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Terça-feira, 19 de abril de 2016 II Série-D — Número 6
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
— Relatório elaborado pelas Deputadas Sandra Pereira (PSD) e Susana Amador (PS), relativo à sua participação na reunião interparlamentar sobre «Mulheres refugiadas e requerentes de asilo na União Europeia» (Parlamento Europeu, Bruxelas, 3 de março de 2016).
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório elaborado pelas Deputadas Sandra Pereira (PSD) e Susana Amador (PS), relativo à sua
participação na reunião interparlamentar sobre «Mulheres refugiadas e requerentes de asilo na União
Europeia» (Parlamento Europeu, Bruxelas, 3 de março de 2016)
Composição da Delegação
Integraram a Delegação da Assembleia da República as Sras. Deputadas Sandra Pereira (PSD) e Susana
Amador (PS), ambas da Subcomissão da Igualdade e Não Discriminação.
O apoio técnico foi prestadopela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Maria João Costa.
Enquadramento
A Comissão para os Direitos das Mulheres e Igualdade de Género (FEMM) do Parlamento Europeu
organizou, nas instalações do Parlamento, em Bruxelas, no dia 3 de março de 2016, uma Reunião
Interparlamentar, inserida nas comemorações do Dia Internacional da Mulher, para debater a perspetiva das
mulheres refugiadas e requentes de asilo, nomeadamente, o combate às diversas formas de violência, os
cuidados de saúde e as medidas necessárias para a sua integração. Esta reunião contou com a participação
de representantes de 19 Parlamentos nacionais da UE, 4 Parlamentos dos países candidatos, do Parlamento
da Noruega e do Parlamento Europeu1.
Da Reunião
Do Programa da Reunião Interparlamentar constavam os pontos que seguidamente se apresentam2:
Sessão de abertura
O Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, iniciou a reunião referindo que muitas vezes tem visto
a discussão sobre a crise dos refugiados reduzida a saber se devemos fechar as fronteiras ou não, mas a
crise de refugiados é sobretudo sobre pessoas que fogem da guerra e que necessitam da nossa ajuda. Entre
essas pessoas encontram-se muitas mulheres e crianças, que são alvo das mais variadas violações de
direitos humanos. Recordou que a violação das mulheres é ainda utilizada como uma arma de guerra, mas
que existem muitas outras formas de violência física e psíquica. De seguida, aludiu aos problemas
relacionados com os cuidados de saúde específicos das mulheres ao nível dos hotspots e campos de
refugiados e à importância da integração pela educação. No entanto, frisou que, independentemente destes
aspetos, a crise de refugiados é essencialmente uma crise de pessoas e que a União deve ser capaz de
responder, respeitando os seus valores intrínsecos.
1 Conforme Lista de Participantes disponível em: http://www.epgencms.europarl.europa.eu/cmsdata/upload/f374bc07-5b1b-4e92-986a-b770cbc9bb3b/FINAL_-_FEMM_ICM-
Participants_list.pdf. 2 O programa encontra-se disponível em:http://www.epgencms.europarl.europa.eu/cmsdata/upload/69b12552-1dd2-4ac3-8c17-
a4d620495b2d/Final_draft_programme.pdf
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A antiga Presidente da República da Irlanda, Mary Robinson, começou por considerar que este tema
desafia os direitos e valores fundamentais da União Europeia. Considerou que, muitos dos presentes, têm a
empatia e a imaginação de se colocarem na situação de quem foge do seu país, de um refugiado, no entanto,
considerou que o testemunho na primeira pessoa ultrapassa sempre a imaginação e citou um trecho do
poema “Home” de Warsan Shire:
“no one leaves home unless
home is the mouth of a shark
you only run for the border
when you see the whole city running as well
your neighbors running faster than you
breath bloody in their throats
the boy you went to school with
who kissed you dizzy behind the old tin factory
is holding a gun bigger than his body
you only leave home
when home won’t let you stay.
no one leaves home unless home chases you
fire under feet
hot blood in your belly
it’s not something you ever thought of doing
until the blade burnt threats into
your neck
and even then you carried the anthem under
your breath
only tearing up your passport in an airport toilets
sobbing as each mouthful of paper
made it clear that you wouldn’t be going back.
you have to understand,
that no one puts their children in a boat
unless the water is safer than the land
(…)
no one leaves home until home is a sweaty voice in your ear
saying-
leave,
run away from me now
i dont know what i’ve become
but i know that anywhere
is safer than here.”
