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Sábado, 20 de junho de 2015 II Série-D — Número 23

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar sobre “A revisão da Política Europeia de Vizinhança — Perspetivas do Concelho Europeu sobre Defesa”, organizada pela Comissão de Negócios Estrangeiros (AFET) do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas no dia 5 de maio de 2015. — Relatório referente à participação da Delegação da

Assembleia da República na Semana Parlamentar Europeia 2015 e na Conferência Interparlamentar sobre o artigo 13.º do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação, que se realizaram em Bruxelas nos dias 3 e 4 de fevereiro de 2015, respetivamente. — Relatório referente à participação da Delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República na LIII COSAC, que se realizou em Riga, na Letónia, de 31 de maio a 2 de junho de 2015.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na Reunião

Interparlamentar sobre “A revisão da Política Europeia de Vizinhança — Perspetivas do Concelho

Europeu sobre Defesa”, organizada pela Comissão de Negócios Estrangeiros (AFET) do Parlamento

Europeu, que teve lugar em Bruxelas no dia 5 de maio de 2015

Composição da Delegação

Integraram a Delegação da Assembleia da República o Sr. Vice-Presidente da Comissão de Defesa

Nacional, João Rebelo (CDS-PP) e o Sr. Deputado Marcos Perestrello (PS), Membro da Comissão de Defesa

Nacional.

O apoio técnico foi prestadopela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União

Europeia, Maria João Costa.

Enquadramento

A Comissão de Negócios Estrangeiros (AFET) do Parlamento Europeu organizou, nas instalações do

Parlamento, em Bruxelas, no dia 5 de maio de 2015, uma reunião interparlamentar para debater a revisão, em

curso, da Política Europeia de Vizinhança e para analisar o Concelho Europeu sobre Defesa, em junho de

2015. Esta reunião contou com a participação de representantes de Parlamentos nacionais da UE e do

Parlamento Europeu1.

Da Reunião

Do Programa da Reunião Interparlamentar constavam os pontos que seguidamente se apresentam2:

 Sessão de abertura

Na sessão de abertura interveio o Presidente da Comissão AFET do Parlamento Europeu, Elmar Brok, que

deu as boas-vindas e agradeceu a presença de representantes dos Parlamentos nacionais. Na sua

intervenção, aludiu à importância da revisão da Política Europeia de Vizinhança, em especial, no contexto dos

desafios que se colocam nas fronteiras a Sul e a Leste da União. De seguida aludiu à presença pela primeira

vez no Parlamento Europeu do novo Secretário-Geral do Serviço Europeu de Ação Externa, Alain Le Roy.

Finalmente, referiu a situação na Líbia e questionou sobre em que medida a União pode colaborar para uma

solução.

 A Revisão da Política Europeia de Vizinhança

O Comissário Europeu para a Política Europeia de Vizinhança e para o Alargamento, Johannes Hahn,

começou por referir os três eixos principais da revisão da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e que se

encontram plasmados na Comunicação apresentada recentemente: (i.) Diferenciação. Neste âmbito aludiu à

transição democrática na Tunísia e à situação no Egito para referir que países vizinhos têm necessidades

diferentes e precisam, por isso, de respostas distintas, pelo que importa que a PEV seja flexível para

acomodar diferentes posições. De igual modo, referiu que alguns vizinhos parceiros têm pressões específicas

dos seus vizinhos, que devem ser encaradas de forma específica. (ii.) Pertença. Relativamente à necessidade

de criar um sentimento de pertença nos países vizinhos relativamente à PEV, referiu que a União Europeia

tem os seus valores e os seus princípios, mas, na medida do possível, deve ter a capacidade para aceitar as

diferenças e tornar os planos de ação mais próximos dos destinatários. De facto deve ser encontrado uma

base comum de interesses partilhados, que permita que os países vizinhos sintam a PEV como sua e não

como uma ação unilateral da UE. (iii.) Objetividade. Ligado com o eixo anterior, pretende-se que a PEV seja

centrada nos interesses de ambas as partes, designadamente, energia, migrações, segurança, etc. Como

1 Os documentos relativos à reunião, bem como a gravação vídeo encontram-se disponíveis em:

http://www.europarl.europa.eu/relnatparl/en/meetings.html 2 O programa encontra-se disponível em: http://www.epgencms.europarl.europa.eu/cmsdata/upload/7aa9da9e-d536-40f3-becc-

3c1105b20751/Draft_programme_AFET_ICM_5_May_2015_(2).pdf.

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explicou o Comissário, em vez de se procurar que a PEV lide com todas as matérias, devem ser encontradas

preocupações comuns, que faça sentido para ambas as partes trabalhar em conjunto para encontrar soluções

comuns.

De seguida, abordou o processo de consulta pública em curso até ao final de junho, defendendo que se

pretende que os países vizinhos possam participar, colaborando com a sua perspetiva e possibilitando que a

revisão seja feita em conjunto entre a União e todos os países vizinhos.

O Relator do Parlamento Europeu, Deputado ao Parlamento Europeu Eduard Kukan, começou por

defender que é essencial voltar ao básico, isto é, definir como objetivo da PEV criar uma vizinhança próspera e

depois pensar nas melhores formas, em casa caso, de o conseguir. Nesse sentido defendeu a ideia de

Diferenciação, até porque considerou que cada vizinho é diferente, não apenas geograficamente, mas também

no seu próprio contexto. Defendeu ainda que, no contexto atual, deve ser reforçada a dimensão de segurança

da PEV e deve ser dada a devida importância aos vizinhos dos vizinhos. Advogou ainda o reforço da

visibilidade da UE na vizinhança e uma maior direção política.

No período de debate, intervieram diversos participantes que abordaram, designadamente, a questão da

Arménia que pertence à zona económica russa, mas que mantém interesse em continuar a ser vizinho da UE;

a política de vistos da EU como instrumento da PEV; a Parceria Oriental; a importância do Mediterrâneo e da

estabilidade nas fronteiras Sul; a avaliação concreta da aplicação de reformas; a concretização da política de

diferenciação; a situação na Tunísia e na Líbia; a importância de partilhar interesses comuns.

O Sr. Deputado Marcos Perestrello (PS) interveio para defender que a PEV não deve ser separada da

política externa da União, pois ambas serão mais fracas. De igual modo, a subdivisão da PEV em 2 ou 3, cria

políticas desagregadas e mais frágeis. A PEV deve ser uma só política, integrada na política externa europeia,

e diferenciadora face às realidades locais, mas possibilitando em todas as regiões as mesmas possibilidades

de desenvolvimento. De igual modo, referiu que a guerra e o terrorismo têm gerado movimentos migratórios,

que a Europa não pode simplesmente excluir e fechar-se numa “fortaleza”, sobretudo se se recordar que é ela

própria um continente de emigrantes. Concluiu referindo que a PEV deve perspetivar o futuro, mas sem

negligenciar o presente.

O Sr. Deputado ao Parlamento Europeu, Francisco Assis (S&D), aludiu à necessidade da PEV responder

para lá das fronteiras dos vizinhos próximos e exemplificou referindo que a PEV devia ter uma resposta para a

relação com a Rússia, pois é essencial preparar o futuro. Aludiu que, de igual forma, é necessário olhar para o

Sul e sem esquecer os desafios do presente, encarar os que relação quer a União Europeia estabelecer no

futuro com os países que emergirem.

O Comissário Europeu, Johannes Hahn, começou por referir que os valores da Europa são inegociáveis e

que essa é a base de qualquer política. Aludiu à Parceria Oriental e à União para o Mediterrâneo como dois

instrumentos, que sendo enquadrados na PEV podem responder melhor a necessidades e preocupações

distintas. Nesse sentido, comprometeu-se a responder de igual forma a Sul e a Leste, bem como a trabalhar

para encontrar soluções para os movimentos migratórios, ainda que atualmente a migração por terra seja

ainda superior àquela que chega através do Mar Mediterrâneo.

 Perspetivas do Concelho Europeu sobre Defesa, Junho de 2015

O Presidente da Comissão AFET do Parlamento Europeu, Elmar Brok, começou por fazer um

enquadramento do tema e agradecer a presença do Secretário-Geral do Serviço Europeu de Ação Externa,

aludindo aos desafios que irá ter de enfrentar.

O Secretário-Geral do Serviço Europeu de Ação Externa, Alain Le Roy, começou por referir que a União

não pode deixar de acompanhar os acontecimentos que sucedem nas suas fronteiras. Neste âmbito, aludiu ao

plano para preparar uma operação naval no Mediterrâneo para resgatar e lutar contra o tráfico de pessoas. De

seguida, referiu que é necessário à União para assegurar a sua posição global mais do que “soft power”,

referindo que o Relatório Anual da Alta Representante sobre a PCSD vai já nesse sentido. Aludiu ainda ao

Relatório sobre a estratégia de segurança e de política externa, que a Alta Representante deverá apresentar

no 1.º semestre de 2016.

Relativamente ao Conselho Europeu sobre Defesa referiu que este será preparado no Conselho de

Negócios Estrangeiros de 18 de maio, tendo referido a importância de debater, a médio longo prazo, o

financiamento das operações militares e eventuais alterações do mecanismo Athenae. Relativamente à

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indústria de defesa europeia, considerou que pode desempenhar um papel relevante no crescimento e no

aumento do emprego. Em conclusão, referiu que alguns mecanismos do Tratado de Lisboa estão ainda por

colocar em prática nesta área, contudo, apelou aos Parlamentos nacionais para colaborarem na identificação

dessas áreas e para contribuírem com ideias para implementar esses instrumentos.

O Relator do Parlamento Europeu, Deputado ao Parlamento Europeu Arnaud Danjean, começou por referir

a questão do financiamento das operações militares e as dificuldades em obter um mandato que permita

atuações concretas no Mediterrâneo. De igual modo, aludiu à necessidade de combater a migração irregular

através do combate às rotas.

No debate que se seguiu, as intervenções focaram, nomeadamente, a possibilidade de utilização dos

battlegroups, a definição de uma PESC coerente e realizável, a necessidade de uma nova Estratégia de

Segurança, a necessidade de ter uma política consistente relativamente à Rússia, a importância da indústria

europeia de defesa, a diminuição de investimento na inovação militar, o combate às migrações irregulares.

 Estratégia de segurança para a Líbia

No âmbito dos esforços de mediação entre os dois governos existentes, o Diretor-Geral do Serviço

Europeu de Ação Externa e Representante especial para a Líbia, Hugues Mingarelli, aludiu à degradação da

situação na Líbia e descreveu a intensificação dos combates em torno de Bengasi, sublinhando a falta de

medicamentos e alimentos. De seguida, referiu que se iria realizar uma nova ronda de negociações na

semana seguinte, em Marrocos. Informou que a proposta que se encontra em cima da mesa, pressupõe o

acordo relativo a cinco pontos: 1) Reconhecimento da Assembleia de Representantes como legítima. 2)

Criação de um Governo de unidade nacional. 3) Conselho da Presidência com superintendência militar. 4)

Separação de poderes. 5) Papel consultivo atribuído ao Conselho do Estado.

De seguida interveio Claudia Gazzini, Analista sénior para a Líbia no Grupo internacional de Crise, a qual

referiu que a União Europeia tem como estratégia suportar a posição da ONU. Deu conta da pressão que a

posse dos poços de petróleo cria e o esforço efetuado no terreno para evitar que grupos terceiros se

apropriem dos recursos económicos do país. Referiu ainda que existe uma preocupação de que a situação na

Líbia não extravase as fronteiras para que não sejam criadas situações de instabilidade nos países vizinhos. A

concluir, referiu a necessidade de combater o terrorismo e a migração irregular.

Omar Ashour, Investigador convidado do Instituto Real Britânico para as Relações Internacionais, referiu

que a desmilitarização a cargo da Missão da ONU na Líbia não correu bem, porque, no seu entender, existiu

uma falta de perceção das realidades sociais locais. O investigador referiu que, na Líbia, existem um conjunto

de obrigações que antecedem a ideia de profissão (tribos, lideranças locais, ideologia, etc), ora a

desmilitarização não teve em consideração as reais lealdades. De igual modo, o Ministério do Interior e o

Ministério da Defesa não são entidades políticas reconhecidas, pelo que não têm a força necessária para

encetar o processo. Aluiu ainda às frequentes violações de direitos humanos em todo o território,

independentemente do governo em presença e suscitou algumas dúvidas sobre a real legitimidade da

Assembleia de Representantes.

Kennethe Deane, comandante das operações civis da UE e membro do Serviço Europeu de Ação Externa,

aludiu á possibilidade de concretizar uma missão com foco nas migrações, no entanto, referiu que seria um

convite do Estado Líbio ou um mandato da ONU. No seu entender, a prioridade é o estabelecimento de um

governo de unidade nacional. Após tal ser conseguido a União Europeia pode colaborar com o Governo para

garantir o cessar-fogo localmente, apoiar as instituições, apoiar o controlo das fronteiras e garantir a vigilância

marítima. Paralelamente e caso exista um mandato líbio ou da ONU, o orador considerou que a União teria

capacidade em cerca de um mês de planear e operacionalizar uma operação para debelar o controlo do tráfico

humano.

