Página 1
Quinta-feira, 3 de agosto de 2016 II Série-D — Número 12
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
— Relatório da participação da Assembleia da República na LV COSAC, que se realizou em Haia nos dias 12 a 14 de junho de 2016.
— Relatório da participação da Assembleia da República na Reunião de Presidentes da COSAC, que se realizou em Bratislava nos dias 10 e 11 de julho de 2016.
Página 2
II SÉRIE-D — NÚMERO 12
2
DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA LV COSAC, QUE SE
REALIZOU EM HAIA NOS DIAS 12 A 14 DE JUNHO DE 2016
Delegação:
Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputada Regina Bastos; Deputado Duarte Marques
(PSD); Deputado Manuel Rodrigues (PSD); Deputado António Gameiro (PS); Deputado Vitalino Canas (PS); e
Deputado Álvaro Castelo Branco (CDS-PP).
A Delegação foi acompanhada pelo assessor da Comissão de Assuntos Europeus, João Almeida Filipe, e
pela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União Europeia, Maria João Costa.
Do programa da LV COSAC constaram, para além das sessões de abertura e de encerramento, cinco
Sessões temáticas e duas sessões informais realizadas à margem da COSAC, no período de intervalo
reservado para o almoço entre as duas primeiras sessões no primeiro dia:
Sessão I: Escrutínio Parlamentar – partilha de boas práticas
Sessão Informal sobre a implementação do Céu Único Europeu a pedido da Delegação dos relatores do
Parlamento dos Países Baixos
Sessão Informal sobre a economia colaborativa a pedido da Delegação do Parlamento da Estónia
Sessão II: O papel dos Parlamentos nacionais na proteção do Estado de Direito na União Europeia
Sessão III: Partilha de boas práticas e experiências em Diplomacia Parlamentar
Sessão IV: Tribunal de Contas Europeu
Sessão V: Migrações
As Sessões foram gravadas (vídeo) e estão disponíveis no seguinte endereço
https://www.parleu2016.nl/c/33/a/1660, pelo que o presente relatório se cinge a uma síntese das
apresentações e debates ocorridos nas Sessões supracitadas (abertura, encerramento, temáticas e informais),
concluindo com algumas notas sobre as principais questões a serem consideradas pela Assembleia da
República.
SESSÃO DE ABERTURA
Ankie Broekers-Knot Presidente do Senado dos Países Baixos deu as boas vindas aos participantes da
LV COSAC e fez uma intervenção na qual referiu o modo como a Europa tem de lidar com o atual cenário de
instabilidade que enfrenta.
De seguida, Tuur Elzinga, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Senado dos Países Baixos,
pôs à consideração a adoção da agenda da LV COSAC pelas delegações presentes, o que sucedeu por
consenso, partilhou os resultados da reunião da Troica no dia anterior, e deu conta das cartas recebidas pela
Presidência: de Kalle Palling, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Riigikogu da Estónia,
pedindo apoio no sentido de facilitar uma sessão informal à margem da LV COSAC subordinada à economia
colaborativa; de Carles Ensenat, Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Conselho Geral de
Andorra, manifestando interesse em participar na reunião da LV COSAC, donde tinha resultado, após consulta
à Troica, uma carta convite endereçada ao Parlamento de Andorra.
Seguiu-se uma intervenção do Primeiro-Ministro dos Países Baixos Mark Rutte, sobre a Presidência
neerlandesa da UE, na qual referiu ser prematuro realizar um balanço naquele momento, quando ainda havia
trabalhos por fazer – ainda nesse dia se estaria a organizar um conferência sobre o mercado interno – e que
recordou a necessidade de resolver questões como a do Mediterrâneo e a guarda costeira europeia, da União
Bancária, do terrorismo e do mercado interno na dimensão do crescimento e do emprego reforçando a
importância dos Parlamentos nacionais trabalharem em conjunto.
Página 3
3 DE AGOSTO DE 2016
3
Em resposta ao convite para serem colocadas questões ao Senhor Primeiro Ministro, pediram a palavra as
Delegações da Alemanha (KRICHBAUM), Itália (ROMANO), Portugal (V. CANAS), Estónia (PARTS) e Reino
Unido (FALKNER), Eslováquia (BLAHA) abordando as questões do relacionamento da UE no dossier Rússia-
Ucrânia, o reforço das fronteiras externas europeias, a exposição dos bancos e as previsões relativas ao
CETA e ao TTIP.
O Senhor Deputado Vitalino Canas (PS) frisou que Portugal considera eventuais sanções injustas,
injustificadas e contraproducentes quando cumpriu as obrigações e compromissos assumidos. Se forem
impostas sanções tal implicará um desprestígio das instituições europeias sem precedentes, pedindo opinião
sobre este assunto.
Em resposta, o Primeiro-ministro Mark Rutte referiu conhecer pedido de aconselhamento jurídico do
Eurogrupo no sentido de se esclarecer da possibilidade de não aplicação de sanções ou de minorá-las,
revelando o seu interesse nas conclusões deste parecer. Notou que as economias europeias devem convergir
numa economia alta e de que por vezes é necessário austeridade, a qual quando não é cumprida pode
suscitar questões junto da Comissão Europeia, concluindo que a União Europeia deve manter-se unida.
SESSÃO I: ESCRUTÍNIO PARLAMENTAR – PARTILHA DE BOAS PRÁTICAS
Abertura da sessão pelo Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Eerste Kamer, Tuur Elzinga;
Moderação por Marit Maij, membro da Tweede Kamer; Apresentação das principais conclusões do 25º
relatório Bianual da COSAC por Christiana Fryda, membro permanente do secretariado da COSAC.
Após a abertura da sessão, Marit Maij deu palavra a Christiana Fryda para apresentar as principais
conclusões do relatório Bianual da COSAC, focando a questão da partilha de informação no escrutínio e
cooperação parlamentar, nomeadamente no que diz respeito ao uso de relatores e aos procedimentos de
cartão amarelo e cartão verde, abordando-se, ainda, os trílogos.
— relatores —
As Delegações da Bélgica (Câmara dos Representantes), de Portugal e da Roménia (Senado) foram
convidadas a partilhar modelos de boas práticas nesta matéria.
O Senhor Deputado Duarte Marques (PSD) esclareceu que o Parlamento português tinha a experiência
de relatores permanentes desde o passado dia 1 de junho, compreendendo no momento um conjunto de oito
temas, com dois relatores designados para cada garantindo a pluralidade, no sentido de promover a melhoria
do escrutínio dos assuntos europeus na Assembleia da República. Mencionou também a intenção de os
relatores permanentes permitirem funcionar como um ponto focal para partilha de informações com outros
Parlamentos nacionais em determinados assuntos, havendo a expectativa de poder ser um salto qualitativo no
acompanhamento dos assuntos europeus.
No debate que se seguiu, registaram-se intervenções do Reino Unido (Lord Boswell, House of Lords), de
Espanha, (Sanchez, Congresso dos Deputados), do Parlamento Europeu (Hubner) Grécia (Charakoupoulos),
Letónia (Cigane, Saeima), Hungria (Hörcsik), França (Auroi, Assembleia nacional), Eslováquia (Blaha) que
referiram as suas experiências e colocaram questões sobre este assunto.
— trílogos —
As Delegações de Malta (Bussutil), da Hungria (Horcsik) e de Itália (Romano) partilharam o panorama de
boas práticas nos respetivos Parlamentos nesta matéria, registando-se que a falta de consagração formal nos
tratados não afastava a importância dos trílogos no processo decisório da UE, admitindo, no entanto, a
dificuldade dos Parlamentos acompanharem este processo decisório face à falta de informação e de
transparência, o que deveria ser melhorado.
Página 4
II SÉRIE-D — NÚMERO 12
4
No debate que se seguiu, registaram-se intervenções de Espanha (Moreno, Congresso dos Deputados), do
Reino Unido (Hopkings, House of Commons e Boswell, House of Lords), do Parlamento Europeu (Hubner), de
França (Cordery, Assembleia Nacional, e Sutour, do Senado), da Áustria (Schennach, Bundesrat austríaco)
que convergiram na opinião de que seria necessária uma maior transparência para permitir um melhor
escrutínio dos processos decisórios da UE.
