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Sábado, 18 de março de 2017 II Série-D — Número 10
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
— Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativo á Participação de uma delegação parlamentar nacional na 4.ª edição do Parliamentary Intelligence and Security Forum. Que decorreu em Viena, Áustria, no dia 20 de junho de 2016.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativo à
participação de uma delegação parlamentar nacional na 4.ª edição do Fórum Parlamentar de
Inteligência e Segurança, que decorreu em Viena, Áustria, no dia 20 de junho de 2016
Enquadramento
Teve lugar no passado dia 20 de junho, nas instalações do Ministério do Interior austríaco, em Viena, a 4.ª
Edição do Fórum Parlamentar de Inteligência e Segurança (4th Parliamentary Intelligence and Security
Forum).
Esta iniciativa tem vindo a ser patrocinada pelo congressista norte-americano Robert Pittenger, e visa
estabelecer um intercâmbio entre parlamentares europeus e norte-americanos, partilhando informações
acerca de temas prementes ao nível da segurança internacional, designadamente o combate ao terrorismo
transnacional, envolvendo os dois lados do Atlântico, estabelecendo, assim, uma plataforma que se pretende
consistente, em sede de cooperação interparlamentar.
A presente Edição do Fórum esteve para realizar-se em Berlim, de 30 a 31 de maio, tendo sido transferida
no último momento para Viena, por motivos que se desconhecem.
Delegação portuguesa
A delegação parlamentar nacional foi assegurada pelo Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, na qualidade de
Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em representação de S.ª
Excelência o Presidente da Assembleia da República.
Integrou a delegação, ainda, o Assessor da Comissão, Raul Maia Oliveira.
Lista de Participantes
Participaram nesta Edição, os parlamentares e dignitários dos seguintes países abaixo indicados:
ALBÂNIA
Arta Dade MP- Presidente da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros;
Mimoza Hafizi, Deputada;
ALEMANHA
Christian Flisek, Deputado
ARÁBIA SAUDITA
Anas Alnowaiser, Embaixador;
ÁUSTRIA
Andreas F. Karlsboeck, Deputado;
Werner Amon, Deputado;
BOSNIA E HERZEGOVINA
Borislav Bojic, Deputado;
Ljiljana Milicevic, Deputada;
Sifet Podzic, Deputada;
Zalijko Grubesic, Deputado;
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BULGÁRIA
Atanas Atanassov, Deputado;
Dimitar Lazarov, Deputado;
Filip Popov, Deputado;
Karad Sali Karadayi, Deputado;
Tsvetan Tsvetanov, Deputado;
CHIPRE
Marios Yeronymi, Embaixador;
ESLOVÉNIA
Branko Grims, Deputado
ESTÓNIA
Ken-Marti Vaher, Deputado;
HUNGRIA
István Hollik, Deputado;
Márta Demeter, Deputada;
IRLANDA
Lisa Dardis, Deputada;
LETÓNIA
Ainars Latkovskis, Deputado;
SolvitaAboltina, Deputada;
LUXEMBURGO
Eugene Berger, Deputado;
Alex Bodry, Deputado;
Philippe Donckel, Deputado;
MACEDÓNIA
Illir Islami, Embaixador;
MALTA
Anglu Farrugia, Presidente do Parlamento;
Christopher Said, Deputado;
Etienne Grech, Deputado;
NORUEGA
Kenneth Svendsen, Deputado;
Anders Werp, Deputado;
Ulf Leirstein, Deputado;
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PERÚ
Luis Iberico Nuñez, Deputado;
PORTUGAL
Sérgio Sousa Pinto, Presidente da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas;
REINO UNIDO
Baronesse Buscombe, Deputada;
REPÚBLICA DA COREIA
Botschaftsrat Hanjin-Bae, Embaixador;
ROMÉNIA
Florin Mitreia, Embaixador;
SUÉCIA
Anti Avsan, Deputado;
Arhe Hamednaca, Deputado;
TAIWAN
Yu,Shun Chen, Primeiro Secretário da Embaixada;
TURQUIA
Aydin Unal, Deputado;
UNIÃO EUROPEIA
Natalia Grecova, Deputada ao Parlamento Europeu.
Agenda dos Trabalhos
A Agenda do Fórum é a que consta do Anexo II ao presente Relatório.
