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Sexta-feira, 3 de junho de 2016 II Série-D — Número 8

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Delegações da Assembleia da República:

— Relatório da participação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa da Assembleia da República na Semana Parlamentar Europeia 2016 e na Conferência Interparlamentar sobre o artigo 13.º do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação.

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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório da participação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa da

Assembleia da República na Semana Parlamentar Europeia 2016 e na Conferência Interparlamentar

sobre o artigo 13.º do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação

PARLAMENTO EUROPEU, BRUXELAS, 16 e 17 DE FEVEREIRO DE 2016

Composição da Delegação

Integraram a Delegação da Assembleia da República as Senhoras e os Senhores Deputados que se

indicam de seguida:

 Paulo Trigo Pereira (PS), Vice-Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa (COFMA) e Chefe da Delegação;

 Eurico Brilhante Dias (PS), Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (CAE);

 Wanda Guimarães (PS), Vice-Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS);

 Manuel Rodrigues (PSD), membro da CAE;

 Isabel Pires (BE), membro da CAE;

 Jorge Paulo Oliveira (PSD), membro da COFMA;

 Sandra Pereira (PSD), membro da CTSS.

O apoio técnico foi prestado pela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União

Europeia, Maria João Costa e pelo Assessor da Comissão de Assuntos Europeus, João Almeida Filipe.

Enquadramento

A Semana Parlamentar Europeia 2016 teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, tendo contado com

a participação de parlamentares da União Europeia para debater questões de coordenação das políticas

económicas, orçamentais e sociais.

No quadro da Semana Parlamentar Europeia tiveram lugar dois eventos:

 A Reunião Interparlamentar sobre os Ciclos do Semestre Europeu de 2015/2016, no dia 16 de

fevereiro, organizada pelo Parlamento Europeu, com vista ao debate da recente proposta de alterações ao

processo do Semestre Europeu, o intercâmbio de melhores práticas na execução dos ciclos do Semestre e o

reforço da cooperação para escrutínio das ações do executivo, tanto a nível nacional como a nível europeu, no

âmbito do ciclo do Semestre Europeu;

 A Conferência Interparlamentar sobre o artigo 13.º do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e

Governação, no dia 17 de fevereiro, coorganizada e copresidida pela Câmara dos Representantes dos Países

Baixos e pelo Parlamento Europeu, com vista ao debate e intercâmbio de boas práticas na aplicação das

disposições do Tratado e contribuir para assegurar a responsabilidade democrática em matéria de governação

económica e da política orçamental na UE, em especial na UEM, tendo em conta a dimensão social e sem

prejuízo das competências dos Parlamentos da UE.

O programa da reunião, a lista de participantes, registos vídeo e áudio, bem como diversa documentação

de suporte encontram-se no seguinte endereço:

http://www.europarl.europa.eu/relnatparl/en/conferences/european-parliamentary-week.html

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PROGRAMA

O programa das conferências compreendeu dois dias de trabalhos com sessões subordinadas ao papel do

Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais num Semestre Europeu renovado, às prioridades do Ciclo

do Semestre Europeu de 2016 e, ainda, em formato de grupos de trabalho, à coordenação orçamental e união

bancária, a um pilar europeu de direitos sociais e às políticas de investimento para a criação de emprego e

competitividade. É apresentado um resumo das intervenções e debates de acordo com os seguintes registos:

Dia 16 de fevereiro de 2016 – Semana parlamentar europeia

- os ciclos 2015 e 2016 do Semestre Europeu.

1. Sessão Plenária – Parte I

“O Semestre Europeu renovado e o papel do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais”

Em substituição do Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, que chegaria mais tarde, abriu os

trabalhos o Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Antonio Tajani, que saudou a presença de Jean-

Claude Juncker, cumprimentou todos os presentes, esclareceu os motivos da hora tardia de início em relação

ao previsto, indicou os motivos da ausência do Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, e a

metodologia a adotar na sessão.

De seguida, tomou a palavra Jean-Claude Juncker, Presidente da Comissão Europeia, esclarecendo da

necessidade de se ausentar antes da hora prevista para o final da sessão, prescindindo de discurso inicial e

convidando, antes, ao debate imediato.

Intervieram consecutivamente membros das Delegações de França, Lituânia, Espanha, Alemanha, Grécia

e Reino Unido, bem como a Deputada portuguesa ao Parlamento Europeu Maria João Rodrigues, que falou

na qualidade de relatora do relatório sobre a análise anual do crescimento1 do Parlamento Europeu, que

manifestou a esperança de que fosse adotado um relatório que colocasse a convergência económica e social

como objetivo principal, do mesmo modo que o fez a Comissão Europeia, o que significaria a vontade de

avançar com um plano de investimento para a criação de crescimento e emprego e para, expressando o bom

trabalho de articulação desenvolvido com os Parlamentos nacionais, questionar se seria possível dar já início a

um trabalho mais sistemático com a Comissão Europeia nesta matéria, tendo Jean-Claude Juncker,

Presidente da Comissão Europeia,correspondido positivamente a esta última intervenção numa resposta

conjunta aos comentários e questões suscitadas.

O Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz assumiu, entretanto, a condução dos trabalhos,

justificando a sua ausência até aquele momento pela necessidade de reunir com o Primeiro-Ministro do Reino

Unido para discutir a posição do Parlamento Europeu em relação à presença do Reino Unido na União

Europeia. No que diz respeito às questões debatidas, enunciou a legitimidade do aprofundamento da zona

euro sem sujeição à aprovação daqueles que não a integram; a melhoria de relação entre as três instituições

(europeias) e da iniciativa Legislar Melhor, havendo a preocupação de diminuir a carga regulamentar aos

investimentos, bem como a questão dos encargos sociais, nomeadamente, a de saber como evitar que o

abuso de alguns Estados-Membros possa influenciar a circulação de migrantes na União Europeia. Sobre este

último aspeto, ressalvou, desde logo, não ser negociável pelo Parlamento Europeu medidas que ponham em

causa a liberdade de circulação na UE. Concluiu, por fim, com a referência a outros temas que seriam

discutidos, nomeadamente, o conflito na Síria e a crise de refugiados.

1 Relatório sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: Análise Anual do Crescimento para 2016

(2015/2285(INI)) – texto aprovado em 25 de fevereiro de 2016.

Copresidida por: Martins Schulz, Presidente do Parlamento Europeu e por

Antonio. Tajani, Vice-Presidente do Parlamento Europeu

Intervenções iniciais de: Jean-Claude Juncker, Presidente da Comissão Europeia

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Copresidida por Markus Ferber, Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos

Económicos e Monetários e Thomas Händel, Presidente da Comissão do Emprego

e dos Assuntos Sociais.

Intervenções iniciais de Valdis Dombrovskis, Vice-Presidente da Comissão

Europeia e responsável para a área do Euro e do Diálogo Social, de Pierre

Moscovici, Comissário Europeu para os Assuntos Económicos e Financeiros,

Fiscalidade e União Aduaneira, de Maria João Rodrigues, de Sofia Ribeiro e de

Catherine Stiller, Deputadas ao Parlamento Europeu.

No período de debate intervieram as Senhoras e os Senhores Deputados Wanda

Guimarães (PS), Eurico Brilhante Dias (PS) e Manuel Rodrigues (PSD).

Seguiu-se um novo período de debate, restringido a intervenções de um minuto cada. Usaram da palavra

membros das Delegações da Irlanda, Grécia, Chipre, Espanha, Polónia, Itália, Reino Unido, Suécia, bem como

o Senhor Deputado Paulo Trigo Pereira (PS) para referir a importância da união orçamental e do esquema

europeu de emprego face à crise que se adivinha daqui por um a dois anos; e para questionar do motivo da

não progressão do mecanismo de garantia de depósitos.

Em resposta conjunta aos comentários e questões suscitadas, o Presidente do Parlamento Europeu,

Martin Schulz, evidenciou a necessidade de uma União Europeia unida face a uma ameaça de

desmantelamento, a importância do auxílio a prestar à Turquia e à Grécia no que diz respeito às vagas de

refugiados, a questão da reindustrialização da Europa, que dependerá da eficácia digital, bem como a

relevância de uma União Bancária e de um sistema de garantia de depósitos para fazer face a uma nova crise

na qual os bancos poderão revelar as suas dificuldades.

2. Sessão Plenária – Parte II

“Prioridades políticasdo Ciclo do Semestre Europeu de 2016”

O Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, Markus

Ferrer, abriu a sessão, cumprimentando a mesa e esclarecendo a metodologia a adotar na sessão e saudar a

presença de Valdis Dombrovskis e de Pierre Moscovici da Comissão Europeia, e das Deputadas ao

Parlamento Europeu Maria João Rodrigues, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, Sofia Ribeiro,

da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e Catherine Stiller da Comissão do Mercado Interno e de

Proteção de Consumidores, oradores desta sessão.

O Vice-Presidente da Comissão Europeia e responsável para a área do Euro e do Diálogo Social, Valdis

Dombrovsky, começou por referir a importância da troca de informação sobre a governação económica da

União para, de seguida, apresentar o contexto económico e social atual da União Europeia: em recuperação

moderada depois de sair da recessão, com o emprego e o crescimento a recuperarem, notando um

fortalecimento da procura interna e o decréscimo gradual da dependência das exportações, mas com uma

recuperação que continua frágil, sendo importante uma constante monitorização da situação. Nestes termos,

defendeu a continuação de políticas que suportem a estabilidade macroeconómica e confiança, denotou o

papel cada vez mais central do semestre europeu no debate nacional, e mencionou a importância dos

Parlamentos nacionais para a concretização das recomendações propostas pela Comissão Europeia bem

como, por fim, a intenção de visitar os Estados-membros nos meses seguintes. Focou, ainda, os principais

aspetos da estratégia económica da Comissão para 2016 centrada no crescimento, convergência e

estabilidade e que visavam reavivar o investimento, a continuidade das reformas nacionais para garantir uma

maior competitividade e finanças públicas sustentáveis. Para este efeito a Comissão contava com o apoio dos

colegisladores e assumia-se em linha com o Relatório dos 5 Presidentes para completar a União Económica e

Monetária. Concluiu dizendo que é necessário reformar as estruturas económicas e sociais para manter a

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competitividade numa economia global, para fazer face a futuros choques e para preservar uma sociedade

coesa.