No debate que se seguiu, os intervenientes referiram, designadamente, a necessidade de criar estruturas

permanentes para a gestão de crises ao nível da União, abordaram a situação real no Sul da Líbia e a

possibilidade de criar uma task force humanitária, questionaram os oradores sobre quais são os interlocutores,

qual é o papel do Banco Central da Líbia e como é feita a gestão dos recursos petrolíferos. Finalmente, foi

ainda abordado o avanço do Da’esh na região e as implicações, bem como que papel pode a União Europeia

desempenhar na realidade no terreno.

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Na ausência do Presidente da Comissão AFET do Parlamento Europeu, coube ao Vice-Presidente da

Comissão, Javier Couso Permuy, agradecer a presença de todos e considerar que esta tinha sido uma reunião

muito interessante e que era importante dinamizar oportunidades para troca de impressões entre os

parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu sobre estes temas.

Assembleia da República, 26 de maio de 2015.

O Deputado do CDS-PP, João Rebelo — O Deputado do PS, Marcos Perestrello.

—————

Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na Semana

Parlamentar Europeia 2015 e na Conferência Interparlamentar sobre o artigo 13.º do Tratado

sobre Estabilidade, Coordenação e Governação, que se realizaram em Bruxelas

nos dias 3 e 4 de fevereiro de 2015, respetivamente

Delegação da AR :

 Deputado Paulo MOTA PINTO (PSD), Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (CAE);

 Deputado Eduardo CABRITA (PS), Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública (COFAP);

 Deputado Mário RUIVO (PS), Vice-Presidente da Comissão de Segurança Social e Trabalho (CSST);

 Deputado Ivo OLIVEIRA (PS), Membro da CAE;

 Deputado Paulo SÁ (PCP), Membro da COFAP;

 Deputado João FIGUEIREDO (PSD), Membro da CSST.

Apoio Técnico:

 Maria João Costa, Representante Permanente da AR junto da União Europeia

 Alexandra Pereira da Graça, Assessora da CAE

Enquadramento

A Semana Parlamentar Europeia 2015 teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, tendo contado com

a participação de parlamentares da União Europeia para debater questões de coordenação das políticas

económicas, orçamentais e sociais.

No quadro da Conferência tiveram lugar dois eventos:

A Reunião Interparlamentar relativa à Semana Parlamentar Europeia — os ciclos 2014 e 2015 do Semestre

Europeu, realizada no contexto da preparação dos relatórios do Parlamento Europeu para as prioridades do

Ciclo do Semestre baseado na Análise de Crescimento Anual. Esta Reunião teve como objetivo o reforço da

dimensão democrática do processo de decisão e da cooperação entre os Parlamentos nacionais e o

Parlamento Europeu, com vista ao escrutínio das ações do executivo ao nível nacional e europeu no âmbito do

Ciclo do Semestre (no dia 3 de fevereiro de 2015).

A Conferência Interparlamentar sobre o Art.º 13.º do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e

Governação coorganizada e copresidida pelo Saeima da República da Letónia e pelo Parlamento Europeu.

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Esta Reunião teve como objetivo debater questões no âmbito do Artigo 13.º, nomeadamente sobre a

implementação do Pacto Orçamental e a dimensão social da União Económica e Monetária (UEM). Esta

Conferência pretendeu desenvolver a cooperação dos Parlamentos relativamente às matérias relacionadas

com o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação.

O programa da reunião, a lista de participantes e diversa documentação de suporte encontram-se no

seguinte sítio internet:

http://www.europarl.europa.eu/relnatparl/en/conferences/european-parliamentary-week.html

O registo vídeo e áudio da reunião está igualmente disponível:

http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/committees/video?event=20150203-0900-COMMITTEE-

BUDG-EMPL-ECON

Dia 3 de fevereiro de 2015 — Semana parlamentar europeia — os ciclos 2014 e 2015 do Semestre

Europeu.

1. Sessão plenária: “O quadro europeu de governação económica: balanço e desafios”

A sessão foi presidida pelo Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, tendo produzido alocuções

oPresidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, a relatora do relatório sobre “Análise do quadro

de governação económica: balanço e desafios”, Pervenche Berès, a Deputada do Parlamento da Letónia,

Lolita Cigane e oporta-voz da CDU sobre as questões orçamentais do Bundestag, Norbert Barthle.

Na sessão de abertura, o Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, deu as boas-vindas aos

participantes, e pronunciou-se sobre a importância da coordenação entre o Parlamento Europeu e os

Parlamentos nacionais e a necessidade de fortalecer o controlo democrático do Semestre Europeu. A

integração europeia implica uma maior aproximação entre os Membros ao Parlamento Europeu e os

Deputados dos Parlamentos nacionais e apela a uma maior participação destes no quadro da subsidiariedade.

Há necessidade de ter mais Europa em relação à política orçamental e as Comissões de Orçamento

desempenham um relevante papel ao verificarem o cumprimento dos orçamentos pelos Estados-Membros.

Antes da adoção de decisões pelo Conselho era necessário garantir a responsabilidade democrática ao nível

dos Parlamentos nacionais e, no âmbito do Semestre Europeu, pressionar a Comissão Europeia.

O Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, em seguida, começou por referir que o que

estava em causa, e tinha sido mencionado pelo anterior orador era uma chamada de atenção à Comissão

Europeia. Desde o início do processo de Maastricht tinha sido a favor da coordenação das políticas

económicas. Prosseguindo, fez referência à evolução histórica desde o mencionado processo de Maastricht,

passando pela revisão dos pacotes six pack e two pack, pelo Plano de investimentos Juncker e a perspetiva

de complementaridade do triângulo virtuoso do ciclo orçamental; as regras para as reformas estruturais; a

orientação das políticas para o crescimento e a criação de emprego; a iniciativa de emprego para os jovens e

o envolvimento do Comissário Europeu para o Emprego. Em particular, o plano de investimentos para a

Europa, no montante de 315 mil milhões de euros, era fruto das negociações entre o Parlamento Europeu e a

Comissão Europeia. Tratava-se de um compromisso assumido perante os cidadãos europeus, constituindo um

mudança de paradigma. Pretendia garantir que as subvenções não seriam meras transferências mas que,

realmente, os montantes reservados chegariam à economia real e, neste sentido, tinha sido apelado ao Banco

Europeu de investimentos que dela se aproximasse. O plano de investimentos vinha completar o triângulo

virtuoso do ciclo orçamental. Eram necessárias políticas orientadas para o crescimento e a criação de

emprego; acrescentar mais flexibilidade ao Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) com vista a considerar

os investimentos mais específicos. A gestão entre o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e os

Parlamentos nacionais deveria ter contornos mais amigáveis, isto é, os Comissários deveriam deslocar-se

mais vezes aos Estados-Membros. Da mesma forma, os programas de ajustamento a serem implementados

deveriam ser precedidos de uma avaliação de impacto para permitir a análise das consequências para os

países a eles submetidos.

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Em seguida, intervieram a relatora da iniciativa “Análise do quadro de governação económica: balanço e

desafios”, Deputada Pervenche Berès, a Deputada ao Parlamento da Letónia, Lolita Cigane e o porta-voz da

CDU sobre as questões orçamentais do Bundestag, Norbert Barthle.

Pervenche Berès realçou o facto de o montante atribuído ao plano de investimentos ser importante, na

medida em que teria que ser colmatado o défice de investimento na UE, o que implicava analisar a eficácia da

governação económica e a necessidade do debate democrático para definir as políticas económicas.

Lolita Cigane pronunciou-se sobre a governação económica, de acordo com a perspetiva nacional. No

contexto da visão para o desenvolvimento económico, o Semestre Europeu constituía um instrumento para o

alcançar. Destacou os seguintes aspetos essenciais: os 3 pilares que o Parlamento nacional elegeu foram — a

ação coordenada para o investimento, o compromisso para as reformas estruturais e a responsabilidade

orçamental e o controlo da dívida. O Parlamento letão espera desenvolver uma maior cooperação com a

Comissão Europeia no contexto do Semestre Europeu, afigurando-se também que os Parlamentos nacionais,

em ligação com os respetivos Governos, deviam definir as políticas adequadas.

O porta-voz da CDU sobre as questões orçamentais do Bundestag, Norbert Barthle começou por referir

que, existindo um défice de implementação, o objetivo seria o de estabilidade e crescimento, a consolidação

orçamental e a necessidade de mais investimento. Em matéria de consolidação orçamental mencionou a crise

do euro e a necessidade de confiança para construir a Europa. O Estado deve criar um clima favorável para os

investimentos, e as reformas estruturais devem ser reforçadas na Europa. É necessário incrementar os

estímulos para que os países possam implementar as políticas. Contar com mais investimento é a pedra

basilar para ter finanças sustentáveis e, para isso, é necessária mais inovação e mais competitividade,

derrubando obstáculos administrativos; e ainda contar com mais investimentos não financiados através de

novas dívidas.

Seguiu-se um período de debate, tendo intervindo o Senhor Deputado Eduardo Cabrita (PS) que

sublinhou o facto de as políticas económicas seguidas terem chegado à exaustão do ideal europeu. Em

Portugal, o sistema da Troica constituiu um erro e revelou ser contra o sistema democrático. Assinalava como

aspetos positivos, contudo, a inclusão do debate com os Parlamentos nacionais e o facto de o Banco Central

Europeu apoiar a estabilidade financeira. Era importante que não fossem os cidadãos a pagar pelos erros dos

banqueiros. O Parlamento português apoiava o plano de investimentos anunciado. Era positiva a ideia de

reforçar os investimentos estruturais na economia, energia e transportes e apoiar a flexibilidade do PEC para

não ter que enfrentar apenas a via da austeridade.

O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Europeus também se inscreveu mas, dado o elevado

número de inscrições a Mesa não deu seguimento ao uso de palavra.

2. Reunião interparlamentar das Comissões — Sessões de trabalho organizadas pelas Comissões

dos Assuntos Económicos e Monetários, do Emprego e dos Assuntos Sociais e dos Orçamentos do

Parlamento Europeu

No final da manhã decorreram as reuniões das Comissões interparlamentares organizadas pela

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) — na qual participaram os Senhores Deputados

Eduardo Cabrita (PS), Ivo Oliveira (PS) e Paulo Sá (PCP); pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

(EMPL) — na qual participaram os Senhores Deputados João Figueiredo (PSD), Mário Ruivo (PS); e pela

Comissão dos Orçamentos (BUDG).

2.1. Sessão de trabalho organizada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON)

2.1.1. O primeiro painel foi dedicado ao tema “A coordenação europeia sobre a planificação fiscal

agressiva, a fraude e evasão fiscais” e teve como oradores o membro da Comissão ECON e coordenador

do PPE na Comissão, Burkhard Balz, o membro da Comissão ECON, Anneliese Dodds, e o Diretor da

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia, Valère Moutarlier.

Os aspetos focados pelos oradores incidiram fundamentalmente em:

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A falta de ética e de justiça para com os contribuintes; a criação de um ambiente pouco favorável para a

competitividade das empresas; a fraude e evasão fiscais atingem todos os Estados-Membros; as questões

transfronteiriças que exigem soluções específicas; a necessidade de assegurar que todas as empresas que

operam na UE devem cumprir com as suas obrigações fiscais e a defesa do controlo de forma coordenada e

concentrada; a necessidade de modernizar os sistemas fiscais; o Parlamento Europeu pretende ir mais além

do que as políticas do IRC e nesse sentido, apresentará um relatório, contendo recomendações sobre a forma

como aumentar o nível de transparência; a necessidade de alterar a Diretiva relativa às empresas em matéria

de transparência para evitar abusos no quadro do sistema fiscal e o apelo aos Estados-Membros para que

cheguem a acordo; a Comissão de Inquérito sobre práticas de contencioso em matéria fiscal e os resultados a

que chegou, cuja apresentação se esperava na primavera do corrente ano; o combate à fraude e evasão

fiscais e o aparecimento do Luxleaks; a existência de um acordo de princípio com vários Estados-Membros; a

existência de PME europeias com diferentes níveis de pagamento de impostos e a necessidade de ter uma

lista das empresas e de consultores que cometeram fraude fiscal; necessidade de ter meios e recursos para

enfrentar as multinacionais, neste domínio; a necessidade de assegurar que o debate em torno da fiscalidade

seja mais inclusivo e a mudança de política face aos paraísos fiscais; urgência e vontade de orientar a agenda

europeia da fiscalidade; o contributo da Comissão Europeia através do Plano de Ação adotado em 2012 em

matéria de transparência fiscal (sigilo bancário), de tax ruling e a tributação das empresas nos locais onde

operam; a Comissão Europeia e a identificação no PTCE para 2015 da análise da fiscalidade das empresas e

a forma de reavivar a dinâmica da matéria coletável consolidada, a dimensão dos custos administrativos e a

diminuição das dificuldades das transferências, as competências atribuídas aos Estados-Membros; e no

âmbito do Semestre Europeu as recomendações por país; e, por fim, a necessidade da criação de um

ambiente mais propício ao crescimento e ao emprego.

Seguiu-se um período de debate.

2.1.2. O segundo painel foi dedicado à “Responsabilidade das autoridades de supervisão dos

serviços financeiros, em particular no que se refere à União Bancária” e esteve a cargo da Presidente da

Comissão dos Assuntos Constitucionais e membro da Comissão ECON, Danuta Hübner e do membro da

Comissão ECON e Coordenadora no Grupo Socialists and Democrats (S&D), Elisa Ferreira.

