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Sábado, 6 de dezembro de 2014 II Série-D — Número 7

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Delegações e Deputações da Assembleia da República:

— Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 131.ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP), que teve lugar em Genebra de 12 a 16 de outubro de 2014.

— Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na audição anual da União Interparlamentar (UIP) junto da Organização das Nações Unidas, que teve lugar em Nova Iorque nos dias 19 e 20 de novembro.

— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação numa conferência intitulada “Prostitution et traite des êtres humains dans le monde: une

exploitation des plus vulnérables”, organizada pelo Mouvement du Nid, pela CAP International (Coalition for the Abolition of Prostitution) e pela Fondation Scelles, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Paris nos dias 12 e 13 de novembro de 2014.

— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação nas reuniões do Bureau e da Comissão Permanente, bem como no evento sobre a Convenção de Istambul (organizada pela Deputada ao Parlamento Europeu, Beatriz Becerra), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreram em Bruxelas de 17 a 19 de novembro de 2014.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 131.ª Assembleia da

União Interparlamentar (UIP), que teve lugar em Genebra, de 12 a 16 de outubro de 2014

A 131ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP) realizou-se em Genebra, no Centro de Conferências

Internacional de Genebra, de 12 a 16 de outubro. A Delegação Parlamentar da Assembleia da República a

esta reunião foi constituída pelo Vice-Presidente Guilherme Silva (Presidente da Delegação, PSD) e pelos

Deputados Alberto Costa (Vice-Presidente da Delegação, PS), José Matos Rosa (PSD), Rosa Maria

Albernaz (PS), Maria Paula Cardoso (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando de Jesus (PS) e Hélder

Amaral (CDS/PP).

Os trabalhos da 131ª Assembleia foram abertos pelo Presidente da UIP, Abdulwahad Radi, que deu as

boas-vindas às delegações parlamentares representantes de 147 países que integraram esta Assembleia.

Para além de participar na Assembleia Plenária e no Conselho Diretivo, a Delegação da AR participou nas

reuniões das comissões permanentes e nas reuniões do “Grupo dos Doze Mais” e do “GRULAC +3”.

Destaques:

 Intervenção do Presidente da Delegação, Vice-Presidente Guilherme Silva (PSD), na 131ª

Assembleia Plenária

 Intervenção do Presidente da Delegação, Vice-Presidente Guilherme Silva (PSD), na reunião do

GRULAC +3

 Intervenções do Vice-Presidente da Delegação, Deputado Alberto Costa (PS) e dos Deputados

José Matos Rosa (PSD), Rosa Maria Albernaz (PS), Duarte Pacheco (PSD) e Helder Amaral (CDS-PP)

membros da Delegação em sede de Comissão

 Eleição do Dep. Duarte Pacheco (PSD), como Auditor Interno UIP 2015

 A Língua portuguesa como língua de trabalho na UIP

 Eleição do Presidente da UIP

A Assembleia (plenária)

Todos os Deputados membros da Delegação da AR participaram nas várias sessões da Assembleia da

UIP.

Ponto de urgência

A Assembleia recebeu dez propostas de inclusão para o ponto de urgência:

“Compromisso dos parlamentos do mundo no reconhecimento dos direitos do povo palestino”, proposta

apresentada pelo Equador; “O papel dos parlamentares na luta contra o terrorismo e a construção de uma

parceria internacional, através das Nações Unidas e outras organizações internacionais para erradicar o

extremismo e promover a cooperação e a tolerância entre as civilizações e os povos do mundo como base

para a paz e a segurança internacionais”, proposta apresentada pelos Emirados Árabes Unidos; “O papel da

União Interparlamentar respeitante ao terrorismo e ao extremismo do Estado Islâmico no Iraque e no Levante

(ISIL), Al Nusrah Front (ANF) e outros grupos terroristas” proposta apresentada pela República Árabe da Síria;

“O papel do União Interparlamentar e os Parlamentos nacionais na formulação de planos de ação nacionais de

execução para lutar contra todas as formas de exploração ligadas ao tráfico de seres humanos, especialmente

o tráfico de mulheres e crianças”, proposta apresentada por Marrocos; “O papel do IPU em incentivar e apoiar

uma iniciativa destinada a assegurar a proteção internacional para o povo palestino sob ocupação até que

uma solução de dois Estados seja conseguida, à luz da mais recente agressão militar israelense em Gaza”,

proposta apresentada pela Palestina; “O Compromisso por parlamentares de todo o mundo para promover um

quadro jurídico multilateral para o reescalonamento da dívida soberana dos países com vista à obtenção de

um sistema financeiro internacional mais estável e previsível”, proposta apresentada pelaArgentina; “O papel

dos parlamentos no apoio à implementação da resolução 2178 do Conselho de Segurança da ONU e apoio

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internacional para enfrentar a catástrofe humanitária provocada pelos atentados terroristas no Iraque e na

Síria”, proposta apresentada pelo Chile; “O papel da União Interparlamentar na promoção da Carta da ONU

para resolver os conflitos de maneira justa e contra a crescente ameaça do terrorismo”, proposta apresentada

pela Republica Islâmica do Irão; “O papel da UIP e dos parlamentos nacionais na promulgação de leis que

definem políticas para uma resposta eficaz e de preparação para o Ébola e outros surtos de doenças

infeciosas”, proposta apresentada pela Zâmbia e “O apoio parlamentar para uma resposta internacional

imediata e robusta para a epidemia de Ébola”, proposta apresentada pela Bélgica.

As Delegações da Zâmbia e da Bélgica, reviram as suas propostas, e em conjunto apresentaram uma

proposta: “O papel dos parlamentos no apoio a uma resposta internacional imediata e robusta para a epidemia

de Ébola e na aprovação de leis que garantam uma resposta eficaz e da preparação para o Ébola e outros

surtos de doenças infeciosas”, conforme o estabelecido no Regulamento da Assembleia 11.2 alínea c), que

diz: “Os autores de dois ou mais pedidos de inclusão de um item de emergência podem combinar as suas

propostas para apresentar uma em conjunto, desde que cada uma das propostas originais se relacione com o

mesmo assunto”.

A proposta conjunta da Bélgica e da Zâmbia, após votação, foi adotada para discussão.

No total, 16 oradores, participaram no debate.

Durante o debate, foi expressa profunda preocupação com o que foi um dos piores desastres de saúde na

história recente, que atingiu não apenas cinco países na África Ocidental (Guiné, Libéria, Nigéria, Senegal e

Serra Leoa), mas também vários países da Europa e América do Norte, salientando que o surto de Ébola é um

assunto de todos e que a comunidade internacional deve agir rapidamente para tentar conter.

Muitos oradores sublinharam a necessidade dos países afetados necessitarem de apoio e de uma resposta

imediata e coordenada, especialmente aqueles que têm poucos recursos para combater eficazmente a

epidemia. Os oradores referiram também a necessidade de desenvolver, em cooperação com organizações

internacionais especializadas, como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e da indústria farmacêutica,

vacinas e tratamentos eficazes, a fim de evitar e tratar o vírus Ébola.

As preocupações expressas durante o debate foram refletidas no projeto de resolução.

Na manhã do dia 14, a resolução “O papel dos parlamentos no apoio a uma resposta internacional imediata

e robusta para a epidemia de Ébola e na aprovação de leis que garantam uma resposta eficaz e da

preparação para o Ébola e outros surtos de doenças infeciosas” foi aprovada por unanimidade pela

Assembleia da UIP.

Nos dias seguintes teve lugar o debate geral na Assembleia, que se centrou no tema: “Alcançar a

igualdade de género, o fim da violência contra as mulheres”.

Neste debate participaram representantes de todas as delegações presentes, entre os quais o Presidente

da Delegação Parlamentar de Portugal, o Vice-Presidente Guilherme Silva (PSD), que afirmou:

“É com enorme honra e responsabilidade, na qualidade de Presidente

da Delegação da Assembleia da República à UIP, que estou hoje aqui,

perante todos vós, para debater o tema da igualdade de género e do fim

da violência contra as mulheres.

É aqui, no palco desta Organização de base parlamentar, que deve a

sua salutar existência de 125 anos aos Parlamentos Democráticos que a

integram, e que representam cento e sessenta e quatro países de todo o

Mundo, que importa trazer uma questão da maior importância em qualquer

das nossas sociedades.

Estamos no seio da mais antiga Organização Parlamentar Internacional

com características e especificidades próprias, com um longo percurso

histórico que a distingue e lhe atribui maior visibilidade e eficácia, firmada por via de um maior estreitamento

de relações com as Nações Unidas e da intensificação da recíproca colaboração de ambas as Organizações

nas suas múltiplas áreas de intervenção.

E, tal como recentemente afirmei na Assembleia da República, por ocasião do 125.º aniversário da UIP, no

passado dia 17 de Setembro, Portugal, através da sua Delegação, tem sabido aproveitar o espaço de diálogo

internacional, que é a UIP, para a defesa das causas com que, por razões de princípio e afinidades históricas,

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se tem identificado, como foi o caso da autodeterminação e independência de Timor-Leste, e é também o

veemente combate à violência contra as mulheres e a luta pela igualdade de género.

Aliás, muito me apraz aqui afirmar, que Portugal foi o primeiro país a ratificar a Convenção de Istambul; a

Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e Violência

Doméstica, adotada na cidade que lhe deu o nome, em 11 de Maio de 2011. Para mais, encontram-se já a

decorrer no Parlamento português vários processos legislativos conducentes à sua concretização, como a

criminalização da perseguição, casamentos forçados e a mutilação genital feminina.

A igualdade de género e o fim da violência contra as mulheres é, assumidamente, uma batalha de todos:

homens e mulheres, Estados e Organizações Internacionais!

E, sem prejuízo de especificidades próprias e condicionamentos regionais, que têm de ser reciprocamente

respeitados, a delegação portuguesa na UIP tem procurado convergir, nas questões essenciais, no âmbito

internacional, e noutras, não só com os países que a compõem, como com outros e outras organizações.

Essa convergência é agora, e no que à matéria aqui em debate respeita, uma exigência!

Sem limites de espaço e de tempo, de entre os valores e princípios que a UIP promove, há que distinguir a

paz, a cooperação internacional, a democracia, a liberdade, a igualdade, a defesa dos Direitos Humanos, o

Estado de Direito, a tolerância política e religiosa, o respeito pelas minorias, a não discriminação, em função

do sexo, da etnia, da religião, da condição social ou outras, e o direito à educação, à saúde, à proteção social

e à informação.

Por sermos parte de uma instituição que é depositária de ‘valores’ e de ‘princípios’ de dimensão universal,

cada vez mais intemporais, que têm como centro a pessoa humana e a sua dignidade, também nós aqui os

aladroamos, hasteando essa bandeira, e assim procurando contribuir para alcançar o desiderato que constitui

o tema nobre e sempre atual desta Assembleia: a igualdade de género e o fim da violência contra as

mulheres.

O combate institucional pela igualdade de género e pelo fim da violência contra as mulheres passa,

também, em muitos casos, neste mosaico variado que é o mundo, por uma mudança de mentalidades.

Hoje, de uma forma geral, temos uma sociedade mais aberta, mais liberta das peias e condicionalismos

que outrora nos governaram; vivemos num mundo mais escolarizado, um palco onde os atores, mulheres e

homens com idêntico e diverso nível educacional e social, representam, uma peça que, fruto da globalização,

pode ser por todos percecionada.

Importa pois, que essa peça – pessoa humana –se desenrole em “pé de igualdade”! Que os seus

protagonistas gozem dos mesmos direitos, deveres, liberdades e garantias!

Torna-se imperioso agir sobre a vivência pessoal de cada um o mais cedo possível, criando e divulgando

guiões com especial enfoque na educação de género e cidadania, e que possam proporcionar, país a país, a

pedagogia indispensável ao fortalecimento das bases de um mundo que todos desejamos equilibrado e mais

justo!

Equilíbrio para cuja implementação importa chamar todos os intervenientes: entes públicos e privados,

organizações não-governamentais, associações várias, comunidades locais, organizações internacionais, e,

em última instância, toda a comunidade internacional.

Mas sendo a implementação desse objetivo, um “work in progress”, é indispensável manter a tarefa

educacional de todos os cidadãos e cidadãs do mundo, incluindo aqueles que já foram vítimas, permitindo-lhes

a libertação das situações que as diminuíram, ou têm potencial para o fazer, de uma forma digna e autónoma,

e dotando-os das ferramentas que lhes permitem viver em efetiva liberdade!

E porque a igualdade se consubstancia também no tratamento desigual de situações desiguais em si

mesmas, é curial a existência de um atendimento específico e prioritário para as vítimas do flagelo que é,

ainda hoje, a violência contra as mulheres.

O país que aqui represento é internacionalmente reconhecido pelas suas boas práticas, que viram

concretização na promoção de políticas públicas sustentáveis e sustentadas, através das quais sucessivos

Governos vieram a implementar planos de ação nacionais, aqui importando referir o V Plano Nacional para a

Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017, e o V Plano Nacional de Prevenção e

Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017, atualmente em vigor.

Um estudo recente da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), elaborado à escala da

Europa, revela que a maioria das mulheres vítimas de violência não denuncia à polícia ou a qualquer

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organização de apoio à vítima a situação em que se encontra; o que significa que esta maioria continua a não

ter contacto com o sistema de justiça ou outros serviços.

Há que inverter, com empenho e determinação, esta situação!

A violência contra as mulheres é uma violação dos seus direitos fundamentais e um atentado à sua

dignidade.

Assim, logo no seu artigo primeiro, a Declaração Universal dos Direitos Humanos preceitua com clareza

que: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.” E, bem assim, também no

seu primeiro artigo, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia vem estabelecer que a dignidade do

ser humano é inviolável e deve ser respeitada e protegida; reconhecendo no seu artigo vigésimo primeiro o

direito dos cidadãos a não serem discriminados, designadamente, em razão do sexo.

Também estes são princípios promovidos e defendidos pela União Interparlamentar, à qual cabe, nestes

tempos, que são de globalização, promover, também, e cada vez mais, a globalização dos princípios e dos

valores, que assumiram, como definitiva conquista da Humanidade, dimensão universal e têm como centro a

pessoa humana e a sua dignidade.

A nossa ação, enquanto membros integrantes das Delegações dos Parlamentos à UIP, não se esgota, nem

de perto nem de longe, na participação neste Plenário e nas Comissões da UIP.

Aqui refletimos e debatemos. Aqui nos cruzamos vindos de todas as paragens e enriquecidos com as

diferenças ideológicas que aqui unem e já não dividem!

A diplomacia complementar da UIP culmina num diálogo extremamente enriquecedor. Estamos num palco

onde nada é escondido, onde são criados os alicerces para uma mudança para um mundo melhor, que temos

a obrigação de legar às novas gerações.

A luta pela igualdade é uma luta sem fim que a UIP, vai, com certeza, continuar a travar, desempenhando,

com as exigências que a História lhe impõe, o papel fundamental que o Mundo lhe continua a reservar.

Contribuamos todos para a dignificação da pessoa humana!

Os desafios são grandes, mas certamente que todos estaremos à altura deles!

O meu muito obrigado!”

Na tarde de dia 13, o Diretor-Geral das Nações Unidas em Genebra,

Michael Moller, dirigiu-se à Assembleia, como orador convidado, sobre o

tema do Debate Geral.

Houve também nessa mesma tarde um debate interativo com a

Diretora Executiva das Nações Unidas Mulheres sobre o mesmo tema.

Primeira Comissão Permanente – Paz e Segurança Internacional

A Comissão reuniu nos dias 13 e 15 de outubro, da parte da tarde.

Os temas debatidos nesta comissão foram:

Audição sobre a implementação da resolução da UIP de 2008“O papel dos parlamentos em encontrar

um equilíbrio entre a segurança nacional, a segurança humana e as liberdades individuais, e em evitar

a ameaça à democracia”

e

Painel de Discussão sobre a “Guerra cibernética - uma séria ameaça para a paz e a segurança global”.

Os trabalhos foram conduzidos pela Deputada J. Durrieu (França), um dos representantes do Grupo dos

Doze Mais, visto esta Comissão Permanente não ter Presidente, porque o mesmo não foi reeleito no seu país.

Esta reunião contou com a participação dos Deputados Duarte Pacheco (PSD), Fernando de Jesus (PS)

e Helder Amaral (CDS-PP), que fizeram intervenções:

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Dep. Duarte Pacheco (PSD):

“A preocupação com a paz e a segurança internacional é algo que nos

deve mobilizar a todos, em especial os Estados democráticos e

respeitadores dos Direitos Humanos.

Como parlamentares sabemos quanto a paz é um valor sem preço, que

tal como a saúde só é verdadeiramente valorizada, quando por algum

motivo, a perdemos. Só com paz é possível melhorar a economia, e só com

paz é possível melhorar as condições de vida dos seres humanos, aquilo

que afinal deve ser o objetivo último da ação política.

Hoje, os conceitos de paz e guerra evoluíram e não são já os conceitos clássicos. As novas armas, o

terrorismo, os conflitos no ciberespaço são verdadeiras ameaças à paz e obrigam a ações inovadoras para

preservar a segurança internacional e a segurança de cada cidadão.

Este combate pode provocar, e tem realmente acontecido, um conflito entre os mais elementares direitos

dos cidadãos, nomeadamente entre o direito à segurança e à privacidade.

Os parlamentos, como baluartes do Estado de Direito devem ser os primeiros a garantir que estes direitos,

aparentemente contraditórios, possam ser conciliados.

