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Quarta-feira, 28 de dezembro de 2016 II Série-D — Número 7
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
— Relatório da participação da Comissão de Defesa Nacional na Reunião Interparlamentar sobre o “Estado da Arte da Política Externa e de Segurança Comum”, organizada pela Comissão AFET do Parlamento Europeu, que se realizou em Bruxelas, no dia 8 de novembro de 2016.
— Relatório da participação da Assembleia da República na LVI COSAC, que se realizou em Bratislava nos dias 13 a 15 de novembro de 2016.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da participação da Comissão de Defesa Nacional na Reunião Interparlamentar sobre o
“Estado da Arte da Política Externa e de Segurança Comum”, organizada pela Comissão AFET do
Parlamento Europeu, que se realizou em Bruxelas, no dia 8 de novembro de 2016
Composição da Delegação
Integrou a Delegação da Assembleia da República o Sr. Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional,
Deputado Miranda Calha (PS), o Sr. Deputado José Cesário (PSD) - membro da Comissão de Negócios
Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, e o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) - membro da
Comissão de Assuntos Europeus.
O apoio técnico foi prestadopela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Maria João Costa.
Enquadramento
A Comissão de Assuntos Externos (AFET) do Parlamento Europeu (PE) organizou uma reunião
interparlamentar com a presença dos Parlamentos nacionais para debater o estado da arte da política externa
e de segurança comum através do debate do projeto de relatório da Comissão e da audição da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como para troca de
opiniões sobre a situação na Bósnia-Herzegovina e na Ucrânia e para audição do Embaixador dos Estados
Unidos junto da UE sobre a cooperação UE-EUA1.
Da Reunião
Dirigiu os trabalhos o Presidente da Comissão AFET, Elmar Brok (PPE), que começou por acolher os
representantes dos Parlamentos Nacionais, dando conta do programa da reunião2.
Intervenção da Vice-Presidente da Comissão Europeia e Alta Representante da União para os
Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, sobre a implementação da
Estratégia Global da UE
A Vice-Presidente da Comissão Europeia e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e
a Política de Segurança, Federica Mogherini, iniciou a sua intervenção referindo que se iria centrar na
implementação da Estratégia Global da UE, agradecendo os contributos dos Parlamentos nacionais e do
parlamento Europeu, mas referindo que o seu papel não termina nessa fase e que continua a ser relevante na
fase de implementação.
Após a apresentação da Estratégia Global no Conselho Europeu de junho, considerou que a
implementação tem sido preparada, desde então, nas diferentes áreas da Estratégia. Relativamente a
prioridades, a primeira prende-se com a consolidação da resistência e da resiliência dos países vizinhos a
Leste e Sul. No entanto, envolve também áreas para lá dessas, em especial, África. Referiu que neste âmbito
pretende-se colaborar para a criação de estruturas, que garantam no futuro condições de desenvolvimento.
Elencou como segunda prioridade o reforço da ligação entre políticas internas e externas, referindo as
questões ligadas às migrações e terrorismo. A terceira prioridade referida prende-se com a revisão das várias
estratégias existentes, referindo que várias delas nunca foram aplicadas, têm lacunas ou encontram-se
desajustadas, pretendendo-se assim criar uma lógica integrada entre todas. A quarta prioridade passa pela
melhoria da comunicação dos valores e das políticas europeias.
Finalmente, aludiu à Estratégia de Implementação da Defesa, que sublinhou estar a ser debatida pelos 28
Estados-membros e que as decisões devem ser tomadas por unanimidade. Considerou que este é o momento
ideal para tomar medidas com vista a garantir a segurança dos cidadãos e da Europa, porque é também essa
1 Documentos disponíveis em: http://www.europarl.europa.eu/relnatparl/en/meetings.html 2 Gravações em vídeo da reunião disponíveis em:
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a ambição dos cidadãos. Recordou que o Tratado de Lisboa tem um conjunto de mecanismos, que permitiriam
à UE agir, mas que ainda não foram utilizados, pelo que defendeu que um primeiro passo é utilizar os
mecanismos existentes.
Relativamente à Estratégia de Implementação da Defesa, defendeu que se pretende que seja um plano de
operações, que permita transformar em atos, as políticas. Defendeu que é necessário definir o nível de
ambição, que passa por 3 objetivos principais: (i.) consolidar as capacidades dos nossos vizinhos e dos
nossos parceiros mais frágeis; (ii.) responder às crises externas; (iii.) proteger a União e os seus cidadãos.
Esclareceu, de seguida, que não se trata de defender uma defesa coletiva, nem de construir um quartel-
geral e que não está em cima da mesa a criação de um exército europeu. No entanto, realçou que existem
outras formas de proteger a Europa e deu como exemplo o investimento em desenvolvimento nos países do
Sahel, na Nigéria - como formas de indiretamente promover a segurança na Europa. Realçou que não existe
uma ameaça que seja feita a um Estado-membro, que não seja a todos e que investir na política externa tem
impacto na segurança interna.
Acrescentou ainda que esta Estratégia de Implementação implica obviamente trabalhar em conjunto com
os parceiros da UE: ONU e NATO. Referiu ainda que, neste domínio, é muito importante implementar a
declaração UE-NATO, que identifica um conjunto de áreas sobre as quais é fundamental trabalhar de forma
concertada.
Aludiu ainda a que a Estratégia incluirá propostas ao nível, nomeadamente, do aprofundamento da
cooperação em matéria de defesa, do ajustamento de estruturas, mecanismos e instrumentos financeiros e da
concretização dos “battlegroups”. Referiu também que a Estratégia terá a possibilidade de ser revista
regulamente, aludindo a um semestre europeu de defesa, mas sem concretização.
Concluiu a sua intervenção referindo que o “soft power” faz parte do poder da UE, mas que por si só não
resolve todas as crises. Defendeu a conjugação de “soft power” com “hard power” como a melhor forma de
garantir a segurança da UE.
No período de debate, uma das primeiras intervenções coube ao Sr. Vice-Presidente da Comissão de
Defesa Nacional, Deputado Miranda Calha (PS), que aludiu à Europa da Defesa considerando importantes
os melhoramentos já efetuados no âmbito do investimento na indústria, no entanto, aludiu às dúvidas que
persistem sobre os “battlegroups” e sobre a possibilidade de serem construídos quartéis que concorram com
as estruturas existentes da NATO. No final da sua intervenção solicitou esclarecimentos sobre o Fundo para a
Defesa e sobre a Política Comum de Segurança e Defesa no quadro da saída do Reino Unido.
Intervieram ainda diversos parlamentares dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, que
abordaram os seguintes temas: investimento na inovação e indústria de defesa (Senado e Câmara dos
Deputados de Itália); a situação na Turquia e a relação UE-Turquia (Senado de Itália, Câmara dos Deputados
da República Checa e Assembleia da Bulgária e os seguintes Deputados ao Parlamento Europeu, Charles
Tannock, Sabine Lösing, Jean-Luc Schaffhauser, Javier Couso Permuy e Marie-Christine Vergiat); a
construção do “nordstream 2” e o impacto para a segurança energética (Parlamentos da Suécia, Bulgária e
Lituânia e o Deputado ao Parlamento Europeu Marek Jurek); a situação na Ucrânia e a implementação dos
acordos de Minsk (Câmara dos Deputados da República Checa e os seguintes Deputados ao Parlamento
Europeu, Jean-Luc Schaffhauser e Petras Austrevicius); financiamento da Estratégia de implementação de
segurança e defesa e das forças da UE (Deputados ao Parlamento Europeu Knut Fleckenstein e Georgios
Epitideios); o papel da UE na resolução do conflito Israelo-palestiniano (Deputado ao Parlamento Europeu
Gilles Pargneaux); o acesso às rotas marítimas e a importância dos oceanos (Deputada ao Parlamento
Europeu Neena Gill).
