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Sexta-feira, 20 de março de 2015 II Série-D — Número 14
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
S U M Á R I O
Delegações e Deputações da Assembleia da República:
Relatório da participação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na Reunião Interparlamentar subordinada ao tema “Pacote Fronteiras Inteligentes; Desafios europeus, experiências nacionais, os próximos passos”, que decorreu no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 23 de fevereiro de 2015.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS NA REUNIÃO INTERPARLAMENTAR SUBORDINADA AO TEMA “PACOTE
FRONTEIRAS INTELIGENTES; DESAFIOS EUROPEUS, EXPERIÊNCIAS NACIONAIS, OS PRÓXIMOS
PASSOS”, QUE DECORREU NO PARLAMENTO EUROPEU, EM BRUXELAS, NO DIA 23 DE FEVEREIRO
DE 2015
Composição da Delegação
Integrou a Delegação da Assembleia da República o Sr. Deputado José Magalhães (PS), Membro da
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e o Sr. Deputado Gabriel Côrte-Real
Goucha (PSD), Membro da Comissão de Assuntos Europeus.
O apoio técnico foi prestadopela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Maria João Costa.
Enquadramento
A Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu organizou,
nas instalações do Parlamento, em Bruxelas, nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2015, Reunião Interparlamentar
de Comissões para debater o Pacote de Fronteiras Inteligentes. Esta reunião contou com a participação dos
Parlamentos nacionais da UE, do Parlamento Europeu e dos Parlamentos dos países candidatos, conforme
consta da lista de participantes1.
Da Reunião
Do Programa da Reunião Interparlamentar constavam os pontos que seguidamente se apresentam2:
Sessão de abertura
A Sr.ª. Vice-Presidente da Comissão LIBE do Parlamento Europeu, Deputada Iliana Iotova, deu as boas-
vindas e apresentou o programa da reunião, bem como enquadrou a importância do contributo dos
Parlamentos nacionais para o debate sobre o Pacote das Fronteiras Inteligentes.
De seguida tomou a palavra o Sr. Presidente das Comissão de Defesa, Assuntos Internos e Prevenção da
Corrupção do Saeima da Letónia, Deputado Ainārs Latkovskis deu as boas-vindas em nome da dimensão
parlamentar da Presidência do Conselho da União Europeia.
Sessão I: Da Necessidade de Fronteiras Inteligentes
Esta sessão foi moderada pela Sr.ª Vice-Presidente da Comissão LIBE do Parlamento Europeu, Deputada
Iliana Iotova, que introduziu o painel.
As palavras iniciais couberam aos Relatores do Parlamento Europeu, Deputada Tanja Fajon (S&D) e
Deputado Agustín Diaz de Mera Garcia Consuegra (PPE), respetivamente, responsáveis pelo Programa de
Viajantes Registados (Registered Traveller Programme - RTP) e pelo Sistema de Entradas/Saídas (Entry/Exit
System – EES). A primeira Relatora apresentou a proposta da Comissão Europeia e levantou diversas
questões, que residem, essencialmente, na compatibilização do Programa com a garantia da proteção de
dados, nomeadamente, tendo presente a jurisprudência do Tribunal de Justiça nos denominados “Julgamentos
de Retenção de Dados”3. O segundo Relator apresentou a iniciativa e defendeu a proposta, considerando que
esta é uma matéria que deve ser regulada pela União Europeia, pois nenhum Estado-membro é capaz por si
só de controlar as fronteiras externas, pelo que a maximização de potencialidades deriva de um trabalho
1 A Lista de participantes está disponível em: http://www.epgencms.europarl.europa.eu/cmsdata/upload/ad199045-967b-4f38-9753-
b5a531388606/LIBE%20ICM%20List%20of%20participants.pdf 2 O programa e restante documentação mencionada no presente Relatório encontram-se disponíveis em:
http://www.europarl.europa.eu/relnatparl/en/meetings.html 3 Casos C-293/12 e C-594/12 do Tribunal de Justiça.
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conjunto e coordenado. Acrescentou que considera que deve ser permitido o acesso aos dados recolhidos
pelo EES às forças de aplicação da lei.