Em Portugal, atentos a esta realidade, a Assembleia da República elege um Conselho de Fiscalização dos

Serviços de Segurança, por maioria de dois terços dos deputados, de modo a que, cidadãos com reconhecida

isenção, descrição e seriedade, em nome do parlamento, acompanhem a ação das autoridades e dos serviços

de segurança, de modo a garantir o escrupuloso cumprimento das leis em vigor, evitando-se e

responsabilizando qualquer excesso.

Na realidade, apesar de melhorias no funcionamento desta fiscalização, que possam ser detetadas, o

mecanismo tem funcionado bem com governos de maiorias políticas distintas, mostrando aos cidadãos do

nosso país que podem confiar nas instituições democráticas e na salvaguarda dos seus direitos individuais.

Senhor Presidente,

Caros Colegas:

A matéria aqui em discussão é de grande relevância para os cidadãos e para os agentes políticos.

Identificar boas práticas e ver se elas são adaptáveis à realidade dos nossos países é a nossa obrigação.

Como parlamentar, quis aqui trazer um contributo para a discussão, consciente que muito há a fazer em

cada dia, tais são os perigos que a preservação da paz e da segurança podem representar para os direitos

dos cidadãos.”

Dep. Helder Amaral (CDS-PP):

“A zona de vizinhança sul da Europa vive uma fase de profundas

alterações políticas, sociais e económicas. O Norte de África, o

Mediterrâneo Oriental e o Médio Oriente atravessam hoje um momento

de transição de uma ordem mais ou menos previsível para uma outra

rodeada de enormes incertezas, acentuadas ruturas e graves

disfuncionalidades.

Quem pensar que a Europa se pode dissociar de interpretar estas

alterações quer fazer do velho continente uma bolha política alienada e

alheada da segurança internacional, da estabilidade comercial, do humanismo social. Quem pensar que a

Europa se pode ausentar de apresentar uma estratégia robusta e integrada, capaz de diagnosticar problemas

e implementar soluções na sua vizinhança mediterrânica, quer fazer dela um ator menor nas grandes questões

internacionais do presente e das próximas décadas. E quem pensar que a Europa pode fazer tudo isto sozinha

e unilateralmente tem dificuldade em perceber a complexidade dos problemas que atravessamos.

Comecemos pela interpretação destas alterações mediterrânicas. Os últimos três anos mostraram-nos um

arco variável na geografia dos protestos e nas dinâmicas internas de consolidação do poder. Não podemos

falar por isso numa Primavera, muito menos árabe: ela não foi unívoca, de sentido único rumo à democracia

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como a entendemos no Ocidente, e teve causas e efeitos muito diferentes consoante a matriz social e religiosa

de cada país. De Marrocos ao Egito, da Argélia ao Iémen, da Tunísia à Síria, do Bahrein à Turquia, da Líbia ao

Iraque, ninguém pode honestamente apontar uma só linha de continuidade e uma só consequência. Cada um

viveu experiências internas muito distintas e isso também dificultou a abordagem ocidental, particularmente

europeia, em relação à região.

Marrocos e Argélia tiveram manifestações nas ruas, tal como a Arábia Saudita e a Turquia, mas

conseguiram encontrar plataformas mais ou menos eficazes de controlo das massas, seja por abertura

constitucional, seja subsidiando salários, seja através da centralidade militar como forma de evitar um regresso

à guerra civil, seja ainda pelo reforço da legitimidade eleitoral. A Tunísia talvez tenha tido o processo mais

interessante aos nossos olhos, mas beneficiou do facto de ter uma sociedade mais aberta, laica, homogénea e

próspera do que a vizinhança, embora não tenha sido poupada a desvios mais ou menos radicais. No Egito,

as forças democráticas não tiveram peso político suficiente para inverter a mubarakização do regime, e os

islamitas da Irmandade Muçulmana foram progressivamente retirados da equação com o regresso dos

militares ao poder. Síria, Iémen e Iraque vivem sangrentas disputas étnicas, religiosas e tribais e a Líbia nunca

se recompôs da decomposição tribal pós-Kadhafi, com especial responsabilidade da NATO e organizações

parceiras na falta de estabilização no pós-guerra.

Seja como resultado de longas tiranias opressoras, rivalidades religiosas, profundas, má distribuição da

riqueza, acentuado tribalismo, inflação, descrença no futuro, desemprego, asfixia participativa partidária,

caciquismo, nepotismo ou corrupção, certo é que a Europa não se preparou para as mudanças mediterrânicas

e está hoje a sofrer essa falta de interpretação atempada. No meio disto, o fluxo de criminalidade organizada

associada às redes terroristas alargou o seu arco da costa ocidental africana, ao centro e norte de áfrica,

passando pelo médio oriente, Cáucaso e ásia central.

O Mediterrâneo é hoje um gritante cemitério de águas profundas onde milhares de africanos desesperados

tentam chegar às costas da Europa do sul enfrentando a morte e as redes de tráfico humano. No último ano

mais de três mil crianças, mulheres e idosos morreram nesta travessia maldita do mediterrâneo. Não podemos

continuar a contar cadáveres sem uma estratégia concertada entre as duas margens.

A crise do estado nacional continua em desagregação na Líbia, Síria e Iraque e os erros cometidos nas

longas guerras do Afeganistão e Iraque dificultam hoje a credibilidade da ação ocidental contra o terrorismo da

al-Qaeda no Magreb Islâmico, na Península Arábica, dos seus franchisados, do Estado Islâmico ou de outras

redes associadas. Só fazendo autocrítica é possível avaliar as nossas possibilidades reais de ação.

Debrucemo-nos, assim, sobre a estratégia integrada. Não há soluções ocidentais para problemas não

ocidentais. Quanto muito podem existir pontos de ligação feitos através das aspirações democráticas de

muitos sectores, elos de aproximação no campo das liberdades, mas ninguém pode dizer que 1989 se vai

repetir nos mesmos termos do Norte de África e no Médio Oriente. Precisamos por isso de influenciar as

transformações nesta região de uma forma realista, pragmática e com passos seguros. Criando muito

melhores redes de educação com o Ocidente, que permitam formar gerações preparadas para a globalização

e para liderar os destinos dos seus países. Juntando com outra periodicidade líderes políticos, autarcas,

ordens profissionais, universidades, líderes religiosos, organismos de solidariedade social, academias militares

e empresários, de forma a trabalharmos melhor em conjunto, identificando problemas atempadamente e

solucionando em conjunto situações que nos dizem a todos respeito.

É evidente que só isto não chega para erguer sociedades moderadas no plano religioso, promotoras de

integração política e diversidade étnica, respeito pela lei, pelas minorias, pelos direitos humanos, pelas

instituições e pelas eleições. É preciso que o Ocidente readquira também uma força moral que lhe tem faltado

para conseguir influenciar tantas dinâmicas alheias. Além disso, precisamos de trabalhar melhor em conjunto

problemas no sector da segurança interna – do tráfico de armas ao financiamento terrorista – para que os

avanços sociais não sejam permanentemente minados.

Este não é um trabalho de curto prazo. Demorará uma ou duas gerações a conseguir erguer um projeto

sustentado entre as duas margens, mas a existência de um interesse partilhado, de problemas comuns, de

sectores da sociedade e do plano político que já operam em conjunto há muito tempo, dão-nos garantias que é

possível chegar a bom porto. Só puxando pelos que de bom as sociedades árabes e muçulmanas têm é

possível expurgar os radicalismos, o extremismo e evitar que novos Estados Islâmicos se propaguem a outras

paragens.

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Foquemo-nos, por isso, na cooperação que é imprescindível levar a cabo. O caso da Líbia é um bom

exemplo de como uma boa iniciativa desembocou numa tragédia com efeitos incalculáveis. A NATO, apoiada

pelo Conselho de Segurança da ONU, agiu contra as forças de Kadhafi para travar uma tragédia humanitária

na cidade de Bengasi. Alcançado esse objetivo, exclusivamente com meios aéreos, foi em busca de uma

mudança de regime, extravasando o seu mandato. Morto o ditador, o Ocidente pouca força teve para erguer

um plano de reconciliação nacional no pós-guerra que esbatesse a realidade tribal e armada líbia. A

cooperação com a UE, União Africa, Liga Árabe e ONU ficou limitada a uma gestão da crise de segurança

interna do dia-a-dia, sem margem para planeamento, diálogo e integração de todas as sensibilidades num

processo política inclusivo e não exclusivo.

Por ter falhado a estabilidade na Líbia, o Ocidente retraiu-se na crise síria, subestimou a ascensão do

Estado Islâmico do Iraque e Síria, continua sem margem para mediar a conflitualidade permanente entre o

Hamas e Israel, não tem capacidade para esvaziar o poder do Hezzbolah no Líbano, e vai sendo incapaz de

travar o crescimento de redes terroristas jihadistas de ocidentais a caminho da Síria e do Iraque.

Por isso, é preciso aprender com os erros e evitar cometê-los novamente. O desgaste geopolítico Ocidental

é evidente, a sua ação é auto restritiva por falta de confiança na unidade e eficácia das missões, a

proximidade entre os eleitores e o discurso securitário e de investimento em defesa é muito difícil de travar nas

nossas democracias, e a credibilidade das nossas lideranças permanente em cheque com erros de análise, de

decisão e de concretização. Só corrigindo isto é possível enfrentar tamanhas transformações neste

Mediterrâneo que é de todos os que nele habitam. E só preparando melhor as decisões conseguimos fazer

vingar a democracia, a liberdade e a segurança de todos e para todos.”

O Deputado Duarte Pacheco (PSD) esteve presente na reunião do bureau desta Comissão, como

membro de pleno direito, no dia 14 de outubro, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Discussão dos temas a debater na próxima reunião;

2. Discussão do Plano de Atividades da Comissão;

3. Candidatura a Presidente e Vice-Presidente.

O representante português, Deputado Duarte Pacheco (PSD), eleito

para este bureau em representação do Grupo Geopolítico dos Doze Mais,

teve ocasião de subscrever a candidatura dos MP’s Gregory Scheneeman

e de Azzam Al-Ahmad respetivamente para Presidente e vice-Presidente

da Comissão, representando a África do Sul (Grupo Geopolítico Africano)

e Marrocos (Grupo Geopolítico Árabe).

Nas suas várias intervenções, o Deputado Duarte Pacheco (PSD) teve

ocasião de defender a necessidade da UIP reforçar a sua notoriedade

junto da opinião pública evidenciando eficácia nas suas ações, quer pela aprovação de resoluções

efetivamente implementadas, quer por visitas no terreno que confirmem a concretização dos seus objetivos.

Nestes termos opôs-se a aprovação das sugestões do plano de ação preparado pelos serviços, sugerindo

antes que fosse solicitado à Comissão um voto de confiança para que o Bureau apresente na próxima reunião

um plano de ação concreto e realista para o período de dois anos.

Estas sugestões foram aceites, devendo o Bureau estudar, recolher contributos e reunir antes de outubro

para preparar o plano concreto de atividades da Comissão.

Segunda Comissão Permanente - Desenvolvimento, Financiamento e Comércio:

Esta Comissão Permanente realizou duas reuniões, a primeira a 14 de outubro e a segundo a 15 de

outubro. Na sua primeira reunião, que discutiu o projeto de documento final da Assembleia Parlamentar, a ser

realizada no Peru, em dezembro, à margem da Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

O debate centrou-se sobre o papel crescente do sector privado no financiamento do desenvolvimento, para

uma vida mais sustentável, tanto financeiramente como a partir de um ponto de vista social, ambiental e ético.

Os participantes concordaram que a contribuição dos parlamentares de todos os países foi fundamental para a

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criação de um ambiente estável e propício ao investimento e ao desenvolvimento do sector privado.

Sublinharam a importância de ter em conta os riscos, incluindo riscos de desastres, bem como a necessidade

para o setor privado e para os governos a considerar a redução do risco como uma componente essencial do

desenvolvimento sustentável.

Estas reuniões contaram com a participação do Vice-Presidente Guilherme Silva (PSD) e dos Deputado

José Matos Rosa (PSD), Maria Paula Cardoso (PSD) e Fernando de Jesus (PS).

No segundo dia, o tema do Painel de Discussão foi “Elaboração

de um novo sistema de governança da água: Promoção da ação

parlamentar sobre a água”, onde se colocavam determinadas

questões:

 Qual é a importância da cooperação transfronteiriça sobre a

água? Que resultados foram alcançados até agora e que desafios

permanecem?

 Qual é o papel dos parlamentos no sentido de garantir a

governança da água eficaz aos níveis nacional, regional e global?

 Que formas pode levar a ação parlamentar para apoiar a colaboração interministerial relacionada com a

água?

 Que estratégias parlamentares existem para garantir o respeito ao direito humano à água?

 Como podem os parlamentos efetivamente lidar com várias questões que afetam a governança da

água, como a biodiversidade, agricultura, a indústria e as necessidades humanas?

Trinta e cinco Deputados fizeram uso da palavra, tendo o Deputado José Matos Rosa (PSD), feito uma

intervenção:

“No próximo ano, em Hanói, a 132ª Assembleia do IPU – Inter-Parliamentary

Union deverá aprovar uma resolução relativa ao tema premente dos recursos

hídricos e, muito particularmente, à questão do Governo da Água.

Iniciativa louvável, sobre um tema que não poderia estar mais na ordem do

dia.

Uma questão fulcral para o bem-estar das populações e, porque não assumi-

lo, para a própria sobrevivência da humanidade.

As Nações Unidas estimam que, em 2030 – a apenas dezasseis anos,

portanto – quase metade da população mundial viva em áreas de grande stress

hídrico.

A insegurança em torno da água é uma ameaça à saúde pública e ao

crescimento económico, perpetuando as fracas condições de vida e a pobreza

de muitas populações.

Esta ausência de água potável em inúmeras zonas do planeta mata milhões

de pessoas por ano, ameaçando a segurança alimentar, prejudicando o comércio, incentivando às migrações

e à proliferação dos refugiados.

Por outro lado, o excesso de água, responsável por inúmeras inundações e desabamentos de terras,

provoca a morte, a pobreza e a devastação de vastos territórios.

Mas o problema não reside apenas em fenómenos climatéricos extremos. Se a gestão dos recursos

hídricos continuar a ser levada a cabo como até hoje, o fosso entre a oferta e a procura no fornecimento de

água deverá atingir os 40 por cento da população mundial.

Água e saúde são questões indissociáveis. Cada 20 segundos – 20 segundos! – morre uma criança com

uma doença relacionada com a água. É a segunda causa de morte entre as crianças com menos de cinco

anos.

É necessário e urgente levar água potável a todos os habitantes da terra. Mas isso não basta.

Combater o desperdício na utilização da água também é da maior importância.

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Uma tarefa que compete aos governos, mas também à própria sociedade civil e, de uma maneira geral, a

todos os que tiverem a capacidade de intervir e fazer a diferença.

O canadiano Jeff Skoll, antigo presidente do ebay e um dos homens mais ricos do planeta, elegeu a

questão da água como uma das ameaças que importa combater, doando milhões da sua fortuna a esta causa.

Através da Skoll Foudation, procura inovações que consigam transformar a forma como a água é gerida e

fornecida a longo prazo, quer para o consumo humano, quer para a agricultura.

Nunca como hoje, a questão do Governo da Água esteve tanto na ordem do dia.

Encontrar os melhores sistemas – políticos, mas também sociais, económicos e administrativos – capazes

de agir, direta ou indiretamente, sobre a forma como os recursos hídricos são geridos e fornecidos é um dos

maiores desafios que se coloca à humanidade neste início do século XXI.

Um desafio quanto mais importante, quanto o sector das águas é tantas vezes afetado por decisões de um

espectro mais alargado que, não obstante serem exteriores ao sector, têm um impacto tão grande – ou até

maior - do que se fossem tomadas pelo próprio sector.

Urge encontrar os melhores princípios que compatibilizem a equidade e a eficiência na distribuição de

água, respeitando as necessidades de consumo e a defesa e preservação dos ecossistemas.

Como urge clarificar o papel que os Governos e a sociedade civil devem desempenhar em toda uma vasta

rede de políticas, legislação e instituições, derrubando entraves, definindo padrões de quantidade e qualidade,

regulando os preços, elegendo benefícios fiscais.

Num mundo que se quer cada vez mais igualitário e paritário, o Governo da Água irá até ajudar-nos a

definir conjuntamente qual o papel que as mulheres podem e devem desempenhar na gestão dos recursos

hídricos, trazendo a sua criatividade, sensibilidade e focus a uma questão tão premente.

Felizmente, também há boas notícias no sector das águas. O objetivo fixado pelos Millenium Development

Goals relativamente à distribuição de água potável, foi atingido antes do prazo fixado.

Segundo o relatório Progress on Drinking Water and Sanitation 2012, em final de 2010, 89 por cento da

população mundial – o equivalente a 6,1 mil milhões de pessoas – passou a poder utilizar fontes de água

potável. O relatório estima que, até 2015, 92 por cento da população mundial possa ter acesso a fontes de

água potável melhoradas.

Mas o caminho a percorrer ainda é longo.

No mundo, na Europa e, mais especificamente, também em Portugal.

O Governo, através do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território elegeu, na Proposta de

Compromisso para o Crescimento Verde, o aumento da eficiência hídrica.

Para tal, fixou como objetivo um máximo de 25 por cento de água não faturada no total da água colocada

na rede em 2020. Número que deverá ser reduzido para 20 por cento em 2030.