Pierre Moscovici, Comissário Europeu para os Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União

Aduaneira, por seu turno, usou da palavra para indicar algumas notas complementares à intervenção de Valdis

Dombrovsky. Desde logo, para referir que tudo o que é feito no Semestre Europeu se enquadra nas

prioridades do relançamento do investimento, das reformas estruturais e da responsabilidade orçamental,

relevando a importância do diálogo com os Parlamentos nacionais tendo em conta o papel determinante no

quadro das suas prorrogativas orçamentais. Mencionou a publicação das previsões económicas que indicam

2016 como o primeiro ano de recuperação económica da UE, ressalvando a contribuição dos fatores externos

que para tal contribuíram: o preço do petróleo; a taxa de câmbio e a política do Banco Central Europeu (BCE)

– fatores que estimularam as exportações e o consumo interno na UE. Caminha-se, portanto, para um cenário

mais favorável do que o da pura austeridade. Quanto à questão dos fluxos de refugiados na UE, defendeu que

serão, no futuro, o suporte da nossa economia. Assinalou, ainda, as dificuldades em aumentar o investimento

ainda que o cenário para o mesmo seja favorável e o fato da UE ter uma economia superavitária, uma das

maiores do mundo, e da necessidade de garantir investimento numa economia global que está a estagnar. É

necessário um melhor equilíbrio entre a procura interna e o investimento. Concluiu referindo que no próximo

ano será necessário combinar políticas que aliviem o encargo de países com maiores dificuldades, aumentar a

competitividade em especial em países com mais dificuldades e reforçar a procura interna, especialmente em

países que existe espaço orçamental e fiscal para tal.

A Deputada ao Parlamento Europeu Maria João Rodrigues, na sua intervenção assinalou o momento

especial da discussão do Semestre Europeu tendo em conta de que no Parlamento Europeu estavam a ser

concluídos três relatórios sobre as prioridades da análise anual do crescimento. Dirigindo-se não só aos

Comissários, mas também aos Deputados dos Parlamentos nacionais, frisou a necessidade de uma

recuperação muito mais forte no sentido de uma convergência económica e social, de modo a permitir superar

a crise e garantir a coesão interna da União Europeia. Registando o excedente existente a situação genérica é

preocupante face à situação atual da economia global, sendo necessário aumentar a procura interna – o que

exige maior investimento e redução de iniquidades sociais.

Dando relevância à conclusão da União Económica Monetária, aos Fundos Estruturais, às Reformas

nacionais e à consolidação orçamental, registou que a gestão da zona euro exige um maior aprofundamento e

a promoção da coesão social e económica. Por fim, concluiu com uma mensagem dirigida aos Parlamentos

nacionais: a implementação do Semestre Europeu dependerá da apropriação e relevância que lhes derem e

de como pretenderem promover a adoção a nível nacional.

De seguida, pediu para usar da palavra antecipadamente a Deputada ao Parlamento Europeu Catherine

Stiller, pois teria de se ausentar mais cedo, para destacar como pontos centrais do semestre europeu –

instrumento precioso para a prosperidade da UE – o crescimento, o emprego e a inovação. Defendeu o

envolvimento de um Parlamento Europeu inclusivo, sem discriminação dos Estados-membros que estão na

zona euro daqueles que não estão na zona euro. Propugnou a eliminação das barreiras não pautais, a revisão

da legislação relativa à contratação pública, a modernização da administração pública, e a colocação do digital

ao serviço dos cidadãos. Afirmando que a criação do mercado digital único tem um potencial único de

transformar a nossa vida, referiu a necessidade de haver formação e verbas no domínio da capacitação digital,

sem a qual o mercado interno nunca seria completado.

A encerrar o período de intervenções iniciais, a Deputada ao Parlamento Europeu Sofia Ribeiro enunciou

como desafios que se colocam no Semestre Europeu a procura das melhores soluções para uma maior

estabilidade e para alcançar um desenvolvimento mais sustentado. Se, por um lado, o objetivo económico e

financeiro deve ter como primeiro e ultimo objetivo a capacitação do ser humano, por outro, é necessário

garantir as condições para a criação de emprego. Indicou o desafio demográfico à UE como uma questão a

considerar na sustentabilidade dos regimes de segurança e previdência social e conclui com a referência ao

Relatório assente no equilíbrio entre a economia social e a economia de mercado sustentado em 3 pilares: as

reformas estruturais, a consolidação orçamental e o investimento em que o capital humano assume um papel

transversal e central, defendendo, por fim a redefinição do calendário do Semestre Europeu.

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Seguiu-se um período de debate, no qual intervieram membros das Delegações dos Parlamentos de

França, Alemanha, Letónia, Roménia, Bulgária, Grécia, Áustria, Estónia, Dinamarca e Turquia, que

abordaram, entre outros assuntos, a situação periclitante da União Bancária, estando em risco a coesão dos

Estados-membros o que pode conduzir a uma comunitarização dos riscos que não resolve os problemas

económicos, bem como a possibilidade das despesas de refugiados e imigrantes não serem incluídas nas

contas do défice orçamental ou o excesso de regulamentação para a atividade das empresas.

Neste debate, intervieram da parte da delegação da Assembleia da República, as Senhoras e os Senhores

Deputados Wanda Guimarães (PS), Eurico Brilhante Dias (PS) e Manuel Rodrigues (PSD).

A Senhora Deputada Wanda Guimarães (PS) começou por referir que tendo sido já dito que Europa

precisa de uma recuperação reforçada com políticas económicas e sociais que apostem no crescimento e no

emprego, o plano de investimento europeu sendo um primeiro passo, seria insuficiente – estava em falta a

defesa do investimento público nos serviços em áreas-chave. Em relação ao Semestre Europeu continuava

evidente o desequilíbrio entre a vertente económica e social e o Relatório dos 5 Presidentes era omisso em

soluções neste sentido. Assim, nesse contexto o diálogo social deveria voltar a ser um instrumento

fundamental para o sucesso de reformas inclusivas e sustentáveis nos domínios económico, social e do

emprego. Por fim questionou qual a forma mais eficaz de dar consistência ao diálogo social e de envolver

plenamente os parceiros sociais neste processo para que sejam consultados em todos os aspetos que direta

ou indiretamente estejam relacionados com o emprego e o mercado de trabalho.

O Senhor Deputado Eurico Brilhante Dias (PS) usou da palavra para sublinhar que, na pendência de

avanços na União Bancária, há Estados-membros que sofrem grandes dificuldades, porque a UE não estava

preparada com instrumentos adequados para lidar com a crise depois de 2010 e os países que mais sofrem

com choques assimétricos desta União Económica e Monetária foram os que sofreram com mais austeridade;

e para perguntar como se pode transladar para o Semestre Europeu os aspetos que dizem respeito à

convergência económica, sob pena do aprofundamento da divergência e de que a emigração e o desemprego

provoquem nalguns países uma diminuição significativa do seu PIB potencial.

O Senhor Deputado Manuel Rodrigues (PSD) interveio para referir que nos últimos anos se tem assistido

a uma discriminação quanto aos custos de financiamento entre países na periferia e países no centro da

Europa, sendo necessário a aceleração da velocidade e do âmbito da União Bancária para mitigar esta

diferença de custo de financiamento – o que implica perda de competitividade para as empresas. Alertou,

assim, para a necessidade da implementação célere do mecanismo de garantia de depósitos europeu como

uma politica central para mitigar esta discriminação.

Thomas Händel, Presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, agradeceu a participação

de todos e encerrou os trabalhos, concluindo com uma referência ao facto das diversas intervenções sobre o

Semestre Europeu mencionarem a questão do emprego, explicitando que a criação de emprego não é um

efeito secundário, mas um objetivo por si só.

3. Reunião interparlamentar das Comissões - Sessões de trabalho organizadas pelas Comissões

dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON), do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e dos

Orçamentos do Parlamento Europeu (BUDG).

Na parte da tarde decorreram as reuniões das Comissões interparlamentares organizadas pela Comissão

dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) – na qual participaram os Senhores Deputados Eurico

Brilhante Dias (PS) e Manuel Rodrigues (PSD); pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) –

na qual participaram as Senhoras Deputadas Wanda Guimarães (PS) e Sandra Pereira (PSD); e pela

Comissão dos Orçamentos (BUDG) – na qual participaram os Senhores Deputados Jorge Paulo Oliveira

(PSD), Paulo Trigo Pereira (PS) e Isabel Pires (BE).

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Tópicos:

 Follow up BEPS (Base Erosion and Profit Shifting – erosão da base tributária e

transferência de lucros)

 União Bancária: situação atual.

Copresidida por: Roberto Gualtieri, Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e

Monetários (ECON) do Parlamento Europeu e por Arthur Elzinga e Martin van Rooijen da

Comissão de Finanças do Senado Holandês.

