimensão universal, de
pertencer ao Mundo.
Apesar de tudo, a UIP não conseguiu impedir que se consumassem duas guerras mundiais, de
má memória, mas tem contribuído, de forma decisiva, para pôr termo e prevenir o alastramento
de conflitos regionais, evitando, muitas vezes, efeitos devastadores.
Não posso deixar de, em nome de Portugal e do Parlamento português, dirigir um apelo, em
especial aos Parlamentares dos países mais diretamente envolvidos, no sentido de ser
encontrada, o mais rapidamente possível, uma solução política para o grave conflito da Síria e
para a delicada situação na Ucrânia.
Devo expressar um especial reconhecimento à Jordânia e ao Líbano pelo acolhimento que as
autoridades e os povos daqueles países vêm dando a milhares e milhares de refugiados da
Síria.
Minhas Senhoras e meus Senhores,
Estamos confrontados, ciclicamente, e em diferentes pontos do Mundo, com graves violações
dos direitos humanos e com desvios, e mesmo ausência, de Democracia.
A cada um de nós, parlamentares, cabe ser a frente ativa, nos respetivos países, na defesa e
promoção dos valores da UIP, contrariando, se necessário, tradições, usos ou costumes
ancestrais, que atentem com tais valores, fazendo a pedagogia dos direitos do Homem e da
dignidade da pessoa humana, bem como prevenindo e denunciando quaisquer abusos do
poder.
Temos a obrigação de assumir o papel de promotores da mudança e do progresso das
sociedades a que pertencemos.
Estamos, também, confrontados com outras problemáticas de dimensão mundial, a que não
podemos ser indiferentes e para o que temos de sensibilizar os nossos Governos e os nossos
concidadãos. É o caso das mutações climáticas, cada vez mais associadas a catástrofes, bem
como à necessidade da preservação do ambiente e dos valores ecológicos.
Cabe-nos, ainda, combater o “dumping” ambiental e o “dumping” social que viciam as regras do
comércio internacional, e da concorrência, e põem em causa o desenvolvimento sustentável.
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
7
Página 8
Em tempos de globalização, que vem acentuando as assimetrias Norte/Sul, cabe-nos aqui, na
UIP, e por seu intermédio, promover, também, e cada vez mais, a globalização dos princípios e
dos valores, que assumiram, como definitiva conquista da Humanidade, dimensão universal e
têm como centro o Homem e a sua dignidade.
Está é uma luta sem fim, que a já secular UIP, vai, com certeza,continuar por muitos séculos
mais. Assim saibamos passar, incólume, às novas gerações, o elevado e gratificante
testemunho que recebemos dos que nos antecederam!”
Na tarde de dia 17, o Presidente da Assembleia Constituinte da Tunísia, Mustafa Ben
Jaafar, dirigiu-se à Assembleia, como orador convidado, sobre a “Primavera Árabe” e
a transição para uma democracia na Tunísia.
Na manhã de dia 18, o Diretor-Geral da Organização Mundial de Imigração, William
Lacy Swing, dirigiu-se à Assembleia, como orador convidado, sobre as migrações e os
desafios que colocam.
Na tarde de dia 20, a resolução “Ajudar a restaurar a paz e a segurança e consolidar a
democracia na República Centrafricana: A contribuição da UIP” foi aprovada por
unanimidade pela Assembleia da UIP. (Anexo XI – Resoluções)
Primeira Comissão Permanente – Paz e Segurança Internacional “Rumo a um mundo livre de armas nucleares: A contribuição dos parlamentos”
A Comissão reuniu no dia 17 de março, de manhã e à tarde, e no dia 18 de março, da
parte da tarde. O trabalho foi conduzido pelo Presidente da Primeira Comissão, o
Deputado SH Chowdhury (Bangladesh). Os corelatores, a Deputada Y. Ferrer Gómez
(Cuba) e o Deputado B. Calkins (Canadá) apresentaram o projeto de resolução.
Esta reunião contou com a participação dos Deputados Duarte Pacheco (PSD) e
Helder Amaral (CDS-PP).
Várias delegações tomaram a palavra para expressar o seu apoio, mas algumas
reservas foram expressas nessa fase pelas delegações de Cuba, Índia, Irão e
Paquistão.
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
8
Página 9
O projeto de resolução foi apresentado à Assembleia na sessão plenária da tarde de
20 de Março, e aprovada por consenso. Foram expressas reservas pelas delegações
da Federação Russa, Índia, Irão e Paquistão (anexo VIII - Resoluções).
O Deputado Duarte Pacheco (PSD) foi eleito para a Comissão Permanente desta
Comissão, em representação do Grupo Geopolítico do qual Portugal pertence, Grupo
Doze Mais.
O Deputado Duarte Pacheco (PSD) esteve presente na primeira reunião deste
bureau após a sua eleição, no dia 18 de março, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Discussão dos temas a debater na próxima reunião;
2. Discussão do Plano de Atividades da Comissão;
3. Candidatura a Presidente e Vice-Presidente.
O representante português, Deputado Duarte Pacheco (PSD), eleito para este
bureau em representação do Grupo Geopolítico dos Doze Mais, teve ocasião de
subscrever a candidatura do Gregory Scheneeman e de Azzam Al-Ahmad
respetivamente para Presidente e vice-Presidente da Comissão, representando a
África do Sul (Grupo Geopolítico Africano) e Marrocos (Grupo Geopolítico Árabe).
Nas suas várias intervenções, teve ocasião de defender a necessidade da UIP reforçar
a sua notoriedade junto da opinião pública evidenciando eficácia nas suas ações, quer
pela aprovação de resoluções efetivamente implementadas, quer por visitas no terreno
que confirmem a concretização dos seus objetivos.
Nestes termos opôs-se a aprovação das sugestões do plano de ação preparado pelos
serviços, sugerindo antes que fosse solicitado à Comissão um voto de confiança para
que o Bureau apresente na próxima reunião um plano de ação concreto e realista para
o período de dois anos.
Estas sugestões foram aceites, devendo o Bureau estudar, recolher contributos e
reunir antes de outubro para preparar o plano concreto de atividades da Comissão.
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
9
Página 10
Segunda Comissão Permanente - Desenvolvimento, Financiamento e Comércio: “Para um desenvolvimento resiliente face aos riscos: consideração das tendências demográficas e os condicionalismos naturais”
A Comissão reuniu no dia 18 de março, de
manhã, no dia 19 de março, de manhã e à
tarde, e no dia 20 de abril da parte da
manhã. Os trabalhos foram dirigidos pelo
Deputado F. X. Donnea (Bélgica), Vice-
Presidente da Segunda Comissão
Permanente da UIP. Esta reunião contou
com a participação dos Deputado José
Matos Rosa (PSD), Maria Paula Cardoso (PSD) e Fernando de Jesus (PS).
Trinta e um Deputados fizeram uso da palavra, tendo a Deputada Maria Paula
Cardoso(PSD) feito uma intervenção:
“A crise mundial criou a necessidade de se refletir sobre novos modelos
económicos.
Surgiu a ideia de se criar uma economia solidária por oposição ao modelo
económico tradicional, uma vez que este destruiu a própria economia,
bem como o sistema social e ambiental.
A economia sustentável deve promover uma maior coesão social,
corrigindo discrepâncias e injustiças sociais.
A economia moderna deve ser um mecanismo para lutar contra a pobreza
e a exclusão social.
O modelo tradicional aumentou a lacuna entre ricos e pobres.
Temos de escolher modelos económicos que respeitem o ambiente e os
ecossistemas, preservem a biodiversidade e os recursos locais.
As recentes catástrofes e as alterações climáticas chamam a nossa atenção para a
necessidade de mudança.
A economia sustentável deve respeitar a diversidade cultural, porque esta promove a inter-
religiosidade e os diálogos interculturais.
A gestão deve ser mais eficaz, numa lógica de boa governação.
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
10
Página 11
A boa governação deve ser avaliada diariamente. Deve incluir decisões claras e evidentes.
Deve criminalizar os governantes que geriram intencionalmente os seus países de forma
irresponsável.
Uma economia mais territorial, regional, e menos global promoverá o aumento do
desenvolvimento social.
A dicotomia investigação/ação, a parceria entre universidades e empresas, o investimento na
criatividade e na inovação conduzem-nos a uma economia mais sustentável.
A igualdade de género, a eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres e a
capacitação das mulheres com vista a alcançarem lugares de topo na tomada de decisão
política e económica são fundamentais.
Estas não são só questões de género, são também, indubitavelmente, questões económicas.
Enquanto estas questões não forem resolvidas, teremos uma baixa produtividade e uma
reduzida taxa de natalidade.
Estes são os desafios da atual economia, que originam algumas perguntas:
Devemos acabar com a tradicional economia de mercado?
Devemos preocupar-nos mais com os direitos humanos?
O novo modelo económico deve ser mais respeitador do ambiente e dos direitos humanos,
mais preocupado com a inovação, a criatividade, e os recursos e as culturas locais.
Sem nunca esquecer que os direitos humanos podem e devem ser promovidos em simultâneo
com a economia.
Esta é a lição que Portugal aprendeu e que outros países também deveriam aprender.
O desafio é o seguinte:
os parlamentares têm uma grande responsabilidade na redução do impacto e do risco de
catástrofes, bem como na proteção das pessoas e do desenvolvimento socioeconómico dos
seus países contra as catástrofes e as alterações climáticas.
Os parlamentares devem fiscalizar a execução das políticas governamentais relativas às
alterações climáticas e ao desenvolvimento sustentável. Devem, também, fiscalizar a legislação
relativa à corrupção e aos fluxos financeiros ilegais, o que se apresenta como uma prioridade,
porque afeta consideravelmente a mobilização e a atribuição correta de recursos, em
detrimento dos componentes ambientais do desenvolvimento sustentável.
Por último, mas não menos importante, a questão do género e do respeito pelos direitos
humanos é uma questão económica e deve estar na ordem do dia dos parlamentos de todo o
mundo.
É necessária uma economia mais solidária.”
A Comissão também ouviu uma apresentação feita pela Sra. M. Wahlström,
representante especial do Secretário-Geral da ONU para a Redução do Risco de
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
11
Página 12
Desastres, sobre os preparativos do quadro pós-2015 para a redução de risco de
desastres.
No final do debate, o Presidente da Comissão nomeou uma Comissão de Redação
que posteriormente apresentou uma versão final da proposta de resolução. Esta foi
adotada por consenso e submetida ao plenário que a aprovou por unanimidade (anexo
IX - Resoluções).
O projeto de resolução foi apresentado à Assembleia na sessão plenária da tarde de
20 de Março, e aprovada por consenso. Foram expressas reservas pelas delegações
da Federação Russa, Índia, Irão e Paquistão (anexo VIII - Resoluções).
Terceira Comissão Permanente – Democracia e Direitos Humanos: “O papel dos parlamentos na proteção dos direitos das crianças, em especial as crianças migrantes não acompanhadas, e na prevenção da sua exploração em situações de guerra e de conflito”.
A Comissão reuniu no dia no dia 18 de março da parte da manhã e no dia 19 de março
da parte da tarde. Os trabalhos foram dirigidos pelo Deputado Kyei-Mensah-Bonsu
(Gana), Presidente da Comissão Permanente sobre Democracia e Direitos Humanos.
O Presidente solicitou à Deputada Nassif (Bahrain), ao Deputada Gabriela Cuevas
Barrón (México) para apresentaram o projeto de resolução preparado conjuntamente.
Este debate contou com a participação da Deputada Rosa Maria Albernaz (PS) que
interveio:
“O papel dos parlamentos na proteção de crianças, em particular em situações de conflito, é
fundamental não só na prevenção mas ainda como fator motivador na condenação. A
preocupação dos parlamentos tem que encerrar tanto a sua proteção da criança como vítima
do conflito mas também no se recrutamento “voluntário”.
É preciso combater os fatores motivadores que levam crianças aceitar, por exemplo, o papel de
crianças-soldado, como a pobreza: para algumas crianças o ingresso em grupos armados é
uma garantia de comida e, como tal, de sobrevivência.
A discriminação é outro fator motivador fundamental, tanto perante as famílias, os grupos
étnicos e os seus pares.
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
12
Página 13
É em relação a estes fatores que nós, parlamentares, temos que combater – nunca
esquecendo que os mais vulneráveis são os que mais exigem o espírito e a ação na proteção.
Infelizmente, ainda existem inúmeras situações de tratamento discriminatório “em função da
origem, etnia, sexo, idade, condição económica e orientação sexual”. Neste último domínio,
relembro o apelo que fiz na Assembleia da UIP que se realizou no Uganda em 2012: “há ainda
países que continuam a considerar a homossexualidade um crime e a puni-la da forma mais
gravosa, chegando nalguns casos mesmo a optar pela «prisão perpétua» ou pela «pena de
morte»”.
É e sempre será inadmissível punir alguém pelo livre exercício da sua personalidade, pela livre
expressão da sua natureza e pelo direito a procurar a sua felicidade. Sugerir que alguém seja
sujeito à pena de morte ou prisão perpétua em função da sua orientação sexual, procurar e
forçar as famílias a denunciar os seus membros e promover a perseguição de quem é
diferente, esse sim são comportamentos criminosos e inadmissíveis numa sociedade justa e
inclusiva.
Especialmente grave é a situação quando se pretende invocar argumentos religiosos para
fundamentar essa opção pela criminalização; não só se trata de uma visão deturpada e errada
das mensagens de inclusão e paz que se encontram nos textos religiosos em particular nos
Evangelhos, como o manipular dos sentimentos dos crentes mobilizando-os para o ódio
dirigido contra quem é diferente.
O caminho de construção da igualdade que descrevo não é fácil, mas felizmente em muitos
países do mundo, o avanço contra a discriminação e a homofobia foi notável. Devemos, pois,
neste Parlamento dos representantes dos povos do mundo, ser capazes de juntar a nossa voz
a milhares de outros que clamam por justiça e respeito por todos os seres humanos, porque
então «quem legisla ou castiga também, todos aqueles que assinaram e aprovaram legislação»
contra o igual tratamento perante a lei e o reconhecimento da sua identidade.?
Não podemos ficar surdos aos seus apelos de respeito e direito à inclusão.
Cabe-nos a nós parlamentares eleitos pelo povo, legislar por uma sociedade mais «justa». É
legislar por uma sociedade mais justa é legislar sem discriminação. É legislar sem ódio no
coração.”
No final do debate o Presidente da Comissão nomeou uma Comissão de Redação que
posteriormente apresentou uma versão final da proposta de resolução. Esta foi
adotada por consenso e submetida ao plenário que a aprovou por unanimidade (anexo
X - Resoluções).
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
13
Página 14
Quarta Comissão Permanente – Assuntos das Nações Unidas: “A cooperação entre as Nações Unidas, os Parlamentos Nacionais e a UIP”
A Comissão reuniu no dia no dia 19 de março da parte da manhã. Os trabalhos foram
dirigidos pelo Deputado M. Traoré (Burkina Faso), Presidente da Comissão
Permanente sobre Assuntos das Nações Unidas.
Esta reunião teve uma intervenção inicial feita pelo Senhor Michael Møller, Diretor
Geral do Gabinete das Nações Unidas em Genebra, subordinado ao tema “A
cooperação entre as Nações Unidas, os Parlamentos Nacionais e a UIP”.
Este debate contou com a participação do Vice-Presidente Guilherme Silva(PSD)
que interveio, congratulando-se pelo trabalho desenvolvido por Timor-Leste à Guiné-
Bissau, e pelo apoio dado pelo país nomeadamente pelo Parlamento Nacional de
Timor-Leste e propôs que se reforçasse a cooperação entre a União Interparlamentar
e as Nações Unidas.
O Conselho Diretivo
A Delegação portuguesa participou
nas reuniões do Conselho Diretivo
(CD), tendo sido representada pelo
Vice-Presidente Guilherme Silva
(PSD) e pelos Deputados Alberto
Costa (PS), Duarte Pacheco (PSD) e
Rosa Maria Albernaz (PS).
Na sua sessão de 17 de março, o Conselho Diretivo aprovou o pedido de inscrição do
Parlamento de Tonga.
