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Segunda-feira, 14 de julho de 2014 II Série-D — Número 31
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
S U M Á R I O
Delegações e Deputações da Assembleia da República:
— Relatório da Delegação da Assembleia da República, relativo à sua participação na Missão de Observação das Eleições Presidenciais antecipadas na Geórgia, Ucrânia, que decorreu entre 22 e 26 de maio de 2014. — Relatório da participação do Presidente da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local na segunda Cimeira Mundial de Legisladores, que decorreu na cidade do México, entre os dias 6 e 8 de junho de 2014.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da Delegação da Assembleia da República, relativo à sua participação na Missão de
Observação das Eleições Presidenciais antecipadas na Geórgia, Ucrânia, que decorreu entre 22 e 26 de
maio de 2014
Os Deputados Adão Silva (PSD), Presidente da Delegação, e João Soares (PS), Vice-Presidente da
Delegação, participaram na Missão de Observação das Eleições Presidenciais antecipadas na Ucrânia de 25
de maio de 2014.
O Deputado João Soares chefiou esta Missão de Observação da OSCE que contou também com a
participação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (40 observadores), Assembleia Parlamentar
da NATO (20 observadores) e Parlamento Europeu (7 observadores). Estiveram na Ucrânia, no dia das
eleições, cerca de 1.000 observadores indicados pelos Estados participantes da OSCE. Estiveram presentes,
em representação da AP OSCE, 116 observadores.
Os Estados Unidos da América e o Canadá também enviaram delegações de observadores que não
estiveram integrados na missão da OSCE.
Para além de reuniões com autoridades locais, partidos políticos e representantes dos candidatos, os
membros desta Missão tiveram a seu cargo a fiscalização do ato eleitoral. No dia 26 foi divulgado um relatório
dos observadores com as primeiras conclusões desta missão.
No decorrer desta Missão o Deputado João Soares reuniu com os cerca de 1000 observadores de curto-
prazo (entre estes seis portugueses). Referiu a relevância do trabalho destes observadores, sobretudo no dia
das eleições; o trabalho dos observadores da Assembleia Parlamentar da OSCE e das outras instituições
parlamentares internacionais; os compromissos da OSCE em matéria eleitoral; a cooperação com o ODIHR e
as informações dos observadores de longo-prazo; a importância destas eleições para a Ucrânia e a situação
de segurança nas regiões do leste; a legitimidade das eleições; as relações com a Rússia e a importância da
língua russa no país; e o espírito de abertura que os observadores devem ter, sempre de acordo com as
regras da OSCE e da Ata Final de Helsínquia.
Teve lugar ainda uma reunião de trabalho com o Rinat Akhmetov, o principal “oligarca” ucraniano, cujas
empresas estão sediadas maioritariamente em Donetsk, no leste do país. Foi discutida a situação na Ucrânia,
com destaque para a região de Donetsk e a possibilidade de se realizarem eleições livres e justas no leste do
país. O Senhor Akhmetov sublinhou que os “dissidentes” eram um perigo para a Ucrânia e que estava
disposto a “facilitar” o acesso dos observadores internacionais a Donetsk.
Os briefings desta Missão de Observação decorreram nos dias 23 e 24 de maio e contaram com a
presença de diversos especialistas, locais e internacionais, que informaram os observadores parlamentares
acerca da situação no país, sistema eleitoral e campanha eleitoral: ODIHR, OSCE, União Europeia, Comissão
Eleitoral Central (CEC), meios de comunicação social e sociedade civil. Os principais candidatos à presidência
foram representados pelos seus diretores de campanha.
O ambiente eleitoral foi marcado pela situação de segurança no país, nomeadamente no leste (Lugansk e
Donetsk) e no sul (Odessa), e pelas relações com a Rússia.
Foi afirmado pela CEC que não seria possível realizar eleições no território da Crimeia e que os problemas
de segurança nos distritos de Lugansk e Donetsk poderiam impedir o funcionamento de diversas secções de
voto.
A antecipação destas eleições foi causada pela deposição, no final de fevereiro, do então Presidente Viktor
Yanukovich, em consequência das manifestações no centro de Kiev e das cargas policiais que, de acordo com
algumas organizações internacionais, provocaram mais de 100 mortos. O poder foi, então, assumido pelo
Parlamento que nomeou um Presidente interino e marcou eleições presidenciais antecipadas.
Concorreram a estas eleições 20 candidatos (cada candidato teve que pagar cerca de 200.000 EUR para a
sua candidatura ser aceite). O Presidente é eleito por sufrágio direto e universal por cidadãos maiores de 18
anos. Estão inscritos nos cadernos eleitorais cerca de 35 milhões de eleitores, incluindo os residentes na
Crimeia (que têm a possibilidade de votar noutros locais da Ucrânia). O mandato do Presidente é de 5 anos,
renovável por uma vez, sendo eleito à primeira volta se obtiver mais de 50% dos votos.
