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Sábado, 16 de maio de 2015 II Série-D — Número 20

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Delegações e Deputações da Assembleia da República:

— Relatório da participação de uma Delegação da Comissão de Assuntos Europeus sobre a visita de trabalho à Assembleia Nacional da República da Sérvia e ao Parlamento do Montenegro, que se realizou, em Belgrado, no dia 14 de abril de 2015, e, em Podgorica, no dia 15 de abril de 2015, respetivamente.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório da participação da Delegação da Comissão de Assuntos Europeus sobre a visita de

trabalho à Assembleia Nacional da República da Sérvia e ao Parlamento do Montenegro, que se

realizou, em Belgrado, no dia 14 de abril de 2015, e, em Podgorica, no dia 15 de abril de 2015,

respetivamente

SÍNTESE INTRODUTÓRIA

1. O presente relatório visa informar sobre os trabalhos da Delegação da Comissão de Assuntos Europeus

(CAE) em deslocação, nos dias 14 e 15 de abril de 2015, à Assembleia Nacional da República da Sérvia e ao

Parlamento do Montenegro.

2. Integraram a Delegação da Comissão de Assuntos Europeus os seguintes Srs. Deputados:

Paulo Mota Pinto (PSD), Presidente da CAE;

Vitalino Canas (PS), Vice-Presidente da CAE;

Carlos São Martinho (PSD), membro efetivo da CAE;

Duarte Marques (PSD), membro efetivo da CAE;

Ana Catarina Mendes (PS), membro efetivo da CAE;

Raúl de Almeida (CDS), membro suplente da CAE.

O apoio técnico foi prestadopelo Assessor da CAE, João de Almeida Filipe.

3. O documento obedece à seguinte sistematização:

I. Enquadramento

II. Parte I — Sérvia

III. Parte II — Montenegro

Notas finais

Anexos

I. ENQUADRAMENTO

O Plano de Atividades e Orçamento para 2015 (4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura) da Comissão de

Assuntos Europeus previa a realização de uma visita de trabalho a Estado Membro da União Europeia ou a

País candidato, considerando: a oportunidade de estabelecer contatos de natureza política que normalmente

não são efetuados no âmbito das Conferências da COSAC; que nos próximos cinco anos não se perspetiva a

concretização de outro alargamento; e de que, na presente Legislatura, a Comissão não efetuou qualquer

deslocação com esse perfil de caraterização.

Nestes termos, foi autorizada, por despacho de 29/10/2014 de Sua Excelência a Presidente da Assembleia

da República, uma visita de trabalho aos Parlamentos da Sérvia e do Montenegro, países candidatos à União

Europeia, compreendendo reuniões bilaterais entre as respetivas Comissões de Integração Europeia e a

Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, para efeitos de acompanhamento dos dossiers

de integração, mas também para a análise da situação na região dos Balcãs, bem como das situações da

Bósnia-Herzegovina e do Kosovo e a necessidade de perceber os fenómenos que aí decorrem.

A atual agenda de alargamento da União Europeia abrange os países dos Balcãs Ocidentais, a Turquia e a

Islândia. De acordo com a comunicação da Comissão Europeia relativa à estratégia de alargamento e

principais desafios 2014-2015, “Para os países dos Balcãs Ocidentais, a perspetiva clara de adesão à UE

concedida pelos Estados-Membros da UE é um fator de estabilização decisivo, apoiando os progressos no

sentido do cumprimento das condições necessárias, nomeadamente as do Processos de Estabilização e de

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Associação. São essenciais as boas relações de vizinhança e uma cooperação regional inclusiva.”1

Ainda de acordo com esta Comunicação da Comissão Europeia, em conjunção com os relatórios de

acompanhamento de 2014 relativos à Sérvia e ao Montenegro2:

i. O Montenegro celebrou com a UE e os seus Estados-Membros o Acordo de Estabilização e de

Associação que entrou em vigor em 29 de março de 2010 e é, atualmente, o único país da região a ter

aberto e provisoriamente encerrado capítulos de negociação com a UE.

ii. A Sérvia celebrou com a UE e os seus Estados-Membros o Acordo de Estabilização e de

Associação que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013 e encontra-se, atualmente, no início das

negociações de adesão à UE.

iii. A Albânia obteve o estatuto de país candidato em junho de 2014, em reconhecimento dos seus

esforços de reforma e dos progressos realizados para cumprir as condições exigidas.

iv. O Kosovo, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Bósnia-Herzegovina ainda se encontram

numa fase embrionário ou de impasse no processo de integração europeia.

Por carta de 5 de fevereiro de 2015, o Parlamento do Montenegro endereçou convite à CAE para uma

visita, preferencialmente, no final do mês de março.

Por carta de 20 de fevereiro de 2015, a Assembleia Nacional da República da Sérvia endereçou convite à

CAE para uma visita, preferencialmente, durante o primeiro semestre.

Articuladas as agendas, foi possível organizar uma visita de trabalho nos seguintes moldes:

14 abril — Sérvia

Reuniões com as Comissões de Integração Europeia e de Negócios Estrangeiros

Almoço de trabalho com Grupo Parlamentar de Amizade Sérvia-Portugal

15 abril — Montenegro

Reuniões com as Comissões de Integração Europeia e de Relações Internacionais e Emigração

A CAE selecionou os seguinte tópicos para abordar na visita de trabalho:

i. Integração Europeia (estado das negociações, dificuldades existentes e possível contributo de

Portugal);

ii. Situação regional (relações com o Kosovo, a Albânia e conflito Rússia/Ucrânia);

iii. Economia e energia (dependência energética e interconexões);

iv. NATO (evolução da opinião pública sobre a possibilidade de adesão)

II. PARTE I — SÉRVIA

— Comissão de Integração Europeia da Assembleia Nacional da República da Sérvia

Aleksandar SENIC (Presidente da Comissão de Integração Europeia); Vesna MARKOVIC (membro da

Comissão de Integração Europeia); Dusica STOJKOVIC (membro da Comissão de Integração Europeia);

Natasa VUCKOVIC (membro da Comissão de Integração Europeia); Gordana COMIC, (Vice-Presidente da

Assembleia Nacional e membro da Comissão de Integração Europeia); Aleksandra TOMIC (membro da

Comissão de Integração Europeia).

A reunião entre a Delegação da CAE e a Comissão de Integração Europeia da Assembleia Nacional da

República da Sérvia centrou-se na discussão de aspetos relativos ao processo de adesão à UE, em especial

sobre a questão da independência da Justiça e liberdade de imprensa, bem como sobre a normalização das

relações da Sérvia com o Kosovo.

1 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões

Estratégia de alargamento e principais desafios 2014-205 COM(2014)700 — pág.1, ponto I, 5º parágrafo. 2 SWD(2014)302 — Sérvia / SWD(2014)301 — Montenegro.

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Numa alocução inicial o Presidente da Comissão de Integração Europeia, Aleksandar Senic, saudou a

presença da CAE na Assembleia da Sérvia, assinalando o estado atual das negociações com a UE no âmbito

do processo de adesão, dando nota de agrado em relação à Resolução do Parlamento Europeu sobre o

Relatório de Acompanhamento de 2014 relativo à Sérvia3, referindo ainda o foco na integração europeia

evidenciado pelo aprofundar de visitas diversas nos últimos meses à Sérvia, entre as quais dos Parlamentos

da Bélgica e da Letónia ou da Alta Representante da UE Federica Mogherini.

O Sr. Presidente da CAE, Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) tomou a palavra para assinalar que, pese

embora o processo de alargamento não seja agora o foco da União Europeia, em processo de consolidação

da expansão de 2004 e a debelar uma crise financeira, a CAE tem vindo a acompanhar o processo de

negociações da adesão da Sérvia à UE, bem como para questionar, sobre este aspeto, quais as questões

políticas por ultrapassar e os principais obstáculos sentidos.

Em resposta, o Presidente da Comissão de Integração Europeia, indicou que o Governo Sérvio tem um

plano estratégico para adesão à UE em 2020 e de que, em relação aos capítulos 23 (sistema judiciário e

direitos fundamentais) e 24 (justiça, liberdade e segurança) está em preparação uma terceira versão do Plano

de Ação a apresentar à UE, mas que previamente ainda terá de ser discutida na Assembleia Nacional com

vista à sua adoção, estando previstos semelhantes procedimentos em relação a outras matérias em

negociação. No que diz respeito ao capítulo 35 (Kosovo), terá de ser integralmente aplicado o acordo de

Bruxelas, o que não depende apenas da Sérvia, tendo este processo sido afetado pelas eleições antecipadas

em Pristina.

Quanto aos principais obstáculos sentidos, referiu: as questões apontadas pela Comissão Europeia

relativas à independência da Justiça e à ameaça à liberdade de imprensa, sendo que sobre este último aspeto

foram já implementadas leis para dirimir a questão; a problemática com o asilo; e a necessidade de assegurar

boas relações de vizinhança — neste ponto a Comissão de Integração Europeia tem a intenção de participar

em todas as reuniões regionais, como a COSAC, e onde o kosovo também está representado.

O Sr. Deputado Vitalino Canas (PS) interveio para questionar se na referida Resolução do Parlamento

Europeu foram focados os capítulos 23, 24 e 35 apenas por serem os únicos que estão a ser negociados ou

se haverá outros e para perguntar também: se há alguma desenvolvimento da situação no terreno no Kosovo;

se é necessário alterar a Constituição para resolver garantir a independência da Justiça; e sobre a evolução da

opinião pública em relação à adesão da Sérvia à NATO.

O Presidente da Comissão de Integração Europeia, secundado pelos restantes membros da Comissão,

esclareceu sobre as questões colocadas, concluindo-se: que para uma efetiva independência da Justiça será

necessária uma alteração da Constituição, dado o atual sistema de eleição de juízes; que cerca de 70% da

população apoia as reformas implementadas pelo Governo (Código Laboral, Gestão e Planeamento,

Finanças…), mas que este apoio diminuirá se persistir o sentimento atual dos cidadãos de que os sacrifícios

que fazem não têm resultado em qualquer progresso no processo de integração europeia, cuja evolução

estará, na verdade, dependente das boas relações com Pristina; quanto ao Kosovo, de que a principal questão

será a da pretensão dos Sérvios que aí residem no sentido de um Estado autónomo, o que não é aceite por

Pristina e constitui um tratamento discriminatório em relação ao dado à comunidade Albanesa; por fim, em

relação à NATO, de que a Sérvia participa em missões de paz desde 2006 e há quem defenda a promoção de

um debate sobre a possibilidade de adesão, mas o apoio da população para o efeito não ultrapassa os 35%,

sendo um assunto de difícil abordagem dado estarem ainda bem presentes os bombardeamentos de 1990 —

difíceis de justificar mesmo para quem era oposição a Milosevic. Foram ainda abordados outros assuntos,

nomeadamente sobre a organização da Cimeira China-Europa Central e Oriental, em Belgrado, e da

importância para a Sérvia, mas também para outros países da União Europeia, dos projetos no domínio da

energia e das infraestruturas alcançados na cimeira, bem como do facto de que, em matéria de investimento,

os principais doadores sejam, na ótica da opinião pública, a Rússia e o Japão, em contraste com pouca

visibilidade pública dos apoios da UE.

3 Processo: 2014/2949(RSP) — B8-0213/2015 — edição provisória 11/3/2015

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O Sr. Deputado Raúl de Almeida tomou a palavra para questionar se os capítulos que estão a ser

trabalhados relativos a reformas estruturais, nomeadamente no sector laboral, têm a preocupação de garantir

um país mais competitivo, se a Sérvia tem adotado um tratamento diferenciado com os cidadãos russos no

âmbito da situação da UE com a Rússia e, por fim, qual a perceção da população relativamente à questão da

Grécia.

Interveio ainda o Sr Deputado Duarte Marques para saber se em relação ao processo de adesão da

Sérvia à União Europeia estão todos os partidos coligados ou, pelo menos, os partidos mais representativos.

O Presidente da Comissão de Integração Europeia agradeceu e respondeu a todas as questões da

delegação da CAE, esclarecendo, nomeadamente, a posição sobre: as sanções à Rússia, apoiadas pela

Sérvia, mas sem condições efetivas para o fazer, dado o impacto previsível nas exportações sem qualquer

compensação ou apoio económico da UE nesta matéria — o que poderia colocar muitas pessoas em risco de

sobrevivência económica; a situação Grega, que regista grande apoio popular na Sérvia, para o que

contribuirá o fato de a Grécia não reconhecer a independência do Kosovo, bem como o de haver uma

identificação próxima com as imposições da Alemanha à Sérvia, não significando isso, porém, qualquer apoio

do Governo à saída da Grécia do Euro; sobre a adesão à UE, consensual, havendo apenas um partido

eurocético na Sérvia que, no entanto, não tem representação no Parlamento.

— Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia Nacional da República da Sérvia

Aleksandra DJUROVIC (Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros); Dijana VUKOMANOVIC

(Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros); Dusica STOJKOVIC (membro da Comissão de

Negócios Estrangeiros); Aleksandra TOMIC (membro da Comissão de Negócios Estrangeiros); Irena ALEKSIC

(membro da Comissão de Negócios Estrangeiros); Zlata DJERIC (membro da Comissão de Negócios

Estrangeiros) Borisav KOVACEVIC (membro da Comissão de Negócios Estrangeiros) Vesna MARJANOVIC

(membro suplente da Comissão de Negócios Estrangeiros).

A reunião entre a Delegação da CAE e a Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia Nacional da

República da Sérvia deu seguimento à discussão de assuntos já abordados na reunião com a Comissão de

Integração Europeia e abordou outros distintos, com especial enfoque em matérias de relações externas e de

vizinhança, sobretudo, no que diz respeito à relação com a Rússia, à situação na Ucrânia e à normalização

das relações da Sérvia com o Kosovo e cooperação com a Albânia,

Intervieram o Sr. Presidente da CAE e os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Duarte Marques (PSD) e

Raúl de Almeida (CDS-PP), tendo sido abordadas as mudanças do país e a situação atual de negociações

para a adesão à UE, bem como a posição de Portugal nesta matéria, e questionado o posicionamento da

Sérvia sobre: as sanções à Rússia e a situação na Ucrânia; a situação regional, com especial atenção ao

Kosovo e à região de Vojvodina; a possibilidade de adesão à NATO e, por fim, a política de comércio e

investimento, sobretudo, tendo em conta a organização da Cimeira China-Europa Central e Oriental, em

Belgrado.

Em resposta a Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Aleksandra Djurovic, começou por

se referir à situação regional, indicando a noção de que, em termos gerais, a região dos Balcãs evidencia uma

boa trajetória na respetiva situação social, económica e política, e de que as negociações com Pristina apenas

não ultrapassaram a fase inicial devido às eleições antecipadas no Kosovo, após as quais se aguardam

interlocutor da parte da Albânia. A relação da Sérvia com a Albânia, por seu turno, dependerá da resposta

deste país, mas a questão da livre circulação não está, no entanto, apenas na esfera da Sérvia e da Albânia.

Quanto à relação com a Bósnia, a posição da Sérvia é a de não interferir nos assuntos internos daquele país,

e com a Croácia está prevista uma reunião com o respetivo Governo muito em breve para debater questões

na agenda. No que diz respeito à situação da Rússia e Ucrânia, tal como sucede com o Kosovo, a posição

defendida é a de que todos os membros da Organização das Nações Unidas, onde se inclui a Sérvia, devem

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respeitar a integridade territorial dos países soberanos. A possibilidade de sanções à Rússia por parte da

Sérvia depende de apoio, inexistente, da União Europeia, atentas as consequências socioeconómicas

expetáveis com a adoção de uma medida desta natureza, sobretudo, tendo em conta que é sabido de que não

deverá haver novo alargamento da UE nos próximos cinco anos. Ainda sobre este aspeto, foi feita referência à

importância da liberalização dos vistos, tido pela população como um ganho do processo de adesão, medida

que não foi ainda acompanhada de outras que possam ser tidas como justificativas dos sacrifícios pedidos aos

Sérvios no âmbito das reformas estruturais implementadas e que importa serem apoiadas. Dos demais

assuntos abordados, foi ainda destacada: a referência ao processo de adesão do país à NATO, tema que

colhe cerca de 80% de oposição da opinião pública, pelo que a melhor via não será tanto a de promoção de

debate público ou referendo, mas antes a do aprofundamento do tipo de cooperação já existente desde 2006;

a organização da Cimeira China-Europa Central e Oriental, em Belgrado, que não é inédita e tem contato com

a cooperação de outros Estados-Membros da União Europeia, sendo de grande importância para a Sérvia e

também para a UE, o desenvolvimento das infraestruturas ferroviárias com Budapeste e expansão a sul. Uma

nota final, de apreço, foi dirigida a parlamentares Portugueses pelo trabalho já anteriormente desenvolvido no

âmbito da UE — aos Senhores Deputados Mota Amaral (PSD) e Mendes Bota (PSD) na promoção da

igualdade e defesa dos direitos das mulheres, e ao Senhor Deputado Carlos Costa Neves (Deputado

Coordenador do PSD da Comissão de Assuntos Europeus) pelo trabalho na área das sociedades

interculturais.

— Almoço de trabalho com o Grupo Parlamentar de Amizade Sérvia Portugal

Slavica DJUKIC-DEJANOVIC (Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Sérvia-Portugal); Aleksandar

SENIC (membro do Grupo Parlamentar de Amizade Sérvia-Portugal e Presidente da Comissão de Integração

Europeia); Milorad CVETANOVIC (membro do Grupo Parlamentar de Amizade Sérvia-Portugal); Milena

BICANIN, (membro do Grupo Parlamentar de Amizade Sérvia-Portugal).

Durante o almoço de trabalho foram abordados pontos de interesse comum a ambos os países e concluída

a utilidade de uma articulação estreita dos respetivos Parlamentos.

III. PARTE II — MONTENEGRO

— Comissão de Integração Europeia do Parlamento do Montenegro —

Marija Maya Ćatović (Vice-Presidente da Comissão de Integração Europeia); Genci Nimanbegu (membro

da Comissão de Integração Europeia); Šefkija Murić (membro da Comissão de Integração Europeia); Goran

Tuponja (membro suplente da Comissão de Integração Europeia); Emilo Labudović (membro suplente da

Comissão de Integração Europeia).

A reunião entre a Delegação da CAE e a Comissão de Integração Europeia do Parlamento do Montenegro

foi marcada pela discussão sobre o processo de negociação para a adesão à UE, em especial sobre o estádio

atual dos capítulos já abertos em negociação.

Na sua alocução inicial a Vice-Presidente da Comissão de Integração Europeia do Parlamento do

Montenegro, Marija Maja Ćatović, saudou a presença da CAE, que interpretou como uma oportunidade para

partilha de informações úteis e a promoção de futuros encontros, dando nota do empenho do Montenegro no

processo de adesão à UE — pressuposto para a manutenção da implementação de reformas estruturais no

país com o apoio generalizado ao nível legislativo, executivo e da sociedade civil. Informou, ainda, que

atualmente estão abertos 18 capítulos, numa fase intermédia de negociação, e de que a adesão à UE colhe

consenso no Parlamento, junto da opinião pública e também de outros países europeus apoiantes da

integração do Montenegro.

Fazendo uso da palavra o Sr. Presidente da CAE, Deputado Paulo Mota Pinto (PSD), manifestou a

posição favorável de Portugal ao alargamento da União Europeia, cumpridos os critérios exigidos para o efeito

pelos países candidatos, enfatizando a complexidade das reformas necessárias para a convergência com os

padrões europeus, processo demorado que Portugal também conheceu. Referindo-se à Resolução do

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Parlamento Europeu sobre o Relatório Intercalar de 2014 referente ao Montenegro, de 11 de março de 20154,

manifestou interessou em conhecer as medidas concretas que Montenegro tomou no sentido de promover o

Estado de Direito, combater a corrupção e o crime organizado, e para resolver a questão da independência da

Justiça. Das intervenções dos Srs. Deputados Vitalino Canas (PS),Duarte Marques (PSD) e Raúl de

Almeida (CDS-PP) resultaram ainda outros assuntos para debate, nomeadamente, sobre a situação

económica, a liberdade de imprensa ou o processo de adesão à NATO.

A Vice-Presidente da Comissão de Integração Europeia, conjuntamente com os demais membros da

Comissão presentes, em resposta às questões suscitadas pela Delegação da CAE começou por referir o

historial político-económico do Montenegro e do esforço de convergência encetado pelo país, independente

desde 2006. Em relação às questões sobre o Estado de Direito e da Justiça, foi mencionada a adoção recente

de um conjunto de leis com vista a garantir uma maior confiança no processo eleitoral, bem como para uma

Justiça mais independente, mais justa e transparente. No entanto, foi reconhecido que, mais importante do

que a adoção de leis era a respetiva implementação efetiva, processo para o qual a UE e Estados-Membros

poderiam dar o seu contributo. Quanto à temática da corrupção, a falta de tradição democrática seria um facto

que enquadra a dificuldade de resultados no seu combate, mas que a proteção dos interesses dos cidadãos

permanecia o foco, notando-se ainda que vários membros da Comissão de Integração Europeia são também

membros da Comissão Anticorrupção. Foram ainda referidos outros assuntos, nomeadamente: sobre a

perceção de um abuso da liberdade de imprensa, sobretudo, após a descriminalização da difamação; em

relação aos interesses da minoria Sérvia, bem com da situação da comunidade albanesa no Montenegro; e,

por fim, o interesse e importância da adesão à UE e à NATO, ressaltando-se, neste âmbito, a possibilidade de

uma cooperação mútua e o apoio de Portugal.

— Comissão de Relações Internacionais e Emigração do Parlamento do Montenegro

Nikola Gegaj (membro da Comissão de Relações Internacionais e Emigração); Jasmin Sutović (membro da

Comissão de Relações Internacionais e Emigração); Darko Pajović (membro da Comissão de Relações

Internacionais e Emigração).

A reunião entre a Delegação da CAE e a Comissão de Relações Internacionais e Emigração do Parlamento

do Montenegro deu seguimento à discussão de assuntos já abordados na reunião com a Comissão de

Integração Europeia e abordou outros distintos, com especial enfoque na integração euro-atlântica do

Montenegro, adesão à NATO e cooperação interparlamentar.

A abrir os trabalhos, Nikola Gegaj indicou as atividades da Comissão de Relações Internacionais e

Emigração no âmbito da cooperação internacional, tanto ao nível multilateral como ao nível bilateral, sendo o

Parlamento do Montenegro membro de vários instrumentos e iniciativas multilaterais onde têm assento

Parlamentos de outros países vizinhos, nomeadamente da Albânia, Kosovo e da Bósnia. No respeitante ao

empenho da Comissão em sede de diplomacia parlamentar, aproveitou para destacar o potencial de

cooperação entre os dois Parlamentos, que poderia ser mais substantiva, com uma cooperação mais intensa

entre as respetivas Comissões de Negócios Estrangeiros, mas também através de grupos parlamentares de

amizade e da fixação de Embaixadas de ambos os países em Lisboa e Podgorica.

O Sr. Presidente da CAE, Deputado Mota Pinto (PSD) agradeceu as sugestões, aproveitando para

esclarecer, no entanto, sobre as competências em matéria de postos consulares que, em Portugal, pertencem

ao Governo. Sublinhou, ainda, o papel construtivo e positivo do Montenegro na região, enquanto país

reconhecido como fator de paz e de estabilidade, expressando o inequívoco apoio da CAE para a prossecução

dos objetivos de integração euro-atlântica do Montenegro.

De seguida, o Sr. Presidente da CAE e os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Duarte Marques (PSD) e

Raúl de Almeida (CDS-PP), no uso da palavra, suscitaram diversas questões de interesse para os assuntos

em debate, tendo sido abordados as seguintes problemáticas: dificuldades relatadas no Resolução do

4 Processo: 2014/2947(RSP) — B8-0211/2015 — edição provisória 11/3/2015

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Parlamento Europeu sobre o relatório intercalar do Montenegro 2014; posicionamento do Montenegro em

relação à Rússia e situação na Ucrânia; apoio da população para a adesão à NATO e questões que se

colocam para a sua efetividade; situação económica e consequências da imigração vinda de África e do Médio

Oriente.

Os membros da Comissão de Relações Internacionais e Emigração responderam conjuntamente às

questões suscitadas, dando especial relevo aos esforços do Montenegro, país multiétnico, no desenvolvimento

de uma sociedade mais plural e democrática e de boas relações com os Estados vizinhos, com 18 capítulos

em fase intermédia de negociação no processo para a integração europeia. Foi ainda destacado o apoio

maioritário no Parlamento do Montenegro para a adesão do país à NATO, sendo dirigido pedido de apoio à

CAE no sentido de contribuir para a antecipação de um convite de adesão, tendo em conta o significado que

representa para a região e para a UE, bem como o estatuto de Portugal como membro fundador —

constituindo um apoio significativo. Em conclusão, respondidas as demais questões suscitadas, foi sublinhado

o papel que a cooperação interparlamentar representa num contributo futuro e estímulo para o aprofundar das

relações entre Montenegro e Portugal.

NOTAS FINAIS

Durante os dois dias de deslocação da CAE foram realizadas cinco reuniões e um almoço de trabalho na

Assembleia Nacional da República da Sérvia e no Parlamento do Montenegro. Das reuniões realizadas

registou-se a evidência do relevo das problemáticas atinentes às relações de vizinhança e de uma cooperação

regional inclusiva, em especial em relação aos países fronteiriços com maior evolução no processo de

integração europeia (Sérvia, Montenegro e Albânia), bem como a vontade e o interesse no reforço da

cooperação daqueles Parlamentos com a Assembleia da República.

Foi sugerido pelo Parlamento do Montenegro a criação de um Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-

Montenegro no âmbito do reforço de cooperação interparlamentar.

ANEXOS

1) Programa da Visita de Trabalho de Delegação da CAE à Sérvia e Montenegro;

2) Carta — convite da Assembleia Nacional da Sérvia;

3) Carta — convite do Parlamento do Montenegro;

4) Resolução do Parlamento Europeu sobre relatório de acompanhamento 2014 relativo à Sérvia;

5) Resolução do Parlamento Europeu sobre relatório de acompanhamento 2014 relativo ao Montenegro;

6) Estratégia de alargamento e principais desafios 2014-2015.

Assembleia da República, 28 de abril de 2015.

O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Paulo Mota Pinto.