Uma ampla reestruturação do sector das águas deverá ser posta em prática, através de um vasto conjunto

de medidas que incluem, entre outras, o reforço da independência e das competências da entidade

reguladora; a reorganização territorial e corporativa do grupo Águas de Portugal e dos sistemas

multimunicipais; e a promoção de estratégias de gestão mais integradas dos serviços de abastecimento de

água e de saneamento em alta e baixa.

O enquadramento geral para estas iniciativas é a chamada Lei da Água, que transpôs para a ordem jurídica

nacional a Diretiva Quadro da Água, da União Europeia, estabelecendo um quadro de ação nacional no

domínio da política da água.

A Diretiva Quadro da Água estabelece os princípios básicos de uma política sustentável da água na União

Europeia, na qual a gestão integrada dos recursos hídricos assenta em três princípios fundamentais: a

equidade social; a eficiência económica; e a sustentabilidade ecológica.

Inclui ainda princípios da mais elementar justiça, como o do poluidor-pagador, bem como uma abordagem

financeira de recuperação de custos, visando a sustentabilidade do recurso água e a eficiência económica da

sua utilização.

Portugal, beneficiando dos fundos estruturais da União Europeia, fez uma grande aposta na

infraestruturação do abastecimento de água e no tratamento de águas residuais.

Nos últimos 20 anos, realizámos investimentos superiores a 10 mil milhões de euros, com impactos

positivos nas áreas da saúde, do ambiente, do desenvolvimento económico e da qualidade de vida.

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Os resultados alcançados ao nível da cobertura dos serviços falam por si: Portugal tem 95 por cento da

população servida por sistemas de abastecimento de água e cerca de 80 por cento da população servida por

sistemas de tratamento de águas residuais.

A qualidade da água para consumo humano alcançou, em 2012, o valor de 98,20 por cento de água segura

na torneira do consumidor, o correspondente a um aumento de 50 por cento em 20 anos.

Mas muito pode e deve ser feito ainda.

Desafios como a certificação dos recursos e a criação da pegada ecológica, por exemplo, estão na ordem

do dia.

Que no seio da UIP saberemos encontrar e discutir novas e melhores formas de gerir este recurso, tão

escasso como fundamental, é a minha convicção profunda.

Acredito que só com a cooperação e interação entre Estados conseguiremos atingir os objetivos a que

todos estamos comprometidos, como políticos, como governantes, mas principalmente, como homens e

mulheres deste planeta Terra, tão justamente chamado o Planeta Azul.”

Os participantes foram unanimes no que concerne ao acesso à água limpa a preços acessíveis deve ser

um direito humano. A água também tem em si o direito de ser protegida de modo que as camadas tenham

tempo para se recuperar. Como muitos países têm verificado, regulamentos permissivos, são a principal causa

do consumo excessivo de água. Além disso, os conflitos podem surgir dentro ou entre países, devido à

necessidade de assegurar uma oferta adequada deste recurso vital.

Terceira Comissão Permanente – Democracia e Direitos Humanos:

Esta Comissão Permanente realizou duas reuniões, a primeira a 13 de outubro e a segundo a 14 de

outubro.

Apresentação e debate do projeto de resolução

“A soberania nacional, não-ingerência nos assuntos internos dos Estados e dos direitos humanos no direito

internacional” pelos co-Rapporteurs, Mr. Ali Jassim Ahmad (Unit.Arab Emirates) and Mr Philippe Mahoux

(Belgium)

Este debate contou com a participação do Vice-Presidente Guilherme Silva (PSD) e da Deputada Rosa

Maria Albernaz (PS) que interveio:

“A luta pela consolidação do Direito Internacional, assente em

instituições multilaterais e no sistema das Nações Unidas, e garantindo

que as relações entre Estados são disciplinadas pelo Direito, recusando-se

o uso da força, salvo casos de legítima defesa, representa uma das

principais conquistas do século XX para as relações internacionais.

Neste quadro, o respeito pela igualdade entre Estados, a salvaguarda

das soberanias nacionais e a afirmação do princípio da não ingerência em

assuntos internos de cada Estado constituíram pilares essenciais do

apuramento das relações entre Estados.

No entanto, cumpre não esquecer que mesmo estes princípios fundamentais conhecem exceções, e que é

a própria Carta das Nações Unidas que identifica claramente casos em que é justificada a quebra das

soberanias nacionais e a assunção de intervenções em assuntos tradicionalmente reservados ao foro interno,

desde que devidamente realizadas com autorização dos órgãos das Nações Unidas.

Ou seja, longe de serem ainda dogmas inultrapassáveis, a não ingerência nos assuntos e internos e a

soberania podem conhecer limites, desde que ao serviço dos fins da comunidade internacional.

E é precisamente esse o ponto que importa sublinhar ao abordarmos o nosso tema. A evolução positiva do

Direito Internacional no século XX foi também determinantemente marcada pelo aparecimento de um

verdadeiro Direito Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, de um crescente desenvolvimento no

plano global e no plano regional de instrumentos de proteção dos indivíduos e dos seus direitos e da afirmação

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desta preocupação como indispensável a um sistema de Direito Internacional assente em valores e princípios

inspirados na dignidade da pessoa humana.

É nesse contexto que temos de interpretar as últimas duas décadas e observar as múltiplas situações em

que a proteção de vidas humanas e da dignidade fundamental de pessoas oprimidas foi fundamento para a

preocupação internacional e para a intervenção. Um mundo assente na proteção de Direitos Fundamentais

tem que dotar-se de músculo para prevenir a repetição de situações como as que se verificaram na ex-

Jugoslávia ou no Ruanda, em que, fora do quadro de conflitos internacionais, a comunidade internacional teve

de ser chamada a agir.

Consensualizada esta ideia, a agenda dos Direitos Humanos pode e deve ser uma agenda a trazer para

cima da mesa na comunidade internacional e pode e dever ser argumento para quebrar, sempre que se

justifique, a solidez da soberania ou o carácter inultrapassável do princípio da não-ingerência.

Tomemos o exemplo das opções recentes nalguns Estados de criminalização, punição com pena de morte

e perseguição da população homossexual, como recentemente fomos forçados a observar nos casos mais

mediatizados de alguns países africanos: não pode a comunidade internacional ficar desatenta e abster-se de

agir, devendo, através dos meios de pressão comercial e económica ao seu dispor, traçar a linha entre o

aceitável e o inaceitável.

A popularidade que este agravamento da punição das pessoas marginalizadas gerou nalguns locais do

plante confronta-nos a todos, Estados, Organizações Internacionais e cada um de nós com o dever de afirmar

sem reservas que temos por intolerável qualquer tipo de juízo negativo sobre a orientação quer religiosa, de

cor ou sexual das pessoas, vivam estas onde viverem, seja qual for o discurso social dominante no país em

causa. E dessa afirmação sem reservas temos de estar preparados para retirar consequências e exigir um

comportamento diferente, em nome da dignidade da pessoa humana, se necessário quebrando os limites

tradicionais da não-ingerência.

Os Direitos Humanos são hoje parte integrante do núcleo do Direito Internacional – saibamos tirar as

ilações necessárias desse facto e estar preparados para recusar a discriminação, a humilhação e a

perseguição de quem apenas se limita a querer viver de acordo com a sua identidade, ou seja, com a

dignidade da pessoa humana.”

Quarta Comissão Permanente – Assuntos das Nações Unidas:

Esta Comissão Permanente realizou duas reuniões, a primeira a 14 de outubro e a segundo a 15 de

outubro.

Estas reuniões contaram com debates interativos sobre:

 "A promoção de uma ordem internacional democrática e equitativa"

 "O papel das empresas na tomada de decisões da ONU"

 “Cooperação Internacional no sentido de uma estratégia integrada para enfrentar o problema mundial

das drogas”

Este debate contou com a participação do Vice-Presidente Guilherme Silva (PSD) e do Deputado

Alberto Costa (PS) que interveio:

“Caros Colegas

Desejo apoiar expressamente duas propostas incluídas no

relatório que aqui debatemos.

A primeira é a criação de uma Assembleia Parlamentar

Mundial dentro do sistema das Nações Unidas.

A presença de parlamentares no quadro dalgumas das

delegações à ONU é claramente insuficiente para adaptar aos

nossos tempos a arquitetura intergovernamental proveniente do

século passado.

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Uma simples cooperação entre a UIP e a ONU não é suficiente, mesmo que se dispusesse, neste sentido,

do apoio de um tratado – e ele não existe.

É necessário colocar os parlamentos no interior do sistema das Nações Unidas e, para isso, não somente

abrir um debate na Assembleia Geral mas também mobilizar os parlamentares e cidadãos do mundo.

A UIP tem as condições para o fazer e para lançar a campanha para uma assembleia parlamentar global.

A segunda é a necessidade de proceder à plena integração no sistema das Nações Unidas das

organizações internacionais que hoje conduzem uma atividade global sem que haja uma subordinação efetiva

e controlável aos princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas.

A segmentação atual produz incoerências e paradoxos cujos resultados são testemunhados pelos povos –

e em particular pelos povos que experimentam os efeitos negativos de intervenções e de programas de

assistência, aplicados sem unidade de espírito e de objetivos.

É por isso também que apoiamos que o BM, o FMI e a OMC sejam efetivamente integrados, no futuro, no

sistema das Nações Unidas e numa governação global submetida a um verdadeiro escrutino parlamentar

global.”

O Conselho Diretivo

A Delegação portuguesa participou nas reuniões do Conselho Diretivo (CD), tendo sido representada pelo

Vice-Presidente Guilherme Silva (PSD) e pelos Deputados Alberto

Costa (PS) e Rosa Maria Albernaz (PS).

1. Eleição do Presidente da União Interparlamentar

Na segunda ronda de uma votação, o Conselho elegeu o MP. Saber

Chowdhury (Bangladesh) como presidente da IPU para um mandato de

três anos que termina em outubro de 2017.

2. Membros e Observador Permanente da IPU

Na reunião de 13 de Outubro, o Conselho aprovou os pedidos de

refiliação das Assembleias nacionais de Madagáscar e da Guiné, passando a UIP a ter um número total de

166 Parlamentos membros.

O Conselho também aprovou um pedido de estatuto de observador permanente na Assembleia

Parlamentar da União para o Mediterrâneo (UPM).

3. Situação financeira e Orçamento 2015

O Conselho apresentou um relatório detalhado sobre a situação financeira da UIP e uma lista atualizada

das contribuições em dívida a 14 de Outubro de 2014. O montante total dos pagamentos em atraso foi

significativamente reduzido em comparação com anos anteriores.

O orçamento para 2015 foi preparado com uma redução de 3,4 por cento ao nível das contribuições dos

países, tendo em conta as dificuldades económicas que muitos ainda enfrentam.

4. Cooperação com as Nações Unidas

O Secretário-Geral ressaltou a importância da resolução 68/272 da Assembleia Geral das Nações Unidas

sobre a interação entre a Organização das Nações Unidas, os parlamentos nacionais e da União

Interparlamentar (Anexo 1).

5. Implementação da Estratégia da UIP 2012 – 2017

Como parte das discussões sobre a implementação do Objetivo Estratégico 1 “Fortalecimento da

democracia através de parlamentos”, o Conselho aprovou o texto dos "princípios comuns de assistência aos

parlamentos” (Anexo 2)

O Conselho tomou nota dos progressos da implementação do Objetivo

Estratégico 2 “Avanço da Igualdade de Género Estratégico e do Objetivo

Estratégico 3, “Proteção e Promoção dos Direitos Humanos.

Foi também discutido nas diversas reuniões do Conselho Diretivo os

relatórios das Comissões Especializadas, as próximas reuniões da UIP e a

próxima Assembleia Geral (132ª), a realizar em março de 2015 em Hanói,

Vietnam.

Foi também prestada homenagem ao Presidente cessante, Abdelawahd

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Radi.

Grupo dos Doze Mais

Participaram nas reuniões do Grupo dos Doze Mais o Vice-Presidente Guilherme Silva (PSD) e os

Deputados Alberto Costa (PS), Duarte Pacheco (PSD), Maria Paula Cardoso (PSD) e Hélder Amaral

(CDS-PP).

Entre as várias matérias da agenda de trabalhos do Grupo destacam-

se:

Eleição Auditor Interno 2015: O Deputado Duarte Pacheco (PSD) foi

eleito Auditor Interno 2015, como representante do Grupo dos Doze Mais.

Reuniões Conexas

GRULAC +3 (Portugal, Espanha e Andorra)

“As Relações Comerciais Europa, América Latina e Caribe – Perspetiva Próxima do Comércio Marítimo”

Participou na reunião do GRULAC +3 o Vice-Presidente

Guilherme Silva (PSD) que interveio sobre o tema fixado pela

Delegação Portuguesa que era a “As Relações Comerciais Europa,

América Latina e Caribe – Perspetiva Próxima do Comércio

Marítimo”

“Quando queremos falar sobre relações comerciais entre blocos

importa em primeiro lugar analisar um facto curioso que se prende

com algo que à partida se poderia classificar como antagónico e

impossível de afirmar:

O Mundo está cada vez mais individual mas ao mesmo tempo está também cada vez mais unido e

interdependente.

Se, por um lado, cada país tenta afirmar a sua independência, a sua soberania, a sua individualidade – e

eu, na minha condição de português sei bem o difícil que foi ter de abdicar de parte da soberania financeira e

económica do meu país em favor de um resgate financeiro necessário ao equilíbrio das contas públicas – hoje

felizmente já ultrapassado.

Mas, se é verdade que cada país procura afirmar a sua individualidade, temos também cada vez mais, o

Mundo, a organizar-se em blocos, em regiões, em parcerias, em associações, em organizações, etc.

A UIP, e o GRULAC em particular, são afinal disso bons exemplos.

Os desafios são cada vez mais globais, o que impõem a necessidade de caminharmos juntos.

Caros Colegas,

Na pesquisa de alguns dados económicos facilmente se constata que, por vezes, em determinadas

instituições e publicações, o continente Europeu se confunde com a União Europeia – quando, de facto, assim

não é.

Por sua vez, a América Latina é frequentemente identificada com a América do Sul - ainda que depois

tenhamos, por exemplo o México, mais a norte, como parte de uma e não da outra, e o Caribe tanto se

associa à América Latina como, por vezes, à região denominada África, Caribe e Pacífico.

Em suma, as regiões hoje não são estanques, os países não se incluem apenas num único bloco, e a

pertença a regiões e a grupos de países é essencial ao desenvolvimento de cada um em particular e do

Mundo em geral.

No que ao GRULAC se refere, o essencial é a certeza de que todos procuramos o diálogo, a paz e a

cooperação e aí, quer estejamos num ou outro continente, bloco ou região, a universalidade dos valores que

defendemos a todos dizem respeito e a todos nos aproxima.

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O tema que hoje aqui discutimos centra-se nas relações comerciais.

O comércio externo é hoje essencial a todas as economias. Não existe desenvolvimento, crescimento

económico, prosperidade sem que existam relações comerciais com o exterior.

Na verdade, uma economia fechada ao exterior e que se possa denominar de “funcional” existe apenas nos

livros académicos dos primeiros anos da universidade.

Sempre que, por simplificação, os agentes económicos se restringem às famílias, às empresas e ao

Estado.

Apenas nestes exemplos académicos a relação com o “Exterior” é retirada da equação.

A bem da verdade, e para que tal não seja esquecido, esta situação, infelizmente, existe ainda em um ou

outro país do Mundo.

O comércio externo é vital para o crescimento económico. Se, por um lado, as importações nos permitem

aceder a tudo quanto é inovação, tecnologia, maquinaria, bem como a ativos menos tangíveis como as

“melhores práticas” empresariais ou de fabrico, as exportações, por seu lado, permitem-nos ampliar mercados

e alcançar sectores e áreas de mercado talvez inexistentes no nosso país ou região.

Torna-se assim por demais evidente que ambos os blocos têm interesses partilhados e importa que fique

claro o quão importante é cada um dos blocos, enquanto parceiro, quer do ponto de vista político quer do

ponto de vista comercial.

No que diz respeito à importância da América Latina para a Europa, destaco as principais prioridades

políticas definidas, neste domínio, pela União Europeia já em 2010:

– Aprofundar o diálogo político nos planos bilaterais, regional e multilateral;

– Promover investimentos e comercio mutuamente vantajosos;

– Promover relações bilaterais mais próximas com cada um dos países latino-americanos e ao mesmo

tempo apoiar a integração regional;

– Reforçar o diálogo em matérias de macroeconomia e finanças, meio ambiente, energia, ciência e

investigação, com vista a intensificar a cooperação nestes domínios;

– Apoiar os esforços da região para reduzir a pobreza e desigualdade e com vista ao desenvolvimento

sustentável de acordo com a Agenda para a Mudança da UE;

– Adotar programas de cooperação que abranjam áreas inovadoras que não são exploradas pelas

abordagens tradicionais de cooperação para o desenvolvimento;

– Envolver a sociedade civil na Parceria Estratégica através da Fundação European Union-Latin America

and Caribbean Foundation (EU-LAC).

Concomitantemente, também as estatísticas disponíveis nos dizem o quão relevantes são as relações

entre regiões, desde logo pelo facto da União Europeia ser o segundo maior parceiro comercial da América

Latina.

A importância do comércio entre as regiões mede-se pelo facto do comércio de mercadorias ter duplicado

na última década –até 202€ bilhões (representando este 6,3% do total do comercio da EU e 13% do comercio

da América Latina).

A União Europeia no seu todo continua a ser o principal investidor estrangeiro na região - incluindo nas

Caraíbas - com um total de 385€ bilhões de Investimento Direto Estrangeiro em 2010. Este valor representa

43% do total investido nesta zona do globo.