O Conselho Diretivo examinou o relatório Financeiro Anual e os relatórios das
auditorias para 2013. O auditor interno das contas, o Deputado Duarte Pacheco
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
14
Página 15
(PSD), juntamente com o seu colega da Tanzânia,H.R. Mohamed apresentou o
relatório, do qual se destaca:
“as contas refletem com precisão a situação financeira da
IPU e cumpria todas as normas legais em vigor. Os Auditores
Internos observaram que as receitas da UIP aumentaram em
3%, graças a um aumento significativo do financiamento
voluntário. A receita adicional tinha permitido um aumento
das atividades, o que tinha por sua vez geraram despesa
maior em comparação a 2012, incluindo em matéria de pessoal e serviços de terceiros. Os
esforços devem continuar a ser feitos para aproveitar ao máximo todos os recursos
disponíveis.”
Por recomendação dos auditores internos, o Conselho do BCE aprovou a
administração financeira do Secretário-Geral da UIP e os resultados financeiros para
2013.
Na sua sessão de 20 de março, o Conselho Diretivo aprovou o pedido de estatuto de
observador solicitado pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras
Superiores (INTOSAI).
Nesta mesma sessão o Conselho Diretivo ouviu uma breve apresentação dos três
candidatos ao cargo de Secretário-Geral da UIP propostos pela Comissão Executiva:
Sr. Martin Chungong (Secretário-Geral Adjunto da UIP), Ms. Shazia Rafi (Paquistão) e
o Sr. Geert Versnick (Bélgica).
O Sr. Martin Chungong foi, eleito, através de votação secreta, Secretário-Geral da
União Interparlamentar por um período de quatro anos (01 de julho de 2014 a 30 de
Junho de 2018) com 199 votos dos 352 possíveis.
Relativamente à cooperação com as Nações Unidas, o Conselho Diretivo tomou nota
das atividades desenvolvidas em cooperação com o sistema das Nações Unidas. Foi
solicitado por um delegado o pedido para um maior envolvimento da UIP no apoio ao
acordo de mudança climática global a ser adotado em 2015. O Conselho Diretivo foi
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
15
Página 16
também informado dos preparativos para o debate na Assembleia Geral das Nações
Unidas, maio 2014 sobre a cooperação entre as Nações Unidas, os parlamentos
nacionais e a UIP. O Comitê Executivo e a Comissão Permanente de Assuntos das
Nações Unidas tinha revisto e finalizado um projeto de resolução que será proposto
aos Estados-Membros da ONU para a aprovação pela Assembleia Geral da ONU. O
Conselho instou os delegados a mobilizar o apoio de seus respetivos governos,
convidando-os formalmente a patrocinar a resolução.
Grupo dos Doze Mais
Participaram nas reuniões do Grupo dos Doze Mais o Vice-Presidente Guilherme
Silva (PSD) e o Deputado Alberto Costa (PS).
Entre as várias matérias da agenda de trabalhos do Grupo destacam-se:
Eleição de membros para Bureaux: O Deputado Duarte Pacheco (PSD) foi eleito
para a Comissão Permanente da Primeira Comissão – Paz e Segurança Internacional,
como representante do Grupo dos Doze Mais, em conjunto com dois colegas de
França e Chipre.
Eleição do Secretário-Geral da UIP: o Grupo dos Doze Mais ouviu uma breve
apresentação dos três candidatos ao cargo de Secretário-Geral da UIP propostos pela
Comissão Executiva: Sr. Martin Chungong (Secretário-Geral Adjunto da UIP), Ms.
Shazia Rafi (Paquistão) e o Sr. Geert Versnick (Bélgica).
Reuniões Conexas
GRULAC +3 (Portugal, Espanha e Andorra)
“Responsabilidade social das empresas”
Participou na reunião do GRULAC +3 o Vice-Presidente Guilherme Silva (PSD) que
interveio sobre o tema fixado que era a “Responsabilidade social das empresas”:
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
16
Página 17
“A responsabilidade social vai, hoje em dia, muito além
das simples ações de solidariedade das empresas.
Ser uma empresa socialmente responsável tem que ver
com o ampliar dos impactos positivos que a atividade das
empresas gera sobre todos os stakeholders, sobre toda a
envolvente, e, consequentemente, com a redução dos
impactos negativos destas.
Nem todas as empresas o conseguem percecionar hoje em dia desta forma.
O momento que vivemos hoje em Portugal é muito particular. O processo de assistência
financeira externa a que estamos sujeitos desde 2011 tem, em termos empresariais, tido um
impacto significativo. O número de empresas que fecharam aumentou, a constituição de novas
unidades diminuiu e, dentro das empresas que sobrevivem, a redução de custos tem sido uma
das principais preocupações.
O tecido empresarial Português caracteriza-se, no que diz respeito ao número de empresas, na
sua quase totalidade, por Micro e Pequenas empresas – numa percentagem acima dos 97%.
No entanto, ainda que em número muitíssimo inferior, as médias e grandes empresas que
representam apenas 2 a 3% do total conseguem representar quase 50% dos trabalhadores e
65% do volume de negócios global.
Algumas destas empresas perceberam que o momento poderia ser o ideal para a
implementação de um conjunto de estratégias, que visa a melhoria contínua da sua forma de
estar e da sua forma de olhar a envolvente.
Ainda recentemente num estudo realizado em Portugal foram apresentadas como principais
preocupações as seguintes áreas relevantes no contexto da sustentabilidade:
- Preocupações Económico-financeiras: 94% das empresas inquiridas;
- Saúde e segurança dos colaboradores: 89%
- Preocupações em torno do Produto e/ou do Serviço: 87%
- Preocupações Ambientais: 85%
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
17
Página 18
- Preocupações com Impacto na comunidade: 62%
Consegue-se perceber que grande parte das preocupações estão ainda no interior da
organização e só depois viradas para o envolvente externa – tal sucede essencialmente pela
capacidade de pressão que os atores internos têm sobre a empresa – muito mais que qualquer
stakeholder externo. No entanto, é também um sinal da importância que as empresas dão aos
seus colaboradores.
No geral, e no que a Portugal diz respeito, devo assumir que temos ainda um longo caminho a
percorrer, quando comparado com alguns dos melhores exemplos europeus em ternos de
responsabilidade social empresarial.
No que diz respeito ao conceito que comummente nos referimos, quando se utiliza a expressão
“responsabilidade social”, em termos empresariais, e baseando-me num estudo de uma
conceituada consultora, as empresas portuguesas apostam sobretudo na Educação, na
Cultura, na Ajuda Humanitária e no Ambiente.
Embora muitas vezes associado a contribuições monetárias ou apoios financeiros a
determinadas iniciativas, o investimento social abarca um conjunto mais vasto - e, muitas
vezes, mais interessante - de formas de contribuição para a sociedade. Para além dos
donativos, as empresas têm desenvolvido a sua atividade através do voluntariado ou de
contribuições em géneros ou serviços, o que, numa conjuntura de crise, como a que vivemos,
assume especial relevância.
No essencial, e creio ser aquilo com o qual, na condição de parlamentar me devo preocupar,
importa perceber até que ponto a sociedade civil no seu todo está a complementar aquilo que o
Estado na sua vertente social não consegue atalhar. É por demais evidente que o Estado,
personificado no Governo, no Parlamento, nas suas instituições, não consegue, no
desempenho das suas funções sociais, quer na área da Saúde, da Educação, da Segurança
Social e mesmo na proteção da área ambiental, chegar a todo o lado, ou, pelo menos, não
consegue responder a todos os problemas com a devida profundidade – a distância a que está
do cidadão, por mais atenção que dê, de facto não o permite.
No entanto, é aqui que, claramente, a sociedade civil, quer através das ONG’s, quer através da
responsabilidade social das empresas, tem um papel essencial de proximidade, de
conhecimento, e de ação concreta. Esta ação tende a ser tanto mais eficaz quanto maior é o
envolvimento da empresa com o meio onde se insere.
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
18
Página 19
Há muito que Estados e empresas discutem o tema e procuram linhas orientadoras comuns
para esta matéria.
Importa referir que em Setembro de 2010, mais de 90 países e 50 organizações internacionais
reconheceram, formalmente, que a Responsabilidade Social é o caminho para a
Sustentabilidade, com a aprovação da norma ISO 26000 designada “Guia para a
implementação da Responsabilidade Social”, visando uma orientação harmonizada tanto para
o sector público, como para o sector privado.
A aprovação de um guia comum, com o objetivo de apoiar as organizações a adotar e a
integrar políticas e comportamentos socialmente responsáveis, na sua estratégia e operações,
visando o seu crescimento no quadro da Sustentabilidade tornou-se algo de essencial para o
desenvolvimento e crescimento pleno e sustentado das sociedades.
Este guia, mais do que ser uma norma assente em requisitos e destinada à certificação é um
guia que enfatiza resultados e melhorias de desempenho.
De acordo com o que foi redigido em 2010 esta linha orientadora é aplicável a todo o tipo de
organizações, visa resultados positivos ao nível dos impactos gerados pela atividade da
organização, consagra o conceito de Responsabilidade Social e fornece as linhas de
orientação para a integração da Responsabilidade Social, através da abordagem a sete temas
centrais:
Direitos Humanos;
Práticas Laborais;
Ambiente;
Práticas Operacionais Justas;
Consumo;
Envolvimento e Desenvolvimento da Comunidade;
e Governação Organizacional, que assume a função principal, pois é sobre este que assentam
os processos, a estrutura de tomada de decisão, delegação de poder e controle. Tudo isto
suportado por um conjunto de valores éticos e princípios, e salvaguardando os interesses dos
diferentes stakeholders.
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
19
Página 20
Esta norma de âmbito internacional surge para dar resposta à necessidade de existir um único
instrumento, um único guia que permita orientar a Responsabilidade Social no seu conjunto.
Para finalizar, diria que é essencial que cada um de nós, na sua condição de cidadão, esteja
atento à sua envolvente. No desempenho dos diferentes papeis, e na vivência em sociedade,
cada um de nós tem o dever de se preocupar com a forma como se relaciona com o que o
rodeia.
Se fizermos a pedagogia de interiorização destas questões como núcleo essencial de
preocupações naturais e intrínsecas, estou certo de que, no desempenho do papel de cada
um, seja como parlamentar, como empresário, como funcionário ou como cidadão, todos nós
acabaremos por participar ativamente naquilo a que hoje se designa por “Responsabilidade
Social”.
O crescimento da sociedade não pode ocorrer a qualquer preço. Nomeadamente, no que diz
respeito às empresas, o respeito pelos stackeholders internos e externos é essencial.
Nenhuma empresa cresce, nem nenhum país se desenvolve hoje, numa sociedade onde a
informação circula a velocidades impressionantes, sem dedicar alguns dos seus esforços,
alguns dos seus recursos, àquilo a que hoje denominamos por “Responsabilidade Social” e que
assenta nos 7 pilares fundamentais que referi há pouco, internacionalmente reconhecidos.
As organizações mundiais, bem como os seus stakeholders estão a tornar-se cada vez mais
sensíveis às necessidades e aos benefícios dos comportamentos socialmente responsáveis.
E o objetivo desses comportamentos é contribuir, crescentemente, para um desenvolvimento
da sociedade cada vez mais sustentado.
Se cada um de nós, dentro da sua organização, se envolver um pouco mais e assentar a sua
ação nos valores éticos e morais comummente aceites, seguramente que teremos um
crescimento global mais sustentado e mais responsável.
Façamos a nossa parte, para que, tornando a nossa comunidade mais justa, construamos
todos, um Mundo melhor!
Desta forma “humanizaremos”, com a necessária componente ética, relações que tendem a
resvalar para a especulação e para a busca do lucro desenfreado.
Numa palavra, neutralizaremos a “economia que mata”, de que nos fala, com profundidade e
acertado sentido crítico, o Papa Francisco!”
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
20
Página 21
Comissão das Mulheres Parlamentares
A Décima Nona Reunião de Mulheres Parlamentares ocorreu em 16 e 18 de Março de
e participaram nestas reuniões as Deputadas Maria Paula Cardoso (PS) e Rosa
Maria Albernaz (PS) e o Deputado Duarte Pacheco (PSD).
A Assembleia aprovou alterações ao regulamento da Comissão de Coordenação de
Mulheres Parlamentares.
Os participantes ouviram uma apresentação sobre Mulheres na Política produzida em
conjunto pela UIP e ONU Mulheres, e sobre os progressos e retrocessos no que diz
respeito à participação das mulheres nos parlamentos em 2013.
Os itens da agenda da Comissão Permanente foram propostos e aprovados a partir de
uma perspetiva de género:
Para um desenvolvimento resistente ao risco: Levando-se em consideração as
tendências demográficas e os condicionalismos naturais
O papel dos parlamentos na defesa dos direitos das crianças, em especial as
crianças migrantes não acompanhadas, e na prevenção da sua exploração em
situações de guerra e de conflito.
Os relatórios deram origem a propostas de emendas aos projetos de resolução e
todas as alterações propostas foram incorporados nos projetos de resolução.
A sessão da tarde incluiu um painel de discussão sobre quais são “as prioridades
para as mulheres nos próximos dez anos?”
A discussão identificou as seguintes prioridades: garantir o respeito dos direitos
fundamentais das mulheres, a eliminação da violência contra as mulheres e meninas,
a melhoria da satisfação dos direitos económicos das mulheres e sua emancipação
econômica, superando estereótipos e fortalecendo a participação política das
mulheres.
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
21
Página 22
Grupo de Facilitadores para Chipre
O Grupo de Facilitadores para Chipre
reuniu em 18 de março de 2014. A
reunião contou com a presença dos
dois facilitadores, Deputada Rosa
Albernaz (PS) e o Sr. J. Lobkowicz
(República Checa), o Sr. Marios
Garoyian, Mrs. Skevi Koutra -
Koukouma e o Sr. George Varnava,
representando a Câmara dos Representantes da República de Chipre, e o Sr. Erkut
Sahali, Mr. Hamze Ersan Saner, Mr. Mentes Gündüz e o Sr. Zeki Celer, representando
os partidos políticos cipriotas turcos.
As partes manifestaram um forte apoio para a recente Declaração Conjunta aprovada
pelo Presidente da República, Sr. Nicos Anastasiades, e o líder cipriota turco, Sr.
Dervis Eroglu, no início das negociações.
Afirmaram a importância de uma solução duradoura e viável para a unificação de
Chipre com base em uma bizonal, federação bicomunal e igualdade política, em
conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e os valores e
princípios da União Europeia, e manifestou a esperança de que seria encontrada uma
solução. Congratularam-se com o facto de o Grupo de Facilitadores continuar a reunir-
se.
Outros assuntos
A Língua Portuguesa como língua de trabalho na UIP
No dia 17 de março, teve lugar uma reunião entre os Presidentes das Delegações dos
países da CPLP presentes (Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal, Timor-
Leste e São Tomé e Príncipe).
Esta reunião teve por objetivo agilizar os procedimentos relativos à implementação da
língua portuguesa na UIP.
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
22
Página 23
Todas as delegações se congratularam com a utilização da Língua Portuguesa como
língua de trabalho na UIP e nos seus órgãos (Assembleia Geral, Conselho Diretivo e 1
Comissão) e foram unanimes no sentido de que a língua é um fator de influência
política e que proporcionará uma maior participação nos debates por parte das
delegações dos países da CPLP.
O Presidente da Delegação de Timor-Leste afirmou que o Parlamento Nacional de
Timor-Leste se mantém disponível para continuar a suportar os custos da quota-parte
da Guiné-Bissau na implementação do português como língua de trabalho.
O Presidente da Delegação do Brasil afirmou não ter possibilidade de fazer o
pagamento em 2014 da parte correspondente ao Brasil, visto ter sido implementada
um novo imposto sobre as remessas de dinheiro para o estrangeiro o que inviabiliza a
sua contribuição para este ano civil, mas que no entanto para os anos seguintes
poderá contribuir, na quota-parte para que a língua portuguesa se mantenha como
língua de trabalho na UIP. Neste sentido, o Presidente da Delegação Portuguesa
assumiu o pagamento da quota-parte do Brasil para o ano de 2014, havendo
posteriormente um acerto de contas entre os dois países.
