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Sábado, 13 de fevereiro de 2016 II Série-D — Número 3

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Delegações da Assembleia da República:

— Relatório da participação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a participação na reunião com os representantes das Comissões responsáveis pelas matérias relacionadas com o “Espaço Schengen e Imigração nos Parlamentos dos Estados Membros da União Europeia e Estados Schengen”, que decorreu em Roma, Itália, no dia 11 de dezembro de 2015,e na qual participou a Deputada do PS, Susana Amador.

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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,

LIBERDADES E GARANTIAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO COM OS REPRESENTANTES

DAS COMISSÕES RESPONSÁVEIS PELAS MATÉRIAS RELACIONADAS COM O “ESPAÇO SCHENGEN

E IMIGRAÇÃO NOS PARLAMENTOS DOS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E ESTADOS

SCHENGEN”, QUE DECORREU EM ROMA, ITÁLIA, NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2015,E NA QUAL

PARTICIPOU A DEPUTADA DO PS, SUSANA AMADOR

I — Enquadramento

O impacto da pobreza e dos conflitos mundiais não param nas fronteiras nacionais. Conciliar o respeito

pelos nossos compromissos internacionais e valores éticos, garantindo ao mesmo tempo a segurança das

nossas fronteiras sem deixar de criar as condições adequadas para a prosperidade económica e a coesão

social da Europa, é um equilíbrio difícil de alcançar que exige ações coordenadas, tal como referido na

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité

das Regiões de 13 de maio de 2015.

Não obstante todos os esforços do ACNUR e da União Europeia que apresentou os progressos já

alcançados na execução das ações prioritárias no quadro da Agenda Europeia para as Migrações, a situação

continua muito problemática e longe de estar controlada.

A Agenda Europeia para as Migrações refere a necessidade de se adotar uma abordagem global para a

gestão das migrações, assente na resolução das causas profundas e raízes dos problemas e define quatro

níveis de ação para uma politica de migração da EU que seja justa, sólida e realista.

Desde então, foram adotadas várias medidas, incluindo dois mecanismos de emergência para a

recolocação noutros Estados-Membros de 160.000 pessoas com necessidade manifesta de proteção

internacional que se encontram nos Estados-Membros da UE mais afetados, tendo também sido aprovado o

plano de ação da Comissão em matéria de regresso.

Em termos de apoio orçamental, a Comissão já propôs alterações aos orçamentos de 2015 e 2016, tendo

aumentado em 1,7 mil milhões de euros os recursos consagrados à crise dos refugiados.

A relação final entre os Direitos Humanos e os problemas dos refugiados reside na formulação e adoção de

soluções duradouras. Enquanto existirem violações dos Direitos Humanos nos países de origem, duvida-se

que algum refugiado decida regressar voluntariamente.

Assim, o restabelecimento do respeito por todas as categorias de direitos e a promoção dos mesmos,

assim como o fim dos violentos conflitos nos países de origem, são condições necessárias para que se realize

o regresso voluntário. Afinal, tudo começa com a violação de um ou mais direitos e tudo pode cessar com o

restabelecimento desse direito.

A prevenção dos conflitos, a supervisão internacional permanente, a condenação das violações

perpetradas e a assistência ao desenvolvimento são determinantes.

II — Conclusões da Reunião

A reunião teve como tema principal a compatibilidade da área Schengen com as novas exigências de

segurança existentes na Europa provocadas pelo aumento do Terrorismo e pelos fluxos migratórios.

Estiveram presentes representantes de 14 países (Áustria, Alemanha, Reino Unido, Grécia, Hungria, ltália,

Lituânia, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Espanha e Suécia) que tiveram a oportunidade de

fazer um ponto de situação sobre a dimensão nacional das questões objeto da reunião e a importância da

busca de soluções comuns à escala europeia.

A defesa do acervo Schengen como grande conquista da União Europeia e a sua relevância para a

liberdade de circulação foi comum a todas as intervenções.