O Senhor Deputado Manuel Rodrigues (PSD) usou da palavra para dizer que a transparência é crítica
para pessoas e opinião pública e para expressar preocupação com o 3º Pilar da União Bancária que ainda não
está concluído. A Presidência neerlandesa tinha na sua agenda a conclusão deste 3º pilar, subsistindo esta
preocupação, pois, embora continue na agenda das presidências, é um aspeto muito importante para a União
Europeia neste momento.
— Cartão amarelo e cartão verde: entrevista a Frans Timmermans, primeiro vice-presidente da
Comissão Europeia –
Em relação aos procedimentos do cartão amarelo e do cartão verde, Marit Maij entrevistou o primeiro vice-
presidente da Comissão Europeia, Timmermans, discutindo os instrumentos ao alcance dos Parlamentos
nacionais para influenciar a política europeia e de como devem ser usados no quadro do diálogo político.
Timmermanns começou por agradecer o convite e por lamentar o ataque em Orlando (EUA), sendo que a
resposta a dar à ameaça destes ataques tem sido uma questão prioritária na UE em contexto de crise. Depois
respondeu às questões que lhe foram sendo colocadas, nomeadamente no que dizia respeito ao cartão
amarelo desencadeado pela reação à Diretiva sobre o destacamento de trabalhadores, bem como ao bem-
sucedido cartão verde promovido pela House of Lords relativo ao desperdício alimentar e que esperava que
pudesse ser um exemplo a ser repetido no futuro. Quanto ao alargamento do prazo para escrutínio das
iniciativas pelos Parlamentos nacionais, ressalvou que tal não garante a melhoria da qualidade da legislação,
mas certamente compromete a necessidade de garantir tempos razoáveis no processo conducente à adoção
de legislação da UE. Em relação ao cartão vermelho, aguardar-se-ia pelos resultados do referendo no Reino
Unido agendado para o dia 23 de junho próximo. Enfatizando que, para além da questão da subsidiariedade e
da proporcionalidade, no caso do acionamento dos cartões é necessário discutir o problema na sua dimensão
política, concluiu com a importância da abertura e envolvimento dos Parlamentos nacionais nestes processos.
— Sessão Informal sobre a implementação do Céu Único Europeu a pedido da Delegação dos
relatores do Parlamento dos Países Baixos —
Na sessão informal, que decorreu no período de almoço, relativa à proposta legislativa sobre o “Céu Único
Europeu”, estiveram presentes representantes da Assembleia nacional Francesa, das Câmaras dos Comuns e
dos Lordes do Parlamento do Reino Unido, da Câmara de Deputados da Roménia, do Senado da Bélgica e da
Assembleia da República, o Sr. Deputado António Gameiro (PS). Estiveram igualmente presentes
representantes do Tribunal de Contas Europeu.
A reunião foi presidida pelos Deputados relatores do Tweede Kamer do Parlamento dos Países Baixos,
Martijn van Helvert e Salima Belhaj, que também dinamizaram a reunião.
A reunião iniciou-se com uma breve apresentação em powerpoint, na qual os Deputados neerlandeses
expuseram a importância desta proposta para os consumidores, companhias aéreas e transportadores aéreos
e abordaram o processo legislativo europeu, que se iniciou em 2013 e que se encontra pendente devido à
situação do aeroporto de Gibraltar. No final da exposição aludiram aos contributos recebidos de várias
Câmaras Parlamentares1 e apelaram a que existisse uma cooperação dos Parlamentos nacionais com vista a
acelerar a aprovação do Céu Único Europeu.
No debate, o representante da Câmara dos Comuns do Reino Unido abordou a questão da soberania e
controlo do espaço aéreo, enquanto a representante da Câmara dos Lordes do Reino Unido salientou a
importância desta iniciativa para reduzir a emissão de CO2. O representante da Assembleia Nacional
1 Entre eles, a Assembleia da República, que respondeu ao questionário pela Comissão de Economia, Comissão de Economia,
Inovação e Obras Públicas, competente em razão da matéria.
Página 5
3 DE AGOSTO DE 2016
5
Francesa abordou a compatibilização do Céu Único Europeu com os espaços aéreos consignados a voos
militares e as dificuldades que tal apresenta. O representante da Câmara dos Deputados da Roménia também
interveio referindo a importância desta iniciativa para os Estados-Membros mais periféricos, mas suscitando
também questões sobre a compatibilização das áreas civis e militares.
Os Deputados neerlandeses agradeceram a presença de todos na reunião e deram a mesma por concluída
a tempo do reinício dos trabalhos no plenário da COSAC.
— Sessão Informal sobre a economia colaborativa a pedido da Delegação do Parlamento da Estónia —
Após uma apresentação gráfica sobre o tópico em questão, com especial enfoque nas ações já
desencadeadas em alguns Estados Membros relativamente ao bloqueio de plataformas eletrónicas ou à
aplicação de sanções, nomeadamente no que diz respeito à UBER, AIRBNB, BOOKING.COM, deu-se espaço
a uma troca de impressões entre os presentes, na qual participaram membros das Delegações do Reino Unido
(House of Lords), França (Assembleia nacional), Portugal, Turquia e Polónia.
O Senhor Deputado Duarte Marques (PSD) usou da palavra para recordar que o Comissário Europeu
Carlos Moedas tinha referido na semana anterior ser necessário fazer algo em relação às novas realidades
como a UBER ou a AIRBNB. Nesse aspeto, o Senhor Deputado considerou que seria mais confortável contar
com legislação da UE para regular estas políticas, sobretudo tendo em conta lobby existentes no país. Referiu
ainda a necessidade de concluir o Mercado Único Digital e manifestou a opinião de que não seria necessária
mais regulação, mas antes pagamento de impostos, formação e seguros.
Do conjunto de intervenções realizadas resultaram expressas preocupações com a proteção do
consumidor, a segurança pessoal e a privacidade dos dados. Foram ainda questionadas: as fraquezas deste
tipo de economia; o momento após o qual se deve entender que se está a sobre regular esta economia; e de
qual o ponto de situação atual do debate no Parlamento Europeu sobre esta questão.
Em resposta a Delegação da Estónia esclareceu que na sua perspetiva mais do que regular preços o maior
interesse estaria na regulação das condições de segurança – por exemplo, contra incêndios para salvaguardar
situações de hóspedes em casas particulares com renda de curta duração (tal como sucede com o AIRBNB.)
Quanto aos arrendatário deveria ser dada a opção de escolha no sentido de quererem ser encarados como
trabalhadores por conta de outrem ou de quererem ser encarados como empresários em acumulação com
outra atividade regular para um rendimento extra.
SESSÃO II: O PAPEL DOS PARLAMENTOS NACIONAIS NA PROTEÇÃO DO ESTADO DE DIREITO
NA UNIÃO EUROPEIA
Moderador: Murray Hunt, Professor visitante na Universidade de Oxford.
Painel: Pieter VAN DIJK, antigo membro da Comissão de Veneza, especialista na check list da Comissão
de Veneza acerca do Estado de Direito; Sophie IN' T VELD, membro do Parlamento Europeu, relatora da
iniciativa sobre o estabelecimento do mecanismo da UE para a democracia, o Estado de Direito e os Direitos
fundamentais.
O moderador Murray Hunt, destacando as referências no 25º relatório bianual da COSAC relativas a este
tema, suscitou a questão de saber qual o papel reservado aos Parlamentos nacionais na proteção do Estado
de Direito, o que alcançaram até ao momento e o que poderiam fazer para um aprofundamento no futuro.
De seguida abriu a discussão ao painel onde Van Diik promoveu um debate sobre o Estado de Direito e a
democracia no quadro das circunstâncias e desenvolvimentos recentes na União Europeia e em que In' t Veld
acrescentou, em aditamento ao consenso desejável sobre as regras e princípios, o entendimento de que
também interessa considerar como como são aplicadas essas regras e princípios. O desenvolvimento de um
quadro comum para o Estado de Direito seria vantajoso, na medida em que se tratava de uma matéria que
extravasa o âmbito nacional.