Os principais aspetos focados pelas oradoras recaíram em:

O Banco Central Europeu (BCE) gozando de legitimidade, confere confiança ao sistema, e o trabalho por si

produzido foi escrutinado na Comissão ECON; o BCE ao ter uma função mais alargada exige-se-lhe maior

nível de responsabilização, pois tem que apresentar contas perante o Parlamento Europeu; a questão que se

levanta é relativa à forma como criar mecanismos de responsabilização ao nível nacional sem cair no perigo

de fragmentação no contexto europeu; o BCE enfrenta novos desafios de legitimidade; quanto ao mecanismo

de supervisão único, as negociações estavam a meio caminho; o papel do Parlamento Europeu é ainda

reduzido na sua base jurídica e para o alterar só introduzindo mudanças no Tratado; no quadro da União

Bancária ainda não havia uma garantia de depósitos únicos, estando em curso a tentativa de garantir um

backstop sólido; a evolução do processo de construção bancária e o papel do Parlamento Europeu neste

domínio.

Seguiu-se o período de debate, no qual intervieram os Senhores Deputados Eduardo Cabrita (PS) e

Paulo Sá (PCP).

O Senhor Deputado Eduardo Cabrita (PS) começou por saudar a importância do papel cumprido pelo

Parlamento Europeu no domínio da União Bancária, designadamente pelo desempenho que a Senhora

Deputada Elisa Ferreira teve na negociação deste dossiê. Os progressos do mecanismo único de resolução, já

em funcionamento, devem ser acompanhados pela garantia dos depósitos, pilar fundamental para a confiança

dos cidadãos no sistema bancário europeu. Importava encontrar soluções para que os contribuintes

deixassem de responder pelas situações de falência dos Bancos europeus, cumprindo recordar a legitimidade

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democrática e a prioridade a conceder à prestação de contas. O sistema único de supervisão, passando a ser

responsável pelo acompanhamento dos maiores bancos europeus, não dispensará a countability junto do

Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais. Expondo o sistema que vigora em Portugal, salientou que

os Bancos nacionais prestam contas perante o Parlamento nacional. Naquele momento, estava em curso um

inquérito parlamentar, a cargo de uma Comissão criada para o efeito, para averiguação da resolução de um

importante Banco português. Neste contexto, era de evitar que o mecanismo único de resolução conduzisse

ao enfraquecimento dos mecanismos de controlo democrático, uma vez que é fundamental o

acompanhamento parlamentar destas questões.

O Senhor Deputado Paulo Sá (PCP) usou da palavra para, no início da sua intervenção, se pronunciar

sobre a crise internacional de 2007-2008, na sequência da qual os governos nacionais e a União Europeia

introduziram alterações nos mecanismos de supervisão do sistema bancário. Considerou que os problemas do

setor financeiro não se resolvem aumentando a supervisão, o que era comprovado pela situação vivida em

Portugal, onde, após a utilização de milhares de milhões de euros dos contribuintes para salvar um Banco

privado, foram melhorados, por via legislativa, os mecanismos de supervisão, o que não impediu que, em

2014, o Estado português tivesse de injetar um montante assinalável de dinheiros públicos num outro Banco

privado com problemas. Tendo em conta a perda de soberania e a importância que representa a Banca, como

setor estratégico para a economia portuguesa, rejeitava a União Bancária.

A sessão de trabalho relativa à Comissão ECON está disponível em:

http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/committees/video?event=20150203-1115-COMMITTEE-ECON

2.2. Sessão de trabalho organizada pela Comissão sobre o Emprego e Assuntos Sociais (EMPL)

2.2.1. O primeiro painel incidiu sobre“Emprego e scoreboard dos indicadores sociais nos Processos

dos desequilíbrios macroeconómicos tendo em conta o desemprego jovem”

Marita Ulvskog, Presidente em exercício da Comissão EMPL do Parlamento Europeu, deu as boas-vindas

e referiu que, para atingir os melhores resultados na dimensão social é necessário conhecer as realidades dos

Estados-Membros e coordenar as melhores práticas para que outros Estados-Membros possam daí retirar

boas ideias. Considerou que sobretudo deve existir uma lógica inerente às medidas nas áreas sociais, que

promova coerência e dê sinais positivos para o mercado de trabalho. Considerou ainda que as opções

políticas não podem sustentar a desregulamentação do trabalho com o objetivo de criar mais trabalho, pois os

postos de trabalho assim criados serão tendencialmente trabalhos precários. Do mesmo modo, considerou

que a União Europeia não pode competir através de políticas de salários baixos. Outro problema identificado

prende-se com a dificuldade dos jovens de iniciar uma vida familiar pois não conseguem ter a estabilidade,

que só lhes poderá advir de condições de trabalho dignas e de um vínculo laboral. De igual modo, aludiu às

crescentes desigualdades sociais, que se verificam em alguns Estados-Membros aos níveis da década de 20.

O fosso entre ricos e pobres, de acordo com o último Relatório da Oxfam, atingiu níveis muito preocupantes ao

nível global. Concluiu referindo que é necessário construir uma política enquadradora dos mercados de

trabalho, que garanta trabalho em condições.

De seguida tomou a palavra Maria del Mar Angulo Martínez, Deputada da Comissão do Tesouro e

Administração Pública do Senado de Espanha, que traçou o retrato da atual situação laboral em Espanha.

Referiu que graças às reformas do mercado laboral foram possíveis recuperar 625 mil empregos, o que

representa uma mudança nunca antes ocorrida em Espanha. Paralelamente às reformas das leis laborais

foram também efetuadas reformas estruturais, que tiveram sempre como prioridade o emprego jovem. Nesse

contexto deu conta de que no auge da crise, cerca de 858 mil jovens não estavam nem a trabalhar nem a

estudar. No âmbito das cerca de 100 medidas aprovadas pelo Governo espanhol para combater o

desemprego jovem, realçou medidas relacionadas com a promoção do emprego, promoção de melhores

condições do trabalho independente, promoção de contratos sem prazo e combate ao falso trabalho

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temporário. Referiu que na sequência destas medidas a contratação a prazo diminuiu e os números relativos à

contratação sem prazo de jovens com menos de 25 anos tem vindo a crescer. Aludiu ao sucesso da aplicação

da Garantia Jovem em Espanha. A concluir referiu que é necessário um compromisso que envolva todos os

Estados-Membros, para que possa existir um efeito multiplicador e para que se reúnam esforços com vista a

criar emprego e a melhorar a coesão social.

No debate que se seguiu intervieram vários Deputados, tendo salientado os seguintes aspetos: risco de

dumping social, desequilíbrios sociais, números do desemprego ainda elevados nos Estados-Membros,

desemprego jovem, introdução de indicadores que devem permitir evidenciar questões de desigualdade em

razão do género ou das possibilidades sociais, referência às situações nacionais, necessidade de uma

estratégia global que possa impulsionar uma estratégia de emprego europeia, desequilíbrios salariais,

incidência fiscal sobre o trabalho, crítica às políticas de baixos salários, desemprego jovem camuflado,

imigração para fora da Europa e financiamento da Garantia Jovem.

Neste debate interveio ainda o Senhor Deputado João Figueiredo (PSD), que recordou o programa de

ajustamento em Portugal e referiu que tinham sido implementadas diferentes reformas estruturais, e de entre

estas a reforma da legislação de trabalho. Afirmou que algumas dessas reformas começavam agora a dar os

seus frutos e aludiu à taxa de desemprego de 13,4%, que se encontra atualmente num nível idêntico a 2011.

Considerou que o Governo português tem, nas diferentes políticas, manifestado preocupações com aqueles

que menos têm. Neste âmbito deu o exemplo do Programa governamental de emergência social, que minorou

os efeitos da crise. Paralelamente foram introduzidas políticas públicas de emprego, que pretenderam

combater o desemprego, embora ainda hoje os números do desemprego jovem sejam muito elevados. Referiu

ainda a aposta do Governo na educação vocacional. Concluiu a sua intervenção, referindo que a situação

laboral em Portugal é hoje melhor.

Também neste painel, interveio o Senhor Vice-Presidente da Comissão de Segurança Social e

Trabalho, Deputado Mário Ruivo (PS), que começou por defender a necessidade de reforçar a dimensão

social europeia. Acrescentou que, mais do que olhar para as estatísticas do prisma ideológico, importava olhar

para a realidade das pessoas. Nesse sentido referiu que a austeridade aumentou as desigualdades e

aumentou o desemprego. Referiu que em Portugal o desemprego jovem situa-se nos 35% e não será mais

alto devido ao número elevado de emigrantes jovens. Considerou que no decurso da aplicação do programa

de ajustamento, foram tomadas medidas que agravaram a pobreza a níveis insustentáveis. Finalmente

considerou que é necessário criar condições para que possam ser introduzidas medidas sociais para combater

a pobreza e a desigualdade social.

2.2.2. O segundo painel foi dedicado ao“Impacto do Plano de Investimento da Comissão Europeia

(incluindo os objetivos do Fundo Europeu para os Investimentos estratégicos e os objetivos para o

emprego jovem) na criação de emprego”

Edmundo Wittbrodt, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Senado da Polónia, começou por

traçar o quadro da situação da Polónia, referindo o aumento do número de jovens que querem frequentar a

universidade. De seguida aludiu às potencialidades do Plano de Investimento da Comissão Europeia, pois tem

potencialidade para proporcionar um aumento de empregos se for canalizado para a economia real. No

entanto, recordou a Estratégia de Lisboa para referir que uma boa estratégia não funciona sem vontade

política, pelo que considerou que o Plano de Investimento pode ter boas intenções, mas só por si será

insuficiente. Paralelamente realçou a importância de tornar as diretrizes e a fundamentação de decisões

transparentes para que possa ter sucesso. No entanto, referiu que o esquema de alavancagem e o efeito

multiplicador lhe suscitam dúvidas. De igual modo, partilhou os seus receios sobre a opção de concentrar

investimento em programas estratégicos nacionais, considerando que talvez não sobre muito dinheiro para as

Pequenas e Médias Empresas, que são as grandes geradoras de emprego. Concluiu referindo que projetos

nas áreas da energia, acesso à internet e transportes são muito importantes, mas os resultados demorarão

muito tempo e a Europa talvez precise de resultados mais rápidos.

Dominic Hannigan, Presidente da Comissão conjunta de Assuntos Europeus do Parlamento Irlandês,

começou por referir que na União europeia existem atualmente cerca de 24 milhões desempregados, sendo

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muitos deles jovens. Realçou que este número deve estar presente quando se debate estas questões para se

perceber a urgência da criação de emprego. No entanto, esta criação de emprego não acontecerá sem

desenvolvimento e sem crescimento económico. Por isso mesmo, considerou que seria importante que os

países periféricos da União fossem considerados prioritários na concessão de investimentos a longo prazo.

Recordou o défice de investimento da Europa em comparação com os Estados Unidos da América (EUA) ou

com a China e referiu que o Fundo de Investimento apenas estará disponível no outono. Considerou que era

urgente trabalhar afincadamente desde já, pois a Europa não pode perder uma geração enquanto espera

pelos resultados dos projetos financiados pelo “Plano Juncker”, os quais demorarão aproximadamente 7 anos

a serem concretizados. Realçou que sobretudo os jovens não podem esperar e que os Estado-Membros que

têm condições económicas para investir, deviam fazê-lo de imediato. Referiu que a Irlanda tem dificuldade em

fazer investimentos por causa das regras do PEC e que seria importante que a União Europeia considerasse

que esses investimentos, geradores de empregos, não fossem contabilizados para efeitos da dívida. Concluiu

afirmando que, no final, os políticos serão avaliados pelos empregos que criarem nos seus países e não pelas

condições para a criação de emprego no futuro.

Finalmente, tomou a palavra Danuta Jazlowiecka, Deputada ao Parlamento Europeu e Rapporteur do

parecer da Comissão EMPL sobre a Proposta de Regulamento do Fundo Europeu para Investimentos

Estratégicos, para referir que o Plano de Investimento apresentado pela Comissão Europeia é uma iniciativa

muito importante, mas não é suficiente para criar os empregos que a Europa necessita. Aludiu ao calendário

do Parlamento Europeu, considerando que as comissões estariam em condições para votar até ao final de

abril e que o plenário votaria no final de maio. Acrescentou que o calendário visa garantir que no segundo

semestre de 2015, o Fundo já esteja a funcionar. Considerou ainda que é necessário uma previsibilidade

maior para que estes investimentos possam ter sucesso e possam chegar à economia real. Concluiu referindo

que têm de ser criadas condições para que os investimentos públicos e privados sejam concretizados.

No debate que se seguiu foram abordados os seguintes temas: a necessidade de equilíbrio entre emprego

e coesão social, sem negligenciar o equilíbrio orçamental; inclusão do critério da criação de empregos na pré-

seleção dos projetos de investimento; importância das Pequenas e Médias Empresas; necessidade de

estímulos ao emprego para lá do Plano de Investimento; circunstâncias específicas de cada país devem ser

tidas em consideração; não existência de um mercado laboral, mas sim 28 com diferentes regras, diferentes

salários e diferentes condições; possibilidades reais de sucesso do “Plano Juncker”; sistema de alavancagem

e efeito multiplicador; participação dos Estados no Fundo; e parcerias público-privadas.

A Senhora Deputada portuguesa ao Parlamento Europeu, Maria João Rodrigues, interveio neste painel

para referir que é um bom sinal o consenso existente sobre a necessidade deste Plano de investimentos.