Referiu então que cerca de 55% dos refugiados são mulheres e crianças e que, importa recordar, são
desproporcionalmente vulneráveis a ataques sexuais e a tráfico de seres humanos. Considerou ainda que os
centros de refugiados devem ter em consideração as questões de género, bem como devem existir condições
para dar assistência médica às mulheres. Traçou o retrato das mulheres que buscam asilo, especialmente
tendo em atenção o que faziam antes de se colocarem ao caminho. Concluiu deixando uma interrogação:
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Como é que a História irá julgar a Europa, que se esconde atrás de questões económicas para não estar
presente?
A última oradora da sessão de abertura foi a ativista de direitos humanos, Nawal Soufi, que começou a sua
intervenção mostrando duas garrafas de água de plástico e explicando que são usadas pelos refugiados, que
não têm dinheiro para comprar um colete salva vidas, como substituto do referido colete e que usam as
garrafas atadas com uma fita para servirem de auxílio em caso de naufrágio. Continuou referindo que há 10
anos que o mar mediterrâneo se tornou vermelho e comparou o Mediterrâneo a um campo de concentração,
onde todos os dias morre alguém. Criticou a Europa por ver e nada fazer. No entanto, lembrou que a tragédia
não termina na água, continua em terra, onde diversas agressões ocorrem nas fronteiras – instou os
participantes a irem até às fronteiras da Europa para voltarem a falar de direitos. Referiu que os migrantes
económicos e os refugiados voltarão à sua terra quando puderem, porque a amam. Mas interrogou como a
Europa se verá no futuro e avaliará o que não fez. De seguida, referiu que recebeu 150 pedidos de ajuda,
apenas nas últimas 48 horas, na fronteira entre a Sérvia e a Croácia, devido ao fluxo de refugiados que fogem
da Síria, que está ocupada pelo Daesh. Considerou humilhante estar em filas de 3 a 4 horas para receber
comida e um chá, acrescentando que não é digno da Europa. Defendeu a existência de corredores de
migração, porque caso contrário o fluxo de refugiados será dominado pelas máfias.
No final da sessão de abertura, a Presidente da Comissão FEMM, Iratxe Garcia Pérez, referiu que esta é a
reunião interparlamentar mais concorrida de sempre e isso revela a preocupação de todos os Parlamentos
sobre este tema e a importância de se poder debater ideias sobre as mulheres refugiadas.
Grupo de Trabalho – Violência contra as Mulheres refugiadas e requentes de asilo
Este Grupo de Trabalho foi presidido pela Deputada do Parlamento da Áustria, Gisela Wurm e contou com
a intervenção de Rachel Reilly da Comissão para as Mulheres Refugiadas e Mina Jaf, assistente social.
No âmbito deste Grupo de Trabalho foram mencionados os diferentes regimes jurídicos e enquadramentos
legais nos Estados-Membros. De seguida, foram referidas as dificuldades existentes no terreno. Intervieram os
representantes dos Parlamentos de Chipre, Roménia, Grécia e França.
A Sra. Deputada Susana Amador (PS) interveio referindo que muita legislação nem sempre é a melhor
forma de responder aos problemas reais, o que importa é assegurar a implementação da legislação. Aludiu
ainda aos direitos consagrados na legislação portuguesa. Mais concretamente, referiu que em Portugal o
direito de asilo é um direito constitucionalmente consagrado e a lei de asilo vigente é bastante adequada,
ainda que na sua aplicação prática, em matéria de elegibilidade e cumprimento de guide lines específicas para
mulheres refugiadas, existem muitos aspetos a corrigir. Concluiu dizendo que o respeito pelos direitos
humanos e pelos direitos das mulheres é o instrumento mais relevante para a paz, segurança e
desenvolvimento, sendo necessárias mais mulheres em missões militares e de paz. Precisa-se de mais
formação para os agentes responsáveis pelo controlo de fronteiras e sobretudo de sanções efetivas para
quem ataque e pratique atos de abusos sexuais a mulheres refugiadas e requerentes de asilo.
Por sua vez, as organizações não-governamentais presentes referiram casos de violência sexual, coação,
entre outras, considerando fundamental mais formação especializada para os polícias poderem agir nestas
situações e criar formas de reportar estas situações.