Página 6
II SÉRIE-D — NÚMERO 12
6
No debate que se seguiu intervieram consecutivamente as Delegações dos Parlamentos da Bélgica
(MAHOUX, Câmara dos Representantes), Reino Unido (CASH, Câmara dos Comuns); Portugal (António
GAMEIRO), Croácia (ILČIĆ), Itália (GINETTI, Senado), França (AUROI e CORDERY, Assembleia nacional),
Alemanha (KRICHBAUM, Bundestag), Polónia (OBREMSKI, Senado), Espanha (MAURA).
O Senhor Deputado António Gameiro (PS) na sua intervenção advogou que os Parlamentos nacionais
têm um papel muito importante na defesa dos Direitos Humanos, mas interrogou-se se não estaríamos
vinculados à Carta dos Direitos Fundamentais do Tratado Lisboa e ao seu artigo 2.º? Questionou ainda o que
pensa fazer a Comissão Europeia (com o Conselho) enquanto guardiã dos Tratados em relação à situação
dos países que, por umas décimas, não cumpriram o tratado orçamental e são penalizados, ao passo que
outros países da UE não cumprem direitos fundamentais face à vaga de migrantes às portas da Europa: o que
se está à espera para tomar decisões, nomeadamente a aplicação do artigo 7.º incluindo a suspensão do
direito de voto?
Convidado a fechar o painel, nos seus comentários finais o primeiro vice-presidente da Comissão Europeia,
F.Timmermans, começou por questionar se a democracia corresponderia à imposição da vontade da maioria
ou à ideia de que qualquer pessoa pertenceria a uma minoria que estaria protegida da arbitrariedade da
maioria? A UE precisaria de uma tríade “Estado de Direito, Democracia e Direitos Humanos” sem qualquer tipo
de hierarquização, mas para que funcione seria necessário verificar-se a separação de poderes. Neste ponto
sublinhou que as alterações da Constituição em cada Estado Membro devem ser feitas de acordo com as
regras da respetiva Constituição e não apenas de acordo com uma maioria no poder. Na Comissão Europeia
gostaria de ver um envolvimento maior dos Parlamentos nacionais, mas também que esses olhares tivessem
em conta as perspetivas dos demais Estados-Membros.
SESSÃO III: PARTILHA DE BOAS PRÁTICAS E EXPERIÊNCIAS EM DIPLOMACIA PARLAMENTAR
Moderador: Jan WOUTERS, da Universidade de Leuven, projeto de investigação "Cooperação
interparlamentar na Ação Externa da UE – Escrutínio Parlamentar e Diplomacia na UE ".
Painel: Lolita ČIGĀNE, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Letónia
(Saeima); Andrej HUNKO, Membro da Delegação do Parlamento Alemão (Bundestag); Rubén MORENO,
Membro da Delegação do Parlamento Espanhol (Congresso dos Deputados).
Esta sessão foi apresentada por Jan Wouters, um investigador da Universidade de Leuven com trabalho na
área da diplomacia e do escrutínio parlamentar, que começou por delimitar o conceito de diplomacia
parlamentar para depois referir a sua importância atual na promoção de um melhor entendimento entre os
atores da política internacional e das políticas nacionais, de um melhor escrutínio parlamentar e do reforço da
legitimidade das instituições da UE, o que requer cooperação e transparência. Deixou três questões principais
para debate: por que motivo deveriam os Parlamentos desenvolver um papel específico no âmbito da
diplomacia distintamente da diplomacia convencional; uma vez envolvidos os Parlamentos na atividade de
diplomacia, quais seriam as consultas internas e externas que deveriam ser desenvolvidas; e, por fim, quais
seriam os desafios para desenvolver uma genuína diplomacia parlamentar.
De seguida usou da palavra Lolita Cigane (Letónia, Saeimas) que focou o formato da COSAC para a
diplomacia parlamentar e que já usara na Presidência Letã da UE, mas também outros formatos igualmente
bons como seria o caso da OSCE e da PACE, dando ainda como um bom exemplo de diplomacia parlamentar
a cimeira organizada pela Presidência Letã sobre a Parceria Oriental. Na sua intervenção, discutiu ainda os
dilemas nesta matéria com que um país pequeno como a Letónia se depara, questionando se um país poderá
ser demasiado pequeno para ter uma diplomacia parlamentar relevante; bem como o motivo pelo qual são
desenvolvidas relações com países em que os respetivos Parlamentos não são genuinamente eleitos, mas
apenas formalmente, e se deveriam manter-se as relações neste âmbito com esses países.
Página 7
3 DE AGOSTO DE 2016
7
Por seu turno Hunko (Bundestag alemão) qualificou a diplomacia parlamentar como um elemento vital do
trabalho parlamentar, de que eram bons exemplos as visitas das Comissões, e dos grupos de amizades por
todo o mundo, destacando o programa do Bundestag alemão desenvolvido para promover a proteção dos
Deputados a residir em países onde corriam o risco de serem presos, convidando outros Parlamentos a seguir
este modelo. Referiu, ainda, a maior liberdade de ação que os Parlamentos gozam em relação aos Governos
para adotar resoluções tais como sucedeu com a condenação do genocídio na Arménia – que dificilmente
poderiam ser adotadas pelo Governo alemão e que suscitou fortes reações do Governo Turco. Por fim, focou a
questão do desenvolvimento e manutenção da diplomacia em condições desfavoráveis, defendendo a
exclusão de membros de Parlamentos de qualquer lista negra adotada em relação a países específicos.
Na sua intervenção, Moreno (Espanha, Congresso dos Deputados) começou por evidenciar a diplomacia
como sendo uma competência exclusiva dos Governos, em Espanha, e que assim deveria ser com duas
questões centrais da democracia: justiça e eficácia. A informalidade e a representatividade seriam duas
características essenciais da diplomacia parlamentar que constituiriam uma desvantagem e o maior desafio
para a diplomacia parlamentar seria o de que as Constituições não permitem uma genuína diplomacia para
além da convencional. Ainda assim, reconheceu que os Parlamentos podem ter um papel a desempenhar no
âmbito das atividades diplomáticas, onde os parlamentares, num quadro de informalidade e soft power, podem
ter a capacidade de recolher informação mais facilmente do que os diplomatas, referindo a necessidade de
coordenação como um dos maiores desafios ao nível da Ação Externa da UE, sendo de especial interesse
para Espanha as relações com a Europa, o Norte de África e a América do Sul.
Seguiu-se um debate com uma primeira ronda de intervenções, cingidas a um minuto cada, das
Delegações de França (Sutour e Borgo, ambos do Senado) que referiram que a diplomacia parlamentar pode
ser polémica na medida em que é uma competência do executivo, mas que há um trabalho por fazer que pode
ser importante, e da Delegação de Portugal (Regina Bastos, Presidente da CAE).
A Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputada Regina Bastos (PSD) interveio
para defender a diplomacia nos dias de hoje como sendo um conceito em evolução, o qual não pode ser um
exclusivo dos Governos, mas que deve ser desenvolvida em cooperação com estes. A Assembleia da
República tem um bom exemplo já com 14 anos no caso de Timor Leste, em que colaborou na construção de
um Parlamento independente. De igual modo tem trabalhado com África e Ásia, que são também bons
exemplos neste âmbito, concluindo que este trabalho é um reforço de construção das democracias.
Em sede de resposta, Lolita Cigane assinalou que cada país, como Portugal e Letónia, têm vantagens
competitivas neste domínio que a UE deveria usar de uma forma muito melhor, Hunko registou que cada
Estado Membro tem a sua definição de diplomacia parlamentar e haveria que trabalhar para uma definição
comum e Moreno sublinhou a importância das reuniões prévias ao Conselho Europeu, mas a dificuldade no
seu acompanhamento, por um lado, por a agenda estar sempre a mudar e fechar muito tarde e, por outro lado,
por o Governo ter de ir ao Conselho Europeu com liberdade de ação tendo em conta a necessidade de
consensos a 28 Estados-Membros.
