Página 1

Sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 II Série-D — Número 6

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Delegações da Assembleia da República:

— Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativo à deslocação de uma delegação parlamentar a Kiev, Ucrânia, que decorreu de 14 a 17 de novembro de 2016.

— Relatório referente à Visita Oficial do Presidente da AR ao Luxemburgo entre 12 e 14 de setembro de 2016 e à sua participação na Conferência Europeia dos Presidentes de Parlamentos, que decorreu em Estrasburgo nos dias 15 e 16 de setembro de 2016.

Página 2

II SÉRIE-D — NÚMERO 6

2

DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

relativo à deslocação de uma delegação parlamentar a Kiev, Ucrânia,

que decorreu de 14 a 17 de novembro de 2016.

I

1. Deslocou-se a Kiev, na Ucrânia, no período compreendido entre 14 e 17 de novembro passado, uma

delegação parlamentar, composta pelos seguintes Deputados:

 Sérgio Sousa Pinto, Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

(CNECP);

 Sérgio Azevedo (PSD), membro da referida Comissão;

 Eurico Brilhante Dias (PS), na qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade entre

Portugal e a Ucrânia.

Integrou a comitiva, ainda, o assessor da CNECP, Raul Maia Oliveira.

2. Previamente a esta deslocação, ocorreram algumas reuniões preparatórias com a Senhora

Embaixadora da Ucrânia em Lisboa, que permitiram obter informação atualizada acerca da situação presente

na Ucrânia, bem como a preparação da agenda de trabalho a cumprir na deslocação. Decorreu, ainda, um

encontro informal do Senhor Presidente da Comissão com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia,

Senhor Pavló Klimkin, aquando da deslocação deste a Lisboa, em setembro do corrente ano.

3. Para os efeitos em presença, foi elaborado um dossiê técnico e informativo para cada Deputado.

II

4. Na manhã do dia 15, o Deputado Eurico Brilhante Dias reuniu, na Rada, com Deputados ucranianos

integrantes do Grupo Parlamentar de Amizade bilateral.

4.1 Para além da avaliação do momento político na Ucrânia em geral, e das relações bilaterais em

particular, foi aflorada a vinda a Portugal e ao Parlamento de uma delegação parlamentar ucraniana durante o

próximo ano.

4.2 O encontro foi acompanhado pela Senhora Embaixadora de Portugal em Kiev.

III

5. Reunião no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

5.1 Na tarde do dia 15, a delegação, acompanhada pela Senhora Embaixadora de Portugal em Kiev, foi

recebida pelo Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Pavló Klimkin o qual, depois de ter prestado

as boas vindas, delegou no Ministro-Adjunto, Senhor Vadim Prystaiko, a condução da reunião pela Parte

ucraniana.

5.2 Apontamentos fundamentais (por temas):

 Eleições americanas:

—A Ucrânia está confiante de que os Estados Unidos da América (EUA) cumpram os seus compromissos

para com a Europa, mormente no respeitante à NATO, sendo muito importante saber quem serão os futuros

responsáveis pela diplomacia americana, pelos assuntos de Defesa, e pela CIA. Relembrando o ceticismo

existente à data da eleição de Ronald Reagan, que a prática presidencial não confirmou, bem pelo contrário.

Página 3

16 DE DEZEMBRO DE 2016

3

—Quis saber da delegação portuguesa por que motivo era a eleição de Trump tão importante para

Portugal.

 Guerra no Donbass:

—5% do PIB atual da Ucrânia refere-se a despesas militares;

—Nos territórios ocupados de Lugansk e Donetsk, estão estacionados cerca de 700 carros de combate

russos, além de sistemas de mísseis de última geração, sendo tais territórios dominados por milícias pró-

russas;1

—O resultado da guerra, para a Rússia, foi a perda do seu melhor cliente no abastecimento de gás, no

caso, a União Europeia;

—Neste momento, o conflito no leste do país é mais político do que militar, assistindo-se a uma certa

desmobilização de energias por parte de franceses e alemães, que tentam a todo o custo impor uma solução

compromissória. Temem os ucranianos que Putin, desagastado pelas sanções económicas europeias, pelo

crescimento da despesa militar, e pelo desgaste da sua imagem política, encare a possibilidade de resolver a

questão ucraniana pela força, numa operação do tipo “Blitz”, possivelmente, a partir do início da primavera.

—A posição ucraniana relativamente à consulta popular sobre o secessionismo a leste é favorável, desde

que sejam asseguradas a anteriori condições objetivas de segurança nos territórios ocupados para que a

mesma possa ordeira e democraticamente ter lugar (em concreto, a Ucrânia pretende fim dos combates,

estanquicidade das fronteiras com a Rússia, retirada de material e meios de origem russa, apoio e recolocação

de milhares de refugiados civis em parte incerta, fugidos das zonas de combate, e a interposição de uma

força-ONU / OSCE de monitorização eleitoral).2

—Diversos países da União Europeia, encabeçados pela França e Alemanha, estão a pressionar a

Ucrânia no sentido de aceitar uma solução mitigada, consistindo na aceitação da realização de consultas

populares em paralelo com a gradual implementação de condições de segurança. Relembrou que, neste

momento, existem vários milhares de Non Identified People (NIP) em fuga das zonas de combate.

 Situação da Europa e relações com a União Europeia:

—Na opinião do senhor Prystaiko, estão a germinar no espaço europeu alguns anteprojetos de “ditadores-

pigmeu” _ na Bulgária e na Moldávia _, a juntar a outros já conhecidos _ Hungria, Áustria, etc.), evidenciando

um recrudescimento dos populismos europeus.

—Entendem que o resultado do referendo holandês sobre o Acordo de liberalização de circulação de

ucranianos no espaço europeu, na medida em que inviabilizou a sua institucionalização, constituiu, em

primeira linha, um rude golpe para a própria União, pois pôs a une a ausência de visão, condução e estratégia

políticas.

—Neste momento, são já muitos os países que, atingidos pelas consequências na economia dos seus

países, das sanções económicas impostas à Rússia, tentam furar o bloqueio, com o argumento de que são

pequenos países cuja proximidade da Rússia as leva a ter de agir, no sentido de garantir a sua independência.

 Relações com a Rússia:

—A Rússia sempre necessitou de estender a sua esfera de influência a uma distância muito longa de

Moscovo.

—As relações bilaterais são historicamente marcadas pela intimidade entre povos: o povo “RUS” é

originário das planícies da europa central que passam, sobretudo pela atual Ucrânia. Qualquer cidadão

ucraniano é fluente em russo. O cristianismo ortodoxo foi trazido para a Ucrânia pelo Duque de Kiev, a Rússia

tende a ver o antigo Príncipe de Kiev como parte do Grande Império Czar. Por tudo isto, a Rússia tende a

1 Curiosamente, assiste-se neste momento à eliminação física seletiva de antigos comandantes das milícias pró-russas, através de

atentados que exigem meios, no mínimo, anormalmente elaborados. 2 Lateralmente, informações obtidas de fontes não-oficiais da OSCE, apontam para a confirmação da tese ucraniana da

impraticabilidade da realização da consulta nas atuais condições.

