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Terça-feira, 18 de julho de 2017 II Série-D — Número 13
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
— Relatório sobre a participação da Assembleia da República na Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (CiP PESC-PCSD), que se realizou em Malta entre os dias 26 e 28 de abril de 2017.
— Relatório sobre a participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar sobre Implementação das normas do Tratado de Lisboa relativas aos Parlamentos nacionais, que decorreu em Bruxelas no dia 2 de maio de 2017.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA CONFERÊNCIA
INTERPARLAMENTAR SOBRE A POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM E POLÍTICA COMUM
DE SEGURANÇA E DEFESA (CIP PESC-PCSD), QUE SE REALIZOU EM MALTA ENTRE OS DIAS 26 E 28
DE ABRIL DE 2017
Malta, 26 a 28 de abril de 2017
No âmbito da dimensão Parlamentar da Presidência maltesa do Conselho da União Europeia, o Presidente
do Parlamento de Malta e o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Negócios Estrangeiros do
Parlamento de Malta, enviaram à Assembleia da República convite para participar na Conferência
Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa
(CiP PESC-PCSD), que decorreu em Malta, nos dias 26 a 28 de abril de 20171.
A delegação da Assembleia da República teve a seguinte composição:
• Deputado Carlos Costa Neves (PSD), Comissão de Assuntos Europeus, Chefe de Delegação
• Deputado Vitalino Canas (PS), Comissão de Assuntos Europeus
• Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas
• Deputada Ângela Guerra (PSD), Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
• Deputado Luís Campos Ferreira (PSD), Comissão de Defesa Nacional
• Deputado José Miguel Medeiros (PS), Comissão de Defesa Nacional
Reunião do Grupo MED — quarta-feira, 26 de abril de 2017
Partiu do Parlamento helénico a iniciativa de convidar os Chefes de Delegação dos Parlamentos dos Estados-
Membros, que fazem parte do Grupo Med, à CiP PESC-PCSD para uma reunião informal, a realizar antes da
reunião dos Chefes de Delegação, para debater questões de interesse comum e eventualmente apresentar
propostas de emendas comuns.
Estiveram presentes os chefes de delegação dos Parlamentos da Grécia, Chipre, Malta, Portugal e Espanha,
bem como das duas Câmaras do Parlamento Italiano.
A reunião começou por abordar a solicitação do Parlamento da Eslovénia para participar nestas reuniões,
tendo sido acordado que, como idêntica solicitação foi efetuada ao nível do Grupo MED governamental, até
existir uma decisão nesse nível, apenas poderiam participar como observadores.
Foi debatida a eventual apresentação de uma proposta de alteração conjunta, mas não foi consensualizada
nenhuma proposta, que reunisse o consenso.
No final foi acordado que caberia ao Parlamento de Espanha a organização da próxima reunião do Grupo
MED antes da Conferência Interparlamentar sobre a PESC-PCSD a realizar em Talin, em setembro. De igual
modo, foi debatida a possibilidade de existir uma reunião ad hoc do Grupo MED para debate sobre o futuro da
Europa, em concreto, o documento de reflexão sobre a defesa, sem ter sido tomada nenhuma decisão.
Reunião de Chefes de Delegação
Sendo o primeiro ponto da agenda formal da CiP PESC-PCSD, a reunião dos Chefes de Delegação analisou
a proposta de conclusões apresentada pela troica, bem como as propostas de alteração apresentadas pelas
várias delegações ao projeto inicial de conclusões, tendo a Presidência explicado em todos os pontos as razões
que fundamentaram a aceitação ou não de uma emenda.
1 A documentação relativa à CiP, designadamente, programa, lista de participantes, documentos de enquadramento dos workshops e
conclusões, encontram-se disponíveis em:
https://parl.eu2017.mt/en/Events/Pages/Conference-CFSP-CSDP.asDX.
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O Chefe da Delegação da Assembleia da República, o Senhor Deputado Carlos Costa Neves (PSD),
interveio para manifestar a oposição à ideia de que a Análise Anual coordenada em matéria de defesa pudesse
corresponder a uma espécie de Semestre Europeu, tendo referido que não devem ser comparados ou
confundidos termos relativos a matérias distintas. Nesse sentido, solicitou a eliminação do inciso "and could
account for a European Semester aimed at the convergence of national policies" (parágrafo 2 da proposta de
conclusões de 26 de abril). OlleThorell (SE), manifestou-se em sentido idêntico ainda que com argumentação
distinta. Não existindo consenso relativo a este inciso, foi o mesmo retirado.
No final da reunião, Soren Espersen (DK), suscitou a questão da necessidade da presente Conferência ter
conclusões e reiterou que seria preferível utilizar o tempo para debater os temas. De igual modo, informou que
se iria abster na votação final, pois a Dinamarca tem "opt-out" nas áreas relacionadas com a Defesa, pelo que
não poderia votar de outra forma.
Crispin Blunt (Câmara dos Comuns, UK) também se pronunciou contra a existência de conclusões, tendo
desafiado as próximas presidências a não as apresentarem.
O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus do Parlamento de Malta, Luciano
Busuttil, que presidiu à Conferência, argumentou que o regulamento prevê que a Conferência possa ter
conclusões e que foi entendido ser importante um documento que registe os aspetos mais relevantes debatidos.
Sessão de abertura — quinta-feira, 27 de abril de 2017
A Conferência iniciou com o discurso de abertura proferido pelo Vice-Presidente do Parlamento de Malta,
densu Galea, a propósito das prioridades da Presidência Maltesa do Conselho da União Europeia em referência
à matéria em apreço.
De seguida, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Negócios Estrangeiros do Parlamento de
Malta, Luciano Busuttil, referiu as regras para participação no debate e para alterações às conclusões da CiP
PESC PCSD.
Para concluir esta sessão, o Presidente da Comissão Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu, David
McAllister, referiu a importância dos temas propostos a debate.
Sessão I — Ponto da Situação da Política Europeia de Vizinhança
Iniciou esta sessão o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Malta, George Vella. Deu conta dos desafios
enfrentados pela Europa, parte dos quais poderiam ser respondidos pela Política Europeia de Vizinhança (PEV),
desde o desenvolvimento sustentável, a construção democrática e o reforço da sociedade civil, à resolução de
conflitos e estabilização socioeconómica, incluindo o incentivo ao emprego jovem.
No debate realizaram intervenções os Senhores Deputados:
Juozas Bernatonis (LT), a propósito da questão da Ucrânia e da necessidade de debate em torno de uma
solução para o relacionamento com esse país vizinho;
Anna Elzbieta Fotyga (Parlamento Europeu — PE), que referiu a questão da igualdade de género e combate
à discriminação como uma dimensão da PEV;
Karel Scharzenberg (Câmara de Deputados, CZ), que aludiu à questão do Kosovo e do seu acesso ao
Mercado Interno;
Menno Knip (Eerste Kamer, NL), que centrou a sua intervenção sobre a questão das migrações,
Lubos Blaha (SK), que recordou a questão de Mossul e do relacionamento com a Rússia, considerando que
a UE deve assumir uma posição mais forte sobre a Síria;
Mário Borghezio (PE), que condenou a questão do tráfego de seres humanos e urgiu a que se encontrassem
soluções;
Wolfgang Hellmich (Bundestag, DE), que referiu a atuação da Alemanha no Médio Oriente, respondendo
às críticas, que considerou injustas de anterior intervenção. Aludiu, de seguida, à situação na Ucrânia e à
continuação da violação do direito internacional público. Relativamente aos Balcãs, chamou a atenção para a
atual situação de tensão nas fronteiras e considerou relevante que a UE acompanhe os desenvolvimentos.