E para que se possa ter uma noção da dimensão e da importância desta relação veja-se que o

Investimento Direto Estrangeiro na América Latina e Caraíbas é superior ao investido pela União na Rússia,

China e Índia em conjunto.

Estes primeiros dados suportam os parágrafos com que iniciei: as relações comerciais entre países e entre

blocos são essenciais ao desenvolvimento económico de cada um.

É através da relação bidirecional dos mercados que todos se desenvolvem tanto em termos económicos

como sociais.

Importa também recordar as contínuas relações institucionais que a Europa e a América Latina e Caribe

têm desenvolvido.

Tomando como exemplo as cimeiras da União Europeia nos últimos 15 anos conseguimos perceber os

esforços que têm sido realizados e que tão bons frutos têm produzido, senão vejamos:

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No Rio de Janeiro em 1999 dá-se o Lançamento da Parceria Estratégica entre a União Europeia e a

América Latina e Caribe, ao mesmo tempo que se dava a abertura das negociações com o MERCOSUL.

Três anos mais tarde, em Madrid, em 2002, temos o Anúncio do Acordo de Associação UE – Chile, o

lançamento do programa ALBAN e o lançamento do conceito de espaço único EU - América latina e caribe do

ensino superior e do conhecimento.

Em 2004, em Guadalajara, o lançamento do programa EUROSOCIAL e, em Viena, em 2006 foram abertas

as negociações da União com a América Central com vista a um Acordo de Associação e com a criação da

Assembleia Parlamentar Euro-Latina-Americana – EUROLAT.

Entretanto, em 2008, no Peru, o CARIFORUM-EU Economic Partnership Agreement assinado entre a

União Europeia e 15 países das Caraíbas e já mais recentemente, em 2010, a penúltima cimeira em Madrid.

Por fim, a reunião de Janeiro de 2013, em Santiago com a definição de um plano de ação para o triénio

2013-2015 com ambiciosas metas a diversos níveis, nomeadamente no âmbito económico.

Recordo aqui dois excertos da declaração final dessa cimeira que considero de extrema relevância:

“Investimento e empreendedorismo para um crescimento sustentável:

In line with the I CELAC–EU Santiago Declaration, the main objectives in this area are:

i) to promote bi-regional investments of social and environmental quality to achieve sustained

economic growth while promoting social cohesion and inclusion and protecting the environment.

Such investments contribute, among others, to increased trade flows, job creation, technology

transfer, stimulation of innovation, fiscal revenues, support and development of auxiliary industries;

ii) to promote entrepreneurship as a driving force of economic and social development and;

iii) to facilitate the conditions that foster entrepreneurship and innovation, remove obstacles,

build capacity and increase competitiveness of micro, small and medium enterprises (MSMEs) and

new social actors of the economy.”

Tudo isto será alcançado com um programa claro de diálogo ao mais alto nível bem como com iniciativas

concretas, das quais destacava:

- Encourage cooperation between investment promotion agencies of each country and the

coordination of investment efforts, in order to share information on investment opportunities in our

countries and exchange effective public policies in productive development.

- Promote public policies facilitating and expediting the creation and operation of enterprises, as well

as those improving their conditions and access to financing, especially in the case of MSMEs.

- In this regard, all available financial instruments should be mobilized, including but not limited to

public investment, investment facilities financed by Official Development Aid (ODA), private equity,

venture capital, micro-credits, risk capital, business angels and guaranties.

De facto, importa perceber que as relações comerciais se fazem pelas empresas, pelos empresários e

pelos empreendedores.

O Estado, enquanto facilitador, tem de ter um papel ativo na promoção, no agilizar da burocracia, no

garante das regras através de legislação clara, no desenvolvimento das plataformas, das infraestruturas

necessárias e, por fim, na criação de condições para que o crédito exista e chegue às empresas.

Chegado a este ponto, creio que seria importante deixar uma primeira questão para ser discutida:

Estarão os Governos dos países e/ou das regiões a desenvolver os esforços necessários a uma maior

interligação entre regiões no que às trocas comerciais diz respeito?

Para que a discussão se torne mais profícua relembro o importante trabalho que do lado da União Europeia

tem sido desenvolvido junto quer do Canadá quer dos Estados Unidos da América para que sejam

estabelecidos acordos comerciais.

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O acordo com o Canadá recentemente fechado e todo o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido para

que o acordo com os Estados Unidos chegue a bom porto são um bom exemplo do que tem de ser feito entre

regiões, tendo sempre presente que é um caminho que tem de ser trilhado pelos dois lados.

As cedências têm de ser mútuas e a defesa de matérias relevantes tem de ser reciprocamente acautelada.

Como já referi, importa a todos os países conseguir chegar a novos mercados, vejam o caso português

onde o mercado de 10 milhões de habitantes é hoje claramente curto para muitas empresas, sendo Espanha –

dada a sua proximidade geográfica - um parceiro importantíssimo de cerca de 47 milhões de habitantes a

pouquíssimos quilómetros de distância e, por exemplo, o Brasil, dada a sua proximidade cultural, um mercado

de 200 milhões de habitantes à curta distância de uma língua comum.

Para que conheçamos um pouco melhor os mercados em questão, gostaria de referir as principais trocas

comerciais entre a União Europeia e, no caso, os países do Caribe:

A Europa, importa essencialmente produtos alimentares e animais, representando este grupo, 33,4% do

total importado, seguido de Bebidas e Tabaco com quase 20%, vindo depois a Maquinaria e produtos

relacionados com os transportes com mais de 10%.

No lado das exportações da União Europeia para estes países há a destacar o facto de 45% do total ser

maquinaria e produtos relacionados com os transportes, sendo que três outras categorias andam todas muito

perto dos 10% cada uma delas: os produtos manufaturados, os produtos alimentares e os produtos químicos.

Conhecer o potencial e as necessidades de cada mercado é essencial ao sucesso das referidas relações

comerciais.

Outro ponto igualmente essencial são as taxas alfandegárias.

A União Europeia tem sido pioneira em muitos e importantes processos, nomeadamente na redução, e

mesmo no levantamento total, de determinadas taxas para que um conjunto de países possa aceder a um

mercado tão relevante como o europeu.

Algo que nem sempre acontece no sentido inverso.

Não raras as vezes, e tomo como boas as referências que os empresários portugueses nos vão fazendo

chegar à Assembleia da República, as taxas alfandegárias de alguns países da América Latina são de tal

forma elevadas que dificultam sobremaneira as exportações de determinados produtos – o caso do Vinho para

o Brasil é um caso frequentemente referido em Portugal pelos nossos empresários.

Importa então aqui perceber, e deixava mais uma pista para a nossa discussão, qual o papel das taxas

alfandegárias – deve ser um elemento de receita fiscal, de protecionismo, de estabilizador da economia, de

dinamizador de determinados sectores?

Por fim, uma nota para o tema das infraestruturas.

Por um lado, os Governos devem garantir as infraestruturas necessárias ao bom desempenho do comércio

externo.

No entanto, por outro, devem acautelar a, por vezes, excessiva obsessão pelo betão, pelas grandes obras,

indutoras de investimento, de emprego mas também indutoras de despesa pública para lá do razoável e do

comportável face aos recursos disponíveis e sua boa gestão.

Se analisarmos a utilidade marginal de cada euro gasto em obras públicas rapidamente percebemos que

também aqui a utilidade marginal é decrescente.

Se o primeiro copo de água nos mata a sede, o trigésimo copo de água é já um excesso desprovido de

sentido.

Se analisarmos a utilidade dos primeiros euros gastos em estradas essenciais, portos relevantes,

caminhos-de-ferro em áreas fundamentais, facilmente constatamos quantos milhões foram por aí

indiretamente gerados.

Todavia, se, por outro lado, analisarmos o retorno daquela última estrada (que já serve apenas uma zona

de nicho e uma população muito restrita) vamos perceber o efeito da utilidade marginal decrescente do mesmo

investimento público.

Em Portugal isto foi algo flagrante quando analisamos alguns dos investimentos dos anos 80 e 90 e aquilo

que se gastou entre os anos 2005 e 2011.

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Pelo lado do sucesso, importa referir um dos investimentos que tem sido realizado em Portugal, e que é de

extrema relevância para toda a Europa – dada a localização geográfica de Portugal face ao continente

Americano – como é o Porto de Sines.

O facto de ser o primeiro porto de águas profundas da Europa dá-lhe um importante papel em todas as

relações comerciais entre a Europa e todos os países da América Latina e Caribe.

Importa que possamos também discutir, e deixava este tópico como sendo o último da minha intervenção,

a importância do comércio marítimo e das suas infraestruturas, a importância, não apenas da infraestrutura

portuária propriamente dita, mas também toda a envolvente rodoviária e ferroviária em torno, capaz, ou não,

de disseminar, de forma célere e a custos comportáveis, todas as mercadorias ali rececionadas e que, no caso

de Portugal, podem constituir uma importante porta de entrada na Europa.

O Porto de Sines que é um Porto de águas profundas e preparado para navios de grande calado, tem

também um enorme desafio pela frente, quando confrontado com o alargamento do Canal do Panamá.

As perspetivas apontam para a conclusão do alargamento a curto/médio prazo e Portugal tem de estar

preparado para se apresentar como um ponto privilegiado de ligação entre a América e a Europa.

Isso sem deixar de referir a importância de portos, como o de Valência e outros, para os ULCS –“Ultra

Large Container Ships”.

Algumas estatísticas referem que pelo canal do Panamá passam cerca de 5% de todo o comércio mundial

e, seguramente, que com o novo corredor marítimo para os grandes navios um volume muito significativo de

mercadorias passará a deixar de contornar a América do Sul para chegar aos seus destinos – com todas as

implicações subjacentes a estas alterações de rota.

Este será por certo um ponto de viragem no comércio em geral e de forma muito particular no comércio

marítimo que convém discutir e analisar na ótica do melhor aproveitamento que todos os nossos países

possam fazer dessa nova oportunidade.

Sabendo da relevância desta discussão para alguns dos países aqui presentes, deixaria para o debate que

podemos ter de seguida as considerações que poderão ser apresentadas, nomeadamente em torno dos

importantes portos da Argentina e do Uruguai.

Termino, deixando uma nota que creio devemos ter sempre presente, as relações comerciais entre países

têm que ser benéficas, em primeiro lugar, para os cidadãos.

Essa deve ser a nossa preocupação, quer sejamos atores políticos quer sejamos empresários.

Sempre que tal for conseguido, então é sinal de que conseguimos progredir e fazer o mundo avançar, e

proporcionando melhores condições e melhor qualidade de vida aos nossos concidadãos.

Esta é com certeza uma preocupação e também um objetivo que todos partilhamos!

Comissão das Mulheres Parlamentares

A Vigésima Reunião de Mulheres Parlamentares ocorreu no dia 12 de outubro e participaram nestas

reuniões as Deputadas Maria Paula Cardoso (PS) e Rosa Maria Albernaz (PS).

Recordou-se que o sistema de cotas foi uma das formas de acelerar a

igualdade de género na política, mas, para ser eficaz, devem ser adaptadas ao

sistema eleitoral nacional com os correspondentes mecanismos sancionatórios.

Os partidos políticos devem integrar mulheres nas listas em lugares onde

possam ser eleitas.

Outros assuntos

- A Língua Portuguesa como língua de trabalho na UIP

No dia 13 de outubro, teve lugar uma reunião entre os Presidentes das

Delegações dos países da CPLP presentes (Angola, Cabo Verde, Portugal, Timor-Leste e Guiné-Bissau).

Esta reunião teve por objetivo agilizar os procedimentos relativos à implementação da língua portuguesa na

UIP.

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Todas as delegações se congratularam com a utilização da Língua Portuguesa como língua de trabalho na

UIP e nos seus órgãos (Assembleia Geral, Conselho Diretivo e 1 Comissão) e foram unanimes no sentido de

que a língua é um fator de influência política e que proporciona uma maior participação nos debates por parte

das delegações dos países da CPLP nas Assembleias Gerais da UIP.

A Delegação Portuguesa entregou a todas as Delegações presentes um orçamento/estimativa para a

interpretação da 132ª Assembleia da UIP, conforme tinha ficado combinado na reunião de 17 de março.

Foi também transmitido, pela Delegação Portuguesa, que as Delegações de São Tomé e Príncipe e

Moçambique haviam informado, que se mantêm de acordo com o seguimento da interpretação da língua

portuguesa nas Assembleias Gerais da UIP, apesar de não estarem representadas nesta Assembleia Geral.

O Presidente da Delegação de Timor-Leste afirmou que para a próxima Assembleia Geral da UIP (132ª), a

realizar em Hanói, Vietnam, o Parlamento de Timor-Leste está em condições de tomar a seu cargo a

preparação e a contratação de dois intérpretes para assegurar a interpretação da Língua portuguesa na

mesma base do que tem vindo a ser feito pelo Parlamento de Portugal para as duas últimas Assembleias

Gerais da UIP.

Ficou combinado entre os Presidentes das Delegações que Timor-Leste assegurará a logística da

interpretação para a 132ª e que será ressarcido na proporção correspondente pelos restantes Parlamentos da

CPLP.

O Presidente da Delegação de Timor-Leste colocou a questão sobre a integração neste grupo da

Delegação da Guiné Equatorial, visto já fazerem parte da CPLP, pelo facto de terem a língua portuguesa como

língua oficial e este ser o elo que nos une.

Todos os participantes foram unânimes que a Guiné Equatorial deveria integrar este grupo e ficou o

Presidente da Delegação Portuguesa de falar com o Presidente da Delegação da Guiné Equatorial sobre esta

questão.

Foi também unânime que a questão logística da interpretação já foi ultrapassada politicamente, ficando

agora os Serviços dos respetivos Parlamentos de concretizarem o que já ficou acordado.

Foram também debatidos os pontos mais importantes desta Assembleia Geral: eleição do Presidente da

UIP e Item de Emergência.

Esta reunião contou com a presença dos Assessores das Delegações, Dra. Nilde Barrica, Angola, Dra.

Sílvia Araújo, Brasil, Dr. Joaquim Gomes, Cabo-Verde, Dra. Ana Margarida Isidoro, Portugal e Dr. Rui Vaz,

Timor-Leste.

Estiveram também presentes os Secretários-Gerais da Guiné-Bissau, Dr. José Carlos Rodrigues da

Fonseca, de Timor-Leste, Dr. Mateus Belo, e o Adjunto do Secretário-Geral de Portugal, Dr. José Manuel

Araújo.

- Reunião com a Delegação da Guiné Equatorial

A Delegação da Assembleia da República, representada

pelo Vice-Presidente Guilherme Silva (PSD) e pelo Deputado

Duarte Pacheco (PSD) reuniram com a Delegação da Guiné

Equatorial, representada pelo Senador Atanasio Ela Ntugu

Nsa, Chefe de Delegação e Primeiro Senador-Vogal da Mesa

do Parlamento, o Deputado Juan Roku Enumbie, Segundo

Vogal da Câmara dos Deputados e o Deputado Juan Ondo

Nse Medja.

O Vice-Presidente Guilherme Silva (PSD) congratulou-se

com a entrada da Guiné Equatorial na CPLP e colocou a

Delegação da Guiné Equatorial a par dos assuntos debatidos nas reuniões dos Presidentes das Delegações

da CPLP à UIP, tais como:

- Língua portuguesa nas Assembleias Gerais da UIP e o acordo existente entre os Parlamentos;

- Eleições para Presidente UIP / Secretário-Geral UIP;

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- Itens de Emergência.

O Senador Atanasio Ela Ntugu Nsa congratulou-se com esta reunião e com a iniciativa dos países da

CPLP para implementação da língua portuguesa nas Assembleias Gerais da UIP e informou que a Guiné

Equatorial tem todo o interesse e disponibilidade para pagar a quota-parte correspondente, conforme acordado

entre as Delegações da UIP à CPLP.

Estiveram também presentes nesta reunião o Representante Permanente da Guiné Equatorial junto dos

Organismos e Organizações Internacionais em Genebra, Dr. German Ekua Sima Abaga e a Dra. Ana

Margarida Isidoro, Assessora da Delegação Portuguesa.

 Reunião com a Delegação da Indonésia

A Delegação da Assembleia da República, representada

pelo Vice-Presidente Guilherme Silva (PSD) e pelos

Deputados Duarte Pacheco (PSD) e Rosa Maria Albernaz

(PS) reuniram com a Delegação da Indonésia a propósito da

eleição para Presidente da UIP, à qual a Deputada

Nurhayati Ali Assegaf foi candidata.

A Delegação da Indonésia apresentou a candidata a

Presidente da UIP, Deputada Nurhayati Ali Assegaf,

realçando as suas competências e empenho, bem assim

como os laços que unem Portugal e Indonésia.

Palácio de S. Bento, 26 de novembro de 2014.

A Assessora Parlamentar, Ana Margarida Isidoro.

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ANEXOS

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Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na audição anual da

União Interparlamentar (UIP) junto da Organização das Nações Unidas, que teve lugar em Nova Iorque

nos dias 19 e 20 de novembro

Esta Audição Parlamentar junto da Organização das Nações Unidas (ONU) realizou-se em Nova Iorque, na

Sede da ONU, nos dias 19 e 20 de novembro, e centrou-se no tema: “Garantir uma abordagem centrada no

povo nos novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): uma responsabilidade

compartilhada”. A Delegação Parlamentar da Assembleia da República a esta reunião foi constituída pelo

Vice-Presidente Guilherme Silva (PSD) e pela Deputada Rosa Maria Albernaz (PS).