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Grupo de Trabalho — Cuidados de saúde específicos para as mulheres refugiadas e requerentes
de asilo
Este Grupo de Trabalho foi co-presidido pela Deputada do Parlamento da Suécia, Anna Vikström, e pela
Deputada ao Parlamento Europeu, Maria Noichl, tendo contado com as intervenções de Hannah Bradby da
Universidade de Uppsala e Chiara Montaldo dos Médicos Sem Fronteiras.
Este Grupo abordou a especificidades de, entre os refugiados, existirem muitas mulheres e jovens
mulheres, mesmo adolescentes e que necessitam de cuidados específicos de saúde e de higiene. Foi referido
que a legislação europeia confere a estas mulheres os mesmos direitos de acesso à saúde que os cidadãos
dos Estados-Membros. No entanto, a prática revela uma desvalorização nos centros de acolhimento destas
especificidades, tendo sido referido que uma das razões passa pela gestão estar a cargo de homens, que não
estão sensibilizados para esta questão. Outro problema que foi abordado, prende-se com as formas de
violência a que as mulheres refugiadas e requerentes de asilo estão expostas e a dificuldade em relatarem
essas situações por não terem canais próprios para tal. No âmbito do debate foi ainda focada a problemática
da distribuição de comida nos centros de acolhimento, não só pelas longas filas que se formam, mas também
pela ausência de soluções para as crianças no decurso desse período.
O Grupo de Trabalho concluiu que os centros de acolhimento não estão preparados para as
particularidades dos cuidados de saúde das mulheres, mas que é urgente criar condições para garantir
assistência de saúde que se adeqúe às específicas necessidades das mulheres, bem como seja assegurado
apoio psicológico.
Grupo de Trabalho – Integração de Mulheres Refugiadas
Este Grupo de Trabalho foi co-presidido pela Deputada do Parlamento dos Países Baixos, Petra Stienen e
pela Deputada ao Parlamento Europeu, Catherine Bearder. No âmbito da sessão interveio na qualidade de
perita Silvia Sansonetti da Fundação Giacomo Brodolini.
Nesta sessão foi referido que a integração deve começar no percurso e continuar no acolhimento, sendo
fundamental a aprendizagem da língua e ter a possibilidade de exercer uma profissão – tendo sido
mencionado que o fosso salarial entre homens e mulheres também se verifica no âmbito dos refugiados.
De igual modo, foi destacado o papel da mulher na integração de toda a família e que tal presume também
um alojamento adequado à família. De igual modo, foi referido que era essencial a existência de creches para
permitir à mulher poder ter uma ocupação fora de casa. Finalmente, foi sublinhada a importância do papel da
sociedade civil na integração das mulheres refugiadas.
Após as intervenções iniciais, no período de debate, intervieram Deputados dos Parlamentos da Suécia e
da República Checa, os quais partilharam opiniões sobre a integração das mulheres. A Sra. Deputada Sandra
Pereira (PSD) interveio dando conta do trabalho desenvolvido em Portugal nesta área e realçando o sucesso
do trabalho de integração.
Debate Final e Conclusões
Os Relatores de cada Grupo de Trabalho apresentaram sucintamente os debates ocorridos em cada um,
respetivamente, o Deputado ao Parlamento Europeu, Ernest Urtasun, a Deputada ao Parlamento Europeu,
Daniela Aiuto, e a Deputada ao Parlamento Europeu, Malin Björk,
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No período de debate, intervieram Deputados dos Parlamentos nacionais que frisaram a importância de
garantir através do orçamento da UE o financiamento do auxílio aos refugiados (Senado de Itália e Parlamento
da Áustria), mas que aludiram também às causas da crise de refugiados e à postura da Europa perante o
conflito na Síria (Bundestag da Alemanha e Parlamento de Chipre). Os representantes dos Parlamentos de
Chipre e Áustria recordaram os valores europeus e a necessidade da Europa responder condignamente. Os
representantes dos Parlamentos da Turquia, Sérvia e Grécia partilharam a experiência de receber refugiados
aos milhares e da falta de apoio para lidarem com os milhares de pessoas. Finalmente, o representante do
Parlamento da Sérvia criticou o pouco tempo dos grupos de trabalho e de debate propriamente dito, sugerindo
ainda que em futuros debates possam estar presentes refugiados, que dêem o seu testemunho.