Em representação do Ministro do Interior da Letónia, interveio a Sr.ª Evika Silina, que exprimiu a posição da
Presidência Letã relativamente ao Pacote de Fronteiras Inteligentes. Aproveitou a oportunidade para
agradecer aos Estados-membros que aderiram aos projetos pilotos. Referiu que a Presidência pretende
manter o diálogo com o Parlamento Europeu e que, nesse âmbito, a Presidência pondera a possibilidade de
realizar uma reunião tripartida, proposta anteriormente pelo Presidente da Comissão LIBE.
A última intervenção ficou a cargo do Comissário Europeu para as Migrações, Assuntos Internos e
Cidadania, Dimitris Avramopoulos. Começou por referir que estamos numa fase entre propostas, pois a
Comissão Europeia considera retirar estas iniciativas e apresentar umas novas, pelo que este é o período
ideal para debater as anteriores propostas e apresentar novas. Explicou, de seguida, a necessidade de
fronteiras inteligentes e que valem o dinheiro investido. Referiu que os Estados-membros têm dificuldades em
autenticar a entrada e saída de cidadãos e que os números de passagens de fronteiras refletem um desafio
param as autoridades transfronteiriças. Acrescentou que os controlos existentes são essencialmente manuais,
referindo que em quilómetros de fronteiras, pode existir apenas um controlo, que terá de analisar carimbos,
nem sempre legíveis, e depois tem de calcular os períodos de estadia. Aludiu a que alguns Estados-membros
já possuem sistemas avançados, no entanto não existe uma transmissão frequente de informação entre
Estados e o tempo em que os dados são retidos também difere de Estado para Estado. Considerou que é
necessário melhorar as fronteiras da União Europeia e que a única solução passa pela criação de um sistema
automatizado. A UE passará a ser mais eficaz a detetar as pessoas que não respeitam as condições de
estadia na EU e será mais fácil controlar a imigração ilegal, o tráfico de seres humanos, etc. De seguida,
informou que a Comissão Europeia não tomou uma decisão relativamente ao acesso dos dados pelas forças
de aplicação da lei e que essa decisão apenas será tomada depois de uma profunda reflexão. No entanto, tal
decisão só poderá ser tomada se os Estados-membros assim quiserem. Nesse caso, as autoridades poderão
utilizar os dados em determinadas situações, nomeadamente situações de terrorismo, mas em caso algum a
Comissão proporá uma possibilidade de acesso alargado. Recordou a esse propósito a jurisprudência do
Tribunal de Justiça sobre a diretiva sobre retenção de dados, que terá de ser tida em consideração na
elaboração de qualquer proposta. A Comissão Europeia tomará em conta todos os contributos, que serão
ainda objeto de uma avaliação de impacto. Concluiu, referindo que no início de 2016, a Comissão Europeia
espera apresentar a nova iniciativa.
Seguiram-se diversas intervenções, que abordaram os seguintes temas: a necessidade do controlo das
fronteiras com recurso a novas tecnologias; os sistemas nacionais de EES; a situação da Suíça, que fazendo
parte de Schengen concorda com o controlo das fronteiras externas de forma eletrónica; RTP e EES são bem-
vindas e devem ser recolhidos os dados biométricos desde o início; o sistema deve ser alargado à luta contra
a criminalidade; a possibilidade das forças de aplicação da lei poderem aceder aos dados; sistema flexível,
que não implique custos desmesurados para os Estados-membros; importância do controlo das fronteiras face
às ameaças de segurança à Europa; questão dos viajantes privilegiados; um meio de luta contra a
criminalidade organizada; desconfiança quanto ao acesso e manutenção dos dados; da importância do
controlo facial; do FRONTEX; controlo dos movimentos migratórios; reticências quanto à criação de uma
“Europa fortificada e fechada”.
Entre as diversas intervenções de Deputados de Parlamentos nacionais e de Deputados ao Parlamento
Europeu, cumpre ainda referir as seguintes intervenções:
O Sr. Deputado ao Parlamento Europeu Carlos Coelho (PPE) referiu que um dos maiores êxitos da União
Europeia é Schengen e que é importante trabalhar em conjunto para manter e melhorar o sistema. Se o
objetivo do EES e do RTP é melhorar o controlo das fronteiras, será que estão esgotados os meios já
existentes – questionou. Aludiu ainda às potencialidades do sistema SIS, que ainda carecem de ser
exploradas. Finalmente, partilhou as suas preocupações com os custos de implementação, por considerar que
não é aceitável um sistema cujo custo final seja oito vezes superior ao que se projetou inicialmente.
