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Quarta-feira, 20 de julho de 2016 II Série-D — Número 10
XIII LEGISLATURA 1. ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
— Relatório referente à participação do Presidente da AR na Conferência de Presidentes de Parlamentos da União Europeia, que se realizou em Luxemburgo entre 22 e 24 de maio de 2016.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório referente à participação do Presidente da AR na Conferência de Presidentes de
Parlamentos da União Europeia, que se realizou em Luxemburgo entre 22 e 24 de maio de 2016
Introdução
No âmbito da Presidência Luxemburguesa da Conferência de Presidentes de Parlamentos da União
Europeia, a Chambre des Députés do Luxemburgo organizou, nos dias 22 a 24 de maio de 2016, a
Conferência de Presidentes dos Parlamentos da União Europeia1.
A reunião foi presidida pelo Presidente da Chambre des Députés do Luxemburgo, Mars Di Bartolomeo,
tendo participado Presidentes dos Parlamentos nacionais da UE, a Vice-Presidente do Parlamento Europeu,
os Presidentes dos Parlamentos dos países candidatos, Albânia e Montenegro, e a Presidente do Parlamento
da Suiça2.
A delegação da Assembleia da República foi presidida por S. Exa. o Presidente da Assembleia da
República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A delegação foi acompanhada pela Diretora do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da
Assembleia da República, Dra. Rita Pinto Ferreira, e pela Representante Permanente da Assembleia da
República junto da União Europeia, Dra. Maria João Costa.
Sessão de abertura. Adoção da agenda da Conferência.
O Presidente do Parlamento Luxemburguês, Mars Di Bartolomeo, deu as boas-vindas aos
participantes e fez uma breve intervenção na qual referiu que a União Europeia vive um momento difícil e
defendeu que os Parlamentos nacionais têm uma especial responsabilidade na luta pelos valores
essenciais do projeto europeu e na comunicação desses ideias aos seus cidadãos . Recordou que os
seus pais e os seus avós foram refugiados e acolhidos em França no decurso da II Guerra Mundial,
realçando o espírito de liberdade e solidariedade como componentes fundamentais do projeto
europeu. Aludiu ainda à Europa como continente de democracia, de segurança e de liberdade,
características que são colocadas em causa pelas desigualdades, extremismos, terrorismo e guerras
nas nossas fronteiras. Recordou que o projeto europeu se tornou sempre mais forte após as crises,
pelo que partilhou a sua esperança de que apesar das crises que a Europ a está a enfrentar continuará
fiel aos seus valores e sairá delas mais forte.
Na segunda parte da intervenção fez uma breve síntese das diversas atividades organizadas pela
dimensão parlamentar da Presidência do Conselho da UE, sublinhando a ênfase coloca da na
dimensão social do projeto europeu e na defesa de que cada ação europeia deve ser avaliada de
acordo com critérios sociais. No final reiterou as responsabilidades dos Presidentes dos Parlamentos
nacionais na defesa do projeto europeu.
De seguida, apresentou os temas constantes da agenda da conferência: (i. ) A gestão dos fluxos
migratórios; (ii. ) Reforço da União Europeia; (iii. ) O papel dos Parlamentos nacionais e a cooperação
interparlamentar; (iv. ) Garantir a segurança dos cidadãos respeitando as liberdades fundamentais. Não
existindo comentários, foi dada como aprovada a agenda.
Sessão I. A Gestão dos Fluxos Migratórios.
O primeiro painel teve como oradores o Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, o Vice-
Presidente do Vouli Ton Ellinon da Grécia, Anastasios Kourakis, o Presidente do Sénat de França, Gérard
Larcher, e a Presidente do Eerste Kamer dos Países Baixos, Anki Broekers-Knol3.
1 Os documentos relativos à reunião, bem como a gravação vídeo encontram-se disponíveis em: http://www. ipex. eu/IPEXL-
WEB/euspeakers/getspeakers. do 2 Lista de participantes disponível em: http://www. ipex. eu/IPEXL-WEB/dossier/files/download/082dbcc55497c086015499c236df0135.
do 3 A nota de enquadramento da sessão encontra-se disponível em: http://www. ipex. eu/IPEXL-
WEB/dossier/files/download/082dbcc55497c086015499bdbebb011d. do
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O Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, fez a intervenção inicial, na qual recordou as
10 prioridades da Comissão Europeia e, nesse âmbito, aludiu à importância do plano de investimento europeu,
ao programa legislar melhor e às medidas para fomentar o crescimento e emprego. Especificamente sobre os
refugiados referiu que a Comissão Europeia fez uma opção: tentar encontrar soluções para os refugiados.
Neste âmbito, aludiu ao acordo entre os Estados-Membros sobre recolocação e reinstalação, que foi aprovado
por maioria qualificado, mas que alguns Estados-Membros de forma unilateral decidiram não aplicar. Aludiu à
Comunicação “Regresso a Schengen” e à reforma do sistema europeu comum de asilo, defendendo os
mecanismos previstos de equidade e solidariedade. De igual modo, defendeu a decisão UE-Turquia,
considerando fundamental a colaboração da Turquia na resolução da crise de refugiados. Considerou que
cabe á Comissão Europeia explicar aos Parlamentos Nacionais e aos Estados-Membros a bondade das suas
propostas e recordou que a Comissão está aberta para o diálogo. No entanto, afirmou que a Comissão
Europeia considera inaceitável que um continente de 500 milhões de habitantes não consiga integrar os
refugiados que lhe pedem auxílio. Antes de terminar, deixou apenas uma breve referência ao “cartão amarelo”
apresentado pelos Parlamentos nacionais à proposta de alteração da diretiva sobre o destacamento de
trabalhadores no âmbito de prestação de serviços, tendo referido que a Comissão Europeia não concorda com
a posição expressa por esses Parlamentos nacionais, pois considera que a iniciativa respeita o princípio da
subsidiariedade e irá responder justificando a sua posição.
O Vice-Presidente do Vouli Ton Ellinon da Grécia, Anastasios Kourakis, começou por referir que a Grécia
tem sido uma porta de entrada para um conjunto de pessoas que estão a fugir para salvar as suas vidas e as
dos seus. Saudou as iniciativas da Comissão que visam a reforma do sistema europeu comum de asilo e a
criação de rotas legais para os migrantes. De igual modo defendeu a necessidade de existirem mecanismos
de recolocação e de reinstalação de refugiados, pois considerou inaceitável que a pressão financeira e social
do acolhimento de refugiados seja suportada pelos Estados-Membros que se encontram nas proximidades
geográficas de locais de conflito. Aludiu à importância da cooperação com a Turquia, mas sem colocar em
causa os direitos fundamentais, essencialmente, dos refugiados. A finalizar referiu que a UE não deve apenas
receber refugiados, mas também deve começar a preocupar-se com as causas de existirem refugiados.
O Presidente do Sénat de França, Gérard Larcher, fez uma alusão a diversos fluxos de refugiados
originados por outros tantos conflitos, referindo a importância da Convenção de Genebra de 1957 e
sublinhando o estatuto dos refugiados. Demonstrou a sua concordância com as propostas da Comissão
Europeia, realçando o mecanismo proposto de repartição de encargos no acolhimento de refugiados.
Sublinhou a importância da revisão do enquadramento legal para os requerentes de asilo, mas garantindo o
respeito pelos direitos humanos. No entanto, considerou que o fundamental era a Europa começar desde á a
debruçar-se pelas razões profundas que estão no centro dos fluxos migratórios e que também estão na origem
de alguns dos conflitos armados, que dão origem aos refugiados. Nesse âmbito, realçou a importância de
apostar numa política de desenvolvimento consistente para África e para o Médio Oriente. Aludiu à importância
do acordo entre a UE e a Turquia, mas alertou que não resolve todos os problemas. Concluiu, sublinhando,
que apenas soluções conjuntas podem superar a atual crise.