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Foram ainda identificadas como prioritárias a adoção de medidas que permitam a melhoria de

funcionamento e garantam mais eficácia ao Regulamento Dublin e o reforço das fronteiras externas,

constituindo o FRONTEX um mecanismo de máxima utilidade.

Ressaltou ainda de algumas intervenções a necessidade de estabelecer claramente a destrinça entre

refugiados/requerentes de asilo e migrantes porquanto os instrumentos jurídicos aplicáveis, o grau de proteção

e a natureza dos processos são diferentes.

Por seu turno, considerou-se que a ameaça terrorista veio colocar novos problemas de segurança e de

controlo de fronteiras que poderão ameaçar todo o acquis Schengen o que seria um retrocesso para a Europa

e para a sua própria identidade. A solução segundo os participantes será sempre mais europa e não menos

Europa.

III — A Declaração Final

No final da reunião foi deliberado que se prepararia um draft que assumiria a forma de declaração final.

Essa Declaração, na sua versão definitiva, foi remetida aos serviços da Assembleia da República no

passado dia 2 de fevereiro e faz parte integrante deste relatório como anexo (redigida em inglês e italiano),

para efeitos de apreciação pelos membros da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

Nessa Declaração final ficou enfatizada a necessidade de:

a) Reforçar o Espaço Schengen, agilizando e melhorando o controlo das fronteiras externas;

b) Rever o Regulamento Dublin, de forma a que a livre circulação de pessoas, mercadorias e serviços no

espaço Schengen seja compatível com as novas exigências e procedimentos de segurança na Europa;

c) Conjugar esforços para instar os Governos de cada Estado a reconhecer a necessidade de desenvolver

esforços nos respetivos Parlamentos na adoção de alterações e/ou atualização dos Acordos de Schengen;

d) Organizar no futuro reuniões informais com os representantes das Comissões competentes por esta

área, de forma a construir um diálogo permanente e efetivo ao nível parlamentar nos tópicos: Schengen,

migrações e asilo.

Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2016.

A Deputada Relatora, Susana Amador.

ANEXO

DRAFT FINAL DECLARATION

The representatives of the Parliamentary Committees responsible for Schengen and immigration affairs of

Austria, Germany, Great Britain, Greece, Hungary, ltaly, Lithuania, Norway, Poland, Portugal, Romania,

Slovenia, Spain and Sweden, participating in an informal meeting on 11 December 2015 organized in Rome by

the Italian Parliamentary Committee for the Oversight of the Enforcement of the Schengen Agreement, of

Europol activities and the Control and Oversight of immigration Affairs,

Whereas:

1) the holding of the meeting was a first positive result in itself, and provided the first occasion for further

inter-parliamentary cooperation on the question of immigration and the control of the Schengen Area;

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2) in their contributions, the MPs taking part in the meeting underscored the need for greater European-level

coordination on the management of migratory pressures, the prevention of the risk of new terrorist attacks and

the strengthening of external borders by some EU and Schengen area member states;

3) the cowardly and deplorable terrorist attacks in Europe, most recently in Paris, along with those carried

out in other parts of the world, constitute a challenge for Europe which can only be conquered with unity and

determination;

4) while in agreement with the decisions of the Council of Horne Affairs Ministers of the EU on 4 December

last, which approved a compromise text with the European Parliament regarding a proposal for a directive on

the use of passenger name records (PNR) by the security services for investigative work and the prevention of

terrorist offences, as well as the legal basis for the strengthening of Europol, the Meeting underlined the

inappropriateness of taking such decisions only at governmental level without prior parliamentary consideration

and debate in the legislatures of the various States. The Meeting emphasised in this connection that the

Schengen Agreement of 14 June 1985 for the gradual abolition of controls at the common borders, and the

Convention of 19 June 1990 were transposed by national Parliaments and that therefore any subsequent

amendment or proposal to strengthen the Agreement or calling it into question should be decided by