A Sr.ª. Deputada ao Parlamento Europeu Ana Gomes (S&D) começou por referir que antes de
aprofundarmos a discussão deve ser acordado qual o propósito e se as propostas são proporcionais. Referiu
que várias intervenções focaram a imigração, mas apenas a imigração pobre e em massa, pois a imigração
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tem uma outra vertente, os imigrantes ricos e potencialmente com problemas criminais. Considerou que este
debate sobre fronteiras não pode deixar de lado a questão dos sistemas de vistos “Gold” ou as questões
relacionadas com os voos privados, que entram no espaço aéreo europeu sem qualquer controlo de
passageiros.
O Sr. Deputado ao Parlamento Europeu Nuno Melo (PPE) demonstrou a sua concordância de princípio
com estas iniciativas da Comissão Europeia. Sublinhou a participação de Portugal nos testes piloto, através do
aeroporto da Portela. Aludiu ao facto de Portugal ser um país de entrada relevante de viajantes e que por isso
este tema deve ser considerado com especial atenção. Considerou que o tempo dos carimbos nos
passaportes já lá vai e que o combate ao terrorismo não se faz com romantismos. Considerou que os direitos
pessoais não são negligenciáveis, mas recordou que sempre existiram conflitos de direitos e que o direito à
segurança de cada cidadão também não é negligenciável, pelo que um equilíbrio deve ser encontrado.
Após as intervenções, foi dada novamente a palavra aos Relatores. A Sr.ª. Deputada ao Parlamento
Europeu Tanja Fajon (S&D) concordou que a ameaça terrorista deve ser tida em consideração e que são
necessárias fronteiras que funcionem. Mas questionou se os sistemas existentes não funcionam já. Recordou
que no início deste debate se pretendia facilitar a entrada de viajantes e evitar as morosidades dos controlos
de fronteira, no entanto, o debate centrava-se agora no acesso aos dados recolhidos pelas forças de aplicação
da lei. Tendo alertado para essa situação, referiu que os testes piloto em curso em 12 Estados-membros serão
objeto de um Relatório em novembro, o qual será a base da apresentação de novas propostas pela Comissão
Europeia no início de 2016. Até lá, convidou os Parlamentos nacionais a debaterem o tema e a considerarem
o balanço de custos e de eficiência, mas também a terem presente que o limite terá sempre de ser a liberdade
de circulação.
O Sr. Deputado ao Parlamento Europeu Agustín Diaz de Mera Garcia Consuegra (PPE) salientou o facto
de terem existido três intervenções de portugueses. De seguida, referiu que até 2016, os Parlamentos
nacionais e o Parlamento Europeu devem aprofundar o debate e definir quais os objetivos que pretendem ver
atingidos. No entanto, esse debate não deve ser restringido e deve permitir também debater o acesso das
forças de aplicação da lei aos dados pessoais recolhidos.
Em representação do Ministro do Interior da Letónia, interveio a Sr.ª Evika Silina, que reiterou que os
Estados-membros irão discutir as questões relacionadas com as forças de aplicação da lei ao nível do
Conselho, não esquecendo a questão dos direitos fundamentais e das liberdades individuais. A Presidência
considera que é importante que sejam automatizadas as fronteiras, mas tal processo não deve ser efetuado a
todo o custo.
Em representação da Comissão Europeia, a Diretora Geral da DG Migrações e Fronteiras, Belinda Pike,
referiu que na Europa existem mais de 800 controlos de fronteira e que estes controlos das fronteiras externas
estão a funcionar, mas podem melhorar. Referiu que o Código de Schengen não é perfeito, mas funciona.