Seguiu-se um novo período de debate com intervenções consecutivas das Delegações de Itália,
Parlamento Europeu, Eslováquia, Eslovénia, Lituânia, Roménia, Espanha, Reino Unido e Hungria, tendo os
oradores expressado as suas opiniões em relação aos aspetos mencionados, nomeadamente, sobre o
desenvolvimento de relações interpartidárias, bem como sobre as expectativas e as relações a assegurar
neste domínio com os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança.
REUNIÃO DE PRESIDENTES DE COMISSÕES
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Representantes do Parlamento dos
Países Baixos, Malik Azmani, referiu os documentos circulados, apresentou a metodologia, registou as
delegações ausentes (Chipre, Dinamarca e Irlanda) e indicou o registo de vinte e nove alterações às quais
entretanto se tinham adicionado outras oito entretanto surgidas.
Página 8
II SÉRIE-D — NÚMERO 12
8
De seguida, foi apreciado o projeto de contributo da LV COSAC.
Malik Azmani deu nota das propostas de alteração apresentadas, nomeadamente, pelas delegações do
Parlamento da Hungria, da Câmara de Deputados do Parlamento da Roménia, do Parlamento da Letónia,
da Assembleia Nacional francesa, do Parlamento Europeu, do Parlamento do Reino Unido (House of
Lords e House of Commons), do Parlamento da Itália (Câmara dos Deputados e Senado e da Câmara dos
Deputados), do Sejm da Polónia. Suscitou particular debate o ponto 6.4 do contributo, tendo o Parlamento
Europeu indicando a intenção de submeter por escrito as reservas que mantinha sobre este ponto que tinha
ficado na versão emendada acordada.
SESSÃO IV: TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU
Moderador: Joris BACKER, membro da Eerste Kamer do Parlamento dos Países Baixos.
Oradores: Alex BRENNINKMEIJER e Ville ITÄLÄ, membros do Tribunal de Contas Europeu.
A introdução do tema na agenda da COSAC foi justificada por Joris BACKER que passou a palavra aos
oradores, intervenção que foi antecedida pela exibição de um vídeo com o testemunho de membros dos
Parlamentos do Luxemburgo, da Finlândia e dos Países Baixos relativamente ao Tribunal de Contas Europeu,
nomeadamente sobre a utilidade de relatórios elaborados por esta instituição no desenvolvimento dos
trabalhos das Comissões nos Parlamentos nacionais.
Após uma apresentação sobre o trabalho do Tribunal de Contas Europeu (TCE) e a relação deste com os
Parlamentos nacionais, Brenninkmeijer sublinhou a importância da cooperação entre as instituições, desde
logo por não haver uma abordagem de um “one size fits all” e depois porque as boas práticas identificadas
pelo TCE poderiam ser partilhadas, dando ainda nota de que a familiaridade com relatórios especiais do TCE
poderia contribuir para um processo legislativo melhor. Assim, seria de promover os contactos entre as
equipas do TCE e dos Parlamentos nacionais, uma partilha no planeamento do programa do TCE em matéria
de elaboração de relatórios especiais e posterior apresentação nas Comissões dos Parlamentos nacionais.
No debate que se seguiu intervieram as Delegações do Reino Unido (Falkner, Armstrong e Hopkings), de
Itália (Ginetti), dos Países Baixos (Mulder), da Bélgica (Crusniére) e de Portugal (Manuel Rodrigues),
suscitando questões relativamente à retificação do orçamento pelos Países Baixos e da responsabilidade
relativamente à margem de erros considerados fraude, sobre a necessidade de um controlo cruzado através
de uma rede europeia eficiente, sobre a possibilidade do TCE fazer relatórios sobre matérias específicas como
seja o Plano Juncker ou os fundos no âmbito do Acordo UE-Turquia e pedindo a opinião do TCE sobre as
multinacionais que não pagam impostos nos países onde operam, e sobre o acolhimento pelo TCE dos
contributos produzidos pelos Parlamentos nacionais.
O Senhor Deputado Manuel Rodrigues (PSD) interveio para referir o benefício que os Parlamentos
nacionais podem retirar do trabalho do TCE, sobretudo no que diz respeito ao relatório especial no
procedimento de défice excessivo, referindo o caso português que enfrentava a ameaça de sanções por
incumprimento dos requisitos para reduzir o défice, e para saber quando se esperava a publicação do relatório
de follow-up sobre défices estruturais, com vista a convidar atempadamente o Presidente do TCE para
audição na Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República.
Ville ITÄLÄ e BRENNINKMEIJER responderam às questões suscitadas e referiram que o TCE estava a
elaborar um relatório de follow-up sobre o procedimento de défice excessivo, avaliando a sua efetividade e
ponderando recomendações para o futuro.
SESSÃO V: MIGRAÇÕES
Moderador: Kamran ULLAH.
Orador: Gerald KNAUS, Presidente da iniciativa Estabilidade Europeia.
Painel: Mr Elmar BROK, Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu
(AFET); Ms Marina BERLINGHIERI, membro da Câmara dos Deputados italiana; Mr Václav HAMPL,
Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Senado checo.
Página 9
3 DE AGOSTO DE 2016
9
O tópico relativo à implementação do Acordo UE-Turquia foi apresentado por Gerald Knaus, Presidente da
Iniciativa Estabilidade Europeia, que assinalou os aspetos em que se verifica uma maior funcionalidade, bem
como aqueles aspetos em que ainda é preciso fazer com que funcionem. Assinalou também a necessidade
uma transparência total no processo de readmissão dos requerentes de asilo para a Turquia, onde não
estariam a ter as condições de tratamento expectáveis, apelando a que fossem promovidos os esforços
necessários para que o Acordo EU-Turquia pudesse funcionar em pleno.
O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu (AFET) tomou a palavra para
enquadrar a situação na Grécia e o acordo com a Turquia, concluindo pela necessidade de prioridades de
longo prazo e que o Acordo UE-Turquia faria parte dessas prioridades, sendo que a Turquia estaria a cumprir
mais o acordo do que a UE em relação à liberalização de vistos.
Marina Berlinghieri (Itália), por seu turno, alertou para o facto de que se a economia europeia não tivesse
um crescimento suficiente a capacidade de acolhimento seria mais reduzida na medida em que este não se
esgota nos primeiros cuidados de assistência, mas noutras medidas de integração que serão também a mais-
valia para os Estados anfitriões. Deveria haver uma política integrada de asilo para corrigir a situação nos
países de origem e de acolhimento. A Comissão Europeia trabalhara já com base numa proposta italiana
(Compacto Migrações) com foco nos países africanos e era uma satisfação que no documento conclusivo da
COSAC (contributo) tivesse sido incluído ponto importante sobre a imigração.
Por fim, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Senado checo, Vaclav Hamp, referiu como um
dado verificado que era o da redução do número de migrantes na rota dos Balcãs. O que não se poderia ter a
certeza, era sobre o conjunto de fatores que concorreram para o declínio do fluxo nos Balcãs orientais, mas
haveria pelo menos três identificáveis: o fecho de fronteiras de alguns Estados-Membros; a entrada em vigor
do Acordo UE-Turquia; e o aumento da eficácia dos hotspots na Grécia. Fazendo uma breve alusão à
experiência de Espanha que há cerca de uma década tinha conseguido reduzir o número de migrantes para a
Europa através das Canárias, concluiu dizendo que o que ainda faltava funcionar era o sistema da
recolocação.
No debate que se seguiu foram abordadas as questões do papel dos Estados Membros nesta matéria das
migrações, das necessidades atuais, do que irá ser exigido no futuro, do impacto da questão na opinião
pública, com a inação da União Europeia e de um crescente distanciamento das instituições dos cidadãos em
benefício do eurocetismo, tendo intervindo membros das Delegações dos Parlamentos da Grécia (Kourakis),
da Turquia (Kavaci Kan), França (Sutour), Reino Unido (Ash), Portugal (Duarte Marques), França (Auroi),
Eslováquia (Blaha), Estónia (Palling), Suécia (Garnlund) e dos Países Baixos (Maij).
