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Sábado, 6 de junho de 2015 II Série-D — Número 21
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
S U M Á R I O
Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório da Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA), que teve lugar na Cidade do México, de 5 a 7 de novembro de 2014, tendo como tema central “Novos mecanismos para o desenvolvimento inclusivo e a coesão social: rumo a uma nova agenda transformadora da cooperação ibero-americana”.
— Relatório da visita de trabalho da Comissão de Assuntos Europeus à Agência Europeia de Segurança Marítima, realizada no dia 20 de maio de 2015. — Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação nos trabalhos da Comissão de Acompanhamento das Obrigações dos Estados-membros, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que se realizou em Paris, no dia 28 de maio de 2015.
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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA),
que teve lugar na Cidade do México, de 5 a 7 de novembro de 2014, tendo como tema central “Novos
mecanismos para o desenvolvimento inclusivo e a coesão social: rumo a uma nova agenda
transformadora da cooperação ibero-americana”
Decorreu, de 5 a 7 de novembro de 2014, o X Fórum Parlamentar Ibero-americano (FPIA), sob a
Presidência do México tendo como tema central “Novos mecanismos para o desenvolvimento inclusivo e a
coesão social: rumo a uma nova agenda transformadora da cooperação ibero-americana”. O X Fórum
antecedeu a XXIV Cimeira de Chefes de Estado e de Governo dos Países da Comunidade, que se realizou em
Veracruz de 8 a 9 de dezembro de 2014, e à qual tem como missão remeter as suas conclusões.
Para além da delegação da Assembleia da República, participaram no X Fórum delegações representantes
dos Parlamentos da Bolívia (chefiada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Elio Chavez),
Brasil, Chile, Cuba, El Salvador (chefiada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, Sigfrido Reyes), Espanha
(chefiada pelo Presidente do Congresso, Jesús Posada Moreno e também integrou o Presidente do Senado,
Pío García-Escudero Márquez), México (chefiada pelo Vice-Presidente da Mesa do Senado), Nicarágua
(participou a Primeira Vice-Presidente da Assembleia Nacional), Paraguai e da República Dominicana. Pela
Secretaria Ibero-americana (SEGIB) esteve a Secretária-Geral, Rebeca Grynspan, tendo sido a sua primeira
participação no Fórum Parlamentar Ibero-americano desde que assumiu, recentemente, a função de
Secretária-Geral (lista de participantes – anexo I).
A Delegação portuguesa foi chefiada pelo Vice-Presidente da Assembleia da República (AR), Deputado
Guilherme Silva (PSD), em representação da Presidente da AR, e integrou os membros da Delegação da AR
ao FPIA: Deputados Ulisses Pereira (PSD), Presidente da Delegação permanente da AR ao FPIA; Mota
Andrade (PS); Pedro Lynce (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS); Hugo Velosa (PSD) e Carina Oliveira (PSD); a
delegação foi assessorada pela Diretora do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo, Rita Pinto
Ferreira.
No dia 5 teve lugar uma receção de boas vindas a todos os participantes e no dia 6, conforme previsto no
programa (programa – anexo II), a Antiga Sede do Senado acolheu a sessão inaugural do X Fórum. A
intervenção de abertura foi proferida pelo Presidente da Mesa da Câmara de Deputados do México, Deputado
Silvano Aureoles Conejo, seguiu-se a Secretária-Geral da SEGIB, Rebeca Grynspan, a Subsecretária de
Estado para a América Latina (Secretaria de Estado para a Relações Exteriores – México), Vanesa Rubio e a
sessão de abertura foi encerrada pelo Presidente do Senado do México, Miguel Barbosa Huerta. Das várias
intervenções destaca-se a importância da dinamização e utilização do potencial do espaço ibero-americano
nas suas diferentes vertentes mas sobretudo ao nível das raízes culturais comuns, da afirmação global de um
espaço multilateral que deve afirmar-se pela sua especificidade e pelas populações que representa. Também
o papel dos parlamentares foi referido como um ponto-chave no dinamismo desta comunidade e como veículo
da sua afirmação global nos vários fóruns internacionais em que os parlamentares, representando as suas
instituições nacionais, não deixam de pertencer a uma comunidade mais alargada.
A encerrar a primeira parte dos trabalhos, teve lugar uma palestra de enquadramento proferida pelo Diretor
e fundador do Instituto de Estudos Latino-Americanos da Universidade de Alcalá, Juan Ramón de la Fuente. O
foco desta intervenção centrou-se na questão da representatividade dos cidadãos no Parlamento – existirá
atualmente uma crise de representação? A necessidade de se criarem equilíbrios entre liberalismo e
conservadorismo, e a necessidade de se promover o desenvolvimento, a educação, a igualdade e o
conhecimento, sem modelos estanques mas sim em face das realidades de cada país, foram igualmente
tópicos abordado pelo Diretor do Instituto de Estudos Latino-Americanos.
No que se refere às Mesas de Trabalho, os temas distribuíram-se da seguinte forma:
a) Mesa 1 – Inovar para crescer: estratégias e melhores práticas para o desenvolvimento de uma
economia do conhecimento;
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b) Mesa 2 – Construir um espaço cultural ibero-americano: o fortalecimento das indústrias culturais e
criativas;
c) Mesa 3 – Uma cruzada ibero-americana pela qualidade na educação;
d) Mesa 4 – A igualdade de oportunidades e a equidade de género como pré-requisito para o
desenvolvimento inclusivo e a coesão social.