Intervenções iniciais de: - Follow-Up do BEPS - Valère Moutarlieri, da DG TAXUD da

Comissão Europeia; Caroline Malcom, Counsellor, Centre for Tax Policy and Administration,

OECD; Alain Lamassoure, MEP, Chair of Special Committee on Tax Rulings and Other

Measures Similar in Nature or Effect (TAXE 2); Hugues Bayet, relator da Diretiva anti-BEPS;

Hans Michelbach, Member of the German Bundestag; Martin van Rij, membro do Senado

dos Países Baixos (Eerste Kamer); Ladislav Kamenický, Vice-Presidente da Comissão de

Finanças e Orçamento do Parlamento da Eslováquia. – União Bancária: situação atual –

Danièle Nouy, Presidente do Conselho Supervisor do BCE; Elke König, Presidente do

Conselho Único de Resolução; Roberto Gualtieri, Presidente da Comissão ECON e relator

do primeiro relatório anual sobre a União Bancária; Danuta Hubner, membro da Comissão

ECON; Karine Berger, membro da Comissão de Finanças da Assembleia Nacional

francesa; Henriëtte Prast, membro do Senado dos Países Baixos (Eerste Kamer).

Participaram nesta sessão os Senhores Deputados Eurico Brilhante Dias (PS) e Manuel

Rodrigues (PSD).

No período de debate interveio o Senhor Deputado Eurico Brilhante Dias (PS).

3.1 Reunião interparlamentar organizada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

(ECON)

Deu início a esta sessão Roberto Gualtieri, Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e

Monetários (ECON), que deu as boas vindas às Delegações dos Parlamentos nacionais, recordando que a

Comissão ECON tem estado empenhada em que a progressão das reformas da governação económica na

União Europeia seja acompanhada de um aumento da responsabilização democrática, relevando, nesta

perspetiva, a importância do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais na presente sessão.

i. Follow-Up do BEPS (Base Erosion and Profit Shifting – erosão da base tributável e transferência de

lucros)

No período dedicado às intervenções iniciais, começou por usar da palavra Caroline Malcom, do Centro

de Política e Administração Fiscal da OCDE,para apresentar os principais aspetos da iniciativa da OCDE

sobre a erosão da base tributável e transferência de lucros (BEPS), justificando o seu cariz crítico pela

exigência da economia moderna de uma abordagem mais global face às diferenças que se registam a nível

nacional em matéria de regulação fiscal. Admitiu a ambição deste pacote de medidas, muito abrangente,

sendo o grande desafio o da sua aplicação – os legisladores terão de pensar prioridades e ritmos de

aplicação.

Valère Moutarlieir, responsável da DG TAXUD da Comissão Europeia, tomou de seguida a palavra,

procurando não repetir, mas antes complementar o já antes referido em matéria do programa BEPS, cujas

medidas a nível global cobriam um campo de ação já há muito procurado pela Comissão Europeia – de

oferecer um enquadramento mais justo em termos da repartição da carga fiscal no mercado interno e

simultaneamente atraente para as empresas. Tratar-se-ia de uma questão eficácia, que facilitava a vida aos

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Estados-Membros no sentido de consolidação da sua base fiscal e de uma maior segurança jurídica aos

atores económicos, para além de ser uma questão de justiça e de equidade fiscal, impondo a tributação dos

lucros onde estes ocorrem. Deu alguns exemplos de medidas adotadas com vista a combater a transferência

de lucros, tais como a reforma dos regimes favoráveis à investigação, objeto de acordo no ECOFIN no ano

anterior ou a transparência entre Administrações públicas, nomeadamente a adoção da Diretiva em 2015 para

o intercâmbio automático dos registos fiscais, esclarecendo que, em sede de metodologia, seria sempre de

observar a soberania dos Estados-Membros nesta matéria e o respeito pelos princípios da subsidiariedade e

de proporcionalidade. Os instrumentos seriam de ordem legislativa, ao nível da soft law e, ainda, pela

coordenação das políticas nacionais, sendo o contributo dos Parlamentos nacionais essencial.

De seguida interveio H. Bayet responsável no Parlamento Europeu pelo relatório sobre a elisão e a

evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento

e que compreende o plano de ação BEPS da OCDE como um das soluções existentes a nível global,

enfatizando a necessidade de harmonização e qualificando de etapa fundamental o novo pacote apresentado

por Pierre Moscovici. Todas as regras aplicáveis às empresas multinacionais deveriam ser verificadas e

deveria haver um número de identificação europeu para empresas a operar na União Europeia. Medidas

importantes a adotar passariam pela troca de informações e por relatórios país por país, bem como as

propostas BEPS, nomeadamente a de evitar dupla tributação e a limitação da dedutibilidade de juros.

Referindo que as empresas que não pagam impostos no país em que operam estariam a prejudicar o modelo

social, deixou um apelo Senhores Deputados dos Estados-Membros presentes no sentido de exercerem

pressão junto dos respetivos Governos para que fosse possível alcançar resultados concretos na área da

fiscalidade na União Europeia.

Intervieram também neste painel Alain Lamassoure (Parlamento Europeu) Presidente da Comissão

Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (TAXE 2),

que notou a relevância do tema, o qual apenas tinha ganho mais atenção com o caso Luxleaks, que veio

alterar completamente a situação em relação às empresas; Hans Michelbach, do Bundestag, para dizer que o

que falta é passar à ação tendo como princípio de que a criação de valor só deve ser tributável onde ocorre,

objetivo para o qual o número de identificação europeu pode ser um bom contributo; Martin van Rij, do

Senado do Parlamento dos Países Baixos, para partilhar as medidas já adotadas nos Países Baixos,

nomeadamente, uma regra anti- abuso fiscal e de um acordo com 24 países em desenvolvimento;e, por fim,

Vladislav Kamensky, do Parlamento da Eslováquia, expressou a posição do seu país neste domínio, que

participa em todos os tipos de cooperação administrativa com vista a combater a evasão fiscal, bem como o

interesse pela iniciativa BEPS da OCDE, muito interessante para a UE, apoiando a aplicação e implementação

destas recomendações de uma forma integral, para evitar duplicidade não desejada e prosseguir-se numa boa

governação na área fiscal.

Após as intervenções iniciais seguiu-se uma troca de pontos de vista entre os participantes, tendo

intervindo representantes de várias Delegações, nomeadamente, dos Parlamentos de França, da Bélgica, de

Malta, do Parlamento Europeu, do Parlamento Romeno, do Parlamento da Dinamarca e do Parlamento da

Estónia.

Foram diversos os tópicos abordados, desde logo a dificuldade na abordagem ao tema, dado a fiscalidade

ser um domínio de competência nacional – ainda que o Luxleaks tivesse contribuído para que se tornasse uma

preocupação comum. Foram ainda focadas, entre outras, as questões relativas à necessidade de considerar o

impacto das medidas propostas em relação às pequenas economias que estão expostas a riscos mais

elevados, da necessário melhoria na interoperabilidade e compatibilidade entre os diferentes sistemas

nacionais e da transferência rápida para a legislação nacional desta iniciativa BEPS, com o princípio claro de

que a tributação deve ocorrer onde o valor é produzido, bem como da dependência do êxito desta iniciativa de

uma representação plena do princípio da subsidiariedade, no qual se baseia a tributação.

A mesa respondeu conjuntamente aos comentários e questões suscitadas, após o que foi encerrada a

sessão.

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ii. União Bancária: situação atual.

Na sua intervenção inicial Danièle Nouy, Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central

Europeu, referiu-se à avaliação do sector bancário na zona euro, que era agora muito mais resistente do que

em relação ao ano de 2012 para fazer face a choques económicos. Haveria ainda a situação de alguns bancos

com créditos mal parados, mas registava-se em geral que a qualidade do capital tinha melhorado, acreditando

estar-se no bom caminho. Mencionou ainda que para o Banco Central Europeu ser um supervisor que trate

por igual todos os bancos supervisionados é necessário, por um lado, regras homogéneas e, por outro, uma

aplicação homogénea dessas regras. As regras bancárias diferenciadas resultariam da opção que os Tratados

dão aos Estados Membros nesta matéria, sendo que a aplicação nacional está dependente da transposição de

diretivas. Conclui, por fim, que o sistema de supervisão criado para apoiar os decisores da UE, tem ação

limitada, dependendo da ajuda destes para conseguir cumprir o seu mandato.

De seguida,interveio Elke König, Presidente do Conselho Único de Resolução (SRB) que destacou os

sucessos alcançados no ano de 2015 pela autoridade de resolução, nomeadamente o memorando de

entendimento entre o BCE e o SRB para troca de informação, a publicação prevista, para o mês de dezembro,

de um guia da supervisão e a publicação do manual de resoluções em tempo de crise. Referiu, ainda, a

necessidade de coordenação interna na zona euro e fora da zona euro, explicitando que o SRB encara o

futuro com a esperança de que em 2016 haja bons planos de resolução. Concluiu atualizando a informação

relativa ao Fundo Único de resolução, cuja fonte de financiamento deveria ser pública, com um orçamento

previsto de 3 a 4 mil milhões de euros, e retomou a ideia já anteriormente expressa de que os bancos hoje

estão mais robustos e seguros.

Roberto Gualtieri, Presidente da Comissão ECON e relator do primeiro relatório anual sobre União

Bancária, começou por indicar que aquele relatório já tinha sido aprovado por mais de 80% dos Deputados do

Parlamento Europeu. Depois, manifestou também concordância com a referência de Danièle Nouy, em relação

à melhoria da qualidade de capital, notando, porém, a falta de clareza na legislação. Realçando que a União

Bancária estaria a ser trabalhada no processo legislativo, nomeadamente no que toca à questão das reduções

das soberanias, dizendo, por fim, esperar poder contar com um maior aprofundamento na discussão com

Parlamentos nacionais

Por seu turno, Danuta Hubner, membro da Comissão ECON, salientou que a União Bancária tinha sido

criada para que as crises bancárias não sejam crises soberanas e que neste momento há um debate que deve

ser aberto a todos os interessados na definição de regras face a uma Europa a duas velocidades, entre os

países que estão dentro e aqueles que estão fora da zona euro – até porque muitos dos países fora da zona

euro aderiram à União Bancária.