Acrescentou que, muito provavelmente, a proposta a apresentar em 2016 pela Comissão Europeia irá agregar
o EES e o RTP. Confirmou que existe um custo no âmbito da proteção de dados e na proteção de liberdades
fundamentais, mas que esse custo é contrabalançado pelos benefícios em termos de segurança. Prometeu
que o Relatório de novembro de avaliação dos testes piloto será disponibilizado. Concordou que um novo
sistema não deve ser criado sem que exista plena consciência daquilo que dele se pretende e que deve ser
efetuado uma avaliação do impacto nos sistemas nacionais. Referiu que os direitos fundamentais não serão
esquecidos pela Comissão Europeia e que os cidadãos não europeus terão os mesmos direitos dos cidadãos
europeus. Concluiu aludindo às questões dos Vistos Gold para referir que esta é uma área que a Comissão
Europeia não tem competências próprias, mas que relativamente aos aviões e aos barcos privados, a situação
está a ser analisada.
Sessão II – Exercício de demonstração do conceito de Fronteiras Inteligentes
Esta sessão foi moderada pela Sr.ª. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos
Deputados da Roménia e Membro da Comissão conjunta especial para a adesão da Roménia ao Espaço
Schengen, Deputada Ana Birchall.
A primeira intervenção coube ao Chefe da Unidade de Resultados de Estudos Técnicos sobre Fronteiras
Inteligentes da DG Assuntos Internos da Comissão Europeia, Rob Rozenburg, que aludiu detalhadamente ao
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estudo técnico. Apresentou, de seguida, as conclusões mais importantes, aludindo aos custos e às questões
técnicas que persistem.
De seguida interveio Giovanni Buttarelli, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, que aludiu à
importância da luta contra a imigração ilegal, mas salientando que a mesma não deve ser efetuada a qualquer
preço. Realçou a importância da promoção da cooperação entre as autoridades responsáveis pela imigração
como uma solução possível. Relativamente ao debate em curso sobre o RTP, manifestou a sua concordância
com as dúvidas suscitadas no relatório do Parlamento Europeu sobre a necessidade de avaliação de impacto
na proteção de dados. Partilhou ainda algumas das preocupações expressas pelo Deputado ao Parlamento
Europeu Carlos Coelho. Finalmente referiu que não devem ser negligenciadas as questões de
proporcionalidade e que após a primeira fase de testes devem ser efetuados testes dinâmicos.
A intervenção seguinte coube a Krum Garkov, Diretor da eu-LISA (Agência Europeia para a gestão
operacional dos sistemas IT de larga escala na área da liberdade, segurança e justiça), que referiu os 17
testes piloto em curso, os quais são compostos por uma componente prática no terreno e uma componente
não visível de secretaria. Os testes em curso incidem em postos de fronteira rodoviários, ferroviários,
marítimos e aéreos. Referiu que serão efetuados 77 testes nos 17 postos, estando prevista a participação de
cerca de 100 a 130 mil voluntários. Concluiu que os testes deverão ser concluídos até ao final do mês de
setembro e posteriormente preparado o Relatório final.
Seguiu-se o debate, no qual foram abordados os seguintes aspetos: o sistema deve ser aberto e flexível
para poder acomodar as necessidades de cada Estado-membro; o controlo dos testes; considerações sobre o
trabalho desenvolvido pela agência eu-LISA; importância da proteção de dados; a adesão da Roménia ao
sistema Schengen; dúvidas sobre a real capacidade das fronteiras inteligentes poderem trazer mais
segurança; custos envolvidos; situação dos países candidatos, que não devem ser considerados países
terceiros; melhoria da fiscalização; da necessidade de fronteiras inteligentes; equilíbrio entre segurança e
liberdade; política de vistos dos Estados-membros; levantamento de dados biométricos; eventuais
repercussões para o turismo.
Interveio ainda o Sr. Deputado ao Parlamento Europeu Carlos Coelho (PPE), que começou por dar os
parabéns à Comissão Europeia por ter disponibilizado o Relatório Técnico. De seguida, questionou a intenção
de dar acesso aos dados às forças de aplicação da lei e confirmando-se tal intenção, alertou que terá de ser
definido com exatidão para que se querem estes instrumentos e sobre o tempo em que os dados estarão
disponíveis. Aludiu ao balanço entre a segurança e os custos. Finalmente, opôs-se veementemente à
possibilidade da Comissão e do Conselho decidirem sem ouvirem o Parlamento Europeu.