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PROGRAMA DA VISITA DE TRABALHO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS À ASSEMBLEIA

NACIONAL DA REPÚBLICA DA SÉRVIA E AO PARLAMENTO DO MONTENEGRO

BELGRADO, 13/14 abril 2015

Segunda-Feira, 13 abril

23h45

Chegada a Belgrado de membros da Delegação da CAE Transfer para o Hotel Moskva, Terazije20

Terça-Feira, 14 abril

10h15

Partida do hotel (a pé) — acompanhamento pelo Protocolo da Assembleia Nacional que aguardará a Delegação da CAE no lobby do hotel

10h30-11h50

Reunião com membros da Comissão de Integração Europeia Presidente, Sr. Aleksandar SENIĆ (Social Democratic Party, SDS) Sala 1 Língua de trabalho: Sérvio — Inglês (tradução simultânea assegurada pela Assembleia Nacional)

12h00-12h45

Reunião com membros da Comissão de Negócios Estrangeiros Presidente, Sr.ª Aleksandra ĐUROVIĆ (Serbian Progressive Party, SNS) Sala 1 Língua de trabalho: Sérvio — Inglês (tradução simultânea assegurada pela Assembleia Nacional)

— Partida da NA para restaurante (a pé) —

13h00-14h30

Almoço de trabalho com Presidente e membros do Grupo Parlamentar de Amizade Sérvia-Portugal Presidente, Sr.ª Slavica ĐUKIĆ-DEJANOVIĆ (Socialist Party of Serbia, SPS) Língua de trabalho: Sérvio — Inglês (tradução consecutiva assegurada pela Assembleia Nacional)

17h50

Partida para o aeroporto Transfer assegurado pela Assembleia Nacional Minibus (BG 594 RZ)

18h20

Chegada ao aeroporto

19h20

Voo para Podgorica (YM 103)

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PODGORICA 14/15/16 abril 2015

Terça-Feira, 14 abril

20h00

Chegada a Podgorica de membros da delegação (voo YM 103)

Transfer para o Hotel Ziya assegurado pelo Parlamento do Montenegro

Quarta-Feira, 15 abril

10h00

Reunião com membros da Comissão de Integração Europeia

Vice-Presidente, Sr.ª Marija Maja ĆATOVIC (Democratic Party of socialist)

Sala Vermelha

Língua de trabalho: Inglês (intérprete assegurado pelo Parlamento do

Montenegro)

11h00

Reunião com membros da Comissão de Relações Internacionais e da

Emigração

Vice-Presidente — nome a confirmar pelo Parlamento do Montenegro

Sala Vermelha

Língua de trabalho: Inglês (intérprete assegurado pelo Parlamento do

Montenegro)

Quinta-Feira, 16 abril

09h45

Partida para o aeroporto

Transfer assegurado pelo Parlamento do Montenegro

10h15

Chegada ao aeroporto

12h15

Voo para Lisboa (AZ 559)

18H40

Chegada a Lisboa

FIM DE DESLOCAÇÃO

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COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 8.10.2014

COM(2014) 700 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO

CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ

DAS REGIÕES

Estratégia de alargamento e principais desafios 2014-15

{SWD(2014) 301 final}

{SWD(2014) 302 final}

{SWD(2014) 303 final}

{SWD(2014) 304 final}

{SWD(2014) 305 final}

{SWD(2014) 306 final}

{SWD(2014) 307 final}

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COMPLETAR AS BASES DE CREDIBILIDADE

I. A AGENDA DO ALARGAMENTO — REALIZAÇÕES E DESAFIOS

Nos últimos cinco anos, a Comissão reforçou a credibilidade da política de alargamento e o seu poder

transformador, garantindo uma maior ênfase na abordagem das reformas fundamentais logo no início do

processo de alargamento. A Comissão deu especial destaque aos três pilares — Estado de direito,

governação económica e reforma da administração pública.

Na sua comunicação sobre a estratégia de alargamento1 de 2012, a Comissão introduziu uma nova abordagem em matéria de Estado de direito. Na sua

comunicação de 20132, a Comissão estabeleceu um quadro para o reforço da governação económica, com

base na experiência adquirida com o Semestre Europeu. Este ano, a Comissão apresenta novas ideias para

apoiar a reforma da administração pública nos países do alargamento. Estes três pilares estão interligados e

os progressos realizados nestes domínios serão fundamentais para determinar o momento em que países

estarão plenamente preparados para aderir à UE.

A política de alargamento da UE contribui para benefícios mútuos em matéria de paz, segurança e

prosperidade na Europa. Reforça o poder político e económico da UE e tem um forte efeito transformador nos

países em causa. Um processo de adesão bem preparado garante que o alargamento não se realiza em

detrimento da eficácia da União.

O décimo aniversário em maio a adesão de dez Estados-Membros em 2004 recorda-nos os progressos

alcançados. À medida que a UE se torna maior, maiores são as oportunidades para as nossas empresas,

investidores financeiros, consumidores, turistas, estudantes e proprietários de bens imobiliários. A adesão

beneficiou tanto os países que aderiram à UE como os Estados-Membros que já pertenciam à UE. O comércio

e o investimento aumentaram. A qualidade de vida dos cidadãos melhorou, na medida em que são aplicáveis,

de forma mais geral, as normas da UE em matéria de ambiente, proteção dos consumidores e outras.

Para os países dos Balcãs Ocidentais, a perspetiva clara de adesão à UE concedida pelos Estados-

Membros da UE é um fator de estabilização decisivo, apoiando os progressos no sentido do cumprimento das

condições necessárias, nomeadamente as do Processo de Estabilização e de Associação. São essenciais as

boas relações de vizinhança e uma cooperação regional inclusiva. Registaram-se progressos a este respeito

durante o ano passado, mas ainda subsistem algumas questões em aberto. Envidar esforços contínuos para

resolver questões bilaterais entre países do alargamento e com Estados-Membros, nomeadamente sob os

auspícios das Nações Unidas, se for caso disso, e superar o legado do passado são aspetos cruciais tendo

em vista a história desta região até recentemente dilacerada por conflitos.

O processo de adesão é rigoroso, baseado em condições estritas mas justas, critérios estabelecidos e o

princípio do mérito próprio. Este aspeto é crucial para a credibilidade da política de alargamento, para

incentivar os países do alargamento a prosseguirem reformas de grande envergadura e para assegurar o

apoio dos cidadãos da UE. Por seu lado, os Estados-Membros, juntamente com as instituições da UE, devem

realizar um debate informado sobre o impacto político, económico e social da política de alargamento.

* * *

A atual agenda de alargamento abrange os países dos Balcãs Ocidentais, a Turquia e a Islândia. Foi um

ano importante para alguns dos países dos Balcãs Ocidentais:

O Montenegro deu novos passos no quadro das negociações de adesão. Foram abertos doze capítulos. A

implementação de reformas em matéria de Estado de direito começou. São agora necessários resultados

tangíveis que serão fundamentais para determinar o ritmo global das negociações de adesão.

O início das negociações de adesão é um ponto de viragem nas relações da UE com a Sérvia. Agora, a

Sérvia necessita de cumprir as suas prioridades de reforma de uma forma sustentada, uma vez que o ritmo

das negociações depende dos progressos realizados em domínios essenciais, nomeadamente em matéria de

1 COM(2012) 600 final. 2 COM(2013) 700 final.

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Estado de direito e do processo de normalização com o Kosovo. Deve ser gerada uma nova dinâmica no

âmbito do diálogo entre Belgrado e Pristina, com vista a resolver questões pendentes essenciais e iniciar uma

nova fase na normalização das relações.

Em junho foi concedido à Albânia o estatuto de candidato em reconhecimento dos seus esforços de

reforma e dos progressos realizados para cumprir as condições exigidas. O país necessita de aproveitar e

consolidar a dinâmica de reformas e centrar os seus esforços em matéria de luta contra os desafios da sua

integração na UE de uma forma sustentável e inclusiva. Tanto o governo como a oposição necessitam de

assegurar a realização de um debate político principalmente no Parlamento.

A rubrica de um Acordo de Estabilização e de Associação com o Kosovo, em julho, constitui uma etapa

importante nas relações entre a UE e o Kosovo. Agora o Kosovo deve realizar reformas fundamentais, em

especial em matéria de Estado de direito.

O processo de adesão à UE da antiga República jugoslava da Macedónia está num impasse. É

necessário tomar medidas para inverter os recentes retrocessos, nomeadamente no que diz respeito à

liberdade de expressão e dos meios de comunicação social e à independência do sistema judiciário. Há uma

necessidade urgente de encontrar uma solução negociada e mutuamente aceitável para a questão da

designação do país. O governo e a oposição devem tomar medidas para restabelecer o diálogo político no

Parlamento.

A trajetória de integração europeia continua numa situação de impasse na Bósnia-Herzegovina. Na

sequência das eleições, será essencial para o país falar a uma só voz, proceda urgentemente a reformas

socioeconómicas e progrida na sua agenda europeia.

Prosseguiu a implementação de determinados compromissos assumidos em matéria de reformas por parte

da Turquia, tais como o pacote de democratização 2013, tendo sido tomadas medidas no sentido de uma

solução para a questão curda. No entanto, existem também sérias dúvidas quanto à independência do sistema

judiciário e à proteção das liberdades fundamentais. Negociações de adesão ativas e credíveis proporcionam

o quadro mais adequado para explorar todo o potencial das relações UE-Turquia. A abertura de negociações

sobre os capítulos pertinentes em matéria de Estado de direito e direitos fundamentais constituiria um roteiro

para reformas nestes domínios fundamentais.

Na sequência de uma decisão do governo, as negociações de adesão da Islândia estão suspensas desde

maio de 2013.

* * *

A abordagem da Comissão de tratar em primeiro lugar os elementos fundamentais dá prioridade a reformas

relacionadas com o Estado de direito e os direitos fundamentais, a governação económica e a melhoria da

competitividade económica, bem como o reforço das instituições democráticas. Tal inclui administração

pública, que continua a ser deficiente na maior parte dos países do alargamento, com capacidades

administrativas limitadas, níveis elevados de politização e falta de transparência. Reforçar o funcionamento de

instituições democráticas exige também processos eleitorais sólidos e o correto funcionamento dos

parlamentos, incluindo um diálogo construtivo e sustentável em todo o espetro político. É necessário envidar

mais esforços para promover um ambiente propício para as organizações da sociedade civil. Uma sociedade

civil forte reforça a responsabilização política e promove uma compreensão mais aprofundada das reformas

relacionadas com a adesão.

A secção II da presente comunicação centra-se nos principais desafios e analisa os progressos realizados

nos domínios da reforma da administração pública, governação económica e competitividade, bem como do

Estado de direito e direitos fundamentais. A secção III analisa questões regionais e bilaterais, nomeadamente

nos Balcãs Ocidentais. A secção IV apresenta conclusões e recomendações sobre questões horizontais e

específicas por país.

Em todos os domínios acima referidos, a Comissão pretende tirar o máximo partido dos mecanismos e

fóruns existentes para fazer avançar as reformas, quer através das estruturas dos acordos de estabilização e

associação (AEA), das negociações de adesão ou de iniciativas específicas por país lideradas pela Comissão,

 Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/99 do CSNU e o parecer do

TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

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tais como diálogos de alto nível ou diálogos estruturados sobre o Estado de direito. Essas iniciativas foram

mais alargadas em novembro de 2013 com a criação de um diálogo de alto nível com a Albânia sobre as

principais prioridades. No que diz respeito à reforma da administração pública, a Comissão está a introduzir

um diálogo mais estruturado e a criar «grupos especiais» com os países do alargamento.

O ano de 2014 assinala o lançamento do novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II). Através

do IPA II, a UE irá disponibilizar 11,7 mil milhões de EUR para o período 2014-2020, a fim de apoiar os países

do alargamento na sua preparação para a adesão, bem como a cooperação regional e transfronteiriça. O IPA

II reforça a tónica nas prioridades para a adesão à UE nos domínios da democracia e do Estado de direito,

bem como na competitividade e no crescimento, e introduz igualmente uma abordagem setorial, incentivos

para a produção de resultados, um maior apoio orçamental e o estabelecimento de prioridades para os

projetos. É necessária uma abordagem coordenada para grandes investimentos a realizar ao longo dos

principais corredores de infraestruturas. A coordenação com as instituições financeiras internacionais (IFI) está

a ser reforçada. O quadro de investimento para os Balcãs Ocidentais continuará a apoiar investimentos

destinados a estimular o emprego e o crescimento e a promover a conectividade na União.

Três benefícios estratégicos do alargamento

(1) Faz da Europa um lugar mais seguro. Através do processo de adesão, a UE promove a democracia

e as liberdades fundamentais e reforça o Estado de direito em todos os países que pretendem aderir à UE,

reduzindo o impacto da criminalidade transfronteiriça. A atual política de alargamento reforça a paz e a

estabilidade nos Balcãs Ocidentais e promove a recuperação e a reconciliação após as guerras da década de

90.

(2) Contribui para melhorar a qualidade de vida das populações através da integração e da cooperação

em domínios como a energia, os transportes, o Estado de direito, a migração, a segurança alimentar, a

proteção dos consumidores, e o ambiente e as alterações climáticas. O alargamento contribui para assegurar

que os nossos próprios padrões elevados sejam aplicados além das nossas fronteiras, o que reduz os riscos

de os cidadãos da UE serem afetados, por exemplo, por poluição importada.

(3) Favorece a nossa prosperidade. Uma Europa maior é uma Europa mais forte. Em 2012, o PIB da UE

representava 23 % do PIB mundial, elevando-se a 13 biliões de EUR. A adesão beneficiou tanto os países que

aderiram à UE como os Estados-Membros que já pertenciam à UE. À medida que a UE se alarga, as

oportunidades para as nossas empresas, investidores, consumidores, turistas, estudantes e proprietários de

bens imobiliários evoluem no mesmo sentido. Um mercado único maior é mais atrativo para os investidores: o

investimento direto estrangeiro proveniente do resto do mundo na UE duplicou em percentagem do PIB desde

a adesão de 2004 (tendo passado de 15,2 % do PIB em 2004 para 30,5 % do PIB em 2012).

* * *

II. DAR PRIMAZIA AOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS — CONSOLIDAÇÃO DA REFORMA E O REFORÇO DA

CREDIBILIDADE

A presente secção identifica os principais desafios e analisa os progressos realizados nos domínios da

reforma da administração pública, governação económica e competitividade, bem como do Estado de direito e

direitos fundamentais. Estabelece novas ideias para reforçar o destaque dado à reforma da administração

pública e aprofunda a abordagem à governação económica. Na comunicação do ano passado foi colocada a

tónica particular sobre a forma como o financiamento de pré-adesão apoia o processo de reforma em geral.

Este ano, chama-se a atenção para certas práticas nos domínios acima referidos, que estão em vigor nos

países do alargamento e que podem servir de inspiração para as reformas noutras regiões.

a) Reforma da administração pública

Juntamente com o Estado de direito e a governação económica, a reforma da administração pública (RAP)

é um pilar do processo de alargamento. Estes três «pilares» são questões transversais, estreitamente ligadas

e de importância fundamental para o êxito das reformas políticas e económicas e para a criação de uma base

para a aplicação das regras e normas da UE. É necessária uma administração pública eficaz para a

governação democrática. Tem igualmente um impacto direto na capacidade dos governos para a prestação de

serviços públicos e para promover a competitividade e o crescimento.

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A reforma da administração pública tem por objetivo reforçar a transparência, a responsabilização e a

eficácia, centrando-se mais nas necessidades dos cidadãos e das empresas. Uma gestão adequada dos

recursos humanos, um melhor planeamento, coordenação e elaboração das políticas, procedimentos

administrativos sólidos e uma melhoria da gestão das finanças públicas, nomeadamente da administração e

cobrança das receitas, são de importância fundamental para o funcionamento do Estado e para a realização

das reformas necessárias para a integração na UE. Os países devem intensificar os seus esforços para

melhorar as suas administrações públicas a todos os níveis com base em estratégias nacionais.

Reconhecendo os desafios enfrentados pelos países do alargamento, a Comissão reforça o seu apoio à

criação das estruturas e capacidades administrativas necessárias no quadro do processo de adesão.

A Comissão irá estruturar os seus trabalhos sobre a RAP com os países do alargamento em torno das

seguintes questões fundamentais:

Questões essenciais para a reforma da administração pública

1.Quadro estratégico para a reforma da administração pública — inclui o compromisso político

relativamente ao processo de reforma, nomeadamente a liderança política e a coordenação técnica, bem

como o acompanhamento da sua aplicação.

2.Elaboração e coordenação das políticas — abrange a coordenação adequada no âmbito do governo,

a coordenação interministerial, a elaboração de políticas e a análise financeira.

3.Serviços públicos e a gestão dos recursos humanos —cobre a organização e o funcionamento dos

serviços públicos, nomeadamente a despolitização, o recrutamento e a promoção assentes no mérito, a

formação e a profissionalização.

4.Responsabilização — inclui a transparência da administração, nomeadamente o acesso à informação

e a possibilidade de recurso administrativo e judicial.

5.Prestação de serviços — cobre a melhoria dos serviços aos cidadãos e às empresas, incluindo o

reforço dos procedimentos administrativos e serviços de administração em linha.

6.Gestão das finanças públicas (GFP) — prevê um compromisso no sentido de adotar uma abordagem

mais abrangente para melhorar a gestão das finanças públicas e o processo orçamental através da elaboração

e implementação de programas de GFP plurianuais e o lançamento de um diálogo sobre a GFP com a

Comissão e as IFI. Um programa credível e pertinente no domínio da GFP é também fundamental para o

apoio orçamental setorial ao abrigo do IPA.

A Comissão visa integrar melhor a reforma da administração pública no processo de alargamento. Foram

criados, ou estão em vias de o ser, «grupos de trabalho especializados RAP» com os países dos Balcãs

Ocidentais, segundo o modelo dos subcomités do AEA. Estes grupos especializados já se reuniram no caso

da Albânia, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia e Montenegro. O primeiro grupo especializado

na RAP com a Sérvia irá reunir-se em outubro. Os grupos especializados tornar-se-ão a principal plataforma

para prosseguir os trabalhos sobre a RAP, que se articularão em torno das questões essenciais acima

referidas. Os resultados obtidos pelos grupos especializados na RAP devem alimentar os trabalhos do

Conselho/Comité AEA, com um debate político mais estruturado sobre as principais questões relativas à RAP.

Embora não haja nenhum capítulo específico do acervo que abranja a administração pública enquanto tal,

as negociações de adesão devem igualmente ser utilizadas para incentivar as reformas necessárias. As

questões fundamentais devem ser abordadas no quadro dos capítulos relevantes — nomeadamente em

matéria de contratos públicos, controlo financeiro, sistema judiciário e direitos fundamentais, fiscalidade e

política económica e monetária, — bem como no contexto de conferências intergovernamentais, sempre que

tal seja importante para a aplicação do acervo. A coordenação com as IFI, em especial no domínio da GFP

será crucial. A Comissão continua a apoiar a Escola Regional de Administração Pública, que tem um papel

importante a desempenhar na partilha de experiências na região em matéria de RAP, nomeadamente no que

diz respeito ao processo de integração na UE.

Reforço das capacidades da administração pública no Kosovo:

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A fim de reforçar as capacidades institucionais e profissionais da administração pública, o Kosovo criou um

programa para jovens profissionais. Com uma forte incidência nas necessidades inerentes à integração

europeia, este programa concede bolsas de estudo aos melhores estudantes para lhes permitir frequentar um

programa de mestrado especial no Kosovo, juntamente com a oportunidade de estudar na UE. Cerca de 80 %

dos diplomados foram recrutados pelas autoridades do Kosovo. Tal beneficia não só o Ministério da Integração

Europeia, mas também os ministérios setoriais e as instituições que serão responsáveis pela execução das

obrigações que lhes incumbem por força do futuro AEA.

b) Governação económica e competitividade

A Comissão está a reforçar o seu apoio para melhorar a governação económica e a competitividade nos

países do alargamento. Este aspeto é fundamental para dar resposta às preocupações dos cidadãos numa

conjuntura económica que continua a ser difícil, com uma taxa elevada de desemprego e um baixo nível de

investimento. Esta nova abordagem é particularmente importante em relação aos países dos Balcãs

Ocidentais, uma vez que nenhum deles é considerado uma economia de mercado viável. Basear-se-á na

experiência adquirida pelos Estados-Membros da UE no quadro do Semestre Europeu. Haverá uma maior

ênfase nas reformas estruturais que são setoriais por natureza. Os países do alargamento serão convidados a

apresentar programas nacionais de reforma económica. Por seu lado, a UE irá fornecer mais orientações no

que se refere a prioridades de reforma e um financiamento do IPA melhor orientado. Melhorar a governação

económica nos países do alargamento é também importante para manter o apoio ao alargamento na União

Europeia.

Todos os países dos Balcãs Ocidentais enfrentam grandes desafios económicos estruturais, com elevadas

taxas de desemprego e baixos níveis de investimento estrangeiro. Subsistem importantes desafios em todos

os países do alargamento em termos de reformas económicas, competitividade, criação de emprego e

consolidação orçamental. As deficiências que afetam o Estado de direito e a gestão das finanças públicas

agravam o risco de corrupção, o que tem um impacto negativo no clima de investimento. Até à data, nenhum

dos países elaborou um programa nacional de reformas abrangente e convincente.

Situação macroeconómica nos países do alargamento

 Há um cenário misto em termos de evolução socioeconómica nos países do alargamento. Todos os

países do alargamento têm mantido em grande medida uma estabilidade macroeconómica global, tendo no

entanto aumentado de forma significativa os riscos a nível orçamental em alguns deles. Prossegue uma

modesta recuperação. As previsões mais recentes da Comissão indicam que os países candidatos dos Balcãs

Ocidentais devem registar um crescimento de 1,6 % em média em 2014. A recuperação não se traduziu em

mais emprego. O desemprego continua elevado, em especial entre os jovens, situando-se atualmente em

média em 21 % nos Balcãs Ocidentais, mas muito mais elevado na Bósnia-Herzegovina, na antiga República

jugoslava da Macedónia e no Kosovo. Os níveis de pobreza mantêm-se persistentemente elevados.

 A UE é o principal parceiro comercial dos países dos Balcãs Ocidentais, que recebem cerca de 60 %

das exportações da região. A UE também é, de longe, a principal fonte de investimentos diretos estrangeiros.

 Em 2013, a Turquia registou um crescimento de 4 %, situando-se as estimativas de crescimento para

2014 em 2,6 %. A lira turca enfraqueceu e o défice da balança corrente aumentou para quase 8 % do PIB em

2013. O desempenho económico recente da Turquia ilustra tanto o elevado potencial como a persistência de

desequilíbrios da sua economia. A UE continua a ser o principal parceiro comercial da Turquia, sendo

destinatária de mais de 40 % das suas exportações. A Turquia passou a ser uma base de investimento para

as empresas europeias, integrando-se cada vez mais na cadeia de produção e de fornecimento da UE. Cerca

de 70 % do investimento direto estrangeiro realizado na Turquia provém da UE.

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Principais indicadores económicos

PIB por

habitante

em PPC

(% da

UE)

Crescimento

do PIB (%)

Inflação

(%)

Desemprego

(%)

Taxa de

emprego,

20-64 anos

(%)

Taxa de

participação,

20-64 anos

(%)

Exportações

(bens &

serviços %

do PIB)

Dívida

pública

(% do

PIB)

Défice

público

(% do

PIB)

Albânia 30 1,4 1,9 15,6 57,2 68,0 40,2 62,0* -3,4*

Bósnia-

Herzegovina 29 2,5 -0,2 27,5 n/d n/d 30,0 n/d -2,2

Antiga

República

jugoslava da

Macedónia

35 2,9 2,8 29,0 50,3 70,4 53,9 36,0 -4,1

Kosovo n/d 3,4 1,8 30,0 n/d n/d 17,4 n/d n/d

Montenegro 42 -2,5* 1,8 19,5 52,6 65,1 44,1* 58,0 -2,3

Sérvia 36 2,5 7,8 22,1 51,2 66,0 44,7 63,2 -5,0

Turquia 55 4,0 7,5 8,8 53,4 58,4 25,7 36,2* -0,3*

Fonte: Eurostat. Ano de referência 2013, exceto (*) 2012.

 Reforço da governação económica

A estratégia de alargamento 2013-14 propunha uma nova abordagem para ajudar os países do

alargamento a abordar em primeiro lugar os elementos fundamentais de natureza económica e a cumprir os

critérios económicos. Esta nova abordagem implica uma mudança no diálogo e uma melhoria da comunicação

de informações a fim de dar orientações claras sobre as reformas necessárias para apoiar o crescimento e a

competitividade a longo prazo.

Desafios económicos essenciais nos Balcãs Ocidentais

 Reforçar a consolidação orçamental mediante uma redução dos défices orçamentais e a aplicação de

reformas credíveis no setor público, nomeadamente uma reforma da administração pública e dos sistemas de

pensões.

 Reforçar a gestão das finanças públicas, nomeadamente a administração e cobrança de receitas, a

elaboração e execução do orçamento, a contabilidade e a apresentação de relatórios, bem como a supervisão

externa.

 Tomar medidas para atenuar a pesada carga que representa o crédito malparado.

 Reestruturar e melhorar a governação das empresas públicas.

 Melhorar o ambiente empresarial, incluindo a economia digital, e apoiar o desenvolvimento do setor

privado, reduzir os encargos parafiscais, simplificar a regulamentação e impulsionar os investimentos em

investigação.

 Melhorar as redes de energia e transportes e aumentar a conectividade.

 Estabelecer mercados de trabalho eficazes, nomeadamente com uma flexibilidade suficiente e medidas

relativas ao setor informal, melhorar a empregabilidade dos trabalhadores, e uma melhor adaptação do ensino

e das competências às necessidades do mercado de trabalho.

Os países dos Balcãs Ocidentais são convidados a reforçar as suas políticas económicas e a sua

governação através da elaboração de programas nacionais de reforma económica numa base anual. Estes

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programas serão constituídos por duas partes. A primeira parte consiste numa versão melhorada dos atuais

programas económicos de pré-adesão (PEP) para os países candidatos e dos programas económicos e

orçamentais (EFP) para os países potencialmente candidatos e serão igualmente alargados de modo a incluir

o Kosovo. A primeira parte dos programas nacionais de reforma económica definirá um quadro de política

orçamental e macroeconómica a médio prazo, com maior incidência na avaliação da sustentabilidade externa

e dos obstáculos estruturais ao crescimento, bem como medidas de reforma concretas para apoiar o quadro

de políticas. A segunda parte dos programas nacionais de reforma económica abrangerá as reformas

estruturais que são setoriais por natureza (tais como transportes, energia, educação, ambiente, investigação,

indústria, concorrência, mercado interno) e que são essenciais para melhorar a competitividade e o

crescimento nos diversos países, incluindo as necessidades de investimento nas infraestruturas. A Comissão

fornecerá aos países orientações claras e consolidadas para assegurar que estes programas são orientados

para as questões fundamentais.

No que diz respeito à maior atenção às reformas estruturais, 2015 deve ser considerado como o primeiro

ano da fase-piloto. As reformas referidas nesses documentos serão apoiadas pela assistência ao abrigo do

IPA. Para reforçar a supervisão, o processo de avaliação conduzirá a orientações políticas mais específicas

para cada país. Já em maio de 2014, o Conselho ECOFIN conjunto adotou orientações mais específicas para

cada um dos países candidatos.