Na Mesa 1 a AR esteve representada pelos Deputados Ulisses Pereira (PSD) e Hugo Velosa (PSD). O
Deputado Hugo Velosa (PSD) defendeu a importância da inovação, do investimento na inovação e da
mudança de paradigma. Referiu o papel do Estado como fundamental em determinadas áreas de
investimento, nomeadamente em áreas chave como a educação, a saúde e a inovação. Foi ainda abordada a
questão do sector público e privado e das universidades, assim como o papel de cada um.
Na Mesa 2 o Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) representou a AR e na sua intervenção elogiou a
diplomacia parlamentar distinguindo-a da diplomacia tradicional que é conduzida pelos Ministérios dos
Negócios Estrangeiro. Os deputados não estão investidos de uma representação governamental, a sua
liberdade é muito maior, são políticos e não diplomatas, são representantes dos povos e não de um corpo
diplomático tradicional. Considerou que atualmente estamos num processo de complexidade/diversificação
cultural. Avançar na diferença, originalidade e diversidade. Podemos iniciar este processo ao tempo dos
romanos, os povos ibéricos são um desenvolvimento da cultura latina, contribuindo para que a diferenciação
progredisse e avançasse. Apesar deste processo histórico de diferenciação, o que nos une é ainda tão
importante. Portugal como Espanha estão num processo muito ambicioso de integração europeia; muito mais
próximo de qualquer realidade ibero-americana do que com os finlandeses ou polacos com quem partilhamos
o espaço europeu. Na verdade somos um prolongamento cultural e natural da ibero-america na Europa assim
como somos a janela do ibero-americano para a Europa. A presença de Portugal e Espanha permitiu à Europa
encontrar a sua essência universalista e não apenas um processo de reorganização da Europa Central. A
ibero-america é verdadeiramente uma superpotência cultural. Riqueza na diversidade dos povos deste espaço
comum e nas duas grandes línguas como o castelhano e o português – são um verdadeiro softpower comum
(cultura e língua) ao qual se junta o fator demográfico cuja base comum será o profundo universalismo.
Os Deputados Pedro Lynce (PSD) e Mota Andrade (PS) participaram na Mesa 3 e no debate abordaram o
acesso a uma aprendizagem para a inclusão que exige recursos humanos mais preparados. A escola deve
conferir uma aprendizagem de qualidade que atenue diferenças entre estratos sociais; integração de
diferentes culturas e línguas; trabalhar com jovens com necessidades especiais; contribuir para uma
verdadeira inclusão. Muito há para fazer que exige uma solidariedade total entre todos nomeadamente através
de uma mobilidade académica entre docentes, estudantes e investigadores. Em período de crise quando é
necessário cortar recursos façamos votos que os governos tenham consciência da importância da educação
no crescimento harmonioso dos nossos países.
Na Mesa 4 a representação da Assembleia da República esteve a cargo da Deputada Carina Oliveira que
na sua intervenção destacou o exemplo português de debates políticos da atualidade e de propostas que se
encontram atualmente em discussão, algumas até já aprovadas, que potenciam o efeito da integração da
mulher no contexto laboral e que promovem a conciliação familiar entre trabalho, tão necessárias a uma
verdadeira política de igualdade entre os géneros. A conciliação entre a vida profissional e familiar é
fundamental para a sustentabilidade da sociedade, no quadro da qual se insere o estimular a natalidade. A
existência de uma secretaria de estado da igualdade foi motivo de bastante orgulho e posicionamento de
Portugal, como tendo boas praticas e ainda verdadeira representação institucional destas matérias. Referiu
ainda o Relatório de autoria de Joaquim Azevedo sobre medidas de promoção da natalidade, apoio à mulher e
às famílias, e elencou essas preocupações que mereceram reparos muito positivos dos países da América
latina.
Em conformidade com a agenda de trabalhos, foram apresentadas ao plenário as linhas gerais das
conclusões das mesas de trabalho, a saber: Mesa 1 – a economia do conhecimento é geradora de riqueza no
contexto global; Mesa 2 – o espaço ibero-americano deve ser encarado como uma superpotência cultural;
Mesa 3 – devem promover-se modelos pedagógicos que permitam um melhor desenvolvimento educativo;
Mesa 4 – a igualdade de género é peça basilar no desenvolvimento económico-social de todas as sociedades.
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Seguiram-se as intervenções dos Presidentes das diferentes delegações. Em representação da Presidente
da Assembleia da República, o Vice-Presidente do Parlamento de Portugal, Deputado Guilherme Silva (PSD),
dirigiu-se ao Plenário:
Senhor Vice-Presidente do Senado do México, Presidente da mesa dos nossos trabalhos, senhores
presidentes dos senados e das camaras de deputados dos países ibero-americanos aqui presentes, senhores
senadores e senhores deputados desses mesmos países quero em meu nome pessoal em nome da PAR, em
nome do parlamento português e da delegação da AR aqui presente saudar-vos, dirigir-vos um cumprimento
especial pelo ambiente, pela forma como temos aqui trabalhado e convivido e dessa forma enriquecido
mutuamente este espaço ibero-americano. Queria de forma especial, agradecer da pessoa do senhor vice-
presidente do senado a hospitalidade, o carinho com que fomos aqui recebidos pelo senado, pelas
autoridades do México em geral, e pelo povo mexicano que é um povo de uma hospitalidade e de uma
abertura que também é um enriquecimento para este espaço que é o ibero-americano. Senhores funcionários
e senhoras funcionárias do Senado muito obrigado pelo apoio que nos têm dado, senhoras tradutoras e aos
senhores representantes da comunicação social aqui presentes.