A Presidente do Eerste Kamer dos Países Baixos, Anki Broekers-Knol, começou por referir que há muito
que os peritos avisaram que esta crise de refugiados ia acontecer e que o mecanismo de Dublin não era
suficiente. Sublinhou que a União foi alertada, mas foi incapaz de agir em tempo. Aludiu ao acordo entre a
Turquia e a União, que pode ter aspetos positivos, mas sublinhou que só funcionará se ambas as partes
cumprirem e respeitarem os direitos fundamentais. Demonstrou compreensão relativamente aos limites das
capacidades de alguns Estados-Membros, quer a Sul, quer a Leste e sublinhou a necessidade de encontrar
uma resposta que seja justa e seja comum, pois só em conjunto a Europa pode ter um peso relevante no
mundo. Considerou ainda que nenhum Estado-Membro por si só prevalecerá e que tal é válido também para o
Reino Unido. Defendeu a redução dos prazos de resposta para as decisões sobre os requerimentos de asilo.
Finalmente, em sentido idêntico ao orador precedente, defendeu uma política europeia de cooperação no
quadro de uma Estratégia Global da UE consistente, que possam lidar com as raízes das migrações.
O período de debate iniciou-se com a intervenção de S. Exa. o Presidente da Assembleia da República4:
“A causa dos refugiados é uma causa da Humanidade.
4 Intervenção efetuada na Conferência em Francês.
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Os refugiados não são a causa do terrorismo. O terrorismo é uma das causas das vagas de refugiados. Os
refugiados fogem da guerra, do caos e da opressão. Fogem dos terroristas.
Não nos devemos nunca desviar do nosso caminho: a nossa luta é contra o terrorismo. O nosso dever,
enquanto europeus, é acolhê-los de forma generosa, integrando-os na medida das nossas reais capacidades,
que são muitas, e respeitando o Direito de Asilo que vigora na União Europeia.
Esta é uma posição absolutamente consensual em Portugal e nas diferentes forças representadas no
Parlamento nacional.
Nesse sentido, Portugal continua a estar apenas comprometido, oficialmente, com 4295 refugiados no
âmbito do compromisso europeu de recolocação, que tem como objetivo recolocar refugiados, que já se
encontram na Grécia e Itália.
Paralelamente, à recolocação de refugiados no quadro europeu, Portugal disponibilizou-se a receber mais
refugiados. Assim, encontra-se a negociar bilateralmente com a Grécia, Itália, Alemanha, Suécia e Áustria a
possibilidade de receber destes países: 2000 refugiados que pretendam frequentar a Universidade em
Portugal, 800 refugiados que pretendam frequentar Escolas Profissionais e entre 2500/3000 refugiados que
estejam disponíveis para trabalhar na agricultura e florestas.
O total de refugiados que Portugal pode acolher, conjugando o quadro oficial e os eventuais acordos
bilaterais, atingirá cerca de 10. 000 refugiados.
É porque somos solidários, é porque estamos abertos, que somos frontais e exigentes com todos os
nossos parceiros europeus, não transigindo nunca em matéria de Direitos Fundamentais.
Em última análise, é todo o sistema comum de asilo europeu que está em causa, como lembrou António
Guterres, antigo Alto-Comissário da ONU para os Refugiados. ”
Alguns Presidentes de Parlamentos fizeram intervenções, nas quais abordaram designadamente a sua
oposição ao mecanismo proposto pela Comissão Europeia para repartição dos encargos com os refugiados
(ambas as Câmaras Parlamentares da República Checa e Parlamento da Hungria), enquanto a Câmara de
Deputados de Itália e o Parlamento de Malta apoiaram as propostas da Comissão Europeia.
O Parlamento da Eslováquia e o Parlamento da Eslovénia referiram que as quotas e as sanções não são
solução, enquanto a Câmara de Deputados da Roménia, a Câmara de Deputados de Itália e o Parlamento de
Malta apelaram para a responsabilidade colectiva e para a solidariedade entre Estados-membros, tendo os
dois últimos sublinhado a continuação da crise no Mediterrâneo. O Bundestag da Alemanha referiu que o
debate não se deve centrar em quotas, mas sim se deve existir um sistema voluntário ou obrigatório, sendo
que achou insustentável o mecanismo voluntário e recordou que a Convenção de Genebra se aplica em todos
os Estados-Membros da UE.
Os Parlamentos da Áustria, da Suécia e de Malta apelaram para uma efetiva reforma do mecanismo de
Dublin, que possibilite uma resposta comum da União. Neste sentido o Bundestag da Alemanha e o
Parlamento da Croácia defenderam que um só país não conseguirá dar resposta aos atuais problemas, tendo
defendido que sendo um assunto complexo, devem ser respeitados os circunstancialismos de todos os países,
mas tem de ser encontrada uma solução comum.
A Câmara de Deputados da Roménia e a Câmara de Deputados de Itália defenderam o acordo com a
Turquia como medida provisória, que tenta reduzir a pressão nas fronteiras do Mediterrâneo. O Parlamento da
Bulgária, o Parlamento da Hungria e o Senado da Polónia centraram o discurso na necessidade de reforço das
fronteiras externas para defender Schengen.
O Parlamento Europeu focou a sua intervenção nas razões que estão na origem do fluxo de refugiados,
defendendo ainda que se os países vizinhos da Síria estão a assumir um papel relevante no acolhimento de
refugiados e têm menos recursos que a UE, então a União deve assumir uma responsabilidade maior. O
Parlamento da Suíça recordou que fazia parte de Schengen e do sistema de Dublin, tendo assumido o
compromisso de receber 5000 refugiados no âmbito do mecanismo europeu de recolocação e de acolhê-los
como fez, em 1958, com os cerca de 12000 refugiados húngaros e, em 1968, com os cerca de 12000
refugiados checos e eslovacos.
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Sessão II. Reforço da União Europeia
A segunda sessão teve como oradores a Presidente da Camera dei Deputati de Itália, Laura Boldrini, a
Vice-Presidente Parlamento Europeu, Maired McGuiness, o Presidente do Sejm da Polónia, Marek Kuchcinski,
e o Presidente da Assemblée Nationale de França, Claude Bartolone5.
A Presidente da Camera dei Deputati de Itália, Laura Boldrini, explicou a origem da Declaração de Roma e
referiu que depois dos quatro originais signatários, a Declaração foi aberta a adesões, tendo até agora
assinado mais 12 Presidentes. Referiu que numa situação de crise europeia, que é um conjunto de crises
sucessivas, urge pensar o futuro e centrar o debate na dimensão política. Considerou que essa seria a maior
virtude da Declaração: suscitar o debate sobre a necessidade de uma maior integração e de valorização do
projeto europeu centrado nos valores fundadores. Deu ainda conta das consultas públicas em curso em alguns
Estados-membros por iniciativa dos respetivos Parlamentos nacionais sobre o futuro da União. A finalizar,
reiterou que esta Declaração não é um fim em sim mesma, mas o início de um debate.
A Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Maired McGuiness, começou por referir que uma Europa forte
necessita de Parlamentos nacionais mais fortes, que participem num debate essencial sobre um modelo de
Europa, que responda às expirações e anseios dos cidadãos europeus. Considerou que é urgente debater um
novo modelo e que, nesse sentido, a proposta do Parlamento Europeu de reforma do ato de eleição dos
Deputados ao Parlamento Europeu visa aproximar os cidadãos europeus e encorajá-los a votar para fazer a
diferença. Neste âmbito, mostrou abertura para atingir um consenso. Finalmente, referiu que era fundamental
que os Deputados ao parlamento europeu fossem reconhecidos nos seus próprios países.
O Presidente do Sejm da Polónia, Marek Kuchcinski, iniciou a sua intervenção referindo que considerava
que o maior desafio do projeto europeu não deveria ser o caminho para a federalização, mas sim para
fortalecer uma Europa de Nações. Nesse sentido, apresentou a Declaração «Europa dos Estados Solidários -
segurança, fronteiras, instituições renovadas». Considerou que este é o único caminho para uma Europa mais
forte e que tem de passar por reconhecer a crise atual e encontrar soluções sistémicas. Na sua opinião,
apenas uma Europa de nações pode manter-se próxima dos cidadãos e promover um desenvolvimento
equilibrado entre aquelas que devem ser as competências da União e aquelas que devem permanecer
competências dos Estados-Membros. Prosseguiu defendendo a alteração do peso dos Parlamentos nacionais
no processo de decisão europeu, referindo que duvida dos mecanismos dos cartões e que têm de ser
encontradas outras soluções. Finalizou a sua intervenção reiterando a sua oposição a um Estado federal.
O Presidente da Assemblée Nationale de França, Claude Bartolone, começou por recordar que os pais
fundadores tinham uma ideia para o projeto europeu e que essa ideia passava por um espaço de paz e
prosperidade, mas também a criação de uma realidade política. Considerou essencial devolver o poder político
ao povo europeu, garantindo um reforço do caráter democrático do projeto político. Aludiu, de seguida, à
consulta pública organizada pela Assembleia Nacional sobre o que os cidadãos pensam da Europa, no
seguimento da assinatura da Declaração de Roma. Deu conta que os cidadãos franceses expressaram o
desejo de ter uma Europa social, que se mobilize a favor da harmonização fiscal e contra a fraude fiscal, mas
também que seja uma Europa com preocupações ambientais. Concluiu defendendo que o projeto europeu se
concretiza por mais integração política, quer se lhe chame federação ou outra coisa qualquer.
Seguiu-se um período de debate, no qual o Parlamento da Albânia defendeu que a perspetiva de
integração na UE tem sido fundamental para reformar as instituições e para melhorar, nomeadamente, o
sistema de justiça, sendo impulsionador para desenvolver o país em muitos aspetos.
No período de debate S. Exa. o Presidente da Assembleia da República fez a seguinte intervenção6:
“Queria, em primeiro lugar, saudar a inclusão deste ponto na nossa agenda política.
Com esta decisão temos oportunidade de debater o estado da União Europeia e os seus desafios,
assumindo a iniciativa política, fazendo-o pela positiva e não da forma reativa, o que demasiadas vezes nos
move.
Tive oportunidade de assinar a Declaração: “Greater European Integration: the way forward”.
5 A nota de enquadramento da sessão encontra-se disponível em: http://www. ipex. eu/IPEXL-
WEB/dossier/files/download/082dbcc55497c086015499bf06b5012a. do 6 Intervenção efetuada na Conferência em Inglês.
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A declaração é clara e vai no sentido certo: Precisamos de mais Europa para respondermos aos desafios
internos e externos que temos pela frente.
Mais Europa tem de significar mais integração política, mais harmonização social e mais governação
económica para dar força ao projeto da União Económica e Monetária.
É necessária mais e não menos Europa para fazer frente aos desafios extraordinárias com que os Estados-
Membros se deparam hoje, interna e externamente, como a maior crise de refugiados e migrantes desde a
Segunda Guerra Mundial, a ameaça das alterações climáticas, um crescimento insuficiente, elevadas taxas de
desemprego e desigualdades crescentes, a crise económica e financeira, a criminalidade e o terrorismo
internacionais, tudo isto num contexto de incapacidade percebida de responder às preocupações e às
necessidades dos cidadãos, que estão por trás do crescimento do populismo.
Para respondermos à altura destes desafios vamos ter de rever alguns aspetos críticos da construção e do
funcionamento da União Económica e Monetária, e avançar sem hesitações no caminho da integração política
europeia, da União Bancária e da governação económica.
Na Declaração defende-se, também, uma resposta urgente às necessidades dos cidadãos, através de
políticas eficazes a nível nacional e da União Europeia, com o objetivo de estimular o crescimento, a
competitividade e o emprego, particularmente o dos jovens, combatendo, simultaneamente, a exclusão social
e a discriminação, e promovendo a justiça e a proteção sociais.
A dimensão social da Europa não pode desaparecer, as economias europeias precisam de encontrar
condições de crescimento.
As políticas monetárias do BCE têm sido positivas mas têm o seu limite: precisamos do contributo das
políticas orçamentais e do investimento, à semelhança do que fizeram os EUA, especialmente por parte
daquelas economias com défices e dívidas mais equilibrados.
Por outro lado, num mundo globalizado, a Europa pode ter um papel determinante se falar a uma só voz e
agir como uma só.
Neste sentido, o processo de integração não pode deixar de passar pelo reforço da política externa, de
segurança e defesa. ”
Na continuação do debate, aludiram à reforma do ato eleitoral do Parlamento Europeu, criticando, em
especial, as propostas relativas aos procedimentos eleitorais, ao funcionamento interno dos partidos e à
publicação de sondagens como sendo essencialmente competências nacionais radicadas nas tradições
constitucionais, os Parlamentos dos Países Baixos e da Suécia.
Relativamente à Declaração de Roma, os Parlamentos de Espanha, Lituânia, Eslovénia e a Câmara dos
Deputados da Roménia manifestaram o seu apoio à Declaração e abertura à ideia de federalização, ainda que
os dois últimos Parlamentos considerem que o modelo federalista deve ser debatido, pois algumas adaptações
podem fazer sentido tendo presente o contexto e história europeus.
Em oposição à Declaração de Roma e advogando que a federalização é a antítese da ideia de cooperação
entre Estados iguais e que a defesa do federalismo implica uma Europa sem Estados soberanos e governada
por burocratas, manifestaram-se o parlamento da Hungria, o Senado da Polónia e a Câmara de Deputados do
Parlamento da República Checa.
Finalmente, a Câmara dos Lordes do Reino Unido fez uma breve intervenção, referindo que este tópico é
central no referendo de junho, pelo que apenas enfatizou a importância de uma narrativa positiva e da filosofia
de uma ideia de Europa, que considerou centrar-se em mais cooperação e, não necessariamente, mais
integração.
Sessão III. O papel dos Parlamentos Nacionais e a Cooperação Interparlamentar
Na terceira sessão, o painel de oradores era composto pelo Presidente do Bundestag da Alemanha,
Norbert Lammert, e pelo Presidente do Riksdagen da Suécia, Urban Ahlin7.