Desenvolvimento dos Trabalhos
Abertura
Após os tradicionais discursos de boas-vindas, a cargo dos Srs. Werner Amon e Andreas Karlsbock, ambos
Deputados austríacos, coorganizadores do evento, e do próprio Congressista Pittenger, interveio o Tenente-
General Bem Hodges, do Exército dos Estados Unidos da América, responsável pelo contingente militar
americano estacionado na Europa. Na sua intervenção, salientou a extrema importância da cooperação entre
agências de segurança e autoridades nacionais de cada país no combate ao terrorismo internacional, de forma
a ultrapassar certas limitações que por vezes se verificam quando as autoridades militares pretendem aceder
a dados biométricos de determinados suspeitos de ligações terroristas. Sublinhou, ainda, a necessidade de
rastrear e eliminar as fontes de financiamento do Daesh, designadamente, as provenientes da venda de crude
no mercado negro, sendo importante
De notar que esta intervenção motivou a imediata intervenção do Deputado turco, sublinhando os esforços
do governo turco no combate ao terrorismo, reclamando maior solidariedade do Ocidente, nomeadamente
através da inclusão do grupo Curdo na síria YPG na lista de organi-zações terroristas. Em resposta, o General
Hodges sublinhou que o YPG tem sido o único grupo sediado na Síria que tem efetivamente combatido o
DAESH.
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O comandante das forças americanas na Europa, salientou, ainda, a dificuldade em manter relações de
confiança e estabilidade junto das agência de segurança europeias, dada a carência de meios humanas e a
alta rotatividade dos que lhes estão afetados.
Aspeto da sala da conferência
Painel I
Neste Painel, intervieram os Srs. Jamal El-Hindi, do Departamento norte-americano do Tesouro, onde é
responsável pelo Financial Crimes and Enforcement Network; o Sr. Mariano Federici, Presidente da Unidade
de Informações Financeiras da Argentina; e o Sr. Thomas Fureder, da Finantial Market Authoritie austríaca.
No caso da alocução proferida pelo Senhor Hindi, foi disponibilizado o discurso que proferiu, o qual pode
ser integralmente consultado aqui. De salientar o acento tónico que colocou na necessidade absoluta de
incrementar a partilha proactiva de informações em matéria financeira entre as unidades de informações
financeiras e as autoridades criminais nos diferentes países, aspeto fundamental para a rastreabilidade dos
fluxos financeiros que alimentam o terrorismo internacional.
Na sua intervenção, o Sr. Federici retratou a evolução do sistema argentino de controlo de fluxos
financeiros, alertando para os métodos mais comuns utilizados na lavagem de dinheiro, cuja atividade se
mistura frequentemente com atos comerciais de exportação/importação com dupla faturação, tornando difícil
rastrear os fluxos financeiros subjacentes, práticas que aconselham a um estudo cada vez mais aprofundado
dos registos das transações comerciais efetuadas, o que implica a afetação de recursos humanos cada vez
mais qualificados nestas áreas específicas. Frequentemente, referiu, as empresas privadas, por motivos de
vantagem financeira e de prevenção de aplicação de eventuais sanções, escusam-se a identificar os agentes
efetivamente por detrás das transações comerciais efetuadas.
Finalmente, na sua intervenção, o Sr. Fureder chamou a atenção para a necessidade de prover ao
equilíbrio entre o incremento no controle no acesso às informações financeiras essenciais à rastreabilidade de
fluxos financeiros ilícitos, com a salvaguarda dos direitos fundamentais usualmente associado e protegidos no
referido âmbito.
Painel II
Neste Painel intervieram responsáveis por diversas agências e entidades norte-americanas, bem como o
diretor de tecnologias da Ericsson, o Sr. Mats Nilsson, que aflorou temas especificamente relacionados com a
segurança e integridade das comunicações e bases de dados, numa era particularmente exigente em que, a
partir de um mero telefone é possível aceder a complexas e estratégicas bases de dados, tendo exemplificado
com casos próprios.