Neste painel interveio ainda o Sr. Deputado José Magalhães (PS), que começou por referir que Portugal
tem uma experiência muito positiva desde a introdução do passaporte português eletrónico e que a resposta
dos cidadãos é claramente positiva. Referiu que esta e outras iniciativas foram partilhadas com outros países
com sucesso. Relativamente às fronteiras inteligentes, referiu que esperava que a discussão estivesse mais
avançada e que o processo legislativo estivesse quase a terminar, mas não deixou de demonstrar admiração
pelo tempo que ainda falta para que a legislação possa ser aplicada. Referiu que este tempo pode originar
sérios riscos de acordos bilaterais assinados à margem da EU e que a EU não pode não fazer nada. Aludiu à
problemática dos voos particulares e dos vistos utilizados para efeitos criminais para referir que não são
problemas tecnológicos, mas de políticas. Congratulou Rob Rozenburg pela forma como referiu as dificuldades
e aludiu à necessidade de atingir um compromisso. Questionou os oradores se não seria possível adotar um
sistema simplificado, isto é, uma plataforma de cooperação entre os Estados-membros que já dispõem de
sistemas e que permitisse agregar os que não têm (semelhante ao VIS ou ao SIS). De igual modo, questionou
se não seria possível adotar como princípios o património comum da UE?
Em resposta às diversas intervenções tomaram a palavra, Rob Rozenburg, para referir que o sistema está
pensado para trazer mais segurança e ajudar os guardas de fronteira a fazerem melhor o seu trabalho.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães referiu que as fronteiras inteligentes são
mais simples, mais económicas e mais rápidas do que criar uma plataforma. Sugeriu que o ideal seriam cinco
anos de tempo de manutenção dos dados, não apenas para eventual consulta das forças de aplicação da lei,
mas também para permitir o controlo cruzado de dados. Concluiu referindo que a necessidade e a
proporcionalidade são os princípios que vão guiar a proposta da Comissão Europeia.
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Giovanni Butarelli aludiu à proteção de dados não ser incompatível com a capacidade de um sistema
flexível e virado para o futuro. Normalmente existe uma tendência para apenas se olhar para a
proporcionalidade e não se olhar para a questão da necessidade, que no seu entender é onde reside a
questão.
Finalmente, Krum Garkov referiu que os resultados dos testes serão suficientemente elucidativos para
poderem suportar a nova iniciativa da comissão. Referiu que a agência está a trabalhar com os atores no
terreno nos diversos testes piloto.
Sessão III – Características e desafios para diferentes tipos de fronteiras
Esta sessão foi moderada pela Vice-Presidente da Comissão LIBE, Kinga Gál.
O primeiro orador foi o Tenente Coronel, Chefe da Unidade dos Guardas de Fonteira Terrestres da
Finlândia, Vesa Blomqvist, que efetuou uma apresentação, onde explicou o trabalho efetuado no terreno pelas
forças que dirige. Concluiu que do ponto de vista dos guardas de fronteira da Finlândia o Pacote Fronteiras
Inteligentes é essencial.
O segundo orador foi o General Brigadeiro, Diretor de Operações dos Cavaleiros da Guarda Real dos
Países Baixos, Ronald Harmsma, que efetuou uma apresentação do teste piloto no aeroporto de Schiphol, em
Amesterdão. Esclareceu que os guardas do aeroporto estão contentes com o sistema que tem e que foi um
sistema que demorou algum tempo a ser implementado. No entanto, considerou que são necessários sistemas
que tomem conta das tarefas simples e que permitam aos guardas focarem-se nas pessoas. Assim as
soluções inovadoras e inteligentes que permitam “despachar” mais cidadãos são bem-vindas, bem como o
acesso a informação de forma transversal.
O terceiro orador foi o Polícia do Porto de Algeciras de Espanha, Francisco José Barceló Arjona, que
efetuou uma apresentação sobre o dia-a-dia no controlo de fronteiras do porto de Algeciras. Referiu as
inovações introduzidas no controlo de fronteiras no porto, dando exemplos práticos das melhorias com a
utilização de fronteiras inteligentes. De igual modo deu conta das ações usuais perpetradas no controlo das
fronteiras e na forma como a introdução de novas tecnologias pode melhorar o trabalho desempenhado pela
polícia.