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No dia das eleições deveriam abrir 32 232 locais de voto em todo o país. Cerca de 633.500 eleitores
solicitaram o voto móvel já que se encontram incapacitados de se deslocar a uma secção de voto: por
dificuldades de locomoção ou razões de saúde.
Para além de ter presidido aos briefings, o Deputados João Soares teve também diversas reuniões com os
responsáveis do ODIHR, APCE, PE e AP NATO para atualizar informações de campanha e ultimar as
conclusões desta missão de observação com os dados que foram chegando do terreno através dos
observadores de curto-prazo e longo-prazo. Existiram também reuniões internas da delegação da AP OSCE
com o mesmo objetivo.
No dia 24 de maio uma delegação da AP OSCE, chefiada pelo Deputado João Soares, deslocou-se a
Donetsk para avaliar as condições de segurança na cidade e na região e ainda para contactar com as
autoridades locais.
A situação na cidade era bastante volátil já que, fora do centro, estavam cerca de 3.000 homens armados
das chamadas forças “rebeldes” ou “separatistas”. Os edifícios da administração regional e do SBU (serviços
secretos) estavam ocupados por manifestantes armados e, no centro da cidade, eram visíveis homens
armados que não pertenciam à Polícia ou às Forças Armadas ucranianas.
Os interlocutores da delegação informaram que existia um clima de medo e intimidação que poderia
impedir a abertura de todas as secções de voto na cidade. A maioria da população também poderá abster-se
de tentar votar com receio de represálias. Grande parte dos membros das secções de voto renunciou às suas
funções, não existindo quórum para a abertura das mesas. Em muitos casos a polícia não atua contra os
“separatistas” e o poder do governo e das autoridades locais é inexistente ou limitado.
Relativamente ao chamado “referendo” de 11 de maio apenas 20% a 30% da população participou. O
processo foi, portanto, ilegítimo e o resultado (apresentado pelo separatistas como um sucesso) foi ilegal.
No início desta deslocação a Donetsk estavam agendadas duas visitas a locais de voto. No entanto, devido
a problemas de segurança, estas visitas tiveram que ser canceladas. Uma destas secções de voto tinha sido
ocupada por forças “rebeldes” na noite anterior.
O Deputado João Soares salientou, em todas as reuniões com individualidades ucranianas e com
representantes da comunidade internacional, que o diálogo deveria ser uma prioridade entre todas as partes e
que apelidar os “rebeldes” de “terroristas” era contraprodutivo já que iria radicalizar ainda mais a situação.
No dia das eleições (25 de maio) as secções de voto estiveram abertas entre as 8h00 e as 20h00. Os
observadores da Assembleia da República assistiram à abertura das urnas no centro de Kiev. Seguiu-se a
visita a várias assembleias de voto, também no centro da capital, e posteriormente na região de Brovary
(arredores da cidade). No total foram visitadas cerca de 20 secções de voto.
O encerramento das urnas foi observado no centro de Kiev, em duas secções de voto distintas: uma num
centro hospitalar e outra com cerca de 2000 eleitores. Nesta última, às 20h00, ainda estavam cerca de 100
pessoas na fila para votar. Dada a morosidade do processo de identificação dos eleitores e do preenchimento
dos boletins de voto (ocorreram também em Kiev eleições municipais) o último eleitor votou já perto das
21h30.
De todas as assembleias de voto observadas, dentro e fora de Kiev, constatou-se que o ambiente foi calmo
e ordeiro. Todos os observadores locais (representantes de candidatos, partidos, associações cívicas e ONG)
afirmaram que a votação decorreu sem problemas. A contagem dos votos, apesar de alguns procedimentos
burocráticos desnecessários, foi regular.
O debriefing dos observadores da AP OSCE teve lugar na manhã de dia 26 de maio. O ODIHR informou
que estiveram no terreno 540 equipas de observadores; foram visitados 3.800 locais de voto. O processo de
abertura, votação e contagem foi considerado bom ou muito bom em 95% destes locais. Apenas em 3% dos
locais visitados foi considerado que o processo era mau ou muito mau.
As principais dificuldades estiveram ligadas ao excesso de pessoas nas secções de voto: eleitores,
membros das mesas e observadores (nacionais e estrageiros). O ambiente foi, em geral, calmo.