Ainda no período de debate interveio o Senhor Deputado José Cesário (PSD), que aludiu à importância
de África no contexto da política externa e sobretudo da África subsariana. Apoiando a intervenção da Alta
Representante, afirmou ser inútil investir em segurança sem desenvolvimento, no entanto, é necessário
ponderar que modelo de cooperação económica se pensa desenvolver em África. Considerou que o
paradigma assente no financiamento de ONG tem tido poucos resultados e que é necessário apoiar as
empresas locais e o investimento de empresas multinacionais.
http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/committees/video?event=20161108-0900-COMMITTEE-AFET e
http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/committees/video?event=20161108-1500-COMMITTEE-AFET
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A Vice-Presidente da Comissão Europeia e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e
a Política de Segurança, Federica Mogherini, tomou a palavra para começar por referir que não existe
nenhuma reflexão em curso para a construção de novas infraestruturas, no entanto, recordou que 17 missões
da UE são geridas por 5 quartéis do espaço europeu. De igual modo, referiu que não se pretende concorrer
com a NATO, mas sim partir do que existe para garantir mais eficácia e mais racionalidade. Relativamente aos
investimentos em defesa e tecnologia, referiu que a Comissão Europeia irá adotar um Plano de Ação, no final
de novembro, com vista a apoiar o investimento em indústria de defesa.
Em resposta a alguns comentários, sublinhou que a Estratégia de implementação irá depender da ambição
dos Estados-membros e que isso é válido para aprofundar a cooperação reforçada, mas também para dar um
verdadeiro impulso à defesa europeia. Recordou que a maior parte das questões são questões nacionais, pelo
que devolveu algumas questões aos parlamentares dos Parlamentos nacionais, referindo que a UE será,
também na Defesa, aquilo que os Estados-membros quiserem.
Aludiu à situação na Turquia e referiu que é necessário empenhamento de todos, tanto do lado europeu,
como do lado turco e, em especial, no interior da Turquia. Relativamente ao conflito israelo-palestiniano,
referiu que a regionalização da questão pode colaborar para uma solução e que a UE tem trabalhado e
apoiado a iniciativa francesa, o quarteto e a liga árabe. Considerou ainda que a mais-valia da UE nesta
questão é a sua capacidade de dialogar com ambas as partes.
Relativamente ao “nordstream”, considerou que a declaração dos Estados-membros foi muito clara e que a
opção passou por manter a Ucrânia como local de passagem e esta é a posição da UE. Sobre os oceanos,
sublinhou a sua importância no contexto da segurança marítima. Abordou, de seguida, sucintamente as
relações com a América do Sul e América latina, sublinhando o acordo histórico com Cuba, mas também as
relações com a Colômbia e Venezuela. Aludiu ainda à nova estratégia relativa às relações com a China.
A terminar mencionou a questão das migrações e África, tendo enfatizado a importância de contribuir para
construir a resiliência dos países em África e concordou com a necessidade de mobilizar as empresas para
investir em África. Acrescentou que juntamente com a política relativa às alterações climáticas, a política
externa europeia está a tentar encontrar soluções para as migrações económicas, mas é necessário que as
políticas internas acompanhem este esforço e considerou que a partilha de repartição de responsabilidades na
UE está aquém do desejado.
Concluiu, reiterando o agradecimento a todos por colaborarem para uma visão global da presença da UE.
Intervenção do Membro da Presidência da Bósnia-Herzegovina, Bakir Izetbegovic
O Membro da Presidência da Bósnia-Herzegovina, Bakir Izetbegovic, fez uma intervenção inicial sucinta,
traçando o quadro da situação na Bósnia-Herzegovina e as dificuldades existentes entre as entidades.
Defendeu como prioridade da política do país a adesão da à União Europeia, ainda que reconhecendo que
existe um longo percurso a trilhar. Aludiu ao Relatório da Comissão Europeia sobre o seu país, sublinhando o
reconhecimento pelos progressos alcançados.
No período de debate, foram suscitadas várias questões relacionadas com a independência do poder
judicial e os recentes processos judiciais sobre crimes de guerra em que os arguidos são todos croatas
bósnios e o reflexo nas relações com a Croácia (nomeadamente, Miro Kovac - Parlamento da Croácia e
Deputado ao Parlamento Europeu Jozo Radoš), bem como relativamente às relações com a Rússia e com a
Turquia (Deputados aos Parlamento Europeu Christian Dan Preda e Knut Fleckenstein). Karel Schwarzenberg
(Câmara dos Deputados da República Checa) e o Deputado ao Parlamento europeu Michael Gahler
questionaram a viabilidade do acordo de Dayton nas atuais circunstâncias e se não seria oportuno um
processo constituinte, que regulasse as relações entre os diferentes povos e entidades. O Deputado ao
Parlamento Europeu Christian Dan Preda lamentou ainda que a cooperação entre o Parlamento Europeu e o
Parlamento da Bósnia ainda fosse uma realidade.
Em resposta aos comentários e questões colocadas, Bakir Izetbegovic, referiu que a influência da Rússia
está a crescer em termos globais e também na região dos Balcãs, sendo que considerou ser uma evolução
preocupante. Relativamente à Sérvia, considerou um sinal positivo que tenha existido uma opção pela via
europeia, o que é relevante para a região e para os vizinhos. Aludiu então à situação na República Srpska,
que referiu ser uma entidade com direitos próprios e que tendencialmente poderão aumentar, no entanto,
excluiu qualquer possibilidade de independência. No que diz respeito aos crimes de guerra e, em especial, aos
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processo judiciais agora iniciados explicou que existe muita informação sobre grupos armados que atuaram no
período da guerra e que, com os recursos existentes, as investigações dos vários crimes relatados são lentas.
Abordou então a questão religiosa, referindo que não existe uma religião de estado, mas sim uma maioria da
população que é islâmica, no entanto, referiu que têm sido construídas e reconstruídas igrejas e mesquitas,
incluindo uma catedral e uma grande mesquita. Abordou então a questão da Croácia, defendendo as boas
relações entre a Bósnia-Herzegovina e a Croácia. Finalmente, considerou que não seria prudente iniciar um
processo constituinte neste momento, pois é necessário primeiro debater as instituições existentes e trabalhar
com o que existe.
Debate sobre o projeto de Relatório sobre a implementação da Política Externa e de Segurança
Comum
O Presidente da Comissão AFET, Elmar Brok (PPE), apresentou o projeto de relatório da sua autoria,
referindo os diferentes desafios que se colocam à UE e manifestando a sua concordância com o Roteiro de
Bratislava relativamente ao desenvolvimento de um plano de segurança e defesa da UE. Considerou ser muito
positivo a disponibilidade dos Estados-Membros para avançar na implementação de alguns mecanismos
previstos no Tratado de Lisboa, mas que nunca tinham sido implementados. Relativamente à existência de
quartéis próprios da UE, defendeu esta solução por considerar importante a coordenação das operações.
Defendeu a necessidade de revisão do Mecanismo Athena de financiamento da segurança e da defesa
europeia, referindo que os Estados-Membros gastam cerca de 200 milhões de euros em Defesa, o que
corresponde a mais do que a Rússia, e os Estados-membros em conjunto têm mais soldados que os EUA,
mas os resultados ficam aquém. Ainda que considere importante que os Estados-Membros atinjam o limiar de
2% de despesa orçamental na área da Defesa, considerou que o mesmo deve ser conseguido em simultâneo
com mais coordenação e mais sinergias, de forma a rentabilizar o investimento. Concluiu defendendo mais
integração europeia na área da defesa e o aprofundamento da colaboração entre os Parlamentos nacionais e
o Parlamento Europeu.
No período de debate, existiram várias intervenções que demonstraram concordância com o projeto de
relatório. No entanto, foram identificados aspetos que careciam de melhoramentos, nomeadamente, a questão
do financiamento da Defesa (Deputados do Parlamento Europeu), o desarmamento e controlo das
exportações (Deputados do Parlamento Europeu), a colaboração com a Turquia no contexto da crise de
refugiados e migratória (Parlamento da Áustria, Parlamento da Eslováquia, Câmara dos Deputados da
República Checa e Deputados ao Parlamento europeu) e a importância de ter os direitos humanos e a
diplomacia da paz como vetores da Política Comum de Segurança e de Defesa (Senado de Espanha).
O Senhor Deputado Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) começou por aludir, em geral, ao projeto de
relatório, referindo tratar-se de um importante documento, que reafirma um conjunto de matrizes estruturais no
projeto europeu. Demonstrou a sua concordância genérica com o projeto de relatório, acrescentando que tenta
consensualizar aquilo que são as principais ameaças, os princípios essenciais e os objetivos da ação da
União. No entanto, lamentou que o projeto de relatório não espelhasse as lições aprendidas em função das
experiências passadas e ignorasse as perspetivas contrastantes e contraditórias que existem no seio da União
relativamente a uma diversidade de temas, desde a Política Comum para a Segurança e Defesa à questão
migratória. Acrescentou ainda que não é possível hard power sem uma verdadeira vontade política e
questionou se ela existe realmente. De igual modo, o documento não reflete as lições que se deveria retirar do
modo como alguns Estados-membros, que mesmo atuando individualmente comprometem a UE, aludindo à
atuação na Líbia.
O Presidente da Comissão AFET terminou o debate, agradecendo os comentários e comprometendo-se a
integrá-los no Relatório. Deixou uma última nota, para referir que mais do que declarações políticas é
necessário perceber se os Estados-membros estão disponíveis para concretizar o “hard power”, isto é, em
enviar soldados para zonas de conflito. Enquanto não estiverem, não haverá uma verdadeira política de
defesa europeia.
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Intervenção do Embaixador dos Estados Unidos da América junto da UE, Anthony L. Gardner
O Embaixador dos Estados Unidos da América junto da UE, Anthony L. Gardner, começou por aludir à sua
confiança no projeto europeu e na importância da cooperação entre os Estados Unidos da América e a União
Europeia. Aludiu aos desafios comuns, referindo que independentemente do resultado das eleições nos
Estados Unidos da América, a parceria transatlântica é fundamental para garantir a estabilidade mundial. De
igual modo, aludiu à sua confiança na capacidade da União Europeia responder à saída do Reino Unido,
mantendo a viabilidade do projeto europeu.
Relativamente à Rússia, considerou fundamental manter uma postura atenta perante uma Rússia
“agressiva”, considerando que a linha da frente da estratégia do Kremlin é a Ucrânia, mas também aludiu às
campanhas de desinformação, aos financiamentos de partidos políticos europeus e à intervenção em vários
países. Considerou fundamental manter as sanções e manter a pressão sobre a Rússia.
De seguida, aludiu à situação na Síria, criticando o apoio da Rússia ao regime e argumentando que é
essencial terminar com o conflito, mas até lá continuar a apoiar as populações e os refugiados.
Mencionou o Acordo de Paris como uma aposta para garantir o futuro, bem como o compromisso dos
Estados Unidos da América de manter negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento
(TTIP). Por último referiu o progresso na regulamentação da troca de dados entre os Estados Unidos da
América e a União Europeia.
Seguiu-se um debate no qual foi sublinhada a importância das relações entre os Estados Unidos da
América e a União Europeia, várias alusões ao TTIP e às eleições nos Estados Unidos da América. Foi ainda
referida a cooperação no âmbito da NATO e a Estratégia Global da União Europeia, bem como o plano de
implementação da estratégia na área da segurança e da defesa. Por último, foram suscitadas questões sobre
as relações com a Rússia e sobre a Ucrânia e, em especial, a manutenção do embargo de armas à Ucrânia.
O Senhor Embaixador dos Estados Unidos da América fez uma intervenção na qual aludiu ao crescimento
do populismo em ambos os lados do Atlântico, ao TTIP – referindo que é muito cedo para avaliar a solução
sobre o mecanismo de resolução alternativa de litígios, à Rússia – reiterando que existem partidos políticos
europeus a serem financiados pela Rússia e que esta tem uma postura muito próxima da que detinha antes da
queda do muro, à defesa europeia – sublinhando a importância da cooperação, mas também que os Estados-
Membros da EU possam cumprir os compromissos financeiros assumidos no quadro da NATO. A terminar a
sua intervenção aludiu à situação da Ucrânia e ao sentimento europeu que aí se vive, incentivando a União
Europeia a corresponder às expectativas do povo ucraniano relativamente ao projeto europeu.
Intervenção da Vice-Primeira-Ministra da Ucrânia para a Integração Europeia e Euro-Atlântica,
Ivanna Klympush-Tsintsadze
A Vice-Primeira-Ministra da Ucrânia, Ivanna Klympush-Tsintsadze, começou por aludir à importância do
Acordo de Associação com a União Europeia, ainda que referindo que este acarreta um conjunto significativo
de desafios para a Ucrânia, mas que representa também um símbolo de que a revolução teve uma
consequência e que existe um futuro. Manifestou a sua preocupação relativamente ao resultado do referendo
nos Países Baixos, ainda que tendo considerado que a Ucrânia está disponível a renegociar algum aspeto que
permita a total implementação do acordo, e considerou que a Ucrânia se encontra a pagar um preço elevado
pela sua opção europeia. Aludiu de seguida à guerra híbrida em curso, cujo esforço de guerra consome 5% do
PIB, mas que tal não tem impedido de introduzir importantes reformas estruturais, tendo referido alguns dados
que o demonstram. Referiu ainda a luta contra a corrupção em diversas áreas. De seguida abordou a questão
do Plano de Vistos, referindo que a Ucrânia cumpriu 144 requisitos, pelo que é expectável que os vistos
possam a ser uma realidade. A terminar apelou a que a Europa não capitulasse perante a Rússia e que
continuasse a apoiar a Ucrânia.
No debate que se seguiu, os Deputados ao Parlamento Europeu expressaram o seu apoio à Ucrânia,
referindo que a maioria dos Deputados concorda com a liberalização dos vistos dado que a Ucrânia cumpriu
todos os requisitos. No entanto, foram também referidas preocupações sobre a existência de salários em
atraso e sobre as reformas no ensino. Foi ainda questionado o impacto da propaganda e falsa informação
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russa na população ucraniana. Por último, vários Deputados mencionaram a oposição ao “nordstream 2” e
suscitaram preocupações sobre a segurança energética.
A Sr.ª Vice-Primeira-Ministra respondeu, de seguida, às questões colocadas, tendo aproveitado para tecer
alguns comentários e reiterado as medidas tomadas no combate à corrupção.
O Vice-Presidente da Comissão AFET, Javier Couso Permuy, finalizou, de seguida, os trabalhos,
agradecendo os contributos de todos os presentes, em especial, os Deputados dos Parlamentos nacionais.
Assembleia da República, 30 de novembro de 2016.
P’ Delegação da Assembleia da República, Deputado Miranda Calha.
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Relatório da participação da Assembleia da República na LVI COSAC, que se realizou em Bratislava
nos dias 13 a 15 de novembro de 2016
Sessão de abertura – segunda-feira, 14 novembro 2016
A Conferência iniciou com o discurso de abertura proferido por Ľuboš BLAHA, Presidente da Comissão de
Assuntos Europeus da Assembleia Nacional da República Eslovaca. Colocou à votação a adoção da agenda e
questões processuais da LVI Reunião Plenária da COSAC, tendo a agenda sido adotada por unanimidade dos
representantes parlamentares reunidos. Partilhou informação dos resultados da Reunião da Troika
Presidencial da COSAC realizada na véspera e resumiu as cartas recebidas pela presidência e respetiva
resposta.
De seguida Christiana FRYDA, membro permanente do Secretariado da COSAC, apresentou o 26.º
Relatório Bianual da COSAC com análise dos resultados das respostas dos Parlamentos nacionais ao
inquérito apresentado.
Sessão 1 – Ponto da Situação da Presidência Eslovaca do Conselho da União Europeia
O Primeiro-Ministro da Eslováquia Robert FICO destacou no seu discurso de abertura da 1.ª Sessão a
Cimeira de Bratislava e o Roteiro que daí resultou, bem como os resultados verificados nas áreas identificadas
como prioritárias na sua presidência do Conselho. No debate que se seguiu, usaram da palavra as seguintes
senhoras e senhores representantes das Câmaras Parlamentares da União Europeia (respetivo país indicado
após o nome, com exceção dos Deputados representantes da Assembleia da República):
A Sr.ª Deputada Rubina BERARDO (PSD) saudou a presidência eslovaca em nome da delegação da
Assembleia da República e, a propósito de restabelecer a confiança dos cidadãos da UE, referiu a importância
das iniciativas a favor da juventude. Atendendo ao Roteiro de Bratislava, que apontou para a necessidade de
ações concretas no apoio da UE ao combate ao desemprego juvenil e de programas dedicados à juventude,
aos desafios coletivos colocados pelos resultados do referendo do Reino Unido e às mudanças políticas
internacionais, reiterou a importância de canalizar esforços para a resolução do problema de desemprego
sentido por milhares de jovens no sul da Europa e das suas consequências no descontentamento e
instabilidade social, não devendo este assunto sair da agenda europeia independentemente de outros desafios
que se coloquem. Em especial perguntou como se materializaria a vontade política de forma a canalizar o
apoio neste domínio para os Estados-Membros com maior celeridade e eficácia.
Também participaram no debate Terry LEYDEN (Irlanda), que interveio relativamente à eleição de Donald
Trump e à necessidade de aceitar os resultados da eleição democrática dos Estados Unidos, devendo todos
estar disponíveis para negociar com o chefe de Estado desse país, qualquer que ele seja, referindo também
as questões do Brexit; Yiorgos LILLIKAS (Chipre) referiu a questão dos migrantes e a necessidade de
cooperação entre os países da União Europeia, devendo evitar-se que a Turquia realize “tráfico de migrantes”
e que coloque condições para o respeito pelos direitos humanos e liberdade de atuação da imprensa no
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terreno; Valeria CARDINALI (Itália), interveio relativamente à questão da Umbria e à necessidade de
recuperação e valorização do património cultural dessa região após os sismos recentes sofridos na região;
Karlheinz KOPF (Áustria) realizou um diagnóstico sombrio sobre o Estado da União; Gunther KRICHBAUM
(Alemanha) referiu a necessidade de reforçar a solidariedade entre os Estados-membros e criticou a atuação
da Presidência eslovaca na defesa dos direitos dos migrantes na Turquia; Richard HÖRCSIK (Hungria) referiu
os resultados do referendo na Hungria quanto às quotas obrigatórias, com uma vitória clara do NÃO; Luciano
BUSUTTIL (Malta) falou das migrações e reiterou a questão da necessidade de solidariedade entre os
Estados-membros da União Europeia; Simon SUTOUR (França) regressou à questão da Turquia e ao estado
de emergência declarado nesse país após a tentativa de golpe de Estado, bem como da forma como
professores, jornalistas, etc., foram perseguidos na sequência desses eventos; Malik AZMANI (Países Baixos)
reiterou a questão das migrações; Colette MÉLOT (França) referiu também a questão do Brexit e a
necessidade de relançamento da Europa, a necessidade de garantir condições de segurança para recentrar a
Europa no cidadão; Ana BIRCHALL (Roménia) referiu a questão da segurança digital e agradeceu o apoio
concedido pela Presidência eslovaca ao acesso da Roménia ao Espaço Schengen; Zehra
TASKESENLIOGLU (Turquia) defendeu a atuação do Estado turco após o golpe de Estado, referindo que a
democracia terá sido reforçada pela atuação do seu governo na sequência desses eventos; Elvira KOVACS
(Sérvia) referiu a questão da integração e estabilidade dos Balcãs, lamentavelmente ausente das prioridades
recentes da União; Ignacio Sánchez Amor (Espanha) regressou à invocação do Artigo 50.º pelo Reino Unido
e à negociação bilateral que está a ser conduzido, prioritariamente com a Alemanha e a França, devendo a
Comissão reforçar a sua posição unida, evitando negociações individuais. Referiu também a questão da
Turquia e dos direitos humanos desse país; Yves Pozzo di BORGO (França) referiu a recente eleição de
Donald Trump e criticou o seu discurso antieuropeísta e pediu a posição da Presidência Eslovaca.
Robert FICO e o Secretário de Estado Ivan KORCOK responderam às questões colocadas.
Sessão 2 – Fortalecimento do papel dos Parlamentos nacionais da UE
Como orador principal da sessão, o primeiro Vice-Presidente da Comissão Europeia Frans TIMMERMANS
abriu a segunda sessão da Conferência com um apelo aos representantes parlamentares presentes,
salientando a importância de trabalharem juntos para a construção europeia, não podendo essa ser realizada
à custa da construção de instituições nacionais. Recordou a questão da convergência social entre países e a
necessidade de, num contexto europeu, remunerar igual trabalho de igual forma. A esse propósito referiu as
iniciativas nessa área e o cartão amarelo iniciado nessa matéria, não tanto quanto ao conteúdo das iniciativas
mas à questão formal de ser o nível adequado para legislar nessa matéria e à proporcionalidade da medida. A
esse propósito referiu a responsabilidade de clarificar a que nível deve ser legislado e devendo os níveis
apropriados serem responsabilizados pela ausência de iniciativas em certas áreas. Referiu a questão das
democracias e das maiorias, indicando que as duas não devem ser confundidas. Considerou que as maiorias
devem atuar com respeito pelas opiniões minoritárias, não podendo iniciar medidas contrárias aos direitos
humanos e ao primado da lei mesmo se receberem o apoio de uma maioria da população.
O moderador do painel desta sessão, Martin KLUS, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus
do Conselho Nacional da República Eslovaca apresentou os membros do painel, passando a palavra a Ana
BIRCHALL, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara de Deputados da Roménia, que
referiu a interpretação negativa de Frans TIMMERMANS ao cartão amarelo, reiterando o aspeto positivo
desse instrumento no diálogo dos Parlamentos com a Comissão, considerando que Bruxelas deveria ir mais
longe no diálogo com os Parlamentos nacionais do que apenas com o envio de cartas de resposta, sem ir ao
terreno e ver a situação dos Estados-membros que tenham suscitado essas reações. Passou também a
palavra a Gunther KRICHBAUM, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Bundestag da
Alemanha, que centrou a sua intervenção sobre o diálogo entre os Parlamentos e os seus governos no
processo de escrutínio dos assuntos europeus. Comparou ainda as cartas de resposta da Comissão no
contexto do diálogo político com os Parlamentos nacionais ao envio por e-mail do discurso que tinha acabado
de ser proferido por Frans TIMMERMANS, em vez de o mesmo ser apresentado presencialmente na
Conferência.
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Foi passada a palavra aos representantes parlamentares para o debate sobre esta temática e
apresentação das posições das respetivas câmaras parlamentares representadas na reunião (país indicado
após o nome, com exceção dos Deputados representantes da Assembleia da República):
Na sua intervenção neste debate a Sr.ª Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da
República Deputada Regina BASTOS (PSD) assinalou os tempos de mudança e os desafios sem
precedentes enfrentados pela União Europeia, cuja gestão exige respostas solidárias entre todos os Estados-
membros, com lucidez e visão, de modo a devolver aos cidadãos europeus a confiança no projeto europeu,
salientando o papel que os Parlamentos europeus podem ter nessa matéria, enquanto legítimos
representantes dos cidadãos. A esse propósito referiu a recente iniciativa aprovada por consenso na AR com
uma proposta de Cartão Verde, solicitando à Comissão Europeia iniciativas concretas sobre transparência
fiscal, luta contra a evasão e elisão fiscais, sendo esta uma área onde os cidadãos europeus reclamam ação
efetiva e consequente. Convidou os parlamentares presentes a acompanharem a Assembleia da República
nessa iniciativa e a subscreverem-na em momento oportuno.
O Sr. Deputado Miguel TIAGO (PCP) partilhou com o Plenário e restantes delegações a experiência
portuguesa no processo de escrutínio de iniciativas europeias: se por um lado considerou positiva a
preocupação com o aprofundamento e fortalecimento do papel dos Parlamentos nacionais, por outro apontou
a incongruência dessa preocupação com a pressão realizada sobre esses Parlamentos, da aparente
inconsequência dos instrumentos de cartão amarelo, dos prazos impostos para o diálogo político, sem respeito
pelas prioridades de trabalhos parlamentares concorrentes, diminuindo a soberania de cada Estado nessa
ausência de tolerância pelas prioridades e momentos dos ciclos políticos nacionais.
Usaram também da palavra: Gerard CRAUGHWELL (Irlanda) a propósito da situação delicada da Irlanda
no contexto do Brexit e a necessidade de um diálogo reforçado entre a Comissão e os Parlamentos nacionais
nesse contexto; Philippe MAHOUX (Bélgica) também centrou a sua intervenção sobre a necessidade da
Comissão ter as opiniões dos Parlamentos mais em conta no seu processo de tomada de decisão;
Konstantinos EFSTATHIOU (Chipre) centrou a sua intervenção sobre a necessidade de diálogo com os
cidadãos europeus através dos Parlamentos; Giovanni MAURO (Itália) começou por referir a ineficácia
europeia na resposta à crise dos refugiados e ao aumento alarmante de mortes no Mediterrâneo, reiterou a
necessidade de aumentar a capacidade de atuação e reação aos problemas reais dos países, lançando esse
desafio à próxima presidência; Georgios KAROULLAS (Chipre) referiu o Brexit como sintoma da distância
entre os cidadãos e as instituições europeias, centrando o seu discurso na importância dos Parlamentos no
encurtamento dessa distância e na necessidade de reforço dos mecanismos de participação dos Parlamentos
no diálogo; Stefan SCHENNACH (Áustria) lamentou a ausência de consequência ou força da COSAC,
criticando também a ausência da agenda de assuntos fundamentais para os cidadãos; Richárd HÖRCSIK
(Hungria) referiu que a Comissão deve retirar lições do processo de escrutínio e deve reconhecer a
importância da participação dos Parlamentos; Danuta Maria HÜBNER (Parlamento Europeu) centrou a sua
intervenção quanto ao papel que o PE pode ter no diálogo entre os Parlamentos nacionais e a Comissão;
Tibor BANA (Hungria) recordou o percurso desde a assinatura do Tratado de Lisboa no diálogo político entre
a Comissão e os Estados-membros, devendo ser respeitadas as diferenças entre os países; e Colette MÉLOT
(França) indicou a posição da sua câmara parlamentar quanto ao diálogo político com a Comissão.
Os senhores membros do painel responderam às questões colocadas. Numa segunda ronda usaram da
palavra os seguintes senhores parlamentares:
Anne MULDER (Países Baixos) sugeriu a possibilidade de os políticos europeus terem um dia para
“descer ao terreno” e conhecer a realidade dos países; Simon SUTOUR (França) referiu a questão dos atos
delegados às instituições europeias e de essa matéria estar agora a ser tratada apenas pelo processo de
escrutínio, circunscrevendo o processo de controlo democrático efetivo pelos Parlamentos nacionais à atuação
das instituições europeias; Anneta KAVVADIA (Grécia) alertou para a fragmentação europeia e o problema
de ausência de verdadeiro mandato para os Parlamentos nacionais; Jokin BILDARRATZ (Espanha) referiu a
necessidade de melhorar a qualidade da intervenção dos Parlamentos europeus no diálogo europeu, de modo
a recentrar o debate sobre as questões que interessam aos cidadãos; Timothy BOSWELL (Reino Unido)
indicou que se mantinha interessado pelo processo de participação parlamentar independentemente do Brexit,
recordando a iniciativa de Cartão Verde iniciada pela sua câmara parlamentar; Inacio SÁNCHEZ AMOR
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(Espanha) referiu que quando os Parlamentos questionam o respeito pelo princípio de subsidiariedade de uma
norma estão a pôr em causa a sua legitimidade (contrariando o teor da intervenção do VP Timmermans);
William CASH (Reino Unido) referiu que um dos fatores que motivou o Brexit é a sensação dos cidadãos de
ausência de representação nas instituições europeias, devendo as mesmas serem “recalibradas” para
responder a essas questões; e Peter LUYKX (Bélgica) apelou ao “euro-realismo” e à necessidade de ser
pragmático nas expectativas que são colocadas quanto ao alcance que as instituições europeias podem ter,
não devendo os Parlamentos nacionais demitirem-se da sua responsabilidade no processo de construção
europeia.
Em resposta às questões colocadas, Frans TIMMERMANS voltou a defender os direitos das minorias
“perdedoras” nos processos democráticos, tal como o Brexit, e referiu que durante o seu mandato a Comissão
Europeia melhorou o diálogo político com os Parlamentos nacionais, dando resposta aos pareceres mesmo
quando não contêm preocupações de subsidiariedade. Referiu também que não é possível querer um aspeto
da União e rejeitar outro, tal como querer o mercado único mas rejeitar a delegação de competências
legislativa ou querer a intervenção europeia quando as nossas fronteiras nacionais são ameaçadas pela
Rússia mas não entender o apelo à solidariedade para lidar com a crise de refugiados.
Na terceira ronda de intervenções, intervieram as senhoras e os senhores parlamentares:
Peter GRANT (Reino Unido) referiu que os Parlamentos nacionais não intervirem quando os Comissários
Europeus (não eleitos) tomarem iniciativas legislativas pode levar a situações como o Brexit, advertindo os
seus colegas parlamentares para aprenderem com a sua experiência, tomando posições sempre que sintam
que a atuação das instituições europeias é contrária aos interesses dos cidadãos que os elegeram; Danielle
AUROI (França) considerou responsabilidade dos Parlamentos ouvirem os seus cidadãos e darem-lhes voz ao
nível europeu, incluindo os cartões amarelos e verdes; Izabela KLOC (Polónia) referiu a importância para o
seu país da colaboração com a Comissão e a desilusão do seu país com a diretriz recente sobre a deslocação
de trabalhadores, realizada por pressão de países maiores à custa de outros; Marietta KARAMANLI (França)
repetiu a posição francesa quanto ao diálogo parlamentar; Börje VESTLUND (Suécia) pronunciou-se sobre o
princípio de subsidiariedade; Jaak MADISON (Estónia) considerou que devem ser retiradas lições do Brexit,
devendo cada país escolher o seu percurso, com respeito dos restantes por essa escolha; Kamal Izidor
SHAKER (Eslovénia) referiu as preocupações do seu Parlamento com o tema em debate; Dorin Silviu
PETREA (Roménia) referiu a sua surpresa quanto à dificuldade em estabelecer um efetivo diálogo político
com as instituições europeias; Johannes HÜBNER (Áustria) referiu o campo limitado que é deixado aos
Parlamentos dos países europeus para se pronunciarem na sequência dos tratados europeus, sendo a sua
leitura do Brexit precisamente a de falta de sensibilidade das instituições europeias às preocupações dos
cidadãos; Ondrej BENESIK (República Checa) considerou muito formal a formulação do diálogo entre a
Comissão e os Parlamentos; Yves POZZO DI BORGO (França) regressou às preocupações francesas com o
Brexit e o diálogo político; Jaroslaw OBREMSKI (Polónia) regressou às preocupações do seu Parlamento
com o tema em debate; Marcus PRETZELL (Parlamento Europeu) referiu a legitimidade dos Deputados
democraticamente eleitos para se pronunciarem, superior à do próprio Vice-Presidente da Comissão; Dominik
TARCZYNSKI (Polónia) voltou a referir a posição da Polónia quanto ao diálogo político e à solidariedade entre
países europeus; Anastasios KOURAKIS (Grécia) referiu as preocupações dos cidadãos europeus,
prognosticando outras situações semelhantes ao Brexit; e Lolita CIGANE (Letónia) referiu a questão dos
mecanismos internos que cada país tem para transmitir internamente as questões europeias e na gestão das
preocupações internas (nacionais) quanto às iniciativas europeias, devendo os parlamentares das comissões
reunidas contribuir para o envolvimento dos seus cidadãos no diálogo e na construção europeia.
Os senhores membros do painel responderam à última ronda de questões colocadas.
Sessão 3 – O Acordo de Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento (TTIP): um acordo
comercial entre a União Europeia e os Estados Unidos (os seus desafios, oportunidades e riscos)
Os oradores principais, Susan GEORGE, Presidente do Instituto transnacional, socióloga política, ativista e
escritora sobre justiça social global, e Hiddo HOUBEN, Delegado da União Europeia e Negociador Chefe do
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TTIP e Diretor da DG de Comércio da Comissão Europeia, iniciaram esta terceira sessão enquadrando o TTIP
e dando conta dos mais recentes avanços na sua negociação.
De seguida a moderadora do painel de debate, Güler TURAN, da Comissão Federal de Assuntos
Europeus, Deputada do Senado Belga e do Parlamento Flamengo apresentou os membros do painel: Brigita
SCHMӦGNEROVÁ, anterior Secretária-Geral da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas,
anterior Ministra das Finanças da República Eslovaca que fizeram intervenções sobre o tema em debate,
incluindo as perspetivas pouco animadoras para o tratado dadas as opiniões expressas pelo recentemente
eleito Presidente dos Estados Unidos, bem como criticas à condução de um processo que os cidadãos
consideram pouco transparente e impulsionado por interesses de corporações multinacionais, o que os leva a
oporem-se ao mesmo.
Foi passada a palavra aos representantes parlamentares para o debate sobre esta temática (respetivo país
da Câmara Parlamentar indicado após o nome, com exceção dos deputados representantes da Assembleia da
República):
Svein Roald HANSEN (Noruega); Stefanos STEFANOU (Chipre); Bastiaan VAN APELDOORN (Países
Baixos); Tibor BANA (Hungria); Danielle AUROI (França); Maria de la Concepcion DE SANTA ANA
(Espanha); Marietta KARAMANLI (França); Mats LOFSTROM (Finlândia); Anneta KAVVADIA e Maximos
CHARAKOPOULOS (Grécia); Colette MÉLOT (França); Dominik TARCZYNSKI (Polónia); Börje VESTLUND
(Suécia) e Ana BIRCHALL (Roménia); Kamal Izidor SHAKER (Eslovénia); Kalle PALLING (Estónia); Franc
TRCEK (Eslovénia); Dorin-Mircea DOBRA (Roménia); Jukka KOPRA (Finlândia); Oudekki LOONE
(Estónia); Anastasios KOURAKIS (Grécia); Andrej HUNKO (Alemanha); Kate GREEN (Reino Unido);
Richard KOLS (Letónia); Peter GRANT (Reino Unido); Idoia VILLANUEVA (Spain); Marc ANGEL
(Luxemburgo); Marcus PRETZELL (European Parliament); Gunther KRICHBAUM (Alemanha); Hannes
WENINGER (Áustria); Igors PIMENOVS (Letónia); e Gerard CRAUGHWELL (Irlanda), os quais
apresentaram, por um lado, as posições dos seus Parlamentos de apoio ao acordo (FI, ES, SL, NO, FR, SE,
RO, DE), e, por outro, as dúvidas quanto à transparência do processo de negociação e controvérsia gerada
entre os cidadãos devido a falta de informação quanto ao mesmo (CY, GR, NL, AU, IE).
Destaca-se ainda a intervenção do Sr. Deputado António Costa SILVA (PSD), que referiu o debate
conduzido em Portugal em torno do TTIP, sublinhando a maioria de apoio a este acordo pela sua importância
geostratégica para o nosso país e para a Europa, embora considerasse necessário que os novos mercados
que forem abertos sejam regulados e protejam os interesses dos cidadãos, sem dinheiro ocultado em
offshores, podendo acordos como o TTIP contribuir para que a economia responda às necessidades dos
cidadãos.
Os senhores membros do painel e da mesa da sessão responderam às questões colocadas nas várias
rondas, tendo ainda referido as questões do CETA e de outros acordos semelhantes.
Debate sobre a Proposta de Contributos da LVI COSAC
Os Chefes de Delegação das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia
reuniram para debater a proposta de contributos da LVI COSAC e as propostas de alteração apresentadas
pelas delegações até às 12 horas desse dia.
Foi debatido o procedimento para votar as alterações aos contributos, nomeadamente o texto de
compromisso proposto pela Troika Presidencial da LVI COSAC. A mesa referiu que no início dos trabalhos
tinha sido entregue o texto de compromisso da Troika com base nas propostas apresentadas até ao início dos
trabalhos e que tinham sido informados os parlamentares presentes que deveriam apresentar propostas de
alteração a esse texto de compromisso até às 12 horas.
Foi longamente debatido, nos contributos relativamente ao TTIP, a questão da ratificação pelos
Parlamentos Nacionais e de a mesma ser necessária para a entrada em vigor definitiva desse acordo, com a
Bélgica a propor uma alteração que iria necessitar a ratificação dos Parlamentos nacionais quanto à entrada
em vigor provisória da matéria da competência exclusiva da Comissão Europeia. Dada a dificuldade em
chegar a acordo, nomeadamente a recusa da Bélgica em ceder nesta questão por incongruência com os
princípios consagrados no Tratado de Lisboa, foi deixada para ser debatida no final.
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A Assembleia da República apresentou em conjunto com as câmaras parlamentares de Espanha, Irlanda,
Estónia, Letónia Chipre e Polónia uma proposta de aditamento com a seguinte redação: “A COSAC recorda a
situação dos 12 Estados Membros que permanecem abaixo de 10% de interligações elétricas estabelecidas
como meta, estando portanto praticamente isoladas num mercado interno de eletricidade. A COSAC apela ao
Fundo Europeu de Investimento Estrutural para dar especial atenção aos projetos que pretendam resolver as
mais significativas carências de interligações”, sendo esta proposta de aditamento aprovada por unanimidade
(novo ponto 3.4).
De seguida foi discutida o aditamento do ponto 4.1 com a inclusão de uma frase proposta pela Alemanha
relativa à partilha de encargos na questão das migrações, da qual a Suécia discordou por considerar que esse
assunto era suficientemente retratado no ponto seguinte, distorcendo a força desse ponto quanto aos direitos
dos refugiados.
No ponto 4.2 a Polónia e a Grécia desentenderam-se quanto à inclusão de “relocalização” nos programas
de apoio à Itália e Grécia na questão dos refugiados. Manteve-se a versão original do parágrafo em votação
final, embora tenha sido aditada à frase a questão da partilha de encargos, como resultado do compromisso
entre a Alemanha e a Suécia no ponto 4.1, aditamento essa aprovada por maioria na votação final (incluindo o
voto favorável de Portugal).
Itália propôs o aditamento de dois novos parágrafos, um relativo à retirada dos fundos utilizados no apoio
aos refugiados ou migrantes e o outro relativo aos custos resultantes dos sismos sofridos na Itália,
nomeadamente a sua “isenção” no cálculo do saldo estrutural para efeitos do Pacto de Estabilidade, o que não
colheu o acordo da Alemanha e da Polónia. Por questões processuais considerou-se que questões que não
faziam parte da agenda, como era o caso das atividades sísmicas, não deveriam ser adicionados à agenda.
Uma vez que as migrações eram de facto consideradas na agenda, foi colocada à votação uma versão
retificada desse parágrafo, refletindo as preocupações da Alemanha em não criar exceções ao Pacto de
Estabilidade, devendo ser considerados todos os custos no cálculo dos saldos estruturais, reconhecendo no
entanto que deveriam ser “tidas em consideração” as condições excecionais enfrentadas não só pela Itália
mas por outros países.
Finalmente foi colocado à consideração um ponto adicional que vários países propuseram (DE, FR, UK,
CY, FI, SE, EL, LV, DK, LU, IT, ES), de condenação à tentativa de golpe de estado da Turquia mas também de
preocupação com as prisões de motivação política que ocorreram após esse evento. Considerou-se que os
contributos da COSAC não seriam o meio próprio para referir essa questão, propondo-se que esse ponto
fosse divulgado como declaração à margem da COSAC para subscrição pelos parlamentares presentes que
quisessem associar-se a ela.
Sessão 4 –2016: “Ano de Concretização” da União de Energia – terça-feira, 15 novembro 2016
O orador principal, Maroš ŠEFČOVIČ, Vice-Presidente da Comissão Europeia para a União de Energia,
iniciou a primeira sessão do segundo dia dando conta das iniciativas europeias nesta matéria, em particular as
relativas à eficiência energética e à redução do impacto ambiental da produção e consumo de energia,
nomeadamente os projetos a nível local para melhorar a gestão de redes, tais como o smartering, trabalhadas
em cooperação com os municípios de vários países europeus.
De seguida a moderadora do painel de debate, Zuzana GABRIŽOVÁ, chefe de redação da Euractiv.sk
apresentou os membros do painel: Danielle AUROI, presidente da Comissão de Assuntos Europeus da
Assembleia Nacional Francesa, Kalle PALLING, presidente da Comissão de Assuntos Europeus do
Parlamento da Estónia, que fizeram uma pequena introdução deste assunto nos seus países, e o Sr.
Deputado António COSTA SILVA (PSD), membro das Comissões de Assuntos Europeus e de Economia,
Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República, que enquadrou a Energia como um tema com
implicações complexas desde o crescimento económico e combate às alterações climáticas, à equidade e
justiça social, sendo intrínseca ao processo de construção Europeia, contribuindo para a paz no espaço
europeu, reforçando a segurança e a melhoria das condições de vida. Deu conta em particular do investimento
de Portugal no aumento da produção de energias renováveis, consistente ao longo do tempo e de várias
administrações, detalhando os avanços na produção dessas energias e no aumento de consumo de energia
com origem em fontes renováveis (vento, água e Sol). Referiu ainda o aumento da exportação de energia de
Portugal, prevendo-se que a interconexão elétrica entre Portugal e Espanha venha a exceder 10%
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brevemente. Referiu no entanto, os limites para esse mercado e os custos elevados de armazenamento de
energia que Portugal não consegue exportar. Referiu a necessidade de reforço da interconexão energética da
Europa, incluindo as ligações da Península Ibérica através dos Pirenéus, a qual permitiria um verdadeiro
acesso de Portugal à União de Energia, sendo este não só um problema ibérico mas de dimensão europeia,
uma vez que pode reduzir a dependência da Europa de países terceiros, nomeadamente a situação do centro
e leste europeu em relação à Rússia. Referiu que a resposta a esses desafios seria um dos aspetos a
melhorar nesta matéria.
De seguida a senhora moderadora iniciou o debate e passou a palavra às seguintes Senhoras e Senhores
Parlamentares:
Stefan SCHENNACH (Áustria); Zehra TASKENLIOGLU (Turquia); Izabela KLOC (Polónia); Franc TRCEK
(Eslovénia); Domagoj Ivan MILOSEVIC (Croácia); Jaak MADISON (Estónia); Anastasios KOURAKIS
(Grécia); Maximos CHARAKOPOLOS (Grécia); Arto PIRTTILAHTI (Finlândia); Pior WACH (Polónia);
Angelos VOTSIS (Chipre); Zoltán TESSELY (Hungria); Ritta MYLLER (Finlândia); Bojan KEKEC
(Eslovênia); Robin TEVERSON (Reino Unido); Ana BIRCHALL (Roménia); Christian PETRY (Alemanha);
Michal STASINSKI (Polónia); Asa ROMSON (Suécia); Piotr APEL (Polónia); Reiner ROBRA (Alemanha);
Dominik TARCZYNSKI (Polónia); e Lolita CIGANE (Letónia) partilharem as questões fundamentais que os
preocupam no quadro europeu para a energia e os progressos alcançados nos seus países neste domínio,
nomeadamente a questão da segurança energética (SL, DE), alternativas energéticas tais como o gás (CY).
De referir a intervenção do Sr. Deputado António CARDOSO (PS), que sublinhou os principais avanços da
Comissão Europeia no domínio da energia, em especial a política-quadro para a energia aliada à política de
combate às alterações climáticas. Considerou que a presente estratégia assegura aos consumidores
(cidadãos e empresas) o acesso a energia segura, sustentável e a preços moderados. Felicitou a UE pelo
acordo histórico alcançado em Paris, que aprovou medidas de combate às alterações climáticas em
salvaguarda das gerações futuras. Saudou também o acordo alcançado em apoio ao Roteiro para a União de
Energia, que reforça a dependência mútua dos Estados-Membros no fornecimento de energia aos seus
cidadãos, que deverá ser realizada num ambiente de confiança, verdade e solidariedade. Referiu as propostas
apresentadas por Portugal com enfoque nas interligações energéticas (eletricidade e gás) entre a Península
Ibérica e o centro da Europa, necessário para garantir o fornecimento seguro de energia atendendo à
liderança de Portugal nessa área. Por último felicitou o sucesso da Presidência Eslovaca nos avanços
históricos conseguidos na área da energia e do combate às alterações climáticas.
Os senhores membros do painel e da mesa da sessão responderam às questões colocadas, em particular
o Sr. Deputado António COSTA SILVA (PSD) que referiu a necessidade da Europa não trabalhar de forma
isolada nesta matéria, aliás a contraproducência de o fazer, ilustrando o seu argumento com referência ao
Cante Alentejano da sua região, património imaterial da humanidade, e à necessidade de harmonia das vozes
que participam nesse canto.
Sessão 5 – Proteger as fronteiras externas da UE no contexto da migração irregular
O orador principal Robert KALIŇÁK, Vice-Primeiro Ministro e Ministro do Interior da República Eslovaca,
iniciou a quinta e última sessão temática da Conferência com um enquadramento das questões enfrentadas
pela União Europeia no contexto do aumento dos fluxos migratórios e as iniciativas recentes para fazer face a
esses fluxos iniciadas durante a presidência do Conselho Europeu do seu país. Em particular referiu a
importância em distinguir refugiados de migrantes económicos, que constituem a maioria dos participantes nos
fluxos migratórios recentes.
Katarína CSÉFALVAYOVÁ, moderadora da sessão e Vice-Presidente da Comissão de Assuntos
Europeus da República Eslovacaa, apresentou os senhores membros do painel Lucio ROMANO, Vice-
Presidente da Comissão de Políticas e Assuntos Europeus do Senado da República de Itália e Richárd
HÖRCSIK, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia Nacional da Hungria.
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Quiseram intervir apresentando os seus contributos para o debate e as preocupações dos seus cidadãos
neste tema os seguintes Senhores e Senhoras Parlamentares:
Colette MÉLOT (França); Zehra TASKESENLIOGLU (Turquia); Marietta KARAMANLI (França); Dominik
TARCZYNSKI (Polónia); Tomislav SAUCHA (Croácia); Piotr APEL (Polónia); Veli YUSKEL (Bélgica);
Dusica STOJKOVIC (Sérvia); Anastasios KOURAKIS (Grécia); Jaak MADISON (Estónia); Anneta
KAVVADIA (Grécia); Anne LOUHELAINEN (Finlândia); Maximos CHARAKOPOLOUS (Grécia); Angelos
VOTSIS (Chipre); Tibor BANA (Hungria); Pol Van DEN DRIESSCHE (Bélgica); Ana BIRCHALL (Roménia);
Detlef SEIF (Alemanha); Dominik TARCZYNSKI (Polónia); Malik AZMANI (Holanda); Reiner ROBRA
(Países Baixos); Francis ZAMMIT DIMECH (Malta); Oudekki LOONE (Estónia); Christian PETRY
(Alemanha); e Atis LEJINS (Letónia), com a questão da gestão de fronteiras uma preocupação forte de
algumas intervenções (HR, FR, BE), assim como o relacionamento com a Turquia (GR, FR) e a solidariedade
e cooperação entre os países europeus (GR, HR, FR).
Quanto à posição de Portugal nesta matéria, a Sr.ª Deputada Francisca PARREIRA (PS), sublinhou que o
Espaço Schengen só é sustentável com um nível eficaz de segurança e proteção das fronteiras externas,
sendo a continuidade de Schengen fundamental. Apresentou a posição maioritária da Assembleia da
República quanto aos poderes reforçados conferidos à Agência Europeia de Defesa para a gestão integrada
das fronteiras e à criação da Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia, indicando que embora a União tenha
que responder aos novos desafios e realidades políticas, deve limitar-se ao estritamente necessário e apenas
quando a sua intervenção seja solicitada por um Estado-Membro. A intervenção direta sem essa solicitação
suscitou à AR reservas pela possibilidade de violação do espaço de soberania desse Estado-Membro. Referiu
ainda a posição de liderança de Portugal no acolhimento de refugiados, incorporando os valores fundacionais
da União nessa solidariedade e na defesa dos direitos humanos.
Os senhores membros do painel e da mesa da sessão responderam às questões suscitadas e às posições
apresentadas.
Adoção dos Contributos da LVI COSAC
O presidente da Comissão de Assuntos Europeus da República Eslovaca que presidiu à LVI COSAC
iniciou a sessão final sublinhando as duas declarações à margem da COSAC disponíveis para subscrição
pelos parlamentares presentes e que tinham resultado do debate no dia anterior quanto aos contributos finais.
Deu conta do documento disponibilizado com a versão final dos Contributos da Conferência, onde se
destaca os seguintes pontos mais relevantes para os trabalhos em curso na Assembleia da República:
Sobre o papel dos Parlamentos nacionais da UE, a COSAC considera o mecanismo de “cartão verde”
uma ferramenta importante para melhorar o papel desses Parlamentos e, portanto, encoraja-os a explorar no
futuro possibilidades para utilizar iniciativas sob a forma de “cartão verde”. Convidou também o Parlamento
Europeu a aumentar a consideração pelas opiniões dos Parlamentos nacionais no quadro do diálogo político
das comissões parlamentares relevantes. Referiu existir margem para melhorar a resposta da Comissão
Europeia aos pareceres dos Parlamentos nacionais, sugerindo que a CE respondesse às questões suscitadas
num período não superior a oito semanas, com análise de todas as perspetivas na preparação da sua
resposta;
Sobre o Acordo de Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento (TTIP), a COSAC sublinhou
que os Parlamentos nacionais, assim como o Parlamento Europeu, devem poder escrutinar as negociações do
TTIP, recordando que se espera que o TTIP seja considerado um acordo misto, pelo que a sua eventual
entrada em vigor teria de ser sujeita ao procedimento de ratificação nacional aplicável em todos os Estados
Membros;
Sobre a União de Energia, a COSAC realçou a importância da solidariedade e confiança entre os
Estados Membros para alcançar a segurança energética na UE e sublinhou a importância de uma abordagem
comum face a países terceiros. No que respeita ao fortalecimento do Mercado Único e à segurança
energética, a COSAC apoia os esforços para maximizar a utilização de fontes de energia indígenas, incluindo
os da geração estável e segura de eletricidade e de diversificação ótima das rotas de fornecimento energético,
enquanto sublinha a importância da cooperação regional próxima. Recordou ainda a situação dos 12 Estados
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Membros que permanecem abaixo de 10% de interligações elétricas estabelecidas como meta, estando
portanto praticamente isoladas num mercado interno de eletricidade. A COSAC apelou ao Fundo Europeu de
Investimento Estrutural para dar especial atenção aos projetos que pretendam resolver as mais significativas
carências de interligações;
Na proteção das fronteiras externas da UE e gestão da migração, a COSAC reafirmou a importância da
solidariedade, responsabilidade e partilha equitativa de esforços entre os Estados Membros como base de
uma solução aceitável para a migração irregular, respeitando os direitos humanos e todos os tratados e
convenções internacionais. A COSAC convidou as Presidências da União Europeia (a atual e as futuras) a
submeterem propostas e a contribuir ativamente para encontrar soluções eficazes e aceitáveis para as
questões da migração, com enfoque nos direitos humanos, na solidariedade e humanidade, assim como na
gestão transparente no terreno. A COSAC sublinhou que a União Europeia, enquanto área de liberdade de
movimentos e fronteiras abertas, tem de realizar uma política europeia de migração comum com ênfase
simultânea na proteção das fronteiras e dos cidadãos da UE e na segurança e solidariedade com os
refugiados, requerentes de asilo e migrantes. A COSAC apoia fortemente todas as iniciativas que protegem as
fronteiras externas e restabelecem a regularidade no Espaço Schengen, considerando bem-vinda a criação da
Guarda Costeira e de Fronteiras, os projetos SIS-AFIS (Sistema de Informação Schengen – Sistema
Automático de Identificação de Impressões Digitais), ETIAS (Sistema de Informação e Autorização de Viagem
da UE) e restantes propostas que promovam a segurança e controlo das fronteiras da UE, salvaguardando as
preocupações de custo, proporcionalidade e proteção de dados. A COSAC sublinhou ainda a importância de
partilhar boas práticas na integração de migrantes nas sociedades locais, fornecendo educação e trabalho de
qualidade para os jovens e famílias migrantes.
Finalizou por convidar os Presidentes das Delegações e os restantes parlamentares presentes a estarem
presentes nas próximas reuniões agendadas para Malta, nomeadamente:
Reunião dos Presidentes da COSAC – 22 a 23 de janeiro em Valletta
LVII COSAC – 28 a 30 de maio em Valletta
A propósito da Presidência de Malta, foi apresentado um vídeo produzido pela organização dessa
presidência, referindo questões consideradas prioritárias tais como o combate ao geoblocking na construção
do Mercado Único Digital, as medidas de promoção à inclusão e a agenda para os assuntos marítimos. Após
essa apresentação deu-se por concluída a reunião plenária da LVI COSAC.
Palácio de São Bento, 20 dezembro 2016.
A Presidente, Regina Bastos.
Nota: A documentação disponibilizada na LVI COSAC, assim como a Ata da Reunião disponibilizada pela organização, estão
disponíveis para consulta no website da COSAC em: http://www.cosac.eu/56-slovakia-2016/lvi-cosac-13-15-november-2016-bratislava/
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.