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Sexta-feira, 11 de março de 2016 II Série-D — Número 4
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
— Relatório da participação da Assembleia da República na Reunião de Presidentes da COSAC, que se realizou em Haia nos dias 7 e 8 de fevereiro de 2016.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da participação da Assembleia da República na Reunião de Presidentes da COSAC, que se
realizou em Haia nos dias 7 e 8 de fevereiro de 2016
Composição da Delegação
Integrou a Delegação da Assembleia da República a Sr.ª Presidente da Comissão de Assuntos Europeus,
Deputada Regina Bastos (PSD).
O apoio técnico foi prestadopela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Maria João Costa.
Enquadramento
Ambas as Câmaras do Parlamento do Reino dos Países Baixos, no âmbito da dimensão parlamentar da
respetiva Presidência do Conselho da União Europeia (UE), organizou, no Hall of Knights do referido
Parlamento, em Haia, nos dias 7 e 8 de fevereiro de 2016, a Reunião de Presidentes da COSAC. Esta reunião
contou com a participação dos Parlamentos nacionais, do Parlamento Europeu, dos Parlamentos dos países
candidatos e, com o estatuto de observadores, os Parlamentos da Suíça, Islândia, Geórgia e Noruega,
conforme consta da lista de participantes1.
Da Reunião dos Presidentes da COSAC
Do Programa da Reunião de Presidentes da COSAC2 constavam os pontos que seguidamente se
apresentam:
Sessão de Abertura
A Presidente do Senado do Parlamento do Reino dos Países Baixos, Ankie Broekers-Knol, deu as boas-
vindas aos participantes, começando por aludir à sua participação entre 2003 e 2013 na COSAC, sublinhando
a sua importância, bem como o papel relevante das comissões de assuntos europeus no escrutínio efetivo da
legislação europeia. Referiu igualmente a importância do diálogo político com a Comissão Europeia e a
relevância da cooperação interparlamentar entre os Parlamentos nacionais e com o Parlamento Europeu. No
seu entender, é importante que todos os parlamentares possam colaborar para a redução do fosso entre os
cidadãos e as instituições europeias, assegurando um processo de decisão europeu mais democrático e mais
transparente. A Presidente do Senado considerou ainda que, apesar de todo o progresso efetuado após a
entrada em vigor do Tratado de Lisboa, existe ainda muito por fazer para melhorar a cooperação, pois só
através dela se pode melhor compreender o outro. No quadro atual, em que a Europa enfrenta múltiplas
crises, considerou ser essencial defender a sociedade livre, aberta e democrática que caracteriza o espaço da
União Europeia.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara de Representantes do Parlamento dos
Países Baixos, Malik Azmani, começou por congratular os novos participantes da COSAC, designadamente, a
Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Sejm da Polónia, Izabela Kloc, e a Presidente da Comissão
de Assuntos Europeus do Folketinget da Dinamarca, Mette Gjerskov. Antes de dar início aos trabalhos,
recordou que a crise migratória e a pressão constante nas fronteiras externas da União tem demonstrado que
a União Europeia se confronta com inúmeros desafios e que a unidade não deve ser dada por garantida.
Recordou ainda que responsabilidades e desafios comuns exigem posições comuns.
1 A Lista de participantes está disponível em: http://www.cosac.eu/55-the-netherlands-2016/meeting-of-the-chairpersons-of-cosac-7-8-
february-2016-the-h/c1-9%20Participants%20list%20FINAL%20DRAFT%2020160208.pdf 2 O programa pode ser consultado em http://www.cosac.eu/55-the-netherlands-2016/meeting-of-the-chairpersons-of-cosac-7-8-
february-2016-the-h/b1-9%20Draft%20programme%20COSAC%20Chairs%20EN_web%20v3.pdf
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Adoção da agenda da Reunião de Presidentes da COSAC
A agenda da reunião de Presidentes da COSAC foi apresentada e submetida à aprovação, tendo sido
acolhida por consenso sem alterações.
Organização e cooperação no escrutínio parlamentar tendo por base o exemplo da proposta de
regulamento sobre a Europol
Esta sessão decorreu num modelo diferente do habitual, com um moderador, Tom de Bruijn, antigo
Embaixador dos Países Baixos junto da EU entre 2003-2011, e com a contribuição de dois oradores, a
Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia Nacional Francesa, Danielle Auroi, e o
Deputado da Câmara dos Representantes do Parlamento Belga, Veli Yüksel.