Considerou que este Plano é necessário para que a criação de emprego e o crescimento sejam possíveis. No

entanto, para que tal ocorra, referiu que a seleção dos projetos deveria ter em conta aqueles que

evidenciassem a criação de emprego, mas também a qualidade do emprego. Relativamente à capacidade de

alavancagem do Fundo, considerou que sem a verificação do efeito multiplicador, terá de existir uma forte

contribuição dos Estados-Membros, no entanto, tal só poderá ocorrer se forem criadas vantagens indexadas a

essa participação. Finalmente, referiu que a cooperação com os Parlamentos nacionais é essencial para que

este Plano de Investimento seja uma realidade.

Marita Ulvskog, Presidente em exercício da Comissão EMPL do Parlamento Europeu, concluiu a reunião,

agradecendo a presença e participação de todos, e confidenciando que é um bom sinal discutir-se

investimentos e não cortes.

A sessão de trabalho relativa à Comissão EMPL está disponível em:

http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/committees/video?event=20150203-1115-COMMITTEE-EMPL

2.3. Sessão de trabalho organizada pela Comissão dos Orçamentos (BUDG)

Esta sessão de trabalho foi subordinada ao tema “O défice de pagamentos do orçamento da UE: o

impacto sobre as autoridades locais, PME e associações e soluções comuns” e contou com as

alocuções produzidas pelo Presidente da Comissão BUDG, Jean ARTHUIS, pela Vice-Presidente da

Comissão BUDG e Recursos Humanos, Kristalina GEORGIEVA, pelo Vice-Presidente de EUAC do Senado

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polaco, Andrzej GAŁAŻEWSKI, pelo Presidente da Comissão Estratégia europeia e internacional do

Conselho Regional dos Países do Loire, Jean-Noël GAULTIER, e pelo Presidente da Câmara de Arrollo de la

Luz, da Extremadura de Espanha, Santos JORNA.

Importa destacar que foi presente a esta reunião o documento de trabalho intitulado “Background

document on the payments shortfall in the EU Budget” —(Interparliamentary committee meeting

organised by the Committee on Budgets).

A sessão de trabalho relativa à Comissão BUDG está disponível em:

http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/committees/video?event=20150203-1115-COMMITTEE-BUDG

3. Sessão plenária: “Análise da Estratégia da UE 2020 e as prioridades para o ciclo 2015 do

Semestre Europeu”

Esta sessão foi co-presidida pelo Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

Roberto Gualtieri e pela Presidente interina da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais, Marita Ulvskog.

3.1. Conclusões das reuniões interparlamentares

Esta sessão foi iniciada com a apresentação das conclusões das reuniões interparlamentares e

considerações sobre o assunto pelos Presidentes das Comissões ECON, EMPL e BUDG.

Em síntese, apresentam-se as principais conclusões:

Da reunião interparlamentar da Comissão ECON:

— A cooperação entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais, no quadro da fraude e evasão

fiscais e da responsabilização no seio da União Bancária deve ser desenvolvida;

— Sobre a diferença entre fraude e evasão fiscais de que forma a Comissão ECON vai tratar do assunto;

— A posição que foi partilhada pelos participantes: urgência no avanço desta matéria. Compromisso de

que na próxima reunião, no ano seguinte, se proceda à análise da forma jurídica a adotar, neste domínio. O

Parlamento Europeu irá apresentar um relatório sobre a iniciativa legislativa;

— Em matéria de supervisão centralizada da UE, necessidade de desenvolver o mecanismo de controlo;

— Analisar um novo modelo de supervisão com vista a evitar que seja o contribuinte a pagar pelas crises,

incluindo parâmetros como: resistência financeira; garantia de depósitos; aplicações do novo sistema de

supervisão única relacionada com os mecanismos de supervisão.

Da reunião interparlamentar da Comissão EMPL:

— Os indicadores sociais e de emprego apresentam desequilíbrios excessivos;

— Os empregos são mal pagos e de baixo nível;

— Aumento do trabalho precário e aumento crescente da insegurança no emprego e desemprego,

nomeadamente desemprego jovem;

— Foi salientado que as contribuições dos Estados-Membros devem ser excluídas do cálculo da dívida; os

investimentos feitos no quadro do Plano de Investimentos, excluídos do défice orçamental, têm um impacto

significativo no domínio do crescimento económico e na criação de empregos de qualidade.

Da reunião interparlamentar da Comissão BUDG:

— As faturas por pagar (constituem dívidas dos Estados-Membros) e os atrasos dos pagamentos até que

ponto prejudicam o investimento e as implicações nos domínios dos fundos europeus, do crescimento e do

emprego, da confiança dos investidores e na imagem da UE;

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— As eleições para o Parlamento Europeu realizadas no ano anterior foram reveladoras da situação acima

descrita;

— Necessidade de reforço da cooperação entre o parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais

— A decisão política reside no compromisso para efetuar pagamentos e de que forma proceder ao

apuramento das dívidas;

— A UE deve decidir sobre as prioridades e duração do Quadro Financeiro Plurianual; há que facilitar o

sistema de controlo mas existem também derivas por parte das administrações nacionais; a UE tem muitas

regras mas dispõe de poucos instrumentos;

— Foi considerado importante aguardar as conclusões do grupo interinstitucional sobre o sistema de

recursos próprios, liderado por Mário Monti, após o que, os Parlamentos nacionais terão a oportunidade de

debater os resultados dos trabalhos, numa conferência interparlamentar a decorrer em 2016.

3.2. Intervenção do Vice-Presidente da Comissão e Comissário Europeu para as pastas do Emprego,

Crescimento, Investimento e Competitividade, Jyrki Katainen.

Jyrki Katainen começou por traçar a evoluçãodo caminho já percorrido e a percorrer para serem

alcançadas as reformas estruturais, envolvendo a responsabilidade de todos, salientando que a Comissão

Europeia tinha procedido à análise do ponto de situação da Comunicação sobre este assunto, em março de

2014, por ocasião da receção de cerca de 800 contributos, no quadro da respetiva consulta pública. Contudo

pretendiam ainda aprofundar essa análise.

No âmbito dos investimentos pronunciou-se sobre o primeiro Fundo Europeu para Investimentos

Estratégicos — encontrando-se em análise o seu regulamento — e sobre a criação de um corpo com vista a

agregar investidores e projetos.

A União da Energia e o mercado único digital foram também assinalados como áreas relevantes, sendo do

conhecimento da Comissão o acompanhamento pelo Parlamento Europeu.

Igualmente se pronunciou sobre o Semestre Europeu e a ligação à Estratégia da UE 2020,

designadamente no que se refere às recomendações específicas por país.

Sobre a Análise Anual de Crescimento era esperado que o Parlamento Europeu concordasse com a

abordagem efetuada pela Comissão Europeia. Haveria um acordo em matéria da abordagem dos 3 pilares —

análise do crescimento, acelerar as reformas estruturais e a consolidação orçamental. Os investimentos

deviam ultrapassar o défice de confiança dos Estados-Membros; os Estados-Membros deviam implementar as

reformas estruturais; deviam ser diminuídas as barreiras, salientando o papel a desempenhar pelas PME. Para

este conjunto de parâmetros ser bem-sucedido, as informações provenientes dos Estados-Membros

apresentam grande utilidade, considerando o maior envolvimento dos Parlamentos nacionais.

Outros assuntos destacados pelo Comissário relacionam-se com o relatório da Comissão sobre o Emprego

e Assuntos Sociais, no que se refere à Análise Anual de Crescimento, surgindo o Semestre Europeu como o

único e importante mecanismo em uso na UE, para o efeito. Era necessário rever as estratégias das reformas

estruturais, de entre as quais, as reformas laborais.

O orador fez também menção ao relatório sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre

Europeu 2014, abordando a forma de legislar e as possibilidades que existem em comum na Europa e que

não têm sido potenciadas.

Em seguida, decorreu o período dedicado ao debate e neste âmbito intervieram os Senhores Deputados

Ivo Oliveira (PS), Paulo Sá (PCP) e João Figueiredo (PSD).

O Senhor Deputado Ivo Oliveira (PS) começou por se referir ao Plano de Investimentos, classificando-o

como um fator positivo e perguntou de que forma iria funcionar o efeito multiplicador. No caso português

verificava-se uma taxa de desemprego muito elevada, havia problemas nos serviços de saúde e os jovens

estavam a ser deixados para trás. Era pois necessário uma rápida revisão da Estratégia 2020 e a necessidade

de criar mais riqueza na Europa.

O Senhor Deputado Paulo Sá (PCP) interveio para se pronunciar sobre a situação contraditória que

colocava de um lado a criação de empregos de qualidade e bem remunerados e do outro lado, como o que

acontecia em Portugal, a destruição de postos de trabalho e o aumento da taxa de desemprego, a

precariedade do emprego, o congelamento das carreiras profissionais e a emigração maciça dos jovens que

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não encontram perspetivas de emprego. Referindo-se à COM (2014) 902 sobre a Análise Anual de

Crescimento para 2015 considerou impressionante que fosse feita menção às reformas levadas a cabo em

Portugal nos últimos anos como exemplo de reformas estruturais eficazes. Os beneficiários da Estratégia de

Lisboa não tinham sido as classes mais desfavorecidas. Era necessária uma rutura com estas políticas,

garantindo os direitos dos trabalhadores. Na Estratégia de Lisboa, aprovada há quinze anos, os líderes

europeus tinham prometido alcançar o pleno emprego e a erradicação da pobreza, o que tinha constituído

promessas vãs. Em Portugal o desemprego tinha atingido máximos históricos e a pobreza alcançado 26% da

população, sendo que um em cada 3 cidadãos eram pobres. Considerava que esta Estratégia 2020 tinha

como objetivo a flexibilização laboral e a liberalização do setor estratégico de serviços públicos essenciais.

O Senhor Deputado João Figueiredo (PSD) na sua intervenção começou por referir que a Europa só

podia avançar se houvesse confiança. Portugal tinha honrado os seus compromissos, ao levar a efeito as

reformas estruturais. O processo de ajustamento embora tivesse implicado uma taxa de desemprego de 18%,

sendo este valor semelhante ao verificado em 2011, salientava contudo, que também tinha existido a criação

de novos postos de trabalho. O programa de ajustamento tinha sido feito de forma equilibrada, com

determinação e sentido de responsabilidade. Com a Estratégia 2020, Portugal 2020 representaria uma

oportunidade social para transformar-se num país mais equilibrado, apostando na implementação de

instrumentos como o do emprego jovem.

3.3.Intervenção do Presidente da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários,Roberto

Gualtieri sobre “Os Ciclos 2014 e 2015 do Semestre Europeu e os desafios futuros da reforma da

governação económica”

Roberto Gualtieri usou da palavra paraquestionar se o Semestre Europeu (a Análise Anual de

Crescimento) constituía a estratégia ideal ou se seria necessário rever os objetivos a longo prazo e, ainda, se

os instrumentos de governação seriam os adequados. Todas estas questões se encontravam interligadas. Não

se pretendia uma tomada de posição unânime, mas os números falavam por si, referindo-se aos valores do

emprego e a aspetos lacunares do investimento. O caminho prosseguido até 2011 tinha sido em paralelo com

o dos EUA mas depois tinha-se registado o período de recessão, criado pelos próprios europeus. O Presidente

Juncker tinha mencionado que a UE entendida como um governo económico devia reduzir os aspetos

complicados da política, e nesse sentido tinha apresentado uma proposta, à qual se devia reagir. Essa

proposta rompia com o passado, consubstanciando-se no Plano de Investimentos. Havia que acelerar o

processo das reformas estruturais e concretizar uma consolidação orçamental compatível com o crescimento e

a dimensão social. Competindo aos Deputados fazer com que a Estratégia 2020 fosse tornada eficaz, era

relevante assegurar a cooperação entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais. Tratava-se do

controlo democrático do Plano. Para que o equilíbrio geográfico fosse alcançado os Estados-Membros deviam

envolver-se. E neste sentido, apelava a que os Parlamentos nacionais exercessem a sua influência junto dos

respetivos Governos. A consolidação orçamental pretendia-se compatível com a vertente do crescimento e por

isso assumiam particular relevância a cláusula de flexibilidade e as reformas estruturais, necessitando esta de

convergência, nomeadamente no cumprimento das regras. Assim, havia que associar a Estratégia 2020 à

política económica do Semestre Europeu.

Dia 4 de fevereiro de 2015 — Conferência Interparlamentar sobre o Art.º 13.º do Tratado sobre

Estabilidade, Coordenação e Governação

1. Sessão plenária: “New Deal europeu: encorajar o investimento público e privado para o

crescimento do emprego na Europa”

A sessão foi co-presidida pelo Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, pelo Vice-Presidente do

Parlamento Europeu, Olli Rehn e pela Presidente da Saeima da Letónia, Ināra Mūrniece.