O Senhor Deputado Duarte Marques (PSD) usou da palavra para lembrar que quando se responsabiliza a
Europa pelas falhas neste capítulo, também seria importante chamar a atenção para ponto que é esquecido: a
responsabilidade dos Estados-Membros. Há que relevar o que de bom tem sido feito pela UE e que tem salvo
muitas vidas graças à coordenação entre os Estados Membros. Será também necessário procurar uma
solução nos países de origem.
ADOÇÃO DO CONTRIBUTO2
Foi convidado ao palco Andrea FINESSO, o vencedor do concurso organizado pela Presidência
neerlandesa, entre estudantes, sobre o papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, para receber o
prémio e apresentar o seu trabalho. O membro da Delegação do Senado italiano, Lucio Romano, pediu a
palavra para relevar a atribuição do Prémio a um jovem estudante: ao italiano Andrea Finesso, não por ser
italiano, mas pelo sentido de esperança que traz com o seu trabalho.
O Contributo da COSAC, conforme o resultado da reunião de véspera dos Presidentes de Comissões, foi
depois adotado por consenso.
2 Na LV COSAC não houve adoção de conclusões.
Página 10
II SÉRIE-D — NÚMERO 12
10
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Representantes do Parlamento dos
Países Baixos, Malik Azmani, encerrou os trabalhos considerando a Conferência profícua e agradeceu a todos
os participantes por terem contribuído para um debate muito vivo.
Antes de encerrar deu a palavra ao Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Conselho Nacional
eslovaco, Luhos Blaha, que apresentou um breve vídeo de antevisão da Presidência Eslovaca a ter início no
dia 1 de julho seguinte.
Questões a ter especialmente em consideração pela Assembleia da República:
1. A COSAC acolheu favoravelmente a partilha ativa entre relatores parlamentares sobre
dossiers da União Europeia e encoraja os Parlamentos a desenvolver essa partilha ativa no sentido
de melhorar o escrutínio parlamentar.
2. A COSAC reiterou que o procedimento do “cartão amarelo” necessita de aprofundamentos
sem necessidade de revisão dos Tratados, bem como reiterou o convite à Comissão Europeia no
sentido de ponderar a exclusão de determinados períodos na contagem do prazo das oito
semanas.
3. A COSAC encorajou futuras iniciativas de cartão verde pelos Parlamentos que o desejem
promover, de modo a desenvolver e explorar este instrumento no quadro do diálogo político com a
Comissão Europeia, sem necessidade de novos procedimentos formais, e convidou futuras
Presidências da COSAC a realizar o seguimento de anteriores iniciativas neste âmbito.
4. A COSAC acolheu favoravelmente as atividades integradas na diplomacia parlamentar que
contribuam para a Política Europeia de Vizinhança com vista ao aprofundamento das relações,
reforço da cooperação e fortalecimento das parcerias da UE com os países vizinhos, tanto a Leste
como a Sul, no apoio à paz, segurança e prosperidade.
5. A COSAC realçou a importância da implementação da Agenda Europeia de Migração, bem
como dos esforços no sentido de enfrentar as causas na origem dos fluxos de migrantes e
refugiados, e reconhece a necessidade de uma efetiva solidariedade com os Estados Membros
mais afetados por esses fluxos.
6. Por fim, a Presidência anunciou que, no âmbito da Presidência Holandesa, a próxima
Conferência de Presidentes das CAE dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu se
realizará a 10 e 11 de julho de 2016, em Bratislava, e que a LVI COSAC decorrerá de 13 a 15 de
novembro de 2016, com enfoque, entre outros assuntos nas negociações relativas ao TTIP, na
União da Energia e nas migrações.
Além dos documentos referenciados ao longo do presente relatório, toda a documentação referente à LV
COSAC pode ser consultada em: http://www.cosac.eu/55-the-netherlands-2016/lv-cosac-12-14-june-2016-
the-hague/
Assembleia da República, 26 de julho de 2016.
A Presidente da Comissão, Regina Bastos.
__________
Página 11
3 DE AGOSTO DE 2016
11
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO DE PRESIDENTES
DA COSAC, QUE SE REALIZOU EM BRATISLAVA NOS DIAS 10 E 11 DE JULHO DE 2016
Composição da Delegação
Integrou a Delegação da Assembleia da República a Sra. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus,
Deputada Regina Bastos (PSD).
O apoio técnico foi prestadopela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Maria João Costa.
Enquadramento
O Parlamento da Eslováquia, no âmbito da dimensão parlamentar da respetiva Presidência do
Conselho da União Europeia (UE), organizou, no referido Parlamento, em Bratislava, nos dias 10 e 11 de
julho de 2016, a Reunião de Presidentes da COSAC. Esta reunião contou com a participação dos
Parlamentos nacionais, do Parlamento Europeu, dos Parlamentos dos países candidatos e, com o
estatuto de observadores, os Parlamentos da Suíça, Geórgia e Noruega, conforme consta da lista de
participantes1.
Da Reunião dos Presidentes da COSAC
Do Programa da Reunião de Presidentes da COSAC2 constavam os pontos que seguidamente se
apresentam:
Sessão de Abertura
O Vice-Presidente do Národná Rada da Eslováquia, Bela Bagar, deu as boas-vindas aos participantes e
aludiu aos desafios, que se colocam ao projeto europeu, nomeadamente, no contexto do resultado do
referendo do Reino Unido. Argumentou que um dos maiores problemas é a desconformidade do discurso da
União com os interesses dos cidadãos e que, nesse quadro, a Presidência Eslovaca tentará contribuir para
relançar a União e responder a questões urgentes como sejam a crise das migrações ou o combate ao
terrorismo. Apelou a todos para colaborarem em evitar divisões ilusórias, entre Sul e Norte, Oeste e Leste,
novos e velhos Estados-Membros, pois considerou que apenas uma União unida na diversidade pode sair
vitoriosa dos desafios que se lhe deparam e todos os Estados-Membros precisam de uma União Europeia
vitoriosa. A terminar e por considerar ser fundamental esta união em torno do projeto europeu, aludiu à
iniciativa do Presidente do Národná Rada da Eslováquia de realizar uma reunião informal de Presidentes de
Parlamentos da UE no dia 7 de outubro, apelando à participação de todos.
Adoção da agenda da Reunião de Presidentes da COSAC
A agenda da reunião de Presidentes da COSAC foi apresentada e submetida à aprovação, tendo sido
acolhida por consenso sem alterações.
1 A Lista de participantes está disponível em: http://www.cosac.eu/56-slovak-republic-2016/meeting-of-the-cosac-chairpersons-10-11-
july-2016-bratislava/c1-9%20COSAC%20Chairs%20-%20List%20of%20participants%20DRAFT%2006072016.pdf 2 O programa pode ser consultado em http://www.cosac.eu/56-slovak-republic-2016/meeting-of-the-cosac-chairpersons-10-11-july-
2016-bratislava/b1-9%20COSAC%20Chairs%20draft%20programme%20EN%20-%20update%2001072016.pdf
Página 12
II SÉRIE-D — NÚMERO 12
12
Questões procedimentais e outros assuntos
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Národná Rada da Eslováquia, Luboš Blaha, começou
por felicitar Portugal pela conquista do campeonato europeu de futebol e, de seguida, apresentou os principais
resultados da reunião da tróica presidencial da COSAC, realizada na véspera, informando que tinha sido dado
acordo à proposta de programa da COSAC e à proposta de Questionário.
De seguida, apresentou o programa provisório da reunião da LVI COSAC3, que terá lugar nos dias 13 a 15
de novembro e terá os seguintes temas: I – Ponto de situação da Presidência Eslovaca do Conselho da UE; II
– Reforço do papel dos Parlamentos nacionais na UE no contexto do referendo no Reino Unido sobre a
permanência/saída da UE; III – TTIP: desafios, oportunidades e riscos do acordo comercial entre a UE e os
EUA; IV – União de Energia: 2016 o ano da implementação; V – Segurar as fronteiras externas da UE no
âmbito da migração ilegal. Deu ainda conta dos oradores já confirmados para as diferentes sessões,
informando que a Presidente da Comissão AFCO do PE irá intervir no segundo tema sobre a reforma do Ato
relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto.