O moderador começou por fazer uma breve introdução ao tema, aludindo ao papel dos Parlamentos
nacionais no escrutínio nacional e europeu. Enquadrou historicamente a evolução da participação dos
Parlamentos nacionais no processo de decisão europeu, destacando os artigos 10.º e 12.º do Tratado de
Lisboa, bem como os Protocolos 1 e 2 a ele anexos. De seguida, apresentou a proposta de regulamento
relativo à Europol e descreveu o seu processo legislativo, bem como a intervenção dos Parlamentos nacionais
ao longo do processo3.
Começou por dar a palavra à Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia Nacional
Francesa, que referiu o processo de escrutínio naquela Câmara Parlamentar, que se iniciou em 2003, tendo
descrito as diversas ações que a Comissão de Assuntos Europeus protagonizou. Enfatizou a importância do
diálogo com o Parlamento Europeu, designadamente através de reuniões com Deputados ao Parlamento
Europeu, mas também com as restantes comissões da Assembleia Nacional Francesa e a importância de
coordenar posições com o Senado Francês. Considerou ainda que a aprovação de uma resolução sobre a
proposta de regulamento relativa à Europol em plenário foi importante na relação com o Governo, mas
também na afirmação da posição em termos nacionais. Considerou ainda relevante que tivessem sido
designados dois Deputados relatores, um da maioria e outra da oposição, para escrutinarem em conjunto a
iniciativa. Em resposta uma questão do moderador, aludiu ainda à Conferência Interparlamentar sobre
Estabilidade, Coordenação Económica e Governação, considerando-a um reflexo da maior participação dos
Parlamentos nacionais e de uma maior cooperação. No entanto, advogou que a Zona Euro necessitaria de
uma estrutura parlamentar própria de fiscalização, que garantisse mais transparência e mais democracia.
O Presidente da Comissão competente nos assuntos europeus do Parlamento do Luxemburgo, Marc
Angel, referiu que o Programa provisório da Conferência de Presidentes de Parlamentos da União Europeia
tem uma sessão dedicada ao escrutínio parlamentar, designadamente, à fiscalização parlamentar da Europol.
Considerou que o debate em curso poderá ser enviado para a referida Conferência para contribuir que os
Presidentes dos Parlamentos da União Europeia possam concordar numa orientação comum. De seguida,
informou, no contexto de partilha de boas práticas, que no Parlamento do Luxemburgo todas as segundas-
feiras decorrem reuniões com os Deputados ao Parlamento Europeu.
A Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, Danuta Hübner, sublinhou
a importância dos temas no programa e a importância da realização de reuniões frequentes entre
parlamentares nacionais e Deputados ao Parlamento Europeu. Considerou fundamental que os Parlamentos
nacionais e o Parlamento Europeu pudessem concretizar o mais brevemente possível o escrutínio conjunto.
De seguida, interveio o Deputado da Câmara dos Representantes do Parlamento Belga, Veli Yüksel, que
começou por referir a forma como a iniciativa relativa à Europol foi tratada nos diferentes níveis das
instituições belgas. Realçou a importância da Europol, em particular, no contexto das ameaças terroristas,
referindo a importância da concretização do escrutínio parlamentar conjunto. Descreveu então o processo de
escrutínio na Câmara de Representantes Belga, destacando o papel e a relevância da Comissão de Assuntos
Europeus. Aludiu ainda às audições do Primeiro-Ministro na Comissão, bem como outros Membros do
3 A descrição do processo encontra efetuada em Nota preparada pela Presidência, que se encontra disponível em
http://www.cosac.eu/55-the-netherlands-2016/meeting-of-the-chairpersons-of-cosac-7-8-february-2016-the-h/d1-9%20Parliamentary%20oversight%20-%20the%20case%20of%20Europol.pdf
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Executivo. Referindo a importância da interligação com as restantes comissões, referiu que existe a figura do
Deputado “europromotor” (um em cada comissão), que acompanha os assuntos europeus, em ligação com a
Comissão de Assuntos Europeus, e sensibiliza os restantes Deputados da comissão competente para os
temas europeus.