Ficou decidido que a Delegação Portuguesa manter-se-á a coordenar a interpretação
da língua portuguesa com o apoio das outras delegações, consoante o local de
realização das Assembleias.
Ficou também, a Delegação Portuguesa, de verificar os custos inerentes à
implementação da língua portuguesa em todas as reuniões, aquando da realização
das Assembleias.
A Delegação da AR e o Consulado-
Geral de Portugal convidaram a
comunidade portuguesa em Genebra para
um encontro, que se realizou no dia 16 de
março, ao final da tarde, na Sala da
Comunidade Portuguesa da Igreja de
Santa Clotilde.
Durante este encontro os Deputados
portugueses ouviram as preocupações da comunidade portuguesa, nomeadamente,
os programas de português língua cidadãos portugueses na Suíça, os salários dos
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
23
Página 24
professores de português na Suíça, a situação financeira de Portugal e os reflexos na
comunidade portuguesa na Suíça e a imigração de jovens portugueses para a Suíça.
A Delegação da AR reuniu com funcionários Consulares de Genebra e Sion,
no dia 18 de março no Centro Internacional de Conferências de Genebra.
Os funcionários consulares expressaram a sua preocupação com a situação que se
vive na Suíça, por causa da desvalorização do Euro face ao Franco Suíço, câmbio
desfavorável, impostos elevadíssimos, a qual designaram de extremamente grave e
insustentável.
Foi também referido pelo grupo de funcionários consulares que existem casos em que
o ordenado ganho nos respetivos postos consulares é abaixo do salário mínimo na
Suíça (2.800,00 CHF vs 3.250,00 CHF).
O Grupo de funcionários entregou também uma Carta Aberta (Anexo 12)
A delegação Portuguesa, perante os factos apresentados pelo grupo de funcionários,
comprometeu-se a “veicular as pretensões dos funcionários consulares na Suíça”. Foi
solicitado ao grupo de funcionários que mantenham o contato e vão colocando a
Delegação da AR à UIP a par do desenrolar desta situação.
A Delegação da AR participou ainda num almoço oferecido pela presidência,
francesa, do Grupo Geopolítico dos “Doze Mais” no dia 16 de março e num almoço
oferecido pelo Embaixador de Portugal junto das Organizações e Organismos
Internacionais em Genebra, e numa receção oferecida pela Confederação Suíça no
dia 17 de março.
Palácio de S. Bento, 7 de maio de 2014
A Assessora Parlamentar
Ana Margarida Isidoro
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
24
Página 25
ANEXOS
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
25
Página 26
______________________________________________________________________________________________
Secrétariat des 12+ (F) Groupe français de l’UIP - Palais du Luxembourg - 75291 Paris cedex 06 - France
Tel : (+33) 1 42 34 26 12 - (+33) 1 42 34 43 61 - (+33) 1 42 34 27 93 Fax : (+33) 1 42 34 27 99 - Courriel : secretariat12plus@senat.fr - 12plus.net Président : Robert-Denis del Picchia - Chef du Secrétariat : Philippe Bourassé
Groupe des Douze Plus à l ’Union interparlementaire
Group of the Twelve Plus in the Inter-Parl iamentary Union
130ème ASSEMBLÉE DE L’UIP, GENÈVE PREMIÈRE RÉUNION DU GROUPE DES DOUZE PLUS
16 MARS 2014 – 9 H 00 À 12 H 45
Deux membres du Conseil de chaque Groupe ou leurs délégués, et leur personnel accompagnant, participeront aux réunions du Groupe. D’autres membres du Groupe pourront être présents en tant qu’observateurs.
PROJET D’ORDRE DU JOUR PROVISOIRE
A. QUESTIONS GÉNÉRALES
1. Ouverture de la réunion 2. Adoption de l’ordre du jour 3. Approbation des comptes rendus des réunions du Groupe tenues à Genève, les 6 et 9 octobre 2013 4. Rapport sur la réunion du Comité directeur du groupe tenue à Paris le lundi 10 février 2014
B. QUESTIONS RELATIVES À L’UIP
5. Rapport des représentants du Groupe sur les travaux du Comité exécutif : budget UIP ; élection du Secrétaire général : auditions des candidats
6. Élections aux postes à pourvoir 7. Point d’urgence 8. Réunion du Comité de coordination des femmes parlementaires 9. Réunions des commissions permanentes :
a)Commission permanente de la paix et de la sécurité internationale « Pour un monde exempt d’armes nucléaires : la contribution des parlements » Co-rapporteurs : M. Blaine Calkins (Canada) et Mme Yolanda Ferrer Gómez (Cuba) ;
b) Commission permanente du développement durable, du financement et du commerce « Pour un développement résilient face aux risques : prendre en compte l’évolution démographique et les contraintes naturelles » Co-rapporteurs : M. S.H. Chowdhury (Bangladesh) et M. P. Mahoux (Belgique) ;
c) Commission permanente de la démocratie et des droits de l’homme « Protéger les droits des enfants, en particulier des enfants migrants non accompagnés, et empêcher l’exploitation des enfants dans les situations de guerre et de conflit : le rôle des parlements » Co-rapporteurs : Mme Gabriela Cuevas (Mexique) et Mme Jameela Nasaif, (Bahreïn) ;
d) Commission permanente des Nations Unies : « Contribution des Parlements à l’élaboration, par l’ONU des prochains objectifs de développement ; débats sur les relations entre l’ONU, l’UIP et les Parlements ».
C. QUESTIONS RELATIVES AU GROUPE DES DOUZE PLUS
10. Questions financières 11. Calendrier des réunions du Groupe pour la 131ème Assemblée à Genève (12-16 octobre 2014) 12. Divers
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
26
Página 27
Anexo 2
130ª ASAMBLEA DE LA UNIÓN INTERPARLAMENTARIA Y REUNIONES CONEXAS (16 - 20 DE MARZO DE 2014)
GRUPO GEOPOLÍTICO DE AMÉRICA LATINA Y EL CARIBE - GRULAC-UIP
Sábado 15 de marzo de 2014
09:00 - 18:00 Apertura de la inscripción
Hall principal, CICG
09:00 - 10:00 Grupo de Partenariado de Género*
Sala de reunión principal, Sede de la UIP
09:30 - 13:00 Comité de Derechos Humanos de los Parlamentarios*
Sala B, Anexo CCV, CICG
10:00 - 12:00 y
15:00 - 18:00
REUNIÓN ORDINARIA DEL GRULAC
Sala C, Anexo CCV, CICG
12:00 - 13:30REUNIÓN DEL GRULAC+3 (Andorra, España y Portugal): Tema:
"Responsabilidad Social de la Empresa"
Sala C, Anexo CCV, CICG
10:00 - 13:00 Comité Ejecutivo*
Sala de reunión principal, Sede de la UIP
14:30 - 18:00 Comité de Derechos Humanos de los Parlamentarios*
Sala B, Anexo CCV, CICG
15:00 - 18:00 Comité Ejecutivo*
Sala de reunión principal, Sede de la UIP
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
27
Página 28
Anexo 3
AGENDA OF THE ASSEMBLY
Item 1 - Election of the President and Vice-Presidents of the 130th Assembly
Item 2 - Consideration of requests for the inclusion of an emergency item in the Assembly agenda
Item 3 - General debate on The IPU at 125: Renewing our commitment to peace and democracy
Item 4 -Towards a nuclear-weapon-free world: The contribution of parliaments (Standing Committee
on Peace and International Security)
Item 5 - Towards risk-resilient development: Taking into consideration demographic trends and
natural constraints (Standing Committee on Sustainable Development, Finance and Trade)
Item 6 - The role of parliaments in protecting the rights of children, in particular unaccompanied
migrant children, and in preventing their exploitation in situations of war and conflict (Standing
Committee on Democracy and Human Rights)
Item 7 - Report of the Standing Committee on United Nations Affairs
Item 8 - Approval of the subject items to be taken up by the Standing Committees and appointment
of the Rapporteurs
Item 9 - Helping to restore peace and security and consolidate democracy in the Central African
Republic: The contribution of the IPU
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
28
Página 29
130th IPU ASSEMBLY AND RELATED MEETINGS
Geneva, 16 – 20.3.2014
Assembly A/130/2-P.2 Item 2 5 March 2014
CONSIDERATION OF REQUESTS FOR THE INCLUSION OF AN EMERGENCY ITEM IN THE ASSEMBLY AGENDA
Request for the inclusion of an emergency item
in the agenda of the 130th Assembly of the Inter-Parliamentary Union submitted by the delegation of the Syrian Arab Republic
On 4 March 2014, the President of the IPU received from the Speaker of the People's Assembly of the Syrian Arab Republic a request for the inclusion in the agenda of the 130th Assembly of an emergency item entitled:
"The role of parliaments and the IPU in fighting terrorism and achieving international peace and security through a peaceful political solution to the situation in Syria and respect for
resolutions with international legitimacy and the principles of sovereignty and non-interference in the internal affairs of other States".
Delegates to the 130th Assembly will find attached the text of the communication submitting the request (Annex I), as well as an explanatory memorandum (Annex II) and a draft resolution (Annex III) in support thereof.
The 130th Assembly will be required to take a decision on the request of the delegation of the Syrian Arab Republic on Monday, 17 March 2014. Under the terms of Assembly Rule 11.1, any Member of the IPU may request the inclusion of an emergency item in the Assembly agenda. Such a request must be accompanied by a brief explanatory memorandum and a draft resolution which clearly define the scope of the subject covered by the request. The Secretariat shall communicate the request and any such documents immediately to all Members. Furthermore, Assembly Rule 11.2 stipulates that: (a) A request for the inclusion of an emergency item must relate to a major event of international
concern on which it appears necessary for the IPU to express its opinion. Such a request must receive a two-thirds majority of the votes cast in order to be accepted;
(b) The Assembly may place only one emergency item on its agenda. Should several requests obtain the requisite majority, the one having received the largest number of positive votes shall be accepted;
(c) The authors of two or more requests for the inclusion of an emergency item may combine their proposals to present a joint one, provided that each of the original proposals relates to the same subject;
(d) The subject of a proposal that has been withdrawn by its authors or rejected by the Assembly cannot be included in the draft resolution submitted on the emergency item, unless it is clearly referred to in the request and title of the subject adopted by the Assembly.
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
29
Página 30
- 2 - A/130/2-P.2 ANNEX I Original: English
COMMUNICATION ADDRESSED TO THE PRESIDENT OF THE IPU BY THE SPEAKER OF THE PEOPLE'S ASSEMBLY OF SYRIA
Damascus, 3 March 2014
Dear Mr. President, The People's Assembly of the Syrian Arab Republic would like to request that the following emergency item be included in the agenda of the 130th IPU Assembly, to be held in Geneva (Switzerland), from 16 to 20 March 2014:
"The role of parliaments and the IPU in fighting terrorism and achieving international peace and security through a peaceful political solution to the situation in Syria and respect for
resolutions with international legitimacy and the principles of sovereignty and non-interference in the internal affairs of other States".
The delegation of the Syrian People's Assembly makes this request in accordance with the
Rules of the Assembly, in particular Rule 11, paragraphs 1 and 2.
Please find attached:
1. An explanatory memorandum; and 2. A draft resolution in both English and French; These are meant to clarify the context and purpose of the emergency item.
Please accept, Mr. President, the assurance of my highest consideration.
(Signed) MHD. Jihad AL-LAHAM
Speaker of the Syrian People's Assembly
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
30
Página 31
- 3 - A/130/2-P.2 ANNEX II Original: Bilingual
THE ROLE OF PARLIAMENTS AND THE IPU IN FIGHTING TERRORISM AND ACHIEVING INTERNATIONAL PEACE AND SECURITY THROUGH A PEACEFUL POLITICAL SOLUTION TO THE SITUATION IN SYRIA AND RESPECT FOR RESOLUTIONS WITH INTERNATIONAL
LEGITIMACY AND THE PRINCIPLES OF SOVEREIGNTY AND NON-INTERFERENCE IN THE INTERNAL AFFAIRS OF OTHER STATES
Explanatory memorandum submitted by the delegation of the Syrian Arab Republic The delegation of the People's Assembly of the Syrian Arab Republic requests that the Members of the IPU approve the inclusion of the following emergency item in the agenda of the 130th IPU Assembly:
"The role of parliaments and the IPU in fighting terrorism and achieving international peace and security through a peaceful political solution to the situation in Syria and respect for resolutions with international legitimacy and the principles of sovereignty and non-interference in the internal affairs of other States".
What has been taking place in Syria over the past three years has become a topic of interest for people across the world, which forces the IPU to express its opinion on that situation and to take the initiative to do what is necessary. This also obliges it to create a real movement among its Member Parliaments, especially those whose governments act in a way that harms our people more than anything else. The crisis actually started on 15 March 2011, with planned protests to appear peaceful. Under the pretext of those demonstrations, armed groups carried out armed terrorist acts targeting the police. Despite strict instructions not to use force against protesters, they also targeted civilians, who, even in the early weeks, made for dozens of innocent martyrs. The Syrian Government tried to contain these protests by remaining ever attentive to their demands, especially those concerning political reform. It lifted the state of emergency, passed a contemporary law on political parties, a new electoral law, a new law on local administration, granted citizenship to all Kurds who had not been included in the 1962 census, set up a commission entrusted with drafting a new constitution that provides for the political system in Syria to be based on political pluralism and the peaceful transition of power. That commission completed its work within the stipulated deadlines and a referendum on the new constitution was held, which was approved by the Syrian people and which has been in force since 27 February 2012. The new Constitution is premised on the principles of democracy and the Universal Declaration of Human Rights. Parliamentary elections took place on 7 May 2012 on the basis of the new Constitution, which itself is premised on political pluralism. As a result, certain opposition forces were successful in becoming members of the People's Assembly of Syria. Yet interference by governments wishing to harm the Syrian people and State by financing, arming, training and giving refuge to terrorist elements who brand others as atheists, facilitating their movement within Syria, fuelling their terrorist activities with a global media-staged war that distorts the truth and misleads global public opinion means that Syria is facing an unprecedented external war in terms of style, ferocity and the harm it is inflicting on the Syrian people and State. This includes mobilizing terrorist organizations from across the world to kill and destroy Syria. The number of suicide terrorist operations carried out by those organizations, in particular by AI-Nusra Front with links to AI-Qaida, exceeds 700 to date, to which thousands of Syrian civilians have fallen victim.
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
31
Página 32
- 4 - A/130/2-P.2 ANNEX II
The extent of the harm being done to our people, the everyday bloodshed, the destruction of towns, villages, mosques, churches and archaeological monuments listed as world heritage sites, have also damaged the foundations of the Syrian State and its institutions: hospitals, schools, universities, power stations, the electricity grid, the oil and gas network, in addition to the deliberate pillage of over 1,500 factories in the town of Aleppo alone. This has been compounded by the transfer of factory machinery and products to Turkey, where they were sold at the lowest price to finance the terrorist operations of AI-Nusra Front and other groups with links to AI-Qaida, that are supported by the governments of UN Member States, and whose parliaments are IPU Members. All of this appeals to the conscience of parliaments to start working seriously towards putting an end to this oppression plaguing our people through a political solution, by overseeing and questioning their governments on their role in implementing resolutions with international legitimacy, especially those dealing with respect for the principles of sovereignty and non-interference in the internal affairs of other States. The repercussions of the Syrian crisis will not be limited to within its borders if this crisis persists much longer, especially if the above-mentioned States continue to stoke it. The transformation of Syria and its surroundings may well be such that there is a polarization of jihadists who brand others as atheists from all corners of the earth, with all the attendant risks for regional and international security from this sensitive region of the world. Taking into consideration that the IPU brings together the parliaments of sovereign States, it expresses the common interests of humanity, and must shoulder its responsibility in playing an effective role to end the crisis while respecting the principles of sovereignty and non-interference and by rejecting and branding as criminal the terrorist acts aimed at achieving political ends through brute force and terrorism.