Karne Berger, membro da Comissão de Finanças da Assembleia Nacional francesa, deu um ponto de

situação sobre a aplicação da União Bancária no seu país, dando nota de que todos os todos os mecanismos

previstos na União Bancária são aplicáveis. Assinalou o facto de o debate em curso demonstrar que ainda se

está num plano muito abstrato, questionando qual o significado da União Bancária para o cidadão europeu

para depois concluir que ainda falta um último passo para que funcione para os cidadãos – a garantia de

depósitos.

Do Senado do Parlamento dos Países Baixos interveio Henriete Prast, que este sistema suscita divisão no

seu país, havendo dois aspetos que deveriam ser alterados, na medida em que podem ter um resultado

oposto ao pretendido, designadamente no que diz respeito ao Fundo, devendo o dinheiro estar depositado no

BCE para estar disponível imediatamente para quem dele precise, bem como a regra que deveria ser prevista

a regra de pedir maiores contribuições aos bancos com mais riscos e contribuições menores aos que se

apresentem mais robustos e com menos riscos.

Após as intervenções iniciais seguiu-se uma troca de pontos de vista entre os participantes, tendo

intervindo representantes de várias Delegações, nomeadamente, dos Parlamentos da Roménia, Bundestag da

Alemanha, Assembleia Nacional francesa, Senado da República Checa e Câmara dos Deputados italiana.

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Os aspetos focados pelos membros das Delegações nacionais incidiram fundamentalmente, por um

prisma, sobre os instrumentos que a União Bancária tem à disposição, a regulamentação e qual a abrangência

que é necessário dar no que toca às atividades de shadow banking, bem como a coerência das políticas de

regulação na UE, nomeadamente, de regulação e supervisão; por outro prisma, a concentração do poder

financeiro em grandes polos significar também a possibilidade de determinar as políticas do governo, e a

defesa da separação dos poderes e tipologia dos bancos comerciais, e a limitação às grandes concentrações

de capital.

O Senhor Deputado Eurico Brilhante Dias (PS), também interveio para focar dois aspetos importantes:

em primeiro lugar, o desequilíbrio na União Bancária pelo facto de o 3º Pilar não estar concluído, o que faz

com que para alguns Estados-Membros a perceção de risco seja superior à de outros, o que resulta no

pagamento de spreads mais altos por empresas, nomeadamente por pequenas e médias empresas (PME), o

que desequilibra a concorrência no mercado interno, sendo portanto, necessário acelerar a garantia de

depósito europeia, o sistema europeu de seguro de garantia de depósitos; depois, a situação frágil que alguns

bancos têm apresentado, nomeadamente em Portugal que tem protagonizado as notícias nesta matéria nos

últimos tempos, tem levado a que os bancos sintam que há um processo de concentração que é perigoso,

porque estamos a construir na UE um conjunto de entidades bancárias de grande dimensão, nalguns casos

too big to fail. Deve ser prosseguido o caminho da separação da banca de investimento da banca comercial.

Usou também da palavra a Senhora Deputada portuguesa ao Parlamento Europeu, Elisa Ferreira, que

subscreveu a intervenção prévia do Senhor Deputado Eurico Brilhante Dias, para alertar o perigo de se criar

uma situação de risco sistémico com a implementação da BRRD sem outras medidas importantes e que

ficaram por referir pelos oradores da sessão.

A mesa respondeu conjuntamente aos comentários e questões suscitadas, após o que foi encerrada a

sessão.

O registo vídeo desta sessão de trabalho está disponível em:

http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/committees/video?event=20160216-1500-COMMITTEE-ECON

3.2 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão de Emprego e dos Assuntos Sociais do

Parlamento Europeu (EMPL)

Tópicos:

 O que é um Triplo A social? – Pilar Europeu dos Direitos sociais, incluindo

mecanismos de fixação de salários;

 Políticas de Investimento com vista à criação de emprego: instrumentos de

investimento da EU e políticas em matéria de competências.

Copresidida por: Thomas Händel, Presidente da Comissão de Emprego e

Assuntos Sociais do Parlamento Europeu.

Intervenções iniciais de: Georges Engel, Presidente da Comissão do Trabalho, do

Emprego e da Segurança Social da Câmara dos Deputados do Luxemburgo,

Nikolaos Manios, Comissão dos Assuntos Sociais do Parlamento Helénico, Brigitte

Van der Burg, Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego da

Câmara de Representantes dos Países Baixos, Jaroslav Zavadil, Presidente da

Comissão dos Assuntos Sociais da Câmara de Deputados da República Checa.

Participaram nesta reunião interparlamentar por parte da delegação parlamentar da

Assembleia da República, a Senhora Vice-Presidente da Comissão de Trabalho e

Segurança Social, Deputada Wanda Guimarães (PS), e a Senhora Deputada

Sandra Pereira (PSD).

No período de debate interveio a Senhora Deputada Wanda Guimarães (PS),

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O Presidente da Comissão de Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu (EMPL) do

Parlamento Europeu, Deputado ao Parlamento Europeu Thomas Händel, deu as boas-vindas a todos os

participantes e começou por informar que a Comissão Europeia apresentará, em breve, várias propostas nesta

área, que são aguardadas com expectativa, designadamente, a concretização da ideia do Presidente da

Comissão Europeia de um salário igual para trabalho igual em local idêntico.

i. O que é um Triplo A social? – Pilar Europeu dos Direitos sociais, incluindo mecanismos de fixação de

salários

A primeira intervenção coube ao Presidente da Comissão do Trabalho, do Emprego e da Segurança Social

da Câmara dos Deputados do Luxemburgo, Deputado Georges Engel, que aludiu à importância de valorizar a

dimensão social, considerando que a criação de uma notação social visa avaliar a capacidade dos Estados-

Membros de darem respostas sociais. Recordou excertos da Declaração de Schumann relativos à dimensão

social do projeto europeu, bem como aludiu aos sucessivos Tratados europeus. Considerou que a recente

crise conduziu a níveis inaceitáveis de desemprego (em especial, jovem), pobreza (em particular, pobreza

infantil), privação material e aumento das desigualdades, que colidem com os objetivos do projeto europeu.

Considerou essencial colocar as questões sociais no centro das preocupações se a União quiser evitar a

exclusão social e o aparecimento de movimentos extremistas. Acrescentou que uma União socialmente forte

deverá ser a base da cooperação europeia e não uma União apenas orientada para questões económicas. De

seguida, centrou-se na importância do modelo social europeu, que é caracterizado, essencialmente, por

serviços públicos fortes, diálogo social e prestações sociais. Considerou, assim, fundamental a integração no

semestre europeu da preocupação com uma governação social, referindo que a Presidência Luxemburguesa

esforçou-se por colocar esta questão no centro das prioridades, paralelamente ao relançamento económico.

Concluiu, salientando a importância de garantir uma governação social e económica.

A segunda intervenção coube ao Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais do Parlamento Helénico,

Deputado Nikolaos Manios, que defendeu que as reformas estruturais e os programas de ajustamento não

colaboram para a melhoria da vida das pessoas e que visam essencialmente questões orçamentais sem se

preocupar com as consequências sociais. Acrescentou ainda que a gestão da crise focou-se em questões

macroeconómicas e orçamentais, sem ter em consideração as repercussões sociais das medidas propostas.

No seu entender, apenas um novo equilíbrio de prioridades pode implementar uma verdadeira política social.

Neste sentido, sugeriu uma cooperação reforçada e mais sinergias entre o Comité Económico e Social e o

ECOFIN e considerou, ainda, fundamental incluir os parceiros sociais e os Parlamentos nacionais neste

debate. Aludiu à importância da contratação coletiva, tendo descrito brevemente a evolução e a importância,

referindo que a Grécia tinha abolido esta possibilidade, no quadro do programa de ajustamento, e que o atual

Governo estava empenhado em tentar reintroduzir por considerar que a abolição de acordos coletivos infringe

os direitos dos trabalhadores. No que diz respeito ao “Pilar Europeu dos Direitos Sociais” defendeu que este

deve promover e completar a proteção dos trabalhadores na União Europeia, pois caso contrário será apenas

um nome vazio. O “Pilar” deverá, no seu entender, assentar em dois eixos: por um lado, garantir que existe um

equilíbrio nas relações entre trabalhadores e empregadores - os trabalhadores são a força mais fraca e

apenas se obtém equilíbrio se se proteger os trabalhadores e, por outro lado, estabelecer padrões baseados

nas melhores práticas dos Estados-Membros, mas envolvendo os sindicatos, o que permitiria garantir a

coesão e proteção sociais. Concluiu referindo que não pode existir um verdadeiro “Pilar” se não se aplicar para

todos os que habitam no espaço União, sem discriminação.

No debate que se seguiu, intervieram Deputados de vários Parlamentos nacionais, que aludiram à

necessidade de reforço da dimensão social no âmbito da preparação de políticas (nomeadamente,

Parlamentos da Letónia e Finlândia), a importância do diálogo social (nomeadamente, Parlamento da Letónia

e da Grécia) e a necessidade de compatibilizar uma economia competitiva com proteção social

(nomeadamente, Parlamento da Bulgária e Parlamento Europeu).