Página 4

II SÉRIE-D — NÚMERO 6

4

amplificar interna e internacionalmente a sua predominância histórica e a influência sobre a Ucrânia e a

Bielorrússia.

— Embora a Rússia tenha deixado de vender diretamente o seu gás à Ucrânia, este país acaba por

comprá-lo indiretamente, a um preço superior, fornecido pela Polónia, Hungria e Eslovénia, fazendo o trajeto

inverso ao que existia.

 Projetos com o Brasil:

—Segundo afirmam os responsáveis ucranianos, o país possui uma indústria de armamento muito

avançada e competitiva, designadamente na balística de largo porte (mísseis, foguetões, etc.), e nos sistemas

de radar. Neste contexto, o projeto aeroespacial, desenhado conjuntamente com o Brasil, foi encerrado.3

 Relações com a China:

—Neste particular, a Ucrânia vê com bons olhos o desenvolvimento de projetos conjuntos com a China e o

aprofundamento das relações bilaterais. É curiosa a posição manifestada pelo Senhor Prystaiko, segundo a

qual, a breve prazo, a China será tão grande e poderosa que, geoestrategicamente, só aí a Rússia perceberá

do interesse que tem em pertencer à Europa.

5.3 Das intervenções dos Deputados da delegação parlamentar nacional, assinala-se o seguinte:

 Para a delegação portuguesa, existe alguma certeza de que o establishment norte-americano se

encarregará de recolocar o relacionamento euro-americano na linha do que tem sido, nomeadamente, no

âmbito da NATO, embora seja previsível que sejam pedidos aumentos das contribuições efetivas dos maiores

países da União.

 É precisamente esta relação no âmbito da NATO, de que Portugal é país fundador, e da relevância

geostratégica que o Atlântico possui para Portugal que justificam o enorme interesse que Portugal tem nos

processos eleitorais americanos, sem esquecer a forte comunidade portuguesa residente nos EUA e no

Canadá.

 Acerca do momento europeu, relembrou estar-se a assistir a algo idêntico ao ocorrido nos anos 30 do

século passado, onde a crise gera protecionismos e nacionalismos que, por sua vez, originam populismos e

choques.

 A Rússia, historicamente, sempre sentiu a necessidade de se proteger de invasões externas, para cujo

efeito se serviu de “Estados-tampão” e não prescinde de elaborara em permanência planos militares da mais

diversa índole.

 Acerca do momento europeu, defendeu que a União é a única forma de assegurar a paz no continente

europeu, sendo fundamental criar e manter instituições comuns fortes, representativas e operantes.

IV

6. Reuniões no Verkhovna Rada.

6.1 Na manhã do dia 16, decorreu um encontro no Parlamento ucraniano com a Vice-Presidente da Rada,

Senhora Iryna Herashchenko, que agradeceu a oportunidade desta visita e o apoio que a mesma representa,

muito importante para a Ucrânia no momento presente, e que pôs em evidência a solidariedade existente entre

instituições parlamentares.

6.2 Das posições manifestadas pela Senhora Herashchenko, há que registar o seguinte:

 O apreço pela presença e apoio manifestado pela Senhora Vice-Presidente da Assembleia da

República, Teresa Caeiro, na sessão outonal da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, onde foram

3 Este projeto consistia numa joint venture onde a Ucrânia contribuía com a sua tecnologia balística e o Brasil com a preparação de

uma base técnica e científica para lançamento de foguetões na zona equatorial. Alegadamente, falhou o financiamento por parte do Brasil.

Página 5

16 DE DEZEMBRO DE 2016

5

discutidos dois documentos sobre a situação na Ucrânia, onde foram aprovadas duas Resoluções sobre a

situação no Donbass,4 que Portugal não votou.5

 A importância para a Ucrânia da manutenção das sanções à Federação Russa, tendo relembrado ter

chefiado a delegação ucraniana nas negociações de Minsk. A monitorização dos acordos de Minsk está em

fase de grande atividade política, existindo algumas divergências entre as posições da Ucrânia e da União

Europeia, no que respeita às condições que tem por indispensáveis para a realização da consulta popular no

Donbass, designadamente, o cessar-fogo total com o fim das hostilidades e a prévia garantia de condições de

segurança para realização do ato. Ao contrário do entendimento manifestado pela União, a Ucrânia entende

que é impossível realizar eleições com armas apontadas.

 Relembrou existirem presos políticos ucranianos nos territórios ocupados pela Rússia, defendendo que

as organizações internacionais de assistência e socorro devem ter livre acesso a taios territórios.

 É igualmente muito importante a forma como se desenrola a missão da OSCE, por se tratar do primeiro

passo para a selagem da fronteira com a Rússia e estancar as migrações de russos para os territórios

ocupados.

 Manifestou, ainda, a intenção de formalizar o convite para que Sua Excelência o Presidente da

Assembleia da República possa visitar a Ucrânia.

6.3 A delegação parlamentar nacional, pela voz do Senhor Presidente da Comissão, sinalizou o apoio do

Parlamento à causa ucraniana, na esteira da tradicional posição portuguesa quanto à prevalência do direito

internacional, perfilhando a posição de que primeiro está a política e depois os negócios. Manifestou o seu

desconhecimento relativamente ao episódio relacionado com a ausência de Portugal da sessão do Conselho

da Europa onde foram aprovadas as duas Resoluções sobre a situação na Ucrânia, prometendo que iria

averiguar as circunstâncias que envolveram a mencionada ausência. Salientou, ainda, a exemplar integração

em Portugal da comunidade ucraniana. Perante algumas divergências conhecidas no seio da Rada,

relativamente ao cometimento face aos Acordos de Minsk, perguntou a Senhora Vice-presidente sobre as

perspetivas expectáveis da posição política sobre a matéria por parte do Parlamento ucraniano.

6.4 Em resposta, a Senhora Herashchenko manifestou a intenção de lutar pela obtenção de um

entendimento comum, embora existam forças políticas que não concordam com o teor dos acordos. Referiu ter

sido recentemente criada no seio da Rada a denominada “Plataforma de Minsk”, grupo informal participado por

Deputados de todas as forças políticas ali representadas, de forma a acompanhar e discutir a situação. Mais

informou que vai ser apresentada e discutida uma proposta de lei que visa proteger as famílias dos

desaparecidos nas regiões ocupadas.

7 Durante a tarde, pelas 14 horas, a delegação parlamentar nacional foi recebida por uma representação

de Deputados da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros da Rada, chefiada pela respetiva

Presidente, a Senhora Hana Hopko, e onde participaram, ainda, os Deputados Svitlana Zalishchuk, e Serhiy

Larin.