A Turquia e a UE têm um interesse comum em promover um programa de reforma económica, em trocar

experiências, em harmonizar posições no âmbito do G 20 e em aprofundar a integração económica. Além

disso, a recente avaliação da união aduaneira UE-Turquia fornece importantes elementos para a

modernização deste acordo comercial. É do interesse de ambas as partes reforçar as suas relações

comerciais até um nível equivalente aos acordos de comércio modernos e à importância estratégica das

relações entre a UE e a Turquia. O programa económico pode ser objeto de um diálogo económico regular de

alto nível entre a UE e a Turquia. Esta intensificação dos contactos políticos poderia ser complementada por

um fórum empresarial anual UE-Turquia.

Um ciclo anual de revisão da política económica e de orientações para os Balcãs Ocidentais

31 de janeiro — Apresentação à Comissão pelos países, dos programas nacionais de reforma

económica (PNRE) (parte 1 relativa ao quadro macroeconómico e orçamental e ao apoio às reformas, parte 2

consagrada às reformas estruturais que são por natureza setoriais e à competitividade). Dada a natureza de

longo prazo das reformas ao abrigo da parte 2, esta parte pode ser objeto de uma simples atualização anual

em cada PNRE subsequente.

Fevereiro — Missões de avaliação da Comissão nos países dos Balcãs Ocidentais.

Abril — Reuniões por país com a Comissão para debater orientações estratégicas específicas.

Maio — Conclusões do Conselho ECOFIN.

Junho/julho — Reuniões específicas por país a nível ministerial.

Outono — O pacote «Alargamento» da Comissão faz o balanço sobre os novos progressos realizados

desde o Conselho ECOFIN, oferecendo novas orientações prospetivas mais pormenorizadas a tomar em

consideração nos programas a apresentar no mês de janeiro seguinte.

É necessária uma assistência técnica especializada para ajudar a apoiar a implementação desta

abordagem. A execução das orientações estratégicas específicas por país terá de ser rapidamente apoiada

através de projetos IPA específicos e concretos para melhorar a governação económica. Os documentos de

estratégia nacionais e plurinacionais do IPA 2014-2020 refletem a importância da governação económica e a

afetam fundos indicativos para este objetivo. Estão a ser elaborados e serão realizados a partir de 2015

projetos concretos no âmbito do IPA.

O aumento da competitividade e a introdução de medidas de incentivo à criação de emprego na região

atenuarão as pressões migratórias dos países do alargamento para a UE. Nos alargamentos mais recentes,

estavam em vigor disposições transitórias para introduzir progressivamente a livre circulação integral de

trabalhadores provenientes dos novos Estados-Membros. A eventual necessidade e a natureza das medidas

transitórias e/ou de um mecanismo de salvaguarda em matéria de livre circulação dos trabalhadores serão

abordadas no decurso das negociações de adesão sobre o futuro alargamento, tendo em conta uma futura

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avaliação de impacto.

 Diálogo sobre o emprego e as reformas sociais

O apoio da Comissão ao desenvolvimento económico sustentável nos Balcãs Ocidentais ultrapassa a

estabilização macroeconómica e a obtenção do estatuto de economia de mercado viável. Desde o início da

crise, a Comissão tem vindo a insistir no facto de que é preciso envidar esforços suplementares para fazer

face a uma situação socioeconómica difícil, nomeadamente a elevada taxa de desemprego.

A Comissão já iniciou um novo diálogo sobre o emprego e os programas de reforma social (ESRP) com a

Turquia e a Sérvia. Seguir-se-ão os diálogos com a antiga República jugoslava da Macedónia e o Montenegro.

A situação socioeconómica nos restantes países é mais problemática e será necessário um apoio suplementar

para desenvolver as capacidades administrativas que facilitem a sua participação no novo processo. Estes

países serão gradualmente convidados a participar neste novo diálogo. Uma assistência técnica global é

atualmente prestada através do IPA, para além de um apoio mais alargado nos domínios social e do emprego.

A Comissão irá lançar uma plataforma social e de emprego como um instrumento adicional para ajudar os

países a partilharem experiências e a prepararem-se para o diálogo ESRP.

No quadro de um exercício distinto, com vista a reduzir o défice de competências e melhorar os sistemas

educativos, a Comissão continuará a desenvolver a plataforma dos Balcãs Ocidentais para a educação e a

formação.

 Incentivar o investimento para o crescimento e o emprego; redes e cooperação regional

As redes transfronteiriças de transporte, de energia e de comunicações estão pouco desenvolvidas nos

Balcãs Ocidentais. Os investimentos em infraestruturas são muito necessários para estimular o

desenvolvimento económico na região. Tendo em conta a dimensão das economias dos Balcãs Ocidentais,

uma maior integração é fundamental. A cooperação económica regional oferece não só uma oportunidade de

crescimento sustentável, mas também uma base para a cooperação política e para as relações de boa

vizinhança. Estão em curso trabalhos sob os auspícios do Conselho de Cooperação Regional (CCR), a fim de

abordar os objetivos e prioridades da SEE 2020. A liberalização dos serviços prevista na Zona de Comércio

Livre da Europa Central (CEFTA) continuará a apoiar a realização deste objetivo.

Redes de transportes e energia

Melhorar a interconexão no domínio dos transportes e da energia entre a UE e os países do alargamento é

uma prioridade para promover o crescimento económico sustentável, o emprego, o comércio e o intercâmbio

cultural.

Em maio, a Comissão adotou a sua estratégia europeia para a segurança energética3 que visa reforçar a

segurança energética da UE. A curto prazo, a estratégia propõe que a Comissão lance testes de resistência

da segurança energética para simular uma rutura de aprovisionamento de gás para o próximo inverno e

verificar como é que o sistema energético pode fazer face a riscos de segurança do aprovisionamento. Tendo

em conta a dimensão pan-europeia da segurança energética, a Comissão convidou todos os países dos

Balcãs Ocidentais e a Turquia a participarem nos testes de resistência. A Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a

antiga República jugoslava da Macedónia, o Kosovo, a Sérvia e a Turquia contribuíram para este exercício. A

prossecução do desenvolvimento das infraestruturas transeuropeias de energia e a cooperação com a

Comunidade da Energia são essenciais. A Comunidade da Energia, que visa alargar o acervo da UE no

domínio da energia aos países do alargamento e países vizinhos, deve continuar a ser reforçada, tendo em

conta as preocupações da UE em matéria de segurança do aprovisionamento. Para o efeito, é conveniente

continuar a promover as reformas no setor energético nos países participantes e, simultaneamente, apoiar a

modernização e a sustentabilidade do seu sistema energético e a sua plena integração no quadro

regulamentar da UE em matéria de energia.

Os futuros trabalhos da Comunidade da Energia devem centrar-se, em especial, na melhoria da

implementação e da execução de reformas a fim de criar um verdadeiro mercado interno tanto a nível

grossista como de retalho, nomeadamente no que diz respeito à separação dos serviços de utilidade pública, à

3 COM(2014) 330 final.

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transparência dos preços ou à garantia do acesso de terceiros às redes. A necessidade de garantir o acesso

de terceiros é uma das razões pelas quais a Comissão declarou que os acordos intergovernamentais

assinados entre a Rússia e uma série de países envolvidos no projeto «South Stream» deviam ser

renegociados e suspensa a construção baseada no projeto.

A cooperação com a Turquia, tendo em conta a sua localização estratégica e potencial enquanto placa

giratória da energia, deve continuar a ser desenvolvida. O reforço da cooperação UE-Turquia no domínio da

energia, bem como os progressos pertinentes realizados nas negociações de adesão facilitarão novos

progressos rumo à interconexão e integração dos mercados da energia.

A Comissão adotou uma lista de projetos de interesse comum para o desenvolvimento das infraestruturas

transeuropeias de energia. Deve ser adotada no próximo Conselho Ministerial da Comunidade da Energia uma

lista de programas de interesse comum no domínio da energia. Para implementar estas redes, as partes (com

a ajuda da UE) terão de ultrapassar as dificuldades de financiamento de interconexões entre os países.

O futuro Tratado, que institui uma Comunidade dos Transportes, irá promover a integração de mercados e

de infraestruturas de transporte terrestre e, ao mesmo tempo, ajudar os países dos Balcãs Ocidentais a

aplicarem as normas da UE neste domínio. A Comissão procedeu igualmente a uma apreciação das redes

transeuropeias da UE no domínio dos transportes (RTE-T) e da energia (RTE-E), tendo em vista melhorar as

ligações com os países abrangidos pela política de alargamento e pela política de vizinhança.

O Quadro para os Investimentos nos Balcãs Ocidentais (WBIF) desempenhará um papel cada vez mais

importante para ajudar a preparar e a apoiar os investimentos mais necessários para dinamizar o crescimento

e o emprego. Ao abrigo do WBIF, a Comissão, os doadores bilaterais e as instituições financeiras

internacionais apoiam investimentos no valor de 4 mil milhões de EUR por ano nos domínios dos transportes,

energia, ambiente, alterações climáticas, do apoio a uma economia eficiente em termos de recursos, do setor

social e do setor privado/desenvolvimento das PME, nos casos em que a Comissão estiver a cofinanciar uma

plataforma a favor das PME dos Balcãs Ocidentais destinada a melhorar o acesso das PME ao financiamento

através de garantias e capital de risco. A Comissão incentiva os países a criarem comissões nacionais de

investimento ou outros mecanismos de coordenação que conduziriam à criação de reservas únicas de projetos

setoriais.

Desenvolvimento de uma reserva de projetos única na Sérvia:

A Sérvia está a estabelecer uma lista de projetos prioritários de infraestruturas de interesse estratégico

nacional e da UE nos setores da energia, transportes, ambiente e infraestruturas empresariais. Estas

prioridades constituirão projetos aprovados a nível político a implementar até à adesão e para além dela. A

lista está a ser desenvolvida com uma metodologia de seleção coerente e objetiva, com base num projeto

financiado pelo IPA. Os projetos estão a ser cuidadosamente avaliados em termos das restantes etapas

preparatórias/administrativas e das responsabilidades institucionais pormenorizadas atribuídas para todas as

fases em causa. Uma vez aprovados a nível político por parte do governo, todos os elementos acima referidos,

inexistentes no passado, podem permitir uma melhor definição das prioridades para o financiamento de

projetos, bem como uma melhor coordenação entre as instituições financeiras internacionais (IFI) e as

organizações internacionais dispostas a fornecer fundos. O objetivo consiste em limitar o financiamento ao

abrigo do IPA e das IFI apenas aos projetos da reserva única.

 Garantir a sustentabilidade dos investimentos e uma gestão eficaz dos riscos de catástrofes

Os países dos Balcãs Ocidentais estão expostos a toda uma série de catástrofes. As graves inundações

que afetaram tanto a Bósnia-Herzegovina como a Sérvia em maio causaram não só várias dezenas de

vítimas, mas tiveram também um impacto socioeconómico considerável. Os prejuízos totais são estimados em

cerca de 2,04 mil milhões de EUR na Bósnia-Herzegovina (equivalente a cerca de 15 % do PIB) e em 1,52 mil

milhões de EUR na Sérvia. As inundações tiveram igualmente um impacto significativo sobre as perspetivas

de crescimento de ambos os países, afetando negativamente o seu desenvolvimento sustentável a longo

prazo. As inundações sublinharam a importância de um investimento sustentável na gestão dos riscos de

catástrofes e da integração eficaz desta gestão dos riscos de catástrofes nas políticas económicas globais

desses países.

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c) O Estado de direito e os direitos fundamentais

i)Estado de direito

O Estado de direito é um valor fundamental em que assenta a UE e está no cerne do processo de adesão.

Os países que aspiram à adesão à União Europeia devem estabelecer e promover, desde o início, o bom

funcionamento das principais instituições necessárias para garantir o Estado de direito. Este é essencial para

garantir a estabilidade da envolvente empresarial, proporcionando segurança jurídica aos operadores

económicos, apoiando os consumidores e incentivando o investimento, o emprego e o crescimento.

Registaram-se alguns desenvolvimentos positivos durante o ano passado neste domínio nos países do

alargamento. A abertura dos capítulos 23 e 24 fornece um quadro importante para o Montenegro implementar

os seus planos de ação global que abrangem uma vasta gama de questões relacionadas com o Estado de

direito. A Sérvia está bastante avançada no desenvolvimento de planos de ação semelhantes no período que

antecede o início das negociações de adesão no âmbito desses capítulos. Na Albânia, foram envidados

esforços significativos para lutar contra a criminalidade organizada.

O reforço do Estado de direito constitui um desafio crucial para a maioria dos países no processo de

alargamento, nomeadamente em termos de melhoria do funcionamento e da independência do poder judicial e

da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Este objetivo exigirá uma forte vontade política,

privilegiando os resultados tangíveis em relação às declarações. Os países devem obter resultados credíveis

das investigações, ações penais e condenações finais em processos de criminalidade organizada e de

corrupção, com um grau adequado de condenações e de confisco de bens.

Na maior parte dos casos, devem ser realizadas reformas judiciárias de grande envergadura com o

objetivo de garantir um sistema judiciário independente e eficiente, capaz de garantir julgamentos justos, em

que os juízes são nomeados e promovidos com base no mérito e são imparciais e responsabilizados. A maior

parte dos países adotou estratégias de reforma judiciária. No entanto, a sua execução encontra-se numa fase

precoce e continuam a existir inúmeros desafios. É necessário garantir a independência dos Conselhos

Superiores da Magistratura instituir procedimentos mais sólidos para a nomeação de juízes e magistrados do

Ministério Público e salvaguardar a independência judiciária, assegurando simultaneamente a

responsabilização. Falta muitas vezes à justiça qualidade e eficiência; a maioria dos países têm processos

com atrasos excessivos e têm dificuldades para executar as decisões dos tribunais. É necessário que a cultura

judicial evolua a fim de dar uma maior ênfase à prestação de um serviço aos cidadãos.

Formação de magistrados na antiga República jugoslava da Macedónia:

A Academia de Juízes e Magistrados do Ministério Público foi criada em 2006 e tornou-se operacional em

2007. Proporciona formação antes da entrada em funções dos futuros juízes e magistrados do Ministério

Público através de uma formação teórica e prática a tempo inteiro, com a duração de 2 anos, bem como do

programa de formação contínua para os juízes, procuradores do Ministério Público, funcionários judiciais e a

funcionários públicos ao longo de toda a sua carreira. A formação é, em grande medida, prestada por

profissionais, por exemplo, altos magistrados. 80 candidatos a juízes e procuradores têm já o diploma do

programa de formação antes da entrada em funções e no ano passado a Academia acolheu mais de 7 300

participantes com mais de 270 sessões de formação contínua. Foi também criado um sistema descentralizado

para os participantes de fora da capital, tal como módulos de aprendizagem em linha disponíveis através do

portal Web da Academia. Estão também a ser incentivados contactos com organizações judiciárias

internacionais, nomeadamente, estágios no estrangeiro.

A corrupção continua a ser um grave problema na maior parte dos países do alargamento. Em domínios

como os contratos públicos e a privatização, as práticas de corrupção continuam a desviar recursos escassos

dos orçamentos nacionais, o que afeta negativamente o clima empresarial e de investimento, que necessita de

segurança jurídica para prosperar. A corrupção também afeta diretamente os cidadãos enquanto destinatários

de determinados serviços públicos, tais como serviços de educação e de saúde. As ferramentas para evitar de

forma eficaz a corrupção continuam a ser subutilizadas. É preciso que sejam tomadas medidas mais proativas,

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bem coordenadas e eficazes, destinadas a fazer respeitar a lei, por forma a garantir que os casos de

corrupção, nomeadamente de alto nível, são investigados, reprimidos e sancionados de forma adequada. Será

necessário obter resultados substanciais neste domínio.

Os países devem garantir um enquadramento forte para a prevenção da corrupção, sendo necessário

desenvolver esforços adicionais no que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas

eleitorais, à gestão dos conflitos de interesses, à transparência na utilização de fundos públicos, ao acesso à

informação e à apreensão e confisco de bens. A reforma da administração pública e a gestão das finanças

públicas serão cruciais neste contexto. É necessário melhorar a recolha de dados e a respetiva acessibilidade

para melhorar a transparência e contribuir para acompanhar a aplicação das políticas de luta contra a

corrupção.

A luta contra a criminalidade organizada continua a ser um problema grave na maior parte dos países do

alargamento. Estão a ser realizados progressos, mas há ainda muito mais a fazer para dotar os organismos

com funções coercivas e os serviços do Ministério Público de instrumentos de investigação e jurídicos eficazes

a fim de combaterem e sancionarem de forma adequada a criminalidade organizada e para garantir

investigações proativas. A luta contra a criminalidade organizada e a corrupção é fundamental para combater

a infiltração da criminalidade nos sistemas político, jurídico e económico. Os organismos com funções

coercivas, os serviços do Ministério Público e o aparelho judiciário têm de ser mais resistentes à corrupção e

devem ser criados mais controlos para detetar as empresas aparentemente legais que servem de fachada

para atividades criminosas. A capacidade para realizar investigações financeiras complexas, bem como para

combater o branqueamento de capitais, tem de melhorar substancialmente, devendo enfrentar-se as novas

ameaças como a cibercriminalidade. Os produtos do crime devem ser efetivamente confiscados, instituído um

sistema de confisco alargado dos bens e ponderar a criminalização do enriquecimento ilícito para abordar o

fenómeno da riqueza inexplicável.

A natureza transfronteiriça de muitas atividades criminosas e grupos de criminalidade organizada exige o

reforço da cooperação regional e internacional, bem como melhores respostas aos pedidos dos Estados-

Membros em matéria de cooperação policial e judiciária. Prossegue igualmente uma maior cooperação

operacional como as agências europeias competentes, nomeadamente a Europol, a Eurojust e a FRONTEX.

Entraram em vigor acordos operacionais com a Europol na Sérvia e Albânia e estão em fase de preparação

avançada com o Montenegro. A Comissão continua a apoiar uma rede regional de procuradores e sistemas

coordenados de proteção das testemunhas na região.

Conceção de uma análise estratégica sobre a situação da criminalidade organizada no Montenegro:

Qualquer país que pretenda lutar com êxito contra a criminalidade organizada deve ter uma visão

estratégica coerente e global da criminalidade organizada no seu território. Isto é necessário para que todos os

interessados, mesmo para além dos serviços com funções coercivas, compreendam as ameaças que o país

está a enfrentar e giram a evolução da situação. O Montenegro publicou na primavera de 2014, a sua

avaliação da ameaça da criminalidade organizada grave que apresenta uma panorâmica das ameaças da

criminalidade na região e no país que afetam a situação de segurança do Montenegro. A análise serve

atualmente para identificar prioridades comuns para os organismos com funções coercivas, o que lhes permite

preparar respostas adequadas e aplicar o conceito de «atividades de polícia baseadas nas informações».

A Comissão continua a atribuir uma elevada prioridade a todos os aspetos do Estado de direito nos países

do alargamento. No âmbito das negociações de adesão, está a ser implementada uma nova abordagem para

os capítulos relativos ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais, bem como à justiça, liberdade e

segurança. Esta abordagem exige resultados sólidos na execução das reformas ao longo do processo de

preparação para a adesão. A UE estabeleceu pela primeira vez critérios de referência intercalares nas

negociações de adesão com o Montenegro em dezembro de 2013. A Sérvia recebeu orientações substanciais

para os planos de ação globais que está a elaborar como base para a abertura de negociações sobre

questões relacionadas com o Estado de direito. Estas orientações e critérios de referência orientarão as

futuras negociações e os trabalhos a realizar com os outros países do alargamento. As questões relacionadas

com o Estado de direito estão agora a ser abordadas numa fase precoce do processo de adesão com todos os

países do alargamento, e a realização de progressos neste domínio é um aspeto importante a ter em conta

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aquando da tomada de decisões, em cada fase do processo de adesão à UE.

A nova abordagem dos capítulos 23 e 24 em poucas palavras

A nova abordagem relativa à negociação do capítulo 23 «Sistema judiciário e direitos fundamentais» e do

capítulo 24 «Justiça, liberdade e segurança», prevê um quadro mais estruturado para as negociações, que

toma em consideração o tempo necessário para a execução adequada das reformas:

► os capítulos 23 e 24 devem ser abertos numa fase precoce do processo e encerrados no seu final, a fim

de permitir o máximo de tempo possível para obter resultados sólidos que assegurem a irreversibilidade das

reformas;

► a UE deve fornecer orientações substanciais como base para uma reforma global dos planos de ação,

que são necessários como critérios de referência iniciais e servirão de catalisador para as reformas;

► é conveniente introduzir «critérios intercalares», a fim de melhor orientar o processo de reforma e

manter as reformas numa boa trajetória;

► os critérios de encerramento só são estabelecidos quando forem realizados progressos substanciais em

todos os domínios, nomeadamente no que diz respeito aos resultados da aplicação no terreno;

► devem ser previstas garantias e medidas de correção, por exemplo a atualização dos critérios e a

procura de um equilíbrio global dos progressos realizados nas negociações em todos os capítulos, a criação

de um mecanismo que permita pôr termo às negociações nos outros capítulos se os progressos em relação

aos capítulos 23 e 24 estiverem atrasados.

► há que melhorar a transparência e a inclusividade do processo, organizando uma ampla consulta das

partes interessadas sobre as reformas, a fim de assegurar que a sua implementação beneficiará do maior

apoio possível.

De um modo mais geral, a Comissão está a utilizar todos os instrumentos disponíveis para reforçar o

Estado de direito, nomeadamente através de um acompanhamento periódico, em especial graças aos

organismos conjuntos instituídos no quadro dos Acordos de Estabilização e de Associação, através de

missões de avaliação e dos diálogos estruturados; redigindo relatórios, nomeadamente os relatórios de

progresso; através da prestação de assistência financeira, com uma incidência importante em matéria de

Estado de direito ao abrigo do IPA II; através do reforço das instituições, do TAIEX, da geminação e das

avaliações pelos pares, pondo diretamente em contacto com os seus homólogos os juízes, os procuradores e

outros peritos dos Estados-Membros nos domínios da aplicação das leis, da gestão das fronteiras e das

migrações. Foi criado um grupo de trabalho sobre o capítulo 23 no quadro da agenda positiva com a Turquia.

A fim de melhor lutar contra a criminalidade transnacional, a Comissão incentiva a intensificação da

cooperação judiciária e policial na região, tanto com os Estados-Membros da UE como com a Europol,

Eurojust e Frontex e cada vez mais também com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. A fim de

tomar medidas adequadas para abordar o fenómeno dos combatentes estrangeiros, os países do alargamento

terão de reforçar a sua capacidade para prevenir a radicalização, nomeadamente através do intercâmbio de

boas práticas e de uma maior cooperação com os Estados-Membros. O processo de liberalização de vistos,

que prevê condições de reforma específicas, permitiu aos países orientar melhor os seus esforços. Os países

têm de intensificar os seus esforços para consolidar as reformas e tomar medidas imediatas para prevenir

qualquer abuso do regime de liberalização de vistos. São necessários esforços consolidados nos domínios da

migração e da gestão das fronteiras. As questões em suspenso nestes domínios continuarão a ser abordadas

nos fóruns apropriados, como no quadro do AEA, e nomeadamente no capítulo 24 «Justiça, liberdade e

segurança».

ii) Direitos fundamentais

A Comissão acompanha atentamente a situação em matéria de direitos civis, políticos, sociais e

económicos, bem como os direitos das pessoas pertencentes a minorias nos países do alargamento. Os

direitos fundamentais são, em grande parte, consagrados na legislação, mas é necessário intensificar os

esforços para garantir o seu pleno respeito na prática. A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de

comunicação social continuam a ser uma preocupação especial. É necessário proteger melhor os direitos das

pessoas pertencentes a minorias e lutar contra a discriminação e a hostilidade para com os grupos

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vulneráveis, nomeadamente em razão da orientação sexual. São igualmente necessários esforços para

promover os direitos das mulheres, incluindo a luta contra a violência doméstica. São necessárias melhorias

no que diz respeito aos direitos da criança, bem como no apoio a pessoas com deficiência. Subsistem desafios

no que se refere a outros direitos fundamentais, como o direito de propriedade. Muitas vezes são necessárias

medidas mais eficazes para facilitar o acesso à justiça.

Os países devem criar um quadro institucional mais sólido para a proteção dos direitos fundamentais.

Existem já instituições de defesa dos direitos humanos, incluindo provedores de justiça, mas o seu papel deve

ser reforçado proporcionalmente à gravidade dos problemas em causa. As recomendações destas instituições

são ignoradas com demasiada frequência, não assegurando os organismos estatais um acompanhamento

adequado. Também deve ser encorajada uma cultura de aceitação do trabalho realizado pelas organizações

não governamentais (ONG) e pelos defensores dos direitos humanos. A fim de melhor integrar os países do

alargamento nos quadros da UE e promover a divulgação das melhores práticas, a Comissão incentiva

fortemente os países candidatos a prosseguir os seus preparativos que visam a participação, na qualidade de

observadores, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da UE.

O Tribunal Constitucional garante direitos fundamentais na Turquia:

Desde 2011, qualquer pessoa que alegue que um dos seus direitos fundamentais ou uma das suas

liberdades garantidos pela Constituição foi violado pelas autoridades públicas pode recorrer ao Tribunal

Constitucional, em princípio após esgotamento das vias de recurso ordinárias. É no âmbito deste

procedimento que o Tribunal Constitucional turco tomou, em 2014, decisões que

• protegem a liberdade de expressão e da Internet;

• garantem o direito à liberdade e à segurança, bem como o direito a um julgamento equitativo e abrem o

caminho a novos julgamentos num certo número de processos muito mediatizados, que polarizaram a atenção

na Turquia;

• reconhecem discursos de incitamento ao ódio em razão da orientação sexual como uma infração penal.

 Liberdade de expressão e liberdade dos meios de comunicação social

O quadro jurídico que rege a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social está,

em grande medida, em vigor nos países do alargamento, num contexto mediático globalmente pluralista. No

entanto, a situação em matéria de liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, deteriorou-se

na prática em alguns países no ano passado. É necessário resolver com urgência um grande número de

desafios importantes e a interferência do governo na liberdade dos meios de comunicação social continua a

ser um grave problema. É necessário intensificar os esforços envidados para garantir a independência política

e financeira dos organismos de radiodifusão de serviço público, reforçar as agências de regulação e promover

a autorregulação funcional dos meios de comunicação social. É igualmente necessário combater a pressão

económica informal exercida sobre os meios de comunicação social, nomeadamente através da transparência

da propriedade dos meios de comunicação, impedindo uma concentração excessiva e instituindo regras

transparentes em matéria de concursos para a publicidade nos meios de comunicação públicos. Em alguns

países, um clima de medo e de censura é alimentado por atos contínuos de violência e de intimidação contra

jornalistas, conseguindo raramente as autoridades identificar e sancionar os infratores. Por vezes os próprios

governos contribuem para criar uma atmosfera em que os jornalistas que criticam a política governamental são

diabolizados como traidores, conduzindo à autocensura. Embora a difamação tenha sido despenalizada, as

ações penais contra jornalistas continuam. É necessário desenvolver o sistema judiciário e dar formação aos

juízes a fim de evitar os abusos de poder do Estado.