Intervieram o Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, que se referiu à futura decisão sobre os

critérios para a seleção dos projetos, no quadro do Plano de Investimentos e o regresso ao método

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comunitário e ainda, ao Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos associado aos contributos financeiros

dos Estados-Membros; a Presidente da Saeima da Letónia, Ināra Mūrniece para aludir à consolidação

orçamental em termos equilibrados, à necessidade de dar segurança aos cidadãos e à necessidade de se

encontrarem soluções coletivas (pagamento de impostos, empreendedorismo) e ainda, no quadro da atual

Comissão Europeia, à nova parceria com os Parlamentos nacionais; o Comissário Europeu para os assuntos

económicos e financeiros, fiscalidade e alfândegas, Pierre Moscovici para traçar a evolução do Plano de

Investimentos e referir a seleção dos projetos por um Comité de Peritos, sobre a criação de um centro de

aconselhamento de investimento europeu orientado para setores de atividade específicos, a necessidade de

avançar com as reformas estruturais e a conclusão do mercado interno; o Vice-Presidente Wilhelm Molterer

para se centrar nas questões relativas aos desafios sobre a consolidação dos orçamentos públicos, ao

mercado interno e às reformas estruturais dos Estados-Membros; e o Presidente da Comissão do Orçamento,

Jean Arthuis para se pronunciar sobre o projeto político do euro, as eleições de maio e o convencimento dos

cidadãos e, ainda, a necessidade de constituir um verdadeiro governo da zona euro.

Seguiu-se o período de debate no qual interveio o Senhor Deputado Paulo Sá (PCP) que começou por

considerar que os baixos níveis de investimento público e privado não tinham permitido um crescimento

económico sustentado e significativo. Em Portugal a aplicação de políticas de austeridade pela Troica tinha

conduzido o investimento público e privado para os níveis mais baixos dos últimos 25 anos. Não era suficiente

falar do crescimento do investimento mas sim criar as condições para que esse crescimento acontecesse. Os

encargos anuais com a dívida pública tinham aumentado 20% desde 2010 e, em 2015, previa-se que

ultrapassariam os oito mil milhões de euros, montante que representava o dobro do investimento público. À

medida que os juros anuais da dívida pública aumentam, o investimento público diminui. As medidas de

consolidação orçamental tinham levado à excessiva contração da procura interna e, consequentemente, à

diminuição do investimento privado. Depois de anos de profunda recessão económica, o crescimento era

agora muito fraco, sem perspetiva de melhoria. Apesar do fim formal do programa da Troica, em maio de

2014, considerava que o Governo português continuaria na linha da austeridade, por via do Tratado

Orçamental e que este representava o maior entrave ao crescimento e à criação de emprego, pois as suas

metas não eram alcançáveis e o seu cumprimento implicaria a estagnação económica em Portugal. A UE

devia dar início ao processo de revogação do Tratado Orçamental e promover um programa de apoio aos

países lesados pela aplicação do PEC e pela concretização da União Económica e Monetária.

A final, Martin Schulz concluiu pela necessidade de serem tomadas novas medidas para a reforma da

economia europeia; que a diminuição da taxa de investimento era a causa e resultado da competitividade —

fugas de investimento para países asiáticos e Brasil; havia que tomar medidas rumo à reforma dos impostos e

a um mercado com menos barreiras; a Europa tem que competir no mercado mundial em termos de qualidade

— com empregos de elevada qualidade e bem remunerados, com investigação e desenvolvimento. Em

matéria de críticas, salientava que o Plano de Investimentos devia ser mais verde e ir mais longe, no quadro

de um modelo de bem-estar, no futuro, encorajando a inovação. Destacava a necessidade de envolvimento e

de aproximação dos Estados-Membros, sendo que o NewDeal sem essa componente não se concretizaria

plenamente. Era preciso uma cooperação forte entre os Parlamentos nacionais e as instituições europeias.

2.Sessão plenária: “Consolidação orçamental e reformas estruturais: balanço e boas práticas na

implementação do pacto Orçamental”

A sessão foi copresidida pelo Presidente da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários, Roberto

Gualtieri e pelo Presidente da Comissão do Orçamento e Finanças da Saiema da Letónia, Kārlis Šadurskis.

Roberto Gualtieri introduziu o tema em apreçoe centrou-se na necessidade de se refletir sobre a

consolidação orçamental e as reformas estruturais, estabelecendo o paralelo com o que é necessário para o

planeamento das famílias: evitar contrair empréstimos, fazer poupanças e rever as despesas. Considerou que

a consolidação orçamental e as reformas estruturais devem orientar-se para o domínio da competitividade e

para a questão de como viver bem nos Estados-Membros, no futuro.

Em seguida, procedeu à sua alocução o Ministro das Finanças da Letónia, Jānis Reirs, que começou por

referir que o seu país tinha assumido a presidência do Conselho da UE, num período difícil da União em que

se verificava uma elevada taxa de desemprego e um fraco nível de crescimento económico. Contudo, para

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renovar este crescimento, a consolidação orçamental e as reformas estruturais assumiam um relevante papel,

com vista a reduzir os impactos negativos, no futuro. Os fatores que tinham contribuído para o fraco

crescimento podiam ser encontrados nos diferentes ciclos económicos e aspetos de disciplina orçamental e a

sua repercussão nos outros Estados-Membros. Importava dar atenção à identificação de desequilíbrios

económicos, sendo que, iniciativas que implicassem despesas adicionais poriam em causa a s reformas

estruturais. Eram necessárias medidas de monitorização e vigilância no acompanhamento dessas reformas.

Em seguida, traçou, em síntese a situação da Letónia relativamente a estes aspetos.

O Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Olli Rehn começou por fazer o ponto de situação desde 2008,

sobretudo nos cinco anos, após a crise da zona euro. Em 2013-2014 as economias europeias tinham

regressado ao crescimento mas a consolidação orçamental não tinha sido materializada (crise na Ucrânia e na

Rússia, o Médio Oriente, a sombra da deflação). Entretanto, a situação tinha mudado, verificando-se a queda

rápida do preço do petróleo, a política de expansão monetária do BCE e a economia dos EUA que se

encontrava em fase de crescimento e a criar postos de trabalho com impacto no resto do mundo. Porém, estes

fatores, por si só não eram suficientes para promover o crescimento. Havia necessidade de imprimir uma

melhor coordenação de políticas na UE e para isso importava ter em conta: trabalhar em várias frentes (para

além do Banco Central Europeu); instar os Estados-Membros a intensificarem o mercado de trabalho; a

Comissão Europeia e os Estados-Membros deviam assegurar que o montante dos 315 mil milhões fossem

transformados em ações concretas. Em matéria de Tratado Orçamental os Estados-Membros deviam adotar

as melhores práticas, tendo em conta as especificidades de cada um, no quadro da regra do reequilíbrio a

curto prazo. Três elementos são essenciais para o crescimento económico sustentável: política monetária

mais acompanhada; consolidação orçamental mais coerente, sobretudo no contexto da adesão aos critérios

de estabilidade; e a intensificação das reformas estruturais. Por fim, considerou que é preciso renovar o

modelo social e económico na Europa.

A intervenção seguinte coube a Dominic Hannigan, Presidente da Comissão conjunta de Assuntos

Europeus do Parlamento Irlandês — uma vez que o Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, não pode

comparecer à sessão — para se pronunciar sobre a situação na Irlanda relativamente ao referendo e ao Pacto

Orçamental.

No debate que se seguiu intervieram os Senhores Deputados Paulo Mota Pinto (PSD) e Eduardo Cabrita

(PS), seguido do período de respostas pelos membros do painel.

O Senhor Deputado Paulo Mota Pinto (PSD), Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, usando da

palavra referiu-se à situação de Portugal no quadro do programa de ajustamento a que esteve submetido.

Porém, em 2014 a economia tinha crescido 1% e o desemprego tinha diminuído, esperando-se atingir em

2015 um défice abaixo dos 3%. Sublinhou a importância da questão relativa às interconexões entre Portugal,

Espanha e França e resto da Europa, no quadro do mercado interno de energia. As regras, no contexto da

governação económica, devem aplicar-se a todos os Estados-Membros, sem que nenhum fique para trás, mas

não deve acumular-se dívida sobre dívida. Os esforços dos países que foram submetidos a programas de

ajustamento tinham sido dolorosos e, embora existissem diferenças nas circunstâncias e especificidades entre

aqueles, as regras deviam ser aplicadas a todos, atendendo aos efeitos no Pacto Orçamental. O consenso

interno exige maior acordo entre os partidos e mais apoio da UE.

O Senhor Deputado Eduardo Cabrita (PS), Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública interveio para lamentar a ausência do Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem,

atendendo à importância da sua participação para o debate com os Parlamentos nacionais. Considerava a

necessidade de se refletir sobre as deficiências do Tratado Orçamental, uma vez que este não tinha dado

resposta aos domínios do crescimento e do emprego. Igualmente, mereciam destaque as novas decisões do

Banco Central Europeu, que deveriam ter tradução na economia real; a prioridade a dar ao investimento

público e privado; aos transportes; e à flexibilização do Tratado Orçamental. Não era apenas o caso grego a

ponderar porque a estratégia da anterior Comissão Europeia tinha acentuado a crise. O formato adotado pela

Troica, em Portugal, tinha implicado a quebra da competitividade. A coesão do projeto europeu passava pela

implementação do investimento e da inovação. Sem crescimento não era possível pagar a dívida.

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3. Sessão plenária: “Reforço da dimensão social da UEM”

A sessão foi copresidida pela Presidente interina da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, Marita

Ulvskog e aPresidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento da Letónia, Aija

Barča.

Aija Barča pronunciou-se sobre a inclusão social e a importância das políticas sociais como competências

dos Estados-Membros e ainda sobre as reformas estruturais. Neste caso, cumpria definir quais as despesas

prioritárias e refletir sobre as opções de âmbito orçamental na UE que poderiam vir a ter impacto nos países,

sendo que a utilização dos fundos comunitários devia ser monitorizada. Por fim, expôs a situação vivida na

Letónia.

Marita Ulvskog interveio, em seguida para se referir à participação da mulher no mercado laboral,

negativamente afetada, aos empregos de má qualidade e à concorrência com os mercados da China e Índia.

Produziram alocuções o Vice-Presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Nacional Francesa,

Pierre-Alain Muet para se referir à necessidade de estabilidade financeira, mas também, de emprego e à falta

de solidariedade entre nações e a sua implicação na zona euro; o Vice-Presidente da Comissão Europeia

encarregue do Euro e do Diálogo Social, Valdis Dombrovskis para se centrar na ligação entre políticas

económicas e sociais, na conclusão das estruturas de governação, no reforço dos aspetos sociais na UEM,

cujo pacote seria apresentado ainda em 2015 e no planeamento da Cimeira de Alto Nível, em 5 de março, com

o propósito de envolver os parceiros sociais; o Diretor-Geral da OIT, Guy Ryder interveio para se focar na

forma como se deveria reforçar a dimensão social na UEM, sobre os desempregados de longo prazo e a

qualidade dos empregos, e ainda sobre o combate ao trabalho não declarado.

O período de debate foi depois iniciado e neste âmbito interveio o Senhor Deputado Ivo Oliveira (PS).

Seguiram-se as respostas pelos membros do painel.

O Senhor Deputado Ivo Oliveira (PS) iniciou a sua intervenção, destacando a necessidade de existir

coesão na UE. Para Portugal o euro tem um valor de moeda que não está adequado. O país tinha passado

por uma forte crise, tendo afetado a dimensão social, designadamente na área da saúde. A diminuição dos

rendimentos e o trabalho precário tinham tido implicações no decréscimo da natalidade, na vertente alimentar

e na saúde mental dos cidadãos. Deviam ser utilizados mais fundos estruturais no setor social a fim de conferir

melhores níveis de bem-estar e de dignidade. Teria que existir também, mais coesão entre os países, rumo a

uma Europa melhor.

Assembleia da República, 13 de maio de 2015.

O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Paulo Mota Pinto — O Presidente da Comissão de

Orçamento e Administração Pública, Eduardo Cabrita — O Presidente da Comissão de Segurança Social e

Trabalho, José Manuel Canavarro.

—————

Relatório referente à participação da Delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia

da República na LIII COSAC, que se realizou em Riga, na Letónia, de 31 de maio a 2 de junho de 2015

Delegação: Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Paulo Mota Pinto (PSD); Deputado

António Rodrigues (PSD); Deputado Carlos São Martinho (PSD); Deputado Vitalino Canas (PS); Deputado

Alberto Costa (PS); e Deputado Raul Almeida (CDS-PP).

A Delegação foi acompanhada pela Representante Permanente da Assembleia da República junto da

União Europeia, Maria João Costa e pela Assessora da Comissão de Assuntos Europeus, Alexandra Graça.

Do programa da LIII COSAC 1 constavam os pontos que, seguidamente se apresentam:

1 A documentação pode ser consultada em http://www.cosac.eu/53-latvia-2015/plenary-meeting-of-the-liii-cosac-31-may-2-june-2015/

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Sessão de Abertura

A Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Saeima da República da Letónia, Lolita Čigāne deu

as boas-vindas aos participantes na LIII COSAC.

Na sua intervenção destacou o facto de, com a sessão plenária em curso, ficava concluída a dimensão

parlamentar da Presidência do Conselho da União Europeia da Letónia, sendo que a sua importância se

centrava na avaliação das situações candentes da União Europeia.

Em seguida, tomou a palavra a Presidente do Saeima da República da Letónia, Ināra Mūrniece,para

cumprimentar todos os participantese lembrar que, tendo o país restaurado a sua independência há 25 anos,

o momento presente constituía um êxito. Começou por elencar as atividades desenvolvidas no quadro da

Presidência do Conselho da União, aludindo à forma flexível como tinha sido dado resposta às diversas

situações como os ataques verificados em Paris, à crise no Mediterrâneo e a forma de gerir a crise migratória,

à organização da Conferência de alto nível, ao papel dos Parlamentos nacionais no quadro do reforço da UE,

ao desemprego juvenil, à criação da união de energia, ao TTIP, aos desafios de segurança a sul e a leste, e à

questão da Ucrânia associada às sanções impostas à Rússia no âmbito do cumprimento dos acordos de

Minsk. Por fim, salientou a necessidade da concertação de esforços entre todos os Estados-Membros com o

propósito de alcançar os resultados que se esperavam.