7.1 Começou a Senhora Hopko por salientar que o Tribunal Criminal Internacional havia reconhecido, no dia

anterior, a agressão russa com ocupação ilegal da Crimeia, pese embora a Rússia não seja parte signatária da

Convenção que criou o mencionado Tribunal.

7.2 Relativamente às relações bilaterais com a Rússia, a Deputada Svitlana Zalishchuk sistematizou a

situação presente em torno de duas grandes linhas: primeira, a da integridade territorial, onde avultam as

questões da Crimeia e do Donbass. A segunda, relativa às negociações de Minsk. Sobre esta última,

sublinhou que a sociedade e o Parlamento não apoiam os acordos alcançados mas não há outra alternativa.

Embora os EUA não sejam Parte diretamente participante nos Acordos, seria fundamental que pudesse adotar

postura mais interventiva, pressionando a Rússia. Porém, existe um enorme ceticismo manifestado

relativamente à figura política de Donald Trump e o receio de a pressão poder baixar de intensidade. No

4 Doc. 14130 (Report) Political consequences of the conflict in Ukraine; e Doc. 14139 (Report) Legal remedies for human rights

violations on the Ukrainian territories outside the control of the Ukrainian authorities: Foram ambas aprovadas, embora com alguns votos contra, de representantes, designadamente, de Itália, Holanda, Alemanha, Turqui e República Checa;

Página 6

II SÉRIE-D — NÚMERO 6

6

entanto, referiu que o Presidente Poroshenko havia já falado com Trump, tendo emergido a ideia de que Putin

pretende exaurir os recursos da Ucrânia.

7.3 Foi salientado que a Ucrânia não possui um “Plano B” para a solução de Minsk. Relativamente às

negociações com a Rússia, referiu serem exigências imediatas da Ucrânia a proibição de entrada de armas

russas nos territórios ocupados, e a selagem imediata das fronteiras, com monitorização internacional. A estas

deveriam seguir-se as seguintes:

— Retirada de artilharia pesada e tanques;

— Acesso de organizações humanitárias (designadamente a Cruz Vermelha) aos territórios ocupados;

— Monitorização internacional da execução dos Acordos;

— Deteção e acompanhamento de pessoas desaparecidas nas regiões da frente, bem como dos Internal

Deslocated People.

7.4 Foi igualmente referido que a Ucrânia, cujo Exército havia sido desmantelado em 2014, efetuou um

enorme esforço desde então. Vendeu grande quantidade de equipamentos militares e não adquiriu nenhum.

Neste momento é o 10.º produtor mundial de armamento6 e pretende implementar profissionalização das suas

Forças Armadas,7 recebendo ajuda na formação militar por parte do Reino Unido, EUA, Israel e,

principalmente, da Turquia, com quem tem vindo a aprofundar a sua cooperação. A doutrina estratégica militar

foi revista no último verão e pretende aderir à NATO, estando a criar todas as condições para tal, esperando

preenchê-las no início do próximo verão. Relembrou, ainda, que a Ucrânia se apresta para assumir o lugar de

membro não-permanente do Conselho de Segurança da ONU.

7.5 Relativamente à ONU, foi manifestado forte interesse em conhecer pessoalmente o futuro Secretário-

Geral desta Organização, solicitando, também, alguns conselhos sobre a melhor forma de consegui-lo.

7.6 Relativamente às relações de vizinhança da Ucrânia, foi referido pela Senhora Presidente que:

— A Ucrânia conta com o apoio de sempre dos países bálticos, bem como da Suécia. Trata-se de países

que apoiam a integração da Ucrânia na NATO, embora o seu peso populacional não ultrapasse os 10 milhões

de pessoas;

— A Bielorrússia está muito dependente da Federação Russa, país a quem adquire gás, eletricidade e é

responsável por 10% do respetivo PIB. Efetua frequentemente exercícios militares conjuntos com a Rússia,

existindo, segundo afirmou, canais privilegiados ao nível da intelligence. Embora Lukashenko e Poroshenko

sejam amigos, existiu uma enorme pressão russa para que a Bielorrússia votasse contra as duas Resoluções

recentemente aprovadas pelo Conselho da Europa;8

— No relacionamento com a União Europeia, os parlamentares ucranianos lamentaram o resultado do

referendo holandês que inviabilizou o acordo sobre livre circulação de pessoas, não existindo expetativa de

que possa haver alteração a esta situação até final do corrente ano, dadas as posições de Bruxelas, Berlim e

Paris. A última posição conhecida da União acerca desta matéria, segundo relataram, é de que a União faz

depender o acordo sobre vistos da aprovação em simultâneo de uma cláusula de reversiva que permita a

suspensão do tal acordo, à luz das regras de Schengen, situação que a Ucrânia já declarou aceitar e da qual

depende a própria sobrevivência política do regime ucraniano, mormente da sua corrente pró-europeísta.

V

8 Na manhã do dia seguinte teve lugar uma pequena visita cultural pelo Parque Nacional de “Sofia

Kyivska”, em Kiev.

A comitiva parlamentar portuguesa iniciou o seu regresso a Lisboa pelas 15.50 horas, hora local, tendo

chegado a Lisboa pelas 22.30 horas.

5 Segundo informação prestada pela Senhora Embaixadora de Portugal, em Kiev, esta ausência pode ter ficado a dever-se à

substituição entretanto operada na chefia da missão diplomática nacional junto do Conselho da Europa; as aprovadas, embora com alguns votos contra, de representantes, designadamente, de Itália, Holanda, Alemanha, Turqui e República Checa

6 Produz armas antitanque do tipo Javelin, e possui sistema de radar muito sofisticado; 7 Está em vigor, neste momento, a mobilização militar no país; 8 A Bielorrússia esteve ausente das votações;

Página 7

16 DE DEZEMBRO DE 2016

7

VI

Conclusões:

I. Para a Ucrânia, é fundamental manter a pressão sobre a Rússia, designadamente, mantendo as

sanções atualmente em vigor,9 enquanto não houver garantias de estabilização e inversão das atuais

circunstâncias nos territórios ocupados, a leste.

II. É notório um evidente desespero da Parte ucraniana relativamente ao futuro do país, mormente quanto

à sua viabilidade enquanto Estado materialmente independente e pró-europeu, procurando apoios,

designadamente da União Europeia, que mitiguem ou evitem o pior dos cenários. Temem, essencialmente,

uma intervenção russa mais “musculada”, a partir da Primavera, dado o desgaste político e financeiro que a

política de ocupações no leste da Ucrânia tem acarretado para a Rússia

III. Constata-se que diversos países da União tentam “furar” o sistema de sanções económicas à Rússia,

com o fundamento na debilidade económica que adveio do corte de relações comerciais com um país

essencial à sua balança de transações.