Os trabalhos desta Audição Anual foram abertos pelos Presidente da Assembleia Geral da ONU, Sam

Kutesa, Secretário-geral da ONU, Ban Ki-Moon, e pelo Presidente da União Interparlamentar, Saber

Chowdhury.

Sessão I -Priorizando o ser humano: o direito ao desenvolvimento para todos

Durante este debate foram expressas as preocupações sobre o desenvolvimento que tem evoluído ao

longo da última década, desde um enfoque no atendimento das necessidades básicas para um baseado nos

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direitos humanos. Esta abordagem baseado nos direitos coloca o ser humano no centro do processo de

desenvolvimento e afirma claramente que a satisfação das necessidades não é somente responsabilidade dos

cidadãos mas os Estados também têm obrigações a este respeito.

Os Estados têm o dever de respeitar, proteger e cumprir direitos humanos, incluindo, direitos sociais e

económicos, direitos culturais e direitos civis e políticos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos

Humanos e os tratados internacionais relativos aos direitos humanos. Isso também se reflete na Declaração

sobre o Direito ao Desenvolvimento que define este direito como "Um direito humano inalienável em virtude do

qual qualquer pessoa e todos os povos têm o direito de participar e contribuir para, o desenvolvimento social,

cultural económica, em que todos os direitos humanos e liberdades fundamentais podem ser totalmente

realizados, e de se beneficiar deste desenvolvimento. "

Em termos políticos, as obrigações dos Estados em matéria de direitos humanos implica uma

responsabilidade partilhada pelos governos, para iniciar e implementar políticas e dos parlamentos, órgãos

encarregados de legislar e assegurar o controlo. A estes incumbe, em particular, facilitar o acesso à educação,

saúde, participação política - para citar apenas alguns dos direitos fundamentais - mas também trabalhar para

garantir resultados correspondentes aos mais elevados padrões em termos de qualidade e equidade para

todos, sem discriminação. Entre outras coisas, a Declaração das Nações Unidas de 1986 sobre o direito ao

desenvolvimento fala de "Igualdade de Oportunidades", "distribuição justa de renda" e da necessidade de

políticas nacionais de desenvolvimento "que visem melhorar continuamente o bem-estar de toda a população

e de todos os indivíduos."

A transposição para as políticas nacionais e o assegurar que existe uma aplicação efetiva dos ODS não

será uma tarefa fácil. Para começar, os próprios ODS devem ser concebidos a partir de uma perspetiva

baseada nos direitos humanos. As políticas de implementação dos ODS devem considerar as necessidades

humanas a partir de uma visão mais global e mais interconectada. Para isso, será necessário particularmente

adaptar as políticas a grupos especialmente vulneráveis e a outros grupos marginalizados que não são

levados em conta. Problemas como estes não podem ser reduzidos a uma simples questão de rendimento.

Um modelo baseado nos direitos humanos universais, aplicáveis tanto aos países desenvolvidos e como

aos que estão em vias de desenvolvimento, é adequado para uma agenda global, como os ODS. Isso deve

aumentar o interesse particular em sociedades abastadas onde as necessidades já estão satisfeitas ou

prestes a ser.

Neste debate participaram representantes de todas as delegações presentes, entre os quais o Presidente

da Delegação Parlamentar de Portugal, o Vice-Presidente Guilherme Silva (PSD), que afirmou:

“O Mundo não pode continuar a pactuar com a existência de diferenças significativas no padrão de

desenvolvimento dos países, designadamente entre Norte e Sul, e mesmo dentro de cada país não são

admissíveis desequilíbrios económicos tão acentuados que agravam o fosso entre ricos e pobres.

Impõe-se-nos tudo fazer para, como disse o Papa Francisco na mensagem ao dia das Comunicações

Sociais, termos um “Mundo onde fosse mais fácil fazer-se próximo uns dos outros”?

Paradoxalmente, todos os progressos que se têm verificado ao nível dos transportes e das tecnologias de

comunicação deixam-nos realmente mais próximos mas, ao mesmo tempo, social e economicamente, cada

vez mais afastados.

Ao excessivo supérfluo de uns tantos (demasiados) contrapõe-se a fome e as mais gritantes carências de

muitos.

É urgente humanizar a Globalização!

Já em 1999, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) dedicou o seu relatório

sobre desenvolvimento à “Globalização com rosto humano” e à procura da humanização deste fenómeno de

interligação dos povos, de dissolução de fronteiras e de diminuição do espaço e, muito especialmente, do

tempo, que se tornou um imperativo inadiável.

De facto, é hoje fundamental que consigamos assegurar que a proteção do ser humano, nas suas mais

diversas vertentes, se assuma como um valor ético ou mesmo um património ético universal.

O Estado de direito deve, cada vez mais, centrar a sua missão no respeito e realização dos direitos dos

cidadãos, direitos que não podem ser encarados de forma isolada porque interdependentes entre si e todos

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são necessários à proteção da dignidade humana.

O nosso desígnio será o de tornar a Globalização como algo bom para todos, algo que traga vantagens a

todos, independentemente do local onde vivam e da sua condição social.

A Globalização tem de ser uma verdadeira oportunidade e não um fator de diferenciação entre os países

ou um fator gerador de maiores clivagens nas sociedades e isso só se consegue subordinando a Globalização

económica à Globalização dos direitos da pessoa humana, cuja universalização, aliás, está há muito adquirida

no plano dos princípios que regem a comunidade internacional, mas que são demasiadas vezes preteridos e

violados, com excessiva impunidade.

Tenho para mim que a educação é um elemento central nesta procura da humanização da Globalização.

Não falo apenas da educação em sentido estrito da formação pedagógica das crianças, dos jovens ou mesmo

dos adultos, falo da educação para a cidadania, uma educação que permita um envolvimento maior de cada

um no seu próprio futuro. Como tal, o direito à educação deve ser não apenas plenamente consagrado, mas,

sobretudo, efetivado.

E o maior exemplo que temos deste “poder” da educação foi a recente escolha de Malala Yousufzai para

Prémio Nobel da Paz e, a sua simples, mas acutilante, afirmação de que basta apenas um lápis, um caderno e

um professor para que tudo possa ser diferente. Como ela própria teve oportunidade de dizer aquele foi o

prémio para “todas as crianças que procuram ainda ter acesso à educação” e que sofrem consequências, de

alguma forma, por isso mesmo.

O direito à educação deve ser encarado como um direito prioritário logo a seguir ao direito à vida.

Os Estados têm o dever de garantir, aos seus cidadãos, o acesso à educação e promover políticas ativas

de impulso da participação cívica.

É necessário que, em cada uma das nossas sociedades, formemos cidadãos para o Mundo, sem o que

não asseguraremos às novas gerações um futuro melhor a que têm direito e que temos a obrigação de lhes

legar.

Permitam-me uma breve referência à Diáspora portuguesa, cerca de 5 milhões de portugueses espalhados

pelos quatro cantos do Mundo, exemplos de capacidade de integração, de partilha de valores e de interação

com outras culturas e mentalidades.

Somos um país que tem na defesa dos direitos humanos uma das suas mais importantes bandeiras e a

nossa recente eleição para o Conselho dos Direitos Humanos da ONU vem exatamente comprovar isso

mesmo. Esta eleição deu-nos, por um lado, uma enorme responsabilidade e, por outro, uma excelente

oportunidade para trabalhar na crescente afirmação dos direitos do homem na agenda internacional.

O Governo português indicou entre as suas áreas prioritárias, os direitos das crianças, o direito à água, o

combate à violência contra mulheres, a luta contra a discriminação sob todas as formas e a abolição da pena

de morte.

Por sua vez, a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e da Agenda para o

Desenvolvimento pós 2015 devem ser os grandes motores da atuação dos Estados num momento que

considero de crucial para a evolução da própria humanidade.

Não podemos deixar que o Mundo seja visto na simplicidade do bem e do mal ou do preto e do branco.

Existe muito mais para além deste determinismo. E é disso que falamos aqui hoje…de sermos capazes de

construir um Mundo mais inclusivo, mais amigo do ambiente e mais respeitador dos direitos daqueles que o

habitam.

É por isso que é tão importante o debate que aqui temos sobre o futuro do desenvolvimento e o papel que

os Estados e as instituições internacionais podem e devem desempenhar para evitar práticas tão degradantes

como o dumping social e ambiental que violam todos os princípios básicos da dignidade humana em nome do

lucro fácil.

Propostas para a nova Agenda pós 2015

Nesta nova agenda é fundamental acrescentar o combate às desigualdades, a garantia de sustentabilidade

das produções e dos consumos, reconhecer as necessidades e potencialidades dos jovens, a igualdade de

género, o acesso universal à saúde. Ou seja, é necessário que o novo modelo seja um modelo assente em

duas premissas: realização dos direitos humanos e sustentabilidade.

Devemos apostar, portanto, num crescimento económico inclusivo e no investimento em prol do

desenvolvimento. Em 2012 o investimento direto estrangeiro foi, pela primeira vez, inferior nas economias

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desenvolvidas do que em economias em desenvolvimento. No entanto, nestes países, as desigualdades entre

os mais ricos e os mais pobres continuam a acentuar-se.

Em suma, a nova agenda de desenvolvimento pós 2015 deve incluir temas que ficaram de fora dos ODM

definidos em 2000.

Assim, defendo a inclusão clara na Agenda para o Desenvolvimento pós 2015, dos direitos humanos, da

paz e da segurança, do combate às desigualdades, do acesso à saúde, incluindo a sexual e reprodutiva, da

igualdade de género e do acesso dos jovens à educação e ao trabalho.

Se o conseguirmos estou certo de que daremos ao desenvolvimento, não apenas o sentido material

inerente do crescimento económico, mas o alcance ético, a que, não apenas tem de estar sempre associado,

mas que deve ser mesmo a sua razão de ser – proporcionar a todos condições de vida dignas, com

observância das regras ambientais e de equilíbrio ecológico, bem como dos direitos sociais inerentes à

dignidade da pessoa humana e ao respeito devido às gerações vindouras.

Muito obrigado.”

Sessão II - Pelos mercados ao serviço dos cidadãos: regulamentos e garantias

Durante este debate os participantes foram unânimes que cabe aos Estados, como "principais titulares de

deveres" devem garantir que os quadros jurídicos e regulamentares adequados estão aplicados para proteger

os direitos humanos.

A crise financeira e económica mundial de 2008 mostrou claramente que os mercados não se autorregulam

e que devem ser estabelecidos regulamentos para manter a estabilidade e evitar a deterioração económica

que sempre afeta mais duramente os mais pobres e consequentemente vulneráveis. Quando a preferência é

dada a abordagens baseadas no mercado (privatização dos serviços essenciais, tais como água, educação ou

saúde, por exemplo), é necessário verificar que a sua eficácia passa o teste de direitos humanos.

Os governos têm a responsabilidade de tomar medidas pró-ativas na luta contra o desemprego e outros

problemas sociais que impedem o desenvolvimento. Políticas de austeridade, que tendem a reduzir o deficit

orçamental podem atender às exigências dos mercados financeiros mas penalizam a economia real da qual as

pessoas dependem.

Sessão III - Desigualdade e discriminação: o impacto do desenvolvimento e maneiras de reverter a

tendência

O novo quadro de inovação dos ODS apresenta um potencial alvo 10 "Reduzir as desigualdades entre os

países e dentro deles." Uma das metas deste objetivo é "assegurar a igualdade de oportunidades e reduzir

resultados de desigualdade, em particular através da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e

da promoção da adoção de leis, políticas e medidas adequadas na matéria. "

De fato, as leis e medidas discriminatórias têm consequências diretas sobre o bem-estar da população e

sobre o desenvolvimento global.

Neste debate participaram representantes das delegações presentes, entre os quais a Deputada Rosa

Maria Albernaz (PS) que afirmou:

“Minhas Senhoras e Meus Senhores,

A reflexão sobre o desenvolvimento tem evoluído ao longo da última década, desde um enfoque no

atendimento das necessidades básicas para um enfoque baseado nos Direitos Humanos.

Esta abordagem coloca o Ser Humano no centro do processo de desenvolvimento, e afirma claramente

que a satisfação das necessidades não é somente responsabilidade dos cidadãos, mas que os Estados têm

igualmente obrigações a este respeito.

Os Estados têm o dever de respeitar, proteger e cumprir os Direitos Humanos, incluindo direitos sociais e

económicos, direitos culturais e direitos civis e políticos, estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos

Humanos e nos Tratados Internacionais.

Em termos políticos, as obrigações dos Estados em matéria de Direitos Humanos implica uma

responsabilidade partilhada pelos Governos, para iniciar e implementar políticas, e pelos Parlamentos, órgãos

encarregues de legislar e assegurar o seu controlo.

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A estes incumbe, em particular, facilitar o acesso à educação, saúde, participação política – para citar

apenas alguns dos Direitos Fundamentais – mas também trabalhar para garantir resultados correspondentes

aos mais elevados padrões em termos de qualidade e equidade para todos, sem discriminação.

Entre outras, a Declaração das Nações Unidas de 1986 sobre o Direito ao Desenvolvimento refere-se à

“Igualdade de Oportunidades”, e para a alcançar, será necessário, em particular, adaptar as políticas a grupos

especialmente vulneráveis e a outros grupos marginalizados, que, muitas vezes, não são tidos em

consideração na definição e na prossecução de políticas.

Um modelo de desenvolvimento baseado nos Direitos Humanos Universais, aplicáveis tanto aos países

desenvolvidos como aos em vias de desenvolvimento.

A crise financeira e económica mundial de 2008 mostrou, claramente, que os mercados não se

autorregulam, e que devem ser estabelecidos mecanismos capazes de assegurar a estabilidade e evitar a

deterioração económica, que sempre afeta mais duramente os pobres e os mais vulneráveis.

De forma geral, os Governos têm a responsabilidade de tomar medidas pró-ativas na luta contra o

desemprego e outros problemas sociais que impedem ou obstaculizam o desenvolvimento. Políticas de

austeridade, que tendem a reduzir o défice orçamental, podem atender às exigências dos mercados

financeiros, mas penalizam a economia real, da qual as pessoas dependem.

Em todo o caso, quando necessário, a austeridade deve ser aplicada equitativamente, tendo em conta as

necessidades dos grupos mais vulneráveis.

Como afirmam as organizações como a OIP, é possível assegurar um nível de proteção social que garanta,

pelo menos, uma renda básica, cuidados básicos de saúde e direito à educação em todos os países, qualquer

que seja a sua fase de desenvolvimento.

Por isso, é necessário desenvolver políticas económicas que coloquem o bem-estar humano em primeiro

plano, e não tornar o crescimento como um objetivo prioritário, particularmente nas sociedades prósperas.

Será cada vez mais necessário integrar esta perspetiva num quadro regulamentar estrito da economia,

porque em vários países, a título de exemplo, o problema crescente de desigualdade económica pode estar

ligada à negação de direitos dos trabalhadores, incluindo o direito de constituir sindicatos ou o direito de

negociar melhores condições de trabalho.

Por outro lado, cumpre recordar a violência e as múltiplas discriminações contra as mulheres, ou a

legislação discriminatória sobre o VIH/SIDA, como outros exemplos de políticas nefastas para o bem-estar e

para o desenvolvimento social, cultural e económico a que todo o Ser Humano tem direito.

Uma realidade que nos faz refletir sobre as permanentes ameaças ao desenvolvimento social e económico

dos indivíduos e das populações e à sua integração social, e nas formas urgentes de as ultrapassar, que

passam, sempre, por voltar a colocar o Ser Humano no centro da ação política.

Espero, pois, que desta Audição Parlamentar resultem conclusões e ensinamentos que permitam aos

Parlamentos Nacionais envolver-se em todos os processos de negociação política que conduzam à adoção

dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2015.

Obrigada.”

Sessão IV - A iniciativa "My World": uma ferramenta dinâmica para incentivar a interação entre

deputados e eleitores; Monitoramentoe prestação de contasdentro dosODS: capacitarcidadãos e

instituições

Como os ODM, será necessário assegurar um controlo rigoroso dos ODS tanto a nível nacional como

mundial. Embora globalmente a monitorização é geralmente limitada à avaliação do progresso e dicas de

orientação, a nível nacional (onde os governos são soberanos) o seguimento está diretamente ligado à

prestação de contas.

O Parlamento é, por excelência, a instituição responsável por assegurar a prestação de contas. No final

das contas, os parlamentos têm também, no entanto, que responder aos cidadãos. O foco dos ODS no ser

humano implica também garantir que todos os cidadãos, independentemente da sua situação, possam dar as

suas opiniões sobre o processo político e exigir uma ação corretiva dos decisores políticos, tanto nos governos

como nos parlamentos. O crescimento exponencial da tecnologia da informação cria novos canais para a

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participação dos cidadãos no planeamento e orçamentação do desenvolvimento. Entretanto, há ainda uma

margem considerável para melhorar os métodos tradicionais de participação dos cidadãos.

A recolha e análise de dados são fatores-chave para o processo de monitoramento, uma vez que fornecem

aos titulares dos direitos e das instituições encarregadas de garantir a prestação de contas (parlamentos,

conselhos de direitos humanos, instituições de auditoria, etc.) informações necessários para a avaliação do

impacto da política.

Nos últimos anos tem sido feito um progresso considerável para garantir a aplicabilidade dos direitos no

plano jurídico. A aplicação dos direitos económicos e sociais vinculantes a nível internacional é cada vez mais

frequentemente pronunciado pelos tribunais internacionais.