De seguida foram apresentados sucintamente os três capítulos do sumário do relatório bianual4: o TTIP e o
escrutínio parlamentar sobre o processo negocial; União da Energia: 2016 o ano da implementação; Melhoria
do papel dos Parlamentos nacionais na UE e formas de transmitir aos cidadãos nacionais os assuntos
europeus.
Este sumário foi aprovado por consenso, e o respetivo questionário será enviado brevemente, sendo o
prazo final para o envio de respostas, o dia 9 de setembro.
Finalmente, a Presidência aludiu às cartas recebidas do Presidente do Parlamento da Noruega e do
Presidente da delegação parlamentar EFTA/UE da Suíça, ambas solicitando a possibilidade de participarem
na COSAC de Presidentes e na LVI COSAC com o estatuto de observadores.
As Prioridades da Presidência Eslovaca do Conselho
O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus da Eslováquia, Miroslav Lajčák, começou por
referir que a Eslováquia aderiu à União Europeia quando o europeísmo era muito popular e que o projeto
europeu era encarado com uma certeza inabalável, no entanto, no momento em que a Eslováquia assume,
pela primeira vez, a presidência o euroceticismo é agora o sentimento mais popular e a crença no projeto
europeu é assombrada por todas as dúvidas. Aludiu a diversos acontecimentos recentes, que colaboram para
esta situação, nomeadamente, a crise económica, a crise das migrações, o resultado do referendo no Reino
Unido. Considerou que este era um tempo que exigia calma e união, mas também uma capacidade renovada
das elites europeias para responderem aos desafios que se colocam.
Traçado este quadro, aludiu às prioridades da Presidência do Conselho da UE para o segundo semestre de
2016, referindo que a relação com o Reino Unido será incontornável e que embora seja desejo da Presidência
forjar a melhor relação futura possível, as negociações não terão início antes do Reino Unido notificar
formalmente a União Europeia, nos termos do artigo 50.º dos Tratados, e que embora seja de respeitar os
procedimentos internos do Reino Unido, a União não poderá esperar um tempo ilimitado.
Referiu que a Presidência não tem a presunção de ter soluções para todos os problemas, mas “Roma não
foi feita num dia”, pelo que tentará ser pragmática, unificadora e ter em conta a voz dos cidadãos. Aludiu então
às quatro ambições da Presidência: economia europeia mais forte (aludindo à conclusão da União Bancária e
ao Mercado Único de Capitais); modernização do Mercado Único (com especial ênfase para a União Digital e
a União de Energia); migrações e política de asilo sustentáveis (sublinhou neste âmbito a importância de
interligar os aspetos internos e externos das migrações, tornar a Guarda de Fronteiras Europeia operacional
durante a Presidência; apoiar o esforço de reforma do sistema comum europeu de asilo) e europa globalmente
comprometida (tendo sublinhado a importância do comércio internacional, designadamente os acordos CETA
e TTIP, e de relançar o alargamento).
3 Pode ser consultado em http://www.cosac.eu/56-slovak-republic-2016/meeting-of-the-cosac-chairpersons-10-11-july-2016-bratislava/b1-9%20COSAC%20Plenary%20draft%20programme%20EN%20-%20update%2001072016.pdf
4 Pode ser consultado em http://www.cosac.eu/56-slovak-republic-2016/meeting-of-the-cosac-chairpersons-10-11-july-2016-bratislava/d1-9%20Outline%20Bi-annual%20Report%20EN.pdf
Página 13
3 DE AGOSTO DE 2016
13
Concluiu a sua intervenção referindo que a Presidência da Eslováquia pretende uma Europa dos cidadãos
e para os cidadãos, em que seja claro que é mais o que une do que aquilo que separa os Estados-Membros,
bem como que a União Europeia continua a ser a melhor solução que se conhece para a Europa.
Antes do início do debate, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Comuns do
Reino Unido, Sir William Cash, comentou os resultados do referendo do Reino Unido, começando por
sublinhar que o Reino Unido continuará a fazer parte da Europa, mas que irá abandonar a União Europeia.
Considerou que o desejo de sair foi crescendo com a incapacidade da União Europeia de se reformar e de
responder às aspirações dos cidadãos europeus. Acrescentou ainda que não existem condições, nem
necessidade, para a realização de um novo referendo e que o novo Primeiro-Ministro irá assumir a
responsabilidade de cumprir com o desejo manifestado pela maioria dos cidadãos britânicos. Na sua opinião,
não existe obrigatoriedade de aplicar o artigo 50.º dos Tratados, dado que o Parlamento soberano do Reino
Unido pode simplesmente revogar o ato de adesão à União Europeia, revogando assim a aplicação de todo o
acervo comunitário. Considerou por isso que a União Europeia não deveria esperar por uma qualquer
notificação e iniciar as negociações informais com o Reino Unido. Considerou que é do interesse de todos que
o Reino Unido possa continuar a aceder ao Mercado Único, como é do interesse de todos que os nacionais
dos Estados-Membros da UE continuem a ser bem tratados no Reino Unido. Concluiu referindo que o Reino
Unido e os Estados-Membros da UE continuarão a colaborar no âmbito da OTAN e que continuarão a ser
vizinhos e a manter boas relações.
No debate intervieram várias delegações, tendo o resultado do referendo do Reino Unido e as
consequências para a União Europeia dominado o debate. A maioria das delegações parlamentares
expressou o respeito pelo resultado, mas a tristeza pela decisão da maioria dos cidadãos do Reino Unido.
Relativamente ao passo seguinte, algumas delegações parlamentares argumentaram a necessidade da
notificação nos termos do artigo 50.º ser efetuada com a maior brevidade possível (neste sentido,
designadamente, delegação do Parlamento Europeu, delegação do Senado de Itália, delegação das Cortes
espanholas), outras delegações consideraram razoável que fossem respeitados os procedimentos
constitucionais internos do Reino Unido (neste sentido, nomeadamente, delegações dos Parlamentos da
Áustria, Países Baixos, Malta e Eslovénia) ainda que fosse expectável que a notificação fosse enviada até ao
final de 2016 (neste sentido, delegações parlamentares dos Senados da Bélgica e de França). Sobre as
consequências do resultado do referendo do Reino Unido, as delegações parlamentares da Áustria, Países
Baixos e Assembleia Nacional Francesa alertaram para as causas do resultado e para um sentimento de
descrença que é transversal a muitos cidadãos europeus, tendo apelado para a necessidade de explicar o
projeto europeu. Enquanto a delegação do Sejm da Polónia defendeu a necessidade de rever os Tratados, por
exemplo, alargando o papel dos Parlamentos nacionais e introduzindo formalmente a possibilidade dos
cartões verde e vermelho.
A maioria das delegações que intervieram considerou que embora este seja um tema fundamental a União
não pode ficar refém deste tema (neste sentido, nomeadamente, a delegação do Parlamento da Lituânia e da
Assembleia Nacional Francesa). As prioridades da Presidência foram, em geral, recebidas com agrado (neste
sentido, designadamente, delegação do Parlamento da Lituânia, da Câmara de Deputados da Roménia e da
Câmara de Deputados do Parlamento dos Países Baixos). No entanto, algumas delegações apontaram
aspetos que deveriam merecer mais atenção, nomeadamente, os aspetos sociais (delegações parlamentares
da Grécia, França e Bélgica), a crise migratória e as fronteiras externas (delegações parlamentares da Grécia,
Malta, Espanha, Áustria e Hungria), as questões climáticas e energéticas (delegações da Assembleia Nacional
de França e Câmara de Representantes da Bélgica), a luta contra o terrorismo e as ameaças híbridas
(Câmara de Deputados da Roménia) e alargamento (delegações parlamentares do Montenegro e da Sérvia).
A Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputada Regina Bastos (PSD), interveio nesta sessão,
tendo começado por saudar as prioridades da Presidência da Eslováquia do Conselho da União Europeia,
salientando a importância da conclusão da União Bancária e, em especial, o esquema europeu de depósitos.
Relativamente ao resultado do referendo do Reino Unido, mostrou respeito pela vontade expressa pelos
cidadãos britânicos, mas frisou a importância do respeito pelos procedimentos institucionais internos do Reino
Unido sem a ansiedade que alguns têm demonstrado recentemente e que considerou desaconselhável para
os tempos incertos que se vivem. Acrescentou que Portugal e o Reino Unido partilham uma longa história
comum e que Portugal acredita que as instituições do Reino Unido irão lidar adequadamente com as
Página 14
II SÉRIE-D — NÚMERO 12
14
consequências do referendo respeitando os seus vizinhos e amigos da União Europeia. Finalizou, referindo
que independentemente do que aconteça, acredita que o Reino Unido e a União Europeia serão sempre
parceiros e irão conseguir forjar novas boas relações.
No final do debate foi dada a palavra ao Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos
Lordes do Parlamento do Reino Unido, Lord Timothy Boswell, que começou por recordar que a comissão que
preside deliberou não intervir na campanha do referendo. No entanto, em nome pessoal, partilhou que sempre
apoiou o Reino Unido no seio da União Europeia e que nos últimos 43 anos trabalhou para fortalecer essa
pertença, ainda que tenha considerado que não foi suficiente. Considerou que o resultado do referendo revela
a falta de verdadeiros líderes no Reino Unido com uma visão sobre a Europa. Apesar da sua posição, não vê
perspetivas de reversão da decisão, que deve ser respeitada. No entanto apelou para que a União não se
esqueça dos 48% de britânicos que votaram a favor do Reino Unido ficar na UE e que viveram uma
experiência traumática em conjunto com aqueles nacionais do Estado Membros que vivem no Reino Unido.
Referiu que era claro para estes 48% que o futuro passava pela União Europeia, no entanto, confessou que é
difícil dizer o que representam os 52% e que espera que o novo governo possa ter o discernimento para
compreender. Agradeceu a paciência dos Estados-Membros da União Europeia e pediu desculpas pelas
consequências para o projeto europeu da decisão do Reino Unido. Concluiu referindo que a comissão de
assuntos europeus da Câmara dos Lordes continuará a colaborar para construir uma Europa melhor e que
estará sempre disponível para trabalhar com todos.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus da Eslováquia, Miroslav Lajčák, agradeceu a
boa receção das prioridades da Presidência. Concordou que as consequências do resultado do referendo do
Reino Unido será um dos grandes desafios da Presidência, mas que importará seguir em frente e abordar as
preocupações dos cidadãos europeus. Referiu que o Reino Unido continuará a ser um parceiro importante,
pelo que as negociações devem ser conduzidas com respeito por todos e com extrema responsabilidade. De
igual modo, concordou que a União não pode fechar os olhos aos resultados dos referendos no Reino Unido,
na Holanda e na Dinamarca – todos contrários ao projeto europeu e que é importante manter a serenidade.
A dimensão social da EU e a Política de Coesão – Triplo A social
A intervenção inicial coube ao Presidente do Parlamento do Luxemburgo, Mars Di Bartolomeo, que
começou por aludir às desigualdades existentes nos Estados-Membros e aos números inaceitáveis do
desemprego dos jovens, considerando que estes dois elementos têm de ser contrariados para que não sejam
geradores de extremismos e de euroceticismos. Considerou ainda serem fundamentais instrumentos comuns
e objetivos comuns no âmbito da dimensão social da União Europeia para fazer frente à exclusão social e para
defender o acervo social da União europeia. Defendeu que os Parlamentos nacionais devem poder,
juntamente com o escrutínio da observância do Princípio da Subsidiariedade, escrutinar as repercussões
sociais de cada iniciativa. Neste sentido, recordou o pacto social previsto no Tratado de Maastricht e a
necessidade aí prevista de equilibrar o mercado único e as quatro liberdades com a Europa Social. Defendeu
ainda que a União tem de deixar cair a máscara da austeridade e mostrar a verdadeira face, pois só essa
Europa que pode ganhar a confiança dos cidadãos.
Defendeu ainda a avaliação das políticas europeias com base na notação de triplo A social, defendendo
que para tal as instituições europeias têm de respeitar o equilíbrio entre o económico e social, o equilíbrio
entre o ECOFIN e o EPSOS. A concluir, referiu que a política de solidariedade é o único caminho que pode
levar a União a reganhar os seus cidadãos, o que apenas acontecerá se for capaz de edificar uma fortaleza de
dignidade humana dentro e fora das suas fronteiras. Apelou então aos Parlamentos nacionais para liderarem
essa mudança.
De seguida, interveio a Comissária Europeia para o Emprego, Assuntos Sociais, Competências e
Mobilidade Laboral, Marianne Thyssen, que começou por defender o empenho da Comissão Europeia no
aprofundamento da Europa Social. No entanto, referiu que a política social é essencialmente uma competência
nacional, regional e local, porque deve ser pensada e aplicada perto dos cidadãos. No entanto, a União não
pode deixar de a ter em conta e por isso é fundamental tornar o semestre europeu mais social, defender os
trabalhadores, garantir melhores condições de trabalho, mas utilizando os instrumentos previstos nos
Página 15
3 DE AGOSTO DE 2016
15
Tratados. Nesse sentido, defendeu o Pilar Europeu dos Direitos Sociais como um instrumento para assegurar
o futuro da União, ainda que sublinhou que não se pretende regular as políticas dos Estados-Membros, mas
sim criar objetivos comuns que os Estados-Membros possam atingir através das políticas nacionais.
Acrescentou que o mercado único deve ser aprofundado, mas deve ser justo e deve ter regras que protejam
os consumidores, os trabalhadores e o ambiente.
Na segunda parte da sua intervenção focou a proposta de alteração da diretiva relativa ao destacamento
dos trabalhadores, que suscitou um cartão amarelo por parte de alguns Parlamentos nacionais. Começou por
referir que a atual diretiva não resolveu todos os problemas, mantendo-se a questão da remuneração desigual,
pelo que a Comissão Europeia considerou que deveria apresentar uma proposta equilibrada que assegurasse
que os trabalhadores destacados não são trabalhadores de segunda e devem ser tratados em igualdade de
circunstâncias com os trabalhadores locais. Relativamente às objeções apresentadas pelos Parlamentos
nacionais, dividiu-as em três grupos. Relativamente ao argumento de que nenhuma ação europeia seria
necessária, considerou que o destacamento de trabalhadores para um Estado-Membro distinto daquele onde
trabalham é, por definição, uma questão transfronteiriça, pelo que existem direitos e obrigações regulados em
mais do que um Estado-Membro, logo o melhor nível para regular é o europeu, pois se um Estado-Membro
agir sozinho pode criar desequilíbrios no mercado. No que diz respeito às competências nacionais sobre a
definição de remunerações, a proposta respeita integralmente essas competências, pois não estabelece
quaisquer regras, apenas estabelece que as regras do Estado-Membro que já se aplicam aos trabalhadores
locais, também se devem aplicar aos destacados. Finalmente, relativamente à concorrência e questões
relacionadas com a liberdade de serviços, considerou que claramente não se encontram abrangidas pelo
Princípio da Subsidiariedade. No entanto, defendeu que a proposta não cria novas obrigações, nem novas
regras administrativas, nem altera o local de contribuições fiscais ou sociais. Concluiu, referindo que o
mercado único europeu tem regras e é isso que o distingue dos restantes.
A terceira intervenção coube ao Professor de Sociologia e Deputado ao Parlamento Europeu, membro da
Comissão de Emprego e Assuntos Sociais, Jan Keller, que efetuou uma intervenção centrada na sociologia do
trabalho e na evolução do mercado de trabalho e do modelo social na Europa. Aludiu ainda aos desafios e
problemas que atualmente o mercado de trabalho e a proteção social de trabalhadores enfrentam. Defendeu a
política de coesão como forma de equilibrar os desacertos do mercado e como forma de colaborar para uma
redução dos desequilíbrios sociais. Defendeu ainda a importância de harmonizar questões fiscais e
contribuições sociais, para evitar que sejam utilizadas como fatores concorrenciais no mercado único.