IV. Pela informação recolhida, e projetando a situação no terreno, é virtualmente impraticável realizar,

perante as condições atuais de segurança nos territórios ocupados, qualquer consulta popular minimente

credível e segura, conforme o pretendido por Berlim e Paris.

V. Uma boa parte dos atuais Deputados ucranianos são ex-ativistas da Praça Maidan. Deve, todavia,

salientar-se o papel que certos Deputados mais antigos podem vir a prestar à diplomacia ucraniana no

exterior, quer pela sua experiência, quer pela rede de contactos que souberam cultivar e manter. É este o caso

de Boris Tarasyuk,10 que esteve presente no jantar oferecido à delegação portuguesa.

VI. A alegada falta de direção política na União Europeia, pelo menos no que às expetativas políticas de

adesão em tempo criadas à Ucrânia, levam os ucranianos a duvidar do futuro do projeto europeu, tal como o

conhecemos hoje.

VII. Neste contexto, a questão da liberdade de circulação (dispensa de visto) no espaço da União é,

politicamente, questão centralíssima na agenda ucraniana.

VIII. Não existe unanimidade política parlamentar relativamente aos termos constantes dos Acordos de

Minsk, existindo bastantes Deputados na Rada que são oriundos das regiões ocupadas.

IX. Existe um problema humanitário grave, relacionado com os denominados Non Identified People,

pessoas desaparecidas e deslocadas das suas residências e que fugiram, sem identificação, das zonas de

combate.

X. Uma nota específica para a difícil situação política e social na Ucrânia, onde, presentemente, não é fácil

viver.

— Desde logo, o longo inverno com temperaturas negativas, torna indispensável o fornecimento de gás

para aquecimento doméstico, mais caro desde que a Rússia cortou o fornecimento direto à Ucrânia.

— O ocaso que nesta estação do ano tem lugar por volta das 16.30 horas, trouxe à evidência a deficiente

iluminação pública na capital (inferindo-se idêntico problema nas restantes localidades do país).

— O baixíssimo nível de vida (salário mínimo aproximadamente de 50 €, onde uma grvinia equivale a cerca

de 32€), potencia e alimenta a economia paralela. Desde 2011 encerraram cerca de 86(!) instituições

bancárias. A corrupção, em particular ao nível do aparelho do Estado, permanece um alvo das autoridades,

sendo notícia permanente nas televisões as detenções e demissões de altos responsáveis, ao mesmo tempo

que são noticiadas interceções e apreensões de dinheiro em numerário.

XI. A atual situação ucraniana, pelas consequências que a sua evolução podem vir a conhecer, com

consequências para o equilíbrio político e geoestratégico na Europa, e até, pelas consequências (negativas)

que da mesma poderão advir para o futuro do projeto da União Europeia, é merecedora de um conveniente

acompanhamento. Neste sentido, os elementos da delegação parlamentar irão promover o debriefing desta

9 Já depois da visita, a União veio anunciar a prorrogação das sanções por mais 6 meses. 10 Foi o negociador ucraniano do processo de Budapeste, referente ao desmantelamento do arsenal nuclear ucraniano e, por três

vezes, Ministro dos Negócios Estrangeiros, mantendo relações privilegiadas com os Estados Unidos e com um conjunto de ex-responsáveis pelas diplomacias de diversos países, entre os quais o Dr. Jaime Gama.

Página 8

II SÉRIE-D — NÚMERO 6

8

deslocação conjuntamente com a Senhora Embaixadora da Ucrânia, garantindo, assim, um acompanhamento

o mais próximo possível da situação naquele país.

Palácio de S. Bento, 13 de dezembro de 2016.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

________

Relatório referente à Visita Oficial do Presidente da AR ao Luxemburgo entre 12 e 14 de setembro de

2016 e à sua participação na Conferência Europeia dos Presidentes de Parlamentos, que decorreu em

Estrasburgo nos dias 15 e 16 de setembro de 2016

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, deslocou-se ao Luxemburgo, de 12 a

14 de setembro de 2016, a convite do seu homólogo Mars di Bartolomeo, Presidente da Câmara dos

Deputados do Luxemburgo, e em retribuição da sua visita a Portugal, no início de fevereiro de 2015. Nesta

visita, o Presidente da Assembleia da República foi acompanhado por uma delegação do Grupo Parlamentar

de Amizade Portugal-Luxemburgo, na qual estiveram representados Deputados dos cinco principais partidos

com assento no hemiciclo, designadamente, Paulo Pisco (PS), Presidente, os Vice-Presidentes Carlos Alberto

Gonçalves (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE) e os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Jorge Machado

(PCP). Integraram ainda a delegação o assessor principal do Presidente da Assembleia da República, Filipe

Nunes, e a Diretora do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo, Rita Pinto Ferreira, signatária do

presente relatório.

Para a boa realização desta visita refira-se a cooperação do Embaixador de Portugal no Luxemburgo,

Carlos Pereira Marques, cujo apoio no planeamento, empenho, disponibilidade e acompanhamento

inexcedíveis foram fundamentais para o sucesso da visita e fortalecimento das relações bilaterais Portugal-

Luxemburgo. O recém designado Embaixador do Luxemburgo em Lisboa, Jean-Jacques Welfring, também

acompanhou a delegação em todo o programa.

A visita oficial iniciou-se no dia 12, com a inauguração conjunta, pelo Senhor Presidente da Assembleia da

República, Eduardo Ferro Rodrigues, e pelo Presidente da Câmara dos Deputados do Luxemburgo, Mars di

Bartolomeo, de uma exposição no Musée national d’histoire et d’art (MNHA) sobre os 125 anos das relações

diplomáticas entre Portugal e o Luxemburgo. Para além de assinalar os 125 anos de relações diplomáticas

entre os dois países, a exposição homenageia o primeiro Embaixador Português credenciado no Luxemburgo,

Visconde de Pindela (1852-1922), que, em maio de 1891, então Embaixador de Portugal em Haia, é

designado "Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário junto de Sua Alteza Real o Grão-Duque do

Luxemburgo". Organizada em conjunto com a Embaixada de Portugal no Luxemburgo, a exposição tem por

base peças dos Arquivos Nacionais do Luxemburgo, do Museu da Assembleia da República, do Instituto

Diplomático, bem como coleções especiais da Casa de Pindela e permanecerá no MNHA durante dois meses.

No dia 13, a Delegação foi recebida na Câmara dos Deputados do Luxemburgo pelo Presidente da Câmara

dos Deputados, Mars di Bartolomeo. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues,

assinou o Livro de Honra e seguiu-se um encontro entre os dois Presidentes e respetivas delegações. A

importância, para os dois países, do reforço das relações institucionais e o importante e incontornável papel da

Comunidade Portuguesa na vida do Grão-Ducado foram temas de destaque quer nas conversações quer na

conferência de imprensa que se lhe seguiu. Nesse mesmo dia, o Presidente Di Bartolomeo ofereceu um

almoço em honra da Delegação portuguesa.