Na generalidade das intervenções defendeu-se que as medidas promovidas, no quadro da crise

económica, não tiveram em atenção as consequências sociais. O Deputado do Parlamento Helénico aludiu à

taxa de 26% de desemprego (na sua maioria jovem) e ao esforço de tentar fomentar o acesso ao mercado de

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trabalho através da aposta na formação e estágios. A Deputada da Câmara dos Representantes do

Parlamento da Roménia sublinhou que a austeridade não resolveu qualquer problema, mas aumentou

problemas existentes, recordou que no seu país os salários foram cortados em 25% e as pensões congeladas

entre 2004 e 2014. O Deputado do Parlamento de Espanha aludiu ao duplo impacto da austeridade em

Espanha, por um lado, a taxa de desemprego mantém-se acima dos 20% e o desemprego jovem em cerca de

45% e, por outro lado, há mais precariedade e mais insegurança no trabalho.

Foram ainda referidos os impactos dos fluxos migratórios na coesão social e no esforço que os Estados-

Membros necessitam de fazer para garantir a integração (nomeadamente, Parlamentos da Grécia, da

Eslovénia e da Finlândia). Os Deputados ao Parlamento Europeu focaram a necessidade de respostas ao

nível europeu, as quais muitas vezes dependem dos Estados-Membros, que concordam na praça pública, mas

que suscitam as maiores dificuldades dentro do Conselho Europeu. De igual modo, foi dado o apoio ao projeto

do Presidente da Comissão Europeia de criar indicadores sociais mensuráveis, que possam ser aferidos da

mesma forma que os económicos e que possam gerar consequências.

Neste debate interveio a Senhora Deputada Wanda Guimarães (PS), que começou por referir que a

austeridade, em Portugal, serviu para minar o equilíbrio social, dando exemplos: o fosso dos salários entre

homens e mulheres subiu 3% (a maior subida na UE); a taxa de desemprego atingiu 18%, com 9% são

desempregados de longa duração e entre estes, cerca de 44%, são de “muita longa duração”; um quinto da

população está no limiar da pobreza (incluindo cerca de 400 mil crianças e jovens); os trabalhadores pobres

atingem já cerca de 10% da população ativa e a taxa de desemprego jovem é de cerca de 35%. Considerou

que esta situação apenas pode ser ultrapassada criando trabalho com qualidade, pois os trabalhos precários

originam disparidades sociais. Considerou, ainda, que só o trabalho com qualidade criará condições para o

regresso do número impressionante de imigrantes (altamente qualificados), que saíram dos países com

programas de ajustamento. Aludiu, ainda, à importância da concertação social para fomentar o equilíbrio

laboral e desafiou a União a criar condições para que estes organismos tripartidos existam e funcionem em

todos os Estados-Membros. Finalmente deixou no ar uma interrogação: como é que a União Europeia tendo

presente a crise social existente em tantos locais no espaço europeu espera, prosseguindo o mesmo caminho,

atingir a notação social A ou mesmo o Triplo A.

ii. Políticas de Investimento com vista à criação de emprego: instrumentos de investimento da EU e

políticas em matéria de competências

A Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego da Câmara de Representantes dos Países

Baixos, Deputada Brigitte Van der Burg, foi a primeira oradora do segundo painel, tendo centrado a sua

intervenção na importância das startups e das PMEs na criação de emprego. Aludiu à Agenda para as

startups, que preconiza 23 propostas para melhorar o ambiente e a promover a criação de emprego. No

âmbito do financiamento, advogou novas formas de financiamento privado, como por exemplo o crowdfunding.

De seguida, abordou a necessidade de iniciar uma análise profunda sobre os impactos da robótica nos

empregos em diversas áreas e como antecipar os problemas que daí possam advir, mas também

percecionando as potencialidades para a criação de novos tipos de emprego. Finalmente, referiu a importância

da orientação vocacional com vista a redirecionar os jovens para as profissões, onde existem empregos.

A segunda intervenção coube ao Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais da Câmara de Deputados

da República Checa, Deputado Jaroslav Zavadil, que começou por aludir ao seu passado como líder de uma

confederação de sindicatos para demonstrar a importância de encontrar soluções equilibradas entre

trabalhadores e empregadores. Considerou que a austeridade produziu diminuição do investimento e aumento

do desemprego. Advogou a importância de subsidiar o emprego jovem e o emprego para pessoas com mais

de 55 anos, pois são as franjas de população, onde o desemprego se revela mais problemático, tendo dado

exemplos de medidas na República Checa. Considerou, ainda, fundamental fomentar a concertação social

entre trabalhadores e empregadores, pois só neste quadro serão possíveis encontrar soluções concretas e

realizáveis. Finalmente, relativamente aos fluxos de refugiados, referiu que a República Checa é um país de

trânsito e não tanto um destino dos refugiados e estranhou que os refugiados, que tiveram que fugir e que

nada têm, possam escolher para onde querem ir quando a Europa lhes oferece um destino seguro.

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No debate que se seguiu, intervieram Deputados de vários Parlamentos nacionais, que aludiram ao

impacto da crise na vida das pessoas em toda a Europa, ainda que com diferentes intensidades. Por exemplo,

a representante do Parlamento de Espanha evocou a taxa de desemprego jovem que se situa acima dos 50%

em Espanha, enquanto a representante do Parlamento da Sérvia referiu que o desemprego jovem se situa no

seu país em cerca de 40%.

Relativamente à forma de ultrapassar a crise social, foi defendida a promoção de mobilidade de

trabalhadores no espaço da União Europeia (Sejm da Polónia), mas transversalmente foi defendida a

necessidade de investimento na economia como gerador de empregos (neste sentido, nomeadamente,

Parlamento Europeu, Sejm da Polónia, Câmara dos Representantes da Roménia, Parlamento de Chipre). No

entanto, se alguns Deputados defenderam a importância do Plano de Investimento Europeu como forma de

desenvolver parcerias público-privadas (nomeadamente, Câmara dos Representantes da Roménia), outros

suscitaram dúvidas sobre a capacidade do Plano de criar empregos a tempo das necessidades

(nomeadamente, Parlamento Europeu) e outros recusaram qualquer investimento público para fomentar a

criação de empregos (Deputados do Sejm da Polónia e do parlamento de Chipre).

O debate abordou ainda a necessidade de respeitar a Carta Europeia dos Direitos Sociais e criar empregos

com qualidade (Parlamentos da Letónia e Sejm da Polónia), mas também empregos estáveis e duradouros e

não estágios, que prolonguem indefinidamente a precariedade (neste sentido, parlamentos da Eslovénia,

Chipre e Parlamento Europeu).

Finalmente, vários intervenientes abordaram a necessidade de criar indicadores e critérios sociais para, no

quadro do Semestre Europeu, ser possível avaliar as consequências sociais das medidas propostas (neste

sentido, nomeadamente, o Parlamento Europeu e o Parlamento da Eslovénia).

O Presidente da Comissão EMPL do Parlamento Europeu concluiu referindo que é consensual a

necessidade de investir e a relação entre investimento e emprego. No entanto, considerou que apenas um

reforço do Plano de Investimento Europeu pode tentar colmatar o decréscimo de investimento dos últimos

anos. Considerou, ainda, fundamental rever os critérios de utilização de recursos do Fundo Social Europeu.

Finalmente, referiu que o mundo do trabalho está em mutação e que há muitos postos de trabalho que vão

deixar de existir com a “industrialização 4.0”, a qual pretende aumentar a produtividade em cerca de 20% nos

próximos 15 anos. Isso implicará outro tipo de trabalho e trabalhos, mas não resolverá a questão do

desemprego, pelo contrário, para combater o desemprego será necessário preparar os trabalhadores para o

futuro e preparar uma estratégia que possibilite o futuro de mercado de trabalho não marginalize.

O registo vídeo desta sessão de trabalho está disponível em:

http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/committees/video?event=20160216-1500-COMMITTEE-EMPL

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3.3 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu

(BUDG)

O Presidente da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu (BUDG), Deputado ao Parlamento

Europeu Jean Arthuis, iniciou os trabalhos, dando as boas-vindas a todos os Deputados dos Parlamentos

nacionais. Identificou como tema central a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual (QFP). Nesse

âmbito aludiu à importância do orçamento da UE, que corresponde a 1% do Produto Interno Bruto da União,

mas que no entanto, os recursos próprios não ultrapassam 10% do total do orçamento, pelo que existe uma

dependência dos contributos dos Estados-Membros. Ainda que exista necessidade de reforçar a

independência do orçamento da EU através de um aumento dos recursos próprios, a eventual criação de um

imposto europeu não pode sobrecarregar os cidadãos, pelo que tem de ser equilibrado ou através da redução

dos impostos a nível nacional ou através da afetação de uma parte de um imposto já existente diretamente

para o orçamento europeu. De seguida, deixou uma crítica velada ao financiamento do Plano Juncker, por

este ter ido buscar as verbas a programas europeus e não ter considerado ir buscar ao dinheiro que é

“devolvido” aos Estados-Membros.

De seguida, deu a palavra à Deputada ao Parlamento Europeu Isabelle Thomas, que é co-relatora da

revisão do QFP. Do ponto de vista jurídico, o procedimento é muito simples, pois cada orçamento anual

europeu baseia-se no quadro plurianual de sete anos estabelecido no QFP. No entanto, referiu que o

problema é quando acontecem circunstâncias extraordinárias, que exigem revisões para flexibilizar a resposta

da União e, assim, descreveu diversos constrangimentos à execução orçamental e dificuldades que derivam

da rigidez do orçamento europeu. Nesse sentido realçou a importância da revisão intercalar do QFP,

colocando a tónica na dependência da UE face aos orçamentos dos Estados-Membros, o que dificulta a

capacidade de tomar determinadas medidas. Aproveitou para criticar os Estados-Membros que exigem

medidas e projetos à União Europeia, mas que não estão disponíveis para pagar. Referiu depois diversas

questões que estão em cima da mesa no âmbito da revisão do QFP, nomeadamente, a problemática dos

Tópicos:

 Revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020

 Equilibrar as novas urgências e as prioridades políticas existentes para a

segunda metade do QFO 2014-2020.