Referiu ainda a situação no Norte de África e considerou que a Tunísia deve continuar a ser apoiada para
manter-se um caso de sucesso;
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Carlos Rojas (Congresso, ES), que aludiu aos problemas do Mediterrâneo Sul e apelou a um acordo entre
todos para tentar colaborar para resolver a situação em África, pois sem resolverem os problemas dos países
de origem das migrações, nunca se conseguirá controlar os movimentos migratórios;
Michael Gahler (PE), que centrou a sua intervenção sobre a questão de Banja Luka nos Balcãs — como
impedir o referendo para a independência da República face à Bósnia e Herzegovina. Alertou para a
necessidade de preparação para um eventual futuro conflito, onde a Rússia apoiaria a secessão;
Konstantinos Douzinas (EL), que apelidou a cimeira em Roma de "divórcio" e "funeral das ideias originais".
Considerou que se atravessam tempos de complacência, sem atenção às mudanças que estão a decorrer.
Aludiu aos Balcãs e à Síria. Respondeu àqueles que apelam à aplicação do Direito internacional na Ucrânia,
mas que não aplicam o Direito Europeu a nível nacional;
Crispin Blunt (Câmara dos Comuns, UK), que, em relação à questão da Ucrânia, considerou irónico ser
esse o único país onde, recordou, lutaram e morreram pessoas sob a bandeira da UE. Não considerou possível
que se pudesse recuar no apoio dado à Ucrânia na prossecução de reformas necessárias para garantir a sua
independência. Também considerou importante apoiar o exército da Ucrânia através de formação militar e que
se debatesse a possibilidade de fornecer armas à Ucrânia;
Miro Kovac (HR), que regressou à questão dos Balcãs, uma região rodeada por Estados-Membros, mas
onde considerou serem a Rússia e a Turquia os países com maior influência;
Stefania Giannini (Camará dos Deputados, IT), que propôs a criação de uma comunidade euro-
mediterrânica que possa viver em paz e que possa partilhar uma cultura comum. Considerou importante reforçar
o orçamento para aproximar os povos e para promover a educação;
Ana Gomes (PE), que considerou que a presença da Rússia na Síria como resultante de uma falha da
Europa. Adiantou que a situação na Turquia iria piorar e criticou os Estados-Membros pela situação na Líbia,
uma vez que, após a revolução nesse país, lutaram entre si quanto ao percurso a seguir em vez de cooperarem
para uma solução conjunta. Considerou risível lidar com a questão das fronteiras, sem se enfrentar primeiro a
questão da governação. Não considerou funcional a utilização de campos de refugiados. Defendeu as políticas
de desenvolvimento para a região do Sahel, mas criticou os fundos europeus que colaboram para o
financiamento e manutenção de regimes africanos cleptocratas. Nesses termos, considerou importante a
existência de coerência nas políticas da UE, não podendo a UE contribuir para, por exemplo, financiar o tráfico
de seres humanos;
Javier Nart Penalver (PE), centrou a sua intervenção sobre o tema dos Balcãs Ocidentais, aludindo a vários
conflitos em regiões das ex-repúblicas soviéticas;
loannis Kefalogiannis (EL), aludiu às relações com a Turquia e à questão de Chipre, assim como à
cooperação com parceiros no Mediterrâneo;
Rafai Trzaskowski (Senado, PL), que indicou que a UE deve manter-se unida contra a Rússia. Também
aludiu à questão da Bósnia Herzegovina e considerou que seria de reavaliar a relação com a Turquia, pós-
referendo.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros de Malta realizou um comentário final, em resposta às questões
suscitadas.
Ponto prévio à sessão 2
Antes do início da sessão, a presidência da CiP PESC-PCSD abordou a possibilidade de serem apresentadas
propostas de alteração às conclusões acordadas pelos chefes de delegação. Assim, considerou que o texto que
foi acordado na reunião de chefes de delegação por consenso é o texto final, não existindo razões que levem a
apresentação de novas propostas de alteração. No entanto, colocou à consideração da conferência se poderia
abrir um novo período de emendas, dado que a delegação do Sejm da Polónia pretendia apresentar emendas
e não tinha tido oportunidade de participar na reunião de chefes de delegação para as apresentar. Recordou
que o prazo tinha terminado a 21 de abril e que todas as emendas tinham sido debatidas com os chefes de
delegação. A delegação do Sejm da Polónia reagiu e considerou que a prática em reuniões anteriores tinha sido
a possibilidade de apresentação de novas propostas de alteração.
Não existindo oposição na sala à apresentação de propostas de alteração, a presidência reiterou que o texto
final foi o acordado pelas delegações no dia anterior e que as emendas agora apresentadas, deveriam ser
aprovadas por consenso para serem inseridas no texto. Esta proposta mereceu o acordo da conferência.
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Sessão II — Resposta Europeia à Instabilidade e Ameaças no Mediterrâneo Austral e Médio Oriente
A segunda Sessão contou com as intervenções de Kahin Ismail, do Alto Comissariado das Nações Unidas
para os Refugiados, Gilles de Kerchove, Coordenador Europeu para o Contra Terrorismo, e Valério de Divitiis
do Instituto Internacional para a Justiça e da Fundação para o Estado de Direito.
No seu discurso introdutório, Kahin Ismail, aludiu à escala dos fluxos de refugiados. Referiu os 15 atuais
conflitos latentes ou emergentes. Mencionou os problemas dos refugiados, de recolocação de migrantes, e dos
vistos humanitários. Condenou o tráfico de migrantes ilegais. Considerou que deveria existir um mecanismo de
partilha de informações para lá da Eurodac, não só entre Estados-Membros, mas também entre países vizinhos.
O Coordenador Europeu para o Contra Terrorismo, Gilles de Kerchove, começou por considerar que a
ameaça terrorista nunca foi tão séria nem tão complexa. Complexa pela diversidade, pelas formas de
recrutamento (nomeadamente por organizações salafitas que operam a partir da Alemanha) e pelas formas de
ataque. Considerou que as migrações em massa dificultam a perceção de quem é ou não refugiado. Considera
que este ano poderão existir mais conspirações (embora não necessariamente mais ataques), sobretudo com o
fim físico do Califado, que obriga à fuga dos seus membros, nomeadamente, para a Europa. Referindo-se ao
erro cometido no Afeganistão após a saída da Rússia, considerou que desta vez a UE tem de estar preparada
para o "depois" do desmembramento de uma organização terrorista. Interrogou-se quanto ao que iria acontecer
após o Da'esh, com referência a uma versão Da'esh 2.0, à semelhança do sucedido com a Al-Qaeda. Acautelou
que a Al-Qaeda teria aprendido com os seus erros e seria paciente, alertando para os seus grupos afiliados em
diferentes países. Exemplificou com os sunitas da Síria, que terão criado um grupo afiliado da Al-Qaeda nesse
país e que aguardariam a queda do regime para ressurgir. Avisou que o mesmo se passaria em mais países e
recordou que os talibans continuam a existir. Citou um estudo que revela que 82% dos europeus considera que
deveria existir mais ação da UE na área da segurança e do contra terrorismo. Realçou o conceito de União de
Segurança e os seus 3 focos de ação:
1) informação;
2) prevenção (prisão/reabilitação e internet);
e
3) resposta externa.
Aludiu apenas à dimensão externa, referindo o objetivo de observar os países vizinhos e negociar acordos
bilaterais para lutar contra o terrorismo. Realçou o crescimento do salafismo como sendo o maior problema a
enfrentar. Apontou a defesa do Estado de Direito nos países árabes como uma via possível, uma vez que
considerou que a violação dos direitos humanos nesses países aumenta as possibilidades de existirem
terroristas. Defendeu para esses países um direito penal de base laica e não com base religiosa. Concluiu por
defender inevitabilidade de travar-se também uma luta ideológica.