Após a visita à Câmara dos Deputados, seguiu-se um encontro com a Comissão dos Negócios

Estrangeiros e Europeus, de Defesa, da Cooperação e da Imigração, presidida por Marc Angel, que no dia 14

ofereceu um almoço em honra da Delegação. Nesta reunião participou igualmente o Presidente da Câmara

dos Deputados do Luxemburgo. Após as intervenções iniciais dos Presidentes dos dois Parlamentos,

seguiram-se as intervenções dos Deputados portugueses e dos membros da Comissão de Negócios

Estrangeiros entre os quais se encontrava o Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Luxemburgo-

Página 9

16 DE DEZEMBRO DE 2016

9

Portugal, Claude Wseler. Das questões abordadas destacam-se: os desafios comuns no âmbito da União

Europeia, os fundos estruturais, o Brexit, as relações com a Rússia, os fluxos de refugiados e, inevitavelmente,

a Comunidade Portuguesa no Luxemburgo sendo que sobre esta questão em particular o Presidente da

Câmara dos Deputados afirmou que estão a ser ponderadas novas iniciativas em matéria de acolhimento,

orientação escolar e nacionalidade.

Seguiu-se o almoço oficial oferecido pelo Presidente da Câmara dos Deputados do Grão-Ducado

Luxemburgo no qual o Presidente da Assembleia da República dirigiu a todos os presentes breves palavras de

agradecimento da hospitalidade e de enaltecimento das boas relações entre os dois Estados e entre os dois

Parlamentos.

Da parte da tarde, a Delegação portuguesa deslocou-se ao Ministério da Justiça para uma reunião o

Ministro da Justiça, Félix Braz, de origem portuguesa. Neste encontro, uma vez mais, o foco esteve na

importância da Comunidade Portuguesa, em geral, e na nova lei da nacionalidade, em particular, que,

presumivelmente, deverá entrar em vigor em março/abril do próximo ano. A nova lei facilitará o acesso à

nacionalidade luxemburguesa o que dará a oportunidade a que muitos dos cidadãos não-luxemburgueses que

vivem no Grão-Ducado possam aceder mais facilmente à nacionalidade, com um intuito principal, embora não

o único, de impulsionar a participação nas eleições legislativas, uma vez que o referendo realizado no país em

junho de 2015 para permitir aos não-luxemburgueses a votarem nas eleições legislativas foi amplamente

rejeitado.

O Ministro Félix Braz afirmou que, com a nova lei da nacionalidade, o número de naturalizações poderá

quase duplicar dos atuais cerca de 5 mil para as 9 mil. O Ministro salientou que um dos maiores desafios que

se colocam à Comunidade Portuguesa é convencê-la a participar de forma ativa em termos cívicos,

nomeadamente votando nas eleições locais, onde a percentagem dos que vão votar é ainda baixa. Ao

encerrar a reunião não quis deixar de referir que a reivindicação de direitos e mudanças é importante, mas não

basta, é igualmente essencial exercer a cidadania em pleno, começando pela inscrição nos cadernos eleitorais

e até por candidaturas a cargos públicos e considerou que a lei da nacionalidade é apenas mais um elemento

na questão da coesão social.

No final da tarde, o Embaixador de Portugal ofereceu uma receção em honra da Delegação portuguesa,

tendo convidado membros da Comunidade Portuguesa no Luxemburgo e representantes das autoridades

luxemburguesas.

No último dia da visita oficial ao Luxemburgo, a Delegação reuniu com o Ministro do Trabalho, do Emprego,

da Economia Social e da Solidariedade, Nicolas Schmit. Matérias como o desemprego, que entre os

portugueses representa um terço do desemprego total no Grão-Ducado, a formação profissional, intimamente

associada às questões linguísticas, o trabalho temporário, as questões da segurança social e da cooperação

entre as administrações dos dois países, foram abordadas nesta reunião pelo Presidente da Assembleia da

República e pelo Deputados portugueses.

O Ministro do Trabalho referiu que o bem-estar da comunidade portuguesa no Luxemburgo não é apenas

uma preocupação de Portugal, pelo contrário, o Governo luxemburguês tem bem presente esse assunto e a

importância da coesão social e de uma boa integração, considerou, inclusive, que se tratam de objetivos

comuns para ambos os países. Neste sentido, afirmou ser fundamental que a livre circulação esteja associada

aos direitos sociais e laborais, e alertou para a precariedade que, por vezes, existe no trabalho temporário,

particularmente na construção civil, sector onde se verificam mais casos de exploração. No entanto, se há

décadas atrás a construção era o caminho inicial da maioria dos emigrantes, hoje em dia já se percorreu um

caminho ao encontro da igualdade de oportunidades, considerou o Ministro destacando o facto de um dos

seus assessores, presente na reunião, ser um português. Daí ser fundamental que os portugueses que estão

ou que chegam ao Luxemburgo estejam conscientes que é importante pelo menos falar uma das línguas

oficiais do Grão-Ducado. Atualmente, apesar dos níveis de desemprego ainda estarem altos entre a

Comunidade Portuguesa, verifica-se alguma melhoria no desemprego, sobretudo no desemprego jovem,

sendo que o das pessoas com mais idade mantém-se mais ou menos inalterado.

O último encontro foi com o Ministro da Educação, Claude Meish, tendo sido abordadas, entre outras,

questões relativas às consequências da reforma do ensino, nomeadamente na aprendizagem da língua

portuguesa e a sua integração no sistema escolar luxemburguês. Nas suas intervenções, o Presidente da

Assembleia da República e os Deputados portugueses, destacaram a importância deste encontro nas relações

Página 10

II SÉRIE-D — NÚMERO 6

10

bilaterais Luxemburgo/Portugal. A igualdade de oportunidades, a consideração do mérito, das capacidades e

do empenho, a cooperação ao nível governamental, a adequação do currículo escolar às comunidades

existentes foram alguns dos aspetos referidos.

Segundo o Ministro da Educação, a reforma do sistema educativo pretende que o sistema tenha

capacidade de dar respostas diferenciadas em função das comunidades, por exemplo, a integração da língua

portuguesa no pré-escolar. Também a nível da Escola Internacional poderá ser considerada a introdução do

Português como Língua Viva 2, o que abriria maiores oportunidades para a afirmação da língua portuguesa. A

avaliação do desempenho nos cursos de Português irá integrar também os boletins escolares, o que contribui

para a valorização do Português.

Para além de todo o apoio do Embaixador de Portugal no Luxemburgo, Carlos Pereira Marques, já referido,

será importante mencionar também a inestimável colaboração do Serviço de Relações Internacionais do

Gabinete do Presidente da Câmara dos Deputados, Mars Di Bartolomeo, nomeadamente da assessora Inês

Luna, ela própria de origem portuguesa, do concelho de Soure.