Copresidida por: Jean Arthuis Presidente da Comissão dos Orçamentos do

Parlamento Europeu (BUDG), Deputado ao Parlamento Europeu.

Intervenções iniciais de Isabelle Thomas, Deputada ao Parlamento

Europeu, Nikolaos Manios,

Deputado Wouter Koolmees, membro das Comissões de Finanças e de Assuntos

Europeus da Câmara dos Representantes do Parlamento dos Países Baixos; A

Assessora Principal do Alto Comissariado para os Refugiados das Nações Unidas,

Anabelle Roig-Granjon; O Secretário-Geral do Conselho Europeu para os

Municípios e Regiões (CEMR), Fréderic Vallier; a Deputada Antonella Incerti,

membro da Comissão para o Emprego nos Setores Público e Privado da Câmara

de Deputados Italiana

Participaram nesta reunião interparlamentar por parte da delegação parlamentar da

Assembleia da República, o Senhor Vice-Presidente da Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, Deputado Paulo Trigo Pereira (PS), o

Senhor Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) e a Senhora Deputada Isabel Pires

(BE).

No período de debate interveio a Senhora Deputada Isabel Pires (BE).

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“satélites orçamentais”, a inflexibilidade do orçamento e as decisões do Conselho Europeu, que é co-

legislador.

Revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020

O Deputado Wouter Koolmees, membro das Comissões de Finanças e de Assuntos Europeus da Câmara

dos Representantes do Parlamento dos Países Baixos, iniciou a sua intervenção questionando que futuro se

espera para o QFP. No seu entender a revisão do QFP tem de incidir em 3 níveis: sistema complexo de

receitas; responsabilização nas despesas com mais concentração no valor acrescentado da despesa

europeia; e mais flexibilidade na aplicação do QFP. Os Estados-Membros têm de assumir as suas

responsabilidades no que diz respeito ao orçamento europeu e defendeu a definição clara de objetivos

europeus, que tenham um valor acrescentado mensurável.

No período de debate, foi abordada a necessidade de flexibilidade na utilização dos meios, tendo o

representante do Senado de França advogado a possibilidade de recursos atribuídos à agricultura, ambiente e

coesão (num total de cerca de 72%) poderem serem transferidos para dar respostas a urgências, a contrario,

os Deputados ao Parlamento Europeu intervieram referindo que a flexibilidade já existe e o que é necessário é

rever a ideia de perspetivas financeiras e adequá-las ao aumento das competências da União. De igual modo,

foi sublinhada por vários intervenientes a necessidade da revisão intercalar ter de garantir os fundos

necessários para cobrir todos os compromissos (neste sentido, Parlamento Europeu e Bundestag da

Alemanha). Foi ainda abordada a premência de um debate conclusivo sobre os recursos próprios da União

(Parlamento da Eslováquia e Parlamento Europeu) e a necessidade de ultrapassar os sistemáticos atrasos

nos pagamentos que dificultam a operacionalização de diversos programas (neste sentido, vários Parlamentos

nacionais e vários representantes do Parlamento Europeu).

Finalmente, o Presidente da Comissão BUDG referiu que os Parlamentos nacionais têm um papel

importantíssimo no escrutínio dos respetivos Governos com vista a assegurar uma efectiva revisão do QFP.

Equilibrar as novas urgências e as prioridades políticas existentes para a segunda metade do QFO 2014-

2020

i. Os recursos financeiros necessários para responder à crise de refugiados

A Assessora Principal do Alto Comissariado para os Refugiados das Nações Unidas, Anabelle Roig-

Granjon, começou por aludir às necessidades financeiras inerentes à crise de refugiados, que devem ser

ponderadas no âmbito da revisão intercalar do QFP. Referiu ainda que os instrumentos de flexibilidade foram

utilizados na sua plenitude, mas é importante introduzir novos mecanismos para fazer face aos desafios

colocados pelos requerentes de asilo, pela emigração e pelas necessidades de integração. Informou que

chegaram à Europa desde o Verão até ao final de 2015, cerca de 1 milhão de pessoas e desde o início de

2016 já foram contabilizadas mais de 80.000 pessoas. Esclareceu que não se trata de uma crise migratória,

mas sim de uma crise de refugiados, pois mais de 80% das pessoas em causa têm origem em países listados

na ONU como países de origem de refugiados tendo em conta as situações nos países. Relativamente à

revisão intercalar do QFP, sugeriu que talvez fosse tempo de abordar as medidas no âmbito da crise de

refugiados não como medidas extraordinárias, mas sim como medidas estruturais, pelo que defendeu a

criação de um Fundo fiduciário, à margem do orçamento europeu, com vista a financiar as respostas da crise.

De igual modo, suscitou a questão de saber se a UE não deveria ser um dador internacional em nome próprio

e se não deveria ser criado um mecanismo humanitário intra-comunitário.

O Secretário-Geral do Conselho Europeu para os Municípios e Regiões (CEMR), Fréderic Vallier,

começou por traçar o quadro da resposta dos eleitos locais à questão dos refugiados, referindo que os custos

dos municípios e das regiões não são, na maioria das vezes, comparticipados. Os países que estão na

primeira linha de receber os refugiados são aqueles que também são objeto de programas de austeridade e

que têm diminuído as verbas para as regiões e municípios. De acordo com as estimativas do CEMR, a

repartição de custos é em 2/3 suportado pelas entidades locais e 1/3 pelos níveis regionais/nacionais, pelo que

defendeu que deve existir uma maior flexibilidade de acesso aos fundos europeus por parte dos municípios.

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Relativamente à criação de um Fundo fiduciário ou ao estabelecimento de recursos próprios da União para

financiar a resposta a esta crise, alertou que apenas os Estados-Membros que colaborarem na resposta,

deverão poder aceder a esses apoios financeiros. No processo de revisão do QFP, defendeu ainda que

fossem consagrados mais recursos para medidas de integração ou fosse possibilitada a transferência de

fundos não utilizados. Por último, defendeu a criação de programas de cooperação entre as cidades de

acolhimento e as cidades de origem dos refugiados, com vista a colaborar na integração dos refugiados.

No período de debate, foi defendido que a revisão deve ser orientada pelos princípios de regularidade,

transparência e boa contabilidade e que nesse sentido as novas formas de financiamento não podem originar

um peso na despesa pública, que crie dívidas para a geração seguinte (neste sentido Deputados do

parlamento da Finlândia e do Bundestag da Alemanha). Paralelamente, foi defendida a importância da política

de coesão, que deve poder ser utilizada também no esforço de integração dos refugiados (neste sentido,

Deputada do Sejm da Polónia e Deputado do Parlamento Europeu). Por último, foi ainda abordada a questão

da priorização dos meios para combater as crises face a tentar colaborar para as resolver (Deputado do

Parlamento Europeu).

Nesta sessão interveio ainda a Senhora Deputada Isabel Pires (BE), que começou por referir que tem

concluído que o orçamento europeu é escasso para os compromissos existentes e mais escasso ainda se se

considerar a panóplia de crises que exigem respostas da União Europeia: não apenas a crise financeira e

orçamental, mas também a crise humanitária, de refugiados, a implosão de Schengen, o aparecimento de

movimentos extremistas, o desemprego jovem, entre outras. Considerou que o orçamento europeu tem dois

caminhos: ou aumenta o investimento – tendo considerado que isso implica um debate político muito mais

profundo – ou discute seriamente as prioridades políticas do orçamento europeu. Sobre o tema específico

deste painel, considerou que existe uma necessidade de reequilibrar o esforço dos vários Estados-Membros

na resposta dada à crise dos refugiados e que tem de existir mais solidariedade e mais apoio para os Estados-

Membros que sofrem as pressões de entrada de refugiados, mas também para aqueles que respondem ao

esforço de integração. Concluiu referindo que a resposta tem de passar, mais do que por recursos e verbas,

por Direitos Humanos.

ii. Os recursos financeiros necessários para ultrapassar a crise económica e social, o exemplo da

“Garantia Jovem”

A oradora desta sessão foi a Deputada Antonella Incerti, membro da Comissão para o Emprego nos

Setores Público e Privado da Câmara de Deputados Italiana, que começou por considerar que o programa

“Garantia Jovem” está a dar bons resultados. Começou por definir sucintamente o programa e os seus

destinatários e referindo algumas das políticas ativas levadas a cabo em Itália para aproveitar o programa,

considerando que existem já efeitos tangíveis de integração dos jovens no mercado de trabalho. No entanto,

considerou que seria importante prolongar este programa e aumentar o financiamento, pois os dados recentes

indicam algum crescimento económico, mas que não é suficiente para influenciar a criação de empregos.

Acrescentou ainda que as previsões indicam que a taxa de desemprego na zona euro deve manter-se em

torno dos 10%, sendo cerca de 21% desemprego jovem, pelo que considerou não ter sido ainda afastado o

risco de existir uma geração perdida.

No debate, intervieram três Deputados. A primeira Deputada ao Parlamento Europeu aludiu à situação na

Irlanda, que tem a segunda taxa mais elevada de desemprego jovem (aproximadamente 25%), referindo os

riscos de doenças mentais entre os jovens desempregados. De seguida, considerou que a “Garantia Jovem”

não tem a abrangência desejada e que continuam a existir demasiados jovens que não chegam ao mercado

de trabalho.