Neste período de debate inscreveram-se ambas as Deputadas portuguesas, tendo intervindo apenas a Sra.
Deputada Susana Amador (PS) por questões relacionadas com a gestão de tempo por parte da mesa. A Sra.
Deputada Susana Amador (PS) começou por saudar o projeto de relatório do Parlamento Europeu sobre esta
matéria. De seguida defendeu a urgência de construir uma cultura favorável aos Direitos Humanos dentro das
escolas, uma vez que são espaços de sociabilidade humana, que contribuem para o favorecimento de uma
prática pedagógica fundada na valorização da dignidade humana que é um fator fundamental para uma real
integração dos refugiados. Considerou que, paralelamente, deve existir uma cultura para os meios de
comunicação social alertarem e condenarem comportamentos discriminatórios contra as mulheres refugiadas
e requerentes de asilo.
A Deputada ao Parlamento Europeu, Mary Honeyball, responsável pelo Relatório do Parlamento Europeu
sobre a situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE3 começou por confessar que estava
impressionada com a participação de tantos Deputados de tantos Parlamentos nacionais. De seguida, referiu
que o importante era coragem e vontade política para resolver a crise dos refugiados e, em particular, a
situação das mulheres e das crianças. Considerou que não era admissível que na União Europeia, as
refugiadas não fossem plenamente respeitadas e considerou que importava recolocar na agenda política a
perspetiva do género. Concluiu deixando o desejo de que o relatório encoraje os Estados-Membros a
encararem a crise de refugiados como uma crise também das mulheres refugiadas.
A Presidente da Comissão FEMM do Parlamento Europeu agradeceu a presença de todos e considerou
que esta tinha sido uma reunião fundamental no momento atual4.
Assembleia da República, 21 de março de 2016.
As Deputadas, Sandra Pereira (PSD) — Susana Amador (PS).
Anexo I: Intervenção da Deputada Susana Amador
Anexo II: Intervenção da Deputada Sandra Pereira
3 Relatório e a resolução anexa foram aprovados em sessão plenária do Parlamento Europeu, no dia 8 de março de 2016, e
encontram-se disponíveis em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A8-2016-0024+0+DOC+XML+V0//PT
4 Todos os documentos disponibilizados nesta reunião encontram-se disponíveis em http://www.europarl.europa.eu/relnatparl/en/meetings.html
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Anexo I
«WOMEN REFUGEES AND ASYLUM SEEKERS IN THE EU
INTERNATIONAL WOMEN´S DAY 2016
PARLAMENTO EUROPEU
3 DE MARÇO DE 2016
INTERVENÇÃO EM PLENÁRIO
DEPUTADA SUSANA AMADOR
A igualdade de jure e de facto deve ser a pedra angular de toda a sociedade democrática que aspira à
justiça social e à realização efetiva dos Direitos Humanos5. Na verdade, em praticamente todas as sociedades
e em todos os domínios de atividade, as mulheres são vítimas de desigualdade de direito e de facto6. Apesar
das causas e das consequências não serem as mesmas em todos países, a discriminação contra as mulheres
tem vindo a ser perpetuada pela subsistência de estereótipos, práticas e convicções tradicionais de natureza
cultural e religiosa, prejudiciais às mulheres.
A Promoção dos Direitos Humanos das mulheres refugiadas passaria necessariamente pelas seguintes
propostas:
Os Estados devem:
— implementar uma abordagem de género na determinação do estatuto de mulheres refugiadas;
— condenar de forma expressa todos os atos de violência contra as mulheres, quer sejam cometidos por
autoridades locais ou indivíduos;
— desagregar por género e idade, os dados relacionados com o sistema de asilo, incluindo
reconhecimento, reinstalações, detenção, repatriamentos, por forma a ilustrar a situação das mulheres
refugiadas para a implementação de políticas adequadas e justas;
— promulgar leis que salvaguardem os direitos da mulher e criar mecanismos para vigiar o seu
cumprimento, devendo de forma periódica rever as suas leis, códigos e procedimentos;
— inserir a temática do asilo e das mulheres nas salas do ensino público em todos os ciclos educativos;
— assegurar formação continuada dos professores como foco na temática dos Direitos Humanos para que
se sintam habilitados a abordar tal temática em sala de aula;
Assim,
A Convenção de Genebra de 1951 deveria incorporar um aditamento que tornasse claro que a Mulher
vítima de perseguição e de práticas atentatórias da sua dignidade humana, em função do género, deve ser
considerada com um grupo social particular, e como tal deve beneficiar do Estatuto de Refugiada;
As autoridades devem coligir dados estatísticos sobre a violência doméstica e violência cometida por
entidades oficiais e publicitá-los para eficaz disseminação;
Implementação de uma Cooperação Internacional em diversas áreas de sociedade, mas principalmente
ao nível da Liberdade, Segurança e Justiça;
5 A igualdade de direitos das mulheres constitui um princípio essencial das Nações Unidas. No preâmbulo da Carta, as Nações Unidas
declaram-se decididas “a reafirmar a nossa fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres”. Sublinhe-se que a Carta Internacional dos Direitos Humanos vem trazer um peso e alcance acrescentados de direitos das mulheres. Esta carta integra a DUDH, O PIDCP, e PIDESC, sendo que o conjunto destes instrumentos constitui a base moral e jurídica sobre a qual assentam todas as atividades da ONU em matéria de Direitos Humanos.
