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Sábado, 22 de outubro de 2016 II Série-D — Número 4
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República: — Relatório da participação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa na Reunião Interparlamentar sobre “Semestre Europeu para coordenação de políticas económicas: implementação das prioridades de 2016”, que teve lugar em Bruxelas no dia 28 de setembro de 2016.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da participação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa na
Reunião Interparlamentar sobre “Semestre Europeu para coordenação de políticas económicas:
implementação das prioridades de 2016”, que teve lugar em Bruxelas no dia 28 de setembro de 2016
Composição da Delegação
Integrou a Delegação da Assembleia da República o Senhor Vice-Presidente da Comissão de Orçamento,
Finanças e Modernização Administrativa, Deputado Paulo Trigo Pereira (PS).
O apoio técnico foi prestadopela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Maria João Costa.
Enquadramento
A Comissão de Assuntos Económicos e Monetários (Comissão ECON) do Parlamento Europeu (PE)
convidou os Parlamentos nacionais a participarem em reunião da Comissão, que incluiu na agenda a análise
do ciclo de 2016 do Semestre Europeu1.
Da Reunião
Dirigiu os trabalhos o Presidente da Comissão ECON, Roberto Gualtieri (S&D), que começou por acolher
os representantes dos Parlamentos Nacionais, dando conta do objetivo de promover um diálogo com estes
últimos a propósito do projeto de relatório sobre o “Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas
Económicas: Implementação das prioridades de 2016”2.
Interveio, de seguida, o Deputado Relator Alfred Sant (S&D), que apresentou o projeto de relatório em
apreço3, começando por referir que as recomendações específicas por país diminuíram em número para se
focarem em aspetos específicos relevantes. Realçou a importância do papel dos Parlamentos nacionais na
implementação das recomendações e aludiu às reformas estruturais, ao rigor orçamental e ao investimento
como elementos que devem tentar ser observados de forma objetiva e não de forma dogmática. Considerou
importante que o semestre europeu fosse escrutinado numa dinâmica assuntos europeus/assuntos internos.
Em sede de debate, usaram da palavra diversos deputados do Parlamento Europeu, alternando com
intervenções de deputados dos Parlamentos Nacionais. As opiniões nem sempre coincidiram relativamente a
diversos aspetos da coordenação das políticas económicas, enquanto Dimitar Bayraktarov (Parlamento da
Bulgária) defendeu a importância de flexibilizar as regras orçamentais com vista a permitir investimento público
e privado, que possa criar empregos (nesse sentido também, Paolo Guerrieri Paleotti — Senado de Itália — e
Pervenche Berès — Parlamento Europeu), Anne Mulder (Câmara dos Representantes do Parlamento dos
Países Baixos) defendeu o cumprimento das regras orçamentais e Markus Ferber (Parlamento Europeu)
criticou o efeito multiplicador do investimento público, tendo considerado que o mesmo levou a situações de
bancarrota. Ainda sobre a importância do investimento na dinamização da economia europeia, Pervenche
Berès (Parlamento Europeu) aludiu à segunda fase do Plano Juncker.
No que diz respeito às recomendações específicas por país, Anne Mulder (Câmara dos Representantes do
Parlamento dos Países Baixos) defendeu que maioritariamente não são aplicadas e que Estados-Membros
como a França, Espanha Itália ou Portugal deveriam respeitar as recomendações e efetuar reformas
estruturais especialmente na área laboral. Paolo Guerrieri Paleotti (Senado de Itália) reconheceu que as
recomendações se centraram nos aspetos mais importantes, mas recordou que nem sempre foi assim e que é
necessário um cenário macroeconómico propenso a que algumas reformas advogadas possam ser
realizáveis.
Markus Ferber (Parlamento Europeu) defendeu as virtudes do Pacto de Estabilidade para a estabilidade
orçamental, ainda que reconhecendo que continuam a existir problemas escondidos. István Hollik (Parlamento
1 Documentos disponíveis em: http://www.europarl.europa.eu/relnatparl/en/meetings.html 2 Gravação vídeo da reunião disponível em: http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/committees/video?event=20160928-1500-COMMITTEE-ECON 3 Projeto de Relatório disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//NONSGML+COMPARL+PE-
585.449+01+DOC+PDF+V0//PT&language=PT
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da Hungria) concordou e deu o exemplo da Hungria não apenas de preocupação com a estabilidade
orçamental, mas também da diminuição da despesa pública de forma consistente.
No debate interveio também o Senhor Vice-Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e
Modernização Administrativa, Deputado Paulo Trigo Pereira (PS), que começou por referir que na
qualidade de representante da Assembleia da República iria tentar partilhar a posição, que considerava ser
consensual entre todos os partidos políticos com assento no parlamento, bem como entre a maioria dos
cidadãos portugueses. Aludiu então ao procedimento por deficit excessivo e à eventualidade de uma decisão
da Comissão Europeia de suspensão das autorizações e pagamentos relativamente a fundos estruturais a
Portugal e Espanha. Referiu que na segunda-feira seguinte (3 de outubro) iria decorrer uma audição do Vice-
Presidente da Comissão Europeia Jirky Katainen e da Comissária Europeia Corina Cretu no âmbito do diálogo
estruturado, que se encontra previsto no artigo 23.º do Regulamento n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e
do Conselho de 17 de dezembro de 2013. Realçou duas ideias: por um lado, estas sanções a confirmarem-se
são injustas e contra produtivas, contribuindo tal decisão para diminuir o apoio ao projeto de integração
europeia e, por outro lado, que mesmo para aqueles que consideram que as regras devem ser
escrupulosamente cumpridas (independentemente das suas consequências económicas e sociais), o
Regulamento prevê a flexibilidade necessária para a sua aplicação ser antecedida de um juízo político prévio
tendo presente os circunstancialismos económicos e sociais do Estado-Membro em causa.