No período de debate, várias intervenções focaram o cartão amarelo, enquanto algumas delegações
parlamentares referiram que a manutenção da proposta e a rejeição do cartão amarelo era um mau sinal da
Comissão Europeia (nesse sentido, delegações parlamentares da Polónia e da Roménia), outras delegações
parlamentares (por exemplo, dos parlamentos do Luxemburgo, França e Bélgica) apoiaram a manutenção da
proposta por parte da Comissão Europeia.
A Câmara de Deputados do Parlamento da Roménia e o Senado da Polónia manifestaram preocupação
pelo aumento do orçamento social à custa das políticas de coesão, que defenderam colaboram na
convergência e na aproximação das regiões europeias. A contrario, os Parlamentos da Grécia, Chipre,
Espanha e Luxemburgo defenderam a dimensão social da União Europeia e o reforço do orçamento da União
Europeia para auxílio às consequências da crise económica ao nível social.
O Senado da Bélgica considerou fundamental um mercado único com regras e considerou inaceitável que
existisse dumping social ao nível da União Europeia e que fosse possível ter políticas de baixos salários e sem
proteção social, nomeadamente na área da construção civil e transportes. Em sentido idêntico o Senado dos
Países Baixos defendeu o combate ao dumping social e a existência de regras europeias que diminuam a
possibilidade de explorar diferentes regimes de proteção social.
O Senado de França realçou a importância da coesão social e territorial e recordou que a fiscalidade não
deve ser excluída deste debate, aguardando uma proposta sobre a coordenação dos sistemas de segurança
social. Em sentido idêntico, o Parlamento de Chipre defendeu que a convergência social é particularmente
importante na zona euro, porque uma união económica e monetária sem uma dimensão humana e social não
terá sucesso a longo prazo.
A Câmara de Deputados da Roménia criticou a proposta da Comissão Europeia de criar um Pilar Europeu
de Direitos Sociais, que funcione apenas para a zona euro.
Página 16
II SÉRIE-D — NÚMERO 12
16
A Sra. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputada Regina Bastos (PSD), interveio para
referir que vários Estados-Membros continuam a sentir as repercussões sociais da crise económica e que
cada vez mais cidadãos reclamam uma Europa mais social, que responda às suas preocupações. Considerou
fundamental dar uma dimensão social ao Semestre Europeu, que equilibre a dimensão orçamental e
financeira. Finalmente, aludiu à proposta da Comissão Europeia sobre o destacamento de trabalhadores,
incentivando a Comissão Europeia a manter a proposta, por ser fundamental respeitar o princípio de para
trabalho igual, em local igual, igual remuneração.
O Presidente do Parlamento do Luxemburgo, Mars Di Bartolomeo, começou por esclarecer que não
defende que sejam forçadas regras no âmbito social aos Estados-Membros, no entanto, defendeu que seria
desejável um pacto entre os Estados-Membros, que tivesse em conta as particularidades dos Estados-
Membros, mas que permitisse a criação de objetivos comuns.
A Comissária Europeia para o Emprego, Assuntos Sociais, Competências e Mobilidade Laboral, Marianne
Thyssen, começou por apelar ao contributo de todos os Parlamentos nacionais sobre o Pilar Europeu dos
Direitos Sociais, que tenta repensar os direitos sociais na União Europeia e conferir uma maior dimensão
social às políticas europeias. Referiu que o Semestre Europeu já tem, ao nível das recomendações por país,
em consideração as questões sociais, no entanto, concordou que essa componente poderia ser reforçada.
Acrescentou que a Comissão Europeia considera que uma das grandes preocupações é o desemprego jovem,
pelo que se encontra a recolher dados sobre a implementação dos programas existentes com vista a avaliar
os resultados e a decidir a melhor forma de continuar a apoiar os Estados-Membros. Voltou a defender a
proposta de diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores, realçando que não se trata de harmonizar
salários, mas sim a garantir que as regras que se aplicam a uns se aplicam a todos.
O Professor de Sociologia e Deputado ao Parlamento Europeu, membro da Comissão de Emprego e
Assuntos Sociais, Jan Keller Keller, realçou que as disparidades aumentaram e que a União Europeia está
longe de atingir os objetivos traçados na Estratégia UE 2020. No entanto, considerou fundamental que a União
assumisse seriamente estes objetivos, pois caso contrário esse falhanço será utilizado pelos movimentos
populistas.
Sessão de Encerramento
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Národná Rada da Eslováquia agradeceu a presença
de todos e recordou que a União deve ter um rosto humano e deu por concluídos os trabalhos.
Da Reunião informal à margem da reunião de Presidentes da COSAC
Por iniciativa da delegação das Cortes espanholas, decorreu no período da pausa para café, uma reunião
informal entre os Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, que pretendem debater a Declaração de
Roma e o futuro da União Europeia.
Estiveram presentes, para lá da Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da
República, os Presidentes de Comissões de Assuntos Europeus ou chefes de delegação à COSAC das
seguintes Câmaras Parlamentares: Assembleia Nacional e Senado de França, Câmara de Representantes
dos Países Baixos, Câmara de Deputados e Senado de Itália, Cortes de Espanha, Parlamento da Grécia,
Câmara de Representantes e Senado da Bélgica.
O encontro proporcionou uma breve troca de ideias entre os participantes, que resultou na vontade de
reunirem com mais tempo para debater os desafios que se colocam à União Europeia, nomeadamente, na
sequência do resultado do referendo do Reino Unido.
Assim foi acordado que seria organizada uma reunião no dia 13 de novembro, em Bratislava, antes da
reunião plenária da COSAC, estando aberta a todos os participantes da COSAC, que assim o desejem. A
preparação da agenda e a organização da reunião ficarão a cargo dos Presidentes das Comissões de
Assuntos Europeus da Assembleia da República, do Senado de França, do Senado de Itália e pelo Deputado
das Cortes espanholas, Ignacio Sánchez Amor.
Página 17
3 DE AGOSTO DE 2016
17
Notas Finais
Além dos documentos citados e referenciados em nota de rodapé, toda a documentação referente à
reunião de Presidentes da COSAC pode ser encontrada em:
http://www.cosac.eu/56-slovak-republic-2016/meeting-of-the-cosac-chairpersons-10-11-july-2016-bratislava/
Concluída a reunião de Presidentes da COSAC, importa reter que o Questionário prévio à elaboração do
26.º Relatório Bianual da COSAC será enviado aos Parlamentos nacionais até ao final de julho, sendo a data
de limite para a resposta: 9 de setembro de 2016. Este Questionário abordará os seguintes temas: o TTIP e o
escrutínio parlamentar sobre o processo negocial; União da Energia: 2016 o ano da implementação; Melhoria
do papel dos Parlamentos nacionais na UE e formas de transmitir aos cidadãos nacionais os assuntos
europeus.
O plenário da COSAC realizar-se-á entre 13 e 15 de novembro de 2016 com os seguintes temas: Ponto de
situação da Presidência Eslovaca do Conselho da UE; Reforço do papel dos Parlamentos nacionais na UE no
contexto do referendo no Reino Unido sobre a permanência/saída da UE; TTIP: desafios, oportunidades e
riscos do acordo comercial entre a UE e os EUA; União de Energia: 2016 o ano da implementação; Segurar as
fronteiras externas da UE no âmbito da migração ilegal.
Refira-se ainda, por um lado, que o plenário da COSAC irá abordar a reforma do Ato relativo à eleição dos
representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto e, por outro lado, o apelo efetuado pela
Comissária Europeia Marianne Thyssen para os Parlamentos nacionais se pronunciarem sobre a proposta de
Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
Assembleia da República, 15 de julho de 2016.
A Presidente da Comissão, Regina Bastos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.