6 Cfr. Relatório de equidade de género de 2012, que retrata as disparidades persistentes, disponível em [http://www.socialwatch.org/es/node/14380]
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Em caso de partes em conflitos — incluindo grupos armados na oposição – os Estados conflituantes
devem receber por parte da Comunidade Internacional ordens e diretivas claras de que a tortura, a violação e
os abusos sexuais infligidos a mulheres não serão tolerados em circunstância alguma;
Caso um Estado de origem que não queira ou não possa colaborar com o Estado de acolhimento do
requerente de asilo, este facto deverá ser considerado, por si, como um indício quase seguro que o requerente
de asilo tem, objetiva e/ou subjetivamente, fundamentos para recear pela sua vida;
Os Estado deverão lançar um Programa Nacional de Direitos Humanos que inclua obrigações para os
OCS no sentido da valorização do tema7;
O Estado Português deverá adotar novas metodologias visando a monitorização da qualidade dos
procedimentos de asilo referentes a mulheres refugiadas8.
Os Estados não devem colocar interesses políticos, económicos e comerciais num patamar mais elevado
do que a defesa dos Direitos Humanos num dado país com que se relacionam
A Educação para os media é uma estratégia chave nesta temática. É preciso que haja pressão dentro dos
media e dentro das próprias organizações, a verdadeira mudança é a que opera por dentro. É necessário que
mais mulheres trabalhem nos media — em todos os níveis e em todos os tipos de trabalho — para que
possamos, finalmente, alcançar a massa crítica de mulheres com capacidade criativa e executiva para mudar
a produção dos media9.
Os órgãos de Comunicação social necessitam de informar e de dar voz, oportunidades e vez às minorias e
às mulheres refugiadas em particular. Essa informação aberta e sem reservas mentais e discriminações, não
pode nem deve ignorar a discussão de fundo relativa aos Direitos Humanos, dado que tal como observam
Fabio Souza de Cruz e Marcelo Moura “todo e qualquer cidadão tem direito à sua existência e ao seu
desenvolvimento e a utilizar as mais variadas estratégias com a finalidade de alcançar os bens que asseguram
a dignidade”10. Segundo esses autores os media devem ser profundos, escalpelizar os assuntos e
problematizá-los até à exaustão. Consideram que “não há mais espaço para o superficial. Não há mais espaço
para a banalização de questões sérias. Não há mais espaço para a simplificação de assuntos complexos.
Disse.»
7 O Brasil lançou em 2009 um Programa Nacional de Direitos Humanos, com uma gama de temas e ações extremamente
interessantes, que acima de tudo visam desenvolver o disposto no artigo 221.º da sua Constituição, o qual estabelece que aos meios de comunicação cabe, entre outros deveres, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, e a valorização de conteúdos educativos, culturais e informativos. Vd. In http://vilsonjornalista.blogspot.pt/2010/01/direitos-humanos-na-midia-x-interesses.html.
8 Vd. no Apêndice A, o anteprojeto de Resolução, por nós proposto. 9 In “Mulheres e Media” Organização de Maria João Silveirinha, Livros Horizonte, pág. 90. 10 Vd. Artigo in www.bocc.ubi.pt intitulado “Direitos humanos, movimentos sociais e mídia, apontamentos iniciais e subsídios para
debate”, p. 18.