Minhas senhoras e meus senhores,
Se é verdade que cada país procura afirmar a sua individualidade, temos também cada vez mais o Mundo,
a organizar-se em blocos, em regiões, em parcerias, em associações e organizações…
O espaço ibero-americano é, afinal, um bom exemplo de países que se reuniram pela proximidade das
suas línguas latinas, bem como pelos interesses comuns na economia, na sociedade e na cultura.
Os desafios são cada vez mais globais, o que impõe a necessidade de caminharmos juntos.
A América Latina é frequentemente identificada com a América do Sul - ainda que depois tenhamos, por
exemplo o México, onde hoje nos reunimos, e a que devemos agradecer como já referi, toda a sua
hospitalidade, como parte de uma e não da outra. Por sua vez, as Caraíbas tanto são associadas à América
Latina como, por vezes, à região denominada África, Caraíbas e Pacífico.
No que ao Espaço Ibero-Americano concerne diz respeito, o essencial é a certeza de que todos
procuramos o diálogo, a paz e a cooperação e aí, quer estejamos num ou outro continente, um ou outro bloco
e numa ou noutra região, a universalidade dos valores com que nos identificamos a todos dizem respeito e a
todos nos aproxima. Ainda ontem assistimos aqui ao notável discurso do Senhor Presidente do Senado. Qual
de nós neste espaço ibero-americano não se identifica com os valores que ele ontem expressou de uma forma
tão notável e tão exaltante. E também à manifestação que aqui assistimos. A forma exemplar do ponto de vista
cívico como ela se processou é também um valor inestimável que nós encontramos neste espaço, qual de nós
não se identifica, qual de nós não quer para cada um dos nossos países este sentimento que aqui ontem, e
nestes últimos dias partilhamos.
Os temas que hoje aqui discutimos centram-se nos mecanismos para o desenvolvimento inclusivo e a
coesão social. Procuramos, em conjunto, uma nova forma de estar no espaço Ibero-Americano.
Ambicionamos uma transformação, neste nosso espaço, que nos leve a novos níveis de cooperação.
Queremos que a qualidade na educação seja uma realidade para todos e desejamos fortalecer as nossas
indústrias culturais e criativas.
Trabalhamos para que a partilha de boas práticas para desenvolver a economia do conhecimento se torne
uma realidade e seja também um sustentáculo válido para o desenvolvimento inclusivo.
Queremos desenvolver a cooperação, e esta será a palavra-chave.
A cooperação entre países do espaço ibero-americano espelha-se em inúmeros programas de formação,
através de cursos, seminários e observatórios; e abrange áreas como a educação, a tecnologia, a música, os
recursos hídricos, a formação de cuidadores de idosos, entre tantas outras.
Nestes dias, aqui cooperamos, nós, na qualidade de representantes dos parlamentos dos nossos países,
partilhando as nossas ideias e ideais, os nossos conhecimentos e valores, trabalhando no sentido de
apresentar propostas concretas e, seguramente, válidas, que serão objeto e receberão o impulso na Ciméria
de Chefes de Governo na cidade de Veracruz já no próximo mês.
Abordamos o tema da cultura, visando a construção de um espaço cultural ibero-americano, no âmbito do
qual foram já desenvolvidos o Programa ADAI (Programa de Apoyo al Desarrollo de los Archivos ibero-
americanos); o Programa Ibermúsicas, o Ibermuseus, o Iberarchivos, entre tantos outros. Queremos guardar a
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nossa memória cultural, refleti-la e expandi-la no futuro. Temos que prosseguir este caminho, desenvolvendo e
partilhando as nossas práticas cientes de que este é um legado importante q devemos deixar às novas
gerações.
Sobre a qualidade na educação tomemos como referência o relatório de monitorização global da Educação
para todos, publicado pela UNESCO em janeiro deste ano, em que, a educação é reconhecida como o
sustentáculo do desenvolvimento num mundo em rápida mudança. O caminho passa pelo investimento na
formação dos professores e por reformas que permitam o fortalecimento da educação para todos equitativa e
de qualidade.
É importante que retiremos destes fóruns ensinamentos que possam ser replicados no espaço ibero-
americano que integramos.
Sublinhando agora o tema da Inovação, recordamos o Programa de Ação da XIX Cimeira ibero-americana
de chefes de estado e de governo, que teve lugar em Portugal em 2009 – os objetivos mantêm-se atuais:
incrementar a competitividade ibero-americana em particular das PMEs num novo cenário económico de pós-
crise e contribuir para a construção de um modelo de apropriação social e económica de conhecimento mais
equilibrado no âmbito das sociedades ibero-americanas. Nos últimos anos, de forma associada à crise, ou
melhor às opções políticas necessárias para a ultrapassarmos, temos assistido a alguma dialética redutora. De
um lado, os alegadamente defensores das medidas de austeridade, do aumento de impostos e da redução do
investimento público. Do outro lado, a tese das medidas de estímulo à economia, do combate ao desemprego
associando um incremento do investimento público a qualquer preço, ou seja, mesmo à custa do
endividamento interno e externo. As nossas economias precisam de crescer, mas tal deve acontecer de forma
sustentada com base em finanças públicas equilibradas, investimento público seletivo, a realizar-se sem
agravamento da dívida pública e criando condições de atração de investimento interno e externo,
designadamente por via fiscal e facilitação do financiamento, simplificação dos procedimentos e
desburocratização proporcionando condições para uma maior criação de emprego.