Esclareceu ainda, que considerando o complexo quadro institucional belga, qualquer processo de
escrutínio se inicia no Parlamento Federal com um teste de competência para saber qual o nível, nacional ou
regional. Relativamente à fiscalização da Europol, deu o exemplo da comissão de polícia da Bélgica que reúne
diversos níveis administrativos e que reúne por vezes à porta fechada. Nesse âmbito, considerou que as
reuniões conjuntas de Deputados nacionais e Deputados ao Parlamento Europeu poderia contribuir não
apenas para escrutinar a atividade da Europol, mas também para trocar informações, pois é vital o acesso a
informação para combater o terrorismo.
Intervieram, de seguida, nove Presidentes, que sublinharam a importância de operacionalizar o escrutínio
conjunto da Europol rapidamente (neste sentido, designadamente, Câmara de Deputados da Roménia,
Senado da Bélgica, Parlamento austríaco e Câmara dos Lordes do Reino Unido). Ainda especificamente sobre
o processo de escrutínio da Europol nas suas próprias Câmaras Parlamentares, intervieram o Presidente da
Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Hungria e o Presidente da Comissão de Assuntos
Europeus da Câmara de Deputados Italiana.
Vários dos Presidentes, que intervieram, aproveitaram também para demonstrar aspetos específicos do
escrutínio dos assuntos europeus nas suas Câmaras Parlamentares, cumprindo destacar a interligação com
os Parlamentos Regionais das Câmaras com competência para tal, o recurso em vários Parlamentos a
audições à porta fechada sobre alguns temas, a importância de concretizar o “cartão verde” e utilizá-lo como
forma de intervenção no processo de decisão europeu e alusão à importância da COSAC, mas que continua
com potencial para funcionar melhor.
Na conclusão do debate a Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia Nacional
Francesa sublinhou que a COSAC continua a ser a principal estrutura de debate interparlamentar e a mais
evoluída e que, por isso, faz sentido que o escrutínio da Europol passe também por aqui. O Deputado da
Câmara dos Representantes da Bélgica enfatizou a importância de concretizar o escrutínio parlamentar da
Europol.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara de Representantes do Parlamento dos
Países Baixos, Malik Azmani, realçou, do debate ocorrido, a importância das resoluções aprovadas no
Parlamento, da designação de Relatores ou “Europromotores” e do escrutínio do Governo no âmbito dos
assuntos europeus. De igual modo, salientou a importância da troca de informações e cooperação entre os
Parlamentos nacionais, mas também a nível regional e a nível da União.
Questões procedimentais e outros assuntos
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus Malik Azmani apresentou os principais resultados da
reunião da troika presidencial da COSAC, realizada na véspera, informando que tinha sido dado acordo à
proposta de programa da COSAC e à proposta de Questionário.
De seguida, apresentou o programa provisório da reunião da LV COSAC, que terá os seguintes temas:
I — Escrutínio parlamentar: partilha de melhores práticas; II – O papel dos Parlamentos nacionais na
proteção do Estado de Direito na União Europeia; III – Partilha de melhores práticas e experiências no âmbito
da Diplomacia Parlamentar; IV – Tribunal da Contas Europeu; V – Migrações. Referiu ainda que existiria uma
sessão mais curta sobre o ponto de situação dos instrumentos aos dispor dos Parlamentos nacionais (cartões
amarelo e verde).
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De seguida foram apresentados sucintamente os três capítulos do sumário do relatório bianual4: Escrutínio
efetuado pelos Parlamentos nacionais e a cooperação interparlamentar; Estado de Direito na UE; e Diplomacia
parlamentar no contexto da Política Europeia de Vizinhança.
Este sumário foi aprovado por consenso, e o respetivo questionário será enviado até 29 de fevereiro, sendo
o prazo final para o envio de respostas dia 29 de março.
Finalmente, a Presidência aludiu às cartas recebidas do Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros
e Defesa da Noruega, da Comissão de Integração Europeia da Geórgia e do Presidente da delegação
parlamentar EFTA/UE da Suíça, todas solicitando a possibilidade de participarem na COSAC de Presidentes e
na LV COSAC com o estatuto de observadores.
Referiu ainda uma carta com uma declaração conjunta dos Presidentes das Comissões de Assuntos
Europeus dos Parlamentos da Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia de apoio ao aprofundamento da integração
europeia da Geórgia, Moldávia e Ucrânia.
De seguida iniciou-se o período de debate, tendo sido solicitado pelos Presidentes das Comissões de
Assuntos Europeus do Senado Francês e do Parlamento da Letónia a inclusão da “União da Energia” no
programa da COSAC, no entanto, a Presidência referiu que já iria existir, no quadro da dimensão parlamentar,
uma reunião de Presidentes especificamente sobre esse tema.
A Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu solicitou que fosse
incluída no programa o debate sobre a reforma do ato relativo às eleições para o Parlamento Europeu. A
Presidência referiu que iria analisar o pedido.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Bundestag da Alemanha referiu que era importante
que a COSAC debatesse questões políticas e não questões procedimentais.
A Presidência agradeceu os contributos e prometeu fazer os possíveis para adaptar a agenda.
As Prioridades Europeias para 2016 e para os anos seguintes
A Vice-Presidente da Comissão Europeia para o Orçamento e Recursos Humanos, Kristalina Georgieva,
começou por explicar a estrutura do Programa de Trabalho da Comissão Europeia, que assenta nas 10
prioridades estabelecidas pelo Presidente da Comissão Europeia no início do seu mandato. De seguida aludiu
a algumas das iniciativas sublinhando a sua importância, nomeadamente, a Agenda Europeia das Migrações,
a iniciativa sobre Guarda de Fronteiras Externas, o Pilar dos Direitos Sociais, a Política Europeia de
Vizinhança, a Estratégia Global da UE, a revisão do Quadro Financeiro Plurianual e a importância da
flexibilidade do orçamento da União para poder responder às necessidades emergentes. Aludiu ainda ao
impacto do plano de Investimento Europeu, que teve já um impacto na economia de aproximadamente 50 mil
milhões de Euros nos últimos seis meses.
A segunda intervenção coube ao Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, Bert Koenders,
que refletiu sobre a resposta que a União deve dar aos desafios que se lhe colocam com vista a poder deixar
para as futuras gerações um projeto europeu melhor do que aquele que existe. Considerou que as sucessivas
crises demonstraram fragilidades da União, mas que devem ser encaradas como uma oportunidade de
mostrar aos cidadãos que sem o projeto europeu, a Europa estaria bem pior. Considerou ainda que a União se
deve ficar no essencial e preservar os seus valores, o mercado único, uma efetiva governação económica,
uma reforma do Quadro Financeiro Plurianual consistente, uma união para a energia e a eliminação do fosso
entre os cidadãos e as instituições europeias. Acrescentou que apenas Estados-Membros fortes podem
produzir uma União Europeia forte e que o projeto europeu atual é uma “versão 3.0” do projeto desenhado
pelos pais fundadores. A concluir destacou a importância dos Parlamentos nacionais na ligação com os
cidadãos europeus e na transmissão das ferramentas adequadas para lhes permitir interpretar as mais
variadas informações europeias, que estão disponíveis.
4 Pode ser consultado em http://www.cosac.eu/54-luxembourg-2015/meeting-of-the-chairpersons-of-cosac-12-13-july-2015/d1-
9%20Draft%20outline%20E%20avec%20logo.pdf
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No período de debate, intervieram várias delegações que aludiram à questão dos fluxos migratórios e aos
refugiados, tendo algumas Câmaras Parlamentares apoiado as prioridades estabelecidas no âmbito das
migrações e refugiados (designadamente, Assembleia Nacional Francesa, Congresso Espanha e Câmara de
Deputados Roménia), enquanto outras Câmaras criticaram as tentativas de realocação e de realojamento
(Assembleia da Hungria). Neste âmbito, o Bundestag da Alemanha considerou que deviam ser encontradas
respostas conjuntas, enquanto o Parlamento Europeu sublinhou a necessidade de uma verdadeira Política
Comum de Asilo.
Relativamente às fronteiras externas, várias Câmaras Parlamentares advogaram que Schengen só pode
ser salvaguardado se existir um controlo efetivo das fronteiras externas (neste sentido, a Assembleia da
Hungria, Câmara de Deputados Roménia, Senado Francês, Parlamento da Letónia) e que todos os Estados-
Membros devem colaborar (neste sentido, Parlamento da Eslovénia, Sejm da Polónia, Parlamento da Grécia),
mas também os Países candidatos, nomeadamente, Sérvia e Turquia, que se encontram nas rotas de
refugiados e migratórias (neste sentido, Congresso de Espanha).
Foi ainda abordada a intervenção da Rússia na Síria (Parlamento da Turquia) e o papel de Israel na
instabilidade da região (Parlamento da Noruega).
