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Sábado, 1 de agosto de 2015 II Série-D — Número 27

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Delegações e Deputações da Assembleia da República:

— Relatório referente à 4.ª Parte da Sessão Ordinária de 2014 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo de 29 de setembro a 3 de outubro de 2014.

— Relatório referente à 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2015 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo de 26 a 30 de janeiro de 2015.

— Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na Sessão Anual Plenária da Assembleia Parlamentar da OSCE entre 5 e 9 de julho de 2015.

— Relatório da participação dos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus da COSAC, que se realizou em Luxemburgo nos dias 12 e 13 de julho de 2015.

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à 4.ª Parte da Sessão Ordinária de 2014 da Assembleia Parlamentar do Conselho

da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo de 29 de setembro a 3 de outubro de 2014

A 4ª Parte da Sessão Plenária de 2014 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) teve

lugar em Estrasburgo, de 29 de setembro a 3 de outubro. Participaram, por parte da Delegação Portuguesa,

os Deputados Mota Amaral (PSD), Presidente da Delegação, José Mendes Bota (PSD), Relator-Geral para as

Questões da Violência contra as Mulheres, António Braga (PS) e Carlos Costa Neves (PSD).

 Sessão Plenária

Da Ordem de Trabalhos (Anexo 1) destacaram-se:

 Verificação dos mandatos da Assembleia Parlamentar.

Foi ratificada a alteração do mandato da Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), com passagem

de membro suplente a membro efetivo da Delegação Portuguesa, substituindo o Deputado Francisco Assis

(PS), eleito deputado ao Parlamento Europeu, em 25 de maio de 2014. A Deputada passou ainda a integrar a

Comissão de Assuntos Políticos e Democracia.

 Cerimónia de Entrega do Prémio Vaclav Havel (29 setembro). Na sua segunda edição, o Prémio, que

recompensa ações excecionais da sociedade civil na defesa dos direitos humanos, foi atribuído ao

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militante dos direitos humanos Anar Mammadi (Azerbaijão). Por se encontrar em prisão, o Prémio foi

recebido por seu Pai, Asaf Mammadov.

 Apresentação e discussão do Relatório de Atividades do Bureau e da Comissão Permanente (29 de

setembro).

 Apresentação e discussão de relatórios (Anexo 2) das diversas comissões, com intervenções de

membros da Delegação Portuguesa (Anexo 3), tendo sido adotados diversos documentos (Anexo 4)

pela Assembleia Parlamentar: Observação das Eleições Presidenciais na Turquia (13 10 de agosto de

2014); Luta contra manifestações de neonazismo, com intervenção do presidente do Parlamento da

Noruega, Olemic Thommessen. O Deputado Mota Amaral interveio durante o debate; Direitos das

mulheres e perspetivas de cooperação euro-mediterrânica; As atividades da Organização para a

Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), com intervenção do Secretário-Geral, Angel

Gurría. Interveio no debate o Deputado Mendes Bota; Funcionamento das instituições democráticas

na Geórgia; Evolução do processo de monitorização da Assembleia (Outubro 2013 — setembro 2014);

Atividades do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), com intervenção do

Presidente, Sir Suma Chakrabarti; O respeito das obrigações e compromissos por parte do Albânia;

Alternativas à retenção de crianças migrantes; Pela otimização dos serviços de cancro da mama na

Europa.

 Debate livre (29 de setembro).

 Debate conjunto (30 de setembro):

 Boa governança e melhor qualidade do ensino

 Elevar o estatuto do ensino e da formação profissionais

 Debate de atualidade sobre “A crise na Ucrânia”, e de urgência sobre “Ameaças colocadas pelo

Estado Islâmico e violência contra Cristãos e outras comunidades religiosas” (1 de outubro).

 Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, pelo atual Presidente, Elmar

Mammadyarov, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Azerbaijão (2 de outubro).

 Reuniões

Os membros da Delegação, presentes em Estrasburgo, participaram ainda, entre outras, em reuniões

(Anexo 5) de Comissões, Subcomissões, Grupos Políticos e de Redes de Parlamentares.

 Comissão de Assuntos Políticos e Democracia

Na sequência da ratificação pela Assembleia Parlamentar da passagem da Deputada Ana Catarina

Mendonça Mendes (PS) a membro efetivo e integração na Comissão de Assuntos Políticos e Democracia, a

Comissão aprovou as seguintes alterações:

 Subcomissão do Médio Oriente e Mundo Árabe — passagem a membro suplente do Deputado

Mota Amaral

 Subcomissão das Relações Exteriores — passagem a membro efetivo, sendo suplente o

Deputado Mota Amaral

 Comissão da Igualdade e Não Discriminação

Realizou-se uma reunião conjunta da Comissão da Igualdade e Não Discriminação com a Comissão do

Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais e com o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO),

durante a qual decorreu uma Audição sobre o tema “Dimensões de Género na Corrupção”. Na reunião

participaram, como oradores convidados, os especialistas:

 Matthias Kopetzky, membro do Board of Institute for Internal Audit, Leader of the Anti-Fraud Study

Group (Áustria) e

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 Helena Lisuchová, relatora do GRECO para a Igualdade de Género, e Chefe do International Co-

operation Department do Ministério da Justiça da República Checa.

O Deputado Mendes Bota interveio na Audição, tendo feito uma intervenção na qualconsiderou que a

corrupção é uma ameaça ao primado do direito e que as mulheres estão muito sujeitas a casos de extorsão

sexual, muitas vezes por se encontrarem em situação económica vulnerável.

Considerou ainda que que existe um triângulo entre a corrupção, a igualdade de género e o acesso das

mulheres a posições de poder. A razão pela qual as mulheres parecem ser menos tolerantes à corrupção pode

radicar no facto de as mulheres serem mais afetadaspela corrupção do que os homens.

 Reunião conjunta da Rede de Parlamentares de Referência da Campanha relativa à violência sexual

contra as crianças (Convenção de Lanzarote) com a Comissão de Cultura, Ciência, Educação e

Media, no dia 2 de outubro, sobre o tema “ A hipersexualização das crianças na sociedade.

Participaram como oradoras convidadas as especialistas:

 Lucy Emmerson, Coordenadora do Sex Education Forum (Reino-Unido)

 Nadine Schirtz, Redatora-Chefe e Responsável pelo Projeto BEE SECURE, Service National de la

Jeunesse (Luxemburgo)

Presente na reunião, a Secretária-Geral Adjunta do Conselho da Europa, Gabriela Battaini-Dragoni, que fez

um ponto de situação sobre a Campanha Um sobre CINCO do Conselho da Europa.

Por motivos de ordem política, que a impossibilitaram de se deslocar a Estrasburgo, a Deputada Maria de

Belém Roseira (PS), representante da AR na Rede, não pode participar na reunião.

 Reunião da Rede Parlamentar pelo Direito das Mulheres à Não-Violência (Convenção de Istambul),

presidida pelo Deputado Mendes Bota, Coordenador da Rede, no dia 2 de outubro.

Da ordem de trabalhos constou uma Audição sobre o tema “Violência contra as mulheres: em conflitos

armados”, com intervenção dos especialistas,

 April Pham, GenCap Advidsor na Inter-Agency Standing Committee (Suiça);

 Monika Hauser, Directora da “Medica Mondiale”, e agraciada com o Prémio Norte Sul do

Conselho da Europa em 2012 (Alemanha);

 Hana Ayele, membro da ONG “Survivors Speak OUT” (Reino Unido).

 Encontros

Os Deputados João Mota Amaral e José Mendes Bota tiveram um encontro de trabalho com o Conselheiro

Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, durante o qual procuraram

saber do número de processos referentes a Portugal pendentes no mesmo Tribunal, o qual tem vindo a

diminuir. Com satisfação, tomaram conhecimento das novas funções que desempenha no Instituto

Internacional de Direitos do Homem, como Presidente de Júri do prestigiado Prémio René Cassin.

 Reuniões de Secretários das Delegações Nacionais

A reunião teve lugar, a 29 de setembro, destacando-se da Ordem de Trabalhos os seguintes pontos:

 Apresentação do Projeto de Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária (procedimentos a adotar

durante a Sessão Plenária: eleições, temas em debate, oradores, tempos de intervenção etc.).

 Reunião da Comissão Permanente — Bruxelas — 18 de Novembro

Durante a Sessão a signatária aproveitou para ter vários encontros de trabalho com assessores de

comissões e Secretários das Delegações Nacionais.

Por último, importa aqui realçar o sempre inexcedível apoio da Missão Permanente em Estrasburgo, quer

por parte do Representante Permanente, Embaixador Castro Mendes, quer de todo os funcionários da Missão.

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ANEXOS

Anexo 1 - Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária

Anexo 2 - Documentos de Trabalho da Sessão Plenária

Anexo 3 - Intervenções de Membros da Delegação Portuguesa durante os debates da Sessão Plenária

Anexo 4 Textos Adotados durante a Sessão Plenária

Anexo 5 - Calendário das reuniões das Comissões da Assembleia, do Bureau e dos Grupos Políticos

Anexo 6 - Eventos à margem da Sessão Plenária

Palácio de S. Bento, 22 de julho de 2015.

A Assessora Parlamentar, Ana Milheiriço.