Ou seja, é importante encontrar em conformidade com as condições próprias de cada um dos nossos
países um meio-termo ou ponto de equilíbrio das duas teses que quando extremadas, num sentido ou noutro,
como temos visto, tornam-se meramente teóricas ou académicas.
Mas importa referir que a todos se nos impõe otimizar todos os recursos ao nosso alcance neste espaço
ibero-americano. Que a todos e cada um dos nossos países proporciona alargando reciprocamente o já vasto
mercado com profundos laços de união histórica e afinidades linguísticas e culturais que partilhamos. Cabe-
nos como responsáveis políticos saber reavivar estes nossos encontros e cimeiras, todo este acervo secular
envolvendo pragmaticamente as sociedades civis dos nossos países, designadamente os empresários e os
agentes económicos em geral para, lançando mão das novas tecnologias que nos permitem trabalhar em rede
e que mais facilmente nos aproximam, tirar com reciprocidade e cooperação a necessária utilidade e as mais-
valias que podemos proporcionar aos nossos cidadãos.
No plano bilateral e estando aqui no México não posso deixar de recordar que Portugal e o México
comemoram este ano 150 anos de relações diplomáticas, o que tem dado lugar a vários eventos em cada um
dos nossos países comemorando este acontecimento. Ainda há pouco mais de uma semana, Portugal fez
deslocar aqui, ao México, uma delegação chefiada pelo Vice-Primeiro Ministro em que se integravam o
Ministro da economia e 50 empresários, o que se traduziu num promissor sucesso para os nossos dois países.
Na mesma linha vão muitas outras iniciativas bilaterais entre Portugal e cada um dos países amigos que
integram este fórum. Queremos dinamizar e valorizar.
No que diz respeito à igualdade de oportunidades e à equidade de género como pré-requisito para o
desenvolvimento inclusivo e a coesão social, ainda são muitas as adversidades não apenas no espaço ibero-
americano, mas um pouco por todo o mundo.
O combate institucional pela igualdade de género passa, também, em muitos casos, neste mosaico variado
do nosso espaço e do mundo, por uma mudança de mentalidades.
Torna-se imperioso agir sobre a vivência pessoal de cada um o mais cedo possível, criando e divulgando
guiões com especial enfoque na educação de género e cidadania, e que possam proporcionar, país a país, a
pedagogia indispensável ao fortalecimento das bases de um mundo que todos desejamos equilibrado e mais
justo!
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Equilíbrio para cuja implementação importa chamar todos os intervenientes: entes públicos e privados,
organizações não-governamentais, associações várias, comunidades locais, organizações internacionais, e,
em última instância, toda a comunidade internacional.
Mas sendo a implementação desse objetivo, um “work in progress”, é indispensável manter a tarefa
educacional de todos os cidadãos e cidadãs do mundo, permitindo-lhes a libertação das situações que as
diminuíram, ou têm potencial para o fazer, de uma forma digna e autónoma, dotando-os das ferramentas que
lhes permitem viver em efetiva liberdade!
A luta pela igualdade é também no espaço ibero-americano a que pertencemos, uma luta sem fim que
todos nós vamos com certeza, continuar a travar. Contribuamos todos para a dignificação da pessoa humana!
Os desafios são grandes, mas certamente que todos estaremos à altura deles!
Antes de terminar queria colocar à vossa reflexão uma última questão que se me afigura pertinente.
Embora isso possa estar implícito no programa de trabalhos e esteja mesmo expresso nos estatutos deste
fórum, permitam-me a sugestão que em futuros fóruns interparlamentares passemos a incluir a avaliação
formal da evolução das questões que tenham constado das conclusões dos nossos anteriores encontros.
Poderemos desta forma ser mais consequentes e obter mais eficácia para os nossos trabalhos. Esta, aliás, foi
uma das críticas que o representante da sociedade civil que ontem interveio no Senado fez em relação a estes
fóruns. Era importante que a ultrapassássemos. Tal permitir-nos-á um ponto da situação das nossas várias
recomendações para, quando for caso disso, instarmos os nossos governos a suprir eventuais falhas e atrasos
e a interpelá-los para a necessidade da adoção de medidas que assegurem a concretização em tempo
adequado dos objetivos reciprocamente desejados.
Queria terminar agradecendo toda a vossa atenção e paciência, mas queria também aqui lembrar o
pensamento do Senador Belisario Dominguez que está ali imortalizado numa placa de homenagem à sua
pessoa, figura incontornável da história do México, que esse seu pensamento seja um sentimento adquirido
por cada um dos concidadãos do espaço ibero-americano: “Libres por la palabra libre!”