A Comissão continua a dar prioridade aos trabalhos relativos à liberdade expressão e à liberdade dos

meios de comunicação no processo de adesão à UE. A Comissão irá explorar a possibilidade de organizar em

2015, juntamente com o Parlamento Europeu, a terceira edição da conferência «Speak-Up!», reunindo os

principais intervenientes dos meios de comunicação social, da sociedade civil e das autoridades nacionais.

Ainda este ano, a Comissão irá atribuir, pela primeira vez, um prémio para o jornalismo de investigação.

 Proteção das minorias, nomeadamente dos ciganos

Globalmente, estão em vigor quadros jurídicos sólidos e bem concebidos para dar proteção às minorias. No

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entanto, a execução na prática é frequentemente complicada, nomeadamente quando existem ligações a

conflitos recentes. Há que envidar mais esforços para garantir a correta aplicação dos compromissos jurídicos

e a melhor forma de abordar as dificuldades com que se deparam as minorias étnicas. Questões como a

utilização das línguas minoritárias, o acesso à educação e a representação política, exigem muitas vezes uma

maior atenção. Deve ser incentivada uma cultura geral de aceitação das minorias e combatida a hostilidade

por parte da sociedade através da educação, da organização de debates para o público em geral e de ações

de sensibilização. Há que adotar uma abordagem proativa, de «tolerância zero» em relação a casos de

incitamento ao ódio, discriminação, violência e de intimidação por motivos étnicos. É importante consolidar um

quadro coerente relativo à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia em domínios

como os meios de comunicação social audiovisual, o desporto, a política, a educação e a Internet.

Nos Balcãs Ocidentais e na Turquia, a situação da maior parte das comunidades ciganas continua a ser

uma questão altamente preocupante. Os ciganos são muito frequentemente vítimas de racismo, discriminação

e exclusão social, vivendo em condições de extrema pobreza, com um acesso insuficiente aos cuidados de

saúde, à educação e formação, à habitação e ao emprego. A falta de documentos de estado civil constituem

igualmente um motivo de preocupação. A Comissão organizou uma cimeira de alto nível sobre os povos

ciganos, em abril de 2014, para chamar a atenção para os desafios com que se confrontam os ciganos em

toda a Europa, nomeadamente nos países do alargamento. Esta cimeira sublinhou o papel especial

desempenhado pelas autoridades locais no sentido de assegurar a inclusão social dos ciganos. Em 2014, a

Comissão criou um prémio da inclusão dos ciganos a fim de reconhecer a inestimável contribuição das ONG

para a integração dos ciganos.

A Comissão está a trabalhar estreitamente com cada um dos países do alargamento para assegurar a

aplicação, o acompanhamento e a supervisão adequados das estratégias nacionais a favor dos ciganos. O

apoio financeiro ao abrigo do IPA está também a ser reforçado e melhor orientado para apoiar os progressos

sustentáveis nos cinco domínios prioritários da educação, emprego, saúde, habitação e documentos de estado

civil. A Comissão tenciona reforçar a cooperação estratégica com organizações internacionais e outros

doadores. A inclusão dos ciganos tem de tornar-se uma prioridade nacional alicerçada numa forte vontade

política a todos os níveis, assumindo todos os interessados as suas responsabilidades.

Apoio aos primeiros anos de escolaridade — assistentes pedagógicos para a comunidade cigana na

Sérvia:

A fim de aumentar o número de crianças ciganas inscritas no sistema de ensino e promover a conclusão do

ciclo de ensino primário, existe desde 2008 uma rede de mais de 170 assistentes pedagógicos. Estes prestam

apoio aos alunos oriundos de grupos vulneráveis, muitos dos quais são ciganos, organizam lições e mantêm

contacto com os pais. Esta iniciativa, que está agora firmemente consagrada no sistema de ensino sérvio,

conduziu a um aumento significativo das taxas de inscrição nos graus inferiores, bem como nos programas de

educação pré-escolar.

 Orientação sexual e identidade de género

A homofobia, a discriminação e os crimes de ódio em razão da orientação sexual e da identidade de

género são ainda fenómenos muito generalizados nos Balcãs Ocidentais e na Turquia. É urgente que a

legislação em matéria de luta contra a discriminação seja alargada, de modo a incluir a orientação sexual e a

identidade de género no seu âmbito de aplicação na Turquia e na antiga República jugoslava da Macedónia.

Deve ainda ser introduzida uma legislação relativa a crimes por incitamento ao ódio nestes dois países, bem

como na Bósnia-Herzegovina e no Kosovo. É necessário dar formação ao pessoal dos serviços policiais e de

mediação, juízes e profissionais dos meios de comunicação para aumentar a sensibilização face à nova

legislação, assegurar uma aplicação adequada e contribuir para uma melhor compreensão.

É necessária uma abordagem de tolerância zero em relação aos discursos de ódio, intimidação e violência,

bem como uma liderança forte por parte das autoridades para dar origem a uma mudança nas atitudes

societais frequentemente hostis em relação à comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e

intersexuais (LGBTI). Os países devem tomar medidas para combater os estereótipos e a desinformação,

nomeadamente no sistema educativo. Não podem ser invocados valores religiosos ou culturais para justificar

qualquer forma de discriminação. A liberdade de reunião e de expressão deve ser protegida, nomeadamente

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através do tratamento adequado dos desfiles «Orgulho Gay».

A Comissão irá organizar uma conferência de alto nível no final do outono, juntamente com o Parlamento

Europeu e a Presidência italiana do Conselho para fazer o ponto da situação e dos progressos realizados

sobre as questões LGBTI e partilhar as melhores práticas.

Melhorar a resposta policial aos atos de violência cometidos contra a comunidade LGBTI na Bósnia-

Herzegovina:

Regra geral, as ameaças e os atos de violência contra pessoas com base na sua orientação sexual só

muito raramente são assinalados em toda a região. Tal deve-se, em parte, à indiferença e mesmo à

hostilidade por parte da polícia e da sociedade em geral e à falta de confiança na resposta das autoridades. A

polícia em Sarajevo nomeou agentes de ligação especialmente formados para tratar os casos de ameaças e

ataques homófobos. Esta iniciativa é o resultado da boa cooperação entre a polícia e as ONG e sensibilizou as

forças policiais para a necessidade de combater este fenómeno de forma mais séria e de intervir de forma

adequada em todos os casos de crimes de ódio.

 Direitos das mulheres

É necessário fazer mais para promover os direitos das mulheres e assegurar a igualdade de género. Têm

de ser resolvidas as questões de discriminação no emprego, bem como as baixas taxas de participação das

mulheres na mão de obra. Os estereótipos e os papéis tradicionalmente atribuídos a homens e mulheres

continuam a existir, em alguns casos a tal ponto que limitam seriamente a capacidade das mulheres para fazer

valer os seus direitos, em especial na Turquia. No Kosovo, sérios obstáculos impedem as mulheres de

beneficiarem do direito a herdar terras. A maioria dos países da região ratificaram a Convenção do Conselho

da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, que

entrou em vigor este ano. A sua aplicação é fundamental, uma vez que a violência contra as mulheres e o

apoio às vítimas continuam a ser um desafio em todos os países. Na Turquia, a violência doméstica, os crimes

de honra e a questão dos casamentos precoces e forçados continuam a suscitar grande preocupação. A

Convenção estabelece uma série de infrações caracterizadas como atos de violência contra as mulheres, que

devem ser criminalizados. Estes incluem a violência psicológica, física e sexual, incluindo a violação, o

casamento forçado e a perseguição.

Programa global para a igualdade de género no Montenegro:

A evolução das políticas e da legislação nos últimos anos criou novas perspetivas em matéria de promoção

do acesso das mulheres aos direitos humanos e da sua participação no desenvolvimento político, económico e

social. A fim de assegurar a aplicação da legislação e das políticas, o Montenegro lançou um vasto programa

para a igualdade de género a fim de melhorar a integridade pessoal, o progresso económico e a

representação política das mulheres. Este programa conduziu à criação de equipas pluridisciplinares de

combate à violência contra as mulheres e contribuiu para aumentar a participação das mulheres no

Parlamento.

 Direitos da criança

É necessário envidar mais esforços para proteger os direitos da criança, em especial para assegurar a

proteção contra todas as formas de violência, melhorar o acesso à justiça e aos sistemas de justiça para os

menores e promover as soluções familiares e de proximidade enquanto alternativas à institucionalização das

crianças privadas de cuidados parentais («desinsitucionalização»). A maioria dos países da região dispõem já

de quadros jurídicos e de planos de ação estabelecidos, mas a sua execução tem sofrido atrasos.

III. QUESTÕES REGIONAIS E BILATERAIS E ESFORÇOS PARA ULTRAPASSAR A HERANÇA DO PASSADO

As relações de boa vizinhança e a cooperação regional constituem elementos essenciais do processo de

estabilização e de associação.

As relações de boa vizinhança foram reforçadas graças a uma intensificação da cooperação e dos

contactos a nível bilateral, mesmo em domínios sensíveis como os crimes de guerra e o regresso dos

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refugiados, nomeadamente através da implementação do programa regional de habitação no âmbito do

processo de Sarajevo4, com a construção de alojamentos atualmente em curso, bem como nos domínios da

criminalidade organizada e da cooperação policial. Os progressos realizados devem ser consolidados. As

inundações que afetaram gravemente a Bósnia-Herzegovina e a Sérvia em maio suscitaram não só uma

resposta forte da UE, sublinhando a solidariedade da UE e os benefícios de uma integração mais estreita, mas

também uma boa cooperação entre estes dois países e em toda a região. Foi demonstrada uma forte

solidariedade fora das fronteiras nacionais e étnicas, especialmente — mas não só — a nível das populações.

Os líderes políticos devem aproveitar a oportunidade para tirar proveito dessa boa vontade e concentrar-se na

cooperação em desafios comuns na via da adesão à UE.

É necessário um esforço redobrado para ultrapassar os diferendos bilaterais entre os países do

alargamento e com os Estados-Membros. Muitas questões por resolver continuam a pesar sobre as relações

bilaterais na região, especialmente as decorrentes da dissolução da ex-Jugoslávia, como os conflitos

interétnicos e os relativos ao estatuto, a situação das minorias, a responsabilização por crimes de guerra, as

pessoas desaparecidas e a demarcação das fronteiras. Pontos de vista radicalmente opostos sobre a história

recente também dificultam as relações. Deve ser dado um seguimento às ações iniciais de apoio à iniciativa

RECOM para a verdade e a reconciliação. A reconciliação é essencial para promover a estabilidade e apoiar a

criação, no Sudeste da Europa, de um ambiente que permita ultrapassar a herança do passado, minimizando

assim os riscos de uma instrumentalização política dos problemas bilaterais em aberto.

Os problemas bilaterais devem ser abordados pelas partes em causa, o mais rapidamente possível, e não

devem bloquear o processo de adesão, que deve basear-se em condições bem estabelecidas. A Comissão

insta as partes a fazerem todos os possíveis para resolver os litígios pendentes, em conformidade com os

princípios e os meios estabelecidos, nomeadamente remetendo, se necessário, determinadas questões para o

Tribunal Internacional de Justiça ou outros órgãos existentes ou órgãos ad hoc de resolução de litígios. O

contexto das negociações de adesão pode gerar um impulso político a favor da resolução dos litígios. O

processo de normalização entre a Sérvia e o Kosovo deve continuar e o Acordo de Bruxelas5 deve ser

implementado. A UE integrou a exigência da normalização das relações no quadro de negociação com a

Sérvia e no Acordo de Estabilização e de Associação com o Kosovo. No que se refere à antiga República

jugoslava da Macedónia, a manutenção de boas relações de vizinhança, nomeadamente uma solução

negociada e mutuamente aceitável sobre a questão da designação do país, sob os auspícios das Nações

Unidas, continua a ser essencial e deve ser resolvida sem demora. A Comissão continuará a oferecer um

apoio político e a agir enquanto elemento facilitador junto de todos os países em causa, de modo a encontrar

soluções para as questões bilaterais tão rapidamente quanto possível e continuará a apoiar ativamente os

esforços de outras instâncias para encontrar soluções.

As relações de boa vizinhança continuam a ser reforçadas através de várias iniciativas de cooperação

regional. A Comissão apoia plenamente os trabalhos do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste

(SEECP) e do Conselho de Cooperação Regional, incluindo a estratégia regional 2020. A Comissão

congratula-se com a criação da Assembleia Parlamentar Regional do SEECP em maio, bem como com a

cooperação reforçada recentemente lançada entre os seis países dos Balcãs Ocidentais no quadro do

Processo de Estabilização e de Associação. Esta iniciativa deu recentemente origem a importantes contactos

entre os ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças da região para debater desafios comuns, em

especial no domínio da governação económica. A cooperação prosseguiu noutros fóruns regionais como a

Zona de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA), a Comunidade da Energia e a Escola Regional de

Administração Pública. É importante que estas iniciativas sejam complementares, inclusivas e assumidas e

conduzidas a nível regional. A Comissão congratula-se com a realização da Cimeira de Berlim em agosto, que

demonstrou um forte apoio político à perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais. Estão previstas outras

cimeiras anuais, e a próxima será organizada pela Áustria. O «Processo de Berlim» pode contribuir para

incentivar as reformas e adotar prioridades realistas para os investimentos fundamentais na conectividade.

Pode também funcionar como um estímulo para ajudar a resolver questões bilaterais pendentes. A Comissão

está pronta a apoiar o seguimento desta iniciativa.

4 Croácia, Sérvia, Bósnia-Herzegovina e Montenegro. 5 Abril de 2013, «Primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações».

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* * *

IV. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Com base na análise que precede e nas avaliações que figuram nos resumos por país em anexo, a

Comissão formula as seguintes conclusões e recomendações:

I

1. Nos últimos cinco anos, a Comissão reforçou a credibilidade da política de alargamento e o seu poder transformador, garantindo uma maior ênfase na abordagem das reformas fundamentais logo no início do

processo de alargamento. A Comissão deu especial destaque aos três pilares do i)Estado de direito, ii)

governação económica e iii)reforma da administração pública.

2. Em 2012, a Comissão introduziu uma nova abordagem em matéria de Estado de direito. Em 2013, a Comissão estabeleceu um quadro para o reforço da governação económica, com base na experiência

adquirida com o Semestre Europeu. Este ano, a Comissão apresenta novas ideias para apoiar a reforma da

administração pública nos países do alargamento. Estes três pilares do processo de alargamento

redinamizado estão interligados e os progressos realizados nestes domínios serão fundamentais para

determinar o momento em que países estarão plenamente preparados para aderir à UE.

3. A política de alargamento da UE continua a contribuir para os benefícios mútuos em matéria de paz, segurança e prosperidade na Europa. Reforça o poder político e económico da UE e tem um forte efeito

transformador nos países em causa. Um processo de adesão bem preparado garante que o alargamento não

se realiza em detrimento da eficácia da União.

4. O décimo aniversário, em maio, da adesão histórica de dez Estados-Membros em 2004 recorda-nos os progressos alcançados. À medida que a UE se alarga, as oportunidades para as nossas empresas,

investidores, consumidores, turistas, estudantes e proprietários de bens imobiliários evoluem no mesmo

sentido. A adesão beneficiou tanto os países que aderiram à UE como os Estados-Membros que já pertenciam

à UE. O comércio e o investimento aumentaram. A qualidade de vida dos cidadãos melhorou, na medida em

que são aplicáveis, de forma mais geral, as normas da UE em matéria de ambiente, proteção dos

consumidores e outras.

5. Para os países dos Balcãs Ocidentais, a perspetiva clara de adesão à UE concedida pelos Estados-Membros da UE é um fator de estabilização decisivo, apoiando os progressos no sentido do cumprimento das

condições necessárias, nomeadamente as do Processo de Estabilização e de Associação. São essenciais

boas relações de vizinhança e uma cooperação regional inclusiva. Envidar esforços contínuos para resolver

questões bilaterais e superar o legado do passado são aspetos cruciais tendo em vista a história desta região

até recentemente dilacerada por conflitos.

6. O alargamento tornou-se um poderoso instrumento da política externa da União. A evolução da situação na vizinhança da UE sublinha a importância da política de alargamento enquanto instrumento para continuar a

aprofundar a cooperação sobre as questões de política externa. O diálogo bilateral em matéria de política

externa deve ser reforçado com cada um dos países do alargamento. O capítulo 31 (Política externa, de

segurança e de defesa) deve ser abordado numa fase precoce com os países que negoceiam. A Comissão

sublinha a importância do alinhamento progressivo dos países do alargamento pelas posições da UE em

matéria de política externa. Sublinha igualmente a importância da política comum de segurança e defesa,

incluindo, por exemplo, a participação nos programas da Agência Europeia de Defesa.

7. O processo de adesão é rigoroso, baseado em condições estritas mas justas, critérios bem estabelecidos e o princípio do mérito próprio. Este aspeto é crucial para a credibilidade da política de

alargamento, incentivando os países do alargamento a prosseguirem reformas de grande envergadura e

assegurando o apoio dos cidadãos da UE. Por seu lado, os Estados-Membros, juntamente com as instituições

da UE, devem realizar um debate informado sobre o impacto político, económico e social da política de

alargamento.

8. No que se refere ao primeiro pilar, o reforço do Estado de direito é um elemento central da

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redinamização do processo de adesão. A reforma do sistema judiciário deve ser prosseguida com

determinação para assegurar um poder judicial independente e imparcial e que produz uma justiça eficaz. Os

países devem obter resultados credíveis nas investigações, ações penais e condenações em processos de

criminalidade organizada e de corrupção. As sanções devem ser dissuasivas, e os bens adquiridos através de

meios ilegais devem ser confiscados. O Estado de direito apoia o ambiente empresarial e de investimento,

proporcionando segurança jurídica e contribuindo para a competitividade, a criação de emprego e o

crescimento.

9. A Comissão continua a pôr em prática a nova abordagem em matéria de Estado de direito, aprovada pelo Conselho em dezembro de 2011. A análise da questão do Estado de direito logo na fase inicial do

processo de adesão maximiza o tempo que os países têm para desenvolver um historial sólido em matéria de

execução das reformas, o que garante o enraizamento profundo e a irreversibilidade destas reformas. Em

conformidade com a nova abordagem, a Comissão está determinada a assegurar um progresso global

equilibrado nas negociações. Os progressos realizados no capítulo 23 «Sistema judiciário e direitos

fundamentais» e no capítulo 24 «Justiça, liberdade e segurança» devem ser acompanhados de progressos no

conjunto das negociações. A Comissão recorda a existência da cláusula de «equilíbrio global» dos quadros de

negociação e a possibilidade de travar as negociações sobre outros capítulos se os progressos sobre

questões do domínio do Estado de direito se atrasarem.

10. Os direitos fundamentais são, em grande parte, consagrados no quadro jurídico dos países do alargamento, mas é necessário intensificar os esforços para garantir o seu pleno respeito na prática. A

liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social continuam a ser uma preocupação

especial. É necessário proteger melhor os direitos das pessoas pertencentes a minorias. A discriminação e a

hostilidade para com os grupos vulneráveis, incluindo por motivos de orientação sexual, continuam a ser uma

preocupação importante. É necessário continuar a envidar esforços para promover os direitos das mulheres,

nomeadamente a luta contra a violência doméstica, bem como os direitos das crianças e das pessoas com

deficiência. É necessário integrar melhor os países do alargamento em quadros da UE e apoiar a divulgação

das melhores práticas. Para o efeito, a Comissão incentiva fortemente os países candidatos a prosseguirem os

seus preparativos para a participação, na qualidade de observadores, nos trabalhos da Agência dos Direitos

Fundamentais da UE.

11. No que diz respeito ao segundo pilar, o reforço da governação económica e da competitividade nos países do alargamento é crucial para cumprir os critérios económicos para a adesão à UE. As reformas

devem ser intensificadas a fim de alcançar um crescimento sustentável, melhorar a envolvente empresarial e

estimular os investimentos. A elevada taxa de desemprego deve ser combatida, em especial entre os jovens.

O apoio ao desenvolvimento económico deve igualmente atenuar a pressão migratória na UE. A eventual

necessidade e a natureza das medidas transitórias e/ou de um mecanismo de salvaguarda em matéria de livre

circulação dos trabalhadores serão abordadas no decurso das negociações de adesão sobre o futuro

alargamento, tendo em conta uma futura avaliação de impacto.

12. Com base na experiência do Semestre Europeu e na governação económica reforçada no âmbito da UE, a Comissão lançou processos de cooperação melhorados com os países do alargamento. Para os Balcãs

Ocidentais, a Comissão prevê a elaboração de programas nacionais de reforma da economia constituídos por

duas partes. A primeira parte consiste numa versão melhorada dos atuais programas económicos de pré-

adesão (PEP) para os países candidatos e dos programas económicos e orçamentais (EFP) para os países

potencialmente candidatos, alargados de modo a incluir o Kosovo. Definirá um quadro de política

macroeconómico e orçamental a médio prazo, com maior incidência na avaliação da sustentabilidade externa

e dos obstáculos estruturais ao crescimento. A segunda parte abrangerá as reformas estruturais que são de

natureza setorial e que suscitam mais preocupações para o reforço da competitividade e do crescimento,

incluindo as necessidades de investimento em infraestruturas. Para reforçar a supervisão, prosseguirá o

processo de avaliação de modo a traduzir-se em orientações políticas mais específicas para cada país. No

que diz respeito à Turquia, será estabelecido um diálogo económico de alto nível.

13. No que diz respeito ao terceiro pilar, a reforma da administração pública (RAP) é uma prioridade em todos os países. O serviço público continua a ser excessivamente politizado. A transparência, a

responsabilização, o profissionalismo e a eficácia da administração pública devem ser reforçados. É

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necessária uma maior ênfase nas necessidades dos cidadãos e das empresas. A gestão das finanças públicas

também necessita de mais atenção. A Comissão irá integrar melhor a reforma da administração pública no

processo de alargamento. Foram ou estão em vias de ser estabelecidos «grupos especializados na RAP» com

os países do alargamento. Estes grupos tornar-se-ão a principal plataforma para fazer avançar os trabalhos

em matéria de RAP. Deve ser lançado um debate político, mais estruturado sobre as questões fundamentais

no âmbito do Conselho/Comité de Associação. As negociações de adesão devem igualmente ser utilizadas

para promover as reformas necessárias. As questões fundamentais devem ser abordadas no quadro dos

capítulos relevantes — nomeadamente em matéria de contratos públicos, controlo financeiro, sistema

judiciário e direitos fundamentais, fiscalidade e política económica e monetária — bem como no contexto de

conferências intergovernamentais. Os grupos especializados serão também um fórum para abordar questões

horizontais associadas à RAP através dos capítulos de negociação pertinentes, acompanhar os progressos e

assegurar a coerência. Os resultados serão tidos em conta nas negociações de cada capítulo.

14. Para apoiar o processo de reforma, o reforço do funcionamento e da independência das instituições democráticas fundamentais nos países do alargamento é essencial. Tal inclui a necessidade de garantir um

diálogo construtivo e sustentável entre todo o espetro político, nomeadamente no Parlamento. É também

necessário envidar mais esforços para promover um ambiente propício à ação das organizações da sociedade

civil. Uma sociedade civil forte reforça a responsabilização política e promove uma compreensão mais

aprofundada das reformas relacionadas com a adesão.

15. As relações de boa vizinhança são elementos essenciais do processo de estabilização e de associação. São necessários esforços contínuos para superar o legado do passado, promover a reconciliação

e resolver os litígios bilaterais entre os países do alargamento e com Estados-Membros. Os problemas

bilaterais devem ser abordados pelas partes em causa, o mais rapidamente possível, e não devem bloquear o

processo de adesão, que deve basear-se em condições bem estabelecidas.

16. A cooperação regional continuou a ser reforçada durante o ano transato. A Comissão apoia plenamente os trabalhos do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (SEECP) e do Conselho de

Cooperação Regional, incluindo a estratégia regional 2020. A crescente inclusão do Kosovo em iniciativas

regionais constituiu uma evolução positiva. A Comissão congratula-se com o lançamento da cooperação

reforçada no âmbito do grupo dos Seis dos Balcãs Ocidentais no quadro do Processo de Estabilização e de

Associação. Estes desenvolvimentos reforçam a dimensão multilateral da política de alargamento, apoiam

uma cooperação inclusiva e o intercâmbio de boas práticas em matéria de governação económica e

promovem a conectividade na região e com a UE. A Comissão congratula-se com a realização da Cimeira de

Berlim em agosto, que demonstrou a existência de um forte apoio político a favor da perspetiva europeia dos

Balcãs Ocidentais. Estão previstas outras cimeiras anuais, e a próxima será organizada pela Áustria. O

«Processo de Berlim» pode contribuir para incentivar as reformas e adotar prioridades realistas para os

principais investimentos em matéria de conectividade. Pode também funcionar como um estímulo para ajudar

a resolver questões bilaterais pendentes. A Comissão está pronta a apoiar o seguimento desta iniciativa.

17. O ano de 2014 assinalou o lançamento do novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão. Através do IPA II, a UE irá disponibilizar 11,7 mil milhões de EUR para o período 2014-2020, a fim de apoiar

os países do alargamento na sua preparação para a adesão, bem como a cooperação regional e

transfronteiriça. O IPA II aumenta o destaque nas prioridades para a adesão à UE nos domínios da

democracia e do Estado de direito, bem como da competitividade e do crescimento. O IPA II introduz

igualmente uma abordagem setorial, incentivos para a obtenção de resultados, um maior apoio orçamental e o

estabelecimento de prioridades para os projetos. É necessária uma abordagem coordenada para grandes

investimentos a realizar ao longo dos principais corredores de infraestruturas. A coordenação com as

instituições financeiras internacionais está a ser reforçada. O quadro de investimento para os Balcãs

Ocidentais continuará a apoiar investimentos destinados a estimular o emprego e o crescimento e a promover

a conectividade na União.

II

18. Montenegro: Foram tomadas novas medidas no quadro das negociações de adesão. O exame analítico («screening») do acervo da UE foi concluído em maio de 2014. Em dezembro, foram abertas

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negociações sobre o capítulo 23 (Sistema judiciário e direitos fundamentais) e o capítulo 24 (Justiça, liberdade

e segurança). Com base em planos de ação adotados pelo Montenegro, a UE criou um conjunto abrangente

de 84 critérios de referência intercalares para estes capítulos, que fornecem claras orientações para as futuras

reformas. No total, foram iniciadas negociações sobre doze capítulos e provisoriamente encerradas em

relação a dois.

19. A implementação dos planos de ação já começou. Na sequência do alinhamento da legislação pertinente com as reformas constitucionais de julho de 2013, foi eleito e nomeado um número importante de

juízes e procuradores. Após várias tentativas, o Parlamento nomeou finalmente um novo Procurador-Geral em

outubro de 2014. A eficiência do aparelho judiciário aumentou. O quadro legislativo relativo à proteção dos

direitos fundamentais, nomeadamente a lei sobre o Provedor de Justiça, foi reforçado.