ANEXO 1

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ANEXO 3

PACE SESSION

Strasbourg, 29 September-3 October 2014

Reports and opinions from the agenda

Monday 29 September

 Doc. 13609 (report on credentials) Examination of credentials of representatives and substitutes

 Doc. 13608 (progress report) Activities of the Assembly's Bureau and Standing Committee (27 June

— 28 September 2014)

 Doc. 13611 (election observation report) Observation of the presidential election in Turkey (10

August 2014)

Tuesday 30 September

 Doc. 13593 (report) Counteraction to manifestations of neo-Nazism

 Doc. 13602 (committee opinion) Counteraction to manifestations of neo-Nazism

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 Doc. 13596 (report) Women's rights and prospects for Euro-Mediterranean cooperation

 Doc. 13585 (report) Good governance and enhanced quality in education

 Doc. 13590 (report) Raising the status of vocational education and training

Wednesday 1 October

 Doc. 13588 (report) The functioning of democratic institutions in Georgia

 Doc. 13588 Addendum (addendum to the report) The functioning of democratic institutions in

Georgia

 Doc. 13595 (report) The progress of the Assembly's monitoring procedure (October 2013 —

September 2014)

Thursday 2 October

 Doc. 13618 (report) Threats against humanity posed by the terrorist group known as "IS": violence

againstChristians and other religious or ethnic communities

 Doc. 13594 (report) The activities of the European Bank for Reconstruction and Development

(EBRD) in 2013-2014

 Doc. 13586 (report) The honouring of obligations and commitments by Albania

Friday 3 October

 Doc. 13597 (report) The alternatives to immigration detention of children

 Doc. 13572 (report) Towards optimum breast cancer services across Europe

ANEXO 4

ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA

TEXTOS ADOTADOS DURANTE A 4ª PARTE DA SESSÃO DE 2014

29 de setembro a 3 de outubro

Recommandations

Recommandation 2052 (2014) Faire barrage aux manifestations de néonazisme

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/X2H-Xref-ViewPDF.asp?FileID=21222&lang=fr

Recommandation 2053 (2014) Les droits des femmes et les perspectives de coopération euro-

méditerranéenne

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/X2H-Xref-ViewPDF.asp?FileID=21229&lang=fr

Recommandation 2054 (2014) Bonne gouvernance et meilleure qualité de l’enseignement

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/X2H-Xref-ViewPDF.asp?FileID=21239&lang=fr

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Recommandation 2055 (2014) Les menaces contre l’humanité posées par le groupe terroriste connu sous le

nom d’«EI»: la violence à l’encontre des chrétiens et d'autres communautés religieuses ou ethniques

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/X2H-Xref-ViewPDF.asp?FileID=21280&lang=fr

Recommandation 2056 (2014) Les alternatives au placement en rétention d’enfants migrants

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/X2H-Xref-ViewPDF.asp?FileID=21296&lang=fr

Résolutions

Résolution 2011 (2014) Faire barrage aux manifestations de néonazisme

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/X2H-Xref-ViewPDF.asp?FileID=21219&lang=fr

Résolution 2012 (2014) Les droits des femmes et les perspectives de coopération euro-méditerranéenne

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/X2H-Xref-ViewPDF.asp?FileID=21228&lang=fr

Résolution 2013 (2014) Bonne gouvernance et meilleure qualité de l’enseignement

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/X2H-Xref-ViewPDF.asp?FileID=21238&lang=fr

Résolution 2014 (2014) Elever le statut de l'enseignement et de la formation professionnels

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/X2H-Xref-ViewPDF.asp?FileID=21230&lang=fr

Résolution 2015 (2014) Le fonctionnement des institutions démocratiques en Géorgie

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/X2H-Xref-ViewPDF.asp?FileID=21275&lang=fr

Résolution 2016 (2014) Les menaces contre l’humanité posées par le groupe terroriste connu sous le nom

d’«EI»: la violence à l’encontre des chrétiens et d'autres communautés religieuses ou ethniques

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/X2H-Xref-ViewPDF.asp?FileID=21279&lang=fr

Résolution 2017 (2014) Les activités de la Banque européenne pour la reconstruction et le développement

(BERD) en 2013-2014

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/X2H-Xref-ViewPDF.asp?FileID=21284&lang=fr

Résolution 2018 (2014) L’évolution de la procédure de suivi de l’Assemblée (octobre 2013 — septembre 2014)

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/X2H-Xref-ViewPDF.asp?FileID=21293&lang=fr

Résolution 2019 (2014) Le respect des obligations et engagements de l’Albanie

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/X2H-Xref-ViewPDF.asp?FileID=21294&lang=fr

Résolution 2020 (2014) Les alternatives au placement en rétention d’enfants migrants

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/X2H-Xref-ViewPDF.asp?FileID=21295&lang=fr

Résolution 2021 (2014) Vers une optimisation de la prise en charge des cancers du sein en Europe

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/X2H-Xref-ViewPDF.asp?FileID=21297&lang=fr

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ANEXO 5

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Relatório referente à 1.ª Parte da Sessão Ordinária de 2015 da Assembleia Parlamentar do Conselho

da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo de 26 a 30 de janeiro de 2015

A 1.ª Parte da Sessão Plenária de 2015 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) teve

lugar, como habitualmente, em Estrasburgo, de 26 a 30 de janeiro. Participaram, por parte da Delegação

Portuguesa, os Deputados Mota Amaral (PSD) e Maria de Belém Roseira (PS), respetivamente Presidente e

Vice-Presidente da Delegação, Carlos Costa Neves (PSD), António Braga (PS), Carlos Alberto Gonçalves

(PSD) e Ana Catarina Mendes (PS).

Sessão Plenária

 Da Ordem de Trabalhos (Anexo 1), destacaram-se:

 Verificação e ratificação dos mandatos dos membros das Delegações Nacionais à Assembleia

Parlamentar. De assinalar, na Delegação Portuguesa (Anexo 2) a alteração do mandato do Deputado

Carlos Alberto Gonçalves (PSD), com passagem de membro suplente a membro efetivo, substituindo

o Deputado José Mendes Bota (PSD), que renunciou ao mandato de deputado em 1 de dezembro de

2014.

 Reeleição da Presidente da APCE, Anne Brasseur (Luxemburgo/ALDE), 26 de janeiro.

O Presidente da Delegação Portuguesa, Deputado Mota Amaral, felicitou a Presidente Anne Brasseur pela

sua reeleição e pelo facto de o resultado obtido se traduzir no reconhecimento, por parte dos membros da

Assembleia Parlamentar, do seu empenhamento efetivo e prestigiante no exercício do cargo, promovendo os

valores da Organização.

 Designação dos membros das comissões (Anexo 3 — Distribuição dos membros da Delegação da AR

por Comissões e Subcomissões).

 Cerimónia Evocativa do 70.º Aniversário da Libertação de Auschwitz-Birkenau

 Apresentação e discussão de relatórios (Anexo 4) das diversas comissões, tendo sido adotados

diversos documentos (Anexo 5) relativos a:

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Observação de Eleições Legislativas na Tunísia (26 de outubro de 2014); Observação de Eleições

Presidenciais na Tunísia (23 de novembro e 21 de dezembro de 2014); Observação de Eleições Legislativas

na Moldávia (30 de novembro de 2014); A situação humanitária dos refugiados e deslocados Ucranianos. A

implementação do Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa e a União Europeia. Interveio no

debate o Deputado Mota Amaral (PSD) (Anexo 6); O respeito das obrigações e compromissos do

Montenegro; Contestação, por razões substanciais, dos poderes ainda não ratificados da Delegação da

Federação Russa; Proteção da liberdade dos media na Europa; Combater a intolerância e a discriminação na

Europa, com destaque para as que visam os cristãos;

A alteração da filiação política pós-eleitoral dos membros e as suas repercussões na composição das

delegações nacionais; A proteção das testemunhas: instrumento indispensável para a luta contra o crime

organizado e o terrorismo na Europa; Igualdade e inclusão para pessoas com deficiência. Debate livre (27 de

janeiro)

 Debate de urgência sobre “Os ataques terroristas a Paris: juntos por uma resposta democrática” (27 de

janeiro). Interveio no debate a Deputada Maria de Belém Roseira (PS).

 Debate conjunto (documentos adotados)

28 de janeiro

 A igualdade e a crise.

O Deputado Mota Amaral (PSD) fez uma intervenção durante o debate (Anexo 6).

 Proteção do direito de negociação coletiva incluindo o direito à greve.

 Comunicação do Comité de Ministros (CM) à Assembleia Parlamentar, pelo atual Presidente, Didier

Reynders, Ministro dos Negócios Estrangeiros e Europeus da Bélgica (26 de janeiro).

 Apresentação e discussão do Relatório de Atividades do Bureau e da Comissão Permanente (26 de

janeiro).

 Intervenção do Presidente do Parlamento da Irlanda, Michael Higgins (27 de janeiro).

 Comunicação do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjorn Jagland (29 de janeiro).

 Eleição de Juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). Yonko Grozev (Bulgária) e Branko

Lubarda (Sérvia) foram eleitos para mandatos de 9 anos. Os Juízes do TEDH são eleitos pela

Assembleia Parlamentar, a partir de uma lista de três candidatos de cada Estado que ratificou a

Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

 De referir ainda a Eleição e designação de Membros da Delegação Portuguesa para diversos

cargos:

 Deputado Mota Amaral (PSD), reeleito Vice-Presidente do Grupo do Partido Popular Europeu

(PPE/DC) e, de novo, designado membro da Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres

dos Estados-Membros do Conselho da Europa (Comissão de Monitoring);

 Deputado Carlos Costa Neves (PSD), eleito Vice-Presidente da Comissão de Cultura, Ciência,

Educação e Media e novamente designado representante membro suplente do Conselho Executivo do

Centro Europeu para a Interdependência e a Solidariedade Mundiais (Centro Norte-Sul de Lisboa).

 Deputado António Braga (PS), reeleito Presidente da Subcomissão de Cooperação com os Países de

Origem e de Trânsito Não Europeus.

 Os membros da Delegação, presentes em Estrasburgo, participaram ainda em diversas reuniões (Anexo

7) de Comissões, Subcomissões e Grupos Políticos e Redes Parlamentares, bem como em outras

reuniões à margem da Sessão Plenária.

 Bureau —O Bureau autorizou, na sua reunião de 30 de janeiro, que a Subcomissão de

cooperação com os Países de Origem e de Trânsito Não Europeusl da Comissão de Migrações,

Refugiados e Deslocados Intrernos a se reunir em à Lagos (Portugal), a 30 e 31 março, na

sequência de convite da Assembleia da República;

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 Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media — A Subcomissão de Educação. Juventude

e Desporto teve uma troca de impressões com Paulo Pinheiro, Presidente do Conselho

Consultivo de Juventude e do Conselho Misto de Juventude do Conselho da Europa, órgãos

estatutários que dirigem o Departamento de Juventude, em que estão representados todos os

Governos dos Estados-membros e da Sociedade Civil.

O encontro teve como tema “Os jovens enquanto chave para a resolução dos conflitos e da consolidação

da paz na Europa” e esteve aberto a todos os membros da Assembleia Parlamentar.

 21.ª Reunião da Rede dos Parlamentares de Referência da Campanha relativa à Violência Sexual

contra as Crianças (Campanha Uma em Cinco), a 27 de janeiro, em que participou a Deputada Maria

de Belém Roseira (PS), Parlamentar de Referência da Rede.