Seguiu-se um debate, no qual foram abordados os seguintes assuntos: necessidade de desenvolver as
fronteiras em conjunto com o cumprimento por todos os Estados-Membros do Código de Schengen; garantir a
livre circulação no território deve ser equilibrada com a garantia de segurança; acesso aos dados/informações
pelas forças de aplicação da lei; desafios inerentes ao aumento do número de viajantes; utilização na Finlândia
de um RTP e de um EES; questões relativamente ao processamento, recolha e armazenamento de dados; a
importância da recolha de imagens faciais em conjunto com impressões digitais; equilíbrio entre segurança e
rapidez de passagem nas fronteiras; da responsabilidade pelas fronteiras; experiências de controlo de
fronteiras; custo para integrar sistemas nacionais ou para os alterar; diferenças e particularidades das
fronteiras de terra, mar e ar.
Em resposta às intervenções, Vesa Blomqvist referiu que se encontram atualmente em testes para a
utilização do reconhecimento facial e referiu a dificuldade de nem todos os países vizinhos terem
implementado os passaportes biométricos. Relativamente ao armazenamento de dados, referiu que se o
período for curto, os dados têm de se reintroduzidos. No que diz respeito aos custos, considerou que sistemas
idênticos permitiriam poupanças. Uma das maiores dificuldades sentidas diz respeito aos cidadãos da Ex-
União Soviética, que podem ter 6 ou 7 passaportes e são todos legais, pelo que podem entrar na UE com um
e sair com outro sem que tal seja ilegal.
Ronald Harmsma começou por agradecer aos Relatores do Parlamento Europeu terem ido ao aeroporto de
Amesterdão para verificar no terreno como era efetuado o controlo de fronteiras. Relativamente à verificação
por dados biométricos, referiu que se existirem problemas no reconhecimento apenas a pessoa fica a saber.
Referiu que a guarda que se encontra responsável pelo controlo de fronteiras no aeroporto são polícias com
estatuto militar. Deu conta de um sistema vigente no aeroporto, o denominado cartão de passagem rápida, o
qual permite passar mais rapidamente na fronteira mediante um pré-registo e o pagamento pelos passageiros
de cerca de 100 Euros/ano. Aludiu ainda ao projeto piloto, que irá analisar a mobilidade com base nos dados
biométricos. Concordou que o sistema deve ser simples mas também de ser seguro. Referiu ainda que os
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dados históricos do viajante não são armazenados em Schiphol. Finalmente, referiu que o programa RTP está
a funcionar há 13 anos.
O último orador a responder foi Francisco José Barceló Arjona, que referiu que o sistema no porto foi
instalado nas zonas de entrada e saída dos passageiros e dos veículos. O projeto piloto, em curso, destina-se
a maiores de 18 anos, cidadãos da EU, pelo que à entrada existe uma diferenciação entre cidadãos da EU e
outros.
Sessão IV – Acesso por parte das forças de aplicação da lei
Esta sessão foi moderada pelo Sr. Deputado José Magalhães (PS), Membro da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A primeira intervenção coube à Chefe da Divisão de Contra terrorismo do Ministério Federal do Interior da
Alemanha, Sinan Selen, que aludiu à internacionalização e especialização dos criminosos. Considerou que o
trabalho das forças de aplicação da lei tem de ser cada vez mais profissional e abrangente. Nesse sentido,
reconheceu que o acesso a mais informação, nomeadamente, dados de entrada na Europa, pode ser um
valioso contributo. De igual modo, a recolha de dados biométricos, pode ser importante para contrariar
situações de roubo de documentos, nomeadamente, passaportes.
A segunda oradora foi a Professora Associada de Direito das Migrações da Faculdade de Direito da
Universidade de Amesterdão, Evelien Brouwer, que referiu que os tribunais europeus estabeleceram três
critérios para aferir o acesso a dados pessoais: Legitimidade, Eficácia e Proporcionalidade. Referiu que as
bases de dados em grande escala suscitam dúvidas e que seria melhor a troca bilateral, apesar do SIS poder
ser considerado uma base com essas características a funcionar bem. No entanto, questionou se as bases de
dados em vigor: Schengen, Visa e Eurodac (apenas dados daqueles que solicitam asilo) não serão suficientes
para o que se pretende. Recordou que a EURODAC está disponível para forças de autoridade. Relativamente
ao acesso aos dados pelas forças de aplicação da lei, colocou ênfase em perceber se os dados no RTP ou no
PNR podem eventualmente ajudar a combater os ataques terroristas e em que medida. Até porque, a maior
parte destes terroristas são cidadãos europeus e nunca saíram do seu país, pelo que estas bases não seriam
úteis. Relativamente ao armazenamento de dados por 5 anos, recordou a jurisprudência do Tribunal de Justiça
referindo que a diretiva de retenção de dados foi considerada inválida por autorizar a recolha e
armazenamento de um conjunto indeterminado de dados sem que existisse garantias contra a sua má
utilização. No que diz respeito à necessidade suscitou muitas dúvidas sobre a necessidade destas medidas.