Após a última intervenção, que coube ao Presidente da delegação mexicana foram apresentadas as
conclusões do X Fórum Parlamentar Ibero-Americano:
Conclusões do X Fórum Parlamentar Ibero-Americano
Os parlamentares reunidos na Cidade do México, nos dias 6 e 7 de novembro de 2014, por ocasião do X
Fórum Parlamentar Ibero-Americano:
CONSIDERANDO que os Parlamentos dos Países Ibero-Americanos asseguram a legitimidade
democrática dos Estados e são o pilar da representação dos seus cidadãos,
REAFIRMANDO a importância das nossas heranças culturais, uma história comum, a grande diversidade
dos valores partilhados, uma crescente relação económica, de diálogo e de concertação política,
SALIENTANDO a importância da Educação e da Cultura enquanto elementos centrais da estratégia do
desenvolvimento, da coesão e da inclusão social dos povos ibero-americanos,
RECONHECENDO o papel da inovação e do conhecimento na construção de conjunturas económicas
mais estáveis, de um desenvolvimento sustentável e de sociedades mais coesas no espaço ibero-americano,
REALÇANDO que mais e melhor cooperação institucional entre os países ibero-americanos aumenta a
nossa capacidade para melhorar a qualidade da educação, promove sociedades mais equitativas e favorece a
consolidação de uma autêntica identidade ibero-americana,
Reafirmamos o compromisso com os processos de consolidação democrática e do Estado de Direito nos
nossos países e reafirmamos o nosso apoio à Cimeira Ibero-Americana como principal instrumento de
concertação política ibero-americana e espaço fundamental para promover a cooperação e contribuir para
uma maior e mais efetiva ligação entre as suas sociedades;
Comprometemo-nos a aumentar esforços para reforçar o papel dos Parlamentos nacionais, quer na função
de acompanhamento dos acordos celebrados no âmbito da Cimeira Ibero-Americana, quer como agentes
promotores de iniciativas de cooperação nos domínios educativo e cultural;
Manifestamo-nos a favor de uma colaboração mais estreita entre os Parlamentos para a criação de
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instrumentos que permitam a partilha de boas práticas legislativas em matéria de inovação, ciência e
tecnologia, e educação;
Reafirmamos o compromisso de assumir uma agenda parlamentar comum que inclua a dimensão de
género nas políticas sociais, educativas e laborais, bem como de ratificar e/ou implementar mais eficazmente
os instrumentos regionais nesta matéria.
Ademais, submetemos à apreciação da XXIV Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, que se realizará
nos dias 8 e 9 de dezembro de 2014, em Vera Cruz, no México, as seguintes conclusões:
Inovação e conhecimento
Apesar de, historicamente, o investimento na inovação ser realizado pelo Estado, que desempenha um
papel fundamental nesta área, as condições atuais tornam necessária a criação de sinergias com o setor
privado e as universidades, que permitam uma melhor distribuição dos recursos destinados à investigação,
bem como de relações entre o sistema de produção e a área de investigação, para que os resultados possam
ser rapidamente aplicados na melhoria do desempenho económico;
A participação dos países ibero-americanos na sociedade do conhecimento é desigual, tendo em conta as
diferenças existentes na capacidade que cada Estado tem para investir em inovação. Neste sentido, a
cooperação internacional é fundamental para reduzir as disparidades de desenvolvimento entre os nossos
países;
É necessário promover medidas para reforçar a inovação, o desenvolvimento tecnológico, e orientar a
investigação com critérios de excelência, em particular relativamente ao ensino da ciência, à promoção das
carreiras científicas e à ligação da área da investigação para o desenvolvimento (I+D) com as exigências
sociais mais prementes;
É fundamental alargar a incorporação das tecnologias de informação e comunicação à estratégia de
desenvolvimento económico dos países membros com o objetivo de reduzir o fosso tecnológico e contribuir
para a melhoria substancial da distribuição dos rendimentos, da produtividade e da competitividade;
Neste âmbito, concordamos que se afigura prioritário que a inovação se torne o eixo da produtividade e da
competitividade das economias ibero-americanas e se promova o seu desenvolvimento nas pequenas e
médias empresas;
Apesar de a economia do conhecimento gerar riqueza a nível global, a distribuição dessa riqueza continua
desigual. Nesse sentido, a cooperação internacional deve ser orientada não só para maximizar os benefícios
da economia do conhecimento, mas também para garantir que estes sejam distribuídos da melhor maneira
possível no sentido de beneficiar todos os cidadãos do mundo.
Cultura e identidade ibero-americana
Concordamos que a região ibero-americana é uma verdadeira potência cultural com uma enorme força
linguística, formada pelo português e pelo espanhol, constituindo um pilar de «soft power» no mundo, devido
precisamente à sua diversidade;
A cultura representa não só um direito fundamental mas também uma das áreas com maior potencial
económico e de criação na região ibero-americana. Contudo, não se pode tratar os bens culturais como se
fossem meras mercadorias, por constituírem uma peça indispensável às sociedades contemporâneas em
matéria de identidade, património, comunidade e valores;
Considera-se fundamental lutar por um equilíbrio harmonioso entre o inevitável papel do Estado e o
desejável papel do setor privado no fortalecimento das indústrias culturais e criativas, agrupadas na
atualmente chamada «economia laranja»;
É inadiável a conceção e promoção de uma Agenda Digital Cultural para a região ibero-americana que,
reconhecendo a diversidade da sua oferta regional e as diferenças nacionais, estimule a inclusão da cultura
ibero-americana nas redes mundiais de informação e promova a participação da sociedade na cultura digital,
tal como o compromisso assumido na reunião de Ministros da Cultura, em agosto passado;
A aposta na cultura como área prioritária para a cooperação ibero-americana implica promover a formação
e a qualificação de recursos humanos para a gestão cultural e a integração do ensino das artes nos programas
curriculares, bem como a leitura e o conhecimento das novas tecnologias para o desenvolvimento cultural;
Congratulamo-nos pela recomendação dos Ministros da Cultura Ibero-Americana, formulada na XVII
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Conferência Ibero-Americana de Cultura, no sentido de que os orçamentos para a cultura de todos os países
atinjam, pelo menos, 1% do orçamento nacional para a próxima década para reforçar, entre outros, o
desenvolvimento económico dos países e promover a inclusão social;
Consequentemente, este Fórum Parlamentar reconhece a vigência e a importância da Declaração de
Florença de 2014, na qual a UNESCO adverte para a urgência de a cultura ser colocada, numa perspetiva
transversal, no centro das políticas de desenvolvimento sustentável, não só pela sua repercussão na criação
de riqueza, mas também pelo seu enorme contributo para a coesão social.