Durante a reunião teve lugar uma Audição sobre o tema “Apoiar a recuperação das crianças vítimas de

violência sexual “ com a presença dos Peritos, Domagoj Štimac, Psiquiatra do Centre de protection des

enfants da Croácia, e Anka Krug, Psicóloga, membro da ONG «Wildwasser » da Alemanha. Durante a

Audição, a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) questionou os Peritos sobre a dimensão do fenómeno do

abuso sexual nos seus países e se haveria recursos humanos suficientes para apoiar as vítimas. A Deputada

pediu ainda a opinião dos Peritos sobre a recetividade das autoridades judiciárias sobre esta matéria.

Por último, a Secretária-Geral Adjunta do Conselho da Europa, Gabriella Battaini-Dragoni, fez um ponto de

situação sobre a Campanha.

 Lançamento daNo Hate Parliamentary Alliance. A Aliança, proposta pela Comissão da Igualdade e

da Não-Discriminação (CIND) da APCE, foi formalmente lançada a 29 de janeiro de 2015 e propõe-se

estabelecer uma Aliança de parlamentares que se empenhem na tomada de posições públicas, firmes e

proactivas contra o racismo, o ódio e a intolerância, independentemente da forma como este se

manifestem. Os trabalhos da Aliança são coordenados pelo Relator-Geral sobre a Luta contra o Racismo e

a Intolerância e têm o apoio da CIND da APCE.

O representante da AR na No Hate Parliamentary Alliance é o Deputado Carlos Costa Neves (PSD).

 Reunião da Presidente da APCE com os Presidentes das Delegações Nacionais (28 de janeiro)

 Atribuição do Estatuto de Membro Honorário Associado e da Medalha da Assembleia

Parlamentar do Conselho da Europa ao ex-Deputado José Mendes Bota (PSD), no dia 26 de

janeiro. A Cerimónia, presidida pela Presidente Anne Brasseur, realizou-se no dia 26 de janeiro, tendo

sido elogiado pelo seu trabalho e dedicação à APCE e pelos desafios em que se empenhou em favor

de causas e valores ligados aos direitos humanos e à transparência e ética politicas.

 Reunião de Secretários das Delegações Nacionais

A reunião teve lugar, a 26 de janeiro, nela tendo participado a signatária e a Assessora Parlamentar Ana

Guapo que, a partir de fevereiro de 2015 passou a ser responsável pela assessoria à delegação da AR à

APCE:

Destacaram-se da Ordem de Trabalhos os seguintes pontos:

 Apresentação do Projeto de Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária (procedimentos a adotar

durante a Sessão Plenária: eleições, temas em debate, oradores, tempos de intervenção etc.)

 Próximas reuniões da Comissão Permanente:

 Paris (França) — 6 de março

 Sarajevo (Bósnia-Herzegovina) — 22 de maio

 Implementação do registo de oradores via internet: reações à fase de teste.

 Redes Parlamentares

A reunião subsequente de Secretários de Delegações ficou agendada para 20 de abril, primeiro dia da 2ª

Parte da Sessão de 2015.

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As Assessoras Parlamentares que acompanharam a Delegação tiveram diversos encontros de trabalho,

com colegas de outras Delegações Nacionais e com membros do Secretariado de algumas Comissões,

nomeadamente da Comissão de Migrações, Refugiados e Deslocados Interna, para tratar de questões

relativas à organização da reunião a ter lugar em Lagos (Algarve), no final de março de 2015.

O apoio da Missão Permanente em Estrasburgo, quer por parte do Representante Permanente,

Embaixador Castro Mendes, quer de todos os funcionários da Missão, foi como é habitual, da maior relevância

para o sucesso da deslocação.

ANEXOS

Anexo 1 - Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária

Anexo 2 - Lista de membros da Delegação da AR à APCE

Anexo 3 - Distribuição dos membros da Delegação da AR à APCE pelas diversas Comissões e

Subcomissões da Assembleia Parlamentar

Anexo 4 - Documentos de Trabalho da Sessão Plenária

Anexo 5 - Textos Adotados durante a Sessão Plenária

Anexo 6 - Intervenções de Membros da Delegação Portuguesa durante os debates da Sessão

Plenária e outras reuniões

Anexo 7 - Calendário das reuniões das Comissões da APCE, do Bureau e dos Grupos Políticos

Anexo 8 - Eventos à margem da Sessão Plenária

Palácio de S. Bento, 22 de julho de 2015.

A Assessora Parlamentar, Ana Milheiriço.

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ANEXO 2

Divisão de Relações Internacionais

ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA

XII LEGISLATURA — 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

MEMBROS

EFECTIVOS DEPUTADOS

GRUPO PARLAMENT

AR NA AR

GRUPO POLÍTICO NA

APCE (1)

PRESIDENTE João Bosco Mota Amaral PSD PPE/DC

VICE-PRESIDENTEMaria de Belém Roseira M. Coelho Henriques de Pina

PS SOC

Carlos Henrique da Costa Neves PSD PPE/DC

António Fernandes da Silva Braga PS SOC

CarlosAlberto Silva Gonçalves PSD PPE/DC

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

CDS/PP PPE/DC

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

PS SOC

SUPLENTES

DEPUTADOS

Joana Catarina Barata Reis Lopes PSD PPE/DC

(a eleger)PSD PPE/DC

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

PS SOC

Manuel Augusto Meirinho Martins (2)PSD PPE/DC

Luís Manuel Morais LeiteRamos PSD PPE/DC

(a eleger) PS SOC

João Augusto Espadeiro Ramos PCP GUE

26 JANEIRO DE 2015 (1) SOC - Grupo Socialista PPE/DC - Partido Popular Europeu GUE - Grupo da Esquerda Unida Europeia (2) Pediu suspensão de mandato a partir de 30-04-2012 ----------------- Deputado Telmo Correia integrou o PPE/DC em janeiro de 2014 (pertencia anteriormente ao GDE) Deputado Francisco Assis renunciou ao mandato após eleição para o PE em maio de 2014. Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes passou a efetiva em 15 de julho de 2014 (aprovação do mandato na APCE — 29 set 2014) Deputado José Mendes Bota (PSD) renunciou ao mandato em 1 de dezembro de 2014 Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) passou a efetivo em 17 de dezembro de 2014 (aprovação do mandato na APCE — 26 jan 2015)

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II SÉRIE-D — NÚMERO 27

38

ANEXO 3

ASSEMBLÉE PARLEMENTAIRE DU CONSEIL DE L’EUROPE (APCE)

Délégation du PORTUGAL —Président: M. João Mota Amaral (1) (2)

COMMISSIONS ET SOUS-COMMISSIONS

COMMISSIONS / SOUS-COMMISSIONS I M E M B R E S I S U P P L É A N T S

Commission des questions politiques et de la

démocratie

Mota Amaral

(PPE/DC)

Ana Catarina

Mendonça Mendes

(SOC)

Eduardo Ferro Rodrigues

(SOC)

Sous-commission sur le Proche-Orient et le monde

arabe

Mota Amaral

(PPE/DC)

Ana Catarina

Mendonça Mendes

(SOC)

Sous-commission des relations extérieures Ana Catarina

Mendonça Mendes

(SOC)

Mota Amaral

(PPE/DC)

Sous-commission des relations avec l’OCDE et la

BERD

Commission des questions juridiques et des

droits de l‘Homme

Maria de Belém

Roseira (SOC)

Telmo Correia

(PPE/DC)

Luís Leite Ramos

(PPE/DC)

Sous-commission des droits de l'homme

Telmo Correia

(PPE/DC)

Sous-commission sur les problèmes criminels et la

lutte contre le terrorisme

Telmo Correia

(PPE/DC)

Maria de Belém

Roseira (SOC)

Sous-commission sur la mise en œuvre des arrêts

de la Cour de Strasbourg

Maria de Belém

Roseira (SOC)

Commission des questions sociales, de la

santé et du développement durable

Maria de Belém

Roseira (SOC) (3)

Sous-commission sur la charte sociale européenne Maria de Belém

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1 DE AGOSTO DE 2015

39

ASSEMBLÉE PARLEMENTAIRE DU CONSEIL DE L’EUROPE (APCE)

Délégation du PORTUGAL —Président: M. João Mota Amaral (1) (2)

COMMISSIONS ET SOUS-COMMISSIONS

COMMISSIONS / SOUS-COMMISSIONS I M E M B R E S I S U P P L É A N T S

Roseira (SOC)

Sous-commission de l’environnement et de

l’énergie

Sous-commission de la santé publique

Sous-commission du Prix de l’Europe

COMMISSIONS / SOUS-COMMISSIONS I M E M B R E S I S U P P L É A N T S

Commission des migrations, des réfugiés et

des personnes déplacées

António Braga

(SOC)

Carlos Alberto

Gonçalves (PPE/DC)

Sous-commission sur l’intégration Carlos Alberto

Gonçalves (PPE/DC)

Sous-commission sur la rétention

Sous-commission sur la coopération avec les

pays d’origine et de transit non européens

António Braga

(SOC)

Presidente

Commission de la culture, de la science, de

l’éducation et des médias

Carlos Costa

Neves (4)

(PPE/DC)

António Braga

(SOC)

Sous-commission de la culture, de la diversité et

du patrimoine

Carlos Costa

Neves

(PPE/DC)

Vice-Presidente

Sous-commission des médias et de la société de

l’information

António Braga

(SOC)

Sous-commission de l’éducation, de la jeunesse

et du sport

Commission sur l’égalité et la non-

discrimination

Joana Barata

Lopes (PPE/DC)

Página 40

II SÉRIE-D — NÚMERO 27

40

ASSEMBLÉE PARLEMENTAIRE DU CONSEIL DE L’EUROPE (APCE)

Délégation du PORTUGAL —Président: M. João Mota Amaral (1) (2)

COMMISSIONS ET SOUS-COMMISSIONS

COMMISSIONS / SOUS-COMMISSIONS I M E M B R E S I S U P P L É A N T S

Sous-commission sur l’égalité de genre

Sous-commission sur les droits des minorités

Sous-commission sur le racisme et la

xénophobie

Commission du règlement, des immunités et

des affaires institutionnelles (5)

Commission pour le respect des obligations

et engagements des Etats membres du Conseil

de l'Europe (Commission de suivi)(5)

Mota Amaral

(PPE/DC)

Commission sur l’élection des juges à la Cour

européenne des Droits de l’Homme (5)

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1 DE AGOSTO DE 2015

41

ANEXO 4

PACE 1st PART SESSION 2015

26-30 January

Reports and opinions from the agenda

Monday 26 January

 Doc. 13670 (report on credentials) Examination of credentials of representatives and substitutes

 Doc. 13677 (parliamentary questions) Parliamentary question to the Chairperson-in-Office of the