O Presidente do Bundestag da Alemanha, Norbert Lammert, centrou a questão na forma como vemos a
soberania e o papel dos Parlamentos nacionais. Considerou que é necessário compreender que no mundo
atual tudo está interligado, o que politicamente tem como consequência que as nações estão a perder a
soberania como concebida tradicionalmente. Considerou que a União Europeia é a melhor solução para
7 A nota de enquadramento da sessão encontra-se disponível em: http://www. ipex. eu/IPEXL-WEB/dossier/files/download/082dbcc55497c086015499bfd16a012f. do
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partilhar soberania e recordou que o modelo da União é hoje olhado por outras organizações em outros
continentes como a melhor forma de organização de Estados soberanos. Acrescentou que cooperar não é
suficiente, é necessário partilhar a soberania. No entanto, considerou que isso exige mais dos Parlamentos
nacionais, nomeadamente, mais cooperação com o Parlamento Europeu, não tanto quantitativamente, mas
sobretudo qualitativamente. Partilhou algumas desconfianças relativamente aos mecanismos designados
“cartões”, designadamente, sobre a sua aplicabilidade e consequências. Aludiu ao TTIP como um exemplo de
uma área onde os Parlamentos nacionais têm de alargar as suas competências, tendo defendido a
participação dos Parlamentos nacionais na negociação de tratados internacionais, por considerar que existe
espaço para participarem no debate de forma construtiva.
O Presidente do Riksdagen da Suécia, Urban Ahlin, começou por, sucintamente, referir que o Parlamento
sueco, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, analisou a conformidade com o Princípio da
Subsidiariedade de todas as propostas de atos legislativos, por considerar que os Tratados atribuem
especificamente esta competência aos Parlamentos nacionais. Nesse âmbito, considerou que a multiplicação
de mecanismos ad hoc ao invés da cooperação na melhoria da aplicação dos instrumentos previstos nos
Tratados, não pode deixar de suscitar alguma apreensão. De seguida, aludiu à reforma do ato relativa à
eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, tendo suscitado muitas dúvidas sobre a iniciativa e
considerando que a organização de eleições é uma competência nacional e nada justifica que seja regulada
ao nível europeu. Finalmente, aludiu ao IPEX e desafiou todos os Parlamentos a utilizar esta ferramenta e a
contribuírem para a sua actualização, considerando tal tarefa uma prioridade em todos os Parlamentos.
Finalmente, saudou a proposta da presidência de constituição de um grupo de trabalho para criar uma
estrutura que viabilize o escrutínio parlamentar da Europol.
Seguiu-se um debate no qual os Parlamentos da Croácia e da Lituânia, bem como a Câmara dos Comuns
do Reino Unido e o Parlamento Europeu aludiram à importância de concretizar o escrutínio da Europol,
sublinhando que é importante que o formato encontrado seja eficaz.
Relativamente ao TTIP, enquanto o Parlamento Europeu suscitou dúvidas sobre as “salas de leitura” e a
participação no debate dos Parlamentos nacionais, o Parlamentos de Malta e a Câmara de Deputados de Itália
saudaram a iniciativa e consideraram que o acesso pelos Parlamentos nacionais aos documentos aumentaria
a transparência e o debate informado sobre o Acordo.
No que diz respeito aos mecanismos de participação dos Parlamentos nacionais no processo de decisão
europeu, alguns Parlamentos aludiram ao cartão verde como uma oportunidade de intervenção construtiva dos
Parlamentos nacionais (designadamente, o Senado de Espanha, a Câmara dos Lordes do Reino Unido e o
Parlamento Europeu), enquanto o Parlamento Dinamarquês advogou um novo enquadramento que permita
que os Parlamentos nacionais possam ter a possibilidade de apresentar propostas de alteração e novas
iniciativas, no âmbito do processo legislativo europeu. Relativamente ao cartão vermelho, proposto no âmbito
do acordo para a revisão da posição do Reino Unido na União Europeia, o Parlamento da Dinamarca e o Sejm
da Polónia consideraram que será um instrumento importante, enquanto o Senado de Espanha e o
Parlamento Europeu suscitaram algumas reservas e a Câmara dos Lordes do Reino Unido reiterou que tem
consistentemente criticado mecanismos que apenas bloqueiam e não colabora na construção.
O Senado da Holanda e a Câmara dos Lordes do Reino Unido defenderam ainda que devem ser colocados
em prática mecanismos que permitam a troca de informações efectivas e o reforço da cooperação,
nomeadamente, através do recurso ao IPEX e à rede dos representantes dos Parlamentos nacionais em
Bruxelas. O Senado Holandês focou ainda o papel da COSAC como fórum essencial para debater a melhoria
de mecanismos de cooperação e de participação dos Parlamentos nacionais.
Sessão IV. Garantir a Segurança dos Cidadãos respeitando as Liberdades Fundamentais
A última sessão teve como oradores o Presidente do Senato de Itália, Pietro Grasso, e o Presidente do
Riigikogu da Estónia, Eki Nestor8.
O Presidente do Senato de Itália, Pietro Grasso, recordou a luta em Itália contra a Máfia e recordou que o
drama do terrorismo e do crime organizado são as vítimas, que não podem ser esquecidas. Considerou que
ninguém está totalmente a salvo e que ninguém pode combater sozinho nenhum dos dois fenómenos. Realçou
8 A nota de enquadramento da sessão encontra-se disponível em: http://www. ipex. eu/IPEXL-
WEB/dossier/files/download/082dbcc55497c086015499c095650131. do
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que os cidadãos europeus reconhecem a União Europeia como um espaço de segurança e que os ataques de
terroristas expuseram a incapacidade da Europa de cooperar eficazmente em termos policiais e jurisdicionais,
mas também de partilhar informações. Na sua opinião, o interesse comum tem de prevalecer sobre os
interesses particulares e tem de ser introduzida uma cultura de cooperação que gere garantias de segurança.
Saudou o acordo sobre a Europol e a possibilidade de um escrutínio conjunto entre os Parlamentos nacionais
e o Parlamento Europeu e aludiu também a outras processos legislativos, que são fundamentais para a
criação de um verdadeiro espaço de segurança, como a proposta de diretiva relativa à luta contra o
financiamento do terrorismo. Realçou também o papel da Eurojust e da Procuradoria Europeia no reforço da
cooperação jurisdicional.
O Presidente do Riigikogu da Estónia, Eki Nestor, centrou a sua intervenção nos valores europeus e
questionou a razão pela qual esses valores e a civilização europeia, em geral, atemorizam tanto, que se mata
contra ela. Considerou que o mundo está dividido entre as sociedades abertas e as fechadas e que a Europa
não pode deixar de pertencer às primeiras. De seguida, considerou que a limitação das liberdades
fundamentais não pode ser colocada em risco, sob pena de destruirmos os fundamentos da sociedade em que
vivemos. Recordou que, na Estónia, se diz que a máquina de fax destruiu o império soviético e que a internet
não permite que renasça, o que considerou ser significativo para a importância da liberdade de expressão e do
acesso de informação como vetores inegociáveis da Europa.
Seguiu-se um período curto de debate, no qual foi reiterado que a liberdade não pode ser sacrificada em
nome da segurança ou pode-se correr o risco de perder ambas (Assembleia nacional francesa). Em sentido
idêntico o Senado Francês aludindo, no entanto, à importância de garantir um espaço de segurança, onde a
liberdade seja possível. O Senado da Polónia transmitiu uma visão mais securitária, na qual defendeu que a
garantia de segurança tem de ser prioritária, pois as sociedades não podem viver no medo. O Parlamento da
Eslovénia considerou que a segurança é fundamental, mas que ela não se pode sobrepor aos direitos
fundamentais, sob pena da Europa perder a sua identidade.
Sessão final - Debate e adoção das Conclusões da Presidência
As Conclusões da Presidência foram adotadas por consenso e encontram-se em anexo a este relatório, na
versão em Português.