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
32
Página 33
- 5 - A/130/2-P.2 ANNEX III Original: Bilingual
THE ROLE OF PARLIAMENTS AND THE IPU IN FIGHTING TERRORISM AND ACHIEVING
INTERNATIONAL PEACE AND SECURITY THROUGH A PEACEFUL POLITICAL SOLUTION TO THE SITUATION IN SYRIA AND RESPECT FOR RESOLUTIONS WITH INTERNATIONAL
LEGITIMACY AND THE PRINCIPLES OF SOVEREIGNTY AND NON-INTERFERENCE IN THE INTERNAL AFFAIRS OF OTHER STATES
Draft resolution submitted by the delegation of the SYRIAN ARAB REPUBLIC
The 130th Assembly of the Inter-Parliamentary Union, (1) Reaffirming the purposes of the UN Charter, the principles of the Universal Declaration of Human Rights and the objectives of the IPU as set forth in Article 1 of its Statutes,
(2) Also reaffirming the need to respect international law, especially the UN Charter and resolutions with international legitimacy on countering terrorism and non-interference in the internal affairs of States, specifically in the Syrian crisis,
(3) Reiterating its commitment to preserve the unity of the territory and people of the Syrian Arab Republic, its sovereignty and independence,
(4) lnsisting on the need for Syrians among themselves to find a peaceful solution to the Syrian crisis under Syrian leadership, and on Syria's right to combat terrorism given that this is a fundamental principle of international law,
(5) Expressing serious concern over the worsening security and humanitarian situation in Syria, resulting from the violence perpetrated by armed, terrorist extremist groups who brand others as atheists, who have turned Syria, through their terrorist acts, into a place where the worst fears of the Syrian people have come to life through terrorizing Syrians of all political persuasions without exception,
(6) Considering the aspirations of the Syrian people to achieve political, economic and social reform through a solution based on national dialogue and the peaceful struggle to enshrine the principles of democracy and social justice,
(7) Considering Security Council resolution 1373 (2001), which obliges all UN Member States to implement fully this resolution by considering that the Security Council is acting under Chapter VIl of the UN Charter, and which decides that all States shall:
(a) Prevent and suppressthe financing of terrorist acts, treat as criminals those who
commit them, oblige States to freeze their assets and prohibit their nationals or any persons and entities within their territories from making any funds available to carry out terrorist acts;
(b) Refrain from providing any form of support to entities or persons involved in terrorist acts, including by suppressing recruitment of members of terrorist groups and eliminating the supply of weapons to terrorists;
(c) Takethe necessary steps to prevent the commission of terrorist acts, including by provision of early warning to other States by exchange of information;
(d) Deny safe haven to those who finance terrorist acts; and
(e) Preventthe movement of terrorists by effective border controls,
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
33
Página 34
- 6 - A/130/2-P.2 ANNEX III
(8) Also considering the UN Security Council resolutions condemning terrorism, especially resolutions 1368 (2001), 1438 (2002), 1440 (2002), 1450 (2002), 1452 (2002), 1455 (2003) and 1456 (2003), adopted during the Meeting of Foreign Ministers, and resolutions 1516 (2003), 1989 (2011), 2082 (2012), 2083 (2012) and others, especially those adopted under Chapter VIl of the UN Charter, all of which affirm that terrorism in all its forms and aspects, represents one of the greatest threats to international peace and security, that each terrorist act is an unjustifiable criminal act irrespective of its motivations, that terrorism leads to crimes against humanity and war crimes against which the international community must take a firm stance, take all the necessary and appropriate steps to suppress terrorist acts and prosecute those who commit them, finance them, provide safe haven to perpetrators and facilitate this type of act, as well as those who incite others to commit such acts or do not take the necessary steps to suppress these crimes and bring those who commit them to justice, (9) Reaffirming UN Security Council resolution 1624 (2005), that condemns all terrorist acts which are considered the most dangerous and threaten international peace and security on the one hand, and repudiates the justification or glorification of terrorist acts on the other; and calling on all States to take all the necessary steps to ban incitement to terrorist acts, extremism and intolerance,
(10)Expressing its deep concern for the ability to extend this scourge of terrorism into other safe States given the emergence of new terrorist groups such as AI-Nusra Front and the Islamic State in Iraq and the Levant,
(11) Drawing inspiration from the Universal Declaration on Democracy, adopted by the 98th lnter-Parliamentary Conference (Cairo, September 1997), which affirms that each State has the sovereign right, freely to choose and develop, in accordance with the will of its people, its own political, social, economic and cultural systems, without interference by other States, in strict conformity with the United Nations Charter, and affirming the provisions of point 12 of the Declaration: the key element in the exercise of democracy is the holding of free and fair elections at regular intervals enabling the people's will to be expressed; such elections must be held on the basis of universal suffrage and secret ballot so that all voters can choose their representatives,
(12) Also drawing inspiration from the resolution adopted by the 110th IPU Assembly on Promoting international reconciliation, helping to bring stability to regions of conflict, and assisting with post-conflict reconstruction, which affirms that parliament is the institution par excellence that embodies the diverse attributes and opinions of society and reflects and channels this diversity in the political process, and that its mission is to defuse tensions and maintain a balance between rival aspirations of diversity and uniformity, and the individual and the collective, with the aim of strengthening social cohesion and solidarity,
1. Clearly distinguishes between the legitimate demands of the Syrian people and their
aspirations to political, economic and social reform on the one hand and the terrorist acts perpetrated by armed extremist groups branding others as atheists on the other, many of whom belong to AI-Qaida, especially AI-Nusra Front, lslamic Front, the lslamic State of Iraq and the Levant and others;
2. Condemns in the strongest terms all suicide attacks targeting civilians irrespective of
their political, social or religious affiliation; 3. Also condemns in the strongest terms the destruction of State infrastructure, the
pillage of over 1,500 factories in the town of Aleppo, the transfer of machinery and products to Turkey and the complicity of the Turkish Government, targeting power stations, steeling seeds, silos and oil wells; destroying hospitals, health sector infrastructure, schools and public and private properties;
4. Distinguishes between opposition Syrian citizens and elements of terrorist groups,
most of whom are foreigners, estimated at tens of thousands, who were brought to Syria from different countries;
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
34
Página 35
- 7 - A/130/2-P.2 ANNEX III
5. Condemns the governments of certain States that finance, arm, train, send terrorists,
facilitate their movement and give them safe haven, which runs counter to international law and all resolutions with international legitimacy, especially UN Security Council resolutions adopted under Chapter VIl of the UN Charter;
6. Requests the governments of States supporting the armed opposition to stop
forthwith from doing so as this contravenes international law and the purposes of the UN Charter, as well as its principles aimed at maintaining peace and international security;
7. Also requests the governments of neighbouring countries, especially Turkey and
Jordan, to refrain from giving safe haven to, training and sending weapons and terrorists from across the world to Syria through its territory, and to not interfere in the internal affairs of Syria;
8. Encourages all Syrians to reject violence and to judge the situation based on
democratic principles and peaceful political action; 9. Urges the parliaments and parliamentarians of Member States to question their
governments who interfere in the internal affairs of Syria and oblige them to observe international law and standards and resolutions with international legitimacy, and to act to consolidate peace and international security, strengthen friendly relations among nations and help find a peaceful settlement to internal conflicts;
10. Encourages regular meetings between the parliaments of those countries that
interfere in the internal affairs of Syria and the People's Assembly of Syria to help find a peaceful solution;
11. Requests the Syrian Government to provide shelter and immediate and urgent relief
in a more effective manner to all persons displaced in Syrian territory; 12. Also requests all international and non-governmental organizations to provide
immediate and urgent assistance to all Syrian refugees who have fled to neighbouring countries to avoid military clashes in accordance with international law;
13. Urges all Syrians to accept dialogue as the only means of resolving the Syrian crisis,
which will lead to the realization of the aspirations of the Syrian people for the construction of a democratic State based on plurality, dignity and social and political justice;
14. Calls on Member Parliaments to urge their governments to lift the forced economic
one sided sanctions imposed by some States on Syria, which have a negative impact on the life of ordinary Syrian citizens.
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
35
Página 36
130th IPU ASSEMBLY AND RELATED MEETINGS
Geneva, 16 – 20.3.2014
Assembly A/130/2-P.3 Item 2 10 March 2014
CONSIDERATION OF REQUESTS FOR THE INCLUSION OF AN EMERGENCY ITEM IN THE ASSEMBLY AGENDA
Request for the inclusion of an emergency item
in the agenda of the 130th Assembly of the Inter-Parliamentary Union submitted by the delegation of Morocco
On 7 March 2014, the President of the IPU received from the President of the House of Councillors of the Kingdom of Morocco a request for the inclusion in the agenda of the 130th Assembly of an emergency item entitled:
"Helping to restore peace and security and consolidate democracy in the Central African Republic: The contribution of the IPU".
Delegates to the 130th Assembly will find attached the text of the communication submitting the request (Annex I), as well as an explanatory memorandum (Annex II) and a draft resolution (Annex III) in support thereof.
The 130th Assembly will be required to take a decision on the request of the delegation of Morocco on Monday, 17 March 2014. Under the terms of Assembly Rule 11.1, any Member of the IPU may request the inclusion of an emergency item in the Assembly agenda. Such a request must be accompanied by a brief explanatory memorandum and a draft resolution which clearly define the scope of the subject covered by the request. The Secretariat shall communicate the request and any such documents immediately to all Members. Furthermore, Assembly Rule 11.2 stipulates that: (a) A request for the inclusion of an emergency item must relate to a major event of international
concern on which it appears necessary for the IPU to express its opinion. Such a request must receive a two-thirds majority of the votes cast in order to be accepted;
(b) The Assembly may place only one emergency item on its agenda. Should several requests obtain the requisite majority, the one having received the largest number of positive votes shall be accepted;
(c) The authors of two or more requests for the inclusion of an emergency item may combine their proposals to present a joint one, provided that each of the original proposals relates to the same subject;
(d) The subject of a proposal that has been withdrawn by its authors or rejected by the Assembly cannot be included in the draft resolution submitted on the emergency item, unless it is clearly referred to in the request and title of the subject adopted by the Assembly.
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
36
Página 37
- 2 - A/130/2-P.3 ANNEX I Original: French
COMMUNICATION ADDRESSED TO THE PRESIDENT OF THE IPU BY THE
PRESIDENT OF THE HOUSE OF COUNCILLORS OF THE KINGDOM OF MOROCCO
Rabat, 7 March 2014
Dear Mr. President, In accordance with Rule 11.1 of the IPU Statutes, I have the honour to submit herewith a request for the inclusion in the agenda of the 130th IPU Assembly, to be held in Geneva (Switzerland) from 16 to 20 March 2014, of an emergency item entitled:
"Helping to restore peace and security and consolidate democracy in the Central African Republic: The contribution of the IPU".
Please find attached a brief explanatory memorandum and a draft resolution to this effect. Please accept, Mr. President, the assurances of my highest consideration.
(Signed) Mohamed Cheikh BIADILLAH
President of the House of Councillors Kingdom of Morocco
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
37
Página 38
- 3 - A/130/2-P.3 ANNEX II Original: French
HELPING TO RESTORE PEACE AND SECURITY AND CONSOLIDATE DEMOCRACY IN THE CENTRAL AFRICAN REPUBLIC: THE CONTRIBUTION OF THE IPU
Explanatory memorandum submitted by the delegation of Morocco
The parliamentary delegation of the Kingdom of Morocco to the Inter-Parliamentary Union hereby requests the inclusion in the agenda of the 130th Assembly of an emergency item entitled: “Helping to restore peace and security and consolidate democracy in the Central African Republic: The contribution of the IPU”. The grounds for this request are as follows. The severe security and humanitarian crisis that has been afflicting the Central African Republic for a year now poses a major risk for the stability of the Central African region and a threat to international peace and security. This crisis culminated last December when 200 Central Africans were executed in the town of Bangui in a single day, 5 December 2013. That same day, the UN Security Council took the emergency decision of authorizing an African-led International Support Mission to the Central African Republic (MISCA), as well as the use of force by French troops to protect civilians and maintain peace. According to data published by the UN Office for the Coordination of Humanitarian Affairs and the Office of the High Commissioner for Refugees, as part of their operations in the Central African Republic, the entire Central African population of 4.7 million has been affected by this crisis: 1.6 million have been displaced, more than 68,000 have taken refuge in neighbouring countries - Democratic Republic of the Congo (DRC), Republic of the Congo (Congo), Chad and Cameroon - nearly 700,000 face severe food insecurity, and more than 450,000 require urgent humanitarian assistance. The parliamentary delegation of the Kingdom of Morocco considers it important for the Inter-Parliamentary Union to lend its support to the activities being conducted by the United Nations and by various regional and subregional organizations to restore peace and security, provide humanitarian assistance to the populations affected by this crisis and support the transitional authorities in the Central African Republic in their efforts to consolidate the democratic process. This will create the conditions needed for the organization of free, transparent and credible elections and permit a return to constitutional order, suspended since 24 March 2013.