Committee of Ministers

 Doc. 13668 (progress report) Progress report of the Bureau of the Assembly and of the Standing

Committee (3 October 2014-25 January 2015)

 Doc. 13668 (progress report addendum I) Activities of the Assembly's Bureau and Standing Committee

(26 January 2015)

 Doc. 13668 (progress report addendum II) Election of Judges to the European Court of Human Rights

 Doc. 13669 (communication) Activities of the President of the Assembly between the fourth part of the

Ordinary session of 2014 and the first part of the Ordinary session of 2015

 Doc. 13654 (election observation report) Observation of the parliamentary elections in Tunisia (26

October 2014)

 Doc. 13672 (election observation report) Observation of the presidential election in Tunisia (23

November and 21 December 2014)

 Doc. 13671 (election observation report) Observation of the parliamentary elections in the Republic of

Moldova (30 November 2014)

Tuesday 27 January

 Doc. 13667 (communication) Election of judges to the European Court of Human Rights — list and

curricula vitae of candidates submitted by the Government of Bulgaria

 Doc. 13652 (communication) Election of judges to the European Court of Human Rights — list and

curricula vitae of candidates submitted by the Government of Serbia

 Doc. 13651 (report) The humanitarian situation of Ukrainian refugees and displaced persons

 Doc. 13651 (report addendum) The humanitarian situation of Ukrainian refugees and displaced

persons

 Doc. 13655 (report) The implementation of the Memorandum of Understanding between the Council of

Europe and the European Union

 Doc. 13665 (report) The honouring of obligations and commitments by Montenegro

Wednesday 28 January

 Doc. 13684 (report) Terrorist attacks in Paris: together for a democratic response

 Doc. 13661 (report) Equality and the crisis

 Doc. 13683 (committee opinion) Equality and the crisis

 Doc. 13663 (report) Protection of the right to bargain collectively, including the right to strike

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II SÉRIE-D — NÚMERO 27

42

 Doc. 13685 (report) Challenge, on substantive grounds, of the still unratified credentials of the

delegation of the Russian Federation

 Doc. 13689 (committee opinion) Challenge, on substantive grounds, of the still unratified credentials of

the delegation of the Russian Federation

Thursday 29 January

 Doc. 13664 (report) Protection of media freedom in Europe

 Doc. 13660 (report) Tackling intolerance and discrimination in Europe with a special focus on

Christians

 Doc. 13666 (report) The post-electoral shifting in members' political affiliation and its repercussion on

the composition of a national delegation

Friday 30 January

 Doc. 13647 (report) Witness protection as an indispensable tool in the fight against organised crime

and terrorism in Europe

 Doc. 13650 (report) Equality and inclusion for people with disabilities

ANEXO 5

PACE 1st PART SESSION 2015

26-30 January

ADOPTED TEXTS

Assembly's Internet site (http://assembly.coe.int)

Recommandations

Recommandation 2060 (2015) La mise en œuvre du Mémorandum d’accord entre le Conseil de l’Europe et

l’Union européenne

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-DocDetails-FR.asp?FileID=21501&lang=FR

Recommandation 2061 (2015) Attaques terroristes à Paris: ensemble pour une réponse démocratique

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-DocDetails-FR.asp?FileID=21524&lang=FR

Recommandation 2062 (2015) La protection de la sécurité des journalistes et de la liberté des médias en

Europe

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-DocDetails-EN.asp?FileID=21547&lang=FR

Recommandation 2063 (2015) La protection des témoins: outil indispensable pour la lutte contre le crime

organisé et le terrorisme en Europe

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-DocDetails-FR.asp?FileID=21552&lang=FR

Recommandation 2064 (2015) Egalité et insertion des personnes handicapées

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-DocDetails-FR.asp?FileID=21554&lang=FR

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1 DE AGOSTO DE 2015

43

Résolutions

Résolution 2028 (2015) La situation humanitaire des réfugiés et des personnes déplacées ukrainiens

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-DocDetails-FR.asp?FileID=21480&lang=FR

Résolution 2029 (2015) La mise en œuvre du Mémorandum d’accord entre le Conseil de l’Europe et l’Union

européenne

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-DocDetails-FR.asp?FileID=21500&lang=FR

Résolution 2030 (2015) Le respect des obligations et engagements du Monténégro

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-DocDetails-FR.asp?FileID=21499&lang=FR

Résolution 2031 (2015) Attaques terroristes à Paris: ensemble pour une réponse démocratique

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-DocDetails-FR.asp?FileID=21521&lang=FR

Résolution 2032 (2015) L'égalité et la crise

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-DocDetails-FR.asp?FileID=21530&lang=FR

Résolution 2033 (2015) La protection du droit de négociation collective, y compris le droit de grève

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-DocDetails-FR.asp?FileID=21535&lang=FR

Résolution 2034 (2015) Contestation, pour des raisons substantielles, des pouvoirs non encore ratifiés de la

délégation de la Fédération de Russie

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-DocDetails-FR.asp?FileID=21538&lang=FR

Résolution 2035 (2015) La protection de la sécurité des journalistes et de la liberté des médias en Europe

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-DocDetails-FR.asp?FileID=21544&lang=FR

Résolution 2036 (2015) Combattre l’intolérance et la discrimination en Europe, notamment lorsqu’elles

visent des chrétiens

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-DocDetails-FR.asp?FileID=21549&lang=FR

Résolution 2037 (2015) Le changement d’affiliation politique postélectoral des membres et ses

répercussions sur la composition des délégations nationales

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-DocDetails-FR.asp?FileID=21550&lang=FR

Résolution 2038 (2015) La protection des témoins: outil indispensable pour la lutte contre le crime organisé

et le terrorisme en Europe

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-DocDetails-FR.asp?FileID=21551&lang=FR

Résolution 2039 (2015) Egalité et insertion des personnes handicapées

http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-DocDetails-FR.asp?FileID=21553&lang=FR

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II SÉRIE-D — NÚMERO 27

44

ANEXO 6

INTERVENÇÕES DE MEMBROS DA DELEGAÇÃO DA AR À APCE

DURANTE A

1ª PARTE DA SESSÃO DE 2015

Estrasburgo, 26 a 30 de janeiro

27 de janeiro de 2015

Saudação do Presidente da Delegação, Deputado João Bosco Mota Amaral, por ocasião da

reeleição da Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Anne Brasseur

May I begin to congratulate you, dear colleague and friend Anne Brasseur, for you re-election to the high

position of President of the Parliamentary Assembly of the Council of Europe.

According to the existing rules each President is granted a two years mandate. But I dare say the

unanimous vote you received on Monday is a strong recognition of your effective and prestigious commitment

to perform the duties of the Presidency, promoting the values of our Organisation.

Debate sobre: “A implementação de um Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa e

a União Europeia”

 Deputado Mota Amaral (PSD)

Madam President,

Honourable Parliamentarians,

Ladies and Gentlemen,

May I begin to congratulate our Rapporteur, Mrs. Kerstin Lundgren for the excellent documents she has

elaborated — report, draft resolution and draft recommendation — with the support of the Committee on

Political Affairs and Democracy and its competent Secretariat.

Our Assembly debates today an important subject, even though not so mediatic as others included in the

agenda of this part session.

The cooperation between the Council of Europe and the European Union has been successfully developing

according to rules included in the Memorandum of Understanding signed in 2007.

These two organisations, to each many of our countries are simultaneously member-states, share common

principles and goals, especially since the Lisbon Treaty made clear the involvement of the EU in the

endeavours of democracy and human rights.

Both organisations are now acting in synergy across Europe to serve better the interests of European

citizens.

It is reasonable to avoid duplication of efforts and consequent loss of human and financial resources.

But it is indeed mandatory to promote complementarity and coherence of standards in the very sensitive

field of democracy and human rights.

In her report, Mrs. Lundgren points out many areas in which this cooperation is progressing. This path

should be maintained!

Under our direct responsibility is the dialogue and cooperation with the European Parliament. We are

neighbours in Strasbourg and much more can be done between both assemblies. Sometimes, it looks like we

live and act back to back …

The Parliamentary Assembly of the Council of Europe is grounded on the strong democratic legitimacy of

our National Parliaments. It deserves to be fully respected!

I am sure we will all welcome delegations of Members of European Parliament, to participate in our plenary

sessions and committee meetings, when appropriate. It was an usual practice in the Parliamentary Assembly of

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1 DE AGOSTO DE 2015

45

the Western European Union. In case the European Parliament invites us to reciprocate, the Bureau of our

Assembly would certainly take the adequate provisions.

Since the European Union has acquired international personality — and applied it immediately to establish

an external diplomatic service, full of former bureaucrats quickly converted to ambassadors … — I wish it could

now become a part to the European Convention of Human Rights, and even adhere and become a member of

the Council of Europe. Both steps would perhaps be beneficial to our fellow European citizens.

In each of our National Parliaments we should put some pressure on these items.

28 de janeiro de 2015

Debate de urgência sobre: “ Ataques terroristas em Paris: juntos para uma resposta democrática”

 Deputada Maria de Belém Roseira (PS)

J’adresse mes condoléances à toutes les victimes des attentats survenus à Paris et je condamne avec la

plus grande fermeté le terrorisme. Mais après le temps de l’émotion doit venir le temps dela raison, car il s’agit

de comprendre les enjeux géopolitiques de ce phénomène. Les terroristes cherchent à détruire nos valeurs,

nos libertés, si durement acquises, et notre manière de vivre ensemble. Tachons de ne pas leur faciliter la

tâche.

Le terrorisme constitue un phénomène complexe, qui appelle une réponse réfléchie. Nous ne pourrons pas

combattre les attaques portées à nos libertés fondamentales par des actions qui mettent en cause ces libertés.

Nous devons agir de manière ferme, intelligente, rationnelle et efficace, dans le respect de nos valeurs.

Nous avons évoqué hier la libération d’Auschwitz, l’intolérance, l’abus de la force, la banalisation du mal. La

France a été frappée, mais tous nos pays avec elle. Nous sommes tous Français aujourd’hui et nous

condamnons ces attentats d’une même voix. Comme l’a dit Victor Hugo : « Ni despotisme, ni terrorisme. Nous

voulons le progrès en pente douce ».

Debate conjunto sobre: “A igualdade e a crise” e “A proteção do direito de negociação colectiva,

incluindo o direito à greve”

 Deputado Mota Amaral (PSD)

Madam President,

Distinguished Parliamentarians,

Ladies and Gentlemen,

May I congratulate our colleagues Nikolaj Villumsen and Andrej Hunko, both members of the group United

European Left, for their reports included in our agenda for a joint debate this afternoon. Both Committees on

Equality and Non-Discrimination and on Social Affairs, Health and Sustainable Development and their

dedicated Secretariats are also to be commended.