Do debate ocorrido, importa realçar que existiu consenso generalizado sobre a não anexação das duas
Declarações políticas mencionadas nas conclusões. De igual modo, foi acordado que os Parlamentos que
suscitaram oposição a alguns parágrafos, nomeadamente parágrafos 6, 7, 10 e 11, o manifestariam em notas
de rodapé, concordando assim com a aprovação das Conclusões. Ainda assim, a Vice-Presidente da Câmara
dos Deputados do Parlamento da República Checa anunciou o envio posterior de carta sobre o sentido de
voto da referida Câmara Parlamentar9.
Assembleia da República, 9 de junho de 2016.
Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia
Luxemburgo, 22-24 de maio de 2016
Conclusões da Presidência
Observações preliminares
A Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia realizou-se no Luxemburgo, no Centro
Europeu de Convenções do Luxemburgo, de 22 a 24 de maio de 2016. Participaram na Conferência os
Presidentes ou seus representantes, de 38 Parlamentos/Câmaras dos 28 Estados-Membros, bem como a
9 A referida carta datada de 26 de maio e distribuída a 8 de junho de 2016, encontra-se disponível em: http://www. ipex. eu/IPEXL-
WEB/dossier/files/download/082dbcc5552d18f50155308925ef0327. do
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Vice-Presidente do Parlamento Europeu e o Presidente da Comissão Europeia. Também estiveram presentes
os Presidentes de 2 países candidatos à UE e de outros países com estatuto de observador. A Conferência foi
presidida por Mars Di Bartolomeo, Presidente da Câmara de Deputados do Luxemburgo.
Nos termos do número 5. 1 das Orientações de Estocolmo, algumas Câmaras, devido à sua posição
constitucional, não podem associar-se diretamente a declarações políticas substantivas, por isso, não se
poderá considerar que exprimiram um apoio específico a todos os pontos do presente texto. Contudo, em
nome dos seus Parlamentos, reconhecem a importâncias das questões levantadas, bem como as intenções
dos colegas que propuseram soluções específicas.
Nas notas introdutórias, o Presidente salientou o inestimável valor-acrescentado do projeto europeu, que é
um projeto de paz, liberdade e de desenvolvimento económico e social baseado nos nossos valores
fundamentais.
A Conferência foi dividida em quatro sessões:
I. «Gestão dos fluxos migratórios»: a sessão começou com as intervenções do Presidente da
Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, do Vice-Presidente do Parlamento grego, Anastasios Kourakis,
do Presidente do Senado francês, Gérard Larcher, e da Presidente do Senado holandês, Ankie Broekers-
Knol.
II. «O reforço da União Europeia»: a sessão começou com as intervenções da Presidente da Câmara
de Deputados de Itália, Laura Boldrini, da Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Mairead McGuinness,
do Presidente da Câmara de Deputados polaca, Marek Kuchcinski, e do Presidente da Assembleia
Nacional francesa, Claude Bartolone.
III. «O papel dos Parlamentos nacionais e a cooperação interparlamentar»: a sessão começou com as
intervenções do Presidente do Parlamento alemão, Norbert Lammert, e do Presidente do Parlamento
sueco, Urban Ahlin.
IV. «Garantir a segurança dos cidadãos, respeitando as liberdades fundamentais»: a sessão começou
com as intervenções do Presidente do Senado italiano, Pietro Grasso, e do Presidente do Parlamento
estónio, Eiki Nestor.
Gestão dos fluxos migratórios
1. Os Presidentes reconhecem que a União Europeia, sobretudo os Estados-Membros mais afetados, está
perante um afluxo maciço de refugiados e migrantes que fogem principalmente da Síria, do Iraque, do
Afeganistão e de vários países africanos.
2. Os Presidentes estão a acompanhar de perto as iniciativas da Comissão Europeia para dar resposta à
crise dos refugiados, nomeadamente a adoção da Agenda Europeia da Migração, bem como esforços no
sentido de combater as causas profundas dos fluxos migratórios e de refugiados e a necessidade de
implementar as prioridades a curto e a longo prazo, reforçando a ênfase na dimensão externa da migração,
num espírito de parceria com os países de origem e de trânsito. No entanto, deve ser salientado que qualquer
resposta complexa à pressão migratória só pode ser bem sucedida se as causas da crise forem abordadas de
forma adequada na origem do problema.
3. Os Presidentes salientam que, na sequência do encerramento da rota dos Balcãs Ocidentais, milhares
de refugiados e migrantes estão atualmente retidos na Grécia, em condições extremamente difíceis. Neste
contexto, os Presidentes congratulam-se com o regulamento adotado pelo Conselho, em 15 de março de
2016, relativo à criação de um mecanismo de apoio de emergência, para ajudar a Grécia e outros Estados-
Membros afetados pela chegada de um grande número de refugiados, em consulta com os Estados-Membros
de acolhimento. Ademais, os Presidentes congratulam-se com a decisão da Comissão Europeia, de 16 de
dezembro de 2015, de adotar um orçamento de ajuda humanitária recorde da UE para 2016, enquanto as
necessidades humanitárias mundiais estejam a aumentar devido ao crescente número de refugiados e
migrantes, o aumento do impacto dos desastres naturais, as alterações climáticas, os conflitos e a
instabilidade nos países de origem e a crise económica.
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4. Os Presidentes lamentam profundamente o elevado número de vítimas e o número de migrantes e de
refugiados que arriscam a vida, ao tentar alcançar a Europa, de forma ilegal. Os Presidentes lamentam a
gravidade da situação que a Grécia e a Itália enfrentam e reconhecem os pesados encargos que estão a ser
suportados por estes dois países. Sublinham a necessidade de combater as práticas de contrabandistas e
traficantes de seres humanos, no mar e em terra, com base no Plano de Ação da UE contra o Tráfico de
Migrantes, de 27 de maio de 2015, e louvam os esforços envidados, no âmbito da operação UE NAVFOR
MED-Sofia. Os Presidentes observam com preocupação que os grupos mais vulneráveis no tráfico de
migrantes são, em especial, os menores não acompanhados e as mulheres. Ademais, na perspetiva de um
rápido regresso das pessoas que não têm direito a proteção internacional, a adoção da lista comum da UE de
países de origem seguros, é urgentemente necessária. A lista deve ser estabelecida com base em critérios
objetivos, relativamente ao Estado de Direito, bem como ao respeito pelos direitos fundamentais.
5. Os Presidentes congratulam-se pelo facto de as Conclusões da Conferência dos Presidentes dos
Parlamentos da União Europeia, de 2015, apelando a «medidas concretas e imediatas, para lidar de forma
mais eficaz com as tragédias no mar, causadas pelos crescentes fluxos migratórios dos países da margem Sul
do Mediterrâneo, bem como para fazer face aos problemas causados por vagas de refugiados provenientes do
leste das fronteiras do espaço Schengen», terem sido tidas em conta. Neste sentido, congratulam-se,
particularmente, pela boa cooperação entre a UE e a NATO e o trabalho empreendido pela NATO na sua
ação, em especial no mar Egeu, no que diz respeito aos esforços envidados para combater o tráfico e a
migração ilegais.
6. Os Presidentes apelam a um reforço da solidariedade e responsabilidade ativas e passivas no seio da
UE. Neste contexto, apoiam10 a declaração do Conselho Europeu, de 7 de março de 2016, de acelerar
substancialmente a execução da recolocação e da reinstalação, para atenuar o pesado ónus que, atualmente,
recai sobre os países particularmente afetados pelo afluxo maciço de refugiados e migrantes.