Lolita Čigāne usou da palavra, de seguida, para se pronunciar sobre os aspetos práticos relativos ao

desenrolar da sessão plenária.

Adoção da agenda da LIII COSAC

Foi apresentado o projeto de agenda da Conferência, após o que foi por todos adotado, sem alterações.

Apresentação do 23.º Relatório Bi-anual da COSAC2

A apresentação do referido documento foi efetuada pelo membro permanente do Secretariado da COSAC,

Christiana Fryda, tendo recaído nos capítulos relativos à política europeia de energia; ao futuro do escrutínio

parlamentar dos assuntos da União Europeia; e à política comercial da União Europeia e o papel dos

Parlamentos.

Sessão I — Ponto de situação da Presidência Letã do Conselho da União Europeia

A Senhora Primeira-Ministra da República da Letónia, Laimdota Straujuma, começou por recordar as

prioridades eleitas pela Presidência Letã e o início do seu trabalho quando começou o novo ciclo institucional

na UE, enfatizando o facto de só se alcançarem resultados positivos por ter havido conjugação de esforços

entre as instituições europeias e os Parlamentos nacionais, com vista a recuperar o crescimento económico e

o bem-estar na Europa, o enfoque nos desafios relativos aos domínios da segurança e da política externa. A

Presidência letã tinha organizado diversas reuniões interparlamentares para debater temas como a economia

digital, o crescimento inclusivo e a parceria oriental. Tinham sido efetuados trabalhos com o Parlamento

Europeu e a Comissão Europeia sobre atos legislativos da UE. As prioridades propostas foram centradas

numa Europa competitiva, uma Europa digital e uma Europa comprometida. Contudo, haviam sido enfrentados

desafios como os ataques terroristas na Europa, e as ondas de migrantes no Mediterrâneo e que tinham

exigido respostas. Daí que, a agenda prevista tivesse que ter sido gradualmente alterada, em linha com o

Conselho.

Em seguida, pronunciou-se sobre os resultados alcançados, nomeadamente nas matérias mais

significativas como o Fundo Europeu para os Investimentos Estratégicos, em ordem a facilitar a

competitividade; a União de Energia Europeia, criada através da conferência de alto nível, com vista a obter

2 O documento pode ser consultado em: http://www.cosac.eu/53-latvia-2015/plenary-meeting-of-the-liii-cosac-31-may-2-june-2015/d1-9%20EN-23-Bi-annual-Report-Final.pdf, bem como o anexo http://www.cosac.eu/53-latvia-2015/plenary-meeting-of-the-liii-cosac-31-may-2-june-2015/d1-9%20Annex%20to%20the%2023rd%20Bi-annual%20Report%20of%20COSAC.docx, e o questionário http://www.cosac.eu/53-latvia-2015/plenary-meeting-of-the-liii-cosac-31-may-2-june-2015/d1-9%20FINAL%20Questionnaire%20EN%20-%2023%20February%202015.doc.

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independência energética; o mercado único digital, no qual foram trabalhadas propostas legislativas como a

proteção de dados, ou a rede de segurança da informação ou ainda, o mercado único de telecomunicações e

a reforma do pacote da proteção de dados; a luta contra o terrorismo em matéria de reação às redes

terroristas na internet, a verificação das entradas nas fronteiras externas, o lançamento do trabalho na

EUROPOL para diminuição destas situações, o acordo sobre o registo europeu de dados dos passageiros, o

gizar da estratégia da luta contra o terrorismo 2015-2020 contra o cibercrime e o crime organizado; as

migrações, a imigração ilegal e o Mediterrâneo e a resposta dada neste domínio; a parceria a leste,

conseguindo um compromisso a longo prazo e a reafirmação de um apoio continuado aos parceiros orientais;

e a segurança externa, na qual foram promovidos debates no Conselho.

A intervenção da Senhora Primeira-Ministra foi seguida de intervenções de membros das delegações

presentes, que abordaram, nomeadamente, a situação no Mediterrâneo; o apoio à união energética e às

interconexões; necessidade da europeização do asilo; necessidade de não se abandonar a questão da

Ucrânia, o Plano Juncker e a agenda digital; e na política europeia de vizinhança, a questão das quotas

associadas aos refugiados.

O Senhor Deputado António Rodrigues (PSD) interveio para referir que a Presidência letã tinha ambição

e concordar com o exposto pela oradora. Considerava que era necessário haver mais eficácia, mas a Europa

encontrava-se numa situação melhor, estando a dar resposta aos cidadãos. Sublinhou a importância da

Declaração produzida no seio da reunião dos Presidentes dos Parlamentos dos países da União para o

Mediterrâneo, realizada no mês anterior, em Lisboa, com destaque para a dimensão humana da imigração, o

asilo e os direitos humanos na região euro-mediterrânica. E, neste sentido, considerava que a questão mais

importante era a das vidas humanas.

O Senhor Deputado Vitalino Canas (PS) interveio neste painel para focar alguns dos temas referidos pela

Senhora Primeira-Ministra e considerar que em relação a desafios na frente oriental com a Rússia, a questão

dos Balcãs e do Médio Oriente, a Europa não estava a conseguir alcançar resultados significativos. Os

Estados dividiam-se em relação à crise financeira; a Europa não estava a encontrar eficácia nos domínios da

imigração ilegal e também da Líbia. Havia uma luta surda entre países do norte e do sul. Nesse sentido, o

desafio consistia na convergência de esforços e de compromisso quanto aos valores fundamentais, com vista

a ultrapassar esses elementos negativos.

Em resposta, a Senhora Primeira-Ministra referiu-se ao plano de investimentos e à necessidade

fundamental de atrair investimento privado; esperava que as questões relativas ao bloqueio económico e o

problema da Grécia fossem resolvidos nas semanas seguintes; sobre a imigração, tinha sido criado um

gabinete de ação externa pela Alta Representante o que implicava o reforço da presença da UE no mar, bem

como uma maior intervenção dos Estados-Membros e, neste contexto, alguns destes sofrendo mais com esta

situação, devia a responsabilidade ser partilhada. As quotas obrigatórias revelavam o apoio ao princípio da

partilha e solidariedade, prosseguindo em junho a sua discussão. Quanto à parceria a leste e relações com a

Rússia, expressou-se dizendo que o que estava em causa era o cumprimento dos acordos de Minsk, não se

pretendendo humilhar aquele país. No quadro da parceria de leste e da Cimeira de Riga tinham sido

organizados com sucesso, fóruns de empresários e tinha sido possível aprovar uma declaração conjunta com

parceiros de leste. Sobre a questão dos vistos para a Ucrânia e Geórgia tinham sido estabelecidos prazos.

Mas eram os países que tinham que ter vontade de levar à prática as reformas necessárias. Quanto ao TTIP,

tinham sido estabelecidas prioridades durante a Presidência letã, devendo todo o poder executivo da UE

proceder a explicações aos cidadãos. Em matéria de economia digital havia o apoio dos Estados-Membros e

no próximo Conselho seria aprovada uma deliberação, ainda no quadro da presente Presidência.

Lolita Čigāne usou da palavra, de seguida, para se pronunciar sobre as questões processuais relativas ao

desenrolar da sessão plenária:

Adoção da agenda da LIII COSAC

Foi apresentado o projeto de agenda da Conferência, após o que foi aprovado por todos, sem alterações.

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Apresentação do 23.º Relatório Bi-anual da COSAC3

A apresentação do referido documento foi efetuada pelo membro permanente do Secretariado da COSAC,

Christiana Fryda, tendo recaído nos capítulos relativos à política europeia de energia; ao futuro do escrutínio

parlamentar dos assuntos da União Europeia; e à política comercial da União Europeia e o papel dos

Parlamentos.

Cartas enviadas à Presidência

Lolita Čigāne deu nota das cartas remetidas à Presidência pelos Parlamentos da Geórgia, Kosovo, Itália,

Alemanha, Holanda, República Checa e Visegrad Group. Também tinha sido rececionada uma declaração

sobre a proibição da entrada de alguns cidadãos da União Europeia — políticos e funcionários — no território

da Federação Russa.

Sessão II — Política de energia da União Europeia: ponto da situação, desafios e oportunidades.

Foram oradores o Vice-Presidente da Comissão Europeia para a União da Energia, Maroš Šefčovic, o

Presidente da Comissão sobre Indústria, Investigação e Energia do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, e o

Presidente de Green 10, Petr Hlobil.

O Vice-Presidente da Comissão Europeia para a União da Energia, Maroš Šefčovic, pronunciou-se sobre

a necessidade de aproximar a união energética dos cidadãos europeus, nas cidades e nos espaços rurais. Em

seguida descreveu o quadro evolutivo, desde a aprovação do quadro de estratégia para a energia e

cumprimentou a Presidência letã pelo papel que desempenhou nas reuniões realizadas neste contexto.

Concordava com o envolvimento dos Parlamentos nacionais e referiu-se às respostas ao 23.º Questionário da

COSAC neste domínio. Destacava três eixos fundamentais neste quadro: investimentos, quadro legislativo e

uma liderança forte. Quanto ao primeiro, apesar de a crise estar em vias de desaparecimento, não se tinha

conseguido restaurar o investimento na Europa, o que tinha afetado os setores dos transportes e da energia.

Era assim, importante recomeçar com o fundo estratégico do plano Juncker, cujo financiamento começaria a

ser implementado no final do verão. Em relação ao segundo, o pacote da energia representaria a

reestruturação do mercado, na Europa, devendo ser retomado o sistema das emissões. Era esperada uma

nova diretiva sobre rotulagem. No segundo semestre seria implementada legislação sobre o pacote da

economia circular — como obter maior eficiência energética e sobre o fornecimento do gás. Sobre este último,

era necessário mudar o sistema para ter a certeza de que os acordos assinados fossem consentâneos com a

legislação europeia. Em conclusão, gostaria de contar com uma cooperação estreita dos Parlamentos

nacionais na negociação do pacote energético; como usar novos modelos tecnológicos custo-eficácia para as

energias renováveis. No que concerne à terceira, estava-se a seis meses da Conferência COP 21, em Paris. O

Secretário-Geral da Nações Unidas já tinha referido que em matéria de alterações climáticas não existia um

plano B porque não havia um planeta B e por isso era necessário que existisse um acordo político global.

Jerzy Buzek começou por cumprimentar a Presidência letã por ter organizado inúmeras reuniões sobre

política energética.Salientou que o Tratado de Lisboa refere importantes passagens sobre a sustentabilidade

dos recursos energéticos. De acordo com o Parlamento Europeu é relevante construir o mercado interno da

energia, contendo uma política de custos mais direcionada aos consumidores. Do ponto de vista externo,

releva-se para a importância de diversificar as rotas do abastecimento energético. A ideia não é criar a união

energética contra ninguém e as regras têm que ser claras e comuns, em concorrência aberta. Assume

particular importância a abertura deste mercado antes da implementação do TTIP que se prevê ter lugar em

2017, sobretudo, se se tiver em conta a importação de gás líquido proveniente dos EUA. Noutro domínio,

referiu que todas as conquistas de Paris em matéria de mudanças climáticas não são suficientes para parar o

3 O documento pode ser consultado em: http://www.cosac.eu/53-latvia-2015/plenary-meeting-of-the-liii-cosac-31-may-2-june-2015/d1-

9%20EN-23-Bi-annual-Report-Final.pdf, bem como o anexo http://www.cosac.eu/53-latvia-2015/plenary-meeting-of-the-liii-cosac-31-may-2-june-2015/d1-9%20Annex%20to%20the%2023rd%20Bi-annual%20Report%20of%20COSAC.docx, e o questionário http://www.cosac.eu/53-latvia-2015/plenary-meeting-of-the-liii-cosac-31-may-2-june-2015/d1-9%20FINAL%20Questionnaire%20EN%20-%2023%20February%202015.doc.

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aquecimento global. Para as PME na UE os desafios e as oportunidades em energia e indústria devem ser

ambiciosos e neste quadro os Deputados nacionais e os do Parlamento Europeu desempenham um

importante papel, no âmbito da feitura de boa legislação em linguagem que possa ser entendida pelos

cidadãos.

Petr Hlobil pronunciou-se sobre a coligação de ONG’ssediadas em vários países europeus, contando com

mais de 20 milhões de associados.A união da energia devia trazer bem-estar aos cidadãos europeus,

cabendo aos políticos garantir as fontes de energia de que dispõem. Sobre eficiência energética a Green 10

tinha apresentado uma proposta, como contribuição. Nos últimos 3 anos tinha havido mudanças quando se se

referia a este tema da eficiência energética. A energia solar implica uma diminuição dos preços, citando que a

AXA tinha decidido diversificar os investimentos para combustíveis fósseis.

Seguiu-se o período do debate, no qual interveio, por Portugal, o Senhor Deputado Carlos São Martinho

(PSD), que começou por saudar a Presidência letã, ao constatar que tinha sido no decurso do seu mandato

que a união da energia parecia ter entrado definitivamente na primeira linha das prioridades europeias.