O Presidente da Delegação, Vice-Presidente, Guilherme Silva.

_______

Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação numa

conferência intitulada “Prostitution et traite des êtres humains dans le monde: une exploitation des

plus vulnérables”, organizada pelo Mouvement du Nid, pela CAP International (Coalition for the

Abolition of Prostitution) e pela Fondation Scelles, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

(APCE), que decorreu em Paris nos dias 12 e 13 de novembro de 2014

No dia 12 de Novembro de 2014 participei, como orador convidado, numa conferência intitulada

“Prostitution et traite des êtres humains dans le monte: une exploitation des plus vulnérables”, organizada pelo

Mouvement du Nid, pela CAP International (Coalition for the Abolition of Prostitution) e pela Fondation Scelles.

A minha intervenção consta no Anexo do presente relatório.

No dia 13 de Novembro de 2014, participei, com outros deputados de diversos países, numa mesa redonda

subordinada ao tema “Strategic workshop of Members of Parliaments”, durante a qual foi decidido lançar as

bases de uma network parlamentar internacional pela abolição da prostituição.

Assembleia da República, 14 de Novembro de 2014.

O Deputado do PSD, José Mendes Bota.

ANEXO

Discours de M. Mendes Bota à la conférence sur « Prostitution et traite des êtres humains dans le

monde : une exploitation des plus vulnérables »

Assemblé Nationale Française, Paris, 12 Novembre 2014

Mesdames et Messieurs,

C'est pour moi un plaisir et un honneur d'être ici dans cette prestigieuse institution, et je suis

particulièrement heureux de contribuer à cette partie de la conférence. Je tiens à remercier la Coalition pour

l'Abolition de la Prostitution, la Fondation Scelles et le Mouvement du Nid pour l'organisation de cet événement

et je trouve très opportune l’idée d'inclure une partie spécifique sur les développements parlementaires.

En tant que député, j'apprécie toutes les occasions qui me sont offertes pour recevoir des contributions, à la

fois en termes d’informations et de propositions, de la part de la société civile, du milieu universitaire et des

personnes ayant une expérience sur le terrain. C'est toujours très utile, puisque nous, les parlementaires avons

la responsabilité de proposer et discuter des lois qui ont un impact sur la vie quotidienne de tous les citoyens.

Cela est particulièrement vrai en ce qui concerne les questions dont nous sommes saisis aujourd'hui : nous

ne pouvons pas avoir un échange fructueux sur la prostitution et la traite des êtres humains sans écouter les

gens qui ont travaillé directement sur le terrain, qui se sont régulièrement occupé des victimes de la traite et

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des personnes prostituées. C'est ce que j'ai fait pour préparer mon rapport sur la « Prostitution, traite et

esclavage moderne en Europe » pour l'Assemblée parlementaire du Conseil de l'Europe.

L'origine du rapport

Le point de départ était une motion que j'ai déposée, avec plusieurs collègues, pour suggérer que la

criminalisation de l'achat de services sexuels, telle qu’introduite pour la première fois par la Suède, était le

meilleur moyen de lutter contre la traite. Il n’est pas vraiment nécessaire d'expliquer à ce public aujourd’hui que

la loi suédoise sur la prostitution repose sur l'idée que les personnes prostituées sont victimes d'un système,

qu’elles ne sont pas des criminelles, et que le moyen le plus efficace pour réduire la prostitution est de cibler

ceux qui achètent des services sexuels, et non pas ceux qui les vendent. Et, comme la grande majorité des

personnes prostituées est victime de la traite des êtres humains, réduire la prostitution est essentiel à la lutte

contre la traite.

Par contre, j'estimais nécessaire d'expliquer ces concepts à mes collègues de l'Assemblée parlementaire et,

à travers eux, aux parlements et gouvernements des 47 États membres du Conseil de l'Europe. La plupart de

ces pays ne partage pas, ou pas encore, l'approche de la Suède à envers la prostitution. Certains ne la

connaissaient peut-être pas. D'autres se préparaient à discuter des réformes législatives qui pourraient les

amener à se conformer à cette approche.

J'ai estimé nécessaire d'établir un rapport pour l'Assemblée parlementaire du Conseil de l'Europe sur le lien

entre la prostitution et la traite en Europe et d'avoir une résolution adoptée par l'Assemblée parlementaire, pour

trois raisons au moins :

- Tout d'abord, parce que tous les pays européens sont touchés par le fléau que représente la traite des

êtres humains, que ce soit comme pays d'origine, de transit ou de destination – souvent, les trois

questions/sujets choses sont combinées/combinés. C'est, dans une large mesure, une question internationale,

qui exige une réponse internationale.

- Deuxièmement, parce que l'Assemblée parlementaire a une valeur ajoutée : c'est le « Parlement des

droits de l'homme » pan-européen, et je crois que la prostitution et le trafic devraient être traités, sous l'angle

des droits de l'homme, et pas simplement comme des questions sociales ou criminelles. Les droits de l'homme

des personnes prostituées, que certains appellent « travailleurs/travailleuses du sexe » et aussi les droits de

l'homme des victimes de la traite.

- Et enfin, parce que j'étais au courant de la manière dont la Suède faisait face à ce défi, et j'ai pensé que

cela valait la peine d'en apprendre plus sur cela et éventuellement de le partager avec les législateurs et les

décideurs du reste de l'Europe.

Dès le début, il s'agissait d'étudier la législation suédoise et éventuellement de l’indiquer en tant que modèle

à d’autres Etats membres du Conseil de l'Europe. Plus tard, j'ai proposé de changer le titre, de "Criminaliser

l'achat de services sexuels comme un moyen de lutter contre la traite des êtres humains" en « Prostitution,

traite et esclavage moderne en Europe », car le rapport a progressivement étendu son champ d'application. Et

aussi, comme dans un roman policier, pour laisser l'auditoire trouver une solution à la fin de l'histoire, et pas

déjà dans le titre.

La préparation du rapport

Je suis donc allé en Suède d'abord, puis en Suisse, Allemagne et aux Pays-Bas.

J'ai rencontré une variété d’interlocuteurs : collègues parlementaires, fonctionnaires, membres

d’organisations non gouvernementales et autres représentants de la société civile.

J'ai aussi parlé avec les représentants des, entre guillemets, « travailleurs du sexe ». En Suède et dans les

autres pays que j’ai visités, les représentants des personnes prostituées m'ont dit que la plupart d'entre elles

avait choisi cette activité librement. J'ai écouté attentivement et respectueusement, mais je ne pense pas que

ce qu'elles disaient était exact. Elles étaient en fait des représentants de la « vieille garde ».

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46

Peut-être – je souligne, peut-être, dans le passé, la figure de la prostituée qui a choisi de vendre son corps

pour gagner sa vie était-elle plus commune. Je n’en suis pas si sûr. Mais je sais avec certitude que la plupart

des prostituées aujourd'hui sont des victimes de la traite, provenant souvent de l’étranger. Elles sont attirées

dans nos pays par des promesses de bons emplois et d’une bonne vie et puis contraintes à dans l'industrie du

sexe. Elles sont menacées, battues, violées. Et bien sûr, une fois qu'elles sont dans ce monde, elles ne

peuvent pas s’échapper, car cela équivaudrait à une perte d'argent phénoménale pour ceux qui les exploitent.

La Suisse, l'Allemagne et les Pays-Bas, comme vous le savez, ont choisi une approche totalement

différente envers la prostitution, à savoir la légalisation. Elles l'ont fait avec les meilleures intentions : améliorer

la vie des gens employés dans la prostitution, lutter contre la stigmatisation liée à cette activité, combattre le

crime organisé. Malheureusement, elles n'ont pas réussi. Le monde du « sex-business » s'est avéré très

difficile à garder sous contrôle. En Allemagne, la législation ne couvre pas tous les aspects de ce secteur.

La prostitution était destinée à devenir un travail comme tous les autres, mais cela ne s’est pas produit

ainsi. Au contraire, elle est, plus que jamais le domaine de l'exploitation, de la violence et des violations de la

dignité humaine. En Suisse, même si la volonté politique de lutter contre la traite et de protéger les personnes

prostituées est visible, la situation reste difficile. La nature fédérale du pays et la fragmentation de

l'administration rendent les choses encore plus compliquées. La réglementation varie d’un canton à l’autre, la

collecte de données n'est pas harmonisée, il est difficile d'avoir des estimations sur l'ensemble du pays, sans

parler des données.

Aux Pays-Bas, j'ai été impressionné par le professionnalisme des personnes qui s’occupent de prostitution

et de traite dans les diverses branches de l'administration, aux niveaux national et local, et par l'engagement de

la société civile. Elles semblaient toutes avoir une connaissance approfondie de ces questions. Les pouvoirs

publics ont des plans d'action fondés sur une approche pragmatique. Ils sont ouverts à la coopération avec des

partenaires internationaux. La police, par exemple, m'a dit qu'elle avait des échanges réguliers avec des

collègues suédois, même si les lois et politiques des deux pays sont complètement différentes.

Néanmoins, j'ai eu l'impression, basée sur ces réunions, mais également sur mes recherches, que, même

aux Pays-Bas, la lutte contre la traite des êtres humains est loin d’être gagnée et que le lien entre la prostitution

et le trafic existait là, comme partout ailleurs, et qu’il n’était pas en train de s’affaiblir. Même aux Pays-Bas,

certaines voix se font entendre maintenant pour réclamer un changement radical dans la réglementation de la

prostitution. Certains suggèrent ouvertement de suivre la « voie nordique ».

Conclusions du rapport

Après un an de travail, impliquant plusieurs auditions à l'Assemblée parlementaire, des visites dans les

quatre pays dont je vous ai parlés et beaucoup de recherches, j’ai eu la confirmation de ce qui avait été mon

point de départ. Je suis arrivé à la conclusion que l'approche suédoise, fondée sur la criminalisation de l'achat

de services sexuels – en d'autres termes, le ciblage du « client » – était la meilleure option. Le rapport fait

référence à plusieurs « leçons apprises » dans les autres pays, que j'ai visités. Mais la principale leçon est

celle que la Suède nous a enseignée en 1999.

Les législateurs de l’époque ont été courageux en introduisant une approche totalement nouvelle. Ils ont

défié l'opinion publique, car ce genre de réglementation était difficile à expliquer et difficile à comprendre. Mais

une quinzaine d'années plus tard, ils ont remporté leur défi. Nous pouvons maintenant affirmer, sur la base

d'une série d'indicateurs, que le nouveau système fait ses preuves dans la maîtrise de la demande de

prestations sexuelles et, à son tour, pour les victimes de la traite.

C'est pourquoi le projet de résolution que j'ai préparé, qui a été adopté par l'Assemblée, recommande que

tous les États membres « prennent en considération », au moins, l'adoption de ce type de législation. J'ai choisi

cette formulation relativement souple que j'ai jugée appropriée afin d'éviter une attitude idéologique. J'ai aussi

évité la philosophie. J’ai rencontré parfois des questions philosophiques: « qu'est-ce le libre-arbitre ? », par

exemple, au sujet de la question de savoir si les prostituées vendent leurs corps librement ou pas. Mais j'ai

décidé de ne pas creuser plus en profondeur dans ces questions. Mon objectif tout au long de la préparation

du rapport était de tenir compte d'abord des droits fondamentaux des personnes impliquées.

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Cela m'a permis d'inclure, dans la résolution, certains éléments de «réduction des dégâts ». Certaines de

ces mesures qu'indique l'Assemblée sont recommandées pour tous les pays, quelle que soit l'approche

juridique qu'ils ont adoptée. J’indiquerai notamment que:

- La publicité des services sexuels, que ce soit en clair ou d'une manière déguisée, devrait être interdite

dans tous les cas, même dans les pays où la vente ou l'achat de ces services est légal ;

- Le proxénétisme doit toujours être criminalisé ;

- Des centres de conseils devraient fournir aux personnes prostituées de l'aide juridique et en matière de

santé ;

- Les « programmes de sortie » de la prostitution sont cruciaux. Nous devons non seulement aider les

gens à ne pas se retrouver dans l'industrie du sexe, mais aussi les aider à sortir de ce milieu s'ils le souhaitent.

Cela implique non seulement un soutien, souvent en premier lieu psychologique, mais également des activités

d’orientation et de formation. C’est très important ;

- Élever l'âge minimum légal pour la prostitution serait également une bonne idée. Vingt-et-un ans est un

seuil raisonnable, et certainement meilleur que dix-huit ans, par exemple. Ce seuil minimum a été introduit

l’année dernière en Suisse.

Bien entendu la résolution indique des mesures spécifiques sur le trafic :

- La coopération pénale internationale contre ce fléau doit être renforcée.

Nous avons également recommandé :

- que tous les pays européens signent, ratifient et mettent en œuvre la Convention du Conseil de l'Europe

sur la lutte contre la traite des êtres humains (STE n° 197) ;

- Qu'ils introduisent des plans d'action sur la traite des êtres humains ;

- Qu'ils renforcent la coopération avec Europol et augmentent les ressources financières et humaines

allouées à cette organisation.

J'ajouterai quelques remarques générales :

1) il nous faut plus d'informations. Nous avons besoin de chiffres sur la prostitution et le trafic. Et ces

chiffres doivent être comparables, car ils guideront l’élaboration et l’application des lois et des politiques, aux

niveaux national et international.

2) nous avons besoin que tous les pays allouent davantage de ressources à la lutte contre la traite, peu

importe qu’elle est l’approche juridique qu'ils suivent concernant la prostitution. Qu’ils aient choisit la

légalisation ou bien la criminalisation d’un ou de tous les aspects de la prostitution, ils devraient toujours

consacrer suffisamment de ressources humaines et financières à la lutte contre le fléau qu’est la traite. Ils

doivent avoir suffisamment de personnel et ce personnel doit recevoir une formation appropriée.

Pour terminer avec une note qui concerne notre pays hôte : la France a entamé, avec l’abolition du racolage

passif, un parcours de réformes positif, basé sur l’idée que la personne prostituée est une victime d’une

machine criminelle plutôt que l’auteur d’un crime. J’espère que ce parcours ne sera pas abandonné,

notamment pour qu’on ait à disposition un arsenal juridique adéquat pour combattre de façon encore plus

efficace la traite des êtres humains.

Je vous remercie de votre attention.

_______

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Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação nas reuniões

do Bureau e da Comissão Permanente, bem como no evento sobre a Convenção de Istambul

(organizada pela Deputada ao Parlamento Europeu, Beatriz Becerra), da Assembleia Parlamentar do

Conselho da Europa (APCE), que decorreram em Bruxelas de 17 a 19 de novembro de 2014

No dia 17 de Novembro de 2014, participei numa reunião do Bureau da APCE, na minha qualidade de vice-

presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e do Desenvolvimento Sustentável.

Perante a proposta de se solicitar à Comissão do Regulamento para definir as condições nas quais se

deverão subordinar as declarações, comunicados, tomadas de posição das comissões, ou dos seus

presidentes, ou mesmo dos relatores, fiz uma intervenção para chamar a atenção de que, uma excessiva

formalização, rigidificação e inflexibilidade das declarações políticas, acabaria por burocratizar um órgão

eminentemente político, matando a sua capacidade de reacção perante os acontecimentos.

No dia 18 de Novembro de 2014, participei numa reunião da Comissão Permanente da APCE, durante a

qual fiz quatro intervenções.

A primeira, logo no abrir da reunião, em resposta e agradecimento à presidente da APCE, Anne Brasseur,

que entendeu exprimir o reconhecimento da APCE pelo meu trabalho ao longo de todos estes anos,

lamentando a cessação das minhas funções de deputado anunciada para 30 de Novembro, para abraçar um

desafio novo na Comissão Europeia.

Por duas vezes, os deputados e as deputadas presentes, sublinharam com aplausos um sentimento de

apreço pela minha pessoa, nesta hora de despedida, mais me impedindo a consciência de relatar a

intensidade do momento.

A segunda, para intervir no debate do relatório Earl of Dundee (doc. 13539), subordinado ao tema

“Measuring and fostering the well-being of European citizens”, cujo texto figura no Anexo A do presente

documento.

A terceira intervenção consistiu na apresentação do relatório (doc. 13636) subordinado ao tema “Social

exclusion – a danger for Europe’s democracies”, em substituição do relator, Mike Hancock, impossibilitado de

comparecer, e cujo conteúdo aqui figura no anexo B. O relatório, bem como os seus projectos de resolução e

de recomendação foram aprovados por unanimidade.

Finalmente, intervim no debate sobre o relatório Kyriakidou (doc. 13634), sobre o tema “Focusing on the

perpetrators to prevent violence against women”, para realçar a importância dos programas de tratamento e

acompanhamento dos agressores, como peça essencial na gestão de riscos associada às situações

referenciadas de violência doméstica. Na minha opinião, os Estados têm falhado aqui, pois a esmagadora

maioria das vítimas mortais às mãos dos seus companheiros ou ex-companheiros, tinham atrás de si historiais

de violência registados, e nada foi feito para prevenir o que se pode chamar de “mortes anunciadas”.

Na parte da tarde, numa cerimónia realizada no Parlamento Europeu, recebi o “Scandinavian Human

Dignity Award 2014”, outorgado pela Scandinavian Human Rights Lawyers, das mãos da sua presidente Ruth

Nordstrom, na presença de vários eurodeputados e outros representantes da organização. O prémio consistiu

numa obra escultórica original significativa das vítimas do tráfico de seres humanos e num diploma alusivo e

destinou-se, no dizer da organização, a distinguir os meus “esforços para combater o tráfico de seres humanos

na Europa”.