Um dos principais objetivos da visita visava a consolidação de um diálogo estratégico, e que se deseja

permanente, entre as instituições luxemburguesas e portuguesas. Em todos os encontros essa vontade ficou

expressa por ambas as partes pelo que do ponto de vista político, e com base nas diversas intervenções que

foram feitas, esta visita oficial foi uma mais-valia nas relações parlamentares bilaterais. Também a

comunidade portuguesa assim a considerou, importante do ponto de vista político, mas também no âmbito

social e económico, conforme referiram representantes da comunidade na receção oferecida pelo Embaixador

de Portugal.

Após a reunião com o Ministro da Educação, o Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro

Rodrigues, partiu para Estrasburgo para participar na Conferência Europeia dos Presidentes de Parlamentos,

acompanhado pelo assessor do seu Gabinete, Filipe Nunes, e pela Diretora do Gabinete de Relações

Internacionais e Protocolo, Rita Pinto Ferreira. Os Deputados portugueses regressaram a Lisboa. A Delegação

do Presidente da Assembleia da República em Estrasburgo foi ainda integrada pelo Secretário-Geral da

Assembleia da República, Albino de Azevedo Soares, e pelo Chefe da Divisão de Informação Legislativa

Parlamentar da Assembleia da República, Fernando Marques Pereira.

Ainda no dia 14, mas já em Estrasburgo, com o excelente apoio da Representação Permanente de

Portugal junto do Conselho da Europa, o Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues,

ofereceu uma receção aos Deputados portugueses e aos Altos Funcionários portugueses do Conselho da

Europa e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Dirigindo-se a todos os presentes, o Presidente da

Assembleia da República disse:

«Senhoras e Senhores Deputados de Portugal ao Parlamento Europeu,

Senhores e Senhores Altos Funcionários,

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

É um gosto poder oferecer-vos esta receção e termos mais esta oportunidade para nos encontrarmos, para

convivermos, para trocarmos impressões. Os parlamentos nacionais têm, por via dos tratados que assinámos,

competências acrescidas no acompanhamento das matérias e das decisões europeias.

Enquanto Presidente da Assembleia da República neste novo tempo político que se vive em Portugal e na

Europa tenho, pois, o dever de dar uma atenção acrescida aos assuntos europeus. Mas não é apenas por

dever de ofício que aqui estou convosco. É por gosto. Pela oportunidade de reencontrar amigos e de conhecer

melhor aqueles que estão cá há menos tempo, e para vos deixar algumas breves mensagens.

Não vos tomo muito tempo, mas penso que o momento que atravessamos é demasiado importante para

nos darmos ao luxo do silêncio ou da indiferença. São tempos desafiantes para quem está hoje a exercer

funções no Parlamento Europeu e nas instituições comunitárias. É um privilégio que os cidadãos e o Estado

portugueses vos concederam.

A Europa está confrontada com importantes desafios estratégicos. A arquitetura da zona euro; o

crescimento anémico e o desemprego jovem; as alterações climáticas; a crise migratória; o terrorismo e a

instabilidade nas regiões fronteiriças do mediterrâneo e do leste - são problemas comuns que só podem ser

enfrentados em conjunto.

Página 11

16 DE DEZEMBRO DE 2016

11

A estes problemas juntou-se um outro grande problema: a saída do Reino Unido da União Europeia. Quero

crer que a saída do Reino Unido será feita gradualmente e dentro das regras previstas no Tratado de Lisboa,

cabendo-lhe sempre um papel incontornável no futuro da economia e segurança europeias.

O Reino Unido é um membro do G7, é uma grande potência económica e militar, membro do Conselho de

Segurança das Nações Unidas. É o nosso mais antigo aliado e um grande parceiro comercial. Neste contexto

quero garantir uma vez mais que o Parlamento estará no centro da reflexão nacional sobre os assuntos

europeus, e que merecerá sempre a maior atenção da Assembleia da República o respeito pelos nossos

interesses e em particular pelos direitos dos portugueses residentes no Reino Unido.

O chamado Brexit está a ser debatido e vai ser acompanhado de várias formas em vários parlamentos da

Europa. O Parlamento português não será exceção. Perante um desafio desta dimensão, perante desafios tão

grandes, a Europa não pode fazer como a avestruz e enfiar a cabeça na areia. Parece-me essencial que do

debate político que se inicia em breve em Bratislava resulte uma União Europeia mais consciente dos seus

desafios económicos e sociais, mais próxima dos cidadãos e mais democrática nos seus processos de

decisão.

Caras e caros amigos,

Permitam-me uma nota final para insistir neste ponto. No final da primeira sessão legislativa, a Assembleia

da República condenou por unanimemente a possibilidade de sanções a Portugal, que cumpriu, com tantos

sacrifícios, um duro programa de ajustamento. Todas as instituições políticas nacionais partilham esta posição.

Felizmente, o bom senso parece estar a prevalecer nesta frente. Mas ainda paira a ameaça da suspensão ou

limitação dos fundos estruturais. Isto seria francamente limitador do relançamento do investimento em Portugal

e teria custos reputacionais graves.

Estou certo que poderemos sempre contar com a a excelência profissional dos nossos diplomatas, dos

nossos altos funcionários e com o patriotismo indiscutível de todos os nossos eurodeputados. É essencial que

também aqui – e principalmente aqui, no Parlamento Europeu – haja nesta matéria uma frente interna unida e

coesa naquilo que é essencial para o País, independentemente daquilo que pensemos do Governo, da moeda

única ou da União Europeia.»

O apoio prestado pela Representação Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa não se

esgotou na organização da referida receção, muito pelo contrário, permaneceu em todo o período em que o

Presidente da Assembleia da República permaneceu em Estrasburgo.

A Conferência Europeia dos Presidentes de Parlamentos decorreu nos dias 15 e 16 de setembro na Sede

da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), em Estrasburgo. Tal como previsto no programa,

a Conferência organizou-se em três temas: 1. Crise das Migrações e Refugiados na Europa – papel e

responsabilidades dos parlamentares; 2. Parlamentos nacionais e Conselho da Europa: juntos na promoção

da democracia, direitos humanos e Estado de Direito; 3. Mobilização dos Parlamentos contra o ódio para uma

sociedade inclusiva e não racista. Estiveram presentes delegações de 44 parlamentos nacionais, membros de

pleno direito da APCE.

Antecedendo a abertura oficial da Conferência, o Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da

Europa, Pedro Agramunt, recebeu o Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, no

seu gabinete para uma conversa sobre atividades e objetivos internacionais comuns, nomeadamente:

campanha “NoHateNoFear”; o terrorismo e o populismo nacionalista cujo combate deverá ser efetuado sem

medo e com muita determinação; convenções que aguardam ratificação do Estado português; boa cooperação

entre a APCE e outras organizações internacionais, nomeadamente com o Parlamento Europeu e com a

Comissão Europeia.