O último orador do painel foi o representante do Instituto Internacional para a Justiça e da Fundação para o
Estado de Direito, Valério de Divitiis, que abordou a recomendação de Valetta, a qual defende o papel dos
parlamentares na luta contra o terrorismo, bem como aludiu às diferentes reuniões e conferências organizadas
com parlamentos dos países árabes do Norte de África. Referiu vários aspetos da recomendação de Valetta e
reiterou a importância da cooperação parlamentar entre os parlamentares da União Europeia e dos países do
Norte de África. Deu ainda conta de várias iniciativas levadas a cabo pela organização.
No período de debate que se seguiu intervieram:
Szymon Szynkowsky (Sejm, PL), que declarou que a prosperidade não dura para sempre e que o mundo
em volta da UE está em mudança constante, com ameaças a Sul e do Médio Oriente. Descordou que se
dividissem os problemas da UE entre Leste e Sul, mas se tentasse resolver os problemas fora de portas.
Defendeu que na Polónia a ajuda para o desenvolvimento teria aumentado cerca de 4 vezes e que o apoio aos
países em crise fosse dado no local e não quando os seus migrantes chegassem à Polónia;
O Senhor Deputado Carlos Costa Neves (PSD) abordou dois temas na sua intervenção. Em primeiro lugar,
defendeu que a resposta europeia tem de ir para lá dos vizinhos da União, deve ir mais a Sul, para lá do Norte
de África e do Sahel. Em segundo lugar, considerou que a luta contra o terrorismo é uma luta partilhada com a
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OTAN e questionou o Coordenador Europeu sobre que cooperação existe, se é suficiente e que cooperação
deve existir;
Ramona Manescu (PE) defendeu a intervenção ao longo das rotas migratórias, referindo os processos de
Cartum e Rabat;
Audronius Azubalis (LT) indicou que devemos focar-nos não apenas nos países de trânsito, mas também
nos de origem e que as políticas de asilo e retenção de migrantes ilegais devem ser pensadas em conjunto, com
aplicação dos princípios "mais para mais" e "menos por menos" aos programas de apoio;
Lubos Blaha (SK) defendeu que não podemos resolver os problemas do mundo, mesmo recebendo todos
os povos de África e da Ásia. Criticou a política europeia de fronteiras, embora defendesse o apoio aos migrantes
ainda antes de o serem, ou seja atuando nos seus países de modo a evitar a pobreza. Rejeitou o princípio de
quotas, pois considerou que devem ser respeitadas as opções dos refugiados relativamente aos países onde
querem ser realojados, nomeadamente por terem aí as suas comunidades;
Ana Gomes (PE) centrou a sua intervenção sobre a eficiência da diretiva PNR (Passenger Name Record) e
das políticas de branqueamento de capitais na luta contra o terrorismo. Questionou o investimento dos Estados-
Membros para prevenir a radicalização dos seus cidadãos e se a cooperação dos serviços de inteligência estaria
a ser suficientemente aprofundada. Interrogou se seria possível ganhar a luta contra o terrorismo sem o apoio
de muçulmanos;
Joaquim Pueyo (Assembleia Nacional; FR) abordou a situação no Sahel e no Mali. Indicou que o custo de
políticas de desenvolvimento seria sempre menor do que as vidas perdidas dos soldados franceses em África
ao serviço da UE;
Javier Nart Penalver (PE) — Defendeu um diálogo com o Parlamento da Líbia. Criticou a UE por estar a
tentar legitimar um governo líbio que não é legítimo, o que não está a funcionar. Ninguém tem autoridade naquele
território. Sobre o Sahel, recordou que existe um vulcão adormecido no Mali — aludindo aos grupos terroristas
que permanecem no local;
Pyry Niemi (SE) referiu o número de refugiados recebidos na Suécia em processo de integração. Considerou
que a Suécia teria mostrado solidariedade com os outros Estados-Membros e em termos humanitários.
Considerou importante existir uma análise do problema demográfico;
Matti Vanhanen (Fl) defendeu a existência de um acordo com a Líbia, de forma idêntica como a que existe
com a Turquia. Pareceu-lhe que seriamos estranhos aos eventos na Síria, sem reação enquanto a Rússia e o
Irão intervêm no terreno e alteram o curso dos acontecimentos;
Juraj Droba (SK) conclui que os esquemas de realojamento, incluindo as quotas, não estariam a funcionar.
Declarou que a Eslováquia não seria um país atrativo para os refugiados e que os migrantes aí colocados iriam
desde logo sair e procurar o destino que pretendiam. Propôs a existência de campos de refugiados fora da UE
e pagos pela UE, uma vez que não se deveria ter direito a viver na UE se não fosse cidadão. Considerou
inacreditável que os cidadãos europeus fossem revistados, enquanto os refugiados entram na UE sem
documentos;
Thierry Baudet (Tweede Kamer, NL) apoiou a posição anterior e identificou-se como sendo da oposição.
Citou que 56% dos cidadãos prefeririam uma saída do seu país da UE. Considerou que não se poderia continuar
a deixar entrar cidadãos sem limite e que estaríamos a caminhar para o desastre;
Carlos Rojas (Congresso, ES) defendeu a necessidade de mais orçamento, mais cooperação e mais
oportunidades, bem como o reforço do Frontex e de oportunidades oriundas das novas formas tecnológicas.
Referiu a partilha de responsabilidade e solidariedade. Indicou que as rotas do Sul estariam sobre pressão
migratória;
Sofia Arkelsten (SE) agradeceu as palavras de condenação do atentado em Estocolmo, mas mostrou-se
surpreendida que tenham existido alusões ao caso de terrorismo na Suécia, porque não seria relevante para o
debate: o terrorista da Suécia, de origem Uzbeque, não seria nem muçulmano nem seria um migrante
proveniente da fronteira Sul da Europa, pelo que solicitou que os colegas se cingissem aos factos sem lançar
rumores e semear o medo;
No final do debate, os oradores tiveram oportunidade de apresentar breves comentários, tendo Gilles de
Kerchove aludido a questões técnicas do combate ao terrorismo, nomeadamente, sobre a partilha de
informações entre os Estados-membros e a importância da interoperabilidade de sistemas. Em resposta ao
Deputado Carlos Costa neves referiu que deve-se fazer mais e ir além do Sahel, bem como confirmou que existe
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uma cooperação total com a OTAN, nomeadamente, na troca de informações. Finalmente, referiu que é
fundamental que os muçulmanos moderados possam combater ao lado dos europeus os extremismos, tendo
defendido que é combate conjunto.
Kahin Ismail considerou que do ponto de vista das rotas migratórias, é muito tarde enfrentar a situação na
Líbia, a Líbia é apenas o último porto antes da Europa, tendo referido que a maioria dos migrantes que chegam
à Líbia vêm de longe, pelo que se deve tentar agir nos países de origem.
Finalmente, Valério de Divitiis concordou com uma política de intervenção no Sahel em termos de apoio ao
desenvolvimento.
Sessão III — Debate sobre as Prioridades e Estratégias para a UE nas áreas da PESC e PCSD
Deu início a esta sessão o Senhor Ministro da Segurança Nacional e Administração Interna, Carmelo Abela.
Referiu a questão da instabilidade do Médio Oriente e norte de África, e as consequências dos conflitos que daí
advieram, incluindo as migrações. Referiu a Síria e deu particular destaque à Líbia, referindo o empenho de
Malta em encontrar uma solução para esse país, no seio da UE e dos seus parceiros internacionais. Elencou as
missões da UE para a manutenção de paz e na gestão de fronteiras. A propósito do contributo da UE para os
processos de paz, destacou o apoio à zona de conflito da Palestina, nomeadamente a participação nas áreas
de travessia entre Israel e os territórios da Palestina, na sequência do acordo negociado em 2005. Essa missão
estaria ameaçada por falta de financiamento, apesar de ser considerada de importância central para a
manutenção de estabilidade da região.