Na sua intervenção, o Sr. Nikos Passas, na qualidade de membro da International Anti-Corruption
Academy, proferiu alocução relativa à problemática da corrupção e terrorismo financeiro, realidades que,
segundo afirmou, possuem ligação muito estreita. Apelando à sua condição de docente universitário e
responsável por um centro de investigação, realçou que a corrupção, enquanto fenómeno social, cria todo o
enquadramento do qual se vale outras atividades de natureza criminal, como é o caso do Terrorismo
financeiro. Trata-se, portanto, segundo opinou, de um fenómeno cujo combate deve ser multigeracional,
começando nos bancos da escola. As vulnerabilidades do funcionamento dos sistemas financeiros é de tal
ordem que, interessando produzir lucro e proceder à respetiva lavagem, o terrorismo internacional de hoje tem
vindo a utilizar técnicas já conhecidas no narcotráfico sul-americano dos anos 90, como seja, por exemplo, o
tráfico de alimentos para zonas absolutamente necessitadas, não sendo possível monitorizar todas as áreas
económicas, pois todas elas são fontes potenciais de geração de lucros e consequente lavagem e desvio para
fontes e entes com atividades ilícitas. Por tais motivos, entende fundamental estabelecer novas regras para o
funcionamento do sistema financeiro internacional
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O Sr. Frederick Reynolds, enquanto responsável pela financial crime compliance, do Bank of America,
salientou a necessidade imperativa de valorizar os benefícios advenientes do intercâmbio de informações
entre Parlamentos e instituições relacionadas com o processo legislativo nesta matéria, de forma a criar redes
de especialistas com intervenção internacional, e estabelecer prioridades nas diferentes áreas do combate à
lavagem de dinheiro ilícito e flexibilidade na abordagem às diferentes situações, fruto até do défice de pessoal
afetado a esta atividade.
Na sua intervenção, o Sr. Helmig salientou o esforço feito pelo Governo Federal americano no sentido de
resolver “entorses” essenciais na recolha e tratamento de dados, nas áreas da defesa, segurança interna e
finanças. Segundo defendeu, é fundamental para o combate ao terrorismo — e mais ainda na sua vertente
financeira — que as decisões tanto das agências especializadas, como dos próprios legisladores se baseiem
em dados estatisticamente tratados, capazes de fornecer inputs frequentemente desconhecidos ou
desvalorizados. E defendeu, ainda, e em face da especificidade deste tipo de atividade ilícita, um trabalho
mais próximo entre legisladores e peritos das diferentes entidades de informações financeiras.
No debate que se seguiu foi sinalizada a necessidade de aprofundar não só a troca de informações entre
Serviço de Inteligência, mas também no âmbito interno do próprio sistema bancário e entre Bancos Centrais,
como meios essenciais de combate ao terrorismo financeiro. E não deixaram de ser identificadas certas
constrições, relacionadas com a tendência “secretista” como as instituições financeiras e bancárias
frequentemente lidam com os fluxos monetários, a qual, ao pretender garantir o sigilo, acaba por servir a
invisibilidade dos fluxos ilícitos e seus beneficiários.
Da parte da tarde, com início pelas 14 horas, os trabalhos iniciaram-se com o Painel III, dedicado à
temática da salvaguarda dos direitos e liberdades cívicas, e o Painel IV, destinado a evidenciar a perspetiva
das forças e serviços de segurança norte-americanas.
Painel III
Este Painel contou com a presença de dois representantes do United States Privacy and Civil Liberties
Oversight Board, no caso, o respetivo chairman, o Sr. David Medine, e a Sr.a Rachel Brand (uma habitué
destes fóruns), na qualidade de membro da referida entidade federal americana e que interveio oralmente.
Na sua intervenção, a Sr.a Brand pretendeu dar a conhecer o trabalho de defesa e salvaguarda das
liberdades individuais por parte do Governo americano, num quadro de especial agressividade na pesquisa e
análise de informações relacionadas com o terrorismo, foi reconhecido que, por vezes, a tarefa tende a
contender com os diferentes fundamentais dos cidadãos, sendo necessário salvaguardar mecanismos de
apertado controlo. A Sr.a Brand, perante tal situação, salientou a necessidade de reequilibrar a relação entre a
liberdade e a segurança, com base no escrutínio constante da atividade das agências de informações, o que
obriga a que os decisores políticos possuam capacidade de constante adaptação às novas necessidades,
ditadas pela atividade de contra terrorismo. Tal necessidade torna-se ainda mais premente no caso do recurso
pelo terrorismo a atividades e operações complexas de cariz financeiro, as quais entram pela esfera privada
das empresas, algumas multinacionais. Segundo referiu, esta tensão entre o interesse da segurança e dos
direitos ditos privados, fazem emergir uma outra fonte de desequilíbrio: entre transparência e secretismo.
Procurou, ainda, desmistificar as consequências e vicissitudes do denominado “Program Section 215”, alvo da
quebra de segurança protagonizada por E. Snowden, afirmando que, em certas matérias, é por vezes difícil
dar explicações públicas, sem que sejam expostas matérias mais reservadas. Terminou, tecendo algumas
considerações-propostas sobre formas de assegurar um maior controlo das atividades secretas, a começar
pelo controlo interno do respeito pelos direitos fundamentais por parte dos funcionários e a subsequente
capacidade do decisor político alterar as regras dos diferentes programas, em conformidade. Depois, o
controle externo, providenciado tanto por entidades independentes, como pelas diferentes comissões
especializadas, quer do congresso quer do Senado.