Portugal, não sendo um país produtor de petróleo e consciente que tinha que percorrer um caminho de deter

alguma independência energética, tinha investido fortemente na construção de infraestruturas de energias

renováveis, aproveitando os seus recursos endógenos como o sol, o vento e a água. Dado o seu

posicionamento geoestratégico procurou ser porta de entrada para a Europa do gás natural, nomeadamente

oriundo do norte de África, podendo ser uma alternativa ao fornecimento de gás à Europa central, provindo de

leste. Os sucessivos adiamentos das interconexões com a Europa central, via Espanha e Pirenéus —

transformando Portugal e a Península Ibérica numa ilha energética, contribuíram para a pesada fatura sobre

os consumidores e empresas portuguesas. Os empresários portugueses são unânimes quando respondem

que são eles que suportam o custo da energia, constituindo este um dos principais fatores que condicionam a

competitividade. Assim, as interconexões previstas com a Europa são prioritárias e urgentes, tal como a

cooperação regional prevista, quer a leste, quer nos países periféricos. Esperava que a iniciativa do

investimento do Presidente Juncker pudesse rapidamente servir esse objetivo, não sofrendo mais atrasos,

uma vez que só desta maneira, os consumidores e empresas beneficiariam dos investimentos já realizados e

se evitariam outros investimentos e os objetivos da descarbonização da energia e de uma economia mais

amiga do ambiente se tornariam possíveis.

Em resposta às questões apresentadas,Maroš Šefčovic agrupou-as de acordo com a liderança política; a

cooperação regional e financiamento; e a eficiência energética. No primeiro conjunto referiu-se à necessidade

de estabilidade legislativa, potenciando a interação para trabalhar mais de perto com os Parlamentos

nacionais. No segundo caso, referiu-se à intervenção do Senhor Deputado Carlos São Martinho e à ligação da

Península Ibérica ao resto da Europa. Também se referiu à plataforma no Mediterrâneo e aos novos campos

de exploração de gás. Sobre a eficiência energética mencionou a COP 21 e como as novas energias podiam

afetar a Europa, tendo mesmo sido aqui verificado que tinha sido a única a diminuir as emissões. Era

necessário preparar os estudantes, através de visitas a academias sobre energia, uma vez que seria o

emprego do futuro. Pronunciou-se ainda sobre a segurança dos abastecimentos e o mercado interno,

convencendo os Governos de que os reguladores deviam envolver-se mais; a criação de economias de escala

e a cooperação inter-regional; o fornecimento de gás e a diplomacia a ele subjacente com vista à segurança; a

necessidade de renovação do sistema de trânsito da Ucrânia; a Rússia embora tendo um papel importante, a

Europa devia diversificar as importações, sem que se pretendesse atacar ninguém; deveria ser consolidada a

ligação com os países do Mediterrâneo e de África.

Jerzy Buzek centrou-se na necessidade de ter energia mais barata; interconectores entre os Estados-

Membros em termos de infraestruturas; a aplicação de regras a todos os Estados-Membros;de ter incentivos

para as energias renováveis; em relação às compras coletivas, em setembro iria ao Congresso americano

para abrir o mercado europeu; o envolvimento dos países vizinhos nas rotas da energia com vista à segurança

na UE.

Por último, Petr Hlobil incidiu a sua atenção no contexto da eficiência energética, citando que na República

Checa existe um programa para núcleos familiares. Salientou que os investimentos públicos não estavam a

gerar alavancagem.

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Sessão informal sobre Segurança no Médio Oriente e na região do Norte de África

Foi moderador nesta sessão o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Saeima da República

da Letónia,Ojārs Eriks Kalninš e oradores o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Europeus

do Vouli ton Antiprosopon do Chipre, Averof Neofytou, e a Conselheira para o Médio Oriente e o Magreb do

Instituto Francês para os Negócios Estrangeiros IFRI, Mansouria Mokhefi.

Os oradores abordaram os temas em apreciação, pronunciando-se sobre: a crise quanto à segurança no

Médio Oriente está associada à pobreza e às mudanças que têm ocorrido no mundo árabe. Os desafios que

hoje se apresentam em ambas as regiões levaram a consequências desastrosas como a perda de vidas no

Mediterrâneo e a procura dos países recetores. É importante tratar das razões que conduziram a estas

situações como os problemas que se verificam na gestão das fronteiras e o apoio aos países; a difícil situação

económica destes países que contribuiu para exacerbar os problemas; a necessidade de contar com o apoio

de todos os Estados-Membros da UE; a situação da Ucrânia afeta todo o mundo — na Malásia, a queda do

avião associada às ações decorrentes na Ucrânia, bem como a repercussão do aumento do extremismo

islâmico e a ocorrência verificada em Copenhaga.

No quadro do debate interveio o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado

Paulo Mota Pinto (PSD) para salientar que o tema incluía o problema da imigração e sabia que existia uma

dimensão parlamentar de segurança neste capítulo. A verdadeira causa radicava na economia. Devia-se

combater esta situação, através de informação, para se evitarem as viagens, o contrabando e todos os

aspetos negativos relativos à imigração ilegal e dar especial atenção à proteção das vidas humanas. Teria que

se trabalhar na transferência de imigrantes entre os Estados-Membros.

Sessão III — Política comercial da União Europeia para os próximos cinco anos: enfoque sobre as

negociações do TTIP entre a União Europeia e os EUA

Foram oradores a Comissária Europeia para o Comércio, Cecilia Malmstrӧm e o Membro da Comissão

sobre o Comércio Internacional do parlamento Europeu, Artis Pabriks.

Cecilia Malmstrӧm começou por se pronunciar sobre as mais-valias que o TTIP apresenta, na eliminação

de barreiras, de direitos pautais incómodos e a nocividade para as pequenas empresas. Considerou que o

TTIP será estratégico, tornando a economia mundial mais integrada em termos de equipamento de segurança

e de produtos. Pretende-se uma proteção regulamentadora para as matérias-primas, energia e outros

produtos. A crise ucraniana tinha demonstrado a importância de se contar coma a parceria transatlântica. O

que se pretende é colaborar em áreas em que todos estavam de acordo. O sistema de arbitragem dos

investimentos seria bilateral. O TTIP daria um passo mais além do que o acordo com o Canadá, em termos de

transparência. Os serviços públicos em todos os Estados-Membros estariam completamente protegidos e

todos os cidadãos podiam seguir as negociações, tal como os representantes do Parlamentos e, neste

particular, era necessário que estes ouvissem os cidadãos sobre o TTIP. Os Estados-Membros e o Parlamento

Europeu depois dariam assentimento ao acordo, ou não.

Artis Pabriks usou da palavra para explicar as razões pelas quais os acordos CETA e TTIP são vitais para

a União Europeia. Em seguida, pronunciou-se sobre as críticas oriundas de grupos que não pretendem que os

EUA estejam tão perto da Europa. Centrou-se ainda na questão relativa aos tribunais de arbitragem de litígios;

e na capacidade que têm as grandes empresas de viverem sem o acordo, mas na dificuldade das pequenas

empresas em ter negócios nos EUA, sem o acordo.

Após estas intervenções, seguiu-se a apresentação de questões por membros das delegações presentes.

Por Portugal intervieram os Senhores Deputados Raul Almeida (CDS-PP) e Vitalino Canas (PS).

O Senhor Deputado Raul Almeida (CDS-PP) começou por referir que a agenda comercial da União

Europeia constitui um impulso decisivo para o reforço da internacionalização das respetivas economias.

Destacou como relevantes neste contexto as negociações com os EUA, com o Japão e com a China, mas

também com os parceiros do Mediterrâneo e com os países da ASEAN. Quanto ao TTIP, Portugal continuava

a apoiar firmemente as negociações, mantendo a convicção de que este acordo poderia representar um

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importante passo para o crescimento económico do país. Esperava-se que no corrente ano o processo

retomasse o ritmo negocial, dependendo apenas da vontade política das Partes. Nesse sentido, Portugal tinha

vindo a insistir com a Comissão Europeia para que mantivesse uma posição ambiciosa. Nas 8 rondas de

negociação as discussões tinham coberto quase todas as áreas essenciais do Acordo, à exceção dos

mecanismos de resolução de litígios investidor/Estado — também conhecidos por ISDS. Considerava

essencial que, no cumprimento dos termos do mandato concedido à Comissão, o ponto sobre mecanismos de

resolução de litígios se mantivesse nas negociações. A Comissão Europeia vinha assegurando que, numa

eventual inclusão destas cláusulas, as regras de investimento não deveriam restringir o direito da UE ou dos

seus Estados-Membros de legislar no interesse público em domínios como a saúde, a segurança, a defesa do

consumidor ou o ambiente. Pelo contrário, tinha a expectativa de que as disposições de investimento no TTIP

confirmassem esse direito, de acordo com uma maior clareza de redação e do significado das normas de

proteção ao investimento face às que habitualmente fazem parte dos acordos bilaterais de investimento. Por

outro lado, a Comissão tinha lançado uma consulta pública relativamente à inclusão destas cláusulas no

Acordo e os resultados apontavam para a necessidade de uma maior reflexão sobre os aspetos a melhorar

neste capítulo. Portugal apoiava estes trabalhos, tendo em conta os resultados desta consulta pública e

defendendo que o mecanismo a configurar no TTIP deveria respeitar a autonomia legislativa dos Estados-

Membros e garantir um regime de proteção de investimento semelhante para todos os Estados-Membros e

assegurar que as PMEs poderiam recorrer a esse instrumento no mesmo patamar de igualdade em que o

fazem as grandes empresas. Considerava fundamental que os responsáveis políticos resistissem à tentação

de responsabilizar o projeto europeu pelas dificuldades que todas as economias ocidentais têm registado na

sequência da crise, sendo que a superação dos problemas teria que resultar do esforço comum, dentro do

espírito de respeito mútuo entre os seus membros e no âmbito das regras estabelecidas entre todos. As

perguntas que dirigiu centraram-se em: saber em que estado se encontravam as negociações e que bloqueios

principais continuavam a existir; que números existiam na Comissão sobre o impacto económico do acordo na

economia real da UE; que números existiam na Comissão sobre o impacto económico do acordo na economia

real de Portugal; que impacto direto tinha tido o comportamento da Rússia na Ucrânia sobre as negociações

do TTIP; que dificuldades existiam no PE e no Congresso americano para levar as negociações a bom porto;

que expectativa existia nas instituições europeias e no lado americano sobre o efeito mimético que este acordo

podia ter na assinatura de outros acordos de livre comércio no espaço do Atlântico, nomeadamente em África

e América Latina.

O Senhor Deputado Vitalino Canas (PS) intervindo, referiu que o TTIP constituía uma boa ideia com

objetivos geoestratégicos, por razões económicas e políticas. E as boas ideias devem ser bem executadas.

Considerava que a Comissão Europeia devia consultar os Parlamentos nacionais e os cidadãos porque estes

nem sempre comungam das mesmas ideias dos burocratas. Nesse sentido, era importante ter uma boa

política de comunicação. Considerava positiva a visita da Comissária Europeia Cecilia Malmstrӧm a Portugal e

ao Parlamento português. A pergunta que dirigia era relacionada com a forma como estava o mercado de

energia incluído no TTIP.

Os oradores responderam às intervenções, tecendo comentários sobre a ratificação do acordo do TTIP

relacionado com o tratado de Lisboa. Contudo, o que tem como característica ser misto, não encontra uma

definição clara no tratado. A Comissão Europeia não podendo ter uma opinião política, a questão seria

enviada ao Tribunal para saber o que se considera um acordo misto. Sobre o CETA, foi referido que após uma

conclusão, haverá lugar a peritagem, havendo grandes possibilidades de que se trate de um acordo misto.

Mas a Comissão Europeia não pode pronunciar-se. Sobre os tribunais arbitrais, estes existiam desde 1959 e

tinham sido criados na Alemanha. Com o TTIP tinha sido dado mais um passo no passado dia 7 de maio e na

Comissão Europeia esperava-se que existiria uma proposta oficial até ao verão. O capítulo relativo ao

Investor-State Dispute Settlement (ISDS) estava congelado uma vez que não tinha sido debatido. No acordo

CETA estava já fechado. Em matéria de regulamentação teria que se ter um regulamento que protegesse o

ambiente (por exemplo, nos campos da nanotecnologia e dos carros elétricos), podendo ser observado na

página web e passível de participação. As leis nos EUA são feitas no Congresso e as propostas apresentadas

para novas regras poderão ser objeto de debate. Neste quadro, existiam milhares de comentários sobre o

TTIP, na respetiva página, sendo que o resultado das rondas de negociações é colocado na internet. Todos

têm o direito de ser informados pelos respetivos Governos e há países onde se regista um grande nível de

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debate. Em relação aos benefícios, embora fosse difícil calculá-los, existia um documento que previa a

diminuição do desemprego, o aumento do crescimento, do investimento e do emprego. Todos os grandes

acordos assinados entre a UE e outros países tinham gerado emprego, investimento e crescimento. Foram

ainda, focados os assuntos atinentes às PME’s, aos vistos, ao desenvolvimento sustentável e ao princípio da

precaução no referente à não abertura a produtos perigosos.

Reunião dos Presidentes/Chefes das delegações

Os Presidentes/Chefes de Delegação da COSAC procederem, em seguida, à análise, discussão e votação

das propostas relativas ao Contributo da LIII COSAC.