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
38
Página 39
- 4 - A/130/2-P.3 ANNEX III Original: French
HELPING TO RESTORE PEACE AND SECURITY AND CONSOLIDATE DEMOCRACY IN
THE CENTRAL AFRICAN REPUBLIC: THE CONTRIBUTION OF THE IPU
Draft resolution submitted by the delegation of MOROCCO
The 130th Assembly of the Inter-Parliamentary Union, (1) Expressing its grave concern over the security situation in the Central African Republic, which continues to deteriorate, as characterized by a breakdown in public order, a decline in the rule of law and a rise in interreligious and intercommunity tensions,
(2) Remaining deeply concerned about the proliferation and intensification of violations of international humanitarian law and widespread human rights violations and abuses – including extrajudicial executions, forced disappearances, arbitrary arrests and detention, acts of torture, sexual violence against women and children, and the recruitment and use of children – that have been committed both by former elements of Séléka and by militia groups, in particular those referred to as “anti-balaka” and “the Lord’s Resistance Army”,
(3) Reaffirming that some of these acts may constitute crimes under the Rome Statute of the International Criminal Court, to which the Central African Republic is a party, and that the perpetrators must be held accountable, (4) Considering the risk that interreligious and intercommunity tensions in the country might degenerate into religious and ethnic conflict on a nationwide scale and imperil national unity and territorial integrity, with potentially grave repercussions throughout the Central African region, (5) Underscoring that the alarming situation in this country threatens to create a climate conducive to transnational criminal activity, including arms trafficking and the illicit exploitation of natural resources, (6) Considering that the situation in the Central African Republic constitutes a threat to international peace and security, (7) Recalling resolution 2134 (2014), adopted by the United Nations Security Council at its 7103rd session, held on 28 January 2014,
1. Affirms its support for the Libreville Agreement of 11 January 2013, for the N’Djamena Declaration of 18 April 2013, and for the Brazzaville Appeal of 3 May 2013 and for the Declaration on the Central African Republic, adopted by the International Contact Group at its third meeting, held in Bangui on 8 November 2013;
2. Strongly condemns the continuing violations of international humanitarian law and the
widespread human rights abuses and violations perpetrated by armed groups in the Central African Republic, and in particular by former elements of Séléka, as well as forces referred to as “anti-balaka” and “the Lord’s Resistance Army”, which imperil the population; and underscores that the perpetrators must be held accountable for their acts;
3. Also condemns the escalation of interreligious and intercommunity violence in the
Central African Republic and demands that the protagonists immediately halt all acts of violence, whatever their motivation, and in particular those grounded in religion or ethnicity;
4. Further demands that all parties to the conflict facilitate safe and free access for
humanitarian organizations and their personnel, without delay, to areas where populations are in need so that they may swiftly provide the necessary humanitarian assistance in accordance with United Nations guiding principles on humanitarian emergency assistance;
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
39
Página 40
- 5 - A/130/2-P.3 ANNEX III
5. Calls upon the national parliaments that are Members of the IPU to press their
respective governments to respond rapidly to appeals for urgent humanitarian action and to the pressing and growing needs of affected populations and of refugees who have fled to neighbouring countries; and encourages international organizations and their partners to proceed without delay in executing their humanitarian projects;
6. Welcomes the nomination by the National Transition Council, on 20 January 2014, of
H.E. Catherine Samba-Panza as transitional Head of State and of H.E. André Nzapayeke as transitional Prime Minister, as well as the formation of a transitional government; and underscores that it is incumbent primarily upon the transitional authorities of the Central African Republic to protect the population and to guarantee the security and national and territorial unity of the country;
7. Also welcomes the creation on 22 January 2014 of an international commission of
inquiry into reported violations of international humanitarian and human rights law as well as human rights abuses allegedly perpetrated in the Central African Republic, irrespective of party, since 1 January 2013;
8. Demands that all parties to the current armed conflict in the Central African Republic, former elements of Séléka as well as groups referred to as “anti-balaka” or “the Lord’s Resistance Army”, expressly prohibit violations and abuses committed against women and children, in contravention of applicable international law, and expressly prohibit acts of sexual violence; and requests the transitional authorities to undertake and fulfil a firm and explicit commitment, when violence against women or children is alleged, to ensure that investigations are conducted as soon as possible and that perpetrators are prosecuted and held to account for their acts;
9. Welcomes the decision of the United Nations Security Council to prepare plans for the imposition of targeted sanctions, including a travel ban and freezing of the assets of individuals having acted to undermine peace, stability and security, in particular by engaging in violations of human rights and of international humanitarian law, the recruitment and deployment of children in armed conflict, sexual violence, or by lending their support to illegal armed groups or criminal networks involved in the illicit exploitation of natural resources in the Central African Republic;
10. Urges the transitional authorities to develop and implement disarmament, demobilization and reintegration or repatriation programmes; and underscores the importance of strengthening the institutional capacity of the police, the judiciary and the penitentiary system to uphold the rule of law;
11. Also urges the transitional authorities to establish an inclusive national dialogue
among all forces in the country – political, social and religious – with a view to institutionalizing in the near future a credible process of national equity and reconciliation;
12. Thanks the countries that have already deployed contingents to help restore peace and security in the Central African Republic; and urges African countries to help ensure that the African-led International Support Mission to the Central African Republic (MISCA) has the funding it needs to fulfil its mandate;
13. Welcomes the establishment of a special fund through which States and international, regional and subregional organizations can contribute to the MISCA, and expresses support for the organization of an international donors conference as soon as possible to request contributions, in particular through this fund;
14. Also welcomes the establishment of a national electoral authority on 16 December 2013and underscores how important it is for the transitional authorities, with support from the United Nations Integrated Peacebuilding Office in the Central African Republic (BINUCA), to organize free and regular elections, providing in particular for
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
40
Página 41
- 6 - A/130/2-P.3 ANNEX III
the participation of women – and this without delay: during the second half of 2014 if possible and by February 2015 at the latest;
15. Decides to make available the IPU’s expertise in providing technical assistance for
the organization of free, transparent and credible elections to the national electoral authority of the Central African Republic; and, to that end, decides to send a needs identification mission to work with the transitional authorities;
16. Recommends that the United Nations Security Council deploy, by the earliest possible
date, a UN peacekeeping mission to the Central African Republic with an expanded mandate to cover support for the political transition, the restoration of State authority throughout the country, the organization of elections, protection for the delivery of humanitarian assistance and the return of refugees and of persons displaced by violence; and
17. Entrusts the Secretary General with the task of transmitting this resolution to all IPU
Members, Associate Members and Observers and to the other international organizations.
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
41
Página 42
130th IPU ASSEMBLY AND RELATED MEETINGS
Geneva, 16 – 20.3.2014
Assembly A/130/2-P.4 Item 2 13 March 2014
CONSIDERATION OF REQUESTS FOR THE INCLUSION OF AN EMERGENCY ITEM IN THE ASSEMBLY AGENDA
Request for the inclusion of an emergency item
in the agenda of the 130th Assembly of the Inter-Parliamentary Union submitted by the delegation of Ukraine
On 13 March 2014, the President of the IPU received from the Chairman of the Parliament of Ukraine a request for the inclusion in the agenda of the 130th Assembly of an emergency item entitled:
"Russian Federation aggression against Ukraine".
Delegates to the 130th Assembly will find attached the text of the communication submitting the request (Annex I), as well as an explanatory memorandum (Annex II) and a draft resolution (Annex III) in support thereof.
The 130th Assembly will be required to take a decision on the request of the delegation of Ukraine on Monday, 17 March 2014. Under the terms of Assembly Rule 11.1, any Member of the IPU may request the inclusion of an emergency item in the Assembly agenda. Such a request must be accompanied by a brief explanatory memorandum and a draft resolution which clearly define the scope of the subject covered by the request. The Secretariat shall communicate the request and any such documents immediately to all Members. Furthermore, Assembly Rule 11.2 stipulates that: (a) A request for the inclusion of an emergency item must relate to a major event of international
concern on which it appears necessary for the IPU to express its opinion. Such a request must receive a two-thirds majority of the votes cast in order to be accepted;
(b) The Assembly may place only one emergency item on its agenda. Should several requests obtain the requisite majority, the one having received the largest number of positive votes shall be accepted;
(c) The authors of two or more requests for the inclusion of an emergency item may combine their proposals to present a joint one, provided that each of the original proposals relates to the same subject;
(d) The subject of a proposal that has been withdrawn by its authors or rejected by the Assembly cannot be included in the draft resolution submitted on the emergency item, unless it is clearly referred to in the request and title of the subject adopted by the Assembly.
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
42
Página 43
- 2 - A/130/2-P.4 ANNEX I Original: English
COMMUNICATION ADDRESSED TO THE PRESIDENT OF THE IPU BY THE
CHAIRMAN OF THE PARLIAMENT OF UKRAINE
Courtesy translation from Ukrainian
Kiev, 12 March 2014
Dear Mr. President,
In accordance with IPU Assembly Rule 11.1, the delegation of the Parliamentary Group of
Ukraine to the IPU proposes the inclusion on the agenda of the 130th IPU Assembly, to be held in Geneva from 16 to 20 March 2014, of an emergency item entitled:
“Russian Federation aggression against Ukraine”.
We are pleased to enclose, for the attention of the Assembly, an explanatory memorandum
and draft resolution on the subject of this proposal. Please accept, Mr. President, the assurances of my highest consideration.
(Signed)
Oleksandr TURCHYNOV Chairman of the Parliament of Ukraine
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
43
Página 44
- 3 - A/130/2-P.4 ANNEX II Original: English
RUSSIAN FEDERATION AGGRESSION AGAINST UKRAINE
Explanatory memorandum submitted by the delegation of Ukraine The Parliamentary Group of Ukraine to the Inter-Parliamentary Union requests the inclusion of an emergency item entitled Russian Federation aggression against Ukraine on the agenda of the 130th IPU Assembly. The grounds for this request are set out below. On 27 February 2014, the Russian Federation committed an act of aggression against Ukraine by deploying troops on the territory of the Autonomous Republic of Crimea. The deployment of military forces and equipment of the Russian Army, involving troops from the Russian Black Sea Fleet provisionally stationed on the territory of Ukraine and from the territory of the Russian Federation, is a major violation of the Treaty of Friendship, Cooperation and Partnership between Ukraine and the Russian Federation, the Agreement between Ukraine and the Russian Federation on the Stay of the Black Sea Fleet of the Russian Federation in the Territory of Ukraine, and of international legal instruments enshrining the principles of territorial integrity and the inviolability of national borders. In response to calls by former President Viktor Yanukovych, who fled the country, and the self-proclaimed "prime minister" of the Autonomous Republic of Crimea, Sergey Aksyonov, on 1 March 2014 the Council of the Federation of the Russian Federation Federal Assembly endorsed President Putin’s address on the use of Russian troops on the territory of Ukraine. However, under Ukrainian legislation, only the Verkhovna Rada (Parliament) of Ukraine may, if needed, appeal to other States for the deployment of foreign troops. The Russian Federation accuses Ukraine of numerous violations of the rights of Russian and Russian-speaking Ukrainian citizens and uses this to indirectly justify the aggression. However, to date there have been no confirmed cases of violations of the rights of Russian Federation citizens in the territory of Ukraine, including in Crimea. In addition, on 6 March 2014 Ms. Astrid Thors, the High Commissioner on National Minorities of the Organization for Security and Co-operation in Europe (OSCE), stated that she had found no evidence of violations of or threats to the human rights of Russian and Russian-speaking citizens of Ukraine during her mission to Crimea. Moreover, Ukraine agrees with the High Commissioner that it is the actions of the Autonomous Republic’s self-proclaimed authorities, including their illegal decisions to become part of the Russian Federation and to hold the so-called "all-Crimean referendum”, that have greatly exacerbated interethnic tensions. Citizens of Ukrainian ethnic origin and Crimean Tatars in particular are in danger. After Russian military forces were deployed in the territory of the Autonomous Republic, including its central city of Simferopol, the local Supreme Council decided on 6 March 2014 to join the Russian Federation as a constituent entity and to hold the "all-Crimean referendum” on 16 March 2014. Ukraine does not recognize these decisions and considers that they are in breach of the Ukrainian Constitution and therefore unlawful. The Ministry of Foreign Affairs of Ukraine strongly protested the statement made on 11 March 2014 by the Russian Foreign Ministry recognizing the legitimacy of the "Declaration of Independence of the Autonomous Republic of Crimea and Sevastopol City” adopted by the Supreme Council of Crimea. The “Declaration” is yet another unconstitutional act and legally null and void because it violates Ukrainian national legislation and the provisions of many international instruments ratified by United Nations Member States, including the Russian Federation. The Russian troops currently in Crimea are forming, arming and controlling local paramilitary forces. The situation is characterized by an unprecedented number of flagrant violations of human rights and by disregard for Ukrainian legislation and international law.
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
44
Página 45
- 4 - A/130/2-P.4 ANNEX II
International observers arriving in Ukraine to monitor respect for human rights are not allowed into the territory of the Autonomous Republic or are forced to leave the peninsula. For instance, the United Nations special envoy, Mr. Robert Serry, was forced to interrupt his visit to Crimea. None of the attempts made by a group of OSCE observers to reach the peninsula has been successful: the group was turned back at checkpoints manned by armed guards, including Russian troops. Ukrainian servicemen have shown restraint and refused to react to provocation while blocked at their bases and in the face of constant pressure from armed groups, mostly Russian military units that have no right to be present in the territory of Ukraine. Journalists, local Ukrainian activists and Ukrainian armed forces personnel have been violently abducted by illegal armed groups coordinated by Russian instructors, in flagrant disrespect for all the fundamental norms of Ukrainian and international law. In view of the above, on 11 March 2014 the Verkhovna Rada of Ukraine adopted a resolution in which it referred to the safeguards enshrined in the Memorandum on Security Assurances signed in connection with Ukraine's accession to the Treaty on the Non-Proliferation of Nuclear Weapons (Budapest Memorandum) and appealed to the Memorandum’s signatories and international organizations to take practical measures to ensure the security and territorial integrity of Ukraine. The Verkhovna Rada also demanded that the Russian Federation immediately withdraw its illegally deployed troops from the territory of Ukraine and cease its aggression against the Ukrainian State. We urge the Inter-Parliamentary Union to make a clear assessment of the political and diplomatic actions of the Russian Federation, in order to roll back a dangerous precedent that poses a direct threat to the sovereignty of Ukraine and to global peace and stability.
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
45
Página 46
- 5 - A/130/2-P.4 ANNEX III Original: English
RUSSIAN FEDERATION AGGRESSION AGAINST UKRAINE
Draft resolution submitted by the delegation of UKRAINE
The 130th Assembly of the Inter-Parliamentary Union, (1) Affirming its respect forthepolitical independence, territorial integrity and sovereignty of Ukraine, and recognizing the legitimacy of the Government of Ukraine throughout the territory of Ukraine,
(2) Recalling the internationally recognized principles that are enshrined in the Charter of the United Nations and various United Nations declarations and conventions and have been repeatedly endorsed by the IPU,
(3) Affirming the validity of the principles of international law and the duty of all States, as enshrined in the Charter of the United Nations, to settle their international disputes by peaceful means in such a manner that international peace and security, and justice, are not endangered, and to refrain in their international relations from the threat or use of force against the territorial integrity or political independence of any State,
(4) Recalling also that the States party to the Charter of the United Nations are bound to respect the principle of non-intervention,
(5) Mindful ofthe resolution adopted by the 91st Inter-Parliamentary Conference (Paris, March 1994) on Prevention of conflicts, maintenance and consolidation of peace: Role and means of the United Nations and regional organizations,
(6) Reaffirming that the United Nations Security Council has primary responsibility for maintaining international peace and security,
(7) Deeply concerned by recent events caused by the military action of the Russian Federation in the Autonomous Republic of Crimea, Ukraine,
(8) Confirming that the Verkhovna Rada of Ukraine is the only legitimate authority on the territory of Ukraine empowered to adopt decisions relating to referendums on any questions, including the territorial structure of Ukraine,
1. Condemns the use of force by the Russian Federation in contravention of its
commitments under the Charter of the United Nations and relevant agreements and treaties;
2. Acknowledges that such unlawful actions by the Russian Federation constitute an act
of aggression against Ukraine and threaten international peace and security; 3. Requests the Russian Federation to withdraw from the territory of the Autonomous
Republic of Crimea, Ukraine, all the troops it deployed there in contravention of the relevant bilateral agreements;
4. Notes with satisfaction that the Ukrainian armed forces have exercised restraint and
refrained from actively resisting the aggression, thus preventing a further escalation of the crisis;
5. Urges the Russian Federation to respect the principles of international law by
refraining from interfering in the domestic affairs of Ukraine, in conformity with the Charter of the United Nations;
6. Condemns the unlawful document adopted by the Verkhovna Rada of the
Autonomous Republic of Crimea, Ukraine, on 6 March 2014 concerning Crimea’s entry into the Russian Federation and the holding of the so called “all-Crimean
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
46
Página 47
- 6 - A/130/2-P.4 ANNEX III
referendum” on 16 March 2014; considers this document to be unconstitutional and both the document and the outcome of the “all-Crimean referendum” as null and void;
7. Deeply regrets the statement made by the Ministry of Foreign Affairs of the Russian
Federation on 11 March 2014 recognizing the “Declaration on the Independence of the Autonomous Republic of Crimea and Sevastopol City” adopted by the Verkhovna Rada of theAutonomous Republic of Crimea, Ukraine;
8. Welcomes the steps taken by the United Nations Secretary-General, the Organization
on Security and Co-operation in Europe and the Council of Europe to facilitate dialogue between the two parties and to monitor the situation in the Autonomous Republic of Crimea, Ukraine;
9. Deeply regrets that international organizations have been prevented from entering the
Autonomous Republic of Crimea, Ukraine, in order to monitor the situation and denounces the use of force against some of them in the Autonomous Republic of Crimea, Ukraine;
10. Calls on both parties to strive to settle their differences by peaceful means, in
conformity with the Charter of the United Nations and the Manila Declaration on the Peaceful Settlement of International Disputes, to engage in substantive negotiations and to do everything possible to achieve lasting peace;
11. Reaffirms that a just and lasting solution to the situation in the Autonomous Republic
of Crimea, Ukraine, must be based on the principles enshrined in the Charter of the United Nations, respect the sovereignty and territorial integrity of Ukraine and be the outcome of an active process of negotiation between the parties.
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
47
Página 48
130th IPU ASSEMBLY AND RELATED MEETINGS
Geneva, 16 – 20.3.2014
Assembly A/130/2-P.5 Item 2 14 March 2014
CONSIDERATION OF REQUESTS FOR THE INCLUSION OF AN EMERGENCY ITEM IN THE ASSEMBLY AGENDA
Request for the inclusion of an emergency item
in the agenda of the 130th Assembly of the Inter-Parliamentary Union submitted by the delegation of Canada
On 14 March 2014, the President of the IPU received from the President of the Canadian IPU Group a request for the inclusion in the agenda of the 130th Assembly of an emergency item entitled:
"The crisis in Ukraine".
Delegates to the 130th Assembly will find attached the text of the communication submitting the request (Annex I), as well as an explanatory memorandum (Annex II) and a draft resolution (Annex III) in support thereof.