A Scandinavian Human Rights Lawyers é uma Organização Não-Governamental dedicada à promoção e à

protecção dos Direitos Humanos e da dignidade humana na Escandinávia e na Europa, implementando uma

estratégia efectiva de promoção, trabalho em rede e educação em assuntos legais.

O Scandinavian Human Dignity Award é atribuído anualmente a uma pessoa ou organização que tenha

contribuído de forma especial para os Direitos Humanos, todos os que derivam da dignidade inerente ao ser

humano e que são essenciais para o seu livre e completo desenvolvimento.

Este prémio é decidido por um Comité, composto de eminentes personalidade ligadas ao Direito e Ensino

Universitário, que defende a inalienabilidade dos Direitos Humanos para todas as pessoas, reúne-se nas

capitais dos países Escandinavos, e publica trabalhos sobre questões temáticas.

No seminário que se seguiu, dedicado à temática do Tráfico de Seres Humanos, fiz uma explanação do

conteúdo e das propostas contidas no meu relatório subordinado ao tema “Prostitution, trafficking and modern

slavery in Europe”, aprovado no plenário da APCE em Abril deste ano, e no qual trabalhei durante um ano e

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meio, tendo sido o cerne da decisão daquela organização de Direitos Humanos. A minha intervenção consta

do Anexo C do presente relatório.

No dia 19 de Novembro de 2014, participei como orador principal, na conferência subordinada ao tema

“Ratifying the Istanbul Convention – European Parliament’s next challenge on the fight against domestic

violence”, organizada pela deputada europeia Beatriz Becerra, e que se realizou no Parlamento Europeu.

Participaram na mesa redonda que se seguiu à minha intervenção (cujo texto figura no Anexo D do

presente relatório), as seguintes pessoas:

— Iratxe Garcia, presidente da Comissão dos Direitos das Mulheres, do Parlamento Europeu;

— Sami Nevala, chefe do Departamento de Estatísticas, Inquéritos, Liberdade e Justiça, da Agência dos

Direitos Fundamentais da União Europeia;

— Colette De Troy, diretora do Observatório da Violência contra as Mulheres do European Women’s Lobby;

— Alejandra Agudo, jornalista do El País

— a organizadora, Beatriz Becerra, deputada europeia.

No final, houve um debate com a assistência que enchia a sala, e onde se contavam vários deputados

europeus, e fiz uma intervenção em resposta a questões que me foram colocadas por oito assistentes.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 2014.

O Deputado do PSD, José Mendes Bota.

ANEXO A

Speech by Mr. Mendes Bota, vice-president of the Social Affairs, Health and Sustainable Development

Committee, about report THE EARL OF DUNDEE (doc. 13539), about “Measuring and fostering the well-

being of European citizens”

Standing Committee of the Parliamentary Assembly

of the Council of Europe

Brussels, 18th November 2014

Successive global crises in various domains have exposed the limits of our current development model. The

weak link is our insufficient consideration of human aspirations for well-being and of critical resources for

progress in society. Many essential aspects of life, such as health (physical and mental) and work, are not

given enough priority in our member States' policies.

Gaps therefore keep widening between and within European countries in terms of prosperity, subjective

well-being and popular support for policies. The key challenge for politicians is to rebuild trust and better

respond to people's demands. Hence they need to be better equipped with reliable information on what

genuinely matters for the people and the planet. Smart policy choices require smart data, so as to shape better

lives for the present generation and the ones of the future.

We know that many common measurements — such as the GDP and the Human Development Index — do

not deliver a full picture on well-being, notably its subjective dimension. One of the new means — Better Life

Index (elaborated by the OECD) — fares much better: it makes a real difference as a comprehensive tool and

deserves our support. It should be promoted across all of Europe, in particular beyond the OECD countries, in

complementarity with any existing national initiatives.

Council of Europe member States should also consider carrying out national audits on the implementation of

social and environmental rights for different population groups. This modernisation of the way we measure and

drive changes in society requires strong political impulse from national parliaments and this Parliamentary

Assembly.

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Better future through better policies is in our hands: let us not allow it to slip down the hill into the realm of

populism, extremism and empty promises; let us listen to the aspirations of our people and devise meaningful,

visionary and long-term solutions. This is how we remain truly committed to democracy.

And I would, at last, on behalf of the Social Affairs, Health and Sustainable Development Committee,

express to the Lord of Dundee our congratulations and gratitude for his excelente work.

ANEXO B

Speech by Mr. Mendes Bota, vice-president of the Social Affairs, Health and Sustainable Development , on

the presentation of the report HANCOCK (doc. 13636), about “Social exclusion –a danger for Europe’s

democracies”

Standing Committee of the Parliamentary Assembly of the Council of Europe

Brussels, 18th November 2014

Mme. President,

Dear Colleagues,

Ladies and Gentlemen

In the absence of Mr Hancock who cannot attend the meeting, I have the pleasure to make the presentation

of his report on “Social exclusion – a danger for Europe’s democracies”

Social exclusion is a growing and serious danger for Europe’s democratic societies. Social exclusion is the

exclusion of certain people from participating fully in democratic and civil life, often by virtue of their poverty,

lack of basic competencies and lifelong learning opportunities, or as a result of discrimination.

Social exclusion has increased in recent years due to the impact of the financial crisis and austerity

measures applied by governments. Widespread consequences have been rising unemployment, decreasing

social benefits and difficulties in accessing housing, education and health services.

There is a strong correlation between social exclusion and low levels of democratic participation, which — if

not tackled — can call into question the legitimacy of democratic institutions. In some cases, this had led to the

rise of extremist parties and groups in and outside of the democratic system.

This lack of self-determined political participation in the democratic process could for example be seen in

the rising disaffection of many young people, or a lack of engagement among minorities or women, who are

found to be significantly less politically active. We can also observe a widening gap between the poor and the

rich, with those with lower education and income levels being much less likely to participate in political

processes.

To ensure social cohesion and access to civil and political rights for all, the state has an important role to

play. Public policies need to combine both broader approaches promoting social cohesion, and more specific

action aimed at fighting against social exclusion, differentiated for different stages of the life-course, notably

early child-hood, youth, working-age adulthood and later life.

Policies should be largely based on the prevention of exclusion and aimed at breaking “cycles of

disadvantage”, rather than on managing and alleviating the symptoms of exclusion. Some relevant measures

have already been promoted by earlier texts of the Assembly, such as the ones on combating poverty, youth

unemployment, decent pensions or child poverty (which will not be quoted in more detail here).

Guaranteed minimum levels of family income are necessary, either by providing an overall legal minimum

wage, or by facilitating sector agreements achieved through social dialogue.

An essential element of inclusive labour-market policies is the redistribution of work amongst the working

population through education and training. Also needed are growth strategies, which do not only lower

unemployment levels in the short term (for example through precarious part-time work), but also create quality

jobs allowing long-term participation in social security systems.

Public policies also need to pay specific attention to certain vulnerable groups. Amongst the groups in need

of special support are migrant workers, ethnic minorities, working women, children and young people and

people with disabilities, who are all disproportionately hit by the crisis.

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Promoting the democratic participation of those who are marginalised or at risk of exclusion is a complex

challenge, but absolutely necessary for a sustainable democracy. National action plans, which specifically

address this issue, could be an important standing point. Other possibilities for action could be the introduction

of elements of direct democracy; civic education at an early age; the promoting of ‘easy to understand’

communication about political decisions and processes; and as the most extreme measure, the introduction of

compulsory voting.

The Commissioner for Human Rights of the Council of Europe recently confirmed through his own research

that the right to participate in public affairs and to transparency has suffered as a result of the crisis. Failure to

consult with the people over important measures such as austerity can cause serious social unrest and

engenders mistrust in the democratic system. It is therefore important for governments to uphold the highest

standards of democracy and good governance at any time.

To promote the above-mentioned social and civic rights, the Council of Europe has developed legal

standards to tackle social exclusion, such as the revised European Social Charter. Next to the specific

recommendations to national governments just referred to, it is therefore important for us to further promote the

signature, ratification and implementation of the Charter by member States. Both these objectives are pursued

by the draft resolution and recommendation submitted to you herewith which I would invite you to support.

ANEXO C

Speech by Mr. Mendes Bota, rapporteur on “Prostitution and Trafficking” of the Parliamentary

Assembly of the Council of Europe, at the seminar about “Trafficking” organized by the Scandinavian

Human Rights Lawyers

Brussels, European Parliament, 18th November 2014

Ladies and gentlemen,

First of all let me thank the organisers of this conference for inviting me. It is really a pleasure to remember,

one year and a half after, the visit I conducted to Sweden for the preparation of my report on “Prostitution,

trafficking and modern slavery in Europe”.

Sweden and my country, Portugal, have something in common, something which is very relevant to the

cause that brought us here today.

Back in 1761, Portugal was the first country to abolish slavery. Other European countries followed this

example only many years later. In 1999, Sweden was the first country adopting groundbreaking legislation on

prostitution, followed by others, such as Norway, Iceland and, most recently, Canada. That was a major step in

the fight on today’s slavery — that is trafficking in human beings.

The origin of the report

I do not need to explain to this audience that the Swedish law on prostitution is based on the idea that

people in prostitution are victims of a system, not criminals, and that the most effective way to reduce

prostitution is to target those who buy sexual services, not those who sell them. In turn, as the vast majority of

people in prostitution are victims of trafficking in human beings, reducing prostitution is instrumental to fighting

trafficking.

However, I did feel the need to explain this concept to my colleagues at the Parliamentary Assembly and,

through them, to the Parliaments and the Governments of all the Council of Europe member states. That

means 47 Parliaments. Most of them do not share Sweden’s approach to prostitution. Some of them are

discussing reforms of their legislation which may bring them in line with this approach. Some other are perhaps

not even familiar with it.

I deemed it necessary to prepare a report for the Parliamentary Assembly of the Council of Europe on the

link between prostitution and trafficking in Europe, and to have a resolution discussed by the Parliamentary

Assembly, for various reasons:

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- because all European countries are affected by the scourge of trafficking in human beings, whether as

countries of origin, of transit or of destination – often, these three things combined. It is to a large extent an

international challenge, and it requires an international response.

- because Parliamentary Assembly has an added value: it is the pan-European “Parliament of Human

rights”, and prostitution and trafficking should be dealt with under the angle of human rights. Not simply as

social or criminal matters. The human rights of people in prostitution, those whom some like to call “sex

workers”. And the human rights of victims of trafficking.

And finally,

- Because I was aware of the way Sweden was facing this challenge, and I thought it was worth learning

more about it, and possibly share my findings with legislators and policy makers from the rest of Europe.

So I initiated the report following the tabling of a motion on “Criminalising the purchase of sexual services as

a way of combating trafficking in human beings”, subscribed by my ex-colleague and friend, Luca Volontè. As

you can see, the idea from the beginning was to investigate the Swedish legislation and possibly to recommend

it as a model to other Council of Europe member states. Later on, I proposed to change this title into

“Prostitution, trafficking and modern slavery in Europe”, as the report had progressively expanded its scope.

And also in order to leave it to the audience, like in a crime novel, to find the solution at the end of the story, not

in the title.

The preparation of the report

So, I came to Sweden and I met with a variety of stakeholders.

I had of course the pleasure to meet with Ms Wahlberg. But I also had meetings with civil servants of the city

of Stockholm, who work with clients of prostitutes and help them give up their habit. With representatives of the

civil society, among which Ms Ruth Nordström of the Scandinavian Human Rights Lawyers, whose commitment

to the action against trafficking of human beings is remarkable.

I also spoke with representatives of “sex workers”. Both in Sweden and in the other countries I visited,

representatives of people in prostitution told me that most of them chose this activity out of free will. I listened

to them carefully and respectfully, but I don’t think what they said was correct. They were in fact representatives

of the “old guard”.

Maybe – I underline, maybe – in the past the figure of the prostitute who chose to sell her body to make a

living was more widespread. I am not sure. But I know for sure that most prostitutes today are victims of

trafficking. They are lured to our countries with promises of good jobs and a good life, and then forced into the

sex business. They are threatened, beaten, raped. And of course, once they are in this business they cannot

leave it, because this would equal a loss of big money for those who exploit them.

After Sweden, I visited Switzerland, Germany and the Netherland. These countries, as you know, chose an

entirely different approach to prostitution. They chose the way of legalisation. They did so with understandable

intentions: improving the life of people in prostitution, combating the social stigma attached to this activity,

countering organised crime.

Sadly, they failed. The world of sex business turned out to be very difficult to keep under control. In

Germany, the legislation does not cover all the aspects of the business and it is not enforced rigorously

enough. Prostitution was meant to become a job like any other, but this did not happen. On the contrary, it is

more than ever the realm of exploitation, violence and deprivation of human dignity.

In Switzerland, although the political will to counter trafficking and to protect people in prostitution is visible,

this matter is not smooth either. The federal nature of the country and the fragmentation of the administration

make things even more difficult. Regulations vary from canton to canton, data collection is not harmonised, it is

difficult to have country-wide estimations, let alone data.

In the Netherlands, I was impressed with the professionalism of people dealing with prostitution in the

various branches of the administration, at national and local level. They seem to have a good knowledge of the

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phenomenon. They had action plans based on a pragmatic approach. They seemed open to cooperation with

international partners.

The police, for example, told me that they had exchange with Swedish colleagues, even though legislation

and policies in the two countries are completely different. Nevertheless, I had the impression, based on these

meetings but also on research, that even in the Netherlands the fight against human trafficking was far from

won. That the link between prostitution and trafficking existed there, like everywhere else, and it was not getting

any weaker.

Conclusions of the report

After one year of work, involving several hearings at the Parliamentary Assembly, four country visits and

quite some research, I found myself back to the starting point. I came to the conclusion that the Swedish

legislation, based on criminalising the purchase of sexual services – in other words, on targeting the “client” –

was the best option. The report refers to several “lessons learnt” in the other countries I visited”.

But, the main lesson is the one that Sweden taught us in 1999. The Swedish legislators back then were

brave enough to introduce a completely new approach. They dared the public opinion, as that kind of regulation

was difficult to explain and difficult to understand. But about 15 years later, they have won their dare. We can

now claim, on the basis of a series of indications, that the new system proved successful in curbing the demand

for sex workers and, in turn, for victims of trafficking.

That is why the draft resolution I prepared, which was then adopted by the Assembly, recommends that all

member states “consider”, at least, the adoption of this kind of legislation. I chose this relatively soft wording as

I deemed it appropriate from the beginning to avoid an ideological attitude. I also avoided philosophy. I came

across philosophical questions: “what is free will?”, for instance, when we discuss whether prostitutes sell their

body out of their free will. But I decided not to go deep into these questions. My aim throughout the preparation

of the report was to take into account first and foremost the human rights of people involved.

This allowed me to include in the resolution some elements of “harm reduction”. Some of the measures the

Assembly indicates are recommended to all countries, irrespective of the legal approach they adopted.

- For instance, advertising sexual services, whether in a clear or a disguised way, should be banned in any

case, even in countries where selling or buying such services is legal.

- Pimping should always be criminalised.

- Counselling centres should provide people in prostitution with legal and health assistance.

- “Exit programmes” are crucial. We should not only help people not to end up in the sex business, but

also help them leave it if they so wish. This requires rehabilitation, orientation training. It is very important.

- Raising the minimum legal age for prostitution would also be a good idea. Twenty-one is certainly better

than eighteen, for instance.

Then, of course, the resolution indicates specific measures on trafficking:

International criminal cooperation against it should be strengthened. We recommended:

- That all European countries sign, ratify and implement the Council of Europe Convention on Action

against Trafficking in Human Beings (ETS No. 197);

- That they introduce action plans on human trafficking;

- That they reinforce co-operation with Europol and increase the financial and human resources allocated

to this organisation.

Let me add a general remark:

1) we need more information. We need figures on prostitution and trafficking. And these figures must be

comparable, because they will guide law enforcement and policies at national and international level.

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2) We need all countries to allocate more resources for anti-trafficking, irrespective of which legal approach

they follow as concerns prostitution. Whether its legalising or criminalising any or all aspects of prostitution,

they should always make sure that they have enough human and financial resources to counter this scourge.

They need to have enough staff and this staff have to be adequately trained.

These are some the main points that I meant to raise, but I would like to add some more considerations.

“Some say that slavery has disappeared from European civilization. That is incorrect. It still exists, but now it

weighs only on women, and it is called prostitution!”

“Prostitution”, he said, “is about society buying a slave. From whom? From misery! Again Victor Hugo

words: “A soul for a piece of bread. Misery makes the offer; society accepts!”

These words, written a long time ago, are still true. They apply to the vast majority of people in prostitution

today.

We also often say that trafficking is a modern form of slavery.

And, if on one hand demand must be discouraged, on the other side of the roots problem, we find extreme

poverty, and what I call the Devil’s Troika, that joins Migration to Trafficking and Sexual Exploitation.

Not by chance, all available statistics point out the fact that more than 2/3 of the victims of trafficking are

bound for sexual exploitation and forced prostitution, and more than 2/3 of these victims are women and girls.

Although distinct phenomena, there is a clear and strong link between prostitution and trafficking.

Legalizing prostitution was not a successful solution, as criminal organizations never were so prosperous

and the protection and status of prostitutes did not improved as expected at the time of the laws adoption.

But it must also be said, that criminalizing the sale of sexual services was a regretful exercise of

mystification and hypocrisy.