Os observadores da AP OSCE foram unânimes em considerar que o processo foi bem conduzido e que
não existiram irregularidades ou fraudes. Esta indicação foi válida para Kiev, Karkiv, Odessa e Lviv.
Constatou-se que não foram abertas secções de voto nas cidades de Donetsk e Slaviansk. Contudo, em
algumas zonas dos distritos de Donetsk e Lugansk, estiveram a funcionar várias secções de voto.
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O Senhor Petro Poroshenko foi eleito Presidente da Ucrânia, à primeira volta, com 54.7%; a Senhora Yulia
Tymoshenko obteve 12.8%; e o Senhor Oleh Lyashko 8.3%. A taxa de abstenção rondou os 40%.
O Deputado João Soares anunciou as conclusões dos observadores internacionais tendo afirmado:
“This election proved the democratic spirit of the people of Ukraine, who had the opportunity to genuinely
express their will at the ballot box, and seized it in high numbers. The electoral and security authorities of
Ukraine should be commended for their efforts – under extraordinary circumstances – to facilitate an election
that largely upheld democratic commitments.”
The election was characterized by high voter turnout and the clear resolve of the authorities which resulted
in a genuine election largely in line with international commitments and with respect for fundamental freedoms
in the vast majority of the country. This was despite the hostile security environment in two eastern regions and
the increasing attempts to derail the process by armed groups in these parts of the country.
The election authorities operated impartially and collegially on the whole, although a number of
transparency issues arose just prior to election day and decisions taken may have been beyond their authority.
The voting and counting process were transparently and largely in line with procedures, despite large queues of
voters at polling stations.
Clearly, the election took place in a challenging political and security environment. But we must stress that
the authorities took genuine efforts to conduct voting throughout the country despite the continued unrest.
The election campaign was subdued and overshadowed by the security developments. Most candidates
were able to campaign without restrictions, except in the two eastern regions. However, there were a number of
incidents such as intimidation and attacks on party and campaign offices, as well as cases where candidates
were obstructed in their campaign.
Electoral preparations in Donetsk and Luhansk were significantly and adversely affected by the security
situation there. Intimidation of election officials, including abductions, death threats and the shooting of a
candidate proxy are just some of the illegal attempts to prevent the election and deny citizens the fundamental
right to vote.
I was pleased to personally visit Odessa, after the tragic events of May 2, and Donetsk city two days ago
and to meet with authorities there and to express my solidarity with their work. I have great admiration for and
applaud the effort of all those officials who tried to continue with their work in spite of the enormous challenges
and risks that they faced.
The remarkable efforts that authorities and voters went to in these regions is a clear message to the
separatist rebels: you cannot win by breaking the rules.
This is a very comprehensive statement and very technical. It is generally very positive. A word that is not in
the statement, but really characterizes what actually happened here. That word is COURAGE, not just
determination, but COURAGE. Courage by the people of Ukraine, courage by the legitimate authorities of
Ukraine, courage by the private citizens, NGOs and journalists. They have saved this country.
This was not the only election that took place yesterday, however. Just to the west of us, and important
election took place to the European Parliament. And, I guarantee you that politicians across the EU are envious
of the high turnout and passion of the Ukraine people that came out to vote here.
Yesterday was critical, but so is tomorrow and the next day. Dialogue between all forces in the country must
continue. Dialogue is the only solution in a democratic state. This election has provided the stability needed for
a clear and forward-looking discussion on Ukraine’s future.”
Assembleia da República, 24 de junho de 2014.
O Assessor Parlamentar, Nuno Paixão.
Anexo: Conclusões da Missão de Observação Eleitoral; News from Copenhagen 523.
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Relatório da participação do Presidente da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e
Poder Local na Segunda Cimeira Mundial de Legisladores, que decorreu na cidade do México, entre os
dias 6 e 8 de junho de 2014
Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, na sequência do convite que lhe foi dirigido para
participar na Segunda Cimeira Mundial de Legisladores a ocorrer na cidade do México entre os dias 6 e 8 de
junho de 2014 e na impossibilidade de poder estar presente, devido a compromissos já assumidos, entendeu
dever ser o Presidente da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local a participar nesta
Cimeira em representação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República.
É dessa participação que se apresenta o presente Relatório.
1 — Entre os passados dias 6 e 8 de junho, teve lugar, na Câmara de Deputados, na Cidade do México, a
Segunda Cimeira Mundial de Legisladores GLOBE (WSL2014), que reuniu cerca de 300 legisladores de mais
de 60 países de todo o mundo. Importa realçar as ausências das delegações dos Estados Unidos da América
e da República Popular da China que não se fizeram representar nesta Segunda Cimeira, ao invés do
sucedido na Primeira Cimeira ocorrida no Brasil em 2012.