The 130th Assembly will be required to take a decision on the request of the delegation of Canada on Monday, 17 March 2014. Under the terms of Assembly Rule 11.1, any Member of the IPU may request the inclusion of an emergency item in the Assembly agenda. Such a request must be accompanied by a brief explanatory memorandum and a draft resolution which clearly define the scope of the subject covered by the request. The Secretariat shall communicate the request and any such documents immediately to all Members. Furthermore, Assembly Rule 11.2 stipulates that: (a) A request for the inclusion of an emergency item must relate to a major event of international
concern on which it appears necessary for the IPU to express its opinion. Such a request must receive a two-thirds majority of the votes cast in order to be accepted;
(b) The Assembly may place only one emergency item on its agenda. Should several requests obtain the requisite majority, the one having received the largest number of positive votes shall be accepted;
(c) The authors of two or more requests for the inclusion of an emergency item may combine their proposals to present a joint one, provided that each of the original proposals relates to the same subject;
(d) The subject of a proposal that has been withdrawn by its authors or rejected by the Assembly cannot be included in the draft resolution submitted on the emergency item, unless it is clearly referred to in the request and title of the subject adopted by the Assembly.
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
48
Página 49
- 2 - A/130/2-P.5 ANNEX I Original: English
COMMUNICATION ADDRESSED TO THE PRESIDENT OF THE IPU
BY THE PRESIDENT OF THE CANADIAN IPU GROUP
Ottawa, 14 March 2014
Dear Mr. President,
In accordance with the relevant provisions of the Inter-Parliamentary Union, in particular Assembly Rule 11.1, the Canadian IPU Group would like to request the inclusion of an emergency item in the agenda of the 130th IPU Assembly, to be held in Geneva, Switzerland, from 16 to 20 March 2014, entitled:
"The crisis in Ukraine". Please find attached an explanatory memorandum and a draft resolution in support of this request. I would ask you kindly to circulate this request to the Members of our Organization. Please accept, Mr. President, the assurance of my highest consideration.
(Signed)
Honourable Salma ATAULLAHJAN (Mrs.), Senator President of the Canadian
IPU Group
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
49
Página 50
- 3 - A/130/2-P.5 ANNEX II Original: English
THE CRISIS IN UKRAINE
Explanatory memorandum submitted by the Inter-Parliamentary Group of Canada The Canadian IPU Group wishes to propose the inclusion of an emergency item in the agenda of the 130th IPU Assembly, entitled "The crisis in Ukraine", for the reasons provided below. Since protests in Kyiv and other parts of Ukraine began in late November 2013 in response to the Government of Ukraine’s decision to step away from closer relations with the European Union, the situation in Ukraine has escalated rapidly to crisis level. The initial protests, having metamorphosed into demonstrations against corruption and the pursuit of personal interests by those in power, became violent. To date, nearly 100 Ukrainians have died and numerous others have been injured or remain missing. The former president has fled to the Russian Federation, from where he issues statements that fuel political divisions and undermine the caretaker government approved by the Ukrainian parliament. Groups of individuals bent on violence are exploiting Ukraine’s regional, ethnic, linguistic and religious diversity and challenging political and constitutional authority across the country. As the 130th IPU Assembly convenes, Ukraine has become the victim of an unprovoked act of aggression. Its Autonomous Republic of Crimea is unlawfully occupied by Russian military forces, unidentified armed groups are controlling Crimea’s borders, and an unlawful referendum on Crimea’s secession from Ukraine is set for Sunday, 16 March 2014. In sum, the future of Ukraine within its internationally recognized and guaranteed borders — as a unified, politically independent country with a population of 46 million people who have forged bonds transcending linguistic, religious, ethnic, historical and regional lines, lying at the crossroads of Europe and Asia, a fusion of western and eastern values and outlook — is in jeopardy. That this crisis has escalated to such an extreme and so quickly is alarming. This escalation, brought about by the Russian Federation’s illegal occupation, has taken place despite the international consensus on Ukraine’s territorial integrity, security and stability, and international commitments to the peaceful settlement of disputes. It undermines the rules and principles of international law, the cornerstone of international peace and security, as well as friendly relations and cooperation among States. It is also of deep concern for those who uphold the values of democracy, the rule of law, freedom of expression and association, the rights of minorities, and freedom of religion and belief. The situation in Ukraine constitutes a major event of international concern under Assembly Rules 11.1 and 11.2. It is unfolding contemporaneously with the 130thAssembly, and has no certain outcome or timeframe for a timely and peaceful resolution. Moreover, daily events and developments appear to be sustaining the crisis mode of the situation. The Ukrainian people are traumatized by the crisis. International efforts to find a negotiated end to the crisis have been repeatedly compromised by unilateral actions or rebuffed. Moreover, the presidential elections scheduled for 25 May 2014, which will be held under international scrutiny and according to democratic norms and principles, are being undermined by supporters of the former president who say they are illegitimate. Unabated and unresolved, the crisis in Ukraine will have implications for all IPU Member Parliaments. The role of the IPU is clear: to offer a forum for debate among parliamentarians and to take a strong stand when the general rules and principles of international law, representative democracy and human rights are so flagrantly violated.
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
50
Página 51
- 4 - A/130/2-P.5 ANNEX III Original: English
THE CRISIS IN UKRAINE
Draft resolution submitted by the Inter-Parliamentary Group of CANADA
The 130th Assembly of the Inter-Parliamentary Union, (1) Reaffirming the Charter of the United Nations, the rules and general principles of international law regarding international peace and security — including the prohibition on the use of force set out in Article 51 of the Charter — State sovereignty and territorial integrity, and the rule of law among nations, (2) Recalling the United Nations General Assembly Declaration on Principles of International Law concerning Friendly Relations and Co-operation among States in accordance with the Charter of the United Nations, in particularits provisions:
(a) Recalling the duty of States to refrain in their international relations from military, political, economic or any other form of coercion aimed against the political independence or territorial integrity of any State,
(b) Considering it essential that all States shall refrain in their international relations from the threat or use of force against the territorial integrity or political independence of any State, or in any other manner inconsistent with the purposes of the United Nations,
(c)Considering it equally essential that all States shall settle their international disputes by peaceful means in accordance with the Charter,
(3) Alarmed by the clear violation of international law and of Ukraine’s sovereignty and territorial integrity precipitated by the unlawful Russian military intervention in Ukraine’s Autonomous Republic of Crimea, (4) Stressing that anyfree and fair referendum reflecting the genuine, democratic will of the people cannot be held under duress, including during an unlawful military intervention, (5) Gravely concerned about the devastating impact of the crisis on the people of Ukraine, (6) Extremely worried that the crisis has the potential to undermine international peace and security if it continues unabated and unresolved, (7) Welcoming international efforts to resolve the crisis through negotiations and the deployment of envoys and unarmed observers,
1. Urges all parties and stakeholders to take action immediately to de-escalate the crisis in Ukraine;
2. Calls on the relevant governmental and legislative bodies to play a constructive role
in defusing tensions by creating an atmosphere that is conducive to dialogue, reconciliation and cooperation, that respects international law, and that promotes a peaceful outcome to the crisis;
3. Rejects the unlawful use of force and acts of aggression as tools for advancing
political interests and responding to crises;
4. Reiterates the need for scrupulous respect for international humanitarian and international human rights law;
5. Stresses thata free and fair referendum reflecting the genuine, democratic will of the
people of Ukraine’s Autonomous Republic of Crimea cannot be held during an unlawful military occupation;
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
51
Página 52
- 5 - A/130/2-P.5 ANNEX III
6. Strongly encourages efforts at all levels to resolve the crisis in Ukraine and its
underlying causes as expeditiously as possible through political dialogue and a reaffirmation of commitments to:
(a) Respect Ukraine’s territorial integrity, unity, sovereignty and political
independence and enforce the 1994 Budapest Memorandum on Security Assurances;
(b) Protect the rights of minorities, including all religious and linguistic communities, in all regions of Ukraine;
(c) Promote democratic institutions, the rule of law and freedom of expression and association; and,
(d) Peacefully resolve international disputes.
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
52
Página 53
Anexo 8
TOWARDS A NUCLEAR-WEAPON-FREE WORLD: THE CONTRIBUTION OF PARLIAMENTS
Resolution adopted by consensus* by the 130th IPU Assembly
(Geneva, 20 March 2014)
The 130th Assembly of the Inter-Parliamentary Union,
Convinced of the need to achieve and maintain a nuclear-weapon-free world,
Affirming the key role of parliaments and parliamentarians in addressing nuclear risks and building
the legislative and political framework needed to achieve a nuclear-weapon-free world,
Recalling previous IPU resolutions on the disarmament and non-proliferation of nuclear weapons, in
particular the resolution adopted by the 120th IPU Assembly (Addis Ababa, April 2009),
Noting with grave concern that more than 17,000 nuclear weapons exist worldwide, constituting a
serious threat to international peace and security, and that any use of nuclear weapons, whether by
accident, miscalculation or intent, would have devastating humanitarian and environmental
consequences,
Welcoming the Conferences on the Humanitarian Impact of Nuclear Weapons held in Oslo, Norway,
in 2013 and in Narayit, Mexico, in February 2014, and the conference to be held in Vienna, Austria,
in 2014,
Underscoring the mutually reinforcing nature of nuclear disarmament and non-proliferation,
Recognizing the importance of the 1968 Treaty on the Non-Proliferation of Nuclear Weapons (NPT),
which embodies the international consensus on the need to pursue the interrelated pillars of
disarmament, non-proliferation and the peaceful use of nuclear energy,
Reaffirming that all States must ensure compliance with their nuclear disarmament and
non-proliferation obligations, especially those under the Non-Proliferation Treaty,
Also reaffirming the nuclear disarmament obligations of nuclear-weapon States under Article VI of
the Non-Proliferation Treaty, notably to pursue negotiations in good faith on effective measures
relating to urgent cessation of the nuclear arms race and to nuclear disarmament, and the obligation
of all NPT States Parties to pursue negotiations on general and complete disarmament,
Mindful of the 64-point Action Plan adopted by the 2010 NPT Review Conference, which, inter alia,
“calls on all nuclear-weapon States to undertake concrete disarmament efforts and affirms that all
States need to make special efforts to establish the necessary framework to achieve and maintain a
world without nuclear weapons”,
Noting its strong support for the essential work of the International Atomic Energy Agency and for
the universal implementation of its system of safeguard agreements and their additional protocols
as essential tools for strengthening the non-proliferation regime,
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
53
Página 54
Also noting its strong support for the work of the Preparatory Commission for the Comprehensive
Nuclear-Test-Ban Treaty Organization and its monitoring system,
Further noting the partial contribution made by unilateral and bilateral disarmament initiatives,
reaffirming the continued importance and relevance of multilateral frameworks and action, and
underlining the urgent need for progress,
Noting the United Nations Secretary-General’s five-point proposal for nuclear disarmament and his
address on nuclear disarmament, of the opening Public Plenary of the Conference on Disarmament,
held on 21 January 2014,
Also notingthe New START Treaty and efforts made by the Russian Federation and the United States
of America to implement it,
Affirming the key role of the Conference on Disarmament in the negotiation of multilateral
agreements to achieve a nuclear-weapon-free world,
Acknowledging the significant contribution made by a number of countries to realizing the objective
of nuclear disarmament by establishing nuclear-weapon-free zones and voluntarily renouncing
nuclear weapon programmes or withdrawing all nuclear weapons from their territories,
Affirming that all States must ensure unconditional respect for such nuclear-weapon-free zones,
Welcoming the first ever High-Level Meeting of the United Nations General Assembly on Nuclear
Disarmament, held on 26 September 2013,
Encouraged by the emergence of other multilateral initiatives, including the United Nations General
Assembly’s decision to establish a group of governmental experts to begin discussion of possible
elements of a fissile material cut-off treaty and to set up the United Nations Open-ended Working
Group to develop proposals to take forward multilateral nuclear disarmament negotiations,
Welcoming the Geneva interim agreement of 24 November 2013 between the Islamic Republic of
Iran, on the one hand, and the five permanent members of the United Nations Security Council and
Germany, on the other, which paves the way for the gradual lifting of economic sanctions against
the Islamic Republic in exchange for an in-depth review of its nuclear programme; inviting all the
parties to the agreement to apply all its provisions faithfully and speedily,
Determined to work with governments and civil society to generate and mobilize the political will
needed to achieve a world without nuclear weapons,
1. Calls on all Member Parliaments and parliamentarians to promote nuclear disarmament and
non-proliferation as objectives of the highest priority and urgency;
2. Encourages parliamentarians to engage in dialogue and to build multiparty networks and
coalitions at all levels in the pursuit of nuclear disarmament and nuclear non-proliferation;
3. Appeals to parliamentarians to educate citizens and raise awareness about the continuing
dangers of nuclear weapons and the need for and benefits of their total elimination;
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
54
Página 55
4. Calls on all parliamentarians to promote and commemorate the International Day for the
Total Elimination of Nuclear Weapons each year on 26 September, in accordance with
United Nations General Assembly resolution 68/32;
5. Calls on parliaments to encourage their governments to advance the goal of a sustainable
nuclear-weapon-free world in all appropriate international forums and treaty bodies and to
take the necessary concrete steps to that end;
6. Calls for the universalization of the Non-Proliferation Treaty and appeals to parliaments to
ensure that States that have not signed and ratified the Treaty do so without further delay
or any conditions;
7. Highlights the importance of securing the entry into force of the Comprehensive Nuclear-
Test-Ban Treaty, and urges those States identified in Annex 2 of the Treaty, in particular
nuclear weapon States, that have not yet done so to accelerate the process of signing and
ratifying it, as a matter of priority and an indication of their political will and commitment to
international peace and security, and in the meantime to respect their moratoria on nuclear
tests;
8. Calls on all States to refrain from conducting any kind of nuclear weapon test;
9. Stresses the need forparliamentarians to work with their governments to ensure full
compliance with all provisions of the Non-Proliferation Treaty and all commitments under
the 2000 NPT Review Conference (the 13 practical steps) and the 2010 NPT Review
Conference (the Action Plan);
10. Calls on parliaments to work together and with governments and civil society to build
momentum for a constructive NPT Review Conference in 2015;
11. Urges parliaments to strengthen the safety of all nuclear materials, including those intended
for military use, notably by monitoring the implementation of United Nations Security
Council resolution 1540 (2004), and by ensuring the ratification of relevant multilateral
treaties such as the International Convention for the Suppression of Acts of Nuclear
Terrorism and the Convention on the Physical Protection of Nuclear Material and its 2005
Amendment;
12. Calls on parliaments in States that have not yet done so to bring into force, as soon as
possilbe, a comprehensive safeguards agreement and additional protocol, which, together,
constitute essential elements of the International Atomic Energy Agency safeguards system;
13. Calls on parliamentarians to use all available tools, including committees, closely to monitor
national implementation of the above commitments, including by scrutinizing legislation,
budgets and progress reports;
14. Recommends that parliaments urge their governments to start negotiations on a nuclear
weapons convention or on a package of agreements to help achieve a nuclear-weapon-free
world, as outlined in the United Nations Secretary-General’s five-point proposal and noted in
the 2010 NPT Review Conference Action Plan;
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
55
Página 56
15. Also recommends that parliaments urge their governments to start multilateral negotiations
on a verifiable, robust, non-discriminatory and multilateral treaty banning the production of
fissile material for nuclear weapons or other nuclear explosive devices;
16. Encourages parliaments in States possessing nuclear weapons to demand, in keeping with
Article VI of the Non-Proliferation Treaty, deeper and faster action on disarmament and
increased transparency from their governments in relation to nuclear weapons arsenals,
stockpiled fissile material, and information on related programmes and spending
17. Invites parliaments, pending a fissile material cut-off treaty, to encourage their governments
who have not yet done so to establish a moratorium on the production of fissile material by
unilaterally ceasing such production and dismantling their production facilities;
18. Encourages parliaments to work with their governments in the pursuit of confidence-
building measures, including by eliminating the role of nuclear weapons in security doctrines
and policies;
19. Also encourages the parliaments of nuclear-weapon-possessing States to demand, in
accordance with Action 5(e) of the Final Document of the 2010 NPT Review Conference, a
reduction in the operational status of nuclear weapons;
20. Further encourages parliaments to strengthen existing nuclear-weapon-free zones and to
support their expansion and the establishment of new zones;
21. Calls on parliamentarians to support the convening, at the earliest possible date, of a
conference for a Middle East free of weapons of mass destruction, to be attended by all
States in the region on the basis of arrangements freely arrived at;
22. Urges parliaments to demand the return to substantive work of the United Nations
Conference on Disarmament;
23. Reiterates the need to reach an early agreement in the Conference on Disarmament on an
effective, universal, unconditional and legally binding instrument in order to give assurances
to non-nuclear States regarding the use or threat of use of nuclear weapons;
24. Calls on parliamentarians to use the IPU as a global forum to focus political attention on the
need for effective, verifiable and irreversible nuclear disarmament, and on concrete and
practical actions that can be taken in the immediate future to advance this goal.