Aludiu ainda a que um dos aspetos fundamentais da Análise Anual de Crescimento, que iniciou o ciclo do
semestre europeu de 2016, foi a aposta no investimento como motor do crescimento e do emprego.
Considerou que para que exista investimento, nas circunstâncias atuais, existem sobretudo três formas: (i.)
investimento estrangeiro direto; (ii.) investimentos alavancados pelo Plano Juncker; (iii.) investimentos
alavancados pelos fundos estruturais. Concluiu então com a importância para a economia portuguesa dos
fundos estruturais e da incoerência das prioridades estabelecidas pela UE com uma eventual decisão de
sanções.
Concluiu a sua intervenção referindo que Portugal sairá do processo de deficit excessivo, que continuará a
fazer consolidação orçamental e que terá crescimento económico, o que tornará ainda mais incompreensível a
aplicação de quaisquer sanções.
Interveio também no debate o Senhor Deputado ao Parlamento Europeu Pedro Silva Pereira (S&D/PS),
que começou por apelar a uma política orçamental convergente com a política monetária, dado que, por si só,
esta última não atingirá todos os objetivos. Considerou estranho o debate sobre as sanções quando Portugal
vai ter um défice inferior a 3% e questionou até que ponto o semestre europeu está a cumprir os seus
desígnios. Aludiu ainda aos excedentes que se estão a acumular quando deveriam ser redistribuídos e
reinvestidos na economia europeia. Embora tenha considerado que o plano Juncker tem virtualidades,
questionou se está a combater as assimetrias ou se, pelo contrário, graças a uma distribuição desequilibrada
de fundos, não as estará a agravar.
Após a primeira parte do debate, o Presidente da Comissão ECON, Roberto Gualtieri (S&D), defendeu o
reforço da coordenação política e económica e um maior equilíbrio entre poupança e liquidez.
O debate prosseguiu com a intervenção de Burkhard Balz (CDU/PPE Parlamento Europeu), que defendeu
o superavit da Alemanha e que considerou que os juros negativos praticados são responsáveis pelo
esmorecimento das reformas estruturais. Considerou ainda que o perdão de dívida à Grécia deveria ser
seriamente equacionado e debatido qual o modelo de negócio adequado aos países que têm dificuldades para
poderem gerar emprego. Gerasimos Balaouras (Parlamento Helénico) recordou o contexto dos Estados-
Membros nos últimos anos e criticou os Estados-Membros que acumulam dinheiro sem o investir. Paolo
Guerrieri Paleotti (Senado de Itália) criticou os diagnósticos simplistas e defendeu que apenas o investimento
pode mitigar os desequilíbrios macroeconómicos.
O Senhor Vice-Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa,
Deputado Paulo Trigo Pereira (PS), aludiu aos desequilíbrios macroeconómicos, referindo que em parte se
devem a circunstâncias internas, mas que parcialmente resultam de uma União Económica e Monetária
incompleta. Considerou inaceitável do ponto de vista económico que uma união monetária possa existir sem
uma união orçamental, que possa assimilar choques assimétricos, e que é nesse sentido que vai o Relatório
dos cinco Presidentes. Considerou fundamental uma política orçamental europeia que possa equilibrar os
países com políticas de contração orçamental e os com políticas expansionistas.
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Anne Mulder (Câmara dos Representantes do Parlamento dos Países Baixos) retomou a palavra para
defender que as regras existem para ser cumpridas e que não o tendo sido originam sanções, que se
encontram previstas. Acrescentou que no seu país o euroceticismo cresce quando se exceciona o
cumprimento das regras europeias.
O Senhor Deputado ao Parlamento Europeu Pedro Silva Pereira (S&D/PS), começou por recordar que
Portugal teve um programa de ajustamento durante 3 anos desenhado pela Comissão Europeia, que foi
elogiado por todas as instituições europeias pelo seu sucesso e pela forma como foi concluído, pelo que não
pode deixar de suscitar estranheza que, relativamente ao mesmo período temporal, quem antes elogiou queira
agora aplicar sanções. De seguida, referiu que a intervenção do representante da Câmara dos Representantes
do Parlamento dos Países Baixos parece indicar que existe uma regra que determina a aplicação de sanções,
no entanto, advogou que não é assim. De facto, aludindo ao parágrafo 11 do artigo 23.º do Regulamento n.º
1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, defendeu que a decisão deve
ser proporcional, respeitar a igualdade de tratamento entre Estados-Membros e ter em conta a situação
económica e social do Estado-Membro em causa, nomeadamente a sua taxa de desemprego relativamente à
média europeia e o impacto da suspensão na sua economia.
Após o período de debate, o Deputado Relator Alfred Sant (S&D) agradeceu os contributos, sublinhando a
importância de reforçar a cooperação entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais no âmbito do
Semestre Europeu. Considerou que o maior problema é a falta de convergência económica e que as
recomendações podem não ser adequadas para enfrentar esse problema.
O Presidente da Comissão ECON finalizou, de seguida, os trabalhos, agradecendo os contributos de todos
os presentes, em especial, os Deputados dos Parlamentos nacionais.
Assembleia da República, 11 de outubro de 2016.
O Vice-Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, Paulo Trigo
Pereira.
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