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Anexo II
«Interparliamentary Committee Meeting
International Women's Day 2016
"Women refugees and asylum seekers in the EU"
Workshop n° 3: “Integration of women refugees” —Organized in cooperation with the European
Commission (EC)
Sandra Pereira – Member of the Portuguese Parliament
O enquadramento jurídico Português para os Refugiados está conforme com as convenções e tratados
internacionais ratificados por Portugal no contexto das Nações Unidas, nomeadamente a Declaração Universal
dos Direitos Humanos, a Convenção relativa ao estatuto de refugiado e o trabalho do Alto Comissariado das
Nações Unidas para refugiados em especial sobre os direitos e deveres dos refugiados.
Atualmente, a Lei 27/2009 com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014, de 5 de Maio "estabelece as
condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e o estatuto de asilo, de refugiado e
de proteção subsidiária aos requerentes".
Em Portugal, quando o estatuto de refugiado é concedido a um estrangeiro ou um apátrida, essa pessoa
tem a permissão para permanecer no território nacional com os mesmos direitos e deveres dos estrangeiros
com autorização de residência.
Em termos de o caso específico das mulheres e dos menores, é importante mencionar que em Portugal os
migrantes legais e irregulares têm acesso ao Serviço Nacional de Saúde nas mesmas condições aplicadas
aos cidadãos portugueses.
Este acesso é fornecido em todas as dimensões: primária, secundária e de emergência, a imunização e
programas de rastreio e prevenção.
Portugal tem planos de integração dos imigrantes desde 2007, que incorporavam várias medidas para
melhorar o acesso dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde. Entre essas medidas foi a criação de
procedimentos para gerir melhor os acordos de saúde para assistência aos imigrantes e promover o seu
acesso aos cuidados de saúde.
As alterações legislativas introduzidas em 2012 importantes melhorias estabelecidas no domínio das
políticas de imigração, como a assistência jurídica para as vítimas de tráfico de seres humanos, bem como a
possibilidade de estabelecer um status de autorização de residência para as vítimas de crimes de violência
doméstica, durante na fase de acusação (artigo 107).
Na sequência da Agenda Europeia para a Migração, Portugal criou em setembro passado um Grupo de
Trabalho para a Agenda Europeia para a Migração, tecnicamente coordenado pelo Serviço de Imigração e
Fronteiras e com a participação de outras autoridades públicas, tais como, o Instituto da Segurança Social do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Instituto de Emprego e Formação profissional, o Ministério da Saúde,
o Ministério da Educação e do Alto Comissariado para as Migrações.
Quando necessário, este Grupo de Trabalho também pode ser aconselhado pelos municípios e ONGs.
Uma das principais tarefas deste grupo de trabalho é o de proporcionar uma abordagem holística em relação à
integração dos refugiados e para criar um mapa de todos os recursos e capacidades nacionais e locais para
melhorar os mecanismos de receção para os cidadãos.
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Portugal tem uma longa experiência e reconhecida no acolhimento e integração de imigrantes e os
mesmos princípios serão aplicados aos refugiados.
O nosso país está a coordenar esta integração em diferentes áreas, tais como a integração no mercado de
trabalho, formação linguística, o acesso à escola para as crianças, o acesso a cuidados de saúde e
fornecimento de habitação. Em termos de habitação, também é importante mencionar que Portugal não mudar
os cidadãos em centros de acolhimento.
Na verdade, e em estreita parceria com os municípios e as associações locais, os refugiados estão sendo
integradas nas comunidades locais em todo o país.
É importante mencionar que não só as autoridades públicas promoveram uma resposta para que as
pessoas, mas também que a sociedade deu uma resposta a esta situação através da criação de uma
plataforma online que inclui ONGs, Instituições de Solidariedade, universidades, empresas de média e outros
grupos económicos — A Plataforma Nacional para os Refugiados.
A escala da crise humanitária que a Europa enfrenta hoje é de enorme preocupação. Nós todos sabemos
que as relações desiguais de gênero são reforçadas durante estes tempos de crise. No entanto, este tempo de
incerteza e instabilidade também oferece uma oportunidade para harmonizar as melhores práticas no que diz
respeito ao tratamento dos requerentes de asilo e refugiados — especialmente as mulheres refugiadas e
crianças — na Europa, e para afirmar os valores e princípios de solidariedade social e humanismo, que são
expressos na igual dignidade de cidadãos e refugiados cidadãos.»
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.