Finalmente, referiu que era importante garantir que os dados não são mal utilizados e que existe confiança
entre o poder político e os restantes intervenientes, nomeadamente, os cidadãos.
No debate foram abordadas os seguintes assuntos: os exemplos demonstram a necessidade de permitir o
acesso às forças de aplicação da lei; da necessidade ou não de um período de avaliação; assegurar garantias
de defesa dos direitos fundamentais; equilíbrio entre segurança e liberdade; avaliar o eventual impacto na luta
contra o terrorismo; balizar o acesso das forças de aplicação da lei pela necessidade, eficácia e
proporcionalidade; a proporcionalidade exige que se deve recolher os dados estritamente necessários e pelo
mínimo tempo necessário; possibilidade de juntar ou coordenar os sistemas nacionais vigentes; partilhar
informação.
A Sr.ª Deputada ao Parlamento Europeu Ana Gomes (S&D) referiu que a partilha de informações é
essencial, no entanto, acrescentou que não deve ser apenas relativamente a cidadãos da UE, mas a todos os
cidadãos que entram no espaço europeu. Nessa medida considerou que o reforço da EUROPOL é muito
importante. Reiterou a questão dos aviões e barcos privados, que escapam ao controlo de fronteiras.
Após o período de debate, tomou de novo a palavra Evelin Brower para referir que as Fonteiras Inteligentes
têm como principal critério o controlo dos movimentos migratórios, mas a sua utilização não pode ser
dissociada da questão da segurança. Recolocou a questão da importância da partilha de informações das
bases já existentes e alertou para os eventuais problemas de proporcionalidade das medidas propostas.
Sinan Selen reiterou a importância do acesso por parte das forças de aplicação da lei aos dados
armazenados, o que deveria ocorrer num enquadramento legal adequado, mas deveria ser previsto, por
constituir um instrumento importante na luta contra diversos tipos de crime.
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Sessão V – Próximos passos
Ambos os Relatores agradeceram a presença dos Parlamentos nacionais e o contributo que deram para
este debate, tendo apelado a que continuem a acompanhar esta matéria e que apresentem ao Parlamento
Europeu as suas visões.
Agustín Diaz de Mera Garcia Consuegra (PPE) considerou ainda que todos os intervenientes combinam no
sentido de ser importante o EES, não só pela possibilidade de melhoria do controlo de fronteiras como pelo
papel que pode desempenhar na luta contra a criminalidade organizada. No entanto, considerou que se pode
reter deste debate que não é clara a necessidade deste sistema, pelo que a fundamentação deve ser
melhorada para convencer os mais céticos. Registou as preocupações expressas relativamente à proteção de
dados, no entanto recordou que este não é um direito absoluto e que deve ser equilibrado com outros direitos
fundamentais.
Tanja Fajon (S&D) começou por reiterar as dúvidas sobre a necessidade de criar novos sistemas e
concordou que carece de fundamentação a necessidade de um novo sistema. Reiterou as preocupações com
o acesso, armazenamento e recolha de dados biométricos e as questões potenciais que tal envolve.
Finalmente considerou que não devem ser limitadas as liberdades dos que viajam para a Europa.
Nota Final
O teor integral dos debates pode ser consultado no arquivo de vídeo do PE no endereço
http://tinyurl.com/qctr62g Os documentos preparatórios encontram-se disponíveis no site do PE no endereço
http://tinyurl.com/os7vjfq. O comentário político do Sr. Deputado José Magalhães está publicado em
https://www.facebook.com/zmaglh/posts/10152586067761566.
Assembleia da República, 10 de março de 2015.
Deputado da CACDLG, José Magalhães.
Deputado da CAE, Gabriel Côrte-Real Goucha.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.