This debate is indeed very timely. The economic crisis Europe has been through in recent years is being

faced with strong measures of austerity. In some cases, however, in Portugal, for instance, a careful attention

was given to less privileged people, which deserved and received special protection, even though perhaps

insufficient.

To pay public debt incurred previously and balance state budget in many of our countries, budgetary cuts in

social services, benefits and investment were imposed, together with enormous tax increases.

The natural consequences of these measures were the growing of unemployment, failures of enterprises,

default of banks, the impoverishment of the middle class and a generalised increase of poverty.

Proclaimed structural reforms, allegedly aimed at improving productivity and the competitiveness of

European economies in deregulated international markets, reduced dramatically the statutes and rights of

workers and their unions and put millions of persons out of their jobs and even their homes, destroying

reasonable conditions for a peaceful family life.

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II SÉRIE-D — NÚMERO 27

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The younger generation was incited to emigrate; the middle-aged jobless persons have little chances and

less hope.

It has become politically correct in certain media and political circles to consider all these tragic situations as

normal and perhaps beneficial … The ideological speech of the neoliberal ideas sounds triumphant!

Our Assembly must rise now to put an end to that situation, proclaiming once more the core values of the

Council of Europe.

Fundamental human rights are at stake when millions of persons slump into unemployment and poverty.

The strength of a pluralistic democracy is not compatible with a fragile, unstable middle class.

Growing inequality is clearly a threat to the social and political model of our societies and an invitation to all

forms of extremism.

Let us not close our eyes, even less our minds!

Globalisation must be regulated. Human rights and democracy must also be globalised. It is urgent to put

an halt to social and ecological dumping; both of which are creating new forms of exploitation and even slavery

of the labour force in poorer countries and destroying our economies and even perhaps the sustainability of

natural resources in our planet. ILO has an important role to play in this field. The authority of democratic states

is a permanent tool to protect the more vulnerable members of society and grant social justice to all.

With these principles, fully respected, a serious effort should be made in order that, in Europe and around

the World, the energies of all mankind be summoned by a new dawn of hope.

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1 DE AGOSTO DE 2015

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ANEXO 7

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ANEXO 8

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_______

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1 DE AGOSTO DE 2015

55

Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na Sessão Anual

Plenária da Assembleia Parlamentar da OSCE entre 5 e 9 de julho de 2015

A 24.ª Sessão Anual — plenária — da Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e

Cooperação na Europa (AP OSCE) realizou-se em Helsínquia de 5 a 9 de julho de 2015. O principal tema em

debate foi “Recordar o Espírito de Helsínquia”.

Integraram a Delegação Portuguesa os Deputados Adão Silva (PSD, Presidente da Delegação), Nilza de

Sena (PSD), Isabel Santos (PS), Miguel Santos (PSD) e Carla Rodrigues (PSD).

No decorrer desta Sessão a Deputada Isabel Santos foi reeleita Presidente da Comissão da Democracia,

Direitos Humanos e Questões Humanitárias e a Deputada Nilza de Sena foi reeleita Vice-Presidente da

Comissão dos Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente.

Seminário “Helsínquia+40”

A última reunião do processo “Helsínquia +40”, que foi coordenado pelo Deputado João Soares, teve lugar

antes do início dos trabalhos da Sessão Anual.

O Seminário contou com a participação do Embaixador Jaako Iloniemi que falou acerca das perspetivas

políticas da OSCE, tendo destacado os trabalhos preparatórios que levaram à assinatura da Ata Final de

Helsínquia e a importância dos valores fundadores e inovadores da CSCE para o futuro da Organização.

Participaram ainda no debate a Representante Permanente da Finlândia junto da OSCE, Embaixadora

Katja Pehrman; o Diretor do Instituto da Economia Mundial e Relações Internacionais da Academia de

Ciências da Rússia, Andrei Zagorski; a ex-vice chefe da Missão da OSCE na Bósnia-Herzegovina, Nina

Suomalainen; o Vice-Presidente do German Marshall Fund, Ivan Vejvoda; e o Diretor para o Planeamento

Político e Pesquisa do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Finlândia, Petri Hakkarainen.

Foi considerado que a OSCE deve continuar a trabalhar no terreno; deve atuar sobretudo na prevenção de

conflitos; deve ser uma plataforma para o diálogo e tomada de decisões com base no consenso, mas

caminhando no sentido de mais decisões serem tomadas sem a regra do consenso (nomeadamente no Centro

para a Prevenção de Conflitos); devem ser criados gabinetes de informação da OSCE nos Estados

participantes.

Finalmente foi apresentado o relatório final com conclusões deste Processo:

 A eficácia das atividades de prevenção de conflitos e de reação rápida às situações de crise devem ser

fortalecidas e as capacidades de mediação desenvolvidas.

 Mecanismos para a monitorização dos compromissos devem ser reforçados.

 A OSCE deve intensificar os seus esforços no controlo de armamentos, desarmamento e medidas

geradoras de confiança, incluindo a nível regional.

 OSCE deve ter uma maior ligação aos cidadãos dos Estados participantes e reforçar a sua legitimidade

e transparência.

 A OSCE necessita de mais diálogo político que faça a diferença.

 Diálogo deve ser baseado em factos sólidos, recolhidos por instituições autónomas e pelas missões de

forma credível.

 As atividades no terreno devem ser reforçadas e aumentadas.

 A OSCE deve ter personalidade legal e um documento constituinte.

 A cooperação com os Parceiros deve ser reforçada.

Comissão Permanente

Relatório do Presidente: anunciou a ausência da delegação russa nesta sessão, na sequência da recusa

da entrada do Presidente da Duma na Finlândia (e de outros Deputados russos) ao abrigo das sanções

decretadas pela União Europeia. Referiu ainda os contactos sobre a crise na Ucrânia e o conjunto de

seminários Helsínquia +40.

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No período de debate a Deputada Nilza de Sena, em nome da delegação portuguesa, afirmou:

“First of all, on behalf of the Portuguese Delegation, I would like to thank President Ilkka Kanerva and the

Finnish hosts for organizing this meeting and for welcoming us in Helsinki.

Concerning the discussion on Russia, we regret the absence of the Russian delegation in this meeting. The

decision of the Finnish Government to refuse a visa to certain members of the Russian delegation is a step on

the wrong direction. The OSCE is all about dialogue and cooperation and not about divisions.

We must work together to avoid the repetition of this incident and to try to overpass this situation. Russia is

a Participant State and should be always present in our Assembly with a full delegation.

Forty years after the Helsinki Final Act we are not honoring the memory of the leaders that worked towards

peace.”

O Presidente da Delegação russa informou que a Duma tinha aprovado, por unanimidade, uma decisão de

não participar nos trabalhos desta Sessão Anual com exceção da reunião da Comissão Permanente.

A maioria das delegações pronunciou-se contra a proibição da entrada dos Deputados russos na Finlândia

já que isso impede o debate e a troca de opiniões entre todos os membros da AP OSCE; trata-se de um

precedente perigoso que deve ser evitado no futuro e que atenta contra a liberdade dos parlamentares.

Relatório do Tesoureiro: a proposta de orçamento para 2015-16, que prevê um aumento de 2,4%

(destinado sobretudo a Missões de Observação Eleitoral), foi aprovada.

Relatório do Secretário-Geral: tratou-se do último relatório de Spencer Oliver enquanto Secretário-Geral da

AP OSCE. Fez o balanço das atividades recentes mas, sobretudo, dos 24 anos em que serviu a AP OSCE

como primeiro responsável pelo Secretariado Internacional.

A este propósito o Deputado Adão Silva afirmou:

“As instituições são muito importantes mas quem faz as instituições são os homens. E Spencer Oliver,

Secretário-Geral da AP OSCE, criou uma instituição forte e respeitada a partir do nada. Uma instituição

fundamental que espalhou a Democracia e os Direitos Humanos por todo o espaço da OSCE. No momento

em que Spencer Oliver se prepara para abandonar as suas funções quero dizer um muito obrigado por todo o

seu trabalho em favor da OSCE.”

Seguiu-se a eleição do novo Secretário-Geral: Roberto Montella, atual Diretor da Administração

Presidencial, foi eleito por voto secreto com 52 votos favoráveis, 3 votos contra e 3 abstenções. O nome do

novo Secretário-Geral, que assumirá funções a partir de 1 de janeiro de 2016, já tinha sido sujeito a uma

eleição prévia pelos membros do Bureau da AP.

Itens suplementares: devido à ausência da Rússia os dois itens suplementares apresentados por

Deputados russos (“Inadmissibilidade do uso de sanções contra parlamentares dos Estados participantes da

OSCE” e “A necessidade dos Estados participantes da OSCE elaborarem e implementarem medidas

conjuntas para proibir manifestações de neo-nazismo”) deixaram de ser válidos.

Reuniões plenárias futuras:

Reuniões de Outono, Ulan Bator de 15 a 18 de setembro de 2015;

Sessão de Inverno, Viena a 25 e 26 de fevereiro de 2016;

Sessão Anual, Tbilisi de 6 a 10 de julho de 2016.

Plenário

Discursaram na Sessão de Abertura Sauli Niinisto, Presidente da Finlândia; o Ministro dos Negócios

Estrangeiros da Finlândia, Timo Soini; o Presidente da AP OSCE, Ilkka Kanerva; e o Secretário-Geral da AP

OSCE, Spencer Oliver.

Foi recordado o passado da OSCE, com o balanço das suas atividades; e perspetivado o seu futuro com

destaque para a situação na Ucrânia, Médio Oriente e norte de África. Foi também abordado o papel que a

OSCE pode continuar a ter na dimensão humana, assuntos ambientais, capacidade de mediação, igualdade

entre géneros e participação da sociedade civil.

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Debate o período de debate, que se centrou no 40 anos da Ata Final de Helsínquia, a Deputada Nilza de

Sena afirmou:

“Allow me to congratulate all those that have participated and contributed to the Helsinki +40 Project but

especially President Kanerva, my good friend and colleague Joao Soares and, of course, our Secretary-

General Spencer Oliver.

The conclusions are far reaching and courageous. I hope that Vienna and the Permanent Council can listen

to us.

Forty years after the Helsinki final Act what have we achieved?