20. Foram, no entanto, observados atrasos no que diz respeito a um certo número de medidas, em especial em matéria de reformas legislativas, nomeadamente no que se refere à luta contra a corrupção. As

medidas legislativas adotadas não produziram ainda resultados na prática. O Montenegro deve garantir

rapidamente a adoção de uma lei adequada em matéria de financiamento dos partidos políticos. Devem ser

obtidos resultados credíveis em matéria de investigações, ações penais e condenações definitivas em

processos de corrupção, nomeadamente de corrupção de alto nível. O recurso sistemático a instrumentos de

apreensão e confisco de bens deve ser assegurado. Subsistem graves preocupações no que diz respeito à

liberdade de expressão e dos meios de comunicação social. Devem ser aceleradas as investigações sobre

casos de violência contra jornalistas. Deve ser estabelecido um diálogo político construtivo e restaurada a

confiança no processo eleitoral e nas instituições públicas. O reforço das capacidades administrativas em

matéria de questões de integração na UE será essencial para manter a dinâmica do processo de adesão à

UE. São igualmente necessários a despolitização da função pública e um maior profissionalismo. A reforma

económica deve ser prosseguida, principalmente para combater a elevada taxa de desemprego, e o ambiente

empresarial melhorado. É necessária com urgência uma solução sustentável e compatível com as regras da

AEA para o produtor de alumínio KAP.

21. É essencial um forte empenho político para realizar as reformas políticas profundas e duradouras necessárias para reforçar o Estado de direito. O Montenegro é o primeiro país a abrir os capítulos 23 e 24 no

âmbito da nova abordagem do Estado de direito nas negociações de adesão. A Comissão recorda a existência

da cláusula de «equilíbrio global» do quadro de negociação. Os progressos realizados na consecução dos

critérios de referência intercalares fixados para os capítulos relativos ao Estado de direito e as lacunas

identificadas supra, demonstradas pelos resultados tangíveis, afetarão o ritmo das negociações de adesão em

geral, incluindo as ordens de trabalhos das futuras CIG.

22. Sérvia: As negociações de adesão da UE com a Sérvia estão atualmente em curso. A decisão do Conselho Europeu de dar início a negociações foi tomada devido à realização pela Sérvia de progressos nas

reformas e ao seu empenhamento continuado a favor da normalização das suas relações com o Kosovo. A

primeira Conferência Intergovernamental sobre as negociações realizou-se em janeiro de 2014. O exame

analítico («screening») do acervo da UE desenrola-se como previsto. As graves inundações que assolaram o

país em maio tiveram um impacto socioeconómico considerável. A UE forneceu uma ajuda imediata e

substancial às operações de emergência e socorro e organizou uma conferência de doadores em julho. Foram

assumidos compromissos significativos por parte da comunidade internacional para a fase de recuperação e

de reconstrução.

23. A Sérvia efetuou progressos na reforma da administração pública. Foi adotada uma estratégia global, tendo sido reforçados a coordenação e o planeamento. No que diz respeito ao sistema judiciário, foi adotada

uma importante legislação, tal como regras de avaliação dos juízes e dos procuradores. Inúmeros presidentes

de tribunais foram nomeados numa base permanente. Existe um forte impulso político para combater a

corrupção. Foram realizadas várias investigações em processos de alto nível e envidados esforços no sentido

de melhorar a coordenação. A Sérvia participou ativamente na cooperação regional em matéria de aplicação

da lei.

24. No entanto, são necessários esforços continuados para assegurar um sistema judiciário eficaz e independente. Devem ainda ser adotados diplomas legislativos fundamentais, como a lei sobre o apoio

judiciário gratuito, a lei relativa aos informadores e a lei relativa aos conflitos de interesses. A corrupção

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prevalece em muitos setores. A Sérvia deve criar resultados concretos obtidos na luta contra a corrupção e

criminalidade organizada. Os direitos fundamentais devem ser plenamente respeitados na prática, incluindo a

proteção dos grupos mais vulneráveis. Existem preocupações quanto à deterioração das condições para o

exercício pleno da liberdade de expressão. As deficiências na administração pública precisam de ser

corrigidas. As conclusões dos organismos reguladores independentes têm de ser mais acompanhadas. As

reformas económicas são também essenciais para gerar crescimento e combater o elevado nível de

desemprego.

25. Com base no seu ambicioso mandato, o novo governo deve aproveitar a oportunidade para prosseguir as reformas com determinação. A Sérvia tem muitos desafios à sua frente. A Sérvia deve promover

proativamente a inclusividade e a transparência do processo de adesão. Para apoiar o seu processo de

reformas, a Sérvia deve melhorar o planeamento, a coordenação e o acompanhamento da execução da nova

legislação e das novas políticas. Em conformidade com a nova abordagem das questões relativas ao Estado

de direito, foram estabelecidos critérios de abertura para os capítulos 23 e 24.Estes exigem que a Sérvia

apresente planos de ação abrangentes. A fim de garantir um equilíbrio global nas negociações, os progressos

nestes capítulos devem ser acompanhados de progressos nas negociações em geral.

26. A Sérvia deve manter a sua participação na cooperação regional e um empenhamento ativo e construtivo no processo de normalização das relações com o Kosovo, que registou progressos significativos.A

Sérvia deve continuar a garantir a aplicação dos acordos alcançados no diálogo. A Comissão recorda que, tal

como acontece no que respeita aos capítulos sobre o Estado de direito, o quadro de negociação exige que os

progressos realizados no processo de normalização das relações com o Kosovo ao abrigo do capítulo 35

sejam paralelos aos progressos nas negociações em geral. O capítulo 35 deve ser aberto numa fase precoce

das negociações, o que proporcionará um quadro sólido de acompanhamento da aplicação dos acordos

concluídos.

27. Antiga República jugoslava da Macedónia O processo de adesão à UE da antiga República jugoslava da Macedónia está num impasse. A falta de seguimento dado pelo Conselho à recomendação da

Comissão significa que as negociações de adesão ainda não começaram. Ao mesmo tempo, os resultados

insuficientes do governo sobre uma série de questões fundamentais prejudicaram a sustentabilidade das

reformas, com um retrocesso evidente em alguns domínios.

28. Foram ainda realizados alguns progressos novos no que diz respeito à reforma da administração pública, bem como em matéria de cooperação ativa a nível policial, regional e internacional. O país mantém

um elevado nível de alinhamento com o acervo tendo em conta a fase em que se encontra no processo de

adesão. A agenda da UE continua a ser a prioridade estratégica do país.

29. No entanto, no ano passado, houve sérias preocupações por causa do aumento da politização das instituições públicas e o controlo governamental sobre os meios de comunicação social, incluindo no contexto

de eleições tal como verificado pelo OSCE/ODIHR. A confiança nas instituições públicas diminui

progressivamente. Existe uma preocupação crescente com a justiça seletiva. A situação em matéria de

liberdade dos meios de comunicação social continuou a deteriorar-se. Recentes crises políticas entre o

governo e os partidos da oposição mostraram que os interesses partidários prevalecem cada vez mais sobre

os interesses nacionais. É da responsabilidade do governo e da oposição assegurar que o debate político tem

lugar principalmente no Parlamento e contribuir para a criação de condições para o seu bom funcionamento. O

governo deve assegurar que a oposição tem a possibilidade de desempenhar plenamente a sua função de

controlo democrático. Ao mesmo tempo, a oposição também deve participar de forma construtiva nos

processos democráticos. Não se realizou no ano passado qualquer reunião do diálogo de alto nível relativo à

adesão. No que diz respeito à situação interétnica, deve ser construída uma maior confiança entre as

comunidades. A revisão do Acordo-Quadro de Ohrid deve ser concluída e as suas recomendações

implementadas.

30. É essencial que sejam tomadas medidas decisivas no sentido de resolver o diferendo relativo à denominação do país. A incapacidade de as partes chegarem a um compromisso após 19 anos de

conversações sob a égide das Nações Unidas está a ter um impacto negativo e direto sobre as aspirações

europeias do país. É necessária uma ação determinada, bem como um apoio proativo por parte dos líderes da

UE. A Comissão reafirma que, se o exame analítico e os debates do Conselho sobre o quadro de negociação

estivessem em curso, poderia ser criada a dinâmica necessária, o que permitiria encontrar uma solução

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negociada e mutuamente aceitável para a questão da designação do país, mesmo antes da abertura dos

capítulos de negociação.

31. Em geral, tendo em conta os progressos cumulativos realizados pelo país, a Comissão considera que os critérios políticos continuam a ser suficientemente respeitados, e mantém a sua recomendação de

abertura das negociações de adesão, lamentando os retrocessos do ano anterior. A Comissão exorta as

autoridades a tomarem medidas decisivas para dar resposta às preocupações relativas à politização e às

deficiências crescentes no que se refere à independência do poder judicial e à liberdade de expressão, de

modo a que as suas recomendações possam ser mantidas nos próximos anos. A Comissão continua

empenhada em apoiar os esforços do país, nomeadamente através de um processo de diálogo de alto nível

relativo à adesão, para dar resposta a todas as reformas relacionadas com a UE, a fim de que todo o potencial

das relações possa ser alcançado.

32. Albânia: A decisão do Conselho Europeu de junho de 2014 de conceder à Albânia o estatuto de país candidato é o reconhecimento das medidas de reforma empreendidas. Constitui igualmente um incentivo para

acelerar o ritmo das reformas. Em novembro de 2013, a Comissão lançou um diálogo a alto nível com a

Albânia para ajudar o país a manter-se concentrado no seu processo de integração na UE e acompanhar os

progressos da reforma no âmbito das principais prioridades identificadas para a abertura das negociações de

adesão. Em maio de 2014, a Albânia adotou um roteiro que estabelece e estrutura as reformas planeadas no

âmbito das principais prioridades.

33. A Albânia registou progressos durante o ano transato. Tomou novas medidas para a reforma do seu sistema judiciário. O governo mostrou a sua vontade política de agir de forma decisiva em matéria de

prevenção e luta contra a corrupção. O quadro legislativo foi reforçado e a coordenação e o acompanhamento

das políticas a nível central melhoraram. A luta contra a criminalidade organizada revela uma tendência

positiva num certo número de domínios, com uma intensificação das atividades de aplicação da lei,

nomeadamente no que diz respeito a apreensões de droga e à criminalidade relacionada com a droga, bem

como criminalidade económica e tráfico de seres humanos. Foram tomadas algumas medidas para melhorar o

reconhecimento jurídico dos direitos da comunidade LGBTI.

34. No entanto, persistem muitas lacunas, nomeadamente no domínio do Estado de direito. Muito há ainda a fazer. A luta contra a corrupção e a criminalidade organizada constitui um desafio significativo. A

Albânia terá de envidar grandes esforços sustentados para abordar a questão da implementação das

principais prioridades identificadas para a abertura das negociações de adesão.O país deve agir com

determinação para: prosseguir a reforma da administração pública com vista a reforçar o seu profissionalismo

e a sua despolitização; prosseguir uma ampla reforma do sistema judiciário, a fim de reforçar a sua

independência, eficiência e responsabilização através de um processo inclusivo e em estreita concertação

com a Comissão de Veneza; intensificar os esforços de luta contra a corrupção e avançar com novas medidas

determinadas na luta contra a criminalidade organizada, tendo em vista a obtenção de resultados sólidos a

nível de investigações proativas, de ações penais e de condenações em ambos os domínios; tomar medidas

eficazes para reforçar a proteção dos direitos humanos, nomeadamente os direitos dos ciganos e as políticas

de luta contra a discriminação, bem como a aplicação dos direitos de propriedade. No que diz respeito à

liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, o governo não tomou qualquer medida para dar

resposta às prioridades identificadas. Todas as funções estatutárias da autoridade de comunicação social

audiovisual têm de ser restabelecidas e a sua independência garantida na prática. A Albânia deve prosseguir

as reformas económicas destinadas a aumentar a competitividade e a combater o elevado desemprego, bem

como reduzir a elevada parte informal da economia e melhorar o ambiente empresarial.

35. É essencial que o processo de reforma seja acompanhado de um diálogo político construtivo e sustentável entre o governo e a oposição. É da responsabilidade do governo e da oposição assegurar que o

debate político tem lugar principalmente no Parlamento e contribuir para a criação de condições para o seu

bom funcionamento. O governo deve assegurar que a oposição tem a possibilidade de desempenhar

plenamente a sua função de controlo democrático. Ao mesmo tempo, a oposição também deve participar de

forma construtiva nos processos democráticos. O trabalho construtivo e baseado no compromisso no

Parlamento é essencial para a sustentabilidade das reformas. A criação de um Conselho Nacional para a

integração europeia, que reúna todas as partes interessadas, ajudará a reforçar o caráter inclusivo do

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processo de reformas. É também crucial para obter um consenso sobre as reformas pertinentes na sociedade

albanesa.

36. Bósnia-Herzegovina: O processo de integração europeia continua numa situação de impasse na Bósnia-Herzegovina. Os seus dirigentes políticos continuam a manifestar falta de vontade política coletiva para

executar as reformas necessárias para fazer avançar o país rumo à adesão à UE. Registaram-se progressos

muito limitados nas questões políticas e económicas e no alinhamento pelas normas europeias. As graves

inundações que assolaram o país em maio tiveram um impacto socioeconómico considerável. A UE forneceu

uma ajuda imediata e substancial às operações de emergência e socorro e organizou uma conferência de

doadores em julho. Foram feitos compromissos significativos por parte da comunidade internacional para a

fase de recuperação e de reconstrução.

37. Os protestos generalizados promovidos pelos cidadãos no início de 2014 realçaram a fragilidade da situação socioeconómica. A Comissão lançou três iniciativas destinadas a reorientar o processo para as

reformas e questões que dizem diretamente respeito aos cidadãos. Alargou o diálogo estruturado UE-Bósnia-

Herzegovina sobre a justiça a outras questões ligadas ao Estado de direito, em especial a luta contra a

corrupção. Foi instituído um grupo de trabalho conjunto UE-Bósnia-Herzegovina para acelerar a execução dos

projetos financiados pela UE. Tem-se centrado sobre o reforço da governação económica. Tal incluiu o

desenvolvimento de um «pacto para o crescimento e o emprego», juntamente com os principais

intervenientes, incluindo as instituições financeiras internacionais. O pacto constituirá a referência para as

reformas económicas necessárias nos próximos meses. Servirá ainda de base para o programa nacional de

reforma económica, cuja elaboração a Comissão solicitou ao país até ao final de janeiro de 2015.

38. A falta de um mecanismo de coordenação eficaz sobre questões relacionadas com a UE continua a afetar negativamente a interação do país com a UE. As tensões políticas que surgiram no Conselho de

Ministros relativamente à repartição de competências entre os diferentes níveis de governo prosseguiram e

foram exacerbadas pela complexidade das disposições institucionais em vigor no país. Este contexto impediu

a realização de três das seis últimas reuniões do subcomité no âmbito do acordo provisório. A Bósnia-

Herzegovina continua a recusar adaptar este acordo para ter em conta o seu comércio tradicional com a

Croácia antes da sua adesão à UE. A Comissão tomou medidas para suspender certos benefícios comerciais

de que a Bósnia-Herzegovina beneficia se o processo de adaptação não for concluído até ao final de 2015. O

Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), assinado em 2008 e ratificado em 2011, ainda não entrou em

vigor, não tendo a Bósnia-Herzegovina ainda cumprido as condições aplicáveis.

39. Os atores políticos envolvidos não conseguiram chegar a acordo sobre as estratégias a nível nacional exigidas pelo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão em setores como a energia, os transportes e

o ambiente. Tal conduziu a uma redução substancial do nível de financiamento nestes domínios e a uma

reorientação para assistência direta aos cidadãos. A adoção do acordo necessário permitirá à Bósnia-

Herzegovina beneficiar plenamente do financiamento disponível.

40. Não obstante os intensos esforços de mediação da Comissão para resolver as situações de bloqueio que persistem, o acórdão Sejdić-Finci do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não foi executado. Este

acórdão continua a ser instrumentalizado ao serviço de interesses políticos e étnicos específicos e a solução

para o problema está ligada a outras questões.

41. Para que a Bósnia-Herzegovina possa avançar rumo à adesão à UE é importante que todos os níveis de poder sejam rapidamente constituídos na sequência das eleições e a que sejam tomadas

rapidamente medidas de reforma concretas. Os cidadãos da Bósnia-Herzegovina têm o direito de esperar dos

seus dirigentes políticos uma direção clara para o seu país. Há que melhorar a eficácia e o funcionamento das

instituições políticas a todos os níveis de poder, em especial, a interação entre os diferentes níveis de governo.

Para o efeito, há que criar um mecanismo de coordenação eficaz para as questões relacionadas com a UE.A

administração pública deve igualmente ser reforçada a todos os níveis.

42. Kosovo: A conclusão das negociações de um Acordo de Estabilização e de Associação com o Kosovo e sua rubrica em julho constituíram uma etapa importante no processo de integração europeia do

Kosovo. Será o primeiro acordo global entre a UE e o Kosovo. O AEA prevê um reforço do diálogo político,

uma maior integração comercial, incluindo a abertura dos mercados da UE aos produtos industriais e agrícolas

kosovares, e novas formas de cooperação. Neste momento, a Comissão aguarda com expectativa a sua

assinatura e conclusão. Na sequência das eleições de junho, registou-se um ambiente político cada vez mais

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polarizado e o Kosovo chegou a uma situação de impasse político, o que teve por efeito o adiamento de certas

reformas fundamentais.

43. O Kosovo realizou progressos no seu diálogo sobre a liberalização do regime de vistos. Prosseguiu a sua boa cooperação com a missão da UE para o Estado de Direito, a EULEX. As autoridades do Kosovo

assumiram o compromisso político substancial de renovar o mandato da missão e, ao mesmo tempo, assumir

maiores responsabilidades, e acordaram em estabelecer um tribunal especializado para apreciar os processos

instruídos pela Unidade Especial de Investigação. Para completar este processo, o Kosovo deve adotar as

necessárias alterações legislativas, incluindo a sua Constituição. O Kosovo deve cooperar com o tribunal

previsto e lidar com o passado.

44. O Kosovo enfrenta inúmeros desafios. O Estado de direito no Kosovo, incluindo a independência do poder judicial, bem como os resultados limitados em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a

corrupção, continuam a ser uma preocupação importante. Há que fazer mais para resolver as lacunas

identificadas no quadro do diálogo sobre vistos, nomeadamente atenuando os riscos a nível da segurança e

das migrações resultantes de uma liberalização do regime de vistos. A necessidade de executar reformas

económicas estruturais que permitam combater uma taxa elevada de desemprego está a tornar-se urgente.

Reformas importantes, como a reforma eleitoral e as reformas da administração pública, têm de ser realizadas

prioritariamente e a proteção das minorias garantida.

45. O Kosovo deve trabalhar ativamente no seu programa de reformas da UE e nas prioridades salientadas no estudo de viabilidade de 2012, bem como nos mais recentes relatórios sobre os progressos

realizados. Nos termos do AEA, o Kosovo comprometeu-se a realizar um programa completo de reformas e

um alinhamento legislativo com o acervo da UE, nomeadamente em setores como o Estado de direito, a

administração pública, a economia, a concorrência e o comércio. O Kosovo deve empenhar-se em preparar a

boa execução do AEA, incluindo as estruturas necessárias. A Comissão está pronta a apoiar o Kosovo nesta

nova e importante etapa das suas relações com a UE e a intensificar o seu diálogo com o Conselho Nacional

para a integração europeia.

46. Os progressos realizados pelo Kosovo para o seu futuro europeu foram possíveis graças aos progressos realizados no quadro das suas reformas e no seu empenhamento constante a favor da

normalização das suas relações com a Sérvia, que evoluíram consideravelmente. A este respeito, o novo

governo do Kosovo terá de manter o seu empenhamento na cooperação regional e um empenhamento ativo e

construtivo no processo de normalização com a Sérvia. O Kosovo deve continuar a garantir a aplicação dos

acordos alcançados no diálogo.

47. A situação no norte do Kosovo continua tensa. Todos os intervenientes devem colaborar com a EULEX e abster-se de tomar medidas unilaterais. A EULEX deve ser plenamente apoiada para realizar o seu

mandato no norte do Kosovo. Devem ser envidados esforços suplementares para permitir que os quatro

municípios do norte funcionem no quadro jurídico do Kosovo.

48. Turquia: A Turquia é um país candidato e um parceiro estratégico para a União Europeia. A sua economia dinâmica contribui de forma apreciável para a prosperidade do continente europeu. A evolução

muito grave da situação na região, nomeadamente na Síria e no Iraque, tornam a cooperação sobre as

questões de política externa ainda mais crucial. A localização estratégica da Turquia sublinha também a

importância de uma maior cooperação em matéria de política de migração e de segurança energética. O valor

de tal cooperação é ainda mais evidente tendo em conta os consideráveis desafios colocados pelos recentes

desenvolvimentos na nossa vizinhança comum, incluindo a crise na Ucrânia.

49. Negociações de adesão ativas e credíveis proporcionam um quadro mais adequado para explorar todo o potencial das relações UE-Turquia. Tendo em conta o seu âmbito e profundidade únicos, o processo de

adesão, que não tem qualquer outra alternativa, promove as reformas relacionadas com a UE e proporciona

uma base importante para intensificar o diálogo sobre questões de política externa e de segurança e reforçar a

competitividade económica e as oportunidades comerciais. Contribui também para aumentar a cooperação

nos domínios da energia e da justiça e dos assuntos internos, nomeadamente em matéria de política de

migração, de vistos e readmissão. A dinâmica das negociações de adesão deve ser relançada, respeitando os

compromissos da UE e as condições estabelecidas. A UE continua a ser um importante alicerce das reformas

económicas e políticas da Turquia. Relativamente a este aspeto, é do interesse tanto da Turquia como da UE

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que os critérios de referência para a abertura do capítulo 23: (Sistema judiciário e direitos fundamentais) e do

capítulo 24: (Justiça, liberdade e segurança) sejam definidos com a maior brevidade possível e que conduzam

à abertura de negociações sobre estes dois capítulos. A Turquia pode acelerar o ritmo das negociações

respeitando os critérios de referência, fazendo progredir o cumprimento das condições definidas no quadro de

negociação e honrando as suas obrigações contratuais para com a UE, o que poderia relançar fortemente o

processo de negociação. Entretanto, a cooperação entre a UE e a Turquia deve desenvolver-se em todas os

domínios cruciais, nomeadamente os já identificados na agenda positiva.

50. A Turquia desempenha um importante papel regional e está ativamente envolvida na sua vizinhança alargada. A este respeito, é necessário continuar a desenvolver o diálogo e a cooperação em questões de

política externa de interesse comum. A continuação da participação da Turquia em missões e operações da

PCSD, e a sua recente proposta para contribuir para a EUFOR RCA e para a EUBAM Líbia, são bem-vindas.

O papel da Turquia na Síria, em especial no que respeita ao importante apoio humanitário prestado aos sírios

que atravessam a fronteira para fugir à violência, é fundamental. A UE comprometeu-se a continuar a dar o

seu apoio aos governos e às comunidades de acolhimento dos países vizinhos da Síria, de modo a permitir-

lhes enfrentar eficazmente o crescente fluxo de refugiados e a reforçar a sua resiliência. A Turquia manifestou

claramente a sua vontade de desempenhar um papel ativo na coligação contra o Estado Islâmico do Iraque e

do Levante (EI). O diálogo político deve ser utilizado para desenvolver uma cooperação mais estreita contra o

EI e as suas redes de financiamento. O diálogo ativo entre a UE e a Turquia sobre o contraterrorismo é bem-

vindo e deve ser reforçado, em especial no que se refere aos «combatentes estrangeiros». Esta cooperação

deverá ser ainda mais reforçada através da adoção pela Turquia de nova legislação em matéria de luta contra

o terrorismo. A UE continua a incentivar a Turquia a desenvolver a sua política externa em complementaridade

e em coordenação com a UE, e a alinhar-se progressivamente pelas políticas e posições da UE.

51. Prosseguiu a aplicação das reformas adotadas em anos anteriores, nomeadamente as medidas do pacote de democratização anunciadas em setembro de 2013. O Tribunal Constitucional tomou uma série de

decisões importantes, o que ilustrou a solidez do sistema constitucional do país. O acordo de readmissão UE-

Turquia foi assinado em dezembro de 2013, paralelamente ao lançamento do diálogo sobre a liberalização dos

vistos, e entrou em vigor em 1 de outubro de 2014, criando uma nova dinâmica nas relações UE-Turquia.

Foram envidados novos esforços no sentido de uma resolução pacífica da questão curda, nomeadamente a

adoção de legislação destinada a «proporcionar uma base jurídica mais sólida para o processo». Este

processo reveste-se de importância histórica para a Turquia e deve ser prosseguido de boa fé por todas as

partes.

52. A resposta do governo, na sequência de alegações de corrupção formuladas em dezembro de 2013, suscitou graves preocupações no que se refere à independência do poder judicial e à separação dos poderes.

As reafetações e o despedimento de agentes policiais, juízes e procuradores, apesar de o governo afirmar que

estes não estavam relacionados com o processo de luta contra a corrupção, tiveram impacto sobre o

funcionamento eficaz das instituições relevantes, e levantam questões quanto ao modo como os

procedimentos foram utilizados para os formalizar. É essencial que as investigações sobre as alegações de

corrupção sejam conduzidas de forma adequada com total transparência e que as capacidades operacionais

do sistema judiciário e das forças policiais sejam asseguradas. As tentativas de proibição dos meios de

comunicação social, mais tarde anuladas pelo Tribunal Constitucional, e as pressões exercidas sobre a

imprensa, conduzindo a uma autocensura generalizada, refletem uma abordagem restritiva da liberdade de

expressão. A abordagem adotada no domínio da liberdade de reunião continua a ser restritiva. A legislação

turca relativa ao direito de reunião e às intervenção das forças da ordem e a sua aplicação devem estar em

conformidade com as normas europeias.

53. Neste contexto, as prioridades para a Turquia consistirão em promover o diálogo com todo o espetro político e a sociedade em geral, em fortalecer os seus esforços de reforma em ligação com o Estado de direito

e em prestar especial atenção ao respeito dos direitos fundamentais, tanto na lei como na prática. A abertura

das negociações relativas aos capítulos 23 e 24 forneceria à Turquia um roteiro global para as reformas a

realizar neste domínio essencial. A Turquia é convidada a cooperar de forma mais sistemática com a

Comissão e outros organismos relevantes, como o Conselho da Europa, incluindo a Comissão de Veneza. Em

geral, deve ser dada mais atenção à aplicação efetiva da legislação existente. O Ministério dos Assuntos

Europeus tem um papel crucial a desempenhar para assegurar a coordenação e a compatibilidade da nova

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legislação com a legislação da UE. A Comissão aguarda com expectativa que a Turquia dê um seguimento

concreto à sua estratégia da UE recentemente adotada, que visa relançar o processo de adesão do país.