O Presidente da APCE, Pedro Agramunt, fez a abertura da Conferência, seguindo-se uma intervenção do

Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjorn Jagland. O primeiro tema da Conferência foi apresentado

pelo Presidente do Parlamento da Grécia, Nikolaos Voutsis, e pelo Presidente da Assembleia Nacional da

Hungria, Laslo Kover. Sobre este tema, “Crise das Migrações e Refugiados na Europa – papel e

responsabilidades dos parlamentares”, tiveram lugar 23 intervenções.

No âmbito do tema 2. “Parlamentos nacionais e Conselho da Europa: juntos na promoção da democracia,

direitos humanos e Estado de Direito” intervieram Presidentes de 24 parlamentos, incluindo o Presidente da

Assembleia da República que interveio em sétimo lugar afirmando:

Página 12

II SÉRIE-D — NÚMERO 6

12

«A consolidação da democracia portuguesa é indissociável da integração europeia. Partilhamos esta

realidade com os nossos vizinhos da Europa do Sul e com os nossos amigos da Europa de Leste. A inserção

dos nossos Países num espaço de Estados de Direito Democráticos e de respeito pelos Direitos Humanos

reforçou a democracia e os direitos humanos nos nossos Países.

As políticas de coesão e convergência económica, a modernização dos Estados nacionais e das

instituições, geraram mais riqueza, mais desenvolvimento humano, mais satisfação com a Democracia. Os

sonhos de mobilidade social de muitas gerações foram finalmente atingidos.

A Europa tem de voltar a ser esse motor de consolidação das democracias – na Europa e no Mundo. A

crise económica dos últimos oito anos, a crise de funcionamento da zona euro, deixou as democracias

europeias à defesa no mundo. Fala-se até de um refluxo democrático.

Outros regimes souberam aproveitar o vazio deixado pelas democracias ocidentais e ganharam influência,

com investimentos e apoios financeiros, feitos sem contrapartidas ao nível do funcionamento das instituições e

dos direitos humanos.»

Movimentos terroristas aproveitaram o fracasso das chamadas primaveras árabes e o subsequente

surgimento de novos Estados falhados para se financiarem e para recrutarem. Ao mesmo tempo,

internamente, vários setores sociais em várias democracias europeias sentiram-se abandonados e

esquecidos.

Muita gente deixou de perceber o que tem a ganhar com a abertura ao mundo, a integração europeia e a

globalização. Temos certamente de reforçar a cooperação interparlamentar, a articulação entre o Conselho da

Europa e a União Europeia, a relação entre a União Europeia e o Espaço Económico Europeu, a cooperação

com o Norte de África, a Rússia, a Turquia. Isso é essencial à nossa segurança.

Temos de olhar com muita atenção para as consequências dos acordos comerciais no Espaço Atlântico e

no Espaço do Pacífico. O comércio livre tem de ser um comércio justo.

Os parlamentos nacionais têm aqui um papel de acompanhamento e fiscalização insubstituível e

recentemente reforçado pelos tratados. Podemos fazer mais ao nível da cooperação e ajuda ao

desenvolvimento. Isso é essencial para a reconstrução dos Estados e para a consolidação de instituições

democráticas e de uma cultura respeitadora dos direitos humanos.

Mas acima de tudo temos de contribuir, ao nível dos parlamentos nacionais, para voltar a colocar o

emprego, o crescimento e a convergência no centro da agenda europeia. Quanto mais coesos e unidos forem

os Estados que compõem a União Europeia, mais forte será a arena internacional.

Quanto mais saudáveis forem as nossas democracias, mais saúde terá a democracia no mundo, porque

mais povos vão olhar para nós como um modelo a seguir e mais meios teremos de os ajudar a encontrar os

caminhos do desenvolvimento, dos direitos humanos e da democracia.

Ao nível bilateral, e ainda no primeiro dia da Conferência, o Presidente da Assembleia da República reuniu-

se com o Presidente do Parlamento da Eslovénia, Milan Brglez no âmbito de uma diplomacia parlamentar ativa

e com vista ao fortalecimento das ligações entre as duas instituições parlamentares.

No segundo dia, 16 de setembro, previamente ao programa oficial, decorreu um encontrou que reuniu os

Presidentes de Parlamentos signatários da “Declaração de Roma”. Discutir os próximos passos a concretizar

após a assinatura da “Declaração de Roma”, estruturar um “road map” que integre a essência dos princípios e

valores defendidos pela União Europeia, definir uma atuação que privilegie o diálogo em oposição a uma

linguagem forte e negativa utilizada por alguns países – foram alguns pontos de discussão colocados pelos

Presidentes da Assembleia Nacional Francesa (Claude Bartolone), da Câmara dos Deputados de Itália (Laura

Boldrini), do Bundestag Alemão (Norbert Lammert), da Câmara dos Deputados do Luxemburgo (Mars Di

Bartolomeo), da Assembleia da República de Portugal (Eduardo Ferro Rodrigues), do Parlamento da

República Checa (Jan Hamacek), do Parlamento da Grécia (Nikolaos Voutsis), do Senado de Espanha (Pío

Garcia-Escudero Márquez) e da Assembleia Nacional da Eslovénia (Milan Brglez). O Presidente do

Parlamento português defendeu que “este é o momento para potencializar a Declaração de Roma. Estando a

decorrer a reunião de Chefes de Estado e de Governo em Bratislava, deveria o documento ser remetido hoje

mesmo para conhecimento imediato e simultâneo de todos”. Esta proposta reuniu o consenso de todos os

presentes.

Página 13

16 DE DEZEMBRO DE 2016

13

No âmbito da Conferência, antecedendo igualmente a abertura dos trabalhos em plenário, teve lugar a

reunião dos Secretários-Gerais de Parlamento, cuja agenda centrou-se na troca de pontos de vista sobre a

atividade do Centro Europeu de Pesquisa e Documentação Parlamentar (CERDP), especialmente, a análise e

aprovação do Relatório de Atividade de 2014-2015 e do projeto de Plano de Atividades e Prioridades do

Centro para os anos de 2017-2018. Em representação da Assembleia da República participaram nesta reunião

o Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares, e o Chefe da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar,

Fernando Marques Pereira.

O Secretário-Geral da Assembleia da República aproveitou esta oportunidade para comunicar aos seus

parceiros a decisão sobre a candidatura do Parlamento português à organização de uma reunião do CERDP

em 2017, na área de estudo da “prática parlamentar e do processo legislativo”, reunião que decorrerá em

Lisboa, na Sala do Senado da Assembleia da República, previsivelmente, nos dias 11 e 12 de maio de 2017.