7. Os Presidentes congratulam-se11 com a comunicação da Comissão Europeia, de 6 de abril de 2016, na
qual se propõe um processo e opções de reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), bem como o
desenvolvimento de vias seguras e legais para a Europa, e tomam boa nota das propostas apresentadas, em
4 de maio de 2016. No contexto da proposta sobre a reformulação do Regulamento de Dublin, soluções
complementares, baseadas na solidariedade, devem ser consideradas como possíveis medidas de repartição
dos encargos. Os Presidentes reafirmam a necessidade de uma política europeia de asilo mais humana, mais
solidária, mais justa na repartição de encargos e mais eficiente, bem como de uma política de migração legal
mais bem estruturada. Sublinham a necessidade de avançar, rapidamente, para um sistema de asilo que seja
verdadeiramente comum, em termos de partilha de responsabilidades e de solidariedade.
8. Os Presidentes constatam com preocupação que a confusão entre «terroristas» e «refugiados», bem
como a confusão entre fanatismo religioso e crença religiosa estão a ganhar cada vez mais terreno. Salientam
que os refugiados também são vítimas do sistema terrorista e fogem, entre outros, dos massacres e
execuções do Daesh. Salientam a necessidade de não estigmatizar as pessoas que gozam do direito à
proteção internacional.
9. Os Presidentes salientam a necessidade de tratar os refugiados com humanidade e dignidade e de os
apoiar, no seu processo de integração nos países de acolhimento. A compreensão, o respeito mútuo, bem
como o pleno respeito do Estado de Direito constituem a base fundamental da relação entre os refugiados e a
sociedade de acolhimento. É essencial sublinhar a importância de uma comunicação adequada nas nossas
sociedades, bem como entre os migrantes e refugiados, a fim de compreender as nossas e as suas
expectativas.
10 Os Parlamentos eslovaco, polaco, húngaro e checo manifestam uma reserva no que diz respeito ao conteúdo do presente número.
Gostariam de apresentar a seguinte posição: Os Presidentes apelam a um reforço da solidariedade e da responsabilidade no seio da UE. Neste contexto, os Estados-Membros
devem ter a oportunidade de tomar decisões soberanas, no que respeita às medidas preferenciais de contribuição. Neste contexto, apoiam reconhecem a decisão declaração do Conselho Europeu, de 7 de março de 2016, de acelerar substancialmente a execução da recolocação, que inclui a realização dos necessários controlos de segurança, e da reinstalação, para atenuar o pesado ónus que, atualmente, recai sobre os países particularmente afetados pelo afluxo maciço de refugiados e migrantes.
11 Os Parlamentos eslovaco, polaco, húngaro e checo manifestam uma reserva no que diz respeito ao conteúdo do presente número. Gostariam de apresentar a seguinte posição:
Os Presidentes congratulam-se com tomam nota das comunicações da Comissão Europeia, de 6 de abril de 2016 e de 4 de maio de 2016, nas quais se apresenta o processo de reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) e o desenvolvimento de vias migratórias seguras e legais para a Europa. Sublinham a necessidade de avançar, rapidamente, para um sistema de asilo que seja verdadeiramente comum, em termos de partilha de responsabilidades e de solidariedade. (PE).
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10. Os Presidentes reconhecem que a Turquia constitui um parceiro importante — e um país candidato à
adesão à UE —, nomeadamente, no que diz respeito à cooperação em matéria de migração. Sublinham os
esforços da população turca, que acolhe 2,7 milhões de refugiados que vivem no seu território. No entanto, os
Presidentes sublinham que esta cooperação, em matéria de migração, é independente do processo de
negociação da adesão à UE e deve ser feita no pleno respeito pelos valores fundamentais e das condições
estabelecidas pela UE. Consideram, igualmente, essencial que a Turquia cumpra os seus compromissos, em
matéria de proteção das liberdades fundamentais, incluindo a garantia da liberdade de expressão e do
pluralismo dos meios de comunicação, e manifestam a sua preocupação relativamente à intimidação, bem
como a processos judiciais e administrativos que possam ser iniciados, nomeadamente, contra jornalistas,
académicos e parlamentares. 12
11. Os Presidentes tomam nota da adoção do Plano de Ação conjunto UE-Turquia: apoio aos refugiados e
gestão da migração, iniciado em 29 de novembro de 2015. Os Presidentes salientam que foram alcançados
progressos na abertura do mercado de trabalho turco aos nacionais sírios, colocados sob proteção temporária,
na intensificação do esforço de segurança pela polícia e guarda costeira turcas e num reforço da partilha de
informações. 13
12. No que se refere à Declaração UE-Turquia, em 18 de março de 2016, os Presidentes salientam que a
aplicação desta declaração deve estar em plena conformidade com o Direito internacional e da UE relativo ao
acesso ao asilo e à proteção internacional, e com a aplicação dos direitos fundamentais e das garantias
processuais. Os Presidentes reconhecem que a forma como a Declaração vai ser implementada é crucial,
sendo importante respeitar o princípio da não-repulsão. Ademais, os Presidentes salientam que os refugiados
necessitam de proteção da UE e uma atitude de rejeição não é a solução para este problema.
13. Os Presidentes agradecem e apoiam as organizações humanitárias, incluindo as agências das Nações
Unidas, ONG e organizações da Cruz Vermelha, pelo seu empenho em ajudar os refugiados e os migrantes.
14. Os Presidentes reconhecem que a livre circulação de pessoas é um dos principais sucessos da UE,
bem como o valor essencial e fundamental da UE. Os Presidentes apoiam a Comissão Europeia, nos esforços
envidados, no roteiro para restaurar o bom funcionamento do sistema de Schengen. Para esse efeito, os
Estados-Membros devem cumprir a legislação europeia existente relativa a Schengen. Os Presidentes
concordam que a unidade da União Europeia depende da garantia do pleno controlo sobre as fronteiras
externas do espaço Schengen. Os Presidentes estão cientes de que restabelecer o funcionamento normal do
sistema de Schengen deve ser conjugado com o pleno apoio aos Estados-Membros confrontados com
circunstâncias difíceis. Neste contexto, congratulam-se com a proposta da Comissão Europeia, relativa a um
novo instrumento de ajuda de emergência, para maior rapidez de resposta a situações de crise na UE. Os
Presidentes registam uma divergência de pontos de vista sobre a reforma do «Regulamento de Dublin»,
proposta pela Comissão Europeia.
15. Os Presidentes reconhecem que a necessidade de reforçar o controlo das fronteiras externas da UE vá
de par com o aumento do apoio aos refugiados sírios e aos países vizinhos da Síria, bem como aos Estados-
Membros mais afetados por esta crise. A União Europeia deve desempenhar um papel proactivo na
implementação do processo de paz e de desenvolvimento nesta região caracterizada pela instabilidade. Os
Presidentes acompanham de perto o conjunto de medidas propostas pela Comissão Europeia, a fim de
garantir a proteção das fronteiras externas da UE, e aguardam com expectativa a rápida adoção, pelo
Conselho e pelo Parlamento Europeu, da proposta que estabelece a guarda europeia de fronteiras e costas.
Os Presidentes salientam o papel fundamental da Agência FRONTEX, cujas competências e capacidades
operacionais devem ser reforçadas e tornadas sustentáveis, bem como a importância da cooperação com os
países terceiros, nomeadamente, através do estabelecimento de acordos de readmissão.
16. Os Presidentes congratulam-se com a versão revista do projeto de regulamento para o estabelecimento
de um sistema de entrada/saída (EES), incluído no pacote de medidas sobre as «fronteiras inteligentes».
Estão convictos de que este sistema de entrada/saída irá modernizar a gestão das fronteiras externas,
melhorando a qualidade e a eficácia dos controlos e ajudando os Estados-Membros a lidar com o volume
crescente de viajantes que entram e saem da UE.