54. A agenda positiva, lançada em 2012, continua a apoiar e complementar as negociações de adesão com a Turquia através de uma cooperação reforçada num certo número de domínios que apresentam um

interesse comum. Uma intensificação dos contactos de alto nível entre a Turquia, a UE e os seus Estados-

Membros continuaria a reforçar a cooperação. Os desafios no domínio da justiça e dos assuntos internos,

nomeadamente no domínio das migrações, exigem um aprofundamento dos esforços conjuntos. A UE espera

que a aplicação plena e efetiva das obrigações assumidas pela Turquia no âmbito do acordo de readmissão

em relação a todos os Estados-Membros.

55. A Turquia, pela sua dimensão e pelo dinamismo da sua economia, é também um importante parceiro comercial da UE e um precioso elemento da sua competitividade graças à união aduaneira. É chegado o

momento de trabalhar no sentido de libertar o pleno potencial da união aduaneira. A UE deve dar início com a

Turquia a um diálogo sobre o alargamento e a modernização das relações comerciais recíprocas, em benefício

de ambas as partes. Deve igualmente ser abordado um certo número de questões relacionadas com o

funcionamento da união aduaneira, com base na avaliação concluída em 2014. É também crucial para

desenvolver um diálogo económico ativo e de grande alcance. A prossecução do reforço da cooperação UE-

Turquia no domínio da energia, bem como os progressos realizados nas negociações de adesão, facilitariam a

interconexão e a integração dos mercados da energia. A abertura das negociações relativas ao capítulo 5

(contratos públicos), capítulo 8 (concorrência) e capítulo 19 (emprego e política social), logo que a Turquia

cumpra os critérios necessários, reforçaria em grande medida a cooperação económica.

56. A Comissão salienta todos os direitos soberanos de que gozam os Estados-Membros da UE, entre os quais figura o de concluir acordos bilaterais e o de prospetar e explorar os seus recursos naturais, em

conformidade com o acervo da UE e o direito internacional, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas

sobre o Direito do Mar. Em conformidade com as posições reiteradas em várias ocasiões pelo Conselho e pela

Comissão nos últimos anos, é agora urgente que a Turquia satisfaça a obrigação que lhe incumbe de aplicar

plenamente o protocolo adicional e progrida na via da normalização das suas relações com a República de

Chipre. Tal poderia dar um novo impulso ao processo de adesão, permitindo, em especial, a realização de

progressos sobre os oito capítulos abrangidos pelas conclusões do Conselho de dezembro de 2006. A

Comissão apela também para que se evite qualquer tipo de ameaça, fonte de fricção ou provocação suscetível

de prejudicar as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica dos diferendos. Congratula-se com o apoio

da Turquia ao reatamento de verdadeiras negociações com vista à resolução da questão cipriota. Agora é

importante que seja dado seguimento a esse apoio através de declarações construtivas e ações concretas.

57. No que diz respeito à questão de Chipre, a Comissão congratula-se com o reatamento de verdadeiras negociações entre os dirigentes da comunidade cipriota grega e da comunidade cipriota turca sob

os auspícios das Nações Unidas, e a nomeação de Espen Barth Eide como conselheiro especial do

Secretário-Geral da ONU para Chipre. A Comissão espera que ambas as partes encetem dentro em breve

negociações estruturadas substanciais, que abrirão caminho a um acordo sobre uma solução global do

problema de Chipre para benefício de todos. A Comissão encoraja a adoção de medidas que contribuam para

um ambiente positivo entre as comunidades e beneficiem a vida quotidiana dos cipriotas e congratula-se com

as iniciativas da sociedade civil para esse efeito. A UE manifestou a sua disponibilidade para tomar em

consideração as condições de uma solução consentânea com os princípios em que se fundamenta a União. É

conveniente evitar as declarações que não contribuem para a criação de uma atmosfera positiva no quadro

das negociações em curso sobre a resolução da questão cipriota.

58. Islândia: Na sequência de uma decisão do governo islandês, as negociações de adesão estão suspensas desde maio de 2013. Tendo em conta a posição do governo, a Comissão continuou a supressão

gradual da assistência de pré-adesão fornecida à Islândia ao abrigo do IPA. A Islândia continua a ser um

parceiro importante para a UE através da sua participação no acordo sobre o Espaço Económico Europeu, do

seu estatuto de membro do Espaço Schengen, bem como através da cooperação sobre as questões do Ártico.

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ANEXO

Resumo das conclusões dos relatórios de progresso relativamente ao Montenegro, à Sérvia, à

Antiga República Jugoslava da Macedónia, à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, ao Kosovo e à Turquia

Montenegro

O Montenegro continua a cumprir de forma satisfatória os critérios políticos. O governo permaneceu

concentrado na integração na UE. As estruturas necessárias para as negociações de adesão foram ainda

mais reforçadas. A adoção do plano de ação 2014-15 para a execução da estratégia de reforma da

administração pública e a criação de um novo grupo especial sobre a reforma da administração pública no

quadro do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), devem apoiar os progressos neste domínio. A

administração pública necessita de ser mais racionalizada, a transparência reforçada para limitar os riscos de

corrupção e as capacidades administrativas no domínio da integração europeia asseguradas. São necessários

esforços significativos para resolver o problema do elevado nível de politização da administração pública, bem

como para assegurar processos de recrutamento e promoção baseados no mérito. Aumentar o seu

profissionalismo e a sua eficiência é importante, quanto mais não seja para preparar a administração para os

desafios das negociações de adesão e de aplicação do acervo. No que diz respeito à gestão das finanças

públicas, as capacidades em matéria de previsões financeiras devem ser reforçadas, tal como a conformidade

com as normas europeias.

Os processos eleitorais que se desenrolaram em vários municípios no início de 2014 foram marcados por

alegações de irregularidades. Se for caso disso, deviam ser objeto de investigação e, se necessário, julgados

pelas autoridades competentes. Devido ao clima político polarizado, a formação de novas equipas da

administração em certos municípios após as eleições foi um processo difícil. Foi adotada em fevereiro e março

nova legislação eleitoral. Dá resposta a diversas recomendações pendentes da OSCE/ODIHR, embora

algumas questões continuem ainda por resolver em conformidade com as normas e as melhores práticas

europeias. A adoção de alterações à lei do financiamento dos partidos políticos foi marcada por alguma

controvérsia, tendo o principal partido no poder votado contra. Na sequência de uma decisão do Tribunal

Constitucional proferida em junho, uma parte significativa das alterações à lei relativa ao financiamento dos

partidos políticos foi considerada inconstitucional. O Montenegro deve proceder rapidamente ao alinhamento

completo do seu quadro legislativo neste domínio pelas normas e melhores práticas europeias, bem como

fornecer um primeiro balanço comprovativo da correta aplicação da lei, nomeadamente no que diz respeito à

aplicação das sanções dissuasivas que se imponham. O acompanhamento judicial do alegado desvio de

fundos públicos para fins político-partidários continua por concluir e deve ser assumida a responsabilidade

política.

No domínio da reforma do sistema judiciário, está em curso a aplicação das medidas de acordo com os

prazos previstos no plano de ação. Na sequência do alinhamento da legislação pertinente pelas reformas

constitucionais de julho de 2013, foram eleitos vários juízes e procuradores. Após várias tentativas, o

Parlamento nomeou finalmente um novo Procurador-Geral em outubro de 2014. Devem ser concluídas as

reformas com vista a introduzir um sistema de recrutamento único à escala nacional para os juízes e os

magistrados do Ministério Público, um sistema de promoção baseado no mérito, bem como melhores

procedimentos disciplinares. Embora a eficiência dos tribunais tenha globalmente aumentado, devem

prosseguir os esforços para reforçar ainda mais a eficiência do sistema judiciário.

O impacto das medidas de luta contra a corrupção tem sido, até à data, limitado. Já antes do início da

entrada em funcionamento da nova agência de luta contra a corrupção, as instituições existentes no domínio

da prevenção da corrupção deviam ser reforçadas a fim de adotar uma atitude mais proativa. A corrupção

continua a existir em vários domínios e a constituir um problema grave. Devem ser obtidos resultados

credíveis em matéria de investigações, ações penais e condenações definitivas em processos de corrupção,

nomeadamente de corrupção de alto nível. O recurso sistemático a instrumentos de apreensão e confisco de

bens deve ser assegurado. Embora tenham continuado a obter-se resultados no domínio da luta contra a

droga e tenham sido lançados novos procedimentos no que se refere à introdução clandestina de migrantes,

continuam a existir dificuldades na luta contra outras formas de criminalidade organizada, nomeadamente o

tráfico de seres humanos, a cibercriminalidade e o branqueamento de capitais. O número de condenações

definitivas, tanto no que diz respeito à corrupção como à criminalidade organizada, é limitado, sendo os

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processos frequentemente reenviados para serem objeto de um novo julgamento devido a vícios processuais.

A luta contra a criminalidade organizada e a corrupção é fundamental para combater a infiltração da

criminalidade nos sistemas político, jurídico e económico.

O quadro jurídico e institucional que rege o respeito dos direitos humanos está em vigor e os principais

elementos da legislação internacional em matéria de direitos humanos foram incorporados no sistema jurídico.

As capacidades das instituições para a proteção e a aplicação efetiva dos direitos humanos devem ser

reforçadas, nomeadamente as do sistema judiciária e da polícia. Os grupos vulneráveis, por exemplo os

ciganos e as pessoas com deficiência, são os mais afetados por insuficiências neste domínio.

Subsistem graves preocupações no que diz respeito à liberdade de expressão, a qual tem sido

comprometida por atos de violência contra jornalistas e ataques à propriedade dos meios de comunicação. Os

casos antigos e recentes de ameaças e de violência contra jornalistas continuam a ser objeto de investigações

aprofundadas e de ações penais, a fim de identificar não só os autores materiais, mas também os que estão

por detrás dos ataques. Os processos mais antigos, em particular, devem ser examinados com caráter de

urgência para evitar a sua prescrição. Foi criada no mês de dezembro uma comissão para acompanhar as

atividades das autoridades competentes na investigação de casos tanto antigos como recentes de ameaças e

violência contra jornalistas. As suas recomendações devem ser integralmente seguidas pelas autoridades. O

governo deve continuar a promover e a apoiar publicamente a liberdade dos meios de comunicação social,

evitando quaisquer declarações que possam ser entendidas como intimidação. Os organismos de

autorregulação responsáveis pela manutenção e promoção de padrões profissionais e éticos são deficientes.

As autoridades do Montenegro tomaram novas medidas para reforçar a proteção dos direitos das lésbicas,

gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI). O primeiro desfile «Orgulho Gay», realizado em

Podgorica em outubro de 2013, teve o apoio adequado por parte das autoridades. No entanto, prosseguiram

os ataques à comunidade LGBTI e as condenações penais por este tipo de factos continuam a ser raras. A

hostilidade contra estas pessoas continua a ser um fenómeno generalizado na sociedade.

Realizaram-se alguns progressos no que diz respeito à situação dos ciganos, em especial a nível da

frequência escolar; no entanto, a taxa de abandono escolar e a fraca participação das raparigas no conjunto

da população estudantil cigana são motivos de preocupação. A discriminação contra os ciganos e a sua sub-

representação política são problemas que o Montenegro deve resolver.

O Montenegro continua a manter boas relações bilaterais com os outros países do alargamento e com os

Estados-Membros da UE seus vizinhos e participa ativamente no desenvolvimento da cooperação regional.

Foi rubricado um acordo fronteiriço com a Bósnia-Herzegovina.

Quanto ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade de 2007 entre o Montenegro e os

Estados Unidos continua em vigor e prevê derrogações à competência do Tribunal. O Montenegro tem de se

alinhar pela posição da UE no quadro das negociações de adesão

No que diz respeito aos critérios económicos, o Montenegro realizou alguns progressos suplementares

na via de uma economia de mercado efetiva. O país deve, a médio prazo, estar em condições de reencontrar

a capacidade para resistir às pressões concorrenciais e às forças de mercado no âmbito da União, desde que

continue a combater as atuais deficiências através de reformas estruturais adequadas.

A economia recuperou em 2013 de uma dupla recessão, mas a recuperação continua a ser frágil, devido

ao enfraquecimento da procura interna, a uma base de produção limitada, e a um elevado nível de

dependência em relação ao exterior. O défice da balança corrente diminuiu ligeiramente, mas os desequilíbrios

externos continuam a ser importantes. Os défices orçamentais consideráveis e persistentes apontam para a

necessidade de medidas de consolidação orçamental a fim de garantir uma redução da dívida pública. Não

obstante as melhorias marginais, as condições do mercado de trabalho continuam a ser precárias tendo em

conta as taxas de desemprego muito elevadas, especialmente entre os jovens e os desempregados de longa

duração.

O Montenegro deve aumentar a mobilidade dos trabalhadores e reforçar a eficácia das políticas ativas do

mercado de trabalho, bem como aumentar a qualidade do ensino, nomeadamente o ensino e a formação

profissionais. Para apoiar o desenvolvimento do setor privado, devem ser tomadas medidas para simplificar

ainda mais o quadro regulamentar e jurídico, nomeadamente reforçar a execução dos contratos, reduzir os

custos administrativos e os obstáculos e facilitar os processos de privatização. A situação instável do

conglomerado do alumínio KAP apela a uma solução sustentável, aplicada em conformidade com as

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disposições do AEA, a fim de evitar um novo ciclo de passivos contingentes.

No que respeita à capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão à UE, o Montenegro

encontra-se em níveis variáveis de alinhamento. Em resultado do processo de exame analítico, a Comissão

considerou que, em relação a vinte capítulos, o Montenegro tinha avançado suficientemente para que as

negociações sobre estes capítulos sejam abertas sem estabelecer critérios de referência iniciais. Dez destes

capítulos já foram abertos, tendo sido estabelecidos critérios de referência intercalares ou de encerramento e

dois foram provisoriamente encerrados. Além dos capítulos relativos ao Estado de direito, foram estabelecidos

critérios iniciais para onze capítulos6. O cumprimento dos critérios iniciais, bem como os critérios intercalares

estabelecidos para os capítulos relativos ao Estado de direito e os critérios para o encerramento, fixados para

outros oito capítulos7, devem orientar o Montenegro no seu percurso de integração.

Globalmente, o Montenegro avançou no seu alinhamento em certos capítulos do acervo, incluindo a

legislação em matéria de propriedade intelectual, ciência e investigação, educação e cultura, saúde e defesa

do consumidor, e a política externa, de segurança e de defesa. O Montenegro alinhou-se geralmente pelas

medidas restritivas introduzidas pelas decisões do Conselho, incluindo as medidas restritivas da UE no

contexto da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia e dos acontecimentos no leste da Ucrânia.

O alinhamento com o acervo e o reforço das capacidades administrativas necessárias continuam a

representar um importante desafio para o Montenegro. A administração montenegrina necessita de se centrar

no cumprimento dos critérios iniciais estabelecidos e ainda pendentes. Deve ser dada especial prioridade à

observância das regras do AEA em matéria de auxílios estatais no caso da KAP. As capacidades

administrativas em todas as áreas do ambiente e das alterações climáticas devem ser reforçadas, tanto a nível

central como local, a fim de garantir o alinhamento e a aplicação do acervo nestes domínios.

Sérvia

A Sérvia continua a cumprir de forma satisfatória os critérios políticos. As eleições legislativas

antecipadas, realizadas em março, confirmaram as aspirações do país em matéria de integração europeia. A

adesão à UE continua a ser o objetivo principal do novo governo. Este pode contar com uma maioria sem

precedentes de dois terços no Parlamento para realizar as grandes reformas prioritárias necessárias para

conduzir o país na via europeia. O governo sérvio estabeleceu ambiciosas metas económicas a este respeito.

As reformas constitucionais logo no início da nova legislatura poderão representar um progresso decisivo nas

negociações de adesão. Deve ser dada atenção à continuação da melhoria da inclusão e da transparência do

processo de reforma. O procedimento parlamentar de urgência deve ser limitado aos casos em que seja

estritamente necessário. O papel desempenhado pelas entidades reguladoras independentes deve ser

continuamente reconhecido e as suas recomendações seguidas. Foi organizada em junho uma convenção

nacional sobre a União Europeia para servir de plataforma de cooperação com a sociedade civil durante o

processo de negociações da adesão, que deverá concretizar-se através de uma maior consulta da sociedade

civil ao longo de todo o processo, especialmente em momentos de grandes desafios económicos e sociais

para os cidadãos da Sérvia.

A Sérvia está a avançar na reforma da sua administração pública. Foi adotada uma estratégia global e

reforçada a coordenação e o planeamento das políticas públicas graças à criação de um novo secretariado

para as políticas públicas. Contudo, falta ainda uma reforma sólida e global, apoiada por instrumentos

adequados de análise e de gestão do desempenho.

Foram dados os primeiros passos na aplicação das estratégias nacionais no domínio da reforma judiciária

e da luta contra a corrupção adotadas no ano passado. A Sérvia procedeu a um balanço dos desafios

significativos que o seu sistema judiciário está a enfrentar. Efetuou uma intensa atividade legislativa. Foram

adotadas regras para a avaliação dos juízes e dos procuradores. Inúmeros presidentes de tribunais foram

nomeados numa base permanente. A primeira geração de notários públicos tomou posse. Continuam no

entanto por adotar diplomas legislativos fundamentais, como a lei sobre o apoio judiciário gratuito. A avaliação

6 Livre circulação de mercadorias; liberdade de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços (o Montenegro cumpriu o

critério inicial relativo a este capítulo e, como consequência, foi convidado a apresentar a sua posição de negociação); política da concorrência; a agricultura e o desenvolvimento rural; a segurança alimentar, a política veterinária e fitossanitária; pescas; energia; política económica e monetária; política social e emprego; política regional e coordenação dos instrumentos estruturais; ambiente e alterações climáticas.

7 Livre circulação de capitais; contratos públicos; direito das sociedades; direito da propriedade intelectual; sociedade da informação e meios de comunicação social; política empresarial e industrial; política externa, de segurança e de defesa; controlo financeiro.

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da aplicação da legislação recentemente adotada está pendente. São necessários esforços continuados para

assegurar um sistema judiciário eficaz e independente. O recrutamento e a nomeação de magistrados

continuam a ser regidos por critérios pouco claros. A generalização do princípio do contraditório e a alteração

das redes de tribunais ainda não tiveram um impacto significativo sobre a eficiência e a qualidade do sistema

judiciário.

Existe um forte impulso político a favor da luta contra a corrupção. Foram realizadas várias investigações

em processos de alto nível e foram envidados esforços no sentido de melhorar a coordenação e a liderança

institucional neste domínio. Todavia, a corrupção continua endémica em muitos setores, constituindo um grave

problema. O rácio de condenações em relação às acusações é baixo. Têm ainda de ser criados mecanismos

de proteção dos informadores. Devem igualmente ser criados mecanismos eficazes de prevenção e

repressão. O papel da agência e do conselho de luta contra a corrupção precisam de ser apoiados ao mais

alto nível e as suas recomendações e propostas devidamente seguidas. Terão de ser encontradas alternativas

eficazes para substituir o recurso excessivo a incriminações por motivo de abuso de posição no setor privado.

A Sérvia participou ativamente na cooperação regional em matéria de aplicação da lei, que deu resultados

concretos na luta contra a criminalidade organizada, conduzindo nomeadamente a uma detenção de alto nível

em ligação com grupos associados à criminalidade organizada. É necessária uma avaliação estratégica das

ameaças ligadas à criminalidade organizada, com vista a desenvolver um planeamento e uma análise

estratégicos e, posteriormente, encontrar respostas adequadas em termos de aplicação da lei, nomeadamente

através do conceito de «atividades policiais com base em informações confidenciais». Devem ser obtidos

resultados credíveis no que diz respeito às investigações, ações penais e condenações definitivas em

processos de corrupção e de criminalidade organizada, incluindo os de alto nível. A luta contra a criminalidade

organizada e a corrupção é fundamental para combater a infiltração da criminalidade nos sistemas político,

jurídico e económico.

A mais longo prazo, a adoção de planos de ação credíveis e abrangentes para os capítulos 23 e 24, em

conformidade com a nova abordagem, será uma etapa fundamental para a Sérvia.

O quadro jurídico para a proteção das minorias continua a ser, de um modo geral, respeitado, mas a sua

aplicação coerente em toda a Sérvia deve ainda ser reforçada, em domínios como a educação, a utilização de

línguas, o acesso aos meios de comunicação e a difusão de serviços religiosos em língua minoritária. As

medidas positivas tomadas para melhorar a situação dos ciganos devem ser reforçadas, sobretudo no que se

refere à educação, à habitação e ao emprego. São necessários novos esforços sustentados para melhorar a

situação dos refugiados e das pessoas deslocadas.

O desfile «Orgulho Gay», que teve lugar em Belgrado em 28 de setembro, sem incidentes de maior,

constitui um marco importante para o exercício efetivo dos direitos humanos em geral e dos direitos das

pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) em especial. A Sérvia deu um

importante passo no sentido da execução da estratégia sobre os meios de comunicação social de 2011,

através da adoção, em agosto, de um pacote de legislação relativa à comunicação social, destinada a

aumentar a transparência em matéria de propriedade e de financiamento e a alinhar a legislação e as práticas

pelo quadro da UE. Existem, contudo, preocupações quanto à deterioração das condições para o exercício

pleno da liberdade de expressão. As autoridades detêm uma responsabilidade fundamental de contribuir

ativamente para o exercício da liberdade de expressão, incluindo através de um apoio adequado a organismos

independentes, defensores dos direitos humanos e jornalistas independentes. A promoção de todos os direitos

fundamentais e a aplicação da estratégia de luta contra a discriminação exigirão uma abordagem ainda mais

proativa e específica.

A Sérvia continuou a adotar uma abordagem construtiva na cooperação regional e efetuou melhorias

significativas nas relações que mantém com alguns dos seus vizinhos.

No que diz respeito à normalização das relações com o Kosovo, a Sérvia manteve-se empenhada no

diálogo e globalmente empenhada na aplicação do primeiro acordo de abril de 2013 sobre os princípios que

regem a normalização das relações e outros acordos concluídos no âmbito do diálogo. Tal conduziu a uma

série de alterações irreversíveis no terreno, como a realização de eleições locais e legislativas realizadas a

nível nacional pela primeira vez e ao avanço significativo do desmantelamento das estruturas de polícia e de

justiça sérvias. Foi aprovada uma solução permanente para a integração do Kosovo no processo de

cooperação da Europa do Sudeste (SEECP). Embora não se tenham realizado reuniões de alto nível desde as

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eleições antecipadas organizadas no Kosovo, prosseguiram os trabalhos a nível técnico, permitindo a

realização de progressos nos domínios da cobrança de direitos aduaneiros, da gestão integrada das fronteiras,

da energia e das telecomunicações.

No entanto, os progressos registados na implementação do diálogo abrandaram em geral. Foram

realizadas eleições gerais antecipadas, tanto na Sérvia como no Kosovo. É importante que o diálogo de alto

nível seja retomado. É também essencial que ambas as partes continuem a participar plenamente na

aplicação de boa fé de todos os acordos existentes. Novos progressos deviam gradualmente conduzir à

normalização completa das relações entre a Sérvia e o Kosovo, sob a forma de um acordo juridicamente

vinculativo até ao final das negociações de adesão da Sérvia, com a perspetiva, tanto para a Sérvia como para

o Kosovo, de estarem em condições de exercer plenamente os seus direitos e de assumir as suas

responsabilidades.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Sérvia realizou alguns progressos na via da criação de

uma economia de mercado viável. Deve ser implementado um grande número de reformas estruturais a fim de

poder fazer face, a médio prazo, às pressões concorrenciais e às forças de mercado no âmbito da União.

A economia contraiu-se, no primeiro semestre do ano, também afetada pelas fortes inundações. O governo

deu início ao seu ambicioso programa de reformas económicas e estruturais, com a adoção de um primeiro

conjunto de leis importantes sobre o trabalho, as privatizações e as falências. Apesar de uma série de novas

medidas, os desequilíbrios orçamentais continuam a ser muito elevados e a dívida pública continuou a

aumentar. No entanto, o crescimento das exportações contribuiu para reduzir os desequilíbrios externos. A

inflação atingiu níveis historicamente baixos, inferior ao intervalo de variação previsto pelo banco central. A

taxa de desemprego permaneceu muito elevada.

São necessários esforços significativos para reduzir as despesas públicas e aplicar as reformas estruturais

adotadas, a fim de restabelecer a sustentabilidade orçamental e, em última análise, apoiar o crescimento. Para

reduzir a forte influência do Estado na economia, a Sérvia deve combater as ineficiências do vasto setor

público, prosseguir as privatizações em conformidade com o calendário, racionalizar os auxílios estatais e

melhorar a governação das empresas públicas. A cobrança de impostos deve ser melhorada, também através

do combate ao grande setor informal. O ambiente empresarial sofre de excesso de burocracia, da lentidão do

processo de entrada e saída do mercado, de inúmeros obstáculos ao investimento, como a fragilidade do

sistema jurídico e da lentidão da execução dos contratos. A elevada percentagem de crédito malparado deve

ser abordada de forma eficaz para melhorar a concessão de empréstimos bancários. A modernização das

infraestruturas físicas, especialmente após os prejuízos causados pelas inundações, exige esforços

persistentes e a criação de uma margem orçamental suplementar. A eficiência do sistema educativo deve ser

melhorada, tendo em conta a diminuição do número de alunos e a inadequação das qualificações no mercado

de trabalho.

No que se refere à sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, a Sérvia

prosseguiu o alinhamento da sua legislação pelos requisitos da legislação da UE em muitos domínios.

Continuou a cumprir adequadamente as obrigações subscritas no Acordo de Estabilização e de Associação

(AEA). São de assinalar progressos satisfatórios no domínio da sociedade da informação e meios de

comunicação social com a adoção do pacote de três leis de implementação da estratégia sobre os meios de

comunicação social de 2011, continuando o alinhamento do quadro jurídico da Sérvia pelo acervo.Prosseguiu

igualmente o alinhamento da legislação em matéria de transporte rodoviário, ferroviário e aéreo, tal como a

divulgação dos resultados dos recenseamentos da população e da agricultura. A nova estratégia de reforma

da administração pública de janeiro de 2014 integra o controlo interno das finanças públicas entre as

prioridades de reforma.