* The delegation of the Russian Federation expressed reservations on operative paragraphs 1 and 2.
The delegation of India expressed reservations on operative paragraphs 6, 7 and 17. The delegation
of the Islamic Republic of Iran expressed reservations on preambular paragraphs 11 and 21 and on
operative paragraphs 11, 12 and 15. The delegation of Pakistan expressed reservations on
preambular paragraphs 7, 10 and 20 and on operative paragraphs 6, 9, 10, 15, 16, 17 and 19.
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
56
Página 57
Anexo 9
TOWARDS RISK-RESILIENT DEVELOPMENT: TAKING INTO CONSIDERATION DEMOGRAPHIC TRENDS
AND NATURAL CONSTRAINTS
Resolution adopted unanimously by the 130th IPU Assembly
(Geneva, 20 March 2014)
The 130th Assembly of the Inter-Parliamentary Union,
Expressing deep concern at the continued mounting impact and risk of disasters worldwide, which
threaten people’s lives and livelihoods, derail socio-economic development and damage the
environment,
Noting that development patterns, including poorly planned and managed urbanization, population
growth in high-risk areas, endemic poverty, weak governance and institutions, and environmental
degradation, are important drivers of disaster risk,
Also noting that disasters, especially those resulting from climate change and exacerbated by
population growth and distribution and other factors, such as poor use and management of
resources, have been identified by the international community, for instance in the Outcome
Document of the 2012 United Nations Conference on Sustainable Development (Rio+20), as major
challenges for sustainable development,
Reaffirming the Hyogo Framework for Action 2005–2015: Building the Resilience of Nations and
Communities to Disaster, and underscoring the need to accelerate its implementation at
international, regional, national and particularly local level,
Recognizing the urgent need to integrate and build stronger linkages between policies and
programmes relating to disaster risk reduction and disaster recovery, climate change, long-term
economic and social development, urban planning, demographic dynamics and environmental
protection, so as to be able to address the underlying causes of disaster risk,
Also recognizing that global population growth, which is expected to continue for several more
decades, and demographic distribution, especially increased population density and urbanization,
heighten vulnerability to disasters and that the demographic factor has a direct effect on food
security and self-sufficiency in areas that are prone to drought-induced famine and malnutrition,
Underscoring that demographic dynamics are a significant contributor to climate change and
disaster risk insofar as they place additional stress on natural resources, heighten the vulnerability of
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
57
Página 58
communities to natural hazards and add to the human impact on ecosystems, primarily by
increasing demands for food, fresh water, timber and fuel,
Affirming that all women have the right to plan their own lives, including when and whether to have
children, and stressing that unintended pregnancy is the factor of continued population growth most
amenable to policy intervention,
Convinced that governments are a critical stakeholder when it comes to addressing disaster risk
resilience and population dynamics in the context of sustainable development, which is a matter of
political responsibility, and that parliamentarians have a critical role to play in ensuring that the
political will exists to achieve results through legislation, policy oversight and the allocation of
resources,
Noting that women and children are more likely to suffer physically and psychologically in disasters
and during the post-disaster recovery and reconstruction period,
Acknowledging that women have to be part of disaster management, from prevention to
rehabilitation,
Underscoring the need for education at all levels and the importance of winning over local players in
order to raise awareness of disaster risk resilience and related demographic issues and to galvanize
public support for the measures needed to build resilience,
1. Calls on all members of parliament to acquire information on and knowledge of issues
related to disaster and risk trends, so as to enhance their oversight role with regard to
reducing the impact and risk of disasters, building resilience, protecting people and
safeguarding development gains from disasters and the effects of climate change, while
guaranteeing that this becomes an important issue on the national agenda and that the
relevant measures are implemented;
2. Also calls on all members of parliament to take immediate action to review existing
legislation related to disaster risk reduction in the light of community realities and
considering their environment, natural habitat and people as the main resources for
developing relevant processes, and to determine whether it is sufficient to hold key players,
including policymakers and the private sector, to account for the consequences of risk-
intensive development policies or investments;
3. Invites the United Nations to formalize the principle of reparation for victims of natural
disasters and reparation for damage caused by States with development strategies that run
counter to the recommendations made by the 1992 United Nations Conference on
Sustainable Development;
4. Appeals to all governments to take immediate action to review national policies and
regulations so as to ensure that socio-economic development is balanced against the need
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
58
Página 59
to reduce the risk, to the population and the economy, of disasters in the long run, as more
engagement is needed to keep development policies and practices coherent and aligned
with those for disaster risk reduction, environmental protection and adaptation to climate
change;
5. Also appeals to all governments to improve and enhance their mechanisms for disaster risk
reduction and ensure that development policy and strategies build the disaster risk
resilience of their people and the economy by drawing up a map of at-risk areas by nature of
risk, by putting in place early warning systems and guaranteeing construction safety, and by
improving legislation, institutional frameworks, policy and accountability and increasing
budgetary allocations for disaster-resilient development, with due regard for the specific
needs of women and particular attention to those of people with disabilities;
6. Urges parliaments and governments to eliminate all forms of discrimination against women
when it comes to land and livestock ownership and to facilitate women’s access to credit as
means of strengthening women’s resilience;
7. Calls on governments and parliaments to integrate gender and age perspectives into the
design and implementation of all phases of risk management;
8. Encourages governments and parliaments to evaluate risk and build resiliency to disasters by
investing in shock-resistant infrastructure and inclusive social protection systems,
particularly for vulnerable and at-risk communities;
9. Calls on governments and parliaments to advance food security and to promote sustainable
agricultural development, with a particular emphasis on strategies that prioritize the needs
and circumstances of rural communities, as key components of resilient communities;
10. Urges governments and parliaments to invest in early warning systems and to ensure that
those systems are integrated into their disaster risk reduction strategies, relevant
governmental policy and decision-making processes, and emergency management systems;
11. Urges the United Nations system and other international and intergovernmental
organizations to promote the building of resiliency to disasters and shocks as a fundamental
aspect of development, to ensure that resiliency and risk assessments are integrated into
international efforts targeting poverty reduction and sustainable development, and to be a
role model for improved governance for disaster risk reduction by advocating the key
principles thereof and acting transparently and with accountability for the consequences of
decisions on country-level programmes and investment;
12. Also urges the United Nations system to provide special support to developing countries so
that the findings of relevant reports can be implemented and solutions found to facilitate
the financing of mitigation works in those countries;
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
59
Página 60
13. Urges governments to integrate factors of population growth, family planning and
demographic dynamics into policy measures for sustainable development, which should also
promote resilience to disasters and to climate change;
14. Calls on parliaments to work, at national, regional and international level, for the inclusion of
a reproductive health indicator as part of the post-2015 development goals in the areas of
health, equity and women’s empowerment, to promote a rights-based approach to
reproductive health and to take appropriate measures, through legislation and budget
allocations, to provide universal access to voluntary family planning services;
15. Urges governments to participate actively in the ongoing consultations on the post-2015
development agenda and the post-2015 framework for disaster risk reduction in order to
gain information, knowledge and technical support for the development of a national post-
2015 disaster risk-resilient development agenda, as the post-2015 development agenda and
framework are both indissociable from the promotion of sustainable and risk-resilient
poverty reduction and development;
16. Also urges governments and the United Nations system to ensure that the post-2015
development agenda and framework for disaster risk reduction are mutually reinforcing;
17. Calls on all parliaments to support government efforts to develop disaster-resilient
development policies and strategies that give serious consideration to disaster risk
assessment, including population factors, at the planning and programme stages, as
development without disaster resilience is not sustainable;
18. Calls on governments, when they develop disaster risk reduction legislation, policies and
plans, to take into consideration the specific role of women, in particular women holding
office in local government and councils and women in grassroots organizations, in risk
reduction, planning, relocation, housing and infrastructure development efforts;
19. Reiterates that reducing disaster risk and protecting people’s lives are the legal responsibility
of all elected representatives, and thus encourages all parliaments to develop a national
forum for legislators on disaster risk reduction and risk-resilient development;
20. Calls for the involvement, together with governments and parliaments, of civil society, the
private sector and the scientific community, with a view to reducing disaster risks and
promoting measures to fight problems arising from climate change;
21. Calls on parliaments to scrutinize government policy and actions with regard to disaster risk
reduction, climate change and sustainable development, and to use all available
instruments, including legislation and in particular environmental and public policy impact
studies, to ensure that disaster risk reduction and climate change adaptation measures are
integrated into national planning and budgeting processes;
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
60
Página 61
22. Calls for the establishment of specific committees to study climate change in those
parliaments where they do not exist, so that they are aware of and analyse all the problems
related to sustainable development in order to promote measures and strategies to prevent
and alleviate them;
23. Urges donor countries and international development agencies to take a responsible
approach and play a leading role in integrating disaster risk reduction and reproductive
health measures, in particular consideration of the rights to sexual and reproductive health
of each individual, into development planning and programmes, to ensure that
aid-supported development activities contribute to disaster risk-resilient development;
24. Calls on all parliamentarians to make combating corruption and illegal financial flows a
priority, as these significantly affect the mobilization and proper allocation of resources to
the detriment of the environmental components of sustainable development programmes;
25. Urges donor and recipient countries to focus increasingly on promoting national resource
management, particularly management of water and energy resource supplies and use, in
order to prevent and mitigate high disaster risks, strengthen resilience and ultimately
contribute to sustainable development;
26. Urges governments, parliaments and international organizations to enhance international
cooperation in support of risk identification and management and resilient development, by
providing technical assistance and capacity-building, as appropriate, in developing countries;
27. Calls on all parliaments to drive the process for political ownership and will at the
governmental level in order to achieve tangible results in sustainable development and to
contain human-induced environmental changes that contribute to the occurrence or
severity of natural disasters, especially as a result of climate change; in particular, calls for
the conclusion by 2015 of an ambitious global agreement that has legal force under the
United Nations Framework Convention on Climate Change and is applicable to all the Parties
thereto;
28. Invites all IPU Member Parliaments to take urgent action to follow up on the
recommendations made in this resolution in their respective countries and regions.
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
61
Página 62
Anexo 10
THE ROLE OF PARLIAMENTS IN PROTECTING THE RIGHTS OF CHILDREN, IN PARTICULAR
UNACCOMPANIED MIGRANT CHILDREN, AND IN PREVENTING THEIR EXPLOITATION IN
SITUATIONS OF ARMED CONFLICT
Resolution adopted unanimously by the 130th IPU Assembly
(Geneva, 20 March 2014)
The 130th Assembly of the Inter-Parliamentary Union,
Considering that Article 1 of the Convention on the Rights of the Child defines a child as “every
human being below the age of eighteen years”,
Acknowledging that efforts have been made globally to promote the protection of and respect for
the human rights of unaccompanied migrant children, separated children and children involved in
armed conflicts pursuant to the provisions of the Convention on the Rights of the Child,
Recognizing the fundamental principles and rights that must be guaranteed to all children, especially
unaccompanied or separated children, boys and girls, in accordance with the Convention on the
Rights of the Child, the International Convention on the Protection of the Rights of All Migrant
Workers and Members of Their Families and States’ other obligations under international law,
including the best interests of the child; non-discrimination; non-punishment; non-detention; non-
refoulement; family unity; the right to physical and legal protection; the right to an identity, the right
to life, survival and development; the right to be heard and to participate in decisions that affect
them; the right to be protected from violence; the right to education; the right to due process
guarantees and the right to access to health care and psychological support, reintegration assistance
and legal aid,
Recalling that paragraph 7 of General Comment No. 6 (2005) on the Treatment of Unaccompanied
and Separated Children Outside their Country of Origin, issued by the Committee on the Rights of
Child, defines “unaccompanied children” as those “who have been separated from both parents and
other relatives and are not being cared for by an adult who, by law or custom, is responsible for
doing so”, while paragraph 8 defines “separated children” as “children who have been separated
from both parents, or from their previous legal or customary primary caregiver, but not necessarily
from other relatives”,
Also recalling that paragraph 13 of General Comment No. 13 (2011) on The right of the child to
freedom from all forms of violence, issued by the Committee on the Rights of Child, states that
“Addressing and eliminating the widespread prevalence and incidence of violence against children is
an obligation of States parties under the Convention. Securing and promoting children’s
fundamental rights to respect for their human dignity and physical and psychological integrity,
through the prevention of all forms of violence, is essential for promoting the full set of child rights
in the Convention”,
Recognizing the importance of the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination
against Women, the general recommendations of the Committee on the Elimination of
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
62
Página 63
Discrimination against Women, UN Security Council resolution 1325 and subsequent resolutions on
women, peace and security calling for special measures to protect girls from trafficking, sexual and
gender-based violence, sexual exploitation and many forms of harmful practice, such as child/early
marriage, forced marriage and female genital mutilation, the incidence of which increases in conflict
and post-conflict situations,
Considering that the international legal framework dealing with children and armed conflict includes
instruments such as Protocol II to the Geneva Conventions of 1949 relating to the Protection of
Victims of Non-International Armed Conflicts (1977); the Convention on the Rights of the Child
(1989); ILO Convention No. 182 concerning the Prohibition and Immediate Action for the Elimination
of the Worst Forms of Child Labour (1999) and the Optional Protocol to the Convention on the Rights
of the Child on the involvement of children in armed conflict (2000),
Also considering that the international legal framework dealing with children and transnational
organized crime includes instruments such as the Convention against Transnational Organized Crime
(2000), the Protocol to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, especially Women and
Children (2003), the Protocol against the Smuggling of Migrants by Land, Sea and Air (2004), and the
Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the sale of children, child
prostitution and child pornography (2002),
Aware that, in accordance with the Principles and Guidelines on Children Associated with Armed
Forces or Armed Groups (Paris Principles, 2007), a child associated with an armed force or armed
group is “any person below 18 years of age who is or who has been recruited or used by an armed
force or armed group in any capacity, including but not limited to children, boys and girls, used as
fighters, cooks, porters, messengers, spies or for sexual purposes”,
Recalling that, in accordance with Articles 26 and 27 of the Vienna Convention on the Law of
Treaties (1969), any State party to the Convention on the Rights of the Child must ensure that the
rights and principles enshrined in the Convention are fully reflected and given legal effect in relevant
domestic legislation,
Recognizing that parliaments have a crucial role to play in ratifying international legal instruments
on the protection of children and accordingly, in implementing domestic legislation,
Underscoring that the role of parliaments in protecting the rights of children, in particular
unaccompanied migrant children and children in situations of armed conflict or affected by
organized crime, must be in line with international law and based on the best interests of the child,
Considering that policies criminalizing migrant children have a negative impact on children’s access
to basic rights,
1. Invites the parliaments of States which have not yet signed the three Optional Protocols to
the Convention on the Rights of the Child to urge their governments to proceed with their
signature and full accession;
2. Urges parliaments to prohibit all forms of violence and discrimination against children and to
pass enabling domestic legislation in order to give full effect to the Convention on the Rights
of the Child;
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
63
Página 64
3. Calls on parliaments, especially those in countries experiencing situations of armed conflict,
internal conflict or occupation, to amend their existing legislation so as to prevent and
punish the recruitment of children for direct participation in hostilities and other forms of
exploitation of children in such situations; also calls on parliaments to prevent, suppress and
punish the exploitation of children by organized criminal groups, in line with relevant
international law;
4. Also calls on parliaments to design efficient legislative tools for the legal protection of
minors, thus establishing a legal framework effectively guaranteeing the rights of children
and to enact legislation aimed at establishing comprehensive and effective protection
systems with adequate resources and coordinated by a high-ranking government official in
order to ensure the best interests of the child;
5. Urges parliaments to enact specific legislation aimed at protecting unaccompanied migrant
girls and girls in armed conflict and post-conflict situations from trafficking, sexual
exploitation, sexual and gender-based violence, including rape, and many forms of harmful