12 A Câmara dos Deputados do Parlamento Checo manifestou uma reserva no que diz respeito ao conteúdo do presente número. 13 A Câmara dos Deputados do Parlamento Checo manifestou uma reserva no que diz respeito ao conteúdo do presente número.
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17. Os Presidentes salientam que os fluxos migratórios de África para a Europa são, em grande medida,
imputáveis a razões económicas relacionadas com as questões de desenvolvimento. Por conseguinte,
insistem numa ambiciosa política europeia de desenvolvimento.
O reforço da União Europeia
18. Os Presidentes constatam que a «Declaração de Roma», assinada em 14 de setembro de 2015,
inicialmente, por 4 Presidentes e, posteriormente, por mais 15 Presidentes de Parlamentos/ Câmaras e
apoiada pelos Presidentes dos Parlamentos de 2 países candidatos e ainda em aberto para assinatura, apela
a uma, significativamente, maior integração política na UE.
19. Todos os Presidentes reconhecem que os Parlamentos nacionais devem desempenhar um papel mais
importante, no processo de tomada de decisões da UE, em conformidade com os Tratados Europeus.
20. Os Presidentes tomam nota da Declaração «Europa dos Estados Solidários - segurança, fronteiras,
instituições renovadas», de 15 de abril de 2016, proposta pelo Presidente do Parlamento polaco.
21. Os Presidentes alegam que um novo impulso à integração europeia implica que a UE prossiga os seus
esforços, para rever os seus métodos de trabalho, a fim de se concentrar em domínios em que pode trazer um
verdadeiro «valor acrescentado», para monitorizar constantemente a simplificação dos seus modelos de ação
e tornar as políticas da UE compreensíveis e acessíveis aos cidadãos europeus.
22. Os Presidentes salientam que a UE deve insistir na preservação e promoção dos seus valores
fundadores — dignidade humana, democracia, igualdade, Estado de Direito e respeito pelos direitos humanos
— e que estes valores não devem nunca ser postos em causa. Neste sentido, os Presidentes sublinham que
os Estados-Membros da UE devem garantir o respeito pelos valores comuns, nos quais assenta a União
Europeia.
23. Os Presidentes constatam, no seguimento das consequências da crise financeira e económica, que a
dimensão social da UE precisa de ser reforçada. Neste contexto, reiteram a necessidade de continuar a
harmonizar as políticas económicas com as políticas sociais para alcançar um equilíbrio entre a estabilidade
económico e orçamental e a estabilidade social. Os Presidentes reconhecem, igualmente, a necessidade de
reforço da dimensão social do Semestre Europeu.
24. Os Presidentes manifestam preocupação com os níveis alarmantes de desemprego jovem, na UE, e
desejam que a UE seja sinónimo de oportunidades para os jovens europeus, para garantir que não haja uma
geração perdida.
25. Os Presidentes estão a acompanhar de perto o pacote de propostas do Parlamento Europeu, para a
revisão do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu, e sublinham que, enquanto as
disposições necessárias são determinadas ao nível da UE, a organização de eleições é, acima de tudo, da
competência dos Estados-Membros. Os Presidentes salientam que a revisão do referido ato é escrutinada,
pelos Parlamentos nacionais, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
O papel dos Parlamentos nacionais e a cooperação interparlamentar
26. Os Presidentes destacam a vontade geral dos Parlamentos nacionais de desempenharem um papel
mais ativo na União Europeia. Saúdam, ainda, o desejo de os Parlamentos nacionais participarem, mais
ativamente, nos debates em torno do Semestre Europeu e dos programas nacionais de reformas.
27. Os Presidentes dos Parlamentos nacionais salientam que os acordos de comércio livre devem ser
considerados como acordos mistos e insistem que os Parlamentos nacionais devem dar o seu consentimento.
Reiteram a necessidade de os Parlamentos nacionais terem acesso à informação, relacionada com as
negociações comerciais em curso, de modo a que a possibilidade de expressar as suas opiniões e
preocupações não seja limitada ao processo de ratificação. Congratulam-se, como primeiro passo, pela
criação de salas de leitura para consulta do texto consolidado do TTIP e convidam a Comissão Europeia a
continuar a facilitar o acesso dos Parlamentos nacionais a estes documentos.
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28. Os Presidentes consideram que o «cartão verde» (reforço do diálogo político) seria, para além das
formas existentes de fiscalização e participação parlamentar, um instrumento prático para os Parlamentos
nacionais que desejam desempenhar um papel proactivo, bem como contribuir, ainda mais, para o bom
funcionamento da UE. Reconhecem, igualmente, que alguns Parlamentos nacionais não poderiam utilizar o
«cartão verde» (reforço do diálogo político) devido a costumes constitucionais internos.
29. Os Presidentes saúdam os esforços desenvolvidos, no âmbito dos três projetos-piloto, bem como pela
COSAC, relativamente à introdução de um «cartão verde» (reforço do diálogo político), registando, no entanto,
que continuam em aberto algumas questões relacionadas com o «cartão verde» (reforço do diálogo político).
Neste sentido, congratulam-se com a decisão da Presidência neerlandesa, de colocar este tema na ordem do
dia da LV COSAC, a realizar em Haia, em 13 e 14 de junho de 2016. Ademais, aguardam com expectativa o
25. º relatório bianual da COSAC, que apresentará um trabalho de acompanhamento sobre este tema, e
encorajam a COSAC a continuar os debates sobre a introdução de um «cartão verde» (reforço do diálogo
político).
30. Os Presidentes reiteram que o procedimento do «cartão amarelo» precisa de ser melhorado sem
alterações ao Tratado. Neste sentido, os Presidentes apoiam a COSAC, nos pedidos que dirigiu à Comissão
para redobrar os esforços para garantir respostas, de melhor qualidade e mais atempadas, aos pareceres
fundamentados.
31. Os Presidentes tomam nota do referendo no Reino Unido, sobre a sua permanência na UE, previsto
para 23 de junho de 2016, e do acordo alcançado pelos 28 Estados-membros da União Europeia, sobre um
novo acordo para o Reino Unido na União Europeia. Neste contexto, os Presidentes tomam nota do
mecanismo de «cartão vermelho», que permitiria, aos Parlamentos nacionais, solicitar à Presidência do
Conselho, a inclusão deste ponto na ordem do dia, para um debate abrangente e, posteriormente, suspender a
apreciação do projeto de ato legislativo, salvo se o projeto for alterado no sentido de ter em conta as
preocupações manifestadas nos pareceres fundamentados. Neste contexto, os Presidentes tomam nota do
mecanismo complementar, acordado sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade.
32. Os Presidentes congratulam-se com o novo Regulamento da Europol, aprovado e assinado, em 11 de
maio de 2016, que irá reforçar o mandato da Europol, por forma a assegurar que a mesma se encontra
devidamente equipada para combater o aumento da criminalidade transfronteiras e as ameaças terroristas.
Relembram que a entrada em vigor do Regulamento da Europol está prevista para 1 de maio de 2017.
33. Os Presidentes exortam os Estados-Membros a implementarem plenamente os instrumentos previstos
no Regulamento da Europol e recordam que a eficiência da Europol está diretamente ligada à quantidade e
qualidade de informações fornecidas pelos Estados-Membros à Europol.
34. Os Presidentes reiteram que, nos termos do artigo 88. º do TFUE, o controlo das atividades da Europol
deve ser realizado pelo Parlamento Europeu, em conjunto com os Parlamentos nacionais. De acordo com o
novo Regulamento da Europol, será criado um grupo conjunto de fiscalização parlamentar (JPSG),
estabelecido conjuntamente pelos Parlamentos nacionais e a comissão competente do Parlamento Europeu.