A segunda intervenção coube a um Deputado do Parlamento da Eslováquia, que referiu o sucesso da

“Garantia Jovem” no seu país. Informou que 86% dos jovens, que entraram no programa ficaram empregados

e que a perceção geral relativamente ao programa é muito satisfatória. Considerou que a avaliação não deve

interromper a execução do programa e que deve existir cooperação entre os Deputados ao Parlamento

Europeu e os Deputados nacionais com vista a defenderem a manutenção do programa.

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Abertura por Martin Schulz, Presidente do Parlamento Europeu e Khadija Arib,

Presidente da Câmara dos Representantes dos Países Baixos.

A Senhora Deputada Isabel Pires (BE) interveio também para referir que o desemprego jovem atingiu

números elevados (nomeadamente, em Portugal) e recordou que o objetivo da “Garantia Jovem” era reverter

esta situação através do aumento da empregabilidade. No entanto, identificou dois problemas principais, por

um lado, a efetividade do programa para 2016 (pois a avaliação da execução ainda não foi feita e tal dificulta a

defesa do programa) e, por outro lado, o tipo de trabalho criado por este programa europeu (essencialmente

precário, baseado em estágios e sem perspetiva de um contrato de trabalho). Assim considerou que o grande

aferidor do sucesso do programa passa por perceber se os níveis do desemprego jovem mantém-se,

desceram ou subiram. De igual modo, a avaliação deve ter presente a possibilidade de introduzir melhorias,

que colaborem para o programa atingir mais facilmente resultados. Concluiu referindo que os problemas

estruturais não se resolvem com medidas ad hoc e que é necessário acordar entre todos que o emprego

jovem é uma prioridade europeia, mas que deve ser um emprego com plenos direitos.

O Presidente da Comissão BUDG agradeceu a presença e os contributos de todos.

O registo vídeo desta sessão de trabalho está disponível em:

http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/committees/video?event=20160216-1500-COMMITTEE-BUDG

Dia 17 de fevereiro de 2016 – Conferência Interparlamentar sobre a Estabilidade, Coordenação

Económica e Governança na União Europeia

1. Sessão Plenária

O Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, deu início à sessão salientando a necessidade da

União Europeia agir de uma forma comum para lidar eficazmente com as múltiplas crises que enfrenta, bem

como da necessidade de reforçar a cooperação com os Parlamentos nacionais para garantir uma cooperação

efetiva a nível europeu. Concluiu dizendo que não se pode aceitar mais Europa se isso representar menos

Parlamento, sublinhado que o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são parceiros na tarefa

comum de escrutínio dos princípios democráticos.

De seguida, usou da palavra a Presidente da Câmara dos Representantes do Parlamento dos Países

Baixos, Khadija Arib, para realçar a importância da Conferência para uma política orçamental mais estável e

saudável. Destacou, ainda, a saída da crise e o enfoque agora nas soluções de longo prazo para debelar as

situações económicas e financeiras.

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1.1. Parliaments' experiences with enhanced economic coordination and governance

Na sua intervenção inicial o Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, enfatizou a responsabilidade

dos Estados-Membros no cumprimento das medidas de política orçamental e da necessidade de cooperação e

troca de experiências para que essa responsabilidade permaneça ao nível nacional.

De seguida Kees Vendrik, Vice-Presidente do Tribunal de Contas dos Países Baixos, fez uma

apresentação na qual frisou a necessidade de sensibilização para a eficiência da despesa pública, através de

mais informação, melhorada e disponível publicamente, sobre este assunto, advogando que só desta maneira

se poderia alcançar a melhoria da eficiência da despesa pública.

A Relatora Geral da Comissão de Finanças da Assembleia Nacional Francesa, Valérie Rabault, realizou

uma exposição estruturada em três pontos: a experiência relativa à matéria de despesa pública em França; a

ligação com o Ciclo Económico; e o Programa Nacional de Reformas. Conclui com o destaque para os cinco

objetivos da Estratégia Europa 2020, lamentando não estarem no centro das atenções dos Parlamentos

nacionais e defendendo que este instrumento deve ser usado de maneira mais efetiva a nível do Parlamento

Europeu e dos Parlamentos nacionais,

Roberto Gualtieri, Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) do

Parlamento Europeu, começou por defender uma via para o futuro da UE fundada no crescimento, emprego e

competitividade, no sentido de se atingir uma União Económica e Monetária de facto. Sublinhando a

importância da realização do Mercado Interno, do Mercado Interno de Capitais e do Plano Juncker, concluiu

dizendo que os mercados não estão interessados em debates abstratos sobre a partilha do risco e de que

construir a confiança neste sector é algo essencial – aspeto para o qual a Conferência e os seus participantes

poderiam contribuir.

Seguiu-se um período de debate, tendo intervindo o Senhor Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) para

referir que o conceito de saldo estrutural assume especial importância no tratado orçamental e alertar para a

necessidade de acelerar a redução do nível de endividamento, sobretudo, nos países com uma dívida pública

superior a 120% do PIB, bem como para questionar se o conceito e a aplicação da redução do saldo estrutural

não deveria assumir uma importância acrescida, uma maior relevância ao nível do seu cumprimento ao nível

dos Estados-Membros, devendo atuar-se nesse sentido, até porque, como afirmou Valérie Rabault, este é um

conceito mal compreendido e mal medido.

Usou também da palavra o Senhor Deputado Paulo Trigo Pereira (PS), para dizer que Portugal estava a

fazer o seu trabalho, quer a nível institucional, quer a nível político. A nível institucional tinha sido criado um

Conselho de Finanças Públicas independente, responsável pela análise das projeções macroeconómicas e o

Tópicos:

 Intercâmbio de boas práticas e de experiências dos Estados Membros em

relação a medidas para promover o crescimento económico, incluindo a qualidade da

despesa pública, convergência e competitividade.

Co-presidida por: Backer, Vice-Presidente e Deputado da Comissão de Finanças do

Senado Holandês e Roberto Gualtieri, Presidente da Comissão dos Assuntos

Económicos e Monetários (ECON) do Parlamento Europeu.

Intervenções iniciais de: Jeroen Dijsselbloem, Presidente do Eurogrupo, Kees Vendrik,

Vice-Presidente do Tribunal de Contas dos Países Baixos, Valérie Rabault, Relatora

Geral da Comissão de Finanças da Assembleia Nacional Francesa e de Roberto

Gualtieri, Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) do

Parlamento Europeu.

No período de debate intervieram as Senhoras e os Senhores Deputados Jorge Paulo

Oliveira (PSD) Paulo Trigo Pereira (PS) e Manuel Rodrigues (PSD).

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Tópicos:

 Procedimentos em aplicação em diversos Estados Membros para assegurar

coordenação orçamental e exame do papel dos Parlamentos nacionais

nesse âmbito;

 Possíveis melhorias, em especial sobre o papel dos Conselhos Fiscais e a

possibilidade de definir uma função de estabilização fiscal na zona euro.

Copresidida por: Jean Arthuis, Presidente da Comissão de Orçamento do

Parlamento Europeu e por Duisenberg, Presidente da Comissão de Finanças da

Câmara de Representantes dos Países Baixos.

Intervenções iniciais de: Pierre Moscovici, Comissário Europeu para os Assuntos

Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, de Francesco Boccia,

Presidente da Comissão de Orçamento, Tesouro e Planeamento da Câmara de

Deputados do Parlamento Italiano, de Pervenche Berès e Reimer Böge, Deputadas

ao Parlamento Europeu e co-relatores do relatório sobre a capacidade orçamental

da Eurozona.

No período de debate intervieram o Senhor Deputado Eurico Brilhante Dias (PS) e a

Senhora Deputada Isabel Pires (BE).

orçamento, e no Parlamento tinha sido criada a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que presta

apoio à Comissão de Orçamento e Finanças e Modernização Administrativa e que analisa o orçamento de

forma independente. Concluiu dizendo que, criadas as instituições e tentando-se reduzir o défice em termos de

PIB, o cumprimento destas regras não significava o acordo com a governação económica e orçamental da

União Europeia, razão pela qual questionou Dijsselbloom se tinha conhecimento de alguma união monetária

no mundo que não estivesse associada a uma união orçamental capaz de absorver os choques assimétricos

nos respetivos estados membros, e, no caso de resposta negativa, quais os passos concretos que o

Eurogrupo considerava seguir para criar esta união orçamental e fiscal?

O Senhor Deputado Manuel Rodrigues (PSD) interveio para frisar a importância de, entre as questões

abordadas sobre o tratado orçamental, centrar a atenção numa das duas restrições previstas no tratado

orçamental e que diz respeito ao ritmo de redução do saldo estrutural. No entanto, essa não seria, para muitos

Estados-Membros a principal restrição ativa, mas antes a que diz respeito à redução do nível da dívida pública

acima de 60% do PIB ao ritmo de 5% ao ano – de cálculo direto, simples, e que aponta no sentido de acelerar

a redução do nível de dívida pública, essencial para reduzir o risco soberano, reduzir o custo de financiamento

das empresas, em especial, das pequenas e médias empresas (PME), e, dessa forma, essencial para

impulsionar investimento. Conclui, assim, questionado a razão pela qual o debate no painel estava centrado

apenas numa das regras do tratado orçamental, de cálculo mais exigente, quando há uma segunda regra

simples, direta e que é, para muitos Estados-Membros, a restrição ativa.

O registo vídeo desta sessão está disponível em:

http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/other-events/video?event=20160217-0900-SPECIAL

1.2. Budgetary policy - the effects of budgetary coordination

O Comissário Europeu para os Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, Pierre

Moscovici, ao referir-se à política orçamental nos Estados-Membros, sublinhou a importância do diálogo entre

a Comissão Europeia e os Parlamentos nacionais que continuam a ter um papel-chave na responsabilidade

orçamental. Os Parlamentos, através da discussão das prioridades a cumprir, garantem que há

sustentabilidade orçamental e de que há eficácia do mesmo, sendo garante nesta medida perante as

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instituições europeias. Mencionou de igual o modo o cumprimento das regras do pacto orçamental como

sendo um pilar fundamental, a necessidade de equilíbrio entre saneamento e retoma económica e da correção

de desequilíbrios de países da zona euro que implica a responsabilidade orçamental.