Inclusão e qualidade da educação
O Estado deve ser o impulsionador da educação gratuita e tem o desafio de garantir a qualidade e
igualdade de programas curriculares nas instituições de ensino público e privado. Assim, será possível formar
cidadãos com capacidades iguais independentemente do local onde estudaram. Um dos objetivos prioritários
deve ser a garantia do direito universal à educação;
A educação tem um papel fundamental na transformação do Estado; por isso, os modelos educativos
devem criar uma realidade com oportunidades para todos. A implementação de um modelo educativo tem de
ser um compromisso social que envolva professores, alunos, pais de família e o Estado; no desenvolvimento,
na reformulação e na atualização de políticas de educação, as necessidades de grupos vulneráveis e a
inclusão da dimensão de género devem ser tidas em conta;
Assistimos com preocupação ao facto de a região ibero-americana continuar a enfrentar desafios
importantes relacionados com o acesso à educação e com a permanência e conclusão dos programas de
estudo, pelo que apelamos à atualização de estratégias de combate à deficiência educativa com propostas
para responder às exigências dos jovens e adultos em relação a esta matéria;
Paralelamente ao desenvolvimento de estratégias educativas de acesso universal à alfabetização, importa
dar resposta ao desafio da qualidade e inclusão educativa pelo que salientamos a necessidade da existência
de programas que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino e incentivem as pessoas a desenvolver
novos conhecimentos e competências;
É importante autonomizar a área da educação no sentido de ultrapassar situações de dependência e de
alienação que desvirtuam o papel fundamental da educação nas nossas sociedades. Por isso, é necessário
estabelecer uma educação baseada na liberdade e na formação de valores que permita alterar as relações
sociais;
A qualidade do ensino passa pela formação profissional dos docentes. O papel do professor deve centrar-
se em orientar a transformação da informação em conhecimento para que o aluno possa construir os seus
próprios sistemas de interpretação. Por isso, importa promover modelos pedagógicos não convencionais que
estimulem a ética, o espírito crítico, a consciência social e ambiental e o pensamento criativo dos alunos, de
forma a criar o conhecimento que contribua para o desenvolvimento dos países ibero-americanos;
O Estado deve atribuir recursos suficientes à área da educação e promover o investimento em
infraestruturas, melhorar a formação dos docentes e lutar contra o abandono escolar;
A mobilidade de estudantes, professores e investigadores entre os nossos países deve ser uma prioridade
nas agendas de cooperação internacional e, por isso, instamos os nossos governos a promover ações
concretas que permitam ultrapassar os obstáculos existentes de forma a permitir este tipo de intercâmbio.
Igualdade de oportunidades e de género
Não existe melhor contributo para a coesão social do que promover-se a integração da dimensão da
igualdade de oportunidades e o princípio da equidade, garantindo idênticas oportunidades educativas, sociais
e culturais às mulheres, às populações autóctones, aos migrantes, aos portadores de deficiência, entre outros
grupos vulneráveis. Uma maior participação das mulheres na vida pública aumenta o seu acesso à educação,
a rendimentos económicos, ao património e à segurança dos cidadãos;
Reafirmamos a necessidade de considerar a dimensão de género como eixo transversal da cooperação
ibero-americana, através do desenvolvimento de projetos que incentivem a participação das mulheres na vida
pública e privada e promovam a igualdade de direitos das mulheres e raparigas;
Urge eliminar os obstáculos que ainda impedem o acesso efetivo das mulheres a recursos produtivos e à
sua participação total e equitativa na sociedade, bem como aumentar substancialmente as oportunidades nas
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áreas da educação, da saúde, da segurança social, do emprego e do acesso ao crédito;
É imprescindível lutar contra a violência de género, que representa um obstáculo no sentido de alcançar os
objetivos de igualdade, desenvolvimento e paz;
É fundamental criar legislação para reduzir a taxa de abandono escolar das raparigas e adolescentes, bem
como para lutar contra a insegurança, em particular das mulheres e das raparigas.
Finalmente, todos nós que participamos no X Fórum Parlamentar Ibero-Americano instamos os
Chefes de Estado e de Governo a considerarem na sua Declaração Final a introdução do seguinte
parágrafo:
Promover o acesso universal a uma educação de qualidade e o reconhecimento da diversidade
cultural como propostas fundamentais da Região Ibero-Americana na negociação da agenda para o
desenvolvimento pós-2015. Incumbimos a Secretaria-Geral Ibero-Americana, em coordenação com os
outros organismos do Sistema Ibero-Americano, de participar ativamente na avaliação e no
acompanhamento dos resultados da supramencionada negociação, no âmbito das Nações Unidas
De seguida, foi anunciado que o próximo Fórum terá em 2016 na Colômbia, a passagem do mandato
realizou-se com a presença do representante da Embaixada da Colômbia na Cidade do México.
O Vice-Presidente do Senado do México, Luis Sanchez Jimenez proferiu a intervenção de encerramento do
X Fórum e o agradeceu a todos os participantes pela forma empenhada e entusiasta com que contribuíram
para os trabalhos.
Palácio de S. Bento, 24 de março de 2015.
A Diretora do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo, Rita Pinto Ferreira.
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Relatório da visita de trabalho da Comissão de Assuntos Europeus à Agência Europeia de
Segurança Marítima, realizada no dia 20 de maio de 2015
ENQUADRAMENTO
1. A visita de trabalho à Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM) foi efetuada no âmbito do Plano
de Atividades da Comissão de Assuntos Europeus, para 2015 e decorreu no dia 20 de maio, com início às
10h00, de acordo com um programa previamente aprovado e que se anexa.