practice, such as child, early and forced marriage and female genital mutilation;
6. Encourages parliaments to enact legislation aimed at addressing the special needs of
separated and unaccompanied children and children involved in armed conflicts which, as a
minimum, should provide for specific procedures in keeping with the rule of law;
7. Urges governments to take action so that separated and unaccompanied children fleeing
illegal recruitment by armed forces or groups can cross borders and exercise their right to
request asylum and so that no child in this category is returned to the border of a State
where his/her life is truly at risk;
8. Also urges parliaments of countries with compulsory military service to raise the minimum
age to 18 years and to ban the voluntary recruitment of children under the age of 18; further
urges parliaments to take appropriate steps to have amendments made to Article 2 of the
Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the involvement of
children in armed conflict, Article 77 of Protocol I additional to the Geneva Conventions of
12 August 1949, and relating to the Protection of Victims of International Armed Conflicts,
and Article 4 of Protocol II additional to the Geneva Conventions of 12 August 1949, and
relating to the Protection of Victims of Non-International Armed Conflicts, with a view to
banning the voluntary recruitment of persons under the age of 18;
9. Encourages parliaments to underscore the importance of working together with United
Nations bodies, non-governmental organizations and other entities in order to collect
accurate and reliable data on the number of separated or unaccompanied migrant children
and children involved in armed and internal conflicts and situations of organized crime in
their respective countries;
10. Also encourages parliaments to respect, protect and fulfil the rights of children involved in
demonstrations and political rallies, including their right to protection from violence and to
freedom of association and expression;
11. Urges parliaments to discourage the premeditated use of children in violent demonstrations;
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
64
Página 65
12. Calls on the parliaments of countries involved in armed conflict to urge their governments,
in close collaboration with the United Nations Office of the Special Representative of the
Secretary-General for Children and Armed Conflict, to release child combatants or prisoners
of war and seek lasting solutions, such as family unification, where possible signing relevant
action plans to this end;
13. Invites parliaments to share best practices on the protection of children from the
perspective of restorative justice with the governments, parliaments and human rights
organizations of countries where armed conflict and situations involving organized crime are
developing;
14. Calls on parliaments to ensure compliance with international standards for the protection of
separated or unaccompanied migrant children, including the principles of non-discrimination
and non-punishment, prohibition of inappropriate detention of the child, the best interests
of the child, the right of the child to life and development, and the right of children to
participate in decisions that affect them;
15. Also calls on parliaments to ensure that adequate resources are allocated from national
budgets to enforce laws, implement policies and improve practices related to the protection
of children, especially separated or unaccompanied migrant children and children in
situations of armed conflict, and to guarantee that these budgets are gender-sensitive;
16. Invites parliaments to hold hearings and consultations so as to assess the effectiveness of
existing laws, policies, and practices on protecting children, especially separated or
unaccompanied migrant children and children in situations of armed conflict, collect age-
and sex-disaggregated data on the scope of the problem, and identify appropriate responses
to combat it;
17. Also invites parliaments, in partnership with UNICEF and in consultation with Interpol, to
promote the establishment of a comprehensive international and up-to-date register of
foreign separated or unaccompanied minors as an efficient tool for safeguarding the rights
of such children, and to entrust the responsibility for coordinating such data to a single
national authority;
18. Urges parliaments to hold governments to account for their humanitarian duty to provide
children, especially separated or unaccompanied migrant children and children in situations
of armed conflict, with the necessary services, in order to guarantee basic human rights such
as education, medical treatment, counselling, rehabilitation and reintegration, child care,
accommodation and legal assistance, bearing in mind the special needs of girls; also urges
them to support the establishment of national referral mechanisms to this end;
19. Calls on governments to ensure that minors under the age of 18 recruited illegally into
armed forces who are accused of crimes under international law are considered first and
foremost as victims, rather than perpetrators, of international law violations;
20. Invites parliaments to support awareness-raising efforts, especially by working with the
media to address xenophobia and violations of the rights of children, especially separated or
unaccompanied migrant children and children in situations of armed conflict, and notes that
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
65
Página 66
Universal Children’s Day, 20 November, provides a favourable framework for mobilizing and
sensitizing public opinion to the protection of minors;
21. Also invites parliaments to support efforts aimed at raising awareness of discrimination
against children who have been exploited in armed conflicts and of the importance of the
disarmament, demobilization and reintegration process;
22. Further invites parliaments to support initiatives aimed at training, educating and
continuously building the capacities of child protection professionals, specifically offering
training in international human rights law to all members of the armed forces, law
enforcement and immigration officials, border guards and other individuals and agencies
involved in protecting the rights of children, especially separated or unaccompanied migrant
children, children in situations of armed conflict and children affected by organized crime;
23. Encourages parliaments to support implementation of the Minimum Standards for Child
Protection in Humanitarian Action and ensure that they are integrated into official policies
to protect children, especially separated or unaccompanied migrant children and children in
situations of armed conflict, so that all stakeholders, including government officials, UN
agents and civil society representatives, are aware of them;
24. i>Requests parliaments to promote action to prevent the migration of separated or
unaccompanied minors from their countries of origin, by strengthening cooperation and
promoting bilateral conventions with countries of origin;
25. Calls on parliaments to adopt the necessary legal instruments, such as memoranda of
understanding and bilateral and multilateral agreements on collaboration with international
organizations and technical and financial assistance, so as to enhance international
cooperation on the protection of the rights of separated and unaccompanied children,
especially migrant children and children in situations of armed conflict;
26. Also calls on parliaments to promote the establishment of an international legal framework
guaranteeing that States and corporations, non-governmental groups and individuals who
exploit children in demonstrations and armed conflicts, in time of war or peace, are held to
account for their actions and compensate the victims of these imprescriptible crimes and
their families;
27. Calls for a review of international law and international humanitarian law conventions with a
view to harmonizing the provisions on special guardianship for minors under 18 years of age;
28. Urges parliaments to take appropriate measures to ensure that an effective birth
registration system is in place for all children, including separated or unaccompanied
migrant children and children in situations of armed conflict;
29. Requests parliaments to promote an international protocol for unaccompanied minors
establishing basic and unified action lines that take account of gender concerns, regardless
of the country where the minor is, and enabling coordination of the work of all relevant
institutions and departments, and to facilitate the early identification of children at risk,
boys and girls, especially separated or unaccompanied migrant children and children in
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
66
Página 67
situations of armed conflict, so that they can be looked after and brought into a
comprehensive protective structure that will guarantee all their rights and facilitate their
reunification with their families;
30. Invites parliaments and governments to raise awareness of children’s rights in receiving
communities and to work actively for the most efficient coordination between agencies
responsible for receiving unaccompanied children, in recognition of the high incidence of
post-traumatic stress among unaccompanied children and in order to take every measure to
help them;
31. Calls on parliaments and governments to open borders based firmly on values such as the
rule of law, democracy, respect for human rights and international conventions, especially
when so many victims are children, and to find a way to combine respect for border
protection and the right to seek asylum;
32. Also calls on parliaments to ensure proper and qualified evaluation of whether
unaccompanied minors should return to their country of origin, and to find ways to ensure
the humane and safe return of those who must return after receiving a final rejection of
their asylum application, so that no minor returns home without a safe and appropriate
reception, acknowledging that an important step in the process is to make sure that minors
are reunited with their parents, bearing the child’s perspective in mind in every case and
ensuring the rights of each individual child;
33. Invites parliaments and other institutions to share with the IPU their best practices in the
protection of children’s rights, in particular the rights of separated or unaccompanied
migrant children and children in situations of armed conflict, with a view to developing a
relevant model law;
34. Further invites parliaments to work closely with the IPU, in particular its geopolitical groups,
to promote the organization of regional forums to address specific situations requiring
customized solutions, thus promoting the establishment of comprehensive protection
systems;
35. Calls on governments and parliaments to assume their responsibility for protecting the rights
of children, in particular separated or unaccompanied migrant children, children in
situations of armed conflict or occupation and children affected by organized crime, and to
fulfill their obligations to protect child refugees and asylum-seekers;
36. Urges parliaments and governments to incorporate the perspective of minors and to place
greater emphasis on children in legislation, budgets and policymaking, with a view to
ensuring that the voices of young people and children are better heard;
37. Calls on parliaments and governments to enact all provisions of the Convention on the
Rights of the Child in national legislation in order to guarantee equal rights for all children.
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
67
Página 68
Anexo 11
Resolução – Ponto de Urgência - Marrocos
HELPING TO RESTORE PEACE AND SECURITY AND CONSOLIDATE DEMOCRACY IN THE CENTRAL
AFRICAN REPUBLIC: THE CONTRIBUTION OF THE IPU
Resolution adopted unanimously by the 130th IPU Assembly
(Geneva, 20 March 2014)
The 130th Assembly of the Inter-Parliamentary Union,
Deeply concerned about the security situation in the Central African Republic, which continues to
deteriorate and is characterized by a breakdown in public order, a decline in the rule of law and a
rise in interreligious and intercommunity tensions,
Also deeply concerned about the proliferation and intensification of violations of international
humanitarian law and the widespread human rights violations and abuses – including extrajudicial
executions, forced disappearances, arbitrary arrests and detention, acts of torture, sexual violence
against women and children, and the recruitment and use of children – that have been committed
both by former elements of Séléka and by militia groups, in particular those referred to as the “anti-
balaka” and the Lord’s Resistance Army,
Reaffirming that some of these acts may constitute crimes under the Rome Statute of the
International Criminal Court, to which the Central African Republic is a party, and that the
perpetrators must be held to account,
Considering the risk that interreligious and intercommunity tensions in the country might
degenerate into religious and ethnic conflict on a nationwide scale and imperil national unity and
territorial integrity, with potentially grave repercussions throughout the Central African region,
Underscoring that the alarming situation in the country threatens to create a climate conducive to
transnational criminal activity, including arms trafficking and the illicit exploitation of natural
resources,
Considering that the situation in the Central African Republic constitutes a threat to national and
regional stability and to international peace and security,
Noting that the European Union expressed the intention, at the Council meeting of 20 January 2014,
to consider establishing an operation to provide temporary support for the International Support
Mission in the Central African Republic (MISCA), and that the transitional authorities in the Central
African Republic have agreed to that operation,
Recalling United Nations Security Council resolutions 2134 (2014) of 28 January 2014, 2127 (2013) of
5 December 2013, and 2121 (2013) of 10 October 2013,
1. Affirms its support for the Libreville Agreement of 11 January 2013, for the N’Djamena
Declaration of 18 April 2013, for the Brazzaville Appeal of 3 May 2013 and for the
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
68
Página 69
Declaration on the Central African Republic, adopted by the International Contact Group at
its third meeting, held in Bangui on 8 November 2013;
2. Strongly condemns the continuing violations of international humanitarian law and the
widespread human rights abuses and violations perpetrated by armed groups in the Central
African Republic, in particular by former elements of Séléka, the forces referred to as the
“anti-balaka” and the Lord’s Resistance Army, which imperil the population; underscores
that the perpetrators must be held to account for their acts;
3. Also condemns the escalation of interreligious and intercommunity violence in the Central
African Republic and demands that the protagonists immediately halt all acts of violence,
whatever their motivation, in particular those said to be grounded in religion, ethnicity or
gender;
4. Further demands that all parties to the conflict facilitate safe and free access for
humanitarian organizations and their personnel, without delay, to areas where populations
are in need so that they may swiftly provide the necessary humanitarian assistance in
accordance with United Nations guiding principles on humanitarian assistance;
5. Calls upon the Member Parliaments of the IPU to press their respective governments to
respond rapidly to appeals for urgent humanitarian action and to the pressing and growing
needs of the populations affected and of refugees who have fled to neighbouring countries,
including the Democratic Republic of the Congo, Chad, Cameroon, the Republic of the Congo
and Sudan; encourages international organizations and their partners to execute their
humanitarian projects without delay;
6. Expresses support for the role played by the country’s religious authorities at national level
in an attempt to calm relations and prevent violence between religious communities, and
believes that their message should be vigorously relayed at local level;
7. Applauds the action of MISCA, of the countries providing contingents for it and of the French
armed forces, which, since the adoption of Security Council resolution 2127 (2013), have
worked to protect civilians and stabilize the security situation, and thanks the partners that
have provided air assets to speed the deployment of troops to the area;
8. Welcomes the appointment by the National Transition Council, on 20 January 2014, of the
transitional Head of State and of the transitional Prime Minister, and expresses support for
the transitional government; underscores that the transitional authorities of the Central
African Republic bear primary responsibility for protecting the population and guaranteeing
the country’s security and national and territorial unity;
9. Expresses support for the creation, on 22 January 2014, of an international commission of
inquiry into the violations of international humanitarian and human rights law perpetrated
in the Central African Republic, by no matter which party, since 1 January 2013;
10. Demands that all parties to the current armed conflict in the Central African Republic,
former elements of Séléka as well as the groups referred to as the “anti-balaka” and the
Lord’s Resistance Army, put an immediate stop to violations and abuses committed against
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
69
Página 70
women and children, acts of sexual violence and acts of extremism and sectarian violence;
requests the transitional authorities to make and fulfil a firm and explicit commitment to
ensure that investigations are conducted as soon as possible when violence against women
or children is alleged and that the perpetrators are prosecuted and held to account for their
acts;
11. Welcomes the decision of the United Nations Security Council to prepare plans for the
imposition of targeted sanctions, including a travel ban and freezing of the assets of
individuals having acted to undermine peace, stability and security, in particular those who
have violated human rights and international humanitarian law, recruited and deployed
children in armed conflict, committed acts of sexual violence, or lent their support to illegal
armed groups or criminal networks involved in the illicit exploitation of natural resources in
the Central African Republic;
12. Urges the transitional authorities to develop and implement disarmament, demobilization
and reintegration or repatriation programmes; underscores the importance of strengthening
the institutional capacity of the police, the judiciary and the penitentiary system to uphold
the rule of law;
13. Also urges the transitional authorities to establish an inclusive national dialogue between all
stakeholders in the country – political, social and religious – with a view, in the near future,
to restoring State authority and to institutionalizing a credible and fair process of national
reconciliation;
14. Welcomes the establishment of a special fund through which States and international,
regional and subregional organizations can contribute to the MISCA, and expresses support
for the organization of an international donors conference as soon as possible to request
contributions, in particular through this fund;
15. Also welcomes the establishment of a national electoral authority on 16 December 2013and
underscores how important it is for the transitional authorities, with support from the
United Nations Integrated Peacebuilding Office in the Central African Republic (BINUCA), to
organize free and regular elections, providing in particular for the participation of women
and without delay (during the second half of 2014, if possible, and by February 2015 at the
latest);
16. Recommends that the United Nations Security Council deploy, by the earliest possible date,
a UN peacekeeping mission to the Central African Republic with an expanded mandate
covering support for the political transition, the restoration of State authority throughout
the country, the organization of elections, protection for the delivery of humanitarian
assistance and the return of refugees and of persons displaced by the violence;
17. Takes note that the IPU has already conducted a needs assessment and requests it to take
urgent follow-up action with the National Transition Council, including by offering advisory
expertise in the recently launched process of constitutional reform;
18. Entrusts the Secretary General with the task of conveying this resolution to all IPU Members,
Associate Members and Observers and to the other international organizations.
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
70
Página 71
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
71
Página 72
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
72
Página 73
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
73
Página 74
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
74
Página 75
24 DE MAIO DE 2014________________________________________________________________________________________________________
75
Página 76
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-D — NÚMERO 25________________________________________________________________________________________________________
76