As I said before, we need more figures, more data base collection. But we have some estimations, what I

call approaches from reality. For instance, every year, between 70.000 and 140.000 people are trafficked in

Europe. 84% of them, are trafficked into forced prostitution.

Last week, in Paris, I heard in a conference about this subject, that 90% of prostitutes are foreigners,

coming from Bulgaria, Romania, Nigeria, Cameroun or China. 85% of prostitutes are women, and 90% of the

buyers are men.

Back four years ago, inquiries conducted on the context of a UK Campaign against trafficking and forced

prostitution, it was learnt that 68% of prostitutes suffer from strees post-traumatic, 95% of them are addicted to

drugs, the rate of mortality amongst them is twelve times more than the average rate and that 9 in every ten

women would like to quit prostitution.

Some people say prostitution is sex work. I don’t think this designation should be used. Neither is work, see

ILO’s definition of work, neither is sex, but violence against the most vulnerable people, exploited by pimps and

international maffiosi networks. We are talking about migrants, women as majority, frequently minors.

In Germany, the police department responsible for fighting agains “crime related to nightlife” have been

warning about the development of criminal organizations, growing like mushrooms, on the control of the

trafficking/prostitution business, such as:

“Albanian clans”

“Balcan syndicates”

“Ukrainian gangs”

“Lebanese mafia”

“Turkish criminal groups”

“Lithuanian criminal groups”

“Bulgarian pimp gangs”

“Male or female Nigerian pimps”

“Hell Angels, the rocker gangs”

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And maybe some more.

I believe that giving men the right to buy a woman, is the same as giving pimps the right to sell them.

A majority of our society, was not be able yet to overpass the “clichés” era about prostitution:

- “Women can control their sexual urges. Men don’t!”. Why?

- “No prostitution means more rapes”. What a lie.

- “Prostitution is a necessary evil”. Killing is also a necessary evil?

- “Prostitution is better than other things.” That does not makes it good.

- “Prostitution is the oldest profession in the world.” No, prostitution is the oldest oppression against

women in the world!

Given all what I have been describing, can we talk about prostitution as a “free choice”? How much more

time will society keep its eyes closed to the new form of slavery just next door?

For me, is time to say: no more slavery! No more!

Annex to Mr. Mendes Bota speech

Programme of the visit to Sweden, 21-22 May 2013

Tuesday 21 May

08.15-09.15 Meeting with Ms Marie Johansson, employee at the Social Services of the Municipality of

Stockholm working with KAST (“Buyers of Sexual Services”).

09.30-10.30 Meeting with Ms Anna Skarhed, Chancellor of Justice and main author of the Swedish

Government Official Report on “Prohibition on the purchase of sexual services — an evaluation 1999-2008”

and Ms Magdalena Wikstrand Danelius, Legal Advisor, Division for Criminal Law at the Ministry of Justice.

10.45-11.45 Meeting with Ms Ruth Nordström, President of Scandinavian Human Rights Lawyers.

12.00-13.00 Lunch with Members in the Swedish Delegation to PACE Ms Marietta de Pourbaix-Lundin

(EPP/CD), Mr Jonas Gunnarsson (SOC), Mr Lennart Axelsson (SOC), Ms Tina Acketoft (ALDE), Ms Carina

Ohlsson (SOC).

13.00-13.30 Meeting with Mr Morgan Johansson (Social Democratic Party), Chairman of the Committee on

Justice and Mr Johan Linander (Centre Party) Deputy Chairman of the Committee on Justice.

13.45-14.45 Meeting with Ms Petra Östergren, PhD-student at Lund University in Social Anthropology,

studying the Swedish Sex Purchase Act.

14.45-15.45 Meeting with MS Pye Jacobsen, founding member and President of Rose Alliance.

Wednesday 22 May

09.30-10.30 Meeting with Ms Kajsa Wahlberg, Sweden’s National Rapporteur on Trafficking and detective

inspector at the Department for Police Affairs of the National Police Board, Mr Simon Häggström, police officer

working on the field with trafficking and Mr Patrik Cederlöf, National coordinator against prostitution/trafficking

at the County Administrative Board of Stockholm.

10.45-11.45 Meeting with Ms Ulrika Westerlund, Chairman of the Swedish Federation for Lesbian, Gay,

Bisexual and Transgender Rights (RFSL).

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ANEXO D

Speech by Mr. Mendes Bota, General Rapporteur on Violence Against Women of the Parliamentary

Assembly of the Council of Europe at the Event on “Ratifying the Istanbul Convention – European

Parliament’s next challenge on the fight against domestic violence””, organized by MEP Beatriz

Becerra

Brussels, European Parliament, 19th November 2014

Dear colleagues,

Ladies and Gentlemen

It is always a pleasure to be amongst you. I was myself a member of the European Parliament in the past

and, why not, I hope I will have the pleasure to be a member again in the future.

I will not spend time mentioning how women’s rights and the issue of violence against women has

influenced the last eight years of my political career.

I do not need to mention my former and current responsibilities in the Parliamentary Assembly of the

Council of Europe (including the Parliamentary Network “Women Free from Violence”). You have that

information. So, let’s go straight to the point.

Introduction

I have been invited to talk about the Istanbul Convention, which is the short name for the by-now famous

Council of Europe Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence.

Perhaps this is not very orthodox but let me start by the end. The Istanbul Convention contains the end

vision of the future we have been fighting for. The day in which the Istanbul Convention is fully implemented,

this world will be much safer, much fair and more respectful of human rights, both for women and for men.

The Istanbul Convention calls for a society based on gender equality, free of discrimination, in which nobody

can be humiliated, attacked, enslaved, exploited, coerced into marriage, ON ACCOUNT OF THEIR GENDER.

In this society of the future – in which we believe – nobody will explain, justify, minimize or condone violence

against women invoking religion, tradition, or customs.

As from the first of August this year, when the Istanbul Convention entered into force, this society of the

future is getting closer. I shall not stop working for the society of the future to be the society of the present. And

this is the reason why I am here today, to ask you to work with me to achieve this objective.

The many ways to describe the Istanbul Convention

I believe that, despite its young age, the Istanbul Convention has already set a record: no other treaty has

been defined in so many ways and praised for so many reasons.

The most common words to describe it are: unique, unprecedented, innovative, comprehensive, far-

reaching, landmark.

Ms Lakshmi Puri, Deputy Executive Director of UN Women, defined the Istanbul Convention as ‘the gold

standard’. I agree with her.

The added value of the Convention

The Istanbul Convention is the first binding instrument which explicitly recognises violence against women

as a violation of human rights and a form of discrimination.

It is the first international treaty to contain a definition of gender, which refers to “the socially constructed

roles, behaviours, activities and attributes that a given society considers appropriate for women and men”.

This means that it is now recognised that women and men are not only biologically female or male, but that

there is also a socially constructed category of gender that assigns women and men their particular roles and

behaviours.

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It asks States to introduce a set of criminal offences such as female genital mutilation, forced marriage,

psychological violence, stalking, sexual harassment, sexual violence including rape, forced abortion and forced

sterilisation.

One of the main assets of the Istanbul Convention is that it is based on a holistic approach – the so-called 4

Ps:

- Preventing violence

- Protecting the victims

- Persecuting the perpetrators

- Integrated policies

This means that, to tackle violence against women, all these aspects must be addressed.

At the same time, it is necessary to bring together all the relevant actors: public authorities at national,

regional and local level, police, judges, civil society, as well as national human rights institutions. Ministries,

State agencies and NGOs should not act alone but in synergy and cooperation. Violence against women and

domestic violence must be tackled in a co-ordinated way.

Going beyond the golden standard

The Istanbul Convention offers a set of golden rules that can be applied in a variety of countries. The status

of women varies greatly amongst different Council of Europe member States. However, even though in

different ways, wherever they are all women share the scourge of gender-based and domestic violence.

Let me underline an important point. The Convention sets high standards and some of its principles are

entirely new to the legal systems of our countries. However, these standards are a minimum threshold. Nothing

prevents States from going even further. On the contrary, States parties are encouraged to widen the scope of

the norms and introduce even more protective measures.

Furthermore, the Istanbul Convention can be applied to all victims of domestic violence, irrespective of their

gender. Women are by far the largest group of victims. But men, children and the elderly may also suffer at the

hands of their family members.

They may need protection as well.

Celebrating the entry into force

In September 2014, the Italian Chamber of Deputies, in cooperation with the Italian Ministry of Foreign

Affairs and the Council of Europe organised a big conference in Rome to mark the entry into force of the

Istanbul Convention.

This great achievement, which is certainly one to celebrate, does not mean that our efforts are over. The

extent of violence against women and the lack of awareness around it suggest that the Istanbul Convention will

be the starting point of a long process to change the heart and minds of people.

Implementation and monitoring

No matter how good the standards are, they are worthless if they are not implemented.

The Istanbul Convention adds value to its standards as it establishes a strong monitoring mechanism, which

should become operational starting from March 2015.

This mechanism will include two bodies:

- the GREVIO, Group of experts on action against violence against women and domestic violence, made

up of 10 to 15 members with a four year mandate;

and

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- the Committee of the Parties, composed of representatives of the State Parties to the Convention.

GREVIO members will be people competent in the fields of human rights, gender equality and violence

against women. They will have to be not only competent, but also independent in the exercise of their functions.

Parliaments will also be involved in monitoring the implementation of the Convention. Monitoring will be

based on reports submitted by the State parties, but also on information provided by the parliaments.

This involvement of parliamentarians is twofold: at national level, parliaments will participate in monitoring

the measures taken by the State parties to implement the Convention; at a European level, the Parliamentary

Assembly of the Council of Europe will be invited to regularly take stock of the Convention.

It will have the opportunity to raise concerns, indicate shortcomings, and draw attention to the need to turn

specific provisions of the Convention into reality.

This is another innovative element of this landmark convention. And it’s good news not only for us

parliamentarians, but for all citizens. In fact, it is in the best interests of everybody that elected representatives

be allowed to give their contribution to the very important task of monitoring the implementation of the

Convention.

How to amplify impact

As you certainly know, the Agency for Fundamental Rights recently published the most comprehensive

survey on violence against women ever carried out in the European Union. The survey indicates that:

- 28 per cent of women have experienced physical and/or sexual violence since the age of 15;

- 22 per cent have experienced this kind of violence from their partner,

- 7 per cent have experienced physical violence in the course of the 12 months before the survey. This

means 13 MILLION WOMEN in total.

And, as if this were not disturbing enough, set against these alarming figures, there is A VERY LOW

CONVICTION RATE.

Victims’ awareness

If we want the Istanbul Convention to have a real impact on the lives of women, one of the main challenges

is to create the conditions for victims to realise what is happening to them and its gravity.

The majority of women who are victims of violence do not report it to the police. Many of them do not even

inform their friends or support structures.

All too often violence against women is not acknowledged as a human rights violation, even by its victims.

Some women feel that they are partly responsible for it, excuse it, justify it, FORGIVE it.

At a meeting of the Parliamentary Network Women Free from Violence, in October 2013, we heard this

directly from a former perpetrator of domestic violence, who told us his story: he humiliated and abused his

partner, psychologically and physically. He tried to kill her. But she always protected him, denying what was

happening even when the police came round to their home after having been called by neighbours. It took this

woman ten years to file a complaint. By doing this, she certainly saved her life. And, to quote his own words,

she also saved the life of the perpetrator, who decided to face the problem and undertook voluntary

rehabilitation.

Trust

For victims to report what is happening to them, we must ensure that they can trust the authorities, in

particular the police and the judicial system. We must ensure that they will not be subjected to secondary

victimisation, to public humiliation, to lengthy judicial proceedings, to injustice.

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I was astonished when, during a hearing on the ‘mediatisation of rape’ organised by the Network, a social

worker said: “if someone I know well such as a friend or a relative was raped, I would advise her not to report it

to the police because what happens next is a continuation of suffering and humiliation”.

I was shocked as a legislator but sympathetic as a human being. It takes an awful lot of courage and

resilience to face criminal proceedings of this kind, in which all too often the role of victims and perpetrators are

reversed and women have to prove – either in court or to society — that they did not provoke violence, that

they physically opposed it, that they did not give consent. No wonder the number of cases that fall out of the

system is so high.

Knowledge

The FRA study also highlights lack of knowledge:

- 19 percent of women in the EU are not aware of any organisation or victim support services,

- 41 percent are not aware of specific laws or political initiatives to protect women,

and

- only 50 percent have seen or heard of campaigns on violence against women.

Raising awareness: the Network

The role of Parliamentarians in countering violence against women has a wide scope, and certainly

demands more action in the area of awareness-raising.

To this end, the Parliamentary Assembly of the Council of Europe has set up a special structure: the

Parliamentary Network Women Free from Violence. This body was established to participate in the Council of

Europe campaign on Violence against Women, in 2006-2008. At the end of the Campaign, we realised that we

should go ahead. Our new objective became first shaping and then promoting the entry into force of the

Istanbul Convention.

In the three years during which the text of the Convention was negotiated, I participated in the drafting group

on behalf of the Parliamentary Assembly.

After the Convention was opened for signature, in 2011, all Network members we started to work as

Ambassadors of the Istanbul Convention in our national parliaments, by asking questions to relevant Ministers,

introducing bills and legislative initiatives, speeding up signature and ratification.

We shared information on legislation and policies in our respective countries.

The Network has published a huge amount of information material. Just consider that our Handbook for

Parliamentarians on the Istanbul Convention, which can actually also be very useful for NGOs and other

stakeholders, is now available in 16 languages! For that, we have to thank the voluntary contributions of a

number of parliaments and other donors.

We have a Facebook page which is a precious source of information. I invite you all to “like” it and become

followers.

In fact, I invite you to become ‘FRIENDS’ of the Network, to follow our activities and receive our newsletter.

I can tell you that all this work has been instrumental to catalyse political support for the Istanbul

Convention, and that without the lobbying, pressure and networking of our parliamentarians nowadays we

would not have achieved the entry into force of our precious gold standard.

Conclusion

Dear colleagues,

Ladies and Gentlemen

As of today, 15 Council of Europe member States have ratified the Istanbul Convention. Only 8 of them are

members of the European Union: Austria, Denmark, France, Italy, Malta, Portugal, Spain, Sweden.

What are the others waiting for?

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I tell you more, also the European Union as such could accede to this Convention. It is explicitly foreseen.

I call on you to join me and the other members of the Parliamentary Network “Women Free from Violence”

to become ambassadors of the Istanbul Convention, and put pressure on national governments on the one

hand, and on the European Commission on the other to ensure that the Istanbul Convention becomes our

common gold standard, our law, our Constitution for a society based on equality and human rights.

Thank you.

Council of Europe Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence

CETS No.: 210

Treaty open for signature by the member States, the non-member States which have participated in its

elaboration and by the European Union, and for accession by other non-member States

Opening for signature Entry into force

Place:Istanbul

Date : 11/5/2011

Conditions: 10 Ratifications including 8 Member States.

Date : 1/8/2014

Status as of: 14/11/2014

Member States of the Council of Europe

Signature Ratification Entry into force Notes R. D. A. T. C. O.

Albania 19/12/2011 4/2/2013 1/8/2014

Andorra 22/2/2013 22/4/2014 1/8/2014

X

X

Armenia

Austria 11/5/2011 14/11/2013 1/8/2014

Azerbaijan

Belgium 11/9/2012

Bosnia and Herzegovina 8/3/2013 7/11/2013 1/8/2014

Bulgaria

Croatia 22/1/2013

Cyprus

Czech Republic

Denmark 11/10/2013 23/4/2014 1/8/2014

X

Estonia

Finland 11/5/2011

France 11/5/2011 4/7/2014 1/11/2014

X

Georgia 19/6/2014

Germany 11/5/2011

X

Greece 11/5/2011

Hungary 14/3/2014

Iceland 11/5/2011

Ireland

Italy 27/9/2012 10/9/2013 1/8/2014

Latvia

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Liechtenstein

Lithuania 7/6/2013

X

Luxembourg 11/5/2011

Malta 21/5/2012 29/7/2014 1/11/2014

X

Moldova

Monaco 20/9/2012 7/10/2014 1/2/2015

X

Montenegro 11/5/2011 22/4/2013 1/8/2014

Netherlands 14/11/2012

Norway 7/7/2011

Poland 18/12/2012

X X

Portugal 11/5/2011 5/2/2013 1/8/2014

Romania 27/6/2014

Russia

San Marino 30/4/2014

Serbia 4/4/2012 21/11/2013 1/8/2014

X

Slovakia 11/5/2011

Slovenia 8/9/2011

Spain 11/5/2011 10/4/2014 1/8/2014

X

X

Sweden 11/5/2011 1/7/2014 1/11/2014

X

Switzerland 11/9/2013

The former Yugoslav Republic of

Macedonia 8/7/2011

Turkey 11/5/2011 14/3/2012 1/8/2014

Ukraine 7/11/2011

United Kingdom 8/6/2012

Non-members of the Council of Europe

Signature Ratification Entry into force Notes R. D. A. T. C. O.

Canada

Holy See

Japan

Mexico

United States of America

International Organisations

Signature Ratification Entry into force Notes R. D. A. T. C. O.

European Union

Total number of signatures not followed by ratifications: 21

Total number of ratifications/accessions: 15

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Notes:

a: Accession — s: Signature without reservation as to ratification — su: Succession — r: Signature "ad

referendum".

R.: Reservations — D.: Declarations — A.: Authorities — T.: Territorial Application — C.: Communication — O.:

Objection.

Source : Treaty Office on http://conventions.coe.int – * Disclaimer

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.