Por fim, frisou que para a União Europeia Monetária (UEM) poder funcionar corretamente seria necessária

uma disponibilidade orçamental e financeira comum. Neste sentido, defendeu que, havendo um orçamento

comum, deveria haver um Ministro das Finanças da UE – o que exige representação política. Assim, em nota

conclusiva, convidou os Parlamentos nacionais a organizarem-se nesse sentido e a um diálogo com

Parlamento Europeu para a partilha na tomada de decisões, afirmando que não deveria a coordenação ser

encarada como um ataque à soberania.

Francesco Boccia, Presidente da Comissão de Orçamento, Tesouro e Planeamento da Câmara de

Deputados do Parlamento Italiano, começou, por seu turno, por explicar a intervenção do Parlamento Italiano a

nível nacional em matéria de governação económica para depois notar que a necessidade de cumprir as

regras orçamentais tinha condicionado os investimentos, o tinha conduzido ao colapso em alguns países.

Assim, defendeu que, a par das medidas a nível das exportações, também devem ser perspetivadas medidas

a nível nacional nível da procura interna.

Intervieram, ainda, Pervenche Berès e Reimer Böge, Deputadas ao Parlamento Europeu e responsáveis

pelo relatório sobre a capacidade orçamental da Eurozona, recordando que a Comissão ECON e a Comissão

BUDG já tinham trabalhado antes em conjunto (Plano Junker), de que o objetivo deve ser o de ancoragem de

uma União Económica e Monetária e de que para enfrentar crises atuais há a responsabilidade de procurar

perspetivas comuns sustentáveis e duradouras. Abordaram também as questões relacionadas com o sistema

de segurança de depósitos e auxílio aos refugiados, o papel dos países fora da zona euro na definição de

regras para o seu funcionamento, o modelo social europeu e a dimensão do orçamento da UE, bem como da

necessidade de debate para a encontrar resposta aos choques assimétricos e procura de sinergias para o

bom funcionamento da zona euro.

A iniciar o período de debate que se seguiu, o Senhor Deputado Eurico Brilhante Dias (PS) sublinhou dois

aspetos. Em primeiro lugar, o de haver uma União em torno da Paz e prosperidade e, neste sentido, a

estabilidade orçamental não ser um fim em si mesmo. Se têm vindo a ser desenvolvidos muitos instrumentos

para controlar e afinar as contas públicas nacionais, persiste a falta de instrumentos para criar e gerar

desenvolvimento económico no conjunto dos Estados-Membros e, em particular, na Eurozona. Sabendo-se

que a criação de uma capacidade orçamental na zona euro é essencial para ter políticas de verdadeira

convergência, e para mitigar ou eliminar os choques assimétricos no quadro de uma área monetária não

ótima, mencionou grande interesse no documento de trabalho apresentado pelas Senhoras Eurodeputadas

(Berès e Böge). Em segundo lugar, o facto de se continuar a adiar um conjunto de instrumentos importantes

para construir mais segurança na relação entre os investidores, os financiadores, os privados e a dívida

pública, em particular no que diz respeito à União Bancária e à União do Mercado de Capitais, entre outras, e

que esse adiamento coloca uma fortíssima pressão sobre os orçamentos nacionais, na medida em que

continuam a ser estes que no essencial garantem mais investimento público, cofinanciamento de fundos

comunitários e incentivo ao investimento privado. Por fim, deixou um apelo no sentido de que a política

orçamental da União pudesse considerar também que níveis diferentes de desenvolvimento económico

obrigam a níveis de investimento público diferentes e que esse investimento público fosse considerado

necessário para convergir de forma eficaz.

A Senhora Deputada Isabel Pires (BE) qualificou o debate de essencialmente político, mais do que

puramente económico, tanto que as medidas impostas pelos instrumentos europeus têm um sentido político

muito marcado, ficando o conjunto dessas medidas ficado conhecido nos últimos tempos como austeridade.

Referiu não se poder pedir mais coordenação, ou usar a coordenação como algo proclamatório que não tem

execução, nem se podia exigir políticas comuns quando estas afetam os países de forma diferenciada –

impactos não são só económicos ou financeiros, mas também políticos. Neste ponto, focou o sentimento de

desilusão, desconfiança e de impotência por parte do comum dos cidadãos com a Europa de hoje para

poderem mudar aquilo que mais os afeta o que, por vezes, converge em hostilidade face à Europa. Este

sentimento resultava do défice democrático que subjuga alguns países a uma série de imposições e de

restrições que parecem nunca ser suficientes, quando os mercados continuam acima dos países e das

pessoas ao nível das prioridades da UE. Portanto, e em conclusão, para falar em coordenação, seria

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Tópicos:

 Panorâmica com contribuição de vários tipos de investimento que poderiam

promover crescimento económico, convergência e competitividade:

 Análise do obstáculos à implementação desse tipo de investimentos e de

como podem ser superados.

Copresidida por: Thomas Händel, Presidente da Comissão De Emprego e

Assuntos Sociais do Parlamento Europeu e Duisenber, Presidente da Comissão de

Finanças da Câmara de Representantes dos Países Baixos.

Intervenções iniciais de: Laura van Geest, Diretora do Gabinete nacional da

Holanda para a análise da Política Económica, Mari Kiviniemi, Diretora da

Organização para a Cooperação Económica e o Desenvolvimento (OCDE).

No período de debate interveio o Senhor Deputado Manuel Rodrigues (PSD).

necessário falar em democracia e em solidariedade. O Tratado Orçamental não representava uma real

coordenação, mas antes uma oposição de alguns países sobre outros, quando a coordenação deveria ir mais

ao encontro de medidas de apoio como a dos refugiados.

O registo vídeo desta sessão está disponível em:

http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/other-events/video?event=20160217-1130-SPECIAL-UNKN

1.3. Future scenarios for investments in a competitive EU: opportunities and challenges

A última sessão da Conferência compreendeu duas apresentações (anexos 5 e 6) pelas oradoras

convidadas, com enfoque em cenários futuros para uma União Europeia competitiva, as respetivas

oportunidades e ameaças.

Laura van Geest, Diretora do Gabinete nacional da Holanda para a análise da Política Económica, fez uma

apresentação na qual abordou o nível de investimento nos Países Baixos, os argumentos favoráveis e

desfavoráveis ao aumento do investimento público, e referiu-se a outros fatores promotores de crescimento,

como a inovação, educação, a demografia e as reformas estruturais.

Por seu turno, a Diretora da Organização para a Cooperação Económica e o Desenvolvimento (OCDE),

Mari Kiviniem, proporcionou uma apresentação através da qual evidenciou as recomendações da OCDE

realçou a importância de ultrapassar os obstáculos que impedem as reformas e o estímulo ao financiamento

de longo prazo.

O período de debate que se seguiu, em formato “catch the eye” foi inaugurado pela intervenção do Senhor

Deputado Manuel Rodrigues (PSD) que deixou duas reflexões para discussão entre os presentes. Começou

por acrescer um elemento adicional ao já referido nas apresentações das oradoras convidadas – o

investimento e o foco no investimento privado. Faca a uma decisão para investir, o elemento-chave é o custo

do financiamento, e durante a crise o que se assistiu foi ao facto de que para muitas regiões da Europa o custo

de financiamento era superior ao retorno do capital investido. Assim, a decisão para uma empresa privada

investir era questionada. Agora, finalmente, em muitos casos o custo de financiamento para empresas

privadas está abaixo do retorno de investimento de capital e há um novo incentivo ao investimento. Estes dois

elementos são críticos para promover o investimento;

Num segundo momento referiu a circunstância do custo de financiamento não ser homogéneo em toda a

União, o que significava que a capacidade de discriminar o custo de financiamento em função do risco de

crédito não estava a funcionar da mesma maneira. Isto, porque ainda havia contaminação do custo de

financiamento da dívida soberana na Europa. A questão que se colocava, portanto, era a de saber da

admissibilidade das empresas puderem diminuir o custo de financiamento através da diminuição indireta do

risco de soberania, ajudando, assim, a ter um novo nível de investimento.

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Os trabalhos foram encerrados pelo Presidente da Comissão de Finanças da Câmara de Representantes

dos Países Baixos, Pieter Duisenberg, que denotou na sua intervenção a necessária cooperação

interparlamentar para superar os desafios que se colocam à União Europeia.

O registo vídeo desta sessão está disponível em:

http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/other-events/video?event=20160217-1430-SPECIAL-UNKN

Assembleia da República, 17 de maio de 2016.

O Chefe de Delegação, Paulo Trigo Pereira.

ANEXOS:

1. Relatório sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: Análise Anual do

Crescimento para 2016 (2015/2285(INI)), Parlamento Europeu;

2. Intervenção do Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, 17/2/2016;

3. Intervenção da Presidente da Câmara dos Representantes do Parlamento dos Países Baixos, Khadija

Arib, 17/2/2016;

4. Apresentação de Kees Vendrik, Vice-Presidente do Tribunal de Contas dos Países Baixos, 17/2/2016;

5. Apresentação de Laura van Geest, Diretora do Gabinete nacional da Holanda para a análise da Política

Económica, 17/2/2016;

6. Apresentação de Mari Kiviniemi, Diretora da Organização para a Cooperação Económica e o

Desenvolvimento (OCDE), 17/2/2016.

Nota: Os Anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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