O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Paulo Mota Pinto (PSD)

acompanhou e participou na votação das várias propostas de alteração que resultaram no texto final do

Contributo.

Foi igualmente apreciada a proposta de Declaração da COSAC sobre as recentes proibições de entrada de

políticos e funcionários da União Europeia pela Federação Russa.

Ambos os documentos seriam objeto de votação no dia seguinte.

Sessão informal sobre a Proposta da UE do registo do nome dos passageiros

Foi moderador nesta sessão o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Saeima da República

da Letónia,Ojārs Eriks Kalninš e oradores o Membro do Congresso dos Deputados de Espanha, Pablo

Casado, e o Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu, Axel Voss.

A sessão foi resumida nos seguintes termos: o PNR é fundamental para a segurança e liberdade na União

Europeia, contra o terrorismo; os criminosos estão a aproveitar a circulação de pessoas para recrutar de forma

transnacional (atentado na Tunísia; Charlie Hebdo); o terrorismo atinge o coração dos Estados-Membros da

UE; a assinatura do acordo “Push” — Acordo PNR 20074 — só permitiu enviar informação às linhas aéreas e

não ter acesso aos dados de informação; a Diretiva sobre o PNR deverá ser aprovada no final do corrente

ano.

IV Sessão — O futuro do escrutínio parlamentar dos assuntos da União Europeia

1. O envolvimento dos Parlamentos nacionais no processo de decisão da União Europeia: ponto da

situação e perspetiva dos instrumentos atuais

Neste painel foram oradores o membro do Parlamento da Flandres, Herman De Croo, e o Presidente da

Comissão de Assuntos Europeus do Bundestag Alemão, Gunther Krichbaum.

Herman De Croo começou porrecordar a evolução histórica do processo de construção europeu com

origem na motivação política e na necessidade de uma representação popular direta. Em seguida, pronunciou-

se sobre a diversidade de estrutura da Europa; sobre o papel dos Parlamentos nacionais; e sobre a forma de

renovar a confiança dos cidadãos nas instituições europeias.

A segunda intervenção esteve a cargo de Gunther Krichbaum que se referiu ao facto de a queixa sobre o

défice democrático na UE ser infundada. Nenhuma outra organização tem tanta legitimação democrática como

a UE. Recordou também o caminho percorrido desde a primeira eleição direta para o Parlamento Europeu até

ao Tratado de Lisboa e o peso que representam os parlamentos nacionais. Em seguida, deu nota da estrutura

e organização do Parlamento alemão. Considerou que se deveria continuar a trabalhar na parlamentarização

da política.

4 http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P6-TA-2007-0347+0+DOC+XML+V0//PT

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Ainda antes do período dedicado ao debate, a Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Sejm da

Polónia, Agnieszka Pomaska, apresentou o relatório relativo à reunião realizada em maio, em Varsóvia,

sobre o cartão amarelo.

Não tendo sido registada qualquer reação dos participantes, Lolita Čigāne deu continuidade à reunião,

convidando os participantes a apresentarem questões.

De entre os participantes, interveio o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado

Paulo Mota Pinto (PSD) que começou por referir que, do ponto de vista do Parlamento português, o Tratado

de Lisboa reconhece a intervenção dos Parlamentos nacionais no processo legislativo da União Europeia, no

quadro do princípio da subsidiariedade, até ao limite do controlo pelos Tribunais, na medida em que reconhece

a dimensão política do mencionado princípio. E, também reconhece a dimensão da proporcionalidade, tendo

em conta os meios e os fins da ação política. Considerou que é contraditório criticar a ineficiência dos

procedimentos legislativos da UE e depois pressionar para um poder crucial. No domínio do Parlamento

Europeu considerou ser questionável se se poderia ter representação em matéria de fiscalidade e pensar

quebrar a lógica das transferências; devia-se reanalisar os recursos, considerando a zona euro. Os

Parlamentos nacionais deviam desempenhar um papel nesta matéria. O Governo português tinha enviado um

documento sobre o reforço da governação das políticas económicas na zona euro, esperando que viesse a ser

tido em conta.

2. Cartão Verde: no sentido do reforço do diálogo político

Foram oradores neste painel o Presidente da Comissão conjunta sobre os Assuntos da União Europeia do

Oireachtas do Parlamento irlandês, Dominic Hannigan, e o Vice-Presidente da Comissão de Assuntos

Europeus da Câmara dos Deputados de Itália, Paolo Tancredi.

Dominic Hannigan começou por recordaro debate decorrido em Bruxelas, em 18 de maio passado e a

carta enviada pelo Primeiro Vice-Presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermmans, aos Parlamentos

nacionais, em janeiro. Lembrou, ainda, as cartas endereçadas pelos Parlamentos da Dinamarca, Holanda e

Reino Unido, sobre a matéria em apreciação. Revelou ser apoiante do reforço do papel dos Parlamento

nacionais, não considerando o cartão verde como agente de mudança dos seus poderes nucleares. Não

sendo um direito de iniciativa poderia levantar dificuldades. Não se trataria de uma avalanche de propostas e

teria um papel limitado em termos de agenda. Existia uma reflexão estruturada em torno de uma ideia mas não

se tornava claro de que forma o equilíbrio podia ser afetado. O tempo para que possa ser constituído o cartão

verde pode ser longo, mas esta situação é melhor do que não ter havido tempo suficiente para o criar. O

cartão devia ser dirigido ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia, existindo para o efeito um consenso

alargado. Devia igualmente ser feita uma experiência-piloto, como por exemplo com o desperdício alimentar. E

assim, seria enviado um sinal aos Chefes de Governo de que a Europa funciona melhor, em prol dos seus

cidadãos.

Por seu turno, Paolo Tancredi deu início à sua intervenção relevando para o papel que os Parlamentos

nacionais podem ter na arquitetura constitucional da UE. Considerou importante refletir sobre a coerência do

cartão verde, em que sentido seriam reforçadas as perspetivas e a quem caberia usá-lo. Em seguida, lembrou

os artigos 12.º e 225.º do Tratado de Lisboa e o papel dos Parlamentos nacionais. Em termos de coerência

com o referido articulado questionou se seriam utilizadas as mesmas vias do diálogo político, uma vez que

este não está previsto no Tratado. Questionou também se o cartão verde seria um novo procedimento,

análogo ao princípio de subsidiariedade. A ideia do cartão verde tinha partido de um conjunto de Parlamentos

nacionais. Lembrou que Frans Timmermmans, na carta de resposta de fevereiro passado, tinha referido a

necessidade de evitar novos procedimentos, preferindo utilizar os instrumentos que já existiam. O orador

considerava que havia necessidade de reforçar o papel dos Parlamentos nacionais, sem que fossem criados

novos procedimentos, mas o debate em torno desta questão deveria prosseguir.

Em seguida, membros das delegações presentes apresentaram questões e neste contexto intervieram o

Senhor Deputado Alberto Costa (PS) e o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Europeus,

Deputado Paulo Mota Pinto (PSD).

Interveio o Senhor Deputado Alberto Costa (PS) para referir que quer o chamado diálogo político em

torno das iniciativas europeias, iniciado em 2006, quer o controlo da subsidiariedade previsto no Tratado de

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Lisboa, não tinham atingido resultados compensadores. Justificava-se neste quadro o projeto de um novo

processo como o cartão verde que pudesse traduzir um novo impulso. Para garantir o êxito da proposta, esta

devia refletir no seu desenho um entendimento efetivo com a Comissão Europeia e o esclarecimento de

reservas junto do Parlamento Europeu. Lamentou a ausência de representantes da Comissão Europeia no

debate. O cartão verde não poderia ser entendido como um instrumento hostil por parte das instituições

europeias. Considerava que havia um caminho a percorrer para que a Comissão Europeia e alguns

Parlamentos identificassem a iniciativa como um contributo para um diálogo que devia ser assegurado por

comparências de Comissários, programadas e estruturadas, em todos os Parlamentos nacionais, numa

interação institucional reforçada e reciprocamente valiosa.

O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Paulo Mota Pinto (PSD)

pronunciou-se sobre os já mencionados artigos do Tratado de Lisboa e considerou ser-lhe difícil apoiar a

proposta como uma iniciativa positiva. Questionava o grau de valorização em alterar a legislação e remeteu

para a posição de Frans Timmermmans. Numa futura revisão dos Tratados dever-se-ia debater o grau de

formalização com a Comissão Europeia.

Os oradores procederam às respostas, de acordo com as seguintes abordagens: o processo em apreço

devia ser testado e nesse contexto podia-se ir modificando a proposta; todas as exposições efetuadas tinham

expresso a vontade de uma maior participação no quadro do interesse de representação dos cidadãos; deviam

ser melhoradas as sinergias entre os Parlamentos; questionava-se se o novo processo melhoraria realmente a

participação dos Parlamentos nacionais.

3. O Programa de Trabalho Multianual da Comissão Europeia e o papel dos Parlamentos

Foram oradores o Membro da Comissão sobre os Assuntos do Emprego e dos Assuntos Sociais do

Parlamento Europeu, Maria João Rodrigues, e a Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da

Assembleia Nacional Francesa, Danielle Auroi.

Maria João Rodrigues destacou a centralidade do documento em apreciação e a necessidade de melhor

entender a forma como melhorar o papel dos Parlamentos nacionais. Para o efeito, a identificação de desafios

comuns seria a base para organizar o trabalho que se pretendia comum. Existia uma dificuldade que residia na

lacuna entre a transição para um novo modelo de crescimento preconizado pela Comissão Europeia e a

expetativa dos cidadãos nacionais. O trabalho devia ser comum para atingir essas expetativas. No Parlamento

Europeu estava a trabalhar-se para minimizar essa lacuna e no momento, tinham chegado ao compromisso

com o Conselho mas, a prática iria apelar ao envolvimento dos Parlamentos nacionais. O Programa de

Trabalho Multianual teria que ser trabalhado ao nível dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu. O

Programa de Trabalho da Comissão Europeia tratava a questão da procura, sobretudo externa, como o caso

do TTIP. A procura agregada ao nível da UE teria que ser vista como um conjunto. Estava a ser enfrentada

uma desigualdade social e isto implicava a diminuição da procura. Era necessária a sustentabilidade das

pensões. Podia existir uma divisão de trabalho entre os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu,

particularmente em relação ao Semestre Europeu. A Comissão Europeia pretendia aumentar o papel dos

Parlamentos nacionais nos programas de reformas dos países e esta matéria teria que ser debatida em sede

dos Parlamentos. Aqui, as Comissões parlamentares tinham um papel central quando participam no processo.

Danielle Auroi centrou-se no processo relativo ao TTIP, levado a cabo na Assembleia Nacional Francesa;

na luta contra o desperdício alimentar e na necessidade de ter uma visão política e não meramente técnica

sobre estes assuntos; à importância de conferir à UE um horizonte político.

Em seguida, membros das delegações presentes apresentaram questões, as quais foram respondidas

pelos oradores, de acordo com as seguintes abordagens: as intervenções da sala tinham demonstrado que os

Parlamentos nacionais podiam apresentar propostas concretas e assim o Parlamento Europeu podia contar

com mais informação oriunda dos cidadãos; os Parlamentos nacionais estavam mais despertos para conhecer

o Programa de Trabalho anual e plurianual.

A final, Lolita Čigāne para concluir a sessão referiu que havia grande acordo no facto de os Parlamentos

nacionais pretenderem utilizar os instrumentos existentes e estavam preparados para analisar o cartão verde

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mas deviam ser exploradas outros passos para a implementação do mecanismo. Por isso, aguardava-se a

forma como a Presidência do Conselho da União do Luxemburgo iria orientar o cartão verde.

Adoção do Contributo da Reunião Plenária da LIII COSAC e Declaração sobre as recentes

proibições de entrada pela Federação Russa

Submetido à consideração dos participantes foi o texto do Contributo, contendo as alterações aprovadas na

véspera, aprovado por unanimidade.

Foi igualmente aprovada por unanimidade, a Declaração da COSAC sobre as recentes proibições de

entrada de políticos e funcionários da União Europeia pela Federação Russa (contendo uma anexo de uma

opinião individual de um membro da delegação da Letónia).

Como decorre do artigo 10.º do Protocolo n.º 1 anexo ao Tratado de Lisboa, os documentos referidos

foram remetidos ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia e ao Conselho.

Além dos documentos citados e referenciados no presente relatório, bem como toda a documentação

referente à LIII COSAC podem ser encontrados em:

http://www.cosac.eu/53-latvia-2015/plenary-meeting-of-the-liii-cosac-31-may-2-june-2015/

Todas as sessões de trabalho podem ser visualizadas em:

http://parleu2015.lv/en

Algumas questões a ter especialmente em consideração pela

Assembleia da República:

— Cooperação estreita entre os Parlamentos nacionais na negociação do pacote energético;

— Quanto ao TTIP, reflexão sobre as prioridades durante a Presidência letã, e as explicações a

dar pelo poder executivo aos cidadãos.

— Em matéria de economia digital havendo apoio dos Estados-Membros, no próximo Conselho

seria aprovada uma deliberação, ainda no quadro da Presidência letã.

— A continuação do debate sobre o cartão verde durante a Presidência do Conselho da União

do Luxemburgo.

— A Diretiva sobre o PNR deverá ser aprovada no final do corrente ano.

Assembleia da República, 15 de junho de 2015.

Pela Delegação da Comissão de Assuntos Europeus à COSAC, Paulo Mota Pinto.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.