No domínio da política externa e de segurança, o alinhamento da Sérvia com as declarações da UE e as

decisões do Conselho deve ser melhorado, de modo a que a Sérvia cumpra o requisito estabelecido no âmbito

do quadro de negociação relativamente ao alinhamento progressivo das suas políticas e decisões neste

domínio pelas adotadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros no período que antecede a

adesão. A Sérvia necessita urgentemente de elaborar e aplicar mecanismos fiáveis e sólidos de controlo e

acompanhamento do alinhamento pelo acervo em todos os domínios. São igualmente necessários esforços

consideráveis não só para reforçar e aplicar plenamente o quadro jurídico global mas também, e mais

importante ainda, apoiar estas reformas com recursos financeiros e humanos adequados. Existe também uma

falta de coordenação e liderança institucional em alguns dos principais domínios do acervo e há que

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salvaguardar a independência das entidades reguladoras. A legislação em matéria de controlo dos auxílios

estatais deve ser alinhada pelo acervo e ser efetivamente aplicada a todas as empresas, nomeadamente as

que estejam em processo de reestruturação e privatização. São necessários esforços suplementares para

simplificar o procedimento de asilo em conformidade com as normas da UE e para modernizar urgentemente

as instalações de acolhimento permanente. A Sérvia necessita de intensificar os seus esforços no sentido do

alinhamento no domínio da energia, nomeadamente no que diz respeito ao gasoduto South Stream. Deve

realizar a separação no setor do gás e a reestruturação da empresa pública de gás Srbijagas como uma

questão prioritária. É igualmente necessário prosseguir o alinhamento nos domínios da fiscalidade, do

ambiente, das alterações climáticas e dos organismos geneticamente modificados, juntamente com um reforço

substancial do sistema global de saúde e proteção social.

Antiga República jugoslava da Macedónia

Globalmente, o país continua a cumprir de forma satisfatória os critérios políticos. Concluiu a maior parte

das suas reformas no que diz respeito ao sistema judiciário e à administração pública, e efetuou progressos

desde que se tornou um país candidato em 2005. O nível de alinhamento da legislação é elevado em relação

à fase do processo de adesão em que o país se encontra. No entanto, subsistem importantes desafios, tendo

em alguns domínios mesmo aumentado. Estes dizem respeito, em especial, à cultura política cada vez mais

fraturante, a sérias preocupações ligadas à crescente politização e ao controlo governamental sobre as

instituições estatais e os meios de comunicação social, e a uma situação interétnica ainda frágil.

A OSCE/ODIHR considerou na sua avaliação que as eleições presidenciais e as eleições legislativas

antecipadas de abril de 2014 tinham sido organizadas de forma eficiente, mas afetadas pela falta de

separação entre as atividades estatais e as partidárias e pela cobertura tendenciosa dos meios de

comunicação social. As preocupações sobre a falta de separação entre o Estado e os partidos no poder estão

a minar a confiança nas instituições públicas. A falta de diálogo e as divisões persistentes entre os partidos

conduziram a uma nova crise política, decorrente de alegações de fraude em relação às eleições, que teve

como consequência a ausência do principal partido da oposição no Parlamento. Os principais partidos políticos

não envidaram esforços suficientes para se empenharem em políticas construtivas no interesse de todo o

eleitorado e de todo o país. O governo e a oposição devem tomar medidas para restabelecer o diálogo político

no Parlamento. O governo deve assegurar que a oposição tem a possibilidade de desempenhar plenamente a

sua função de controlo democrático. Ao mesmo tempo, a oposição também deve participar de forma

construtiva nos processos democráticos.

A politização da administração pública, tanto a nível central como local, é uma fonte de grande

preocupação. Os princípios de transparência, da responsabilização e do mérito ainda não são plenamente

aplicados. A OSCE/ODIHR referiu além disso acusações credíveis de pressões que teriam sido exercidas

sobre os funcionários do setor público durante as eleições de abril de 2014. Estas questões devem ser

resolvidas, nomeadamente através do novo quadro legislativo.

No domínio do Estado de direito, há que continuar a reforçar a independência e a competência dos

tribunais, dando mais ênfase à qualidade do sistema judiciário para os cidadãos. O nível avançado do país em

termos de progresso técnico e legislativo neste domínio é ensombrado por problemas crescentes em matéria

de justiça seletiva. Começam a ser obtidos resultados, mas a corrupção continua a existir em vários domínios

e a constituir um problema grave. O quadro da luta contra a corrupção tem de ser aplicado de forma mais

eficaz.

Foram registadas novas melhorias nos domínios da cooperação policial e da luta contra a criminalidade

organizada e o tráfico de seres humanos. Os esforços devem prosseguir a fim de obter resultados a nível das

investigações, ações penais e condenações em processos de criminalidade organizada e de corrupção. A luta

contra a criminalidade organizada e a corrupção é fundamental para combater a infiltração da criminalidade

nos sistemas político, jurídico e económico.

O quadro global relativo à proteção dos direitos fundamentais está em vigor, mas a tónica deve ser

colocada na sua aplicação efetiva. São necessários esforços permanentes para dar resposta às preocupações

relativas aos preconceitos e às discriminações contra as populações ciganas e para combater a intolerância

contra as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI).

A situação em matéria de liberdade dos meios de comunicação social continuou a deteriorar-se. A

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influência do governo sobre o conteúdo dos meios de comunicação social é exercida através, nomeadamente,

da publicidade financiada pelo Estado. As reportagens verdadeiramente independentes são raras, os

principais meios de comunicação não informam o grande público de forma exata e não existe um debate

público informado.

No que se refere às relações interétnicas, o Acordo-Quadro de Ohrid, que pôs termo ao conflito de 2001,

proporciona o quadro que permite garantir o caráter multiétnico da sociedade. No entanto, a falta de confiança

entre as comunidades prevalece. Tensões podem ser facilmente desencadeadas por acontecimentos ou

incidentes. É necessária uma abordagem comum mais dinâmica para promover uma sociedade multiétnica e

inclusiva. A revisão do Acordo-Quadro de Ohrid deve ser concluída e as suas recomendações implementadas.

O país mantém, em geral, boas relações com os outros países do alargamento e desempenha um papel

ativo na cooperação regional. Continua a ser importante manter uma abordagem construtiva no que diz

respeito às relações com os Estados-Membros da UE seus vizinhos e serem evitadas quaisquer ações ou

declarações suscetíveis de prejudicar as relações de boa vizinhança.

No que diz respeito aos critérios económicos, a antiga República jugoslava da Macedónia continua

bastante avançada e, em certos domínios, realizou alguns progressos na criação de uma economia de

mercado efetiva. Para fazer face às pressões concorrenciais e às forças do mercado no âmbito da União a

médio prazo, o país terá de enfrentar desafios importantes através da aplicação determinada das reformas

estruturais.

A recuperação económica continuou a registar progressos, mas baseia-se ainda essencialmente no setor

externo, e teve um impacto limitado no desemprego, que continua a ser elevado, especialmente entre os

jovens. As reformas destinadas a abordar os fatores de rigidez estrutural do mercado de trabalho registaram

progressos limitados. A estabilidade financeira foi preservada e os fluxos de IDE aumentaram. A disciplina

orçamental, bem como a transparência e a qualidade das despesas públicas, deterioraram-se.

As perspetivas de crescimento e emprego dependem em larga medida do ambiente empresarial do setor

privado nacional. Para apoiar esta iniciativa, é necessário continuar a facilitar os procedimentos de concessão

de licenças, o que permitirá também incentivar a ligação entre empresas nacionais e empresas estrangeiras;

acelerar os procedimentos de saída do mercado; e, em geral, garantir condições equitativas para todas as

empresas, face à regulação das atividades das empresas. O acesso ao financiamento deve ser melhorado,

nomeadamente restabelecendo o canal dos empréstimos bancários. É necessário resolver o problema da

inadequação das competências dos trabalhadores em relação às necessidades do mercado do trabalho,

através de novas reformas do sistema educativo, nomeadamente a execução da estratégia de formação

profissional. No que diz respeito às finanças públicas, a nova deterioração da disciplina orçamental em 2013 e

2014 exige procedimentos de planeamento orçamental reforçados e uma maior coerência da execução do

orçamento anual e da estratégia orçamental de médio prazo. A qualidade da despesa pública deve ser

melhorada, transferindo a composição das despesas de capital para investimentos favoráveis ao crescimento.

A antiga República jugoslava da Macedónia realizou progressos suplementares na melhoria da sua

capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão. O país continua a participar no processo

de estabilização e de associação e a cumprir os seus compromissos no âmbito do Acordo de Estabilização e

de Associação.

O país tem uma vasta cooperação com a UE em todos os domínios do acervo e está numa fase avançada

do processo de alinhamento legislativo, a nível estratégico e institucional. O país alcançou um nível de

alinhamento pelo acervo suficiente para lhe permitir passar à fase seguinte do processo de adesão. A tónica

deve agora ser colocada nas suas capacidades administrativas e na aplicação efetiva.

No domínio do mercado interno, o país atingiu um bom nível de alinhamento da legislação nos domínios

dos movimentos de capitais, dos serviços postais e do direito das sociedades. No domínio da justiça e dos

assuntos internos, o país está bem avançado nos seus preparativos em matéria de política de vistos, fronteiras

externas e Schengen, bem como na cooperação policial. Por outro lado, são necessários esforços

suplementares, em especial em matéria de política regional, ambiente e alterações climáticas, política social e

educação. O controlo interno das finanças públicas deve igualmente ser reforçado e desenvolvido em toda a

administração pública.

O Conselho ainda não tomou uma decisão sobre a proposta da Comissão de 2009 relativamente à

passagem para a segunda fase da associação, nos termos do artigo 5.º do Acordo de Estabilização e de

Associação.

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Albânia

A Albânia continuou a realizar progressos no que diz respeito aos critérios políticos. Foi lançado um

diálogo de alto nível sobre as principais prioridades e foram estabelecidos grupos de trabalho mistos

encarregados de estruturar os trabalhos sobre as reformas necessárias. Deve ainda ser criado um Conselho

Nacional para a integração europeia a fim de promover a inclusividade e reunir todas as partes interessadas

em torno do processo de reforma. É fundamental estabelecer um diálogo político construtivo e sustentável

entre o governo e a oposição para garantir a sustentabilidade das reformas.

O Parlamento adotou por consenso uma resolução sobre a integração europeia. Adotou uma série de

medidas legislativas pertinentes para a integração na UE, principalmente no domínio da luta contra a

corrupção e a criminalidade organizada e pronunciou-se igualmente sobre as nomeações no aparelho

judiciário. A transparência do processo legislativo melhorou. No entanto, o clima de tensão política afetou os

trabalhos parlamentares, tendo-se a oposição abstido frequentemente e, desde julho, boicota todos os

trabalhos parlamentares. Tanto o governo como a oposição necessitam de assegurar a realização de um

debate político principalmente no Parlamento. O governo deve assegurar que a oposição tem a possibilidade

de desempenhar plenamente a sua função de controlo democrático. Ao mesmo tempo, a oposição também

deve participar de forma construtiva nos processos democráticos.

A reforma da administração pública prosseguiu, nomeadamente com a entrada em vigor da lei da função

pública, a adoção das disposições de execução relevantes e as medidas destinadas a melhorar os

procedimentos de recrutamento. A sua aplicação deve prosseguir com vista a reforçar a despolitização, a

responsabilização e as normas profissionais da administração pública. O código de procedimentos

administrativos deve ser ultimado e adotado em conformidade com as normas da UE. Será igualmente

conveniente tomar medidas para reforçar a independência e o desempenho das instituições independentes.

A Albânia tomou novas medidas no sentido da reforma do sistema judiciário, cooperando com a Comissão

de Veneza com vista ao reforço da independência, da responsabilização e do profissionalismo do sistema

judiciário e começando a elaborar o projeto de estratégia de reforma judicial para 2014-2020. Foram tomadas

algumas medidas para melhorar a responsabilização e a transparência do sistema judiciário, nomeadamente

através de alterações legislativas que regulamentam as imunidades dos juízes e procuradores. Processos

disciplinares contra juízes conduziram a um certo número de sanções. Os Tribunais Administrativos entraram

em funcionamento, embora continuem a não estar plenamente operacionais. Foram introduzidas alterações à

Lei relativa ao Conselho Superior da Justiça destinadas a melhorar o seu funcionamento. No entanto, foram

expressas algumas preocupações sobre a sua rápida adoção sem uma consulta a todos os intervenientes

relevantes. Continuam a verificar-se muitas deficiências e existe unanimidade sobre a urgência de uma

reforma aprofundada do sistema judiciário. São necessários esforços suplementares significativos para

garantir a independência, a eficiência e a responsabilização do sistema judiciário, nomeadamente através de

alterações constitucionais. A Albânia terá de prosseguir, com determinação, este processo num espírito de

cooperação construtiva com todas as partes interessadas, incluindo em cooperação estreita com a Comissão

de Veneza. É necessária uma ação determinada para reforçar o sistema disciplinar dos juízes, dos

procuradores e dos advogados, bem como para melhorar ainda mais a eficiência dos tribunais.

O governo mostrou a sua vontade política de agir de forma decisiva em matéria de prevenção e luta contra

a corrupção. O quadro legislativo foi reforçado e a coordenação e o acompanhamento das políticas a nível

central melhoraram. Foi nomeado um coordenador nacional de luta contra a corrupção e criada uma rede de

pontos de contacto de luta contra a corrupção em todos os ministérios competentes. No entanto, a corrupção

prevalece em muitos domínios, incluindo no sistema judiciário e nas instâncias de aplicação da lei, e continua

a ser um problema particularmente grave. A Albânia deve tomar medidas para fazer aplicar o quadro

legislativo e adotar a estratégia de luta contra a corrupção para 2014-20 e os planos de ação conexos. Há que

melhorar a cooperação interinstitucional e eliminar os obstáculos existentes à realização de investigações

proativas. A Albânia deve igualmente continuar a melhorar os seus resultados em matéria de investigações,

ações e condenações nos processos de corrupção, nomeadamente de alto nível.

A luta contra a criminalidade organizada revela uma tendência positiva num certo número de domínios,

com uma intensificação das atividades de aplicação da lei, nomeadamente no que diz respeito a apreensões

de droga e à criminalidade relacionada com a droga, à criminalidade económica e ao tráfico de seres

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humanos. Em especial, as autoridades tomaram importantes medidas de luta contra o cultivo e o tráfico de

canábis, que continua a ser preocupante, nomeadamente através de uma grande operação policial na aldeia

de Lazarat e no norte do país. A cooperação internacional foi reforçada. No entanto, os esforços envidados na

luta contra a criminalidade organizada devem ser acelerados. A cooperação entre as instituições responsáveis

pela aplicação da lei deve ser melhorada e há que eliminar os obstáculos legislativos que afetam a eficiência

das investigações. A Albânia deve envidar esforços sustentáveis, combinados com investigações financeira

proativas e sistemáticas, e coerentes em matéria de aplicação da legislação, para combater todos os tipos de

atividades criminosas, tais como o branqueamento de capitais, e o tráfico de seres humanos e de droga. A

Albânia deve continuar a agir de forma determinada contra o cultivo de canábis. A luta contra a criminalidade

organizada e a corrupção é fundamental para combater a infiltração da criminalidade nos sistemas político,

jurídico e económico.

No domínio dos direitos humanos, a liberdade de reunião e de associação, bem como a liberdade de

pensamento, de consciência e de religião, foram, de modo geral, respeitadas. A cooperação entre as

autoridades estatais e as organizações da sociedade civil sobre os direitos das pessoas lésbicas, gays,

bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) foi melhorada. O quadro jurídico aplicável às pessoas com

deficiência foi revisto e a sua aplicação deve ser garantida. Há que suprimir as disposições jurídicas

discriminatórias em matéria de género, reforçar as capacidades institucionais no que diz respeito à proteção

das crianças e combater o trabalho forçado da criança. Foi adotado um plano de ação relativo aos direitos das

crianças. A Albânia terá de concentrar-se em medidas de execução destinadas a reforçar a inclusão dos

ciganos e a proteger os grupos vulneráveis. A proteção dos direitos de propriedade deve ser reforçada,

nomeadamente através da revisão da estratégia de reforma dos direitos de propriedade de 2012 e reforçando

a segurança da propriedade jurídica. No que diz respeito à liberdade de expressão e dos meios de

comunicação social, o governo não tomou qualquer medida para dar resposta às prioridades identificadas.

Todas as funções estatutárias do órgão de comunicação social audiovisual têm de ser restabelecidas e a sua

independência garantida na prática. A utilização não autorizada de frequências por vários organismos da

radiodifusão continua a ser um problema.

O envolvimento positivo da Albânia na cooperação regional e nas relações de boa vizinhança continua a

ser essencial.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Albânia realizou alguns progressos na via de uma

economia de mercado efetiva. O país deve estar em condições de fazer face à pressão competitiva e às forças

de mercado na União a médio prazo, desde que acelere mais as suas reformas estruturais.

A Albânia preservou a sua estabilidade macroeconómica, procedeu à liquidação dos pagamentos em

atraso e tomou medidas para melhorar a administração fiscal e a cobrança dos impostos. No entanto, o

crescimento económico abrandou e o défice da balança corrente continua a ser elevado, o que reflete uma

fraca competitividade. O défice orçamental excedeu o objetivo em 2013 e o elevado nível da dívida pública

aumentou ainda mais limitando a margem de manobra orçamental. A inflação manteve-se baixa, o que

permitiu prosseguir a flexibilização das condições monetárias, mas esta não se traduziu em crescimento de

crédito devido ao elevado nível de empréstimos improdutivos nos bancos comerciais. O desemprego é

elevado e a economia informal continua a ser generalizada.

A Albânia deve prosseguir os esforços de consolidação orçamental com vista a reduzir a dívida pública,

embora preservando ao mesmo tempo margem para despesas favoráveis ao crescimento. É conveniente

proceder a reformas no setor da energia e prosseguir a realização das da administração fiscal e do sistema de

pensões, a fim de reduzir os riscos para as finanças públicas. Os empréstimos bancários e o crescimento do

crédito devem ser apoiados, garantindo que o Estado continua a pagar as dívidas em atraso para com as

empresas e combatendo o crédito malparado, bem como suprimindo os obstáculos ao desenvolvimento do

setor privado, através de uma melhoria do ambiente empresarial, que se caracteriza por deficiências em

matéria de Estado de direito, lacunas no quadro regulamentar e incertezas em torno dos direitos de

propriedade. É fundamental a criação de condições favoráveis aos investimentos privados, nomeadamente ao

investimento direto estrangeiro, para a diversificação da base de produção limitada. A educação e a formação

devem ser ainda melhoradas para resolver as inadequações em matéria de competências no mercado de

trabalho e aumentar a empregabilidade.

O Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), que entrou em vigor em abril de 2009, continuou a ser

globalmente aplicado sem problemas. A Albânia prosseguiu o alinhamento da sua legislação pelos requisitos

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da UE numa série de domínios, reforçando a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da

adesão. Foi adotado um novo plano nacional de integração europeia para 2014-2020. No entanto, foram

registadas poucas melhorias concretas na maior parte dos domínios. A Albânia terá de envidar esforços

consideráveis para melhorar os seus preparativos para a aplicação do acervo da UE. São necessários mais

esforços para garantir a proteção dos direitos de propriedade intelectual. A resolução do litígio entre o governo

e a empresa de distribuição de eletricidade ČEZ contribuiu para preparar o caminho para novas reformas no

setor da energia. A intensificação dos esforços neste domínio, incluindo a diversificação das fontes de energia

e o funcionamento do mercado da eletricidade, é essencial para o desenvolvimento económico. A Albânia

deverá igualmente reforçar a proteção ambiental e colmatar as lacunas observadas nos domínios dos

transportes, segurança alimentar, proteção dos consumidores e saúde. A capacidade administrativa e o

profissionalismo dos organismos responsáveis pela aplicação do acervo devem ser reforçados e a

independência dos organismos reguladores salvaguardada. Continua a ser essencial reforçar a transparência

e a responsabilização, em especial no que se refere aos contratos públicos e à gestão das finanças públicas.

Bósnia-Herzegovina

Uma vez mais o país realizou muito poucos progressos no cumprimento dos critérios políticos. Não

houve progressos reais na criação de instituições funcionais e sustentáveis. Do mesmo modo, a Assembleia

Parlamentar da Bósnia-Herzegovina realizou progressos muito limitados na adoção de legislação relativa à

UE. Os diferendos em função dos critérios políticos e étnicos tiveram um importante efeito negativo nos

trabalhos das assembleias a nível do Estado e da Federação.

A cooperação com a sociedade civil aos níveis do Estado, das Entidades e dos cantões continua a ser

limitada. Como manifestado aquando dos protestos sociais do início de 2014, todos os governos devem,

prioritariamente, concentrar-se na resolução das necessidades socioeconómicas das populações, em

particular na luta contra a taxa muito elevada de desemprego dos jovens e ajudar os necessitados, também na

sequência das fortes inundações em maio.

Tendo em conta o clima político, foram registados progressos muito limitados na reforma da administração

pública e na melhoria da sua capacidade para cumprir os requisitos do processo de integração na UE. A

fragmentação do quadro administrativo e jurídico a diferentes níveis do governo continua a ser uma questão

de grande preocupação, uma vez que afeta fortemente a funcionalidade do sistema de serviços públicos. Deve

ser elaborada uma nova estratégia de reforma da administração pública após 2014. As necessárias reformas

na gestão das finanças públicas têm de ser abordadas de uma forma global.

No domínio da reforma do sistema judicial registaram-se poucos progressos. O diálogo estruturado sobre a

justiça continua a ser uma importante plataforma para obter um consenso sobre as reformas judiciárias e tem

vindo a ser alargado a outras questões relacionadas com o Estado de direito. A reforma do sistema judiciário a

nível do Estado deve ser efetuada prioritariamente. A falta de recursos humanos a todos os níveis para

resolver o problema dos atrasos nos processos relativos aos crimes de guerra foi em parte resolvida, mas é

ainda necessário assegurar a sustentabilidade com o correto planeamento e consagrar dotações pertinentes

por parte das autoridades nacionais competentes. O poder judicial exige um maior reforço dos instrumentos

disciplinares e a previsão de uma regulamentação adequada dos conflitos de interesses.

Registaram-se poucos progressos nas reformas para reduzir a corrupção, que continua a afetar todo o

setor público e continua a ser mais grave nos domínios da prestação de serviços e do acesso ao emprego. As

redes de favoritismo político são generalizadas e influenciam todos os níveis de governo. A investigação e a

instauração de ações penais nos processos muito mediatizados continuam a ser insuficientes e o nível global

da eficácia das investigações, ações penais e condenações é muito reduzido. Há pouca vontade política para

passar da retórica e combater a corrupção, nomeadamente procedendo a investigações e condenações em

processos de corrupção muito mediatizados. Globalmente, registaram-se progressos limitados na luta contra a

criminalidade organizada, que continua a ser um problema grave, apesar de algumas operações conjuntas

bem-sucedidas, incluindo através de uma estreita coordenação com os países vizinhos. A luta contra a

criminalidade organizada e a corrupção é fundamental para combater a infiltração da criminalidade nos

sistemas político, jurídico e económico.

O quadro jurídico e institucional que rege o respeito dos direitos humanos está em vigor e os principais

elementos da legislação internacional em matéria de direitos humanos foram incorporados no sistema jurídico.

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No entanto, o aumento da pressão política e financeira exercida sobre os meios de comunicação social e a

intimidação e ameaças contra jornalistas e editores são fonte de grande preocupação. Devem ser envidados

mais esforços para tornar as escolas mais inclusivas e resolver o problema da continuação da existência de

«duas escolas sob o mesmo teto» a nível da Federação. Deve ser assegurada uma eficaz prevenção e

investigação de casos de incitamento ao ódio, de violência e discriminação contra as lésbicas, gays,

bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI). Embora tenham sido tomadas medidas muito eficazes para dar

resposta às necessidades dos ciganos em matéria de habitação, são necessários esforços suplementares nos

domínios da educação, da saúde e do emprego. No que diz respeito aos refugiados e às pessoas deslocadas

internamente, deve ser assegurada a implementação efetiva da estratégia revista, em especial os seus

aspetos socioeconómicos. A Bósnia-Herzegovina continuou a participar ativamente nas iniciativas de

cooperação regional e a manter relações de boa vizinhança.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Bósnia-Herzegovina realizou progressos limitados na via

de uma economia de mercado efetiva. Serão necessárias medidas importantes para dar resposta às

persistentes deficiências estruturais de forma a poder fazer face às pressões concorrenciais e às forças de

mercado no interior da União a longo prazo.

O crescimento económico retomou timidamente e o défice da balança corrente diminuiu, num contexto de

persistentes desequilíbrios externos. A recuperação continua frágil devido ao enfraquecimento da procura

interna e a uma base de produção limitada. As fortes inundações na primavera vieram agravar a situação

económica e orçamental a curto prazo. Foram envidados esforços para melhorar a coordenação orçamental

na Federação, bem como na cobrança de impostos indiretos.

A Bósnia-Herzegovina deve prosseguir a adoção urgente de medidas de preservação da disciplina

orçamental. Além disso, são necessários mais esforços para fazer face à significativa presença do Estado na

economia e reduzir o nível e melhorar a composição e a orientação das despesas públicas. Além disso, a

ineficácia das empresas públicas deve também ser tratada de forma adequada. Uma melhor coordenação

entre e nas Entidades facilitará significativamente e melhorará o processo de elaboração das políticas

económicas. Os grandes desequilíbrios do mercado de trabalho, tal como refletidos pela persistência de

elevados níveis de desemprego, nomeadamente entre os jovens, bem como a taxa de participação muito

baixa, exigem medidas decisivas para eliminar os desincentivos ao trabalho e melhorar a qualidade do ensino.

É conveniente, além disso, suprir as deficiências no ambiente jurídico e empresarial, nomeadamente a lentidão

dos procedimentos de execução dos contratos e o custo elevado e a complexidade dos procedimentos de

entrada e de saída do mercado, bem como o subdesenvolvimento das infraestruturas, a fim de apoiar o

desenvolvimento do setor privado e atrair o investimento, especialmente o investimento estrangeiro.Neste

contexto, o setor informal continua a constituir um desafio importante. Além disso, deve ser combatido o

elevado nível de empréstimos improdutivos.

Tal como no ano passado, a falta de um verdadeiro apoio político à agenda da UE, a ausência de um

mecanismo de coordenação eficaz sobre questões relacionadas com a UE e litígios internos sobre

competências traduziram-se em progressos limitados no que respeita à harmonização com a legislação e as

normas da UE. Isto refere-se, em especial, aos domínios da circulação de pessoas e de trabalhadores, da

livre prestação de serviços e do direito de estabelecimento, da liberdade de circulação de bens, da proteção do

consumidor, do emprego e das políticas sociais, da educação, da cultura e da investigação, ao setor industrial

e das PME, aos domínios do ambiente e do clima e na área dos transportes. Num certo número de domínios

os progressos foram dificultados pela falta de estratégias a nível nacional.

Registaram-se poucos progressos nos domínios da agricultura e desenvolvimento rural, segurança

alimentar, política veterinária e fitossanitária e pescas. A falta de alinhamento pelos requisitos da UE neste

domínio continua a impedir as exportações de mercadorias de origem animal para a UE, uma situação

lamentável que exige esforços sérios e bem coordenadas para ser ultrapassada. No domínio da fiscalidade, a

Bósnia-Herzegovina adotou um regime fiscal específico para as pequenas empresas fabricantes de cerveja,

que não está conforme com as obrigações decorrentes do acordo provisório, na medida em que discrimina as

importações de cerveja. Não foram alcançados grandes progressos no setor da energia devido à

complexidade da estrutura administrativa, aos litígios sobre competências entre o nível do Estado e o das

Entidades e à falta de vontade política. Tal conduziu, nomeadamente, a uma violação grave e persistente das

obrigações que lhe incumbem por força do Tratado que institui a Comunidade da Energia no domínio do gás

que precisa de ser resolvida com urgência. São de assinalar progressos, nomeadamente no domínio do

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mercado interno com a adoção da lei relativa à adjudicação de contratos públicos, que permite ao país o

alinhamento com as diretivas da UE de 2004. A cooperação entre organismos estatísticos a nível do Estado e

das Entidades melhorou, em especial no contexto do recenseamento da população e da habitação.