We have spread democracy and the respect for Human Rights to more countries and regions; we have

demolished walls that separated us; we have reached higher goals of human development. And a good part of

this was achieved thanks to the CSCE, that we all call today the OSCE. Our OSCE.

The path was difficult, with many obstacles, but I do believe that it was worth. If we look behind we have

many more positive than negative outcomes.

But now it's time to look to the future, to see beyond our daily problems and to try to understand what we

need to do to honor the Spirit of Helsinki.

Our Organization has some real added values that we must preserve and reinforce.

In the economic and environmental dimension of the OSCE has succeeded in achieving relevant results

with a cross-dimension importance, namely in the construction of free and democratic societies from the

economic point of view.

The cooperation between participating States in such different and relevant areas as anti-money laundering,

transport security, migration, developing more efficient border and customs policies, water management,

climate change and sustainable energy is the result of OSCE efforts in the last 40 years.

These are areas that really matter for the daily lives of our citizens. Sometimes we may speak about

fundamental rights, freedom of speech or free and fair elections, but if our citizens don’t have access to clean

water or if they are affected by droughts or natural disasters their priorities change. This is why our work, and

the work of the OSCE as a whole in the economic and environmental sphere, is so important.

And this is an area where the OSCE can make a difference. Our field missions have a know-how that is a

real added value. The area of cross-border cooperation in water management, for example, is a true example

of that.

The participating States of the OSCE can benefit from a framework of multilateral co-operation; by sharing

their comparative advantages in the fields of water treatment and water reclamation; by engaging partners

through practical projects, educational seminars, and the transfer of technology, water management can

facilitate broader co-operation in a real and pragmatic way.

Economic and environmental co-operation remains an essential element of the OSCE. By increasing co-

operation in this dimension, the participating States can make a substantial contribution to tackling other threats

to security.

Finally let me highlight one area that I consider to be of the upmost importance for the future of the OSCE:

the cooperation with the Mediterranean Partners.

This is an area where our attention is more important than ever. I don’t need to remember you what is

happening with the refugee crisis, the thousands of deaths in the Mediterranean Sea that affect Italy and

Greece primarily, the war in Syria and the consequences in the neighboring countries and the deteriorating

situation in Libya.

We are all saying that action is needed but the situation is getting worst every day.

Maybe the OSCE is not big enough to have a leading role but I believe that we can make a difference.

Our Organization has the experience to help in specific areas: nation and institution building; resettlement of

refuges and IDPs; cross-border cooperation; risk and disaster management; border management; and fight

against human trafficking, among others.

If we are all looking for a meaningful future for the OSCE we have to think about the Mediterranean as an

area where the new threats to security are real and dangerous.

It is up to us, as parliamentarians, to make sure that each one of our governments has the political will to

act.”

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1.ª Comissão

No decorrer dos trabalhos da Comissão para os Assuntos Políticos e de Segurança foi discutido um

relatório e um projeto de resolução intitulado “Recordar o Espírito de Helsínquia” da autoria da Senhora

Margareta Cederfelt (Suécia). O projeto de resolução condenou as violações do cessar-fogo na Ucrânia,

apelou às partes em conflito para concederem um acesso ilimitado aos monitores da OSCE e instou a Rússia

a exercer a sua influência junto dos “separatistas” na Ucrânia para que sejam cumpridos todos os

compromissos do Acordo de Minsk.

A resolução refere ainda o Tratado sobre Comércio de Armamento, a necessidade de desenvolver medidas

que combatam as guerras híbridas e “por procuração”, recomenda uma maior cooperação na área da

cibersegurança e expressa a sua preocupação sobre a atual situação dos refugiados na Europa.

Foram ainda apresentados, como itens suplementares, os seguintes projetos de resolução: Adesão aos

princípios de Helsínquia nas relações inter-estaduais na região OSCE; Código de Conduta da OSCE sobre os

aspetos político-militares da segurança; Cooperação em fronteiras pós-conflito: novos instrumentos e atores

para uma visão global tendo em vista o ciclo do conflito; Reforma legislativa alargada sobre os combatentes

terroristas estrangeiros da área OSCE.

O projeto de resolução e os restantes itens suplementares foram aprovados, com emendas, e integraram a

Declaração Final.

2.ª Comissão

No decorrer dos trabalhos da Comissão dos Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente, foram

discutidos um relatório e um projeto de resolução intitulados “Recordar o Espírito de Helsínquia” da autoria da

Senhora Marietta Tidei (Itália). Este projeto de resolução focou a sua atenção nas alterações climáticas, na

transparência das indústrias extrativas, na promoção de uma agricultura menos intensiva do ponto de vista da

utilização da água, na necessidade de uma maior apoio às áreas da investigação e desenvolvimento e na

introdução de novas taxas às transações financeiras.

Foram também discutidos e aprovados nesta Comissão os seguintes itens suplementares:

Responsabilidade no combate ao tráfico de seres humanos em contratos governamentais; Desafios

ambientais e oportunidades económicas no Alto Norte; Modernização do sistema das contribuições nacionais

para o orçamento da OSCE.

Tanto o projeto de resolução como os itens suplementares foram aprovados, com emendas, e integraram a

Declaração Final.

3.ª Comissão

A Deputada Isabel Santos presidiu aos trabalhos da Comissão da Democracia, Direitos Humanos e

Questões Humanitárias. No seu discurso de abertura afirmou:

“Dear colleagues,

We have a busy schedule, so I will not give any exhaustive report. However, I would like to say a few words

about my work on your behalf since our last meeting in Vienna in February.

At that time, I briefly informed this Committee of my trip to Turkey’s border region with Syria, where together

with President Kanerva I had a chance to visit a refugee camp. My focus on the very difficult situation of

refugees has continued.

Just a few weeks ago, I also witnessed first-hand the extraordinary efforts that are being made in southern

Italy to deal with the refugee crisis there. Speaking with people in Rome, Lampedusa, Catania and Mineo, I was

impressed by the work being done to help these desperate people. All they want is life with dignity, and I feel

strongly that Europe is failing them.

And as a citizen of the European Union, I also feel strongly that Europe is failing itself by not providing more

support to Italy, Greece and Turkey in supporting their efforts to deal with the refugee crisis. Much more

solidarity and burden-sharing is needed on this topic. I look forward to our discussion on the supplementary

item related to this topic.

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But before this debate I want to express my deep sadness and concern for the outcome of the European

Council of 25th of June and with the physical and legal barriers that are benigno raised to the movement of

migrants and refugees at a time of human tragedy.

I want to appeal once again to all parliamentarians of the OSCE to remain faithful to the spirit and principles

of the Helsinki Final Act and to raise your voices in defense of the respect for human dignity and to defend the

right to life and Security.

I have also continued in recent months to speak out in the face of serious breaches of human rights and the

rule of law in a number of countries. It is truly worrying that we see continued efforts to silence opposition

voices, journalists and human rights defenders within the OSCE. Here and now, I do not want to again raise my

specific concerns, but instead have this general message: nobody has a monopoly on truth, and I encourage

you all to work with your governments, and to push them to greater openness to dialogue with outside voices.

This cannot be selective — all should have a voice, and the best voices will inevitably speak loudest.”

Foi discutido um relatório e um projeto de resolução intitulados “Recordar o Espírito de Helsínquia” da

autoria da Senhora Gordana Comic (Sérvia). Este documento evidenciou a crise na Ucrânia (condena a

ocupação da Crimeia), as pressões sobre a sociedade civil na área OSCE, os direitos das minorias

(nomeadamente dos cidadãos LGBT), a situação na prisão de Guantánamo e as violações dos Direitos

Fundamentais de jornalistas e “Human Rights Defenders”.

Foram também discutidos e aprovados nesta Comissão os seguintes itens suplementares: Tragédia das

mortes no Mediterrâneo; Pessoas desaparecidas em conflitos armados; Pessoas raptadas e detidas

ilegalmente na Rússia; Mulheres e jovens vulneráveis em conflitos armados.

Tanto o projeto de resolução como os itens suplementares foram aprovados, com emendas, e integraram a

Declaração Final.

Bureau

A Deputada Isabel Santos participou na reunião do Bureau onde foi verificada a conformidade das

candidaturas a Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro.

Foi ainda discutida a estratégia a adotar pelo Presidente em caso de vacatura de um dos lugares de

direção das Comissões.

Plenário Final

Foram aprovados os itens suplementares “Helsínquia +40: contruir a OSCE do Futuro” da autoria do

Deputado João Soares (em anexo) e “Continuação das violações claras, flagrantes e incorretas dos

compromissos da OSCE e das normas internacionais por parte da Federação da Rússia”. Relativamente a

este segundo item a Deputada Isabel Santos, em representação da delegação portuguesa, decidiu não

participar nesta votação — tal como as delegações de França, Suíça e Arménia — devido à ausência da

delegação russa.

O Secretário-Geral da OSCE, Lamberto Zannier, falou acerca da crise na Ucrânia e as consequências que

teve para a OSCE, sobretudo a criação da Special Monitoring Mission (SMM) no terreno; e do papel da AP

OSCE, nomeadamente nas Missões de Observação Eleitoral, reuniões bilaterais promovidas entre

parlamentares russos e ucranianos e os Seminários Helsínquia +40. Referiu ainda algumas iniciativas na área

da segurança e alterações climáticas, promoção da tolerância e combate ao extremismo.

O Presidente em Exercício da OSCE, Ivica Dacic, também mencionou a situação na Ucrânia e os esforços

da OSCE com a SMM e Grupo de Contacto Trilateral; o papel da CSCE no desanuviamento da Guerra Fria; as

Missões no terreno como força única da Organização na prevenção de conflitos e cooperação regional.

Considerou a ausência da delegação russa, devido à recusa de vistos por parte da Finlândia, como "contrária

ao espírito de Helsínquia".

Eleições

O Senhor Ilkka Kanerva (Finlândia) foi reeleito Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE.

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Para os quatro lugares de Vice-Presidente foram eleitos: George Tsereteli (Geórgia); Peter Bowness (Reino

Unido); Roberto Battelli (Eslovénia); e Robert Aderholt (EUA). Não existiram mais candidatos a concorrer a

estes quatro lugares.

A Deputada alemã Doris Barnett foi eleita tesoureira.

Realizaram-se também eleições para as três Comissões Gerais.

Na 1.ª Comissão foram eleitos:

— Roger Wicker (EUA) para Presidente;

— Azay Guliyev (Azerbeijão) para Vice-Presidente;

— Margareta Cederfelt (Suécia) para Relatora.