Parliaments, which embody the will of the people;

in light of the foregoing

declare that:

a) it is necessary to strengthen the Schengen Area, by enhancing controls at the external borders;

b) a review of the Dublin Regulation is also called for, so that the free movement of people, goods and

services within the Schengen Areas compatible with the new security requirements in Europe;

c) joint efforts are also necessary to urge the governments of individual countries to recognize the need to

engage Parliaments in any amendments or updating of the Schengen Agreement;

d) in this perspective, it is deemed appropriate to organize in the future regular informal meetings between

representatives of the Committees responsible for Schengen and immigration affairs of the national parliaments

of the EU and the Schengen area member states, so that a more effective parliamentary dialogue on these

topics can be promoted.

PROPOSTA DI DICHIARAZIONE FINALE

I rappresentanti delle Commissioni competenti in materia di Schengen e immigrazione dei Parlamenti

nazionali di Austria, Germania, Gran Bretagna, Grecia, Italia, Lituania, Norvegia, Polonia, Portogallo, Romania,

Slovenia, Spagna, Svezia e Ungheria, intervenuti alia riunione informale dell'11 dicembre 2015 organizzata a

Roma dai Comitato parlamentare di controllo e vigilanza su Schengen, Europol e immigrazione dei Parlamento

italiano,

premesso che:

1) lo svolgimento della riunione ha rappresentato un primo positivo risultato e una prima occasione di

avanzamento della cooperazione interparlamentare in materia di immigrazione e controllo sull'Area Schengen;

2) gli interventi svolti dai parlamentari partecipanti hanno evidenziato la necessità di un maggior

coordinamento a livello europeo in materia di gestione della pressione migratoria, prevenzione dei pericolo di

nuovi attentati terroristici e potenziamento delle frontiere esteme da parte di alcuni Stati membri Ue e

Schengen;

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3) risultano vili e deprecabili i recenti attentati che hanno colpito l’Europa e da ultimo Parigi, e altre parti del

mondo, che rappresentano una sfida per l'Europa che si potrà vincere solo se sarà affrontata con unità e

detertninazione;

4) pur condividendo quanto deciso lo scorso 4 dicembre dai Consiglio dei Ministri degli intemi dell'Ue che ha

approvato il testo di compromesso con il Parlamento europeo sulla proposta di direttiva sull'uso da parte dei

servizi di sicurezza dei passenger name records (PNR) per fmalità investigative e di prevenzione di reati di

terrorismo, nonché la base legale per il rafforzamento di

Europol, nel corso della riunione e stata evidenziata l'inopportunità che simili decisioni vengano prese solo a

livello govemativo e non abbiano un preliminare esame e dibattito parlamentare nelle Assemblee legislative dei

singoli Stati.

Cio nel rispetto dei fatto che l’Accordo di Schengen dei 14 giugno 1985 per l’eliminazione graduale dei

controlli tra le frontiere comuni, nonché la Convenzione dei 19 giugno 1990, sono stati

recepiti dai singoli Parlamenti nazionali e pertanto ogni loro modifica, potenziamento e/o messa in

discussione dovrebbe essere decisa dai parlamenti che rappresentano la volontà popolare.

Tutto cio premesso,

dichiarano che

a) e necessario potenziare l’'Area Schengen, potenziando i controlli alle frontiere esteme;

b) e altresi necessaria una revisione dei regolamento di Dublino per rendere compatibile la libera

circolazione di persone, beni e servizi nell'Area Schengen con le nuove esigenze di sicurezza in Europa;

c) appare necessario uno sforzo comune per far riconoscere ai Governi dei rispettivi Paesi la necessità dei

coinvolgimento parlamentare in relazione ad ogni modifica e/o aggiomamento degli accordi di Schengen;

d) in questa ottica, si ritiene utile in futuro proseguire con incontri informali periodici tra rappresentanti delle

Commissioni competenti in materia Schengen e immigrazione, dei Parlamenti nazionali degli Stati membri

dell'UE e di quelli aderenti all'Area Schengen, in modo da favorire un maggior dialogo su queste tematiche a

livello parlamentare.

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