Kosovo

No que diz respeito aos critérios políticos, a agenda política do Kosovo foi dominada, no ano passado,

pelas eleições locais e legislativas e suas consequências. As eleições legislativas de junho foram

transparentes e bem organizadas. Decorreram sem grandes incidentes e os eleitores votaram livremente em

todo o Kosovo, incluindo nos quatro municípios do norte. As eleições consolidaram os progressos realizados

nas eleições locais de final de 2013. Em ambos os casos, o processo eleitoral melhorou. Houve menos casos

de fraude eleitoral do que nas eleições de 2010, tendo sido tratados de forma eficiente. Um número

considerável dos processos de 2010 encontram-se ainda pendentes nos tribunais. O Kosovo tem ainda de dar

seguimento às recomendações das missões de observação eleitoral e dos peritos, que preconizam a adoção

de um código eleitoral exaustivo e a melhoria da exatidão das listas eleitorais. É conveniente, aquando das

reformas eleitorais, garantir que o quadro jurídico que rege as eleições reflete as melhores práticas na UE. A

recente adesão do Kosovo à Comissão de Veneza pode contribuir para esse efeito.

A incapacidade de constituir a nova assembleia legislativa sem problemas e em tempo útil foi um

retrocesso. O novo governo e a assembleia terão de relançar o programa de reformas do Kosovo. Estes dois

poderes devem explorar o consenso político existente no Kosovo sobre a integração europeia. O governo do

Kosovo demonstrou a sua capacidade para coordenar a sua agenda de integração na UE, nomeadamente no

que diz respeito às negociações sobre o AEA. Aproveitando os conhecimentos especializados dos diferentes

departamentos e instituições, os negociadores do Kosovo envidaram esforços substanciais para examinar em

pormenor o texto proposto e analisar o seu eventual impacto, o que reflete uma boa compreensão do impacto

dos compromissos assumidos.

A fim de implementar e cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do futuro Acordo de

Estabilização e de Associação, o executivo e a assembleia do Kosovo devem centrar as atenções na

implementação da legislação e das políticas. É necessário que os planos legislativos e estratégicos reflitam de

forma realista os recursos necessários. A nova legislatura proporciona uma boa oportunidade para melhorar a

supervisão do poder executivo e o processo legislativo. O papel da assembleia na supervisão de instituições e

autoridades de regulação independentes deve ser reforçado. A independência destes organismos deve ser

preservada e as nomeações para esses organismos devem realizar-se sem demora, com base num processo

de seleção justo e despolitizado, bem como em critérios objetivos.

Prosseguiu a boa cooperação com a missão da UE para o Estado de Direito, a EULEX. As autoridades do

Kosovo assumiram um compromisso político substancial a favor da prorrogação do mandato da missão e

acordaram em instituir um tribunal especializado para se pronunciar sobre as conclusões da equipa especial

de investigação. Para completar este processo, o Kosovo deve adotar as necessárias alterações legislativas,

incluindo no que diz respeito à sua Constituição. As autoridades judiciais geriram bem os desafios estruturais

com que se confrontaram, tais como a reforma global do poder judicial adotada em 2013 e o processo de

transferência de algumas funções da EULEX para as autoridades locais. O diálogo estruturado sobre o Estado

de direito continuou a apoiar este processo. O número de processos em atraso nos tribunais e a dificuldade

em garantir uma justiça independente e imparcial continuam a ser um desafio. As autoridades judiciais do

Kosovo têm de proceder, de forma proativa, a acusações baseadas em provas admissíveis, e proferir

sentenças devidamente fundamentadas e atempadas, independentemente da opinião pública ou política que

prevalece.

No que diz respeito à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o número de investigações de

crimes relacionados com a droga aumentou, tendo alguns grupos relacionados com o tráfico de seres

humanos sido desmantelados. No entanto, o Kosovo está ainda numa fase inicial da sua luta contra a

criminalidade organizada e a corrupção, como demonstrado pelo número reduzido de condenações e

apreensão de drogas. Os organismos com funções coercivas estão relutantes em iniciar investigações

financeiras e o número de casos de congelamento e confisco de bens decretado pela justiça e executado pela

polícia continua a ser reduzido. A intimidação de testemunhas continua a ser um grande motivo de

preocupação. O novo governo e o Parlamento devem dar provas de tolerância zero em relação à corrupção e

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criminalidade organizada e manifestar uma vontade política clara de lutar contra a corrupção e a criminalidade

organizada. A classe política do Kosovo tem de demonstrar a sua disponibilidade para aceitar o resultado de

processos judiciais independentes. A luta contra a criminalidade organizada e a corrupção é fundamental para

combater a infiltração da criminalidade nos sistemas político, jurídico e económico.

A aplicação da estratégia (2010-13) e do plano de ação (2012-14) sobre a reforma da administração

pública constituiu um grande desafio para o Kosovo, com resultados muito limitados. Apoiado por um firme

compromisso político, o Kosovo deve estabelecer um quadro estratégico realista para a elaboração de

políticas, a planificação legislativa e a aplicação prática das reformas. É prioritária a conclusão do quadro

legislativo para a função pública, assegurando a sua despolitização e a realização de avaliações de

desempenho da função pública. O Kosovo deve igualmente adotar uma lei relativa aos procedimentos

administrativos gerais, que é crucial para o desenvolvimento de um ambiente favorável às empresas. Embora

tenham sido adotados algumas disposições e regulamentos em matéria de gestão das finanças públicas, o

Kosovo deve adotar uma abordagem mais abrangente das reformas neste domínio. O Kosovo deve garantir a

sua aplicação e melhorar o acompanhamento dado aos relatórios do Auditor-Geral.

Os direitos humanos e os direitos fundamentais continuam a ser, de um modo geral, garantidos por lei no

Kosovo. A comissão independente dos meios de comunicação social está de novo operacional. Os autores da

violência contra o jornal Kosovo 2.0 foram condenados com penas suspensas. As ameaças e os ataques à

comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI), bem como a jornalistas e

ativistas continuaram, o que continua a ser uma preocupação importante. Há que criar as condições que

garantem a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social. Os direitos de

propriedade devem ser efetivamente aplicados, incluindo o acesso das mulheres aos bens herdados. O

Kosovo tem ainda de racionalizar o seu sistema institucional encarregado da proteção dos direitos humanos.

As responsabilidades de cada um não são claras, o que dificulta a aplicação da legislação e do

acompanhamento.

Foram atribuídas terras a algumas famílias ciganas deslocadas internamente que viviam num

acampamento no Montenegro. O edifício principal do acampamento de ciganos de Leposaviq/Leposavić foi

encerrado. O conselho de aplicação e acompanhamento contribuiu para uma maior proteção do património

cultural e religioso.No entanto, o Kosovo deve redobrar os seus esforços para assegurar a aplicação dos

quadros legislativos e estratégicos, nomeadamente do plano de ação a favor da integração das comunidades

cigana, ascáli e egipciana. Os incidentes em matéria de segurança e os crimes contra pessoas pertencentes a

minorias e sua propriedade devem ser investigados e reprimidos de forma exaustiva e rápida. As leis relativas

ao centro histórico de Prizren e sobre Velika Hoča/Hoçë e Madhe devem ser aplicadas. A ausência de

progressos no que diz respeito à aplicação da lei sobre Velika Hoča/Hoçë e Madhe é motivo de especial

preocupação, apesar as instruções administrativas do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.

São necessárias medidas enérgicas para impedir as construções ilegais e a demolição de sítios do património

cultural.

Quanto à cooperação regional, o Kosovo realizou progressos suplementares, tendo concluído novos

acordos de cooperação bilaterais com alguns dos seus vizinhos.

No que diz respeito à normalização das relações com a Sérvia, o Kosovo manteve-se empenhado no

diálogo e globalmente comprometido com a aplicação do primeiro acordo, de abril de 2013, sobre os princípios

que governam a normalização das relações e outros acordos concluídos no âmbito do diálogo. Tal conduziu a

uma série de alterações irreversíveis no terreno, como a realização de eleições locais e legislativas realizadas

a nível nacional pela primeira vez e ao avanço significativo do desmantelamento das estruturas de polícia e de

justiça sérvias. Foi aprovada uma solução permanente para a integração do Kosovo no processo de

cooperação da Europa do Sudeste (SEECP). Embora não se tenham realizado reuniões de alto nível desde as

eleições antecipadas organizadas no Kosovo, prosseguiram os trabalhos a nível técnico, permitindo a

realização de progressos nos domínios da cobrança de direitos aduaneiros, da gestão integrada das fronteiras,

da energia e das telecomunicações.

No entanto, os progressos registados na implementação do diálogo abrandaram em geral. Foram

realizadas eleições gerais antecipadas, tanto na Sérvia como no Kosovo. É importante que o diálogo de alto

nível seja retomado. É também essencial que ambas as partes continuem a participar plenamente na

aplicação de boa fé de todos os acordos existentes. Novos progressos deviam gradualmente conduzir à

normalização completa das relações entre a Sérvia e o Kosovo, sob a forma de um acordo juridicamente

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vinculativo concluído até ao final das negociações de adesão da Sérvia, com a perspetiva tanto para a Sérvia

como para o Kosovo, de estarem em condições de exercer plenamente os seus direitos e de assumir as suas

responsabilidades.

No que diz respeito aos critérios económicos, o Kosovo realizou alguns progressos na via da criação de

uma economia de mercado efetiva. Serão necessários esforços importantes para dar resposta às persistentes

deficiências estruturais de forma a poder fazer face às pressões concorrenciais e às forças de mercado no

interior da União a longo prazo.

O crescimento económico permaneceu positivo, situando-se em 3,4 %, mas não permitiu melhorar as

condições do mercado de trabalho. Subsistem importantes desequilíbrios externos, não obstante uma certa

redução do défice comercial. A estabilidade macroeconómica foi globalmente preservada, apesar de aumentos

ad hoc significativos das despesas correntes durante o período pré-eleitoral, em especial em matéria de

salários e pensões. Essas práticas prejudicam a transparência, a previsibilidade e a credibilidade da política

orçamental, complicam o planeamento orçamental e fazem evoluir a composição das despesas a favor de

despesas menos favoráveis ao crescimento.

Reforçar o planeamento orçamental e aplicar efetivamente a disciplina orçamental é de importância vital.

Além disso, as decisões sobre grandes projetos de infraestruturas, como no setor dos transportes, devem

basear-se em avaliações adequadas dos custos-benefícios para maximizar as vantagens económicas. Tendo

em conta a taxa de desemprego persistente e muito elevada, devem ser envidados esforços para facilitar o

desenvolvimento do setor privado através de melhorias no ambiente empresarial. Para esse efeito, devem ser

rapidamente eliminados os obstáculos decorrentes das deficiências das capacidades administrativas, da

dificuldade de acesso ao financiamento, bem como da lentidão e complexidade dos procedimentos de

privatização. O Kosovo deve assegurar um funcionamento adequado do sistema jurídico e judicial, melhorar a

execução dos contratos e reduzir efetivamente os atrasos nos tribunais. Aelaboração das estatísticas

económicas deve ser melhorada.

No que se refere à aproximação à legislação e normas da UE, as instituições do Kosovo têm

demonstrado a sua capacidade para respeitar as prioridades políticas, tais como as negociações do AEA, o

diálogo sobre a liberalização dos vistos e o diálogo com a Sérvia. Tal foi o resultado de fortes compromissos

políticos. A obtenção de resultados noutros domínios de reforma prioritários tem sido mais irregular. O quadro

jurídico de base que permite a circulação de capitais mantém-se em vigor, mas os obstáculos à aquisição de

bens imobiliários por estrangeiros persistem. No domínio da concorrência, o Kosovo regista resultados

limitados, devido a uma supervisão muito fraca das práticas anticoncorrenciais e dos auxílios estatais. O

Kosovo deve garantir que as autoridades de concorrência trabalham de forma eficaz e independente. A lei

sobre a contratação pública foi alterada de molde a introduzir preferências a favor dos produtores locais. Estas

preferências terão de ser suprimidas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do AEA.

Verificou-se uma melhoria constante no fornecimento de energia ao Kosovo, com a consequência de os

cortes de eletricidade serem agora pouco frequentes. Uma explosão na central Kosovo A sublinhou a

fragilidade do sistema. O Kosovo deve preparar mais ativamente o desmantelamento desta central.

Registaram-se sólidos progressos nos domínios da agricultura e da segurança alimentar, apesar da escassez

de recursos. A transferência de inspetores para a agência central deve ser completada urgentemente. Esta

medida é essencial para a aplicação das normas alimentares e veterinárias, que são importantes para o

comércio no contexto do AEA. A falta de interesse pelo ambiente tornou-se uma questão importante para a

saúde pública e a qualidade de vida no Kosovo.

Turquia

No que diz respeito aos critérios políticos, o ano foi marcado uma vez mais por grandes contrastes.

Por um lado, prosseguiu a aplicação das reformas adotadas em anos anteriores. Foram adotadas e

aplicadas várias medidas dos 3.º e 4.º pacotes de reformas do sistema judiciário, bem como as medidas de

democratização anunciadas e apresentadas em setembro de 2013. Estas medidas, entre outras, diminuíram o

limiar para o apoio orçamental aos partidos políticos, permitiram a realização de atividades políticas em

línguas e dialetos diferentes do turco, e previram um ensino privado em línguas e dialetos diferentes do turco.

A adoção, em março, de um plano de ação sobre a prevenção de violações da Convenção Europeia dos

Direitos do Homem (CEDH) constituiu uma etapa importante com vista ao alinhamento do quadro e das

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práticas jurídicas da Turquia pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). O

Tribunal Constitucional continuou a aplicar o procedimento de recurso individual. Proferiu uma série de

acórdãos importantes, reforçando a proteção dos direitos fundamentais no país e ilustrando a solidez do

sistema constitucional turco.

Em junho, o Parlamento turco aprovou uma lei para «dar uma base jurídica mais sólida ao processo de

resolução» da questão curda. A lei foi aprovada com um amplo apoio de todos os partidos políticos. Abrange

medidas destinadas a eliminar o terrorismo, a reforçar a inclusão social, a reintegrar os que saem do Partido

dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) e deponham as armas, e a preparar a opinião pública para o regresso

de antigos combatentes. A lei reforça a base em que assenta o processo de resolução da questão curda e

contribui de forma positiva para a estabilidade e a proteção dos direitos humanos na Turquia.

Em setembro, o Ministério dos Assuntos Europeus apresentou uma «estratégia para a União Europeia»,

destinada a dinamizar o processo de adesão da Turquia. Essa estratégia assenta em três pilares: reformas

políticas; uma transformação socioeconómica no quadro do processo de adesão; uma estratégia de

comunicação. Prevê-se que será seguida de planos de ação com medidas concretas e um calendário de

aplicação.

Por outro lado, a resposta do governo às alegações de corrupção contra personalidades de alto nível,

incluindo membros do governo e suas famílias, suscitou graves preocupações quanto à independência do

poder judicial e do Estado de direito. Esta resposta consistiu, nomeadamente, em alterações à Lei relativa ao

Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público e subsequentes inúmeras reafetações ou

despedimentos de juízes e magistrados do Ministério Público, bem como a reafetação, o despedimento, ou

mesmo a detenção, de um grande número de agentes da polícia. Esta situação suscitou preocupações no que

diz respeito às capacidades operacionais do sistema judiciário e da polícia e faz levantar sérias dúvidas quanto

à sua capacidade para realizar investigações em casos de alegada corrupção de forma não discriminatória,

transparente e imparcial. O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional um certo número de

disposições da lei relativa ao Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público, após o que o

Parlamento alterou a legislação e restabeleceu as disposições anteriores.

Estes desenvolvimentos resultaram também num aumento da polarização no espetro político. Vários textos

legislativos propostos pela maioria no poder, incluindo sobre questões fundamentais para a democracia turca,

foram adotados sem um verdadeiro debate parlamentar ou uma consulta adequada das partes interessadas e

da sociedade civil. O processo de tomada de decisão global, tanto a nível nacional como a nível local, devia

prever uma consulta mais estruturada e sistemática da sociedade civil. É essencial proceder a uma reforma do

atual enquadramento jurídico, tornando-o mais propício ao desenvolvimento das organizações da sociedade

civil em geral.

No que diz respeito à liberdade de expressão, prosseguiu um amplo debate público sobre temas

previamente considerados sensíveis, incluindo as questões curda e arménia. No entanto, várias disposições

do quadro jurídico turco, bem como a respetiva interpretação pelos membros do sistema judicial continuam a

entravar a liberdade de expressão, nomeadamente a liberdade dos meios de comunicação social. Alterações

introduzidas na lei sobre a Internet restringiram a liberdade de expressão na Internet. As proibições

generalizadas do YouTube e do Twitter suscitaram sérias preocupações. Estas proibições foram

posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. Os funcionários do Estado

continuaram a fazer declarações com um efeito intimidatório para os meios de comunicação social. Este facto,

combinado com a estrutura de propriedade do setor dos meios de comunicação social da Turquia, conduziu a

uma autocensura generalizada na imprensa, bem como a demissões e despedimentos de jornalistas.

A legislação turca relativa ao direito de reunião, centrando-se mais na legalidade do que na natureza

pacífica da manifestação, e a sua aplicação pelas forças policiais, têm de estar em conformidade com as

normas europeias. Deve ser adotada uma legislação relativa à criação de uma comissão de acompanhamento

da aplicação da lei enquanto organismo de supervisão independente encarregado das infrações policiais.

A definição pouco clara, em direito penal, de adesão a uma organização armada continua a ser a fonte de

um grande número de detenções e ações penais. Deve ainda ser estabelecido um quadro jurídico compatível

com o TEDH para reger as questões de fé e de objeção de consciência. São necessários esforços

consideráveis para garantir de forma efetiva os direitos das mulheres, das crianças, e das lésbicas,

homossexuais, bissexuais, transexuais e transgénero (LGBTI). A violência doméstica, os crimes de honra e a

questão dos casamentos precoces e forçados continuam a suscitar grande preocupação. A Turquia deve

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garantir o pleno respeito de todos os direitos de propriedade, incluindo os das comunidades religiosas não

muçulmanas.

Estas lacunas devem ser colmatadas e as autoridades devem intensificar os seus esforços para proteger

outros direitos e liberdades fundamentais, a fim de que todos os cidadãos possam exercer os seus direitos

sem obstáculos.

A assinatura do acordo de readmissão UE-Turquia, em 16 de dezembro de 2013, em paralelo com o início

do diálogo sobre a liberalização dos vistos imprimiu uma nova dinâmica às relações UE-Turquia. O acordo de

readmissão entrou em vigor em 1 de outubro de 2014, ao passo que o primeiro relatório sobre os progressos

realizados pela Turquia no âmbito do roteiro relativo à liberalização do regime de vistos será publicado em 20

de outubro de 2014. É importante que estes dois processos avancem. Uma aplicação integral e efetiva face a

todos os Estados-Membros é fundamental.

No que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada, a Turquia melhorou o seu programa para

combater o financiamento do terrorismo, consolidou a rede de unidades de proteção das testemunhas e

reorganizou as responsabilidades em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos. No entanto,

expulsões coletivas de agentes da polícia suscitaram preocupações quanto ao seu impacto sobre as

capacidades operacionais dos principais serviços de polícia que participam na luta contra a criminalidade

organizada. A luta contra a criminalidade organizada e a corrupção é fundamental para combater a influência

ilícita dos grupos criminosos nos sistemas político, jurídico e económico.

Em matéria de política externa, a Turquia continuou a desempenhar um papel importante no contexto da

sua vizinhança alargada. Desempenhou um papel particularmente importante em relação à Síria, condenando

firmemente e em várias ocasiões a violência exercida pelo regime sírio em relação aos civis, apoiando o

desenvolvimento de uma oposição mais unificada e fornecendo uma assistência humanitária vital a mais de

um milhão de sírios que fogem do seu país. Continuou também a prestar apoio concreto às conversações do

grupo E3 +3 com o Irão. Foram estabelecidas bases sólidas para uma maior segurança energética europeia

com a adoção das decisões finais de investimento para a realização dos três projetos do corredor meridional

de gás. O diálogo político regular entre a UE e a Turquia prosseguiu, abrangendo tanto as questões

internacionais de interesse comum, como o Médio Oriente e a Ásia Central e as questões mundiais como os

combatentes estrangeiros e a não proliferação. A Turquia prosseguiu a sua política de empenhamento nos

Balcãs Ocidentais, nomeadamente através da sua participação ativa no Processo de Cooperação da Europa

do Sudeste e do seu contributo para missões militares, de polícia e de «Estado de direito», lideradas pela UE.

Tendo em conta os graves desafios que surgem na vizinhança imediata da Turquia, o diálogo com a UE deve

intensificar-se e o alinhamento pelas posições da UE melhorar.

A Turquia apoiou o reatamento de verdadeiras negociações entre os dirigentes das duas comunidades em

Chipre, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas. A Turquia e a Grécia promoveram visitas

recíprocas dos dois negociadores principais a Ancara e Atenas, no quadro das negociações em curso.

No entanto, a Turquia continuou a emitir declarações contra o direito de a República de Chipre explorar

recursos de hidrocarbonetos na zona económica exclusiva de Chipre para benefício de todos os cipriotas.

Espera-se que a Turquia apoie ativamente as negociações com vista a uma resolução justa, abrangente e

viável do problema de Chipre sob os auspícios das Nações Unidas, em conformidade com as resoluções

pertinentes do Conselho de Segurança da ONU e em consonância com os princípios em que assenta a UE. O

empenhamento concreto da Turquia a favor dessa resolução global continua a ser crucial. Apesar dos

repetidos apelos do Conselho e da Comissão, a Turquia ainda não cumpriu a sua obrigação de assegurar a

aplicação plena e não discriminatória do protocolo adicional ao Acordo de Associação e não suprimiu todos os

obstáculos à livre circulação das mercadorias, nomeadamente as restrições relativamente às ligações de

transporte diretas com Chipre. Não se registaram quaisquer progressos na normalização das relações

bilaterais com a República de Chipre.

A Turquia deve empenhar-se inequivocamente em manter relações de boa vizinhança e em resolver

pacificamente quaisquer litígios, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, recorrendo, se necessário,

ao Tribunal Internacional de Justiça. Neste contexto, a UE manifestou uma vez mais sérias preocupações e

instou a Turquia a evitar qualquer tipo de ameaça ou ação contra um Estado-Membro, ou fonte de fricção ou

ações suscetíveis de prejudicarem as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica dos diferendos.

A UE congratulou-se com o facto de prosseguirem as iniciativas de cooperação entre a Grécia e a Turquia

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para melhorar as relações bilaterais. Realizou-se o 58.º e mais recente ciclo de conversações exploratórias

para a delimitação da plataforma continental. A Grécia e Chipre apresentaram queixas oficiais relativamente às

violações repetidas e cada vez mais numerosas das suas águas territoriais e do seu espaço aéreo pela

Turquia, nomeadamente os voos sobre as ilhas gregas.

Quanto aos critérios económicos, a Turquia é considerada uma economia de mercado efetiva. O país

deve estar em condições de fazer face à pressão competitiva e às forças de mercado na União a médio prazo,

desde que acelere a aplicação de reformas estruturais globais.

Após o abrandamento de 2012, a produção e o emprego registaram um crescimento moderado. No

entanto, o desemprego aumentou em consequência de uma forte expansão da mão de obra. O défice da

balança corrente, apesar de uma ligeira diminuição em 2014, permaneceu a um nível elevado. A dependência

do afluxo sustentado de capitais torna a Turquia vulnerável às alterações da perceção do risco a nível mundial,

o que dá origem a grandes flutuações da taxa de câmbio.

Embora o défice orçamental e a dívida pública se mantenham em níveis moderados, a persistência de

derrapagens orçamentais do lado da despesa exige um reforço do quadro orçamental. A política orçamental

deve contribuir para o aumento global da poupança nacional, tendo em conta a necessidade de reduzir o

défice externo. Considerando que a inflação segue uma tendência ascendente, continuando a divergir do

objetivo do banco central, a política monetária deve permanecer restritiva e centrar-se claramente na

estabilidade dos preços. Não obstante alguns progressos realizados em matéria de privatizações e a

liberalização do mercado da eletricidade, é essencial acelerar as reformas estruturais em grande escala para

melhorar o funcionamento dos mercados dos bens, dos serviços e do trabalho. Estas reformas devem incluir

novas melhorias no sistema judiciário e nas capacidades administrativas, reforçar a transparência dos auxílios

estatais, e garantir um sistema aberto, justo e competitivo em matéria de contratos públicos.

No que respeita à capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, a Turquia continuou

a alinhar a sua legislação pelo acervo. Em 2013, foi aberto um novo capítulo de negociação (o capítulo 22,

relativo à política regional e à coordenação dos instrumentos estruturais). Foram realizados progressos

satisfatórios no que diz respeito às redes transeuropeias. A Turquia tem igualmente dado passos importantes

em domínios essenciais no âmbito do capítulo 24, em especial no que se refere à política de migração e de

asilo, apesar da sobrecarga muito considerável que a contínua crise dos refugiados representa. Foram

realizados progressos no domínio da energia, em especial a segurança do aprovisionamento e o mercado

interno da eletricidade, em matéria de direito das sociedades, política empresarial e industrial, estatísticas,

ciência e investigação, livre circulação de capitais no que respeita à luta contra o branqueamento de capitais e

o financiamento do terrorismo, e da aplicação do programa de pré-adesão relativo ao desenvolvimento rural.

Globalmente, a Turquia avançou no seu alinhamento em vários capítulos do acervo, nomeadamente a

liberdade de circulação de mercadorias, o direito das sociedades, o direito de propriedade intelectual, os

serviços financeiros, a energia, a política económica e monetária, as estatísticas, a política empresarial e

industrial, as redes transeuropeias, a ciência e a investigação, a união aduaneira e as relações externas.

Em todos os domínios, é necessário dar mais atenção às medidas relativas ao cumprimento da legislação.

A Turquia deve continuar a envidar esforços no domínio da justiça, liberdade e segurança, segurança

alimentar, política veterinária e fitossanitária, ambiente e alterações climáticas. Ainda são necessários

progressos significativos nos capítulos relativos ao sistema judiciário e direitos fundamentais, política social e

emprego, em especial nos domínios do direito do trabalho e saúde e segurança no trabalho. É necessário

prosseguir o alinhamento legislativo, em especial em matéria de contratos públicos, política da concorrência,

nomeadamente auxílios estatais, sociedade da informação e meios de comunicação social.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.