Na 2.ª Comissão foram eleitos:

— Roza Aknazarova (Quirguistão) para Presidente;

— Nilza de Sena (Portugal) para Vice-Presidente;

— Marietta Tidei (Itália) para Relator.

Na 3.ª Comissão foram eleitos:

— Isabel Santos (Portugal) para Presidente;

— Ivana Dobesova (República Checa) para Vice-Presidente;

— Gordana Comic (Sérvia) para Relatora.

As candidaturas das Deputadas Nilza de Sena e Isabel Santos contaram com o apoio unânime da

delegação portuguesa e dos respetivos grupos políticos (PPE e Socialista). Estes grupos decidiram não

apresentar nenhuma candidatura alternativa a estes dois cargos.

As Deputadas Nilza de Sena e Isabel Santos, com a sua reeleição, continuam a integrar o Bureau da AP

OSCE.

Outras reuniões

A Deputada Isabel Santos reuniu com:

 ONG Open Dialogue e Civic Solidarity Platform;

 Várias delegações sobre Guantánamo e a possibilidade destes países acolherem pessoas que ainda se

encontram detidas neste local;

 Diretor do ODIHR, Michael Link. Foi discutida a situação na Hungria, dos refugiados no sul da Europa e

dos deslocados na Ucrânia (necessidade de novos compromissos na área dos refugiados); segurança no

respeito pelos Diretos Humanos; Guantánamo; Bulgária; e missões de observação eleitoral Bielorrússia,

Azerbaijão e Quirguistão.

Os Deputados portugueses participaram nas reuniões do respetivos Grupos Políticos (PPE e Socialista).

Assembleia da República, 17 de julho de 2015.

O Assessor Parlamentar, Nuno Paixão.

Nota: O documento em anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório da participação dos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus da COSAC, que se

realizou em Luxemburgo nos dias 12 e 13 de julho de 2015

Composição da Delegação

Integrou a Delegação da Assembleia da República o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus,

Deputado Paulo Mota Pinto (PSD).

O apoio técnico foi prestadopela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União

Europeia, Maria João Costa.

Enquadramento

A Câmara dos Deputados do Luxemburgo, no âmbito da dimensão parlamentar da respetiva Presidência

do Conselho da União Europeia (UE), organizou, no Centro Europeu de Conferências, no Luxemburgo, nos

dias 12 e 13 de julho de 2015, a Reunião de Presidentes da COSAC. Esta reunião contou com a participação

dos Parlamentos nacionais, do Parlamento Europeu, dos Parlamentos dos países candidatos e dos

Parlamentos da Suíça, Geórgia e Noruega, conforme consta da lista de participantes1.

Da Reunião dos Presidentes da COSAC

Do Programa da Reunião de Presidentes da COSAC2 constavam os pontos que seguidamente se

apresentam:

 Sessão de Abertura

O Presidente da Câmara dos Deputados do Luxemburgo, Mars Di Bartolomeo, deu as boas-vindas aos

participantes, começando por fazer uma breve referência às negociações que decorriam em Bruxelas

relativamente à situação da Grécia. Nesse âmbito recordou a importância do projeto europeu e a importância

da confiança entre os parceiros, terminando com uma alusão a Robert Schumann. De seguida, aludiu às

iniciativas da dimensão parlamentar da 12.ª Presidência Luxemburguesa do Conselho da União Europeia,

sublinhando a importância dos Parlamentos nacionais para a construção europeia. Concluiu a sua intervenção

aludindo a dois temas, que irão marcar a Presidência, por um lado, a importância da componente social e, por

outro lado, a política de desenvolvimento. Relativamente ao primeiro aspeto, considerou que a União europeia

não pode ser um sinónimo de austeridade e que têm de ser encaradas seriamente as preocupações sociais,

nomeadamente, a protecção no desemprego e o apoio aos mais carenciados. Defendeu ainda a importância

do diálogo social. No que diz respeito ao segundo aspeto, aludiu á Conferência em Adis Abeba para o

Desenvolvimento, referindo que a Europa não pode negar o seu papel no mundo e que esse papel terá de

passar pela Ajuda para o Desenvolvimento.

 Adoção da agenda da Reunião de Presidentes da COSAC

O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Assuntos Europeus, Defesa, Cooperação e

Imigração da Câmara de Deputados do Luxemburgo, Marc Angel, usou da palavra para dar início aos

trabalhos, começando por saudar os presentes, em especial, o novo Presidente da Comissão de Assuntos

Europeus do Eerste Kamer do parlamento dos Países Baixos, Tuur Elzinga. De seguida aludiu ao trabalho de

escrutínio dos assuntos europeus efectuado no Parlamento do Luxemburgo.

A agenda da reunião de Presidentes da COSAC foi apresentada e submetida à aprovação, tendo sido

acolhida por consenso.

1 A Lista de participantes está disponível em: http://www.cosac.eu/54-luxembourg-2015/meeting-of-the-chairpersons-of-cosac-12-13-july-

2015/c1-9%20DRAFT%20LIST%20OF%20PARTICIPANTS%2009%2007%202015.doc 2 O programa pode ser consultado em http://www.cosac.eu/54-luxembourg-2015/meeting-of-the-chairpersons-of-cosac-12-13-july-2015/b1-

9%20POJ%20Prsidents%20COSAC%20E%20150709.pdf

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 As Prioridades da Presidência Luxemburguesa do Conselho da UE

O Ministro do Trabalho, Emprego e Economia Social e Solidária do Luxemburgo, Nicolas Schmit,

apresentou as prioridades da Presidência do Luxemburgo do Conselho da União Europeia, aludindo a 8

temas:

1) União para os cidadãos;

2) Estimular o investimento para aumentar o crescimento e emprego;

3) Aprofundar a dimensão social da União Europeia;

4) Gerir as migrações, conjugar a liberdade, justiça e segurança;

5) Revitalizar o mercado único através de um maior foco na dimensão digital;

6) Colocar a competitividade da Europa com um enquadramento global e transparente;

7) Promover o desenvolvimento sustentável;

8) Reforçar a presença da EU no palco mundial.

No âmbito destes temas focou intensivamente o objetivo de promoção do emprego e o combate ao

desemprego. Acrescentou que este será o objetivo principal, pois a dimensão social do projeto europeu não

pode continuar a ser negligenciada. Aludiu ainda aos desafios que a situação na Ucrânia e na região MENA

colocam à União Europeia. Finalmente, mencionou o referendo no Reino Unido, referindo que a Presidência

Luxemburguesa irá analisar as propostas do Primeiro-Ministro do Reino Unido, pois considera importante a

permanência deste Estado-Membro na UE, mas que não estará disposta a colocar em causa o acquis

communitaire.

No debate as intervenções abordaram a questão da Grécia e o acordo obtido (Assembleia Nacional

Francesa e Parlamento de Chipre); os desafios que se colocam no âmbito das migrações, tendo sido

abordadas as propostas sobre recolocação e reinstalação e a política de regresso (nomeadamente, Câmara

dos Deputados do Parlamento da Roménia, Parlamento Europeu, Parlamento de Malta e Parlamento da

Irlanda no sentido de manter esta questão no topo da agenda e sublinhando a questão humanitária; Senado

do Parlamento da Polónia recordando que existem movimentos migratórios a leste; Parlamento da Noruega

defendendo a importância de intervir nos países de origem); a política de alargamento e a situação nos Balcãs

(nomeadamente, Parlamento da Hungria, Parlamento do Montenegro e Parlamento da Albânia sobre situação

na Bósnia e Herzegovina e a cooperação na região; Parlamento da Antiga República Jugoslava da Macedónia

sobre o reconhecimento do Kosovo e as relações bilaterais com a Grécia; Parlamento da Sérvia sobre a

criação de condições para abrir capítulos de negociação); o Plano Juncker (nomeadamente, Parlamento do

Chipre); a importância das questões energéticas (nomeadamente, Câmara dos Deputados do Parlamento da

Roménia e Parlamento da Letónia); a ameaça terrorista e questões de segurança (nomeadamente,

Parlamento Europeu e Parlamento da Noruega e Parlamento da Estónia); e a importância do mercado digital

(Parlamento da Letónia).

A finalizar esta sessão, o Ministro do Trabalho, Emprego e Economia Social e Solidária do Luxemburgo,

aludiu à importância de encontrar um equilíbrio entre responsabilidade e solidariedade e de manter a

integridade do Euro, aludindo à situação grega. Referiu que no decurso da Presidência seria efectuado um

esforço para conseguir progressos no Conselho nas matérias de energia e de migrações. Abordou ainda as

questões do alargamento, considerando que seria desejável até ao final do ano a abertura das negociações de

alguns capítulos e que os acordos de associação e estabilização com o Kosovo e Bósnia e Herzegovina

seriam assinados desde que estivessem reunidas as condições para tal.

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 Questões procedimentais e outros assuntos

O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Assuntos Europeus, Defesa, Cooperação e

Imigração da Câmara de Deputados do Luxemburgo, Marc Angel, apresentou os principais resultados da

reunião da troika presidencial da COSAC, realizada na véspera, a qual concordou com a proposta de

programa da COSAC, com a proposta de Questionário e com a questão relativa ao financiamento do Membro

Permanente do Secretariado da COSAC. Foi ainda acordada a criação do Grupo de Trabalho nos termos

propostos pela Presidência, ainda que com a possibilidade de extraordinariamente poder existir uma reunião

prévia à COSAC.

De seguida, apresentou o programa provisório da reunião da LIV COSAC, que terá os seguintes temas:

1) Agenda Europeia de Migrações (Política Comum de Asilo e política de migração legal; e luta contra a

migração irregular e segurança das fronteiras externas da EU);

2) Estratégia Europeia para um Mercado único digital;

3) Política de Alargamento.

A proposta de programa da LIV COSAC mereceu o acordo unânime. Ainda que, o Parlamento da Bulgária

e a Câmara de Representantes do Parlamento da Roménia tenham solicitado a inclusão de um ponto sobre

Schengen com vista a permitir debater a adesão destes dois Estados-Membros.

De seguida foram apresentados sucintamente os três capítulos do sumário do relatório bianual3:

1. O futuro do escrutínio parlamentar dos Assuntos Europeus;

2. Agenda Europeia de Migração;

3. Política de Alargamento.

Este sumário foi aprovado por consenso, e o respetivo questionário será enviado até ao final de julho,

sendo o prazo final para o envio de respostas o dia 14 de setembro.