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Seguiu-se um período de debate, onde foi realçada a existência de diferentes culturas na forma de abordar
as questões do combate ao terrorismo, num e noutro lado do Atlântico. Também foi salientado que as
ameaças dos tempos de hoje, suscetibilizam por parte dos serviços de intelligence atuações cada vez mais
“preemptivas”, frequentemente “invisíveis” aos mecanismos de controlo democráticos e do Direito
Internacional.
Painel IV
Neste Painel, interveio o Sr. Jason Cassidy, do Departamento de Segurança Interna (Homeland Security)
dos EUA. Extrapolando a partir da experiência desenvolvida pelo Departamento Federal a que pertence,
mormente em resultado das investigações prosseguidas, identificou a relevância de certos tipos de sinais
sociais elementares aos quais deveria ser prestada maior atenção, como por exemplo o “estilo de vida” de
certos suspeitos, capazes de indiciar, de entre outras atividades ilícitas, a própria finalidade de “lavagem” de
dinheiro. Por outro lado, enfatizou a absoluta necessidade dos investigadores dos diferentes países — e aqui a
referência pareceu concretamente dirigida às agências de investigação europeias —, poderem aceder a dados
de comércio internacional, cuja comparação de fluxos (importações vs. exportações) poderia facilitar o
rateamento de lucros ilícitos, fortemente indiciadores de “lavagem” de dinheiro. Porém, a reserva nas
transações internacionais, designadamente quando envolvem fluxos financeiros, afiguram-se de difícil
conciliação com o sigilo bancário.
Conclusões
1. O Fórum Parlamentar em presença nasce da (compreensível) iniciativa norte-americana de conter
danos e reconstituir a confiança com a Europa, na sequência de diversos episódios tornados públicos da ação
de agências secretas dos EUA na luta contra o terrorismo, cuja conformidade face à lei, tanto interna como
internacional, tem sido amplamente questionada (tais são os casos, de entre outros, o das supostas escutas
promovidas pelos EUA em solo europeu, designadamente, junto de instituições governamentais alemãs, e
todo o manancial de informações decorrente do “caso-Snowden”).
2. Neste seguimento, e sob impulso norte-americano, pretende-se reaproximar parlamentares norte-
americanos e dos diversos países europeus, de forma a gerar um clima de discussão mas ou menos informal,
promotor de confiança entre decisores políticos com intervenção no processo de definição de políticas públicas
de segurança, i.e., um género de diplomacia parlamentar aplicada a questões de segurança internacional.
3. Talvez fruto da inesperada (e aparentemente inexplicada…) mudança do local previsto para realização
desta 4.ª Edição (estava previsto que ocorresse em Berlim), o Fórum não teve a presença e o impacto de
anteriores edições, o que foi notório na própria lista de presenças.
4. O terrorismo financeiro, ou melhor, o financiamento internacional do terrorismo, foi o tema eleito para
esta edição do Fórum, na qual foi dado particular ênfase à:
— necessidade de aprofundar o trabalho dos departamentos de informações financeiras em cada Estado,
na deteção de fluxos financeiros ilícitos, sua “lavagem” e reintrodução no sistema;
— imperatividade da partilha de informações, também neste domínio, entre as diferentes agências
governamentais intervenientes na abordagem desta problemática;
— promoção da relação sinérgica (ainda incipiente na Europa) entre o interesse público e o privado no
domínio das tecnologias de controlo e segurança de dados relevantes para a matéria em discussão.
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5. Deve salientar-se que a realidade norte-americana, neste último particular é, de resto, bem evidente,
existindo toda uma prática de contratação a empresas privadas de atividades relevantíssimas do interesse
público, de que constitui exemplo o caso da SAS, empresa que desenvolve programas de interesse
governamental e impacto federal em matérias tão relevantes como a análise e tratamento de dados
estratégicos com relevância para a Segurança Interna, Tesouro e Sistema Financeiro norte-americanos.
6. A peculiaridade deste Fórum, tanto em função dos temas abordados como do âmbito subjetivo de
incidência, aconselham a que Portugal e em particular a Assembleia da República, continue a acompanhar a
realização de iniciativas deste género e deste Fórum em particular.
7. Neste sentido, o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em
conversa com o Congressista Pittenger, manifestou a disponibilidade do Parlamento português para organizar
uma próxima edição deste Fórum.
Palácio de S. Bento, 20 de fevereiro de 2017.
O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.
ANEXO
I — Agenda de trabalho da 4.ª Edição do Fórum.
Nota: O referido anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.