Os temas propostos pela Comissão de Assuntos Europeus incidiram nas competências atribuídas e
funções desempenhadas pela Agência Europeia de Segurança Marítima; nas temáticas que a Agência
acompanha e que estão na ordem do dia, nomeadamente no que se refere às que se relacionam com
processos legislativos; e nas relações que mantem com o Estado português.
DELEGAÇÃO
2. Integraram a Delegação da Comissão de Assuntos Europeus os seguintes Senhores Deputados:
Paulo Mota Pinto (PSD), Presidente da CAE
Carlos Costa Neves (PSD)
Carlos São Martinho (PSD)
António Rodrigues (PSD)
Duarte Marques (PSD),
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Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD)
João Lobo (PSD)
Paula Gonçalves (PSD)
Lídia Bulcão (PSD)
Rui Barreto CDS-PP)
Carla Cruz (PCP)
SÍNTESE DA REUNIÃO DE TRABALHO
O ato de boas vindas foi proferido pelo Diretor Executivo da AESM, Markku Miylly, seguido da
apresentação do quadro normativo, dos aspetos de governação e das atividades da Agência. Foi destacado
como aspeto muito positivo, o edifício onde está instalada a Agência e a sua localização.
Estiveram também presentes na reunião Andrea Tassoni, Conselheiro Político, e Manuela Tomassini,
Diretora dos Departamentos de Serviços e de Segurança, tendo contribuído para a exposição e para o debate.
Markku Miylly começou por se referir aos objetivos de ação da AESM, de entre os quais, o de assegurar
um nível elevado e eficaz de segurança marítima na União Europeia (UE), trabalhando no sentido do combate
à poluição causada por navios ou por instalações petrolíferas e de gás. A Agência presta apoio técnico e
científico aos Estados-Membros e à Comissão para ajudar aqueles a aplicarem de forma correta a legislação
da União Europeia no domínio da segurança marítima, da proteção do transporte marítimo e da prevenção da
poluição por navios, acompanhar a aplicação desta legislação, avaliar a eficácia das medidas adotadas e
contribuir para o desenvolvimento de novas medidas e ainda procede à investigação de acidentes
Do quadro normativo
Foi assinalada a legislação europeia e destacado o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência (tendo sido introduzidas alterações em
2003, 2004 e 20061.) e a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27de junho de
2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego
de navios (que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho). As alterações introduzidas datam de 2004,
2006 e 2013, tendo as mesmas contribuído para alargar o mandato da Agência. De destacar ainda, o
Protocolo celebrado, em 2004, entre o Governo português e a AESM
No decurso da apresentação foi referido o cluster do emprego marítimo e o transporte marítimo como um
catalisador do comércio. Neste domínio foi apresentada a estatística referente aos países fornecedores de
marítimos, ocupando a China uma posição cimeira. O orador mencionou as instalações em alto mar relativas à
exploração de petróleo e à sua expansão em águas profundas e ainda, a regulamentação revista sobre
acidentes, nomeadamente nas plataformas de petróleo e de gás.
Nesse sentido, precisou, na sequência dos desastres do petroleiro Erika, em 12 de dezembro de 1999, na
costa da Bretanha, e do Prestige, que causaram danos ambientais e elevados prejuízos no setor das pescas e
do turismo, a União Europeia aprovou medidas legislativas no contexto da segurança marítima.
Do âmbito da governação da AESM
No âmbito da governação, o Conselho Administrativo é constituído por um Presidente; dois países sem
direito de voto – Islândia e \Noruega; quatro representantes dos setores mais relacionados, sem direito de
voto; quatro representantes da Comissão Europeia e os vinte e oitos Estados-Membros.
Das atividades da AESM
A Agência é gerida pelo Diretor Executivo que superintende diretamente os departamentos dos Serviços
(que integra os recursos humanos, os assuntos jurídicos e financeiros e o apoio às operações); da Segurança
(visitas e inspeções; segurança dos navios; ambiente e controlo das operações); e de Operações (serviços
1 Regulamento (CE) n.º 1644/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 01.10.2003; Regulamento (CE) n.º 724/2004 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 19.05.2004; Regulamento (CE) n.º 2038/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.12.2004
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marítimos; serviços de comunicação dos navios; serviços de observação em terra e serviços atentos à
poluição).
Foi dado nota do staff que compõe a AESM, por nacionalidade, num total de 245 pessoas de entre
engenheiros, arquitetos, advogados e pessoal marítimo. Do staff contam portugueses (62), bem como
nacionais de Espanha, da Bélgica, de Itália, de França, do Reino Unido, da Grécia e da Polónia.
As visitas e inspeções efetuadas aos Estados-Membros (por seis inspetores, manifestamente em número
insuficiente) e o apoio concedido à Comissão Europeia cumprem a política estabelecida pelo Conselho
Administrativo da AESM. Neste quadro, é elaborado um relatório que integra uma análise horizontal, que é
primeiramente enviado aos inspecionados para obtenção de comentários. Posteriormente o relatório é enviado
à Comissão Europeia que manda proceder à implementação correta, no local. Caso venha a verificar-se que a
orientação não foi acatada, haverá lugar a novas medidas. As inspeções prolongam-se por 2 semanas,
antecedendo um intenso trabalho preparatório.
O sistema europeu implementado pela AESM é diferente do internacional, tendo em conta que este não é
objeto de controlo.