Relativamente ao Membro Permanente do secretariado da COSAC, a presidência recordou que o anterior

compromisso financeiro, bem como o mandato, terminam a 31 de dezembro de 2015, pelo que é necessário

renovar ambos. Assim, informou que será solicitada, em breve, uma nova carta de compromisso para o

período 2016-2017. No que diz respeito ao mandato do Membro Permanente do secretariado da COSAC,

informou que o Parlamento do Chipre apresentou formalmente uma proposta de renovação do mandato de

Christiana Fryda, o que mereceu o acordo da troika. Os Presidentes presentes aprovaram a renovação do

mandato.

Finalmente, relativamente às cartas enviadas à Presidência, a Presidência aludiu às cartas dos

Parlamentos da Geórgia, Noruega e Suíça que solicitaram a presença na reunião. Informou ainda que os

Parlamentos da Grécia e da Croácia não se encontravam presentes devido ao agendamento de sessões

plenárias.

 Reforço do Diálogo político através da introdução de um “cartão verde” e melhoria do procedimento de

adoção de pareceres fundamentados (“cartão amarelo”)

A primeira intervenção nesta sessão coube ao Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da

Assembleia da República de Portugal, Deputado Paulo Mota Pinto4, que começou por aludir à evolução do

debate em torno da participação dos Parlamentos nacionais no processo de decisão europeu, enfatizando a

importância do diálogo político nesse contexto e considerando que o procedimento do cartão amarelo, por si

só, pode ser redutor de um papel construtivo dos Parlamentos nacionais. Ainda que tenha reconhecido que os

Tratados consagram, essencialmente, aos Parlamentos nacionais o escrutínio do princípio da subsidiariedade,

recordou, ao invés, que o artigo 12.º alarga as responsabilidades dos Parlamentos nacionais. Considerou

3 Pode ser consultado em http://www.cosac.eu/54-luxembourg-2015/meeting-of-the-chairpersons-of-cosac-12-13-july-2015/d1-

9%20Draft%20outline%20E%20avec%20logo.pdf 4 Intervenção, na versão inglesa, pode ser consultada em: http://www.cosac.eu/54-luxembourg-2015/meeting-of-the-chairpersons-of-

cosac-12-13-july-2015/i1-9%20Speech%20by%20Mr%20Paulo%20Mota%20Pinto.pdf

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então que o aprofundamento do diálogo político com a Comissão Europeia é a melhor forma de garantir uma

participação construtiva e para tal elencou cinco caminhos: (i.) a melhoria da qualidade das respostas da

Comissão Europeia, que mencionem o impacto das posições expressas pelos Parlamentos nacionais; (ii.) a

concretização de visitas regulares dos Comissários aos Parlamentos nacionais com tempo para encetar

debates aprofundados com os Deputados; (iii.) a criação de outras ocasiões para que os Comissários possam

ouvir diretamente os representantes dos Parlamentos nacionais responsáveis por determinada matéria; (iv.) o

alargamento do escopo do escrutínio a matérias relacionadas com a proporcionalidade no âmbito do diálogo

político; (v.) o acolhimento pela Comissão Europeia de sugestões dos Parlamentos nacionais sobre medidas a

adotar em determinada área, no cumprimento dos tratados e no respeito pelo equilíbrio de competências das

instituições europeias. A concluir, referiu que o sucesso da relação entre a Comissão Europeia e os

Parlamentos nacionais é fundamental para uma aproximação dos cidadãos e para uma maior legitimidade

democrática do projeto europeu.

De seguida tomou a palavra o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Lordes do

Parlamento do Reino Unido, Lord Boswell5, que centrou a sua intervenção na iniciativa denominada “cartão

verde”. Começou por aludir ao debate decorrido na COSAC de Riga e referiu que após alguns debates iniciais,

se mantinha atua o desafio então efetuado, isto é, de fazer uma experiência piloto. Assim, deu conta da

iniciativa formulada relativamente ao desperdício alimentar, agradecendo as respostas positivas (15 Câmaras

parlamentares até esse momento), as respostas negativas e as respostas das Câmaras parlamentares que

não podem assinar devido a constrangimentos legais e/ou constitucionais internos. Informou então que se

mantinha o propósito de enviar até ao final do mês a iniciativa ao Presidente Juncker e partilhou a expectativa

de uma boa receção da iniciativa na Comissão Europeia. De seguida, abordou alguns problemas que esta

experiência piloto revelou: por um lado, os enquadramentos legais/constitucionais de alguns Parlamentos

impossibilitam que esta decisão seja tomada ao nível das comissões parlamentares, o que dificulta a sua

adesão, por outro lado, propostas de alteração ou ligeiras diferenças de opinião dificilmente conseguem se

acolhidas, ainda que diversas trocas de e-mails auxiliem a necessária cooperação. No entanto, considerou

que, apesar destas dificuldades, a experiência é globalmente positiva e reafirmou ser sua convicção que o

“cartão verde” pode ser um importante instrumento. De facto, concluiu afirmando que o controlo democrático

não pode consubstanciar-se no “não” e deve possibilitar transmitir as preocupações dos cidadãos até às

instituições europeias, no âmbito do diálogo político.

A última intervenção na sessão coube ao Primeiro Vice-Presidente da Comissão Europeia, Frans

Timmermans, que começou por fazer um balanço positivo da parceria entre Parlamentos nacionais e a

Comissão Europeia, aludindo, nomeadamente, ao aumento de visitas de Comissários aos Parlamentos

nacionais. Referiu ainda que cerca de metade do Programa de Trabalho para 2015 já foi concretizado, mas

partilhou as dificuldades sentidas na alteração da lógica da estrutura da Comissão Europeia e na alteração da

relação com o Parlamento Europeu. No entanto, considerou que um dos desafios mais importantes que se

colocam prende-se com a necessidade de maior transparência na transposição das diretivas e aí existe um

papel fundamental dos Parlamentos nacionais. Relativamente ao “cartão verde”, começou por referir que a

perceção nas instituições europeias é que os Parlamentos nacionais encontram sempre novas formas de dizer

que “não”, pelo que a possibilidade de uma iniciativa para dizer “sim” terá de ser sempre bem-vinda. Em

termos políticos, afirmou que a Comissão Europeia está disposta a trabalhar esta matéria, mas sublinhou que

não deve ser tratado em termos jurídicos, pois não existe disponibilidade para alterar os Tratados.

O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Assuntos Europeus, Defesa, Cooperação e

Imigração da Câmara de Deputados do Luxemburgo, Marc Angel, começou por agradecer as intervenções e

sublinhou, na intervenção do Primeiro Vice-Presidente, a disponibilidade para analisar o “cartão verde”,

referindo que também é intenção dos Parlamentos nacionais que esta iniciativa decorra no quadro do “diálogo

político” e que não implique qualquer alteração dos tratados.

5 Intervenção, na versão inglesa, pode ser consultada em: http://www.cosac.eu/54-luxembourg-2015/meeting-of-the-chairpersons-of-

cosac-12-13-july-2015/i1-9%20Lord%20Boswell%20COSAC%20chairs%20speech.docx

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No debate que se seguiu, a Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do parlamento da Letónia

aludiu aos resultados do 23.º Relatório Bianual da COSAC, aludindo ao apoio da generalidade das Câmaras

ao aprofundamento do diálogo político e à melhoria da cooperação ao nível do cartão amarelo. No sentido de

apoio ao “cartão amarelo” intervieram, designadamente, Câmara dos Representantes do Parlamento da

Roménia, Parlamento da Hungria e Tweede Kamer do Parlamento da Holanda. Suscitando algumas dúvidas

relativamente à introdução deste instrumento o Senado Italiano, o Parlamento Europeu e o Sejm do

Parlamento da Polónia. Globalmente, foi manifestado o interesse e importância em aprofundar o diálogo

político.

Após o debate, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República de Portugal,

Deputado Paulo Mota Pinto, começou por enfatizar que o “cartão verde” deve ser enquadrado no reforço do

diálogo político e não deve ser um instrumento formal. Referiu ainda que deve existir alguma articulação com o

parlamento Europeu, que também é um parceiro dos Parlamentos nacionais.

O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Lordes do Parlamento do Reino Unido,

Lord Boswell, esclareceu que o “cartão verde” não deve ser entendido como uma proposta da Câmara dos

Lordes, mas sim um resultado do trabalho de diversas Câmaras. A concluir referiu que as Câmaras

parlamentares, que o desejem, podem ainda aderir e sugeriu que as Câmaras parlamentares que não possam

aderir por razões legais/constitucionais poderiam enviar cartas de apoio, referindo essas questões legais.

Por último, o Primeiro Vice-Presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, reafirmou a sua

intenção de agir politicamente e assumiu o compromisso de tentar melhorar a qualidade das respostas.

Reiterou a importância de analisar a implementação da legislação europeia ao nível nacional e a importância

de eliminar legislação inútil ou ultrapassada.

O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Assuntos Europeus, Defesa, Cooperação e

Imigração da Câmara de Deputados do Luxemburgo, Marc Angel, agradeceu a presença de todos e deu por

concluídos os trabalhos.

Notas Finais

Além dos documentos citados e referenciados em nota de rodapé e anexados ao presente relatório, toda a

documentação referente à reunião de Presidentes da COSAC podem ser encontrados em:

http://www.cosac.eu/54-luxembourg-2015/meeting-of-the-chairpersons-of-cosac-12-13-july-2015/

Concluída a reunião de Presidentes da COSAC, importa reter que o Questionário prévio à elaboração do

24.º Relatório Bianual da COSAC será enviado aos Parlamentos nacionais até ao final de julho, sendo a data

de limite para a resposta: 14 de setembro de 2015. Este Questionário abordará os seguintes temas: O futuro

do escrutínio parlamentar dos Assuntos Europeus; Agenda Europeia de Migração; Política de Alargamento.

O plenário da COSAC realizar-se-á entre 29 de novembro e 1 de dezembro de 2015 com os seguintes

temas: “Agenda Europeia de Migrações” (Política Comum de Asilo e política de migração legal; e luta contra a

migração irregular e segurança das fronteiras externas da EU); “Estratégia Europeia para um Mercado único

digital”; e “Política de Alargamento”.

No âmbito da criação do Grupo de Trabalho para o reforço do diálogo político e introdução do “cartão

verde” e a introdução de melhorias no procedimento de adoção do “cartão amarelo” foi acordado a

possibilidade de organização de uma reunião extraordinária, antes da reunião plenária da COSAC.

Assembleia da República, 15 de julho de 2015.

O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Paulo Mota Pinto.

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