A reunião, que será mais uma oportunidade para fomentar a discussão à volta dos grandes temas

parlamentares, bem como a partilha de experiências entre os intervenientes no trabalho parlamentar, focalizar-

se-á forma como os Parlamentos podem legitimar as suas funções legislativas através do recurso aos novos

instrumentos de fiscalização. Atender-se-á especialmente à secundarização das funções legislativas em

relação às funções políticas dos Parlamentos, ao papel das Comissões Parlamentares de Inquérito na

assunção de uma verdadeira capacidade de fiscalização sobre a atividade do Governo e ao papel dos novos

mecanismos de controlo e fiscalização trazidos pelo e-Parliament.

A intervenção do Secretário-Geral terminou com um convite a todos os Secretários-Gerais para estarem

presentes em Lisboa, em maio de 2017, e um apelo no sentido de apoiarem e promoverem a participação de

agentes e funcionários parlamentares dos respetivos Parlamentos.

O plenário do segundo dia da Conferência abriu com a apresentação do tema 3. “Mobilização dos

Parlamentos no combate ao ódio em prol de sociedades inclusivas e não racistas” pelo Presidente do

Bundestag, Norbert Lammert, e pela Embaixadora do Conselho da Europa “No Hate Speech Movement”, Anne

Brasseur. No âmbito deste tema, que contou com 21 intervenções, o Presidente da Assembleia da República,

Eduardo Ferro Rodrigues, proferiu a seguinte intervenção:

«Orgulho-me de presidir a um parlamento onde não têm lugar o ódio e o racismo. Orgulho-me de vir de um

País elogiado pelas Nações Unidas em matéria de integração de imigrantes. Temos em Portugal exemplos de

boas práticas de integração de imigrantes que merecem ser conhecidas e partilhadas. Somos um País de

emigrantes. E pertencemos a um continente com uma larga história de emigração.

Sabemos que as várias nações da Europa em momentos diferentes não têm apenas belas histórias de

acolhimento: há infelizmente histórias de ódio e racismo. Foi contra essa história que se afirmaram os nossos

ideais iluministas dos direitos humanos, da liberdade, igualdade e fraternidade. Foi contra essa história que se

fez a construção europeia. Foi contra essa velha história de ódio que se escreveu nas últimas décadas uma

nova história europeia de paz e desenvolvimento. Isto é algo precioso que temos de cuidar, todos os dias

como se fosse o primeiro dia.

Vivemos tempos difíceis; tempos de transição são sempre tempos de incerteza. Não nos deixemos tolher

pelo medo e pelo cinismo. Não façamos o jogo dos populistas, interiorizando a sua linguagem e os seus

argumentos.

Permitam-me que recorde um discurso recente que considero memorável: o discurso de Michele Obama. A

primeira-dama dos Estados Unidos disse tudo quando disse que “se os outros baixam o nível, nós

aumentamos o nível”. É mesmo isso: não ceder, combater os preconceitos e puxar pelo que de melhor em

nós. E falar, dialogar, sempre, com humildade, com quem sofre e com quem se sente esquecido.

Estes tempos de transição económica, este doloroso ajustamento da globalização, estão de facto a deixar

demasiada gente para trás; está a retirar a dignidade devida ao mundo do trabalho; estes tempos estão a tirar

força às políticas sociais – e isso para todos os que defendemos uma Europa social é algo que não pode

deixar de nos interpelar.

Os acordos comerciais não podem ser assinados às custas do modelo social e ambiental europeu. O

acesso ao mercado europeu envolve respeito pelos direitos humanos e sujeição a normas e regras aprovadas

pelos Estados-membros. Não há livre circulação de bens e produtos sem livre circulação de pessoas. Não há

Europa sem igualdade de direitos entre cidadãos europeus. Mas essa livre circulação de pessoas também não

Página 14

II SÉRIE-D — NÚMERO 6

14

pode servir para baixar os padrões laborais e sociais dos Estados membros – pelo contrário, deve servir para

responder a ofertas de emprego e objetivos de mobilidade social.

O apelo que deixo a esta Conferência Europeia dos Presidentes de Parlamentos é muito simples: é que

combatamos o ódio e o racismo, sem cedências ao populismo. Às tantas, de cedência em cedência, já não se

percebe onde estão os democratas e onde estão os populistas xenófobos. Isso não significa deixar as pessoas

sem resposta. Pelo contrário. Os populistas não têm o monopólio dos anseios populares. Têm respostas

erradas a problemas reais.

Apresentemos as nossas razões e os nossos argumentos. Sejamos duros com o populismo, mas também

com as causas do populismo!»

Após as intervenções do tema 3., o Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Pedro

Agramunt, apresentou as principais conclusões dos dois dias em que decorreu a Conferência Europeia dos

Presidentes de Parlamento, das quais se destacam:

1. Crise das Migrações e Refugiados na Europa — papel e responsabilidades dos parlamentares: a crise

atual não é a chegada de um milhão de migrantes à Europa, mas sim a incapacidade de esta encontrar uma

resposta adequada e aceite por todos; o debate evidenciou a existência de diferentes abordagens perante a

crise, no entanto também confirmou que os Parlamentos nacionais deverão redobrar os seus esforços para

desenvolverem um diálogo construtivo de forma a alcançarem uma posição comum o que deverá igualmente

incluir uma cooperação de proximidade com os países de origem e de trânsito.

2. Parlamentos nacionais e Conselho da Europa: juntos na promoção da democracia, direitos humanos e

Estado de Direito: diversas intervenções colocaram em destaque os grandes desafios das atuais democracias

europeias referindo a ameaça terrorista, a crise económica, o crescimento das desigualdades, o desemprego

jovem e o populismo crescente dos vários espetros partidários; liderança e visão, duas necessidades

imperativas nestes tempos difíceis; “não deverá haver uma escolha entre os nossos valores e a nossa

prosperidade, pelo contrário a nossa prosperidade depende dos nossos valores”.

3. Mobilização dos Parlamentos contra o ódio para uma sociedade inclusiva e não racista: prevenção e

mobilização pessoal, são duas componentes essenciais no combate ao racismo e à intolerância tal como a

educação, o desporto e a cultura; atuar juntos dos jovens para que sintam confiança nas instituições

democráticas, definir uma linguagem cuidada, não violenta, são igualmente estratégicas a implementar.

De seguida, o Presidente Agramunt agradeceu o contributo de todos, congratulando-se pela qualidade das

intervenções proferidas e pelo dinamismo do debate, e deu por encerrada a Conferência.

Cumpre ainda, no presente relatório, atribuir um particular destaque à colaboração da equipa da Missão

Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, nomeadamente à disponibilidade e empenho

extraordinários da Dra. Manuela Caldas Faria e todo o acompanhamento do Embaixador João Maria Cabral,

recém designado para o cargo.

Assembleia da República, 5 de dezembro de 2016.

Rita Pinto Ferreira, Diretora do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.