2 — A Primeira Cimeira Mundial de Legisladores teve lugar em junho de 2012, na sede do Congresso
brasileiro, onde participaram mais de 300 Presidentes de Parlamentos, presidentes dos Congressos e
Senados e legisladores de alto nível de 86 países de todas as regiões do mundo.
3 — Cimeira Mundial de Legisladores GLOBE (http://www.globeinternational.org/), reconhecida oficialmente
pelas Nações Unidas, veio iniciar um novo processo internacional dedicado à análise e supervisão do
desempenho dos Governos relativamente aos compromissos da agenda do Rio, assim como apoiar seus
esforços para adotar correspondente legislação e promover desenvolvimento sustentável. Um dos resultados
mais importantes esta Cimeira consistiu na assinatura do “Protocolo de Legisladores Rio+20”, cujos principais
objetivos são fortalecimento do escrutínio parlamentar, apoio à legislação nacional e incorporação da
contabilidade do capital natural nos modelos económicos nacionais.
4 — Esta Segunda Cimeira teve por objetivo trabalhar em ações comuns de proteção do meio ambiente. A
importância da mesma residiu no facto de esta preceder a reunião da Conferência das Partes a realizar em
Paris em 2015, onde se prevê chegar a um novo acordo internacional referente às alterações climáticas e
emissões de gases do efeito estufa.
5 — Os principais temas constantes da agenda desta Cimeira foram os seguintes:
a) Introdução de requisitos nas legislações dos países que contemplassem promoção/incentivo à adoção
de medidas de mitigação (por exemplo, na área das energias renováveis) e de adaptação (por exemplo, áreas
costeiras afetadas por catástrofes naturais);
b) Capital natural (valorização das riquezas naturais – renováveis e não renováveis – no PIB);
c) Eficiência e poupança energéticas;
d) Fixação do preço no mercado de carbono;
e) Novo paradigma fiscal em termos de economia verde (envolvimento progressivo dos Ministros das
Finanças nestas medidas, a ser incluídas nos orçamentos de Estado);
f) Novo paradigma na área dos transportes (melhoria da mobilidade);
g) Legislação para programas florestais.
6 — Os objetivos, política, resolução e agenda desta Cimeira poderão ser consultados nos seguintes links:
http://www.globeinternational.org/news/item/world-summit-of-legislators-resolution e
http://mexico.globeinternational.org/images/PDF/Borrador_Contenido_Pol%C3%ADtico_y_Resolución_Feb
2014_consulta.pdf
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7 — No contexto esta Cimeira, Lord John Prescott, “Chairman Council of Europe Committee on Climate “
reiterou apelo às autoridades das grandes potências da Europa, Estados Unidos e China para que
concluíssem negociações, não só em matéria de carbono, mas também no âmbito das alterações climáticas.
Acrescentou que apenas dispunham de 18 meses até à Cimeira Global de Alterações Climáticas, a ter lugar
em Paris, em dezembro de 2015. Referiu, ainda, que norte-americanos e chineses iriam chegar a acordo como
G2 em matéria de carbono, mas que não contavam com quadro legal sobre alterações climáticas, pelo que era
necessário envolver a China, Europa e EUA nesta negociação.
8 — Esta Cimeira adotou uma Resolução cujo teor se junta, na íntegra, em anexo, ao presente relatório e
que em síntese insta:
8.1 – Que os Legisladores presentes se comprometam a promover três debates sobre alterações
Climáticas nos respetivos Parlamentos no período compreendido entre 2014-2015;
8.2 – A incentivar os governos a participarem na Conferência sobre Alterações Climáticas, a ter lugar em
Nova Iorque, em 22 de setembro de 2014, por iniciativa do Secretário-Geral da Nações Unidas, Ban Ki-moon,
e na COP 20 a realizar em Lima – Peru de 1 a 12 de dezembro de 2014;
8.3 – A incentivar os governos a participarem na Cimeira Global de Alterações Climáticas, a ter lugar em
Paris, em dezembro de 2015, tendo em vista a aprovação de Tratado Internacional que dê continuidade ao
protocolo de Kyoto.
9 — Por fim, um agradecimento especial ao apoio competente e constante prestado pela Embaixada de
Portugal no México, na pessoa da Senhora Secretária de Embaixada Dr.ª Rosa Lemos Tavares que muito me
apraz realçar neste relatório.
Palácio de S: Bento, 3 de julho de 2014
O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.
Junta: – Convites para participação na Cimeira;
– Carta de SE a Presidente dirigida a SE o Presidente da Globe;
– Agenda da Cimeira;
– Resolução adotada.
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.