Passou a palavra à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e
Vice-Presidente da Comissão Europeia, Federica Mogherini. Referiu o facto de ser a sexta CiP sobre a PESC-
PCSD na qual participou, indicando que o fazia com gosto, por ter clara a noção da importância desta
Conferência para o processo de construção europeia. Em referência à saída do Reino Unido, disse claramente
que a UE é o que fazemos dela, e que quem está tem uma obrigação de contribuir para essa construção. Disse
muito claramente que, quem não quiser estar na UE, pode iniciar negociações de saída. Aludiu à importância
dos Parlamentos nacionais dado que estes são os responsáveis pelo orçamento nacional para as operações
militares, pelo que lhes cabe uma influência decisiva no processo de decisão. Quanto à implementação da
Estratégia Global da UE, referiu a importância da segurança para os cidadãos e da perceção que isso depende
da estabilidade política e económica dos seus vizinhos. Para alcançar isso, será necessário financiamento, e
considerou que apenas ao nível Europeu se consegue alcançar uma escala suficiente para ser eficaz. No seu
conjunto os países europeus gastam apenas 50% do orçamento dos EUA mas o "output" desse gasto é de
apenas 15% do que é alcançado por esse país, por dispersão dos investimentos e grande diversidade dos
diferentes meios adquiridos. Deste modo, a UE tem trabalhado em conjunto com os Estados-Membros com vista
a, numa base voluntária, poder vir a coordenar as políticas e os orçamentos de defesa nacionais, de modo a
conseguir maior coerência e racionalização da despesa.
Afirmou ainda que os parceiros a nível mundial começam a reconhecer na Europa um "hard power" fruto de
diversas operações civis e militares em curso na Europa e África. De igual modo, em tempos de rápidas
mudanças e incertezas, as características de previsibilidade e de decisão coletiva da União são uma mais-valia
para a projeção da União Europeia nesta área.
Aludiu ainda ao futuro centro de comando para articulação entre operações civis e militares, dando conta que
o trabalho tem sido desenvolvido a 28 e todos têm participado.
De igual modo, encontra-se em curso o debate sobre a concretização das equipas de intervenção rápida
("battlegroups"), capazes de chegar em pouco tempo ao terreno com os meios técnicos e humanos necessários
para atuar, tendo referido que estão em curso negociações com vista à revisão do mecanismo Athena, visando
obter um co-financiamento mais equilibrado das operações.
No entanto, considerou que este "hard power" terá de continuar a ser articulado com o "soft power" e deu
exemplos do Afeganistão e da Síria, e das reuniões promovidas pela UE para conseguir soluções integradas
para esses conflitos, demonstrando a capacidade da UE proporcionar as condições para encontrar
compromissos e combinar os contributos das partes interessadas. Neste âmbito, aludiu às parcerias em
negociação com países africanos com vista a reduzir as condições que estão na origem dos fluxos migratórios.
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Considerou que seria também com trabalho em conjunto dos vários parceiros que seria possível retirar o
melhor resultado da globalização, tendo criticado os países que defendem medidas protecionistas. Finalizou por
indicar que nenhum país pode hoje, sem cooperação e negociação com outros países ou espaços económicos,
singrar de forma isolada. Para iniciar o debate, o Senhor Deputado Carlos Costa Neves (PSD), colocou três
questões à Senhora Vice-Presidente: sobre a Rússia e os resultados da reunião com o Ministro dos Negócios
Estrangeiros desse país; sobre a OTAN, e a compatibilização das despesas na área da defesa ao nível da UE
com a OTAN (compromisso de 2% para o orçamento desse organismo até 2024); e sobre o investimento no
desenvolvimento de África, sobretudo nas regiões a Sul do Sahel e a importância do continente no futuro.
Seguiram-se intervenções de:
Ana Gomes (PE), com intervenções sobre o soft power da UE para defesa dos valores democráticos e se
estaria a ser dada menos importância aos direitos humanos, com maior tolerância a regimes pouco respeitadores
dos mesmos;
Sabine Barbara Losing (PE), que questionou se seria aceitável o desvio de fundos de desenvolvimento para
reforçar o orçamento da defesa;
Oyvind Halleraker (NO), que referindo desde logo não ser membro da UE, colocou a sua questão da
perspetiva de membro da OTAN, e quanto à forma como esse orçamento poderia ser usado;
Francis Zammit Dimech (MT), que questionou qual seria o ponto de equilíbrio entre soberania nacional dos
orçamentos de defesa e necessidade de atingir economias de escala;
Peter Jeppsson (SE) relevou a posição do seu Parlamento, contrária à criação de estruturas militares na
UE, que ele enfatizou não ser uma organização militar;
Rafai Trzaskowskl (Sejm, PL) centrou a sua questão sobre o "hybrid warfare" e a influência da
contrainformação nas eleições recentes na Europa e Estados Unidos;
Ramona Manescu (PE), a propósito de propaganda, acusou o Conselho de Segurança de falta de
funcionalidade e apelou a que fossem encontradas soluções para esse organismo;
Jona Solveig Elinardottir (Islândia), que chamou a atenção para a participação das mulheres no diálogo
sobre a PESC-PCSD, ilustrando com a falta de representatividade feminina na Conferência em curso;
Mário Borgezio (PE) perguntou que soluções estavam a ser procuradas para os ataques realizados no seio
da UE, no centro das cidades europeias;
Joaquim Pueyo (Assembleia Nacional, FR) interveio sobre o papel da UE para proteger os cidadãos e em
defesa da identidade europeia;
Zeljana Zovko (PE) colocou uma questão sobre a pobreza na origem das migrações irregulares e da
necessidade de encontrar soluções para essa situação;
Jozef Horvat (Assembleia Nacional, SL), sublinhou a necessidade de encontrar programas que possam
integrar os migrantes, dando exemplos de iniciativas da Eslovénia;
Michael Gahler (PE) referiu a aplicação das normas do Tratado de Lisboa sobre a coordenação da
segurança e defesa;
Ojars Eriks Kalnins (LV) também tinha questões sobre o diálogo com a Rússia, e se seria realizado em
conjunto com os EUA;
Vytautas Bakas (LT) perguntou que desafios estariam a ser considerados prioritários pela UE e se isso
incluía a questão da segurança energética, direitos humanos e ambiente;
Cristian Sorin Dumitrescu (Senado, RO) indagou pelos planos para a Crimeia e área do Mar Negro;
Elmi Recica (Kosovo) pediu a palavra para recordar a questão dos Balcãs e da sua importância para a
estabilidade e unidade da UE, assim como ao compromisso do seu país no processo de adesão à UE;
Audronius Azubalis (LT) referiu a questão da Bielorússia e se não seria demasiado cedo para levantar as
sanções dada a situação a que se assistiu em Minsk;
Lubos Blaha (SK) também colocou questões sobre a Crimeia e as sanções à Rússia, perguntando se não
deveriam ser também discutidas sanções para a Arábia Saudita e a sua invasão do lémen, para referir apenas
um exemplo;
Kerstin-Oudekki Loone (EE) centrou a sua questão sobre as migrações e a hipocrisia das condições do
mercado de trabalho mundial que coloca as pessoas em trabalhos mal pagos e sem condições; de por um lado
propagandear a necessidade de mão-de-obra barata mas por outro centrar a questão das migrações sobre a
segurança;
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Sevim Dagdelen (Bundestag, DE) perguntou se as despesas previstas para a política de defesa seriam
conseguidas apenas pelo aumento da despesa dos Estados-Membros;
Paolo AM (Câmara dos Deputados, IT) perguntou que mecanismos estavam pensados para a manutenção
dos esforços dos Estados-Membros para o orçamento comum da defesa e se essas despesas seriam
consideradas separadas dos orçamentos para efeitos de apuramento da dívida para os compromissos do pacto
de estabilidade;
Pyry Niemi (SE), apoiou a posição da colega da Islândia sobre a igualdade de género e considerou que as
contribuições para o orçamento da defesa não deveriam ser adicionais a outras contribuições;
Tamas Meszerics (PE), a propósito da ineficiência do orçamento da UE para a defesa, perguntou porque
motivo, dada essa ineficiência, se estaria a aumentá-lo;
Wolfgand Hellmich (Bundestag, DE) aludiu à questão do Afeganistão, bem como ao contributo que os
progressos tecnológicos da UE poderiam ter para influenciar os resultados nessa região.
A Alta Representante e Vice-Presidente da Comissão Europeia Federica Mogherini agradeceu as questões,
tendo detalhado respostas em relação a algumas, nomeadamente em resposta às questões colocadas por
Carlos Costa Neves, indicou que tinha tido o primeiro encontro formal com o Ministro dos Negócios Estrangeiros
russo, que seria a primeira reunião com um representante desse país nessa área desde 2012, e que a posição
da União seria a de manter em aberto a possibilidade de negociação quando existissem interesses comuns,
sem esquecer a Crimeia e respeitando a posição comum da UE em relação à Ucrânia. Relativamente a África,
a Alta Representante concordou com o Deputado português referindo que é urgente olhar para o continente
africano como um todo e não apenas para as regiões mais próximas da UE.
De seguida, respondeu às várias intervenções, sendo de destacar a defesa de um papel para a UE na
reconciliação no Afeganistão; de um diálogo com a Rússia na resolução de problemas internacionais, como a
Síria ou a Líbia ou a luta contra o terrorismo; a importância da relação com a OTAN, tendo esclarecido, por um
lado, que o objetivo de despesa no quadro da OTAN não é uma questão europeia, embora a UE deva apoiar os
Estados-Membros a gastar de forma mais eficiente e, por outro lado, que desde a cimeira de Varsóvia existe um
progresso nas 42 medidas acordadas; a relevância da despesa em ajuda humanitária como devendo ser
enquadrada no âmbito de despesa de defesa e criticou os EUA por terem reduzido o respetivo orçamento. A
finalizar a Alta Representante recordou que o futuro não será a 27, mas que existirá alargamento nos Balcãs,
ainda que a data não esteja definida, a EU honrará o seu compromisso com a região.
Workshops — sexta-feira, 27 de abril de 2017
Decorreram, em simultâneo, três grupos de trabalho sobre os seguintes temas:
Workshop 1 — A Política de Migração da UE em e pós-2017
Deu início à reunião do Primeiro Grupo de Trabalho o Chefe de Delegação da Câmara de Deputados de
Itália, Paolo Alli, que passou a palavra à Senhora Deputada ao Parlamento Europeu, Ana Gomes, que iniciou
o seu discurso com referência à distinção, frequentemente equivocada, entre migrantes e refugiados, reforçando
as obrigações legais internacionais a que devem aderir os países da União Europeia em relação a estes últimos,
por vezes esquecidas por alguns países. Enquadrou o tema nos acontecimentos dos últimos anos em termos
de fluxos migratórios e as soluções que foram sendo tentadas para responder a esses desafios pela UE. Referiu
também a questão da segurança e a ênfase dada a soluções securitárias, que considerou não resolver o
problema, incluindo medidas imorais e mesmo ilegais, tais como as estabelecidas no Acordo com a Turquia.
Considerou que algumas medidas estariam a alimentar o tráfego de pessoas e a incentivar modelos de negócio
criminosos das redes de contrabando de seres humanos. Aludiu à necessidade de repensar as propostas de
parcerias para o desenvolvimento com alguns países identificados na Política Europeia de Vizinhança,
considerando não ser viável nem moral, a pretexto da estabilidade, estar a usar a política de ajuda ao
desenvolvimento para alimentar regimes totalitaristas ou cleptocráticos. Exemplificou com a questão da Líbia e
a ausência de sistemas de governação nesse país, invalidando qualquer possibilidade de sequer se estabelecer
parcerias.
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De seguida passou a palavra a Leonello Gabrici, Chefe da Divisão de Migração e Segurança Humana da
do Serviço Europeu de Ação Exterior (SEAE), que avançou os temas ao debate com a proposta de três tópicos:
1) Quanto aos migrantes, clarificou que, de acordo com as estatísticas da migração ilegal, os migrantes
provenientes dos campos da Grécia ou Turquia representam uma reduzida percentagem do total de migrantes
ilegais na Europa; a maior parte desse número chega pelo aeroporto com um visto de curta duração,
desaparecendo na Europa ainda antes do visto expirar. Deu a entender, deste modo, que há uma perceção
distorcida quanto à dimensão dos problemas colocados pela situação das travessias do mediterrâneo, à escala
da totalidade do universo de migrantes ilegais na UE.
2) Indicou que a maior parte das pessoas deslocadas como resultado do conflito da Síria, que representam
uma massa populacional na ordem das dezenas de milhões de pessoas, estão localizadas nos países vizinhos
da Síria, estando dispersos pelo Afeganistão, Líbano, Bangladesh, etc., alguns dos quais não estão sequer a
ser considerados pela política de vizinhança da UE, mas que devem ser integrados em qualquer processo que
procure encontrar uma solução duradoura e a prazo para a situação dessas pessoas. Alertou que alguns dos
refugiados da Síria já estão nesta situação, i.e. deslocados em campos, sem acesso a cuidados de saúde ou à
educação para as suas crianças, há mais de cinco anos, desde o princípio do conflito.
3) Aludiu às oportunidades perdidas para responder, pela política externa, aos desafios geoestratégicos
internacionais, nomeadamente em relação ao extremismo religioso e combate ao terrorismo. A primeira
oportunidade teria surgido após os atentados de 11 de setembro nos EUA. Nessa altura, Leonel lo Gabrici teria
participado na tentativa de negociar com Marrocos a questão da travessia do mediterrâneo mas, por pressões
comerciais, chegou-se a acordo com esse regime mesmo sem conseguir os pontos fundamentais de um acordo
para estabilizar os fluxos migratórios através esse país. A segunda oportunidade foi após a Primavera Árabe e
os movimentos de democratização daí resultantes, onde na Tunísia se perdeu uma oportunidade de exigir
condições políticas e sociais de acordo com o modelo europeu, em troca de acesso privilegiado ao espaço
europeu. Considerou estarmos agora na terceira oportunidade de fazer um acordo efetivo com os países de
origem ou de passagem da migração, que tenha em consideração as exigências que a UE deve fazer dos seus
parceiros.
Aberto o debate, realizaram intervenções os seguintes senhores parlamentares:
Anja Bah Zibert (SL), que aludiu aos problemas enfrentados pelo seu país e que também necessitam de
atenção e resolução;
Miro Kovac (HR), que sublinhou os problemas do seu país na gestão das fronteiras e da migração, desafios
esses que deveriam ser partilhados;
Barbara Rosenkranz (Nationalrat, AT), que também centrou a sua intervenção sobre os desafios da
migração enfrentados pelos seus países;
Tonino Picula (PE), que aludiu aos fluxos migratórios, muitos dos quais provenientes da Líbia, sendo que a
maioria não seriam refugiados apesar de requererem asilo.
Regressou a palavra ao relator da mesa, o Deputado ao Parlamento Europeu Javier Nart, que considerou
necessário mudar a situação no terreno para resolver os desafios a longo prazo das pessoas que chegam
desses países. Alertou para a impossibilidade de se manter na Europa todos os que aqui chegam, porque fazê-
lo estaria a incentivar as pessoas a procurar vias perigosas para entrar na UE, alimentando as redes criminosas
que os transportam; deste modo considerou necessário uma política clara de regresso para os migrantes ilegais.
Numa segunda ronda de perguntas houve intervenções de:
Francis Dimech (MT), que considerou ainda estarem em aberto as questões aludidas pela mesa, incluindo
uma PEV muito pouco definida;
Asta Gudrun Helgadottir (Islândia) indagou se seria verdade estar-se a chegar a acordo para vender
armamento à Líbia e surpreendeu-se não haver qualquer referência ao acordo com a Turquia, o qual denunciou;
Kerstin-Oudekki Loone (EE) sublinhou que os migrantes não põem em causa o emprego dos residentes,
uma vez que a maioria é empregue em condições que chegam a ser, por vezes, desumanas, contrárias a todos
os princípios laborais europeus, algo que considerou imperativo ser resolvido pela legislação laboral;
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O representante parlamentar da Norguega considerou preocupante a questão de perda de identidade cultural
no seu país como resultado do fluxo crescente de migrantes;
O representante da Latvia (que não se apresentou por nome) não recriminou os migrantes por procurarem
melhores condições de vida, mas considerou necessário receber apoio da UE para gerir as pressões migratórias
nas suas fronteiras; SE indagou pelo roadmap para integrar 3 perspetivas: nacional, europeia e internacional e
perguntou quais os principais obstáculos aos projetos piloto a serem implementados nos países de origem de
migrações ao abrigo da PEV;
A participante da Estónia também estava preocupado que, no seu pequeno país, o elevado número de
migrantes tivesse um impacto de distorção sobre a sociedade e cultura do seu país.
Terminadas estas intervenções, a palavra regressou à Mesa para o painel responder às questões colocadas,
tendo no essencial reiterado as intervenções iniciais.
Workshop 2 — Luta contra a Propaganda e Guerra de Informação
Conforme informação constante do Programa da CiP, este grupo de trabalho foi moderado pelo Deputado
ao Parlamento da Estónia, Marko Mihkelson, com relatora a Deputada ao Parlamento Europeu, Anna Fotyga.
A abertura da sessão foi realizada pelo Deputado ao Eerste Kamer dos Países Baixos, Frits Lintmeijer, e pelo
Diretor de Assuntos Gerais do Serviço Europeu de Ação Exterior, Silvio Gonzato.
Não tendo havido participação da Assembleia da República neste grupo de trabalho, apenas foram recolhidas
as conclusões deste Workshop apresentadas durante a Sessão de Encerramento, onde se destacou estarmos
a viver não só numa idade de informação, mas também de desinformação, em que as fontes de propaganda
podem vir de fontes públicas ou estatais, entre as quais se destaca a Federação Russa, e de entidades privadas,
não formais, provenientes sobretudo do Sul. Elencou-se as áreas de intervenção da SEAE desde os ciber-
ataques à Ucrânia, em que a OTAN tomou a decisão de colocar uma unidade em Talin para responder a
ameaças desta natureza. Referiu-se o problema dos media não verificarem as suas fontes e validarem a
credibilidade da informação utilizada (citou as estatísticas de seis casos em cada dez notícias, desconhece-se
a fonte). Relatou-se, nesta dimensão, as experiências partilhadas pelos parlamentares da Suécia, Noruega e
Países Baixos, onde estariam a ter sucesso no combate à propaganda e ciber-ataques.
Workshop 3 — Plano de Ação Europeu no Domínio da Defesa e relações UE-OTAN
No terceiro grupo de trabalho, o Chefe Executivo da Agência Europeia de Defesa, Jorge Domecq, começou
por aludir às 42 ações estabelecidas entre a UE e a OTAN, que pretendem evitar duplicações. Acrescentou que
não existirá uma OTAN forte sem uma UE forte e seria nesse paradigma que a Agência que representa exerce
a sua atuação. Referiu que é a primeira vez que a UE está a apoiar a investigação em defesa e indicou a
importância do Plano de Ação Europeu no Domínio da Defesa. Referiu que o dinheiro será consignado aos
projetos pré-determinados pelos Estados-Membros. O Plano de Ação não seria apenas para subsidiar a indústria
de defesa, mas seria também um importante fator na implementação da Estratégia Global. Declarou que a
Europa deve colaborar para a sua própria defesa. Aludiu à análise anual coordenada em matéria de defesa
como sendo voluntária e visando coordenar as prioridades na área da defesa e as capacidades militares.
Acrescentou que deverá ser apresentado em junho e que consistirá em reuniões informais dos Ministros de
Defesa.
O Diretor para a gestão de crises e para o planeamento do Serviço Europeu de Ação Externa, Gabor Iklody,
começou por recordar que a segurança não é dada, sendo necessário investir na mesma e também na Defesa.
Considerou que os Estados-Membros devem manter a cooperação e a colaboração estreita entre a UE e a
OTAN, de modo a impulsionar o investimento da defesa, aumentar as capacidades militares e ter "capacidade
de entrega". Aludiu às janelas de oportunidades do Plano de Ação de Defesa e às sete áreas defendidas na
Cimeira de Varsóvia. Abordou a cooperação entre as forças da OTAN e da UE no Mediterrâneo. Abordou
também a questão da partilha de custos e a necessidade de revisão do mecanismo Athena, recordando que o
conselho europeu apoiou em dezembro o aumento das despesas em Defesa. Declarou que as capacidades,
sendo nacionais, podem ser usadas ao nível europeu. Referiu que anualmente são gastos 200 mil milhões de
euros em defesa, mas interrogou-se se seriam gastos no sítio certo, uma vez que para metade dos gastos dos
EUA em defesa, a UE tem apenas como retorno cerca de 15% do que investe. No contributo para a OTAN, a
questão não seria apenas do compromisso de 2%, importando recordar que a UE suporta todos os anos os
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custos de envio de tropas para vários cenários, encontrando-se em curso 15 operações, mantendo-se como o
maior dador internacional.
O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Defesa da Câmara dos Comuns do Parlamento do
Reino Unido, Crispin Blunt, mencionou o papel que o Reino Unido pode ter na defesa quando sair da UE.
Defendeu uma forte relação entre a UE e o Reino Unido, também no quadro da UE-OTAN. Declarou que a
PESCO deve permitir não apenas a partilha de capacidades, mas também explorar a capacidade de intervenção
de forças operacionais da UE, devendo permitir a cooperação com países terceiros. Defendeu também o
envolvimento do Reino Unido na PCSD mesmo após a sua saída. Finalmente deu conta de um documento de
reflexão da sua autoria sobre o papel do Reino Unido no quadro da PESC-PCSD após saída da UE2.
No âmbito do debate, foram efetuadas poucas intervenções, que focaram a cooperação bilateral e a
importância de definir primeiro objetivos comuns de política externa para depois perceber as necessidades em
termos de capacidades e forças. Michael Gahler (PE) considerou que o Reino Unido era um membro relutante,
mas poderia vir a ser um parceiro interventivo e que a relação Reino Unido-UE nesta área parece estar melhor
agora. Foi abordada a questão do esforço orçamental para atingir os 2% decididos na Cimeira de Gales da
OTAN, mas também foi referido não é solução cada país investir de forma isolada em material desajustado, não
interoperável e a servir agendas e políticas nacionalistas. Foi recordado que a Noruega, apesar de não ser
membro da UE, é dos países que mais participa na EDA.
Sessão de Encerramento — Resultados dos Workshops e Adoção das Conclusões da CiP PESC-
PCSD, Malta 2017
Para iniciar a sessão final, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Negócios Estrangeiros do
Parlamento de Malta, Luciano Busuttil, passou a palavra aos relatores dos três Grupos de Trabalho para
apresentarem aos restantes parlamentares as principais conclusões dos seus Workshops {vide ponto anterior).
Para finalizar os trabalhos da Conferência, foram resumidas as alterações propostas após a reunião dos
chefes de delegação (vide ponto prévio à Sessão 2), de modo a salientar as adendas em causa. Algumas
alterações propostas centraram-se na suavização da condenação da atuação da Rússia (propostas SK,
Bundestag DE), assim como para revisão de conclusões sobre a partilha de custos para o acolhimento de
refugiados, e a obrigatoriedade de honrar compromissos (quotas) de acolhimento de refugiados ao abrigo dos
mecanismos de recolocação e realojamento (PL, SK, HU, LT), nomeadamente da possibilidade de sanções para
os países que não honrassem os seus compromissos (obrigatórios e proporcionais). A maior parte das propostas
nesta área foram rejeitadas por ausência de consenso (tendo sido essas as condições para excecionalmente
aceitar propostas de alteração após a reunião de Chefes de Delegação), havendo ainda propostas retiradas
(DE), em especial nos casos de ausência de consenso dentro da delegação do próprio país proponente (SK).
Foram também rejeitadas propostas que incluíam conclusões sobre temas que não chegaram sequer a ser
debatidos na Conferência (PE). Receberam aprovação as propostas para reconhecer as atividades criminosas
de tráfego de pessoas associadas ao contrabando de migrantes como crimes contra a humanidade (IT), para
sublinhar a necessidade de educar os cidadãos, em especial os jovens, para a diferença entre factos e "factos
alternativos" (NL) e para garantir o respeito pela liberdade de imprensa e pluralidade de diferenças de opinião
na sociedade (SK).
De seguida foi passada a palavra ao representante do Parlamento da Estónia, de modo a que pudesse fazer
o seu convite para a próxima CiP PESC-PCSD a realizar em Talin. Em particular manifestou a intenção de propor
a não adoção de conclusões nessa Conferência; em vez disso, a próxima Conferência concentrar-se-ia no
debate das questões fundamentais propostas. Seguiu-se um vídeo de apresentação da Presidência da Estónia,
após o qual se deu por concluída a Conferência.
Palácio de São Bento, 29 de maio de 2017.
Pel' A Delegação da Assembleia da República, Carlos Costa Neves.
—————
2 Documento disponível em: www.blunt4reigate.com
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RELATÓRIO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO
INTERPARLAMENTAR SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS DO TRATADO DE LISBOA RELATIVAS
AOS PARLAMENTOS NACIONAIS, QUE DECORREU EM BRUXELAS NO DIA 2 DE MAIO DE 2017
Composição da Delegação
Integrou a Delegação da Assembleia da República a Senhora Presidente da Comissão de Assuntos
Europeus, Deputada Regina Bastos (PSD) e o Senhor Deputado Vitalino Canas (PS) — membro da Comissão
de Assuntos Europeus.
O apoio técnico foi prestado pela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Maria João Costa.
Enquadramento
A Comissão de Assuntos Constitucionais (AFCO) do Parlamento Europeu organizou uma reunião
interparlamentar com a presença dos Parlamentos nacionais para debater a implementação das disposições do
Tratado de Lisboa relativas aos Parlamentos nacionais, no quadro da preparação de um relatório de iniciativa
do Parlamento Europeu sobre o mesmo tema. Esta iniciativa vem na sequência de outros dois Relatórios do
Parlamento Europeu: Relatório sobre o desenvolvimento das relações entre o Parlamento Europeu e os
Parlamentos nacionais no quadro do Tratado de Lisboa (Brok, 20093) e o Relatório sobre as Relações entre o
Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais (Casini, 20144).
Da Reunião
Dirigiu os trabalhos a Presidente da Comissão AFCO, Danuta Húbner, que começou por acolher os
representantes dos Parlamentos Nacionais, dando conta do programa da reunião5 e informando que, a partir
dessa data, os contributos e os pareceres fundamentados enviados pelos Parlamentos nacionais passavam a
estar disponíveis no Observatório Legislativo do Parlamento Europeu.
A primeira intervenção coube ao Diretor da Comissão Europeia para as Relações Interinstitucionais, Enrico
Forti, que sublinhou a determinação da Comissão Europeia em melhorar as relações com os Parlamentos
nacionais, salientando que existe um conjunto de oportunidades para os Parlamentos nacionais interagirem com
a Comissão, tanto na fase do programa de trabalho da Comissão como antes de as iniciativas tomarem forma.
Considerou que existiu um aumento da participação no âmbito do diálogo político, uma vez que o número de
pareceres recebidos aumentou cerca de 75%. Referiu ainda que os cartões verdes poderiam fornecer um
contributo positivo por parte dos Parlamentos nacionais para o trabalho da Comissão.
De seguida, tomou a palavra o Relator, Deputado ao Parlamento Europeu, Paulo Rangel (PPE), que começou
por apresentar o documento de trabalho6, sublinhando a importância da cooperação entre o Parlamento Europeu
e os Parlamentos nacionais, mas enfatizando também a importância da Comissão Europeia prestar atenção às
posições expressas pelos Parlamentos nacionais. Aludiu, em especial, à necessidade, de melhorar o controlo
do Princípio da Subsidiariedade, mas também de alargar o escrutínio aos Princípios da Atribuição e da
Proporcionalidade. Referiu que é importante analisar e avaliar as reuniões interparlamentares e a COSAC.
Finalmente, sugeriu a alteração dos regimentos dos Parlamentos nacionais para lhes dar mais competências no
escrutínio dos assuntos europeus e aludiu à possibilidade de uma semana europeia simultânea.
De seguida intervieram os Presidentes das comissões de assuntos europeus do Senado da República Checa,
Václav Hampl, e do Senado de Itália, Vannino Chiti, bem como três peritos: antigo Presidente da Comissão
AFCO, Cario Casini, antigo Presidente do Sejm da Polónia, Ludwik Dom, e o Diretor do Instituto Humboldt para
a Sociedade e Internet, Ingolf Pernice.
3 http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P6-TA-2009-0388+0+DOC+XML+V0//PT 4 http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2014-0430+0+DOC+XML+V0//PT 5 Gravação em vídeo da reunião disponível em: http://www.europarleuropa.eu/ep-live/en/committees/video?event=20170502-1500-
COMMITTEE-AFCO 6 Documento de trabalho disponível em: http://www.epgencms.europarl.europa.eu/cmsdata/uplod/abf7b5a6-ef7e-48818599-
4a5ce5af1449/1124367EN.pdf
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Relativamente à cooperação entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais, o Presidente da
Comissão de Assuntos Europeus do Senado de Itália defendeu um reforço da cooperação entre o Parlamento
Europeu e os Parlamentos nacionais, tendo proposto a utilização de videoconferências. Cario Casini considerou
que a cooperação entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais é um requisito juridicamente
vinculativo estabelecido no Tratado de Lisboa e argumentou que a arquitetura constitucional da União necessita
que os Parlamentos nacionais contribuam para moldar a consciência europeia, apelidando este contributo de
"subsidiariedade invertida".
No que diz respeito ao princípio da Subsidiariedade e ao mecanismo de alerta precoce, o Deputado ao
Parlamento Europeu, Paulo Rangel, abordou a possibilidade de melhorar o escrutínio do princípio da
Subsidiariedade, suscitando a possibilidade desse escrutínio incluir também a análise do princípio da atribuição
e do princípio da proporcionalidade. Abordou ainda a eventual melhoria dos procedimentos dos cartões amarelo
e laranja, tendo sugerido que poderiam ser introduzidos melhoramentos ao nível do IPEX (sem especificar quais)
e que o prazo de 8 semanas deveria ser alargado. Sobre estes aspetos, o Presidente da Comissão de Assuntos
Europeus do Senado da República Checa observou que os Parlamentos nacionais como órgãos políticos
poderiam aprofundar a discussão política, tendo sugerido que o mecanismo de alerta precoce incluísse um teste
para determinar se a Comissão Europeia tinha competência para propor a iniciativa. Considerou ainda que
existiam muitas sobreposições entre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e que as questões
de proporcionalidade podiam legitimamente ser levantadas em pareceres fundamentados. Além disso, defendeu
que a Comissão Europeia deveria melhorar a argumentação das suas respostas aos Parlamentos nacionais. O
Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Senado de Itália, por seu lado, observou que o controlo da
proporcionalidade era essencialmente da competência do Tribunal de Justiça e não percebia o valor
acrescentado que tal controlo por parte dos Parlamentos nacionais poderia trazer.
Ainda sobre o mesmo tema, Ludwik Dom notou que o procedimento do cartão amarelo foi utilizado nos casos
em que os Parlamentos nacionais pretendiam criticar o conteúdo político da proposta pela Comissão, mas a
única forma de fazê-lo com eventuais consequências e impacto é adaptar essa crítica a uma violação do princípio
da subsidiariedade. Salientou que, em caso de objeções, a Comissão julgou o seu próprio caso, o que significou
que a Comissão venceu e os Parlamentos nacionais perderam, o que foi frustrante. Ingolf Pernice também
considerou que a o escrutínio do Princípio da Subsidiariedade tem sido geralmente utilizado como um
instrumento para que os Parlamentos nacionais reagissem contra as políticas da União Europeia. Relativamente
ao período para emissão de parecer fundamentado, apresentou reservas a um eventual prolongamento do
prazo, defendendo que não iria contribuir necessariamente para um maior sucesso deste mecanismo. Quanto
ao IPEX, considerou-o um excelente instrumento e defendeu a sua utilização pelos Deputados dos Parlamentos
nacionais, pelos Deputados ao Parlamento Europeu e pelo público em geral, designadamente através da criação
de fora de debates em que todos podiam participar.
O terceiro tema que foi abordado pelos oradores prendeu-se com o cartão verde, tendo o Deputado ao
Parlamento Europeu, Paulo Rangel, sugerido que o procedimento do cartão verde deveria ser especialmente
explorado para dar aos Parlamentos nacionais uma capacidade de iniciativa. Em sentido idêntico, todos os
oradores expressaram o seu apoio ao cartão verde, tendo Cario Casini defendido que pode ser um instrumento
para aproximar a União Europeia dos cidadãos europeus e que a COSAC poderia ser o fórum certo para
aprofundar o debate em torno deste instrumento. Ingolf Pernice propôs que os partidos políticos também
pudessem ter um cartão verde, o que poderia tornar o sistema mais político e aproximá-lo dos cidadãos. O
Presidente da Comissão de Assunto Europeu do Senado da República Checa, Václav Hampl, apresentou
reservas sobre a eficácia do cartão verde.
Relativamente ao cartão vermelho, todos os oradores, com exceção de Václav Hampl, mostraram-se
contrários a este mecanismo. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Senado da República Checa
defendeu a sua existência, ainda que fosse raramente utilizado, pois poderia contribuir para melhorar a perceção
que os cidadãos têm da União. No entanto, considerou que não se deveria proceder a uma revisão dos Tratados
para incluir o cartão vermelho.
Os oradores aludiram também ao diálogo político com a Comissão Europeia, tendo existido um consenso
sobre os méritos deste mecanismo informal e sobre a sua utilidade para os Parlamentos nacionais poderem
expressar a sua opinião política.
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Relativamente à proposta apresentada pelo Deputado ao Parlamento Europeu, Paulo Rangel, sobre a
organização de uma "Semana Europeia", uma vez (ou duas vezes) por ano, na qual os Parlamentos nacionais
poderiam debater com os Deputados ao Parlamento Europeu temas relacionados com a integração europeia.
Os oradores foram, em geral, favoráveis à ideia de uma "Semana Europeia", embora considerassem que
apresentava alguns desafios. O Diretor do Instituto Humboldt para a Sociedade e Internet, Ingolf Pernice,
considerou a ideia interessante, mas recordou que os Deputados dos parlamentos nacionais deviam estar
cientes de que todas as semanas são europeias e que a União Europeia deve fazer parte da política diária.
Por último, relativamente à representação de opiniões minoritárias, o Deputado ao Parlamento Europeu,
Paulo Rangel, propôs que os pareceres dos Parlamentos nacionais deveriam ter anexados posições distintas
existentes no mesmo Parlamento, o que permitiria, advogou, perspetivas as diversas sensibilidades presentes
no Parlamento. O Presidente da Comissão de Assunto Europeu do Senado da República Checa, Václav Hampl,
considerou interessante a ideia, mas advogou que não seria muito utilizada.
No período de debate, a Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia Nacional de França,
Danielle Auroi, interveio para defender que o escrutínio efetuado no âmbito do Protocolo n.º 2 deveria incluir a
análise da conformidade com o Princípio da Subsidiariedade e com o Princípio da Proporcionalidade.
Considerou que a possibilidade de alargar o prazo de 8 semanas deveria ser debatida seriamente e concordou
com a ideia das posições das minorias poderem constar dos pareceres dos Parlamentos nacionais.
Relativamente ao Semestre Europeu defendeu uma maior convergência dos calendários nacionais e dos
calendários europeus. Defendeu o diálogo interparlamentar existente nas Conferências Interparlamentares,
tendo considerado que as conclusões devem existir em todas as reuniões. Finalmente, advogou a existência de
uma reunião anual, uma espécie de Congresso, para que os parlamentares nacionais e europeus pudessem
debater o futuro da Europa.
A Sr.ª Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, Deputada Regina Bastos
(PSD), efetuou a seguinte intervenção:
"O Tratado de Lisboa é o Tratado dos Parlamentos nacionais. Pela primeira vez, reconheceu-se que os
Parlamentos nacionais "contribuem ativamente para o bom funcionamento da União" e "ativamente" implicou o
reconhecimento de que o seu papel vai para lá da tradicional fiscalização do Governo. Entre as novas
competências, destacou-se o escrutínio das propostas de atos legislativos europeus relativamente à sua
conformidade com o Princípio da Subsidiariedade, o denominado mecanismo de alerta precoce.
A Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República adotou desde logo uma metodologia de
escrutínio que permitiu responder aos prazos estipulados nos Tratados tendo em conta os condicionalismos do
calendário parlamentar português. Em 1 de março de 2016, procedeu-se a uma reforma da metodologia de
escrutínio das iniciativas europeias.
A metodologia adotada continua a envolver as Comissões Parlamentares competentes em razão da matéria,
as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, mas abre a intervenção no processo de escrutínio à
sociedade civil. Continua a considerar que o diálogo político com a Comissão Europeia é um importante
instrumento de intervenção no processo de decisão europeu, mas sem deixar de cumprir a responsabilidade de
zelar pelo cumprimento do Princípio da Subsidiariedade. Continua a considerar as posições da oposição e
minorias parlamentares, através da anexação de declarações de voto ao parecer produzido e ao seu envio para
as instituições europeias. Mas vai mais longe, torna possível o acompanhamento especializado dos diversos
assuntos da União, através de relatores permanentes designados para o efeito.
Todas as matérias de relevo, da Política Comum de Segurança e Defesa ao Semestre Europeu, do Pilar
Europeu dos Direitos Sociais às negociações do Brexit, são acompanhadas em permanência.
Obviamente há aspetos a melhorar, mas este é o tempo de manter a estabilidade das normas relativas ao
papel dos Parlamentos nacionais e aprofundar a sua implementação. Alterações que impliquem uma revisão
dos Tratados não são uma solução desejável.
Devemos sim preocupar-nos em reforçar a cooperação interparlamentar, retