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Segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 II Série-D — Número 8
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
— Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativo à deslocação de uma delegação parlamentar à República Islâmica do Irão que decorreu de 15 a 21 de dezembro.
— Relatório sobre a participação da Assembleia da República na Reunião de Presidentes da COSAC, que se realizou em Malta nos dias 22 e 23 de janeiro de 2017.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativo à deslocação
de uma delegação parlamentar à República Islâmica do Irão que decorreu de 15 a 21 de dezembro
1. Precedido de convite formal endereçado pelo Presidente da Comissão de Segurança Nacional e Política
Externa do Parlamento do Irão, Sr. Alaeddin Boroujerdi, deslocou-se a Isfahan e Teerão, na República Islâmica
do Irão, no período compreendido entre 15 e 20 de dezembro passado, uma delegação parlamentar, composta
pelos seguintes Deputados da 2.ª Comissão:
Sérgio Sousa Pinto, Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
(CNECP);
Adão Silva (PSD), também presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Irão;
Joana Lima (PS);
Filipe Lobo d’Ávila (CDS/PP);
João Ramos (PCP).
Integrou a delegação, ainda, o assessor da Comissão, Raul Maia Oliveira.
2. Preliminarmente a esta deslocação, decorreram encontros preparatórios no Parlamento com o Sr.
Embaixador do Irão em Lisboa, Seyed Hossein Mirfakhar, e outros elementos da referida representação
diplomática, tendo por objetivo fundamental a elaboração da agenda de trabalhos, focada no estreitamento de
relações parlamentares e, em particular, num conjunto de matérias que vinham já sendo conjuntamente
discutidas, designadamente, na sequência da visita do Vice-Ministro Relações Exteriores Consulares,
Parlamentares e dos Assuntos Iranianos daquele país a Portugal — o Sr. Hassan Ghasghavi,1 ocorrida em maio
do ano passado.
De salientar o enorme interesse colocado pela Parte iraniana nesta deslocação, não se estranhando, aliás,
a criação, pela primeira vez, de um Grupo Parlamentar de Amizade entre os dois países.
Para os efeitos em presença, foi elaborado um dossiê técnico e informativo para cada Deputado.
Visita a Isfahan.
(Dias 16 e 17)
3. Por sugestão expressa do Sr. Presidente, prontamente acolhida pelas autoridades iranianas, a visita da
delegação parlamentar portuguesa iniciou-se por Isfahan, uma das antigas capitais do Império da Pérsia.
Efetivamente, ambas as partes partilhavam a ideia de que qualquer estreitamento de relações entre países,
deveria iniciar-se pela aproximação e intercâmbio cultural, privilegiando o conhecimento das raízes
civilizacionais e identitárias de cada povo.
Dia 16
4. As atividades iniciaram-se, pelas 10.30 horas com uma reunião com o Sr. Governador-geral da Província,
Dr. Rasoul Zargarpour. Além das tradicionais boas-vindas, houve oportunidade de troca para trocar impressões
acerca do relacionamento bilateral.
1 Visita à qual esta Comissão emprestou o maior cuidado, na perspetiva do aprofundamento das relações de estado entre Portugal e o
Irão. De resto, tratava-se de uma figura proeminente do governo iraniano, como tal referenciada, inclusive pela comunicação social portuguesa, conforme ficou patenteado no comentário dominical da responsabilidade de Nuno Rogeiro, na SIC, na véspera da visita.
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Foto 1: Encontro com o Sr. Governador provincial de Isfahan, Palácio do Governador.
4.1. O Sr. Governador realçou o historial de 500 anos de relações entre Portugal e a Pérsia, hoje Irão,
sublinhando a importância da diplomacia interparlamentar na aproximação e conhecimento entre os diferentes
povos, pois os parlamentos representam, precisamente, os respetivos povos.
4.2. Usando a palavra, o Sr. Presidente da CNECP sublinhou que a visita parlamentar portuguesa se insere
num esforço de aproximação e aprofundamento de relações entre ambos os países. Manifestou a sua
curiosidade e admiração pela cultura persa e iraniana, relembrando que os detalhes culturais e civilizacionais
bem patenteados em Isfahan, poderem servir de fonte ao incremento do turismo, relembrando a existência em
Portugal de cidades de acentuado valor histórico.
4.3. Retomando a palavra, referiu o Sr. Governador que a província possui como principais indústrias a
petroquímica, militar, e siderúrgica (ferro, essencialmente). E sugeriu, ainda, as seguintes áreas relevantes de
intercâmbio: indústria (designadamente, a construção e obras públicas), importante para a modernização do
Irão; turismo, tendo referido a possibilidade e disponibilidade de Isfahan para receber operadores e guias
turísticos interessados em conhecer a Província; cultura, tendo realçado que o atual Ministro da Cultura iraniano
se deslocou várias vezes a Portugal e de terem ocorrido semanas culturais recíprocas entre Lisboa e Isfahan.
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Foto 2: Cumprimentos de despedida, após o encontro no Palácio do Governador.
5. Pela tarde, a delegação portuguesa visitou monumentos existentes na cidade, sempre acompanhados
por uma guia para o efeito disponibilizada pelas autoridades provinciais, bem como um responsável do
Departamento Cultural do Governo Provincial de Isfahan, cujas preciosas explicações se mostraram
fundamentais para a compreensão de toda a envolvente cultural e civilizacional, tendo tornado possível a
apreensão de um conjunto de informações alusivas à riquíssima e ancestral história do país.
Foto 3: Aspeto da visita aos jardins do Palácio do Governador; os jardins, criação persa, constituem uma das heranças culturais
islâmicas com maior evidência, por exemplo, em Portugal.
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6. O dia 17 foi integralmente dedicado a visitas e contactos culturais com diversas entidades da Província
de Isfahan, tendo a delegação iniciado o transbordo por via aérea para Teerão, aonde chegaria pelas duas horas
da madrugada do dia 18.
Visita a Teerão.
(Dias 18 a 20)
Dia 18
7. A delegação parlamentar foi recebida no aeroporto pelo Sr. Encarregado de Negócios da Embaixada de
Portugal, em Teerão, Dr. João Martins Carvalho,2 tendo sido possível, desde logo, trocar algumas impressões
acerca da realidade presente do Irão, política e socialmente, sendo justo realçar o elevado nível de preparação
e conhecimentos demonstrado pelo Dr. João Carvalho.
8. Pela manhã e já na Assembleia iraniana,3 a delegação, integrando o Encarregado de Negócios de
Portugal em Teerão,4 foi conduzida à respetiva Câmara, onde assistiu a parte de uma sessão, na qual se discutia
o orçamento do Irão para o corrente ano, tendo sido saudada pelos Deputados ali presentes.5
Foto 4: A delegação portuguesa assiste a sessão do Parlamento do Irão.
9. Pelas 10.30 horas, a delegação foi recebida na Sala Nobre de encontros da Comissão de Segurança
Nacional e Política Externa, pelo Sr. Dr. Alaeddin Boroujerdi, Presidente da mesma, estando igualmente
presentes outros membros daquela Comissão, entre os quais o Presidente do subcomité de Negócios
Estrangeiros e Segurança Nacional e o Deputado responsável pela zona do Mar Cáspio, um antigo embaixador
do Irão.
2 Devido à rotação diplomática, o novo Embaixador português em Teerão encontrava-se a esta data em consultas junto do Ministério
dos Negócios Estrangeiros, em Lisboa, pelo que não pôde estar presente durante toda a visita. 3 No caso, a Majlis-e-Shura-ye-Eslami (Assembleia Consultiva Islâmica); 4 Procedimento que, com o consentimento do Sr. Presidente desta Comissão, se manteve durante todos os encontros oficiais ocorridos
em Teerão. 5 O Parlamento iraniano possui 290 Deputados.
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9.1. A reunião começou com uma declaração de boas vindas à delegação portuguesa, por parte do Sr.
Boroujerdi que apresentou os deputados iranianos presentes.
Fez notar a importância desta deslocação portuguesa, salientado a amplitude político-partidária da sua
composição, bem como a relevância que atribui à diplomacia parlamentar, cujos representantes, eleitos pelo
povo, possuem uma legitimidade e autonomia que deve ser aproveitada. Manifestou a preocupação da
Comissão em face de uma certa disrupção no comportamento norte-americano na cena internacional, passível
de piorar com o resultado conhecido das recentes eleições e com previsível incidência no abastecimento de gás
e petróleo, pois, segundo referiu, muito do que for a paz no futuro próximo dependerá do que for o concreto
relacionamento entre a China e os Estados Unidos.
Salientou a mudança positiva em curso nas relações comerciais entre Portugal e o Irão que começam a
fazer-se sentir, e as oportunidades existentes para novos investimentos privados. Enfatizou o problema dos
refugiados, tendo relembrado que o Irão tem vindo progressivamente a integrar muitos destes migrantes, sempre
no respeito das regras do direito humanitário.
9.2. Intervindo, o Sr. Presidente Sérgio Sousa Pinto que começou por apresentar os Srs. Deputados
portugueses que integraram a delegação parlamentar. Sublinhou depois a importância de apoiar o Irão no seu
esforço de integração no sistema internacional, vendo de forma positiva a inversão do clima de isolamento a
que o Irão tem vindo a se votado.
Referiu que tal inversão deve começar pelo aprofundamento das relações interculturais e pela progressiva
integração económica do Irão na comunidade internacional, de que esta nova fase de relacionamento fomentada
por ambos os países, constitui excelente exemplo.
Salientou a visita recente ao Irão do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, imediatamente antes
da assinatura do Acordo 5+1, relativo ao dossiê nuclear, sublinhando o comportamento e a visão do Irão nesta
matéria, atestando as suas intenções e responsabilidades no contexto internacional.
Terminou, fazendo votos de que a presente visita possa trazer um cada vez maior incremento na cooperação
bilateral.
Foto 5: Encontro entre presidentes de ambas as Comissões Parlamentares envolvidas.
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9.3. Retomando a palavra, o Sr. Boroujerdi agradeceu as palavras do Presidente Sérgio Sousa Pinto.
Relembrando o compromisso do Irão no concernente ao combate à criminalidade relacionada com o
narcotráfico, sinalizou o investimento do Irão nesse combate, mormente na sua fronteira oriental, aonde foram
alocados meios de policiamento e segurança que têm intercetado carregamentos vindos do oriente e destinados
à Europa.
Aludindo à situação internacional, mormente no respeitante ao Médio Oriente, criticou a intervenção da NATO
no Afeganistão, onde os Estados Unidos ajudaram a treinar e armaram os que hoje vêm desestabilizar a paz e
a segurança de toda a região. Frisou, ainda, que tanto os Estados Unidos como o Reino Unido continuam a
apoiar o regime saudita, com nefastas consequências para a região, tendo invocado o caso paradigmático do
Iémen com milhares de vítimas, mulheres e crianças, elegendo o combate ao terrorismo como um dos objetivos
essenciais da política externa e de segurança do Irão.
Terminou, manifestando grande preocupação com as consequências internacionais derivadas tanto da
eleição de Donald Trump, como do denominado BREXIT.
9.4. Interveio, ainda, o Sr. Presidente da CNECP, para agradecer o empenho e denodo colocados na receção
da delegação parlamentar portuguesa, aproveitando para convidar o Sr. Boroujerdi para visitar Portugal e o
Parlamento português, proximamente.
Foto 6: Panorâmica da sala onde decorreu o encontro.
10. Pelas 12.15 horas, iniciou-se um segundo encontro, no mesmo local, desta feita com Deputados
pertencentes ao Grupo Parlamentar de Amizade Portugal / Irão.
10.1. O respetivo Presidente, o Deputado Mostafa Kavakebian6 começou por dar as boas vindas à delegação
portuguesa, cumprimentando em especial o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, na qualidade de chefe da
delegação, bem como o Sr. Deputado Adão Silva (PSD) enquanto Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade
português.
De seguida, apresentou os restantes membros do Grupo Parlamentar de Amizade presentes, tendo
destacado a presença de Deputados das minorias assíria e cristã arménia.
6 Trata-se de um Deputado reformista iraniano, que já em 2012 se havia insurgido contra o teor desrespeitosos e ligeiro do discurso
proferido pelo então Presidente da República, Ahmadinejad. (consultável aqui)
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Na sua intervenção, frisou a ambiência de tolerância política e religiosa que é tradição do Irão, ilustrada pela
presença no corpo de Deputados de representantes de diversas minorias étnicas e religiosas, alguns presentes
no próprio encontro, tradição que possui respaldo constitucional expresso, através da consagração da proibição
da discriminação em função da raça e credo religioso.
Mais, considerou de extraordinária relevância o aprofundamento das relações bilaterais, começando pelos
aspetos culturais e sociológicos, suscetíveis de dar a conhecer a ambas as partes a realidade dos respetivos
países.
Foto 7: Encontro com o Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Irão — Portugal.
10.2. Da parte portuguesa, o Sr. Deputado Adão Silva entendeu dever ser o Sr. Presidente da Comissão a
usar da palavra em nome da delegação, tendo este agradecido a abertura e interesse demonstrados, salientando
o facto de ambos os países terem pela primeira vez encetado a criação, recíproca, de Grupos Parlamentares de
Amizade, postura que quis destacar, em nome do aprofundamento das relações políticas bilaterais e da própria
diplomacia parlamentar.
Terminou, estendendo ao Sr. Deputado Kavakebian o convite para visitar Portugal, integrado na delegação
iraniana que previsivelmente nos visitará durante 2017.
11. Durante a tarde, a delegação nacional cumpriu, ainda, uma visita ao Museu de Joalharia, do Banco Central
do Irão.
12. Pelas 18 horas, a delegação parlamentar nacional regressou ao Parlamento do Irão para uma sessão de
apresentação de cumprimentos a S.ª Ex.ª, o Presidente do Parlamento iraniano, o Sr. Ali Larijani.7 Porém, o que
estava destinado a ser um breve encontro para apresentação de cumprimentos, acabou por transformar-se
numa interessante reunião de trabalho que se estendeu por duas horas, na presença de outros membros do
Parlamento iraniano. O encontro decorreu de forma franca e aberta, tendo sido possível abordar matérias muito
variadas.
7 Deputado conservador e figura proeminente do regime islâmico, foi reeleito em 2016 para o cargo que presentemente ocupa. É
conhecida a sua influência em questões de segurança nacional (foi Presidente do Conselho Supremo de Segurança Nacional, entre 2005 e 2007), designadamente, no que concerne ao dossiê da energia nuclear)
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12.1. Assim, e após a tradicional declaração de boas vindas à delegação portuguesa, o Sr. Presidente do
Parlamento do Irão, afirmou ter chegado a hora de reatar as ligações muito antigas entre ambos os países,
tendo registado com muito agrado, o facto de a deslocação portuguesa se ter iniciado, a pedido da Parte
portuguesa, por Isfahan, facto ilustrativo da relevância posta no conhecimento e valorização culturais e
civilizacionais, pressuposto fundamental para o desejado aprofundamento e florescimento das relações
bilaterais.
Prosseguiu, realçando existir enorme interesse da parte de empresários iranianos em estabelecer parcerias
com Portugal, à imagem do que já acontece com Itália, Alemanha e França, no domínio da cooperação industrial
e financeira.8
Foto 8: Trabalhos na Sala Nobre de reuniões do Presidente do Parlamento iraniano.
Foi transmitida a grande preocupação pelo isolamento a que o Irão tem vindo a ser votado no sistema
financeiro internacional, imposto pelas posições norte-americanas e seguido pela União Europeia,9
considerando fundamental o restabelecimento deste tipo de relações, mormente as de incidência bancária,
determinantes para o desenvolvimento do comércio e do turismo.
12.2. Usando da palavra, o Sr. Presidente da CNECP agradeceu as palavras e relembrou o empenho e apoio
de Portugal, cujo Ministro dos Negócios Estrangeiros visitou o Irão, momentos antes da assinatura do Acordo
5+1. Após ter realçado a composição politicamente abrangente da delegação parlamentar portuguesa,
sintomática do consenso existente no Parlamento português quanto à bondade do reforço das relações
bilaterais, concordou com a absoluta necessidade de trazer o Irão para os sistemas financeiro e bancário
internacionais e de comércio global.
Terminou, reconhecendo o empenho e o sentido de responsabilidade que o Irão tem vindo a colocar no
tratamento de dossiês de superior relevância internacional e para a região do globo onde se insere, de que é
exemplo o acordo sobre o dossiê nuclear.
8 A Renault e a Peugeout reabriram recentemente fábricas no Irão, produzindo, também, modelos de automóveis específicos para o
Irão, de resto, notoriamente predominantes nas vias públicas. 9 Não obstante esta posição institucional da União, o facto é que diversos países-membros, unilateralmente, têm vindo a praticar atos
tendentes a rever esta situação, nomeadamente a França e a Alemanha, de que constitui exemplo concreto a recente encomenda à Airbus de 100 aeronaves para a empresa de bandeira do Irão. Além destes dois países também a Itália estabeleceu já relações de garantia financeira entre Bancos Centrais, ao passo que a Espanha se apresta a fazê-lo.
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Foto 9: Aspeto da intervenção do Sr. Presidente da CNECP.
12.3. Retomando a palavra, referiu o Sr. Larijani que o Irão pretende cumprir escrupulosamente o Acordo
sobre o nuclear (5+1) e contribuir para a erradicação do terrorismo do DAESH, facto atestado pelo envolvimento
direto do país no problema sírio, no qual não poderia deixar de participar, dada a proximidade geográfica da
ameaça e a busca de condições para a paz regional.
Frisou mesmo que o Irão se defronta com o terrorismo em quase todos os países da região que o circundam,
tornando impreterível a manutenção de elevados padrões de segurança.
Sublinhou que a situação em Mossul, no Iraque, está a evoluir bastante favoravelmente e que o Irão
correspondeu a um pedido de assistência apresentado pelas autoridades iraquianas. Já na Síria, a situação é
muito mais complexa e sem perspetivas de resolução no médio prazo, havendo o receio de que possa
transformar-se numa nova Líbia. Imputou, ainda, à Arábia Saudita e ao Qatar a principal responsabilidade pelo
surto de terrorismo e radicalismo que assola a região.
Relembrou que todos os anos, cerca de 1 milhão de iranianos se deslocam à Turquia em Turismo, gerando
um volume de negócios de cerca de 20 milhões de euros para aquele país. Não obstante o relacionamento de
maior proximidade (sobretudo geográfica) com a Turquia, entende que Portugal tem muito mais a oferecer em
termos de desenvolvimento tecnológico.
Defendeu que, na perspetiva do Irão, interessa que a União Europeia assegure um papel mais forte no
desejável processo de normalização política e social do Iémen e da Síria, tendo salientado, neste último caso,
a dificuldade sentida pelo Irão em lidar sozinho com a situação, sendo partidário, para o efeito, da
institucionalização de uma coligação internacional com maior participação europeia.
E terminou, sublinhando o empenho do Parlamento iraniano no incremento da cooperação com Portugal.
13. De seguida, pelas 20 horas, nas instalações do Parlamento iraniano, decorreu um jantar oferecido pelo
Sr. Boroujerdi, em honra da delegação parlamentar portuguesa, oportunidade sempre interessante para
aproximações mais informais no relacionamento interpessoal.
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Dia 19
14. Neste último dia de visita, teve lugar, pelas 10.30 horas, um encontro de trabalho com o Vice-Ministro dos
Negócios Estrangeiros do Irão, com responsabilidade direta nos assuntos europeus e americanos, o Sr. Takht
Ravanchy.
Foto 10: Aspeto da tradicional troca de lembranças entre Presidentes de Comissões Parlamentares.
14.1. Começou o Sr. Ravanchy por apresentar desculpas em nome do Sr. Ministro, o qual se viu
impossibilitado de cumprir o encontro agendado, pelo facto de ter de se deslocar urgentemente a Moscovo.10
Seguidamente, enfatizou o histórico relacionamento bilateral, tendo salientado que o cabal cumprimento do
Acordo 5+1 pelo Irão, abrirá perspetivas de aprofundamento de relações com a Europa que Portugal deverá
saber aproveitar.
Relembrou estar em curso um roadshow iraniano pela Europa, o qual integrou, em 2016, uma visita a Portugal
do Sr. Vice-Ministro da Economia do Irão, tendo evidenciado conhecimento bastante concreto das vantagens
que poderão advir de um aprofundamento de relações com Portugal, tendo referido como áreas de superior
interesse para o Irão:
— Construção e obras públicas, área onde Portugal possui enorme experiência e empresas capazes de
poder participar no esforço de fornecimento de infraestruturas de que o Irão está necessitado;
— Turismo;
— Energias renováveis;
— Refinação e distribuição petrolífera (atenta a capacidade existente em Sines);
— Shipping facilities, designadamente na construção e reparação naval (tanto civil como militar);
— Agricultura;
— Cultura e ensino superior, também, ao nível da docência.
Na cena internacional, lamentou o retrocesso que poderá advir da eleição de Donald Trump nos Estados
Unidos, cuja campanha se baseou em abordagens muito básicas e slogans de matriz fortemente populista.
Entende que a Europa deve perguntar a si mesma o que é que aconteceu para que tantos jovens muçulmanos,
ali nascidos e falantes de diversos idiomas europeus, sejam tão facilmente atraídos pelo radicalismo,
10 Na verdade o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Irão, que tinha agendado um encontro com a delegação parlamentar portuguesa,
deslocou-se urgentemente a Moscovo na noite do dia 18, para avistamento político na sequência do assassinato do Embaixador russo na Turquia.
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defendendo, neste campo, a absoluta necessidade de envolve-los e inseri-los corretamente nas sociedades
locais, cujas famílias ali se encontram, nalguns casos, há mais de três gerações.
14.2. Tomando a palavra, o Sr. Presidente da CNECP agradeceu a possibilidade deste encontro, reiterando
o interesse e dinamismo que as autoridades de ambos os países estão a colocar no relacionamento bilateral,
confirmando a apetência e experiência de Portugal nos diversos campos de intercâmbio económico
identificados.
No plano da política internacional, sublinhou, com bastante agrado, a posição tomada pelo Irão no combate
ao jihadismo do DAESH, tendo manifestado a esperança de que o sistema político americanos e as suas
instituições possam fazer emergir, com responsabilidade, os valores que têm pautado a diplomacia externa
americana, nomeadamente com a administração Obama.
15. Durante a tarde do dia 19, a delegação cumpriu algumas visitas de cariz cultural, designadamente, ao
Palácio-Museu Golestan e à Torre Milad. A convite da Embaixada portuguesa, a delegação nacional jantou com
o Dr. João Carvalho e esposa.
16. O regresso a Portugal ocorreu na madrugada do dia 20.
Conclusões:
I. É de salientar, em primeira linha, o empenho e o superior interesse colocados pelas autoridades iranianas
na receção a esta delegação parlamentar, reflexo do bom relacionamento que, entretanto, tem vindo a ser
cultivado com a Embaixada do Irão, em Lisboa.
II. A delegação cumpriu um programa de trabalho bastante ambicioso e preenchido, tendo beneficiado de
um excelente acompanhamento proporcionado pela Embaixada portuguesa em Teerão, na pessoa do Dr. João
Carvalho, Encarregado de Negócios, que evidenciou capacidades diplomáticas que muito ajudaram ao êxito
desta deslocação e com o qual se deve contar no quadro do aprofundamento de relações com o Irão.
III. Ao contrário de algumas ideias feitas, foi possível constatar que a população iraniana possui uma matriz
civilizacionalmente cosmopolita, recetiva e aberta a diferentes culturas, designadamente à europeia. Embora
com lacunas e ainda sofrendo com condicionamentos à liberdade de publicação, consegue-se já em Teerão
encontrar bastantes livrarias, algumas com publicações em língua inglesa e francesa. Afigurou-se à delegação
parlamentar que a população iraniana possui um nível de instrução acima da média da região geográfica onde
se insere.
IV. Politicamente, foi possível observar um Parlamento iraniano muito ativo (discutia-se o Orçamento iraniano
para 2017), com uma razoável presença de mulheres e participado por diversas minorias étnicas e religiosas,
dando a entender uma certa tradição e importância reconhecidas ao trabalho e debate parlamentar.
V. Os responsáveis políticos iranianos estão fortemente apostados em por fim ao isolamento internacional
do Irão, tendo sucessivamente aludido à herança civilizacional persa, à sua cultura e à tolerância politica e
religiosa do Irão xiita.11 Este isolamento, fruto da aplicação de sanções económicas e financeiras impostas
pela comunidade internacional, a propósito do programa nuclear iraniano, vieram agravar um clima que já
existia desde o início do corrente século, pautado pelo controlo de fluxos financeiros e bancários,
alegadamente, no âmbito do combate ao terrorismo.
VI. O sistema bancário iraniano, embora estruturado, está “desligado” do sistema financeiro internacional, o
que condiciona fortemente as trocas comerciais. Embora possuindo inúmeros pontos de dispensa de
numerário (ATM), os cartões europeus não são utilizáveis, sendo impossível, igualmente, recorrer a
pagamentos a crédito, tudo aspetos essenciais que as autoridades locais pretendem reverter.
VII. As relações bilaterais entre Portugal e o Irão, tanto quanto os sinais trazidos desta deslocação deixaram
evidenciar, atravessam, quiçá, o seu melhor momento de sempre, não sendo despiciendo sublinhar o impacto
de potenciais investimentos iranianos em Portugal, atento o valor absoluto do PIB nacional.
VIII. O Irão está, assumidamente, a colocar o maior empenho no cumprimento dos Acordos sobre o seu
programa nuclear, facto comprovado, até, pelas declarações publicamente prestadas em Teerão, no momento
11 À luz desta herança, foram bem vincados como grandes males da Humanidade, a seca, a mentira e a guerra.
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em que a delegação nacional se encontrava naquela capital, pelo Diretor-Geral da Agência Internacional de
Energia Atómica, o Sr. Yukiya Amano.
IX. Olhando a geografia da zona e o passado mais recente da participação do Irão na cena internacional,
constata-se uma certa evolução na postura e interesses das autoridades iranianas, capitalizando o facto,
consciente e reservadamente assumido, de se tratar de uma potência regional, politicamente estável e com
objetivos permanentes bem definidos, em claro contraste com a volatilidade e insegurança políticas que
proliferam naquela zona do globo. De notar que, do ponto de vista estratégico, o Irão se encontra rodeado de
diversas fontes que considera ameaças à sua segurança e integridade territoriais, que motivam grande parte
das suas opções políticas no domínio internacional.12
X. As tendências tradicionalmente adotadas pela política externa norte-americana face ao Irão — que a nova
administração de Trump parece querer agravar —, e que em muito tem condicionado a própria abordagem da
Europa relativamente ao Irão, podem abrir portas a uma maior participação de empresas europeias (e
portuguesas…) na economia iraniana, abrindo algumas possibilidades concretas, identificadas pelos próprios
iranianos, que não devem ser negligenciadas.
XI. Neste sentido, mostra-se de enorme relevância que o Parlamento português possa receber proximamente
uma delegação parlamentar do Irão, dando seguimento ao curso, muito interessante, que pode seguramente
augurar-se ao relacionamento bilateral.
O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.
PROGRAMA
Dia 15 de Dezembro:
Saída de Lisboa pelas 11.30 horas: Lisboa — Istambul — Isfahan
Dias 16 de Dezembro:
Chegada a Isfahan pelas 03.10 horas (Hotel Grand Abassi)
10 horas -Visita à cidade histórica
Dia 17 de Dezembro:
10 horas -Visita à cidade histórica
Tarde (a confirmar) Encontro com o Governador Provincial
Voo Isfahan — Teerão pelas 21.55 horas, com chegada pelas 22.55 horas (Hotel Espinas)
Dia 18 de Dezembro:
Manhã
10 horas — Início da visita à Assembleia Consultiva Islâmica
10.30 horas — Reunião com o Presidente da Comissão de Política Externa, da Assembleia Consultiva, Sr.
Borujerdi
11.30 horas — -Reunião com o Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Irão-Portugal, Sr. Kavakebian
13 horas — Almoço no Hotel
Tarde:
16.30 horas — Visita ao Museu de Joalheria do Banco Central do Irão
18 horas — Audiência com o Presidente da Assembleia Consultiva Islâmica, Sr. Larijani
19 horas — Jantar oficial oferecido pelo Sr. Borujaerdi
12 Na verdade, as autoridades iranianas assumiram em conversas mais informais, o facto de se encontrarem cercados por ameaças de
tipologias diferenciadas, que vão do Wahbismo saudita, a sudoeste; a leste e sudeste, onde a situação no Afeganistão e na fronteira com o Paquistão são igualmente preocupantes; e a oeste e a norte, com a instabilidade no Iraque e na Síria, contando ainda com a forte presença militar norte-americana que circunda completamente o território do Irão: a norte (Turquia, Turquemenistão, Tajiquistão e Uzbequistão), a oeste (Arábia Saudita, Omã, Emirados Árabes), a leste (Afeganistão e Paquistão) e, claro, a sul, em toda a zona do Golfo Pérsico, essencial ao escoamento dos hidrocarbonetos iranianos.
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Dia 19 de Dezembro:
Manhã (horário a designar):
10.30 horas — Audiência com o Vice-Ministro iraniano dos Negócios Estrangeiros para a Europa e América,
Sr. Ravanchi
11.30 horas — Visita ao Palácio-Museu Golestan
13 horas — Almoço tradicional
Tarde:
18 horas — Visita à torre Milad
20 horas — Jantar na Embaixada de Portugal
Dia 20 de dezembro:
Partida de Teerão pelas 07.40 horas (saída do Hotel pelas 06 horas)
Chegada a Lisboa pelas 15.30 horas
ANEXOS
I —Convite formal endereçado pelas Autoridades da República Islâmica do Irão.
II —Programa da visita e trabalhos previstos para Isfahan.
III —Programa da visita e trabalhos planeados para Teerão.
IV —Convite formal para jantar em honra do Sr. Presidente da CNECP, Deputado Sérgio Sousa Pinto.
V —Dossiê técnico e informativo previamente distribuído a cada Deputado.
Nota: Os documentos referidos em Anexo encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
—————
Relatório sobre a participação da Assembleia da República na Reunião de Presidentes da COSAC,
que se realizou em Malta nos dias 22 e 23 de janeiro de 2017
Composição da Delegação
Integrou a Delegação da Assembleia da República a Sra. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus,
Deputada Regina Bastos (PSD).
O apoio técnico foi prestadopela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Maria João Costa.
Enquadramento
O Parlamento de Malta, no âmbito da dimensão parlamentar da respetiva Presidência do Conselho da União
Europeia (UE), organizou, em Rabat, nos dias 22 e 23 de janeiro de 2017, a Reunião de Presidentes da COSAC.
Esta reunião contou com a participação dos Parlamentos nacionais, do Parlamento Europeu, dos Parlamentos
dos países candidatos e, com o estatuto de observadores, os Parlamentos da Suíça, Geórgia e Noruega,
conforme consta da lista de participantes1.
11 A Lista de participantes está disponível em: http://www.cosac.eu/57-malta-2017/meeting-of-the-cosac-chairpersons-22-23-january-
2017-vallett/c1-9%20Draft%20list%20of%20participants.pdf
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Da Reunião dos Presidentes da COSAC
Do Programa da Reunião de Presidentes da COSAC2 constavam os pontos que seguidamente se
apresentam:
Sessão de Abertura
O Presidente do Parlamento de Malta, Angelo Farrugia, deu as boas-vindas aos participantes, tendo
começado por aludir a esta ser a primeira presidência de Malta do Conselho da União Europeia e à localização
geográfica de Malta: a meio caminho entre a Europa e África. Recordou a importância do Mediterrâneo,
sublinhando que a paz na Europa sempre dependeu de paz no Mediterrâneo e que Malta tentará durante a
presidência fazer jus à sua índole euro-mediterrânica. Aludiu, de seguida, às seis prioridades da presidência:
Migrações; Mercado Único; Segurança; Inclusão Social; Vizinhança Europeia; e Mar. Manifestou o desejo de
que a dimensão parlamentar possa fomentar o diálogo entre os Parlamentos nacionais, mas também com os
vizinhos da Europa, designadamente, a Sul, tendo enfatizado a importância da diplomacia parlamentar. No
âmbito da dimensão parlamentar, aludiu aos temas que constam dos programas das diversas reuniões, referindo
que se pretende estabelecer um equilíbrio entre as questões que estão em cima da mesa, mas também permitir
a troca de melhores práticas entre as Câmaras Paramentares. Acredita que temos de caminhar para uma frente
unida, respeitando as opiniões distintas. Terminou a sua intervenção, recordando que o Secretário-Geral da
Organização das Nações Unidas desejou que 2017 fosse um ano de paz, mas, nos seus votos, 2017 deveria
ser na Europa um ano de solidariedade e de paz.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luciano Busuttil, começou por aludir a esta ser a primeira
reunião da dimensão parlamentar da Presidência de Malta do Conselho da União Europeia e aos desafios que
se colocam à União Europeia, concluindo que cabe a todos assegurar que as futuras gerações encontrem no
projeto europeu um futuro. Nesta breve intervenção, saudou a nova Presidente da Comissão de Assuntos
Europeus do Senado da Roménia, Gabriela Creƫu.
Adoção da agenda da Reunião de Presidentes da COSAC
A agenda da reunião de Presidentes da COSAC foi apresentada e submetida à aprovação, tendo sido
acolhida por consenso sem comentários ou alterações.
As Prioridades da Presidência de Malta do Conselho da União Europeia
O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Assuntos Europeus e Implementação do Programa Eleitoral, Louis
Grech, começou por aludir aos desafios que se colocam à União Europeia, nomeadamente, à saída do Reino
Unido da União Europeia, ao terrorismo e às migrações. Em especial, relativamente às negociações de saída
do Reino Unido da União Europeia demonstrou a expectativa de se conseguir um resultado equilibrado e que
Malta tentará contribuir para tal. No âmbito das ameaças que se colocam à União Europeia, referiu que apesar
da paz e do progresso económico, tal não tem impedido o surgimento de novas formas de populismo,
protecionismo e xenofobismo, que concluiu só poderão ser erradicadas se a União mudar e se adaptar às novas
realidades — neste quadro fez uma breve alusão às eleições que decorrerão em 2017. Relativamente à
vizinhança, referiu que as incertezas têm de ser encaradas como um desafio e a União tem de ter a capacidade
para assumir o seu papel como ator global. Considerou que este é um momento extraordinário, que exige
medidas extraordinárias e não o status quo. Impeliu os Estados-Membros a serem solidários uns com os outros
e a União Europeia a olhar para os desejos e necessidades dos cidadãos, dado que considerou que existem
aqueles que continuam a acreditar no projeto europeu, mas há cada vez mais cidadãos que desconfiam e que
deixaram de acreditar, sendo importante perceber porquê e alterar as coisas. Reiterou a importância de colocar
2 O programa pode ser consultado em http://www.cosac.eu/57-malta-2017/meeting-of-the-cosac-chairpersons-22-23-january-2017-
vallett/b1-9%20Draft%20LVII%20COSAC%20Programme%20-%20EN.pdf
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os cidadãos no centro do processo de decisão europeu. Aludiu às 6 prioridades da Presidência maltesa:
Migrações; Mercado Único; Segurança; Inclusão Social; Vizinhança Europeia; e Mar, referindo que pretendem
ir de encontro às expectativas dos cidadãos. Finalmente, deixou uma mensagem de esperança, referindo que a
União conseguirá superar a crise se conseguir passar a mensagem aos cidadãos e estes acharem que a União
Europeia, enquanto projeto de paz, continua a fazer sentido.
De seguida, o Ministro do Turismo, Edward Zammit Lewis, desenvolveu as prioridades e explicitou algumas
medidas que constam do programa da presidência, aludindo designadamente, no âmbito do Mercado Único, à
importância do financiamento das Pequenas e Médias Empresas e à digitalização da economia. No âmbito da
segurança, aludiu ao objetivo da presidência de prosseguir a ação em matéria de luta contra o financiamento do
terrorismo através de vários processos legislativos, incluindo um acordo político sobre a quarta diretiva relativa
à luta contra o branqueamento de capitais, bem como o progresso do processo legislativo relativo ao
estabelecimento de um sistema da UE para registo da entrada e da saída de nacionais de países terceiros e de
um Sistema Europeu de Informação e de Autorização de Viagem (ETIAS). Finalmente, referiu a importância de
continuar a implementar as conclusões da Cimeira de Valetta de 11 e 12 de novembro de 2015, no âmbito das
migrações. A terminar a sua intervenção, apelou a todos para que os interesses nacionais não prejudicassem a
obtenção de soluções e que a COSAC devia ser um local, por excelência, para estabelecer pontes.
No debate que se seguiu, intervieram diversos parlamentares, que, em geral, concordaram com as
prioridades apresentadas pela Presidência de Malta (nesse sentido, designadamente, Václav Hampl — Senado
da República Checa, Jaak Madison — Riigikogu da Estónia, Terry Leyden — Oireachtas da Irlanda e Domagoj
Ivan Milošević Sabor da Croácia) e que demonstraram confiança no sucesso da Presidência de Malta (neste
sentido, Gabriela Creƫu — Senado da Roménia e Danuta Hübner do Parlamento Europeu).
Entre os vários temas abordados, as migrações foram o tema objeto de mais intervenções, que interligaram
a necessidade de segurança na Líbia e no Norte de África com a redução dos fluxos migratórios (Vannino Chiti
— Senado Itália, Edgar Mayer — Bundesrat da Áustria, Domagoj Ivan Milošević Sabor da Croácia, Nicos
Tornaritis — Vuoli ton Antiprosopon de Chipre e Jaak Madison — Riigikogu da Estónia), enquanto Anne Mulder
(Tweede Kamer dos Países Baixos) interpelou o governo de Malta a concretizar as medidas que permitiriam a
redução do número de migrantes. Em especial relativamente aos refugiados, Vannino Chiti (Senado Itália), Nicos
Tornaritis (Vuoli ton Antiprosopon de Chipre) e Anastasios Kourakis (Vuoli ton Ellinon da Grécia) aludiram à não
implementação da decisão de recolocação de refugiados e à importância da reforma do sistema comum de asilo,
que garanta soluções solidárias e equilibradas. Danielle Auroi (Assembleia Nacional de França) aludiu aos
futuros refugiados climáticos, sublinhando a importância do combate às alterações climáticas.
No âmbito das prioridades da Presidência, a segurança foi sublinhada por Václav Hampl (Senado da
República Checa), Richárd Hörcsik (Parlamento da Hungria) e por Jean Bizet (Senado de França), tendo este
último aludido especialmente à urgência da conclusão de processos legislativos a decorrerem nesta área, bem
como a concretização de um quadro jurídico que permita a investigação e a vigilância dos denominados
“combatentes estrangeiros”.
Lubos Blaha (Národná Rada da Eslováquia) sublinhou a importância que a Presidência conferiu à inclusão
social, defendendo a existência de políticas sociais a nível europeu, que possam colaborar para retirar os
trabalhadores da esfera do populismo. Domagoj Ivan Milošević (Sabor da Croácia) considerou, por sua vez, que
a melhor forma de combater os populismos passa pelo aprofundamento do mercado interno, por mais
crescimento e por mais emprego. Acrescentou ainda na sua intervenção a importância do Mercado Único Digital.
À margem das prioridades da presidência, Jean Bizet (Senado de França) e Terry Leiden (Oireachtas da
Irlanda) abordaram o processo de saída do Reino Unido da União Europeia, sendo que o Presidente da
Comissão de Assuntos Europeus do Senado de França considerou que o Reino Unido deve assumir as suas
opções, enquanto o Vice-Presidente da Comissão conjunta de assuntos europeus do Oireachtas da Irlanda
sublinhou que o Reino Unido decidiu sair da União Europeia, mas que continuará a fazer parte da Europa e a
ser um parceiro.
Ainda no período de debate, Adrijan Vuksanovic (Parlamento do Montenegro) referiu as eleições legislativas
em 2016 no Montenegro e a evolução das negociações dos capítulos da adesão, referindo o esforço do país
com vista à futura adesão. Elvira Kovacs (Parlamento da Sérvia) deu conta da evolução das negociações para
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adesão da Sérvia, sublinhando que a avaliação deve ser efetuada de acordo com os critérios existentes e
demonstrando a esperança de poderem ser abertos dois novos capítulos na Presidência de Malta. Ambas as
intervenções referiram a importância dos processos de adesão para a estabilidade da região.
O Ministro do Turismo, Edward Zammit Lewis, teceu alguns comentários às intervenções efetuadas, tendo
concordado com uma abordagem holística que envolva as migrações, a política de vizinhança e as questões de
segurança. Em espacial, relativamente aos processos em curso de adesão, considerou que o alargamento não
é uma prioridade da Presidência Maltesa, mas referiu que não será um obstáculo à abertura de novos capítulos.
Aludiu ainda à saída do Reino Unido, referindo que a Presidência irá no quadro do Conselho assumir as suas
responsabilidades.
Questões procedimentais e outros assuntos
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento de Malta, Luciano Busuttil, apresentou os
principais resultados da reunião da tróica presidencial da COSAC, realizada na véspera, informando que tinha
sido dado acordo à proposta de programa da COSAC e à proposta de Questionário.
De seguida, apresentou o programa provisório da reunião da LVII COSAC, que terá lugar nos dias 28 a 30
de maio de 2017 e terá os seguintes temas: I — Reflexão sobre a Presidência de Malta do Conselho da UE; II
— O papel dos Parlamentos nacionais na UE; III — O resultado do referendo no Reino Unido — ponto de
situação; IV — A caminho de uma Política Marítima da União Europeia integrada; V — Migrações — combater
o tráfico e contrabando de seres humanos e estabelecer uma política de regresso e readmissão humana e eficaz.
De seguida foram apresentados sucintamente os três capítulos do sumário do relatório bianual3: Controlo do
governo pelos Parlamentos nacionais no âmbito das propostas e relatórios da União Europeia e no âmbito da
implementação da legislação europeia (procedimentos e práticas que permitem aos Parlamentos controlar o
governo durante a fase legislativa europeia e procedimentos e práticas utilizados pelos Parlamentos nacionais
para controlarem a implementação da legislação europeia); O resultado do referendo do Reino Unido e o futuro
da União Europeia (opções dos Parlamentos nacionais relativamente ao acompanhamento do resultado do
referendo no Reino Unido e recolha de informação sobre o trabalho desenvolvido pelos Parlamentos nacionais
relativamente ao futuro da União Europeia); Migrações — combater o tráfico e contrabando de seres humanos
e estabelecer uma política de regresso e readmissão humana e eficaz (escrutínio parlamentar relativamente ao
plano de Ação contra o contrabando de seres humanos e a Estratégia da UE para erradicar o tráfico de seres
humanos e escrutínio parlamentar sobre propostas de regresso e readmissão de migrantes).
Este sumário foi aprovado por consenso, e o respetivo questionário será enviado até 14 de fevereiro, sendo
o prazo final para o envio de respostas 15 de março de 2017.
Finalmente, a Presidência aludiu às cartas recebidas do Presidente do Parlamento da Noruega, do
Presidente da delegação parlamentar EFTA/UE da Suíça e do Presidente da Comissão de Integração Europeia
do Parlamento da Geórgia, todas solicitando a possibilidade de participarem na COSAC de Presidentes e na
LVII COSAC com o estatuto de observadores. Aludiu ainda à carta recebida do Presidente da Comissão de
Assuntos Europeus do Senado de Itália, na qual é reiterado o pedido de ser efetuada uma visita a um campo de
migrantes no quadro da COSAC. Relativamente a esta última carta, o Presidente da Comissão de Assuntos
Europeus do Parlamento de Malta informou que iria ter um encontro bilateral com o homólogo do Senado de
Itália e que daria conta dos desenvolvimentos no final da reunião.
Debate sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017
O 1.º Vice-Presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, começou por reiterar o princípio de que a
União Europeia só deve fazer aquilo em que acarreta uma mais-valia se for efetuado ao nível da União, deixando
o resto para ser feito ao nível dos Estados-Membros. No entanto, referiu que os Estados-Membros não podem
exigir da União, em público, ações e depois, no Conselho, bloquearem-nas. Relativamente à saída do Reino
3 Pode ser consultado em http://www.cosac.eu/57-malta-2017/meeting-of-the-cosac-chairpersons-22-23-january-2017-vallett/d1-
9%20Draft%20outline%20of%20the%2027%20COSAC%20bi-annual%20report%20-%20EN.pdf
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Unido da União Europeia, defendeu que é preciso respeitar a decisão e tentar obter o melhor acordo para todos.
Reiterou que a União iria negociar em boa-fé, respeitando o interesse dos 27 Estados-Membros, mas apenas
após o Reino Unido apresentar ao Conselho a notificação ao abrigo do artigo 50.º do Tratado da União Europeia.
De seguida aludiu ao crescimento do populismo na Europa, defendendo que é necessário reganhar a confiança
da classe média europeia para o projeto europeu e criticando os que defendem o protecionismo económico
como forma de resposta. No que diz respeito às migrações, considerou que é um desafio que não irá
desaparecer e que o único caminho para diminuir os fluxos migratórios é apostar no desenvolvimento de África,
até porque defendeu que migrantes podem ser positivos para a União, mas não é aceitável que abusem do
regime de asilo. Concluiu referindo que existe uma responsabilidade conjunta entre a União Europeia e os
Estados-Membros.
A Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais (AFCO) do Parlamento Europeu, Danuta Maria
Hübner, referiu a importância do diálogo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia para encontrar as
melhores soluções e assegurou que o Parlamento Europeu continuará a ser um parceiro responsável. Defendeu
que os Parlamentos nacionais se encontram numa posição única para pressionar os governos e a Comissão
Europeia para empreender mais. Refletiu sobre a importância do acompanhamento da aplicação da legislação
europeia, bem como da transparência dos Parlamentos nacionais e Europeu, que considerou contribuir para
aproximar o projeto europeu dos cidadãos europeus.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Eerste Kamer dos Países Baixos, Bastiaan van
Apeldoorn, aludiu ao procedimento parlamentar de escrutínio do Parlamento dos Países Baixos, que tem na
seleção das prioridades anuais com base no Programa de Trabalho da Comissão Europeia um momento
essencial. Considerou que a seleção de iniciativas prioritárias colabora para que as comissões permanentes
possam preparar melhor o seu trabalho e possa existir um trabalho preparatório desde uma fase muito inicial.
Realçou que a preparação de uma lista conjunta de prioridades por um grande número de Parlamentos nacionais
colabora também para uma melhor e mais eficiente cooperação interparlamentar. Neste âmbito aludiu ao IPEX,
à rede de representantes em Bruxelas e às reuniões interparlamentares como forma de aprofundar a partilha de
informações.
No período de debate, Richárd Hörcsik (Parlamento da Hungria) e Jean Bizet (Senado de França) referiram
positivamente o esforço de redução de legislação da União Europeia. Domagoj Ivan Milošević (Sabor da Croácia) e
Anastasios Kourakis (Vuoli ton Ellinon da Grécia) aludiram à importância de encontrar soluções para os fluxos migratórios.
Marc Angel (Parlamento do Luxemburgo) defendeu a importância de tornar a Europa um forte ator global
(neste sentido, também Jean Bizet — Senado de França), contudo criticou que o Plano de Ação para a Defesa
da Comissão Europeia possibilite que as despesas militares sejam uma exceção para as regras do défice e da
dívida, enquanto o mesmo caráter excecional é considerado um tabu em outras áreas. Criticou, de igual modo,
que o Banco Europeu de Investimento possa passar a investir na área da Defesa.
Domagoj Ivan Milošević (Sabor da Croácia) e Jean Bizet (Senado de França) aludiram à importância da
concretização da União da Energia, enquanto Danielle Auroi (Assembleia Nacional de França) e Marc Angel
(Parlamento do Luxemburgo) referiram a importância de uma Europa solidária e social, considerando o Pilar
Europeu dos Direitos Sociais uma boa iniciativa.
Lord Boswell (Câmara dos Lordes do Reino Unido) considerou que a saída do Reino Unido da União Europeia
não diminui o interesse partilhado num futuro do continente, apenas com uma relação distinta. Neste contexto,
Jaak Madisson (Riigikogu da Estónia) questionou a Comissão Europeia se existia algum estudo que analisasse
os resultados do referendo no Reino Unido e colaborasse na perceção real das razões que estiveram na génese
da decisão de saída da União Europeia.
No âmbito do debate, a Sra. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República,
Deputada Regina Bastos (PSD), proferiu a seguinte intervenção:
“A participação dos Parlamentos nacionais na definição das políticas da União e no processo decisório
europeu é condição sem a qual não se concretizarão os propósitos enunciados no Programa de Trabalho da
Comissão Europeia.
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A Assembleia da República tem tido a preocupação de promover a audição com entidades diversas para o
diálogo e discussão pública e abrangente das prioridades do Programa de Trabalho. São convidados à
discussão na Assembleia da República um Comissário Europeu, Deputados de todas as Comissões
Parlamentares, Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, Deputados das Assembleias Legislativas das
Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, membros do Governo de Portugal, numa discussão aberta
também à sociedade civil e à comunicação social.
Face aos atuais desafios da União, o Parlamento português procura aprofundar a reflexão e o diálogo político
através do acompanhamento de dossiers prioritários, nomeando relatores permanentes que dão voz às
questões europeias mais prementes.
Exemplo disso são as prioridades relativas à política de migrações, ao mercado único digital e ao aprofundamento
da união económica e monetária, com destaque para o novo Pilar Europeu dos Direitos Sociais, foco de uma Europa
que procura proteger as economias, os cidadãos e os seus direitos, mas também dotá-los de poder de intervenção.
Os cidadãos europeus querem respostas para as suas preocupações e para os desafios europeus de hoje.
Sem respostas justas, os movimentos populistas ficarão no epicentro da Europa.
Só uma Europa Unida será capaz de os enfrentar.
A hora é de reforçar a voz dos Parlamentos nacionais e aproximar desta forma a Europa e os seus cidadãos.”
Nos comentários finais, a Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais (AFCO) do Parlamento
Europeu aludiu ao debate sobre o Acordo sobre a Transparência nas instituições europeias, que se irá iniciar
em breve, bem como ao Relatório sobre os Parlamentos nacionais. Considerou ainda importante um maior
intercâmbio entre comissões competentes dos Parlamentos nacionais e Parlamento Europeu.
O 1.º Vice-Presidente da Comissão Europeia sublinhou que o equilíbrio institucional é aquele que resulta dos
Tratados, que fornecem o enquadramento constitucional, tendo recusado quaisquer iniciativas que criem
prerrogativas ou mecanismos para lá dos Tratados. Considerou que o mercado interno ainda tem aspetos que
devem ser melhorados (no entanto, afastou qualquer deriva protecionista) e defendeu a política de concorrência
como elemento que colabora na melhoria do funcionamento do mercado. Relativamente a iniciativas no âmbito
social, recordou que as competências da Comissão Europeia são limitadas, mas prometeu que a Comissão iria
tentar fazer mais. Aludiu ao comentário à Constituição dos Estados Unidos efetuado por James Madison4, no
qual é efetuada uma reflexão sobre as maiorias poderem divergir do objetivo de uma maior união e comentou
as possíveis razões que estiveram na origem da decisão do Reino Unido. Terminou a intervenção, apelando a
todos para contribuírem para a construção de um destino comum a 27.
Sessão de Encerramento
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento de Malta antes de terminar a reunião referiu
que, tendo presente a carta do Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Senado de Itália, foi acordada
uma possível visita à Sicília, eventualmente a 6 de maio de 2017, em moldes a acordar e a comunicar
futuramente.
Concluiu a reunião, agradecendo a presença de todos e informando que o plenário da COSAC realizar-se-á
entre 28 e 30 de maio de 2017.
Notas Finais
Além dos documentos citados e referenciados em nota de rodapé e anexados ao presente relatório, toda a
documentação referente à reunião de Presidentes da COSAC pode ser encontrada em:
http://www.cosac.eu/57-malta-2017/meeting-of-the-cosac-chairpersons-22-23-january-2017-vallett/
4 Referência aos ”Federalist papers”, nos quais Alexander Hamilton, James Madison e John Jay explicam fundamentadamente as opções
tomadas no texto constitucional dos Estados Unidos da América.
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Concluída a reunião de Presidentes da COSAC, importa reter que o Questionário prévio à elaboração do 27.º
Relatório Bianual da COSAC será enviado aos Parlamentos nacionais até 14 de fevereiro, sendo a data de limite
para a resposta: 15 de março de 2017. Este Questionário abordará os seguintes temas: Controlo do governo
pelos Parlamentos nacionais no âmbito das propostas e relatórios da União Europeia e no âmbito da
implementação da legislação europeia; O resultado do referendo do Reino Unido e o futuro da União Europeia;
Migrações — combater o tráfico e contrabando de seres humanos e estabelecer uma política de regresso e
readmissão humana e eficaz.
O plenário da COSAC realizar-se-á entre 28 e 30 de maio de 2017 com os seguintes temas:
Reflexão sobre a Presidência de Malta do Conselho da UE; O papel dos Parlamentos nacionais na UE; O
resultado do referendo no Reino Unido — ponto de situação; A caminho de uma Política Marítima da União
Europeia integrada; Migrações — combater o tráfico e contrabando de seres humanos e estabelecer uma política
de regresso e readmissão humana e eficaz.
Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2017.
A Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Regina Bastos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.