Os Presidentes salientam que os objetivos e as missões deste grupo foram definidos pelo novo Regulamento
da Europol, ao passo que as modalidades de fiscalização parlamentar das atividades da Europol devem ser
definidas pelo Parlamento Europeu, em conjunto com os Parlamentos nacionais, sublinhando,
simultaneamente, que o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais se encontram em pé de igualdade.
35. A fim de definir as modalidades do JPSG, os Presidentes propõem a adoção de uma abordagem
passo-a-passo e a criação de um grupo de trabalho, que inclua a «troica»14 da Conferência dos Presidentes,
para apreciar os mecanismos de fiscalização e apresentar um anteprojeto, após a consulta e o envolvimento
de outros Parlamentos/Câmaras. Este grupo de trabalho enviaria o anteprojeto preliminar a todos os
Parlamentos/Câmaras, antes da reunião interparlamentar, organizada pela Comissão LIBE, do Parlamento
Europeu, no outono de 2016, durante a qual teriam, assim, a oportunidade de debater e comentar o
anteprojeto preliminar. Por último, com base no anteprojeto e nos debates subsequentes, o grupo de trabalho
deverá elaborar e apresentar um projeto de texto, até 16 de dezembro de 2016, permitindo que os
Parlamentos/Câmaras proponham alterações, até fevereiro de 2017, antes da Conferência dos Presidentes
dos Parlamentos da União Europeia, para que possa ser adotado nessa ocasião.
14 A troica será composta pelos Parlamentos do Luxemburgo, da Eslováquia, do Reino Unido e pelo Parlamento Europeu.
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Garantir a segurança dos cidadãos, respeitando as liberdades fundamentais
36. Os Presidentes condenam firmemente os abomináveis e cobardes ataques terroristas perpetrados nos
últimos meses, na Europa e em muitos outros países, em todo o mundo, e apresentam as suas condolências
às vítimas e respetivas famílias. Estes ataques mortais visam, diretamente, os valores europeus da liberdade,
da democracia, do respeito pelos direitos humanos e do Estado de Direito. Neste sentido, os Presidentes
confirmam que a melhor resposta ao terrorismo é a liberdade e o Estado de Direito.
37. Os Presidentes sublinham que a própria UE é um símbolo de direitos e liberdades e um modelo de
referência para a proteção dos direitos fundamentais e do respeito pelas liberdades fundamentais, não só em
relação aos cidadãos da UE, mas também em relação àqueles que vivem dentro das suas fronteiras.
38. Os Presidentes reafirmam o valor acrescentado de uma «União Europeia de Segurança» e a
necessidade de utilizar, de forma coordenada, o quadro e os instrumentos criados pelas instituições da União
Europeia.
39. Os Presidentes salientam que a UE deve lutar contra o terrorismo, a radicalização que leva ao
terrorismo e ao recrutamento, bem como o financiamento ligado ao terrorismo, salvaguardando,
simultaneamente, a unidade e a solidariedade entre os Estados-Membros. Neste sentido, seguem com
particular interesse o desenvolvimento da Agenda Europeia para a Segurança, para o período 2015-2020.
Ademais, os Presidentes aguardam com expectativa a nova «Estratégia Global da UE em matéria de política
externa e de segurança», que será apresentada pela Alta Representante/ Vice-Presidente, Federica
Mogherini, em junho de 2016. Relembram que os Parlamentos nacionais têm apresentado propostas sobre a
Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), bem como sobre a questão da migração, como contributo
para a elaboração da «Estratégia Global da UE».
40. Os Presidentes estão a acompanhar de perto a execução do Plano de Ação Conjunto para os Direitos
Humanos e a Democracia, para o período 2015-2019, adotada pelo Conselho, em 20 de julho de 2015, que
reafirma o empenho da União Europeia na promoção e proteção dos direitos humanos e no apoio à
democracia em todo o mundo.
41. Os Presidentes observam com preocupação as ameaças à segurança, decorrentes do terrorismo, e
sublinham a necessidade de melhorar a cooperação entre os serviços europeus de informações, peritos
nacionais em matéria de luta contra o terrorismo e outras autoridades. Instam, igualmente, os Estados-
Membros a partilhar as informações com a Europol e a Eurojust, na luta contra o terrorismo e a criminalidade
organizada. Os Presidentes reconhecem que já foram efetuados progressos substanciais, a nível dos Estados-
Membros e da UE, para reforçar a capacidade coletiva para combater o terrorismo. Neste sentido, tomam nota
da diretiva sobre registos de identificação de passageiros (PNR), adotada durante a sessão plenária do
Parlamento Europeu, em 14 de abril de 2016. Apesar de lamentarem a demora na adoção de um dispositivo
essencial para a segurança dos cidadãos europeus, os Presidentes salientam a urgência da sua transposição
para o direito nacional e a sua execução operacional. Tal como destacado na «Declaração de Paris», adotada
em 30 de março de 2015, vários Parlamentos/Câmaras apelam à UE, para adotar rapidamente medidas que
permitirão reforçar a eficácia da luta contra o terrorismo, a nível europeu, tal como a diretiva sobre as armas de
fogo, para melhorar o funcionamento dos processos, como o EURODAC, e para reforçar a Europol e a
Eurojust.
42. Os Presidentes observam com preocupação o crescente fenómeno dos «combatentes terroristas
estrangeiros» e sublinham que deve ser dada prioridade à prevenção da radicalização e do recrutamento de
cidadãos europeus, por organizações terroristas. Ademais, os Presidentes salientam a necessidade de
garantir que aqueles já radicalizados participam em programas de desradicalização, não podendo transmitir
mensagens de propaganda terrorista, ou discursos de incitamento ao ódio. Neste sentido, os Presidentes,
aguardam com expectativa o código de conduta contra a incitação ao ódio na Internet, desenvolvido pela
Comissão Europeia, e reiteram a necessidade de, proactivamente, trocar informações sobre as pessoas em
maior risco de se radicalizarem.
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O IPEX (Plataforma de cooperação interparlamentar da UE)
43. Os Presidentes congratulam-se com as conclusões sobre o IPEX, adotadas na reunião dos secretários-
gerais dos Parlamentos da União Europeia, realizada no Luxemburgo, em 14 e 15 de fevereiro de 2016.
44. Os Presidentes observam com satisfação que, nos últimos anos, o IPEX se tornou um instrumento
eficaz e fiável para o intercâmbio de documentos e de informações relevantes para a cooperação
interparlamentar, graças ao empenho permanente do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais que
contribuem para o IPEX.
45. Os Presidentes agradecem à Presidência italiana, pelo seu trabalho e resultados produzidos, durante o
exercício da Presidência do Conselho do IPEX, em particular pelos seus esforços para aplicar as novas
orientações, adotadas em Roma, em 13 de março de 2015. Os Presidentes também gostariam de agradecer
ao Parlamento austríaco, por ter acolhido a reunião anual dos correspondentes nacionais do IPEX, à Câmara
dos Deputados do Luxemburgo e ao Parlamento Europeu, por terem acolhido as reuniões do Conselho, ao
Senado belga, pela sua disponibilidade em formalmente empregar o funcionário IPEX, e ao Parlamento
Europeu, pela logística e infraestruturas.
46. Os Presidentes instam a Presidência luxemburguesa a prosseguir os debates sobre a estratégia digital,
destinada a criar uma estratégia global e eficaz para o IPEX, com o objetivo de elaborar um programa de
trabalho de médio prazo a ser executado pelas presidências rotativas.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.