O sistema europeu verifica a qualidade da formação, mas encontra dificuldade porque, por exemplo, nas
Filipinas o sistema adotado não está de acordo com a Convenção de Segurança Marítima. Trata-se de uma
vertente muito sensível porque a segurança pode influenciar os negócios. Uma nova forma de controlo foi
entretanto implementada nas Filipinas, porque esta matéria é considerada sensível, por ter impacto nos
negócios dos proprietários dos navios.
Foi abordada a efetiva autoridade dos inspetores da AESM, na perspetiva não apenas de punição mas
sobretudo de aconselhamento da correta implementação da legislação.
Em relação à segurança dos navios foi abordado, no quadro da Organização Marítima Internacional, o
domínio relativo à base de dados MarED (contem informação do grupo de coordenação para os organismos
notificados designado pelos Estados-Membros para proceder em conformidade com os procedimentos de
avaliação mencionados na Diretiva de equipamento marítimo). Em 2013 contaram-se 2006 acidentes
marítimos nos quais estiveram envolvidos 2850 navios, sendo que, daqueles, 81 foram muito graves;
registaram-se 74 vidas perdidas e 750 feridos.
Foram ainda mencionados a assistência a situações de ambientais marítimas e o controlo dos portos de
escala e os padrões de segurança utilizados. Neste contexto foi aduzida a importância da formação e da
cooperação, da assistência técnica e a questão da resposta dos serviços à poluição.
No final da apresentação interveio o Senhor Presidente da CAE para agradecer a exposição e para
salientar a preocupação da Delegação parlamentar para com os acidentes ocorridos no Mediterrâneo. E nesse
sentido, perguntou se havia reflexos da atividade dos navios da AESM, no sentido de ajudarem nesta matéria,
através do visionamento nos monitores e qual o impacto no trabalho da Agência, e se esta era notificada para
intervir.
Em resposta, Markku Miylly referiu que essa matéria inseria-se nas competências atribuídas ao FRONTEX,
CEPOL e EUROPOL, como participantes nestas atividades. As competências da AESM estão condicionadas
nesse contexto mas encontravam-se a trabalhar com as autoridades nacionais, existindo mesmo um projeto
em curso com Malta. As agências estão a trabalhar na regulamentação dos drones, nessa área e a AESM
ponderava a sua utilização no futuro. A informação a prestar é contudo complementada com o uso de
satélites. As intervenções são feitas no quadro da Organização Marítima Internacional. A AESM pode dar
indicação aos micro barcos da Marinha para auxiliar nas atividades e pode também seguir o rasto dos navios,
por exemplo quando há derramamento de substâncias nocivas.
O debate teve lugar ao longo da apresentação, nele tendo intervindo todos os Senhores Deputados da
Delegação. De entre as questões apresentadas ao longo da exposição efetuada foi questionada a matéria
relativa ao relacionamento com as autoridades militares. Foi respondido que este relacionamento efetua-se no
âmbito do projeto de acompanhamento Atalanta, para o qual a AESM contribui com informação. A colaboração
da Agência é prestada ao nível nacional e ao nível da União Europeia.
Finalizada a apresentação pela AESM, seguiu-se a visita da Delegação aos Serviços de Apoio Marítimo,
durante a qual foi exposto todos os sistemas utilizados pela Agência em matéria de controlo, de segurança e
de apoio às atividades marítimas, no quadro das suas competências.
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Assembleia da República, 25 de maio de 2015.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Paulo Mota Pinto.
Nota: O documento referido em anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
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Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação nos trabalhos
da Comissão de Acompanhamento das Obrigações dos Estados-membros, da Assembleia Parlamentar
do Conselho da Europa, que se realizou em Paris, no dia 28 de maio de 2015
1. Participei na reunião da Comissão de Acompanhamento das Obrigações dos Estados Membros, da
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, no dia 28 de Maio.
2. No debate sobre as credenciais da delegação da Rússia, chamei a atenção para a possível contradição
da proposta do Relator, que é a de manter as ditas credenciais, com a verificação, por ele referida, que nada
se modificou, quanto à violação do direito internacional e das obrigações dos estados-membros do Conselho
da Europa, por parte da Rússia em relação ao conflito com a Ucrânia e a anexação da Crimeia. Pelo menos,
será de fazer referência à manutenção das sanções impostas à delegação russa, que a levaram a abandonar
os trabalhos da Assembleia, impedindo o diálogo que por parte desta lhe é proposto. Esta posição, também
defendida por outros membros da Comissão, veio a prevalecer no texto aprovado no final.
3. A Comissão aprovou um relatório sobre a situação no Azerbaijão, onde continuam a verificar-se
problemas sérios de respeito dos direitos humanos e funcionamento das instituições democráticas. A proposta
de resolução será submetida a debate na sessão plenária da Assembleia Parlamentar no final de Junho.
4. Sobre a Ucrânia houve uma troca de impressões com a Especial Representante da OSCE em Kiev e o
Presidente do Comité Internacional da Aconselhamento. Os relatores, que estiveram recentemente visitando
vários pontos do país, deram conhecimento dos problemas existentes relacionados com o conflito com a
Rússia, o funcionamento das instituições democráticas e a luta contra a corrupção. Sobre o conflito armado, as
perspetivas não são otimistas, mas ainda assim é preciso reconhecer que o nível de violência e mortandade
diminuiu. As diligências diplomáticas devem por isso continuar, embora sem grandes esperanças de melhoria
rápida.
Lisboa, 1 de junho de 2015.
O Deputado do PSD, João Bosco Mota Amaral.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.