A Assembleia Nacional Francesa aludiu ainda à importância da União da Energia, enquanto ambas as
Câmaras do Parlamento do Reino Unido, ainda que em sentidos distintos, abordaram o papel dos Parlamentos
nacionais no quadro da falta de democracia das instituições europeias. O Parlamento da Sérvia recordou que
a perspetiva de adesão à UE é um importante fator de estabilidade regional, nomeadamente, nos Balcãs
ocidentais.
A Sr.ª Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, Deputada Regina
Bastos, interveio para aludir às questões sociais, que têm estado ausentes do debate político europeu. Nesse
sentido, referiu que desde 2008 a UE tem vivido crises sucessivas e que, após a crise económica e financeira,
que afetou vários países como a Irlanda, Grécia e Portugal, existe presentemente a crise de refugiados e a
ameaça de terrorismo. No entanto a crise social, que afeta vários Estados-Membros e alguns em particular,
continua a existir e continua a afetar um número considerável de cidadãos europeus, a quem a UE não tem
dado resposta. Neste contexto, perguntou à Vice-Presidente da Comissão Europeia que propostas a
Comissão Europeia tem previstas para tentar resolver as questões sociais e apoiar, nomeadamente em termos
financeiros, os Estados-Membros.
Após o debate, a Vice-Presidente da Comissão Europeia para o Orçamento e Recursos Humanos,
Kristalina Georgieva, começou por considerar que o “cartão verde” era um passo importante na participação
construtiva dos parlamentos nacionais e que o “cartão vermelho” previsto no acordo com o Reino Unido previa
um prazo de 12 semanas, que seria apenas aplicável nas relações entre os Estados-Membros e o Conselho
da União Europeia. Abordou a questão migratória e de refugiados, aludindo às diversas iniciativas da
Comissão Europeia, ainda que reconhecendo que nem todas obtiveram o mesmo nível de sucesso. Antes de
concluir a sua intervenção abordou especificamente a questão colocada pela Sra. Presidente da Comissão de
Assuntos Europeus da Assembleia da República, referindo as iniciativas para combate ao desemprego jovem,
para apoiar as Pequenas e Médias Empresas, que criam empregos, o Plano de Investimento Europeu e ainda
um conjunto de iniciativas que a Comissão Europeia prevê apresentar este ano nesta área.
De seguida, interveio o Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, Bert Koenders, que aludiu à
importância de uma verdadeira política externa de segurança comum e uma política comum de segurança e
defesa, que possam permitir um combate eficaz ao terrorismo e uma intervenção em diversos palcos
internacionais ao nível da mediação, mas também da cooperação para o desenvolvimento. A finalizar
sublinhou a importância da iniciativa sobre a Guarda de Fronteiras Externas para garantir um efetivo controlo
das fronteiras externas, salvaguardando Schengen.
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Sessão de Encerramento
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Senado, Tuur Elzinga, agradeceu a presença de
todos e deu por concluídos os trabalhos.
Notas Finais
Além dos documentos citados e referenciados em nota de rodapé e anexados ao presente relatório, toda a
documentação referente à reunião de Presidentes da COSAC podem ser encontrados em:
http://www.cosac.eu/55-the-netherlands-2016/meeting-of-the-chairpersons-of-cosac-7-8-february-2016-the-h/
Concluída a reunião de Presidentes da COSAC, importa reter que o Questionário prévio à elaboração do
25.º Relatório Bianual da COSAC será enviado aos Parlamentos nacionais até ao final de fevereiro, sendo a
data de limite para a resposta: 29 de março de 2016. Este Questionário abordará os seguintes temas:
Escrutínio efetuado pelos Parlamentos nacionais e a cooperação interparlamentar; Estado de Direito na UE;
Diplomacia parlamentar no contexto da Política Europeia de Vizinhança.
O plenário da COSAC realizar-se-á entre 12 e 14 de junho de 2016 com os seguintes temas: Escrutínio
parlamentar: partilha de melhores práticas; O papel dos Parlamentos nacionais na proteção do Estado de
Direito na União Europeia; Partilha de melhores práticas e experiências no âmbito da Diplomacia Parlamentar;
Tribunal da Contas Europeu; Migrações; e ponto de situação dos instrumentos aos dispor dos Parlamentos
nacionais (cartões amarelo e verde).
Assembleia da República, 25 de fevereiro de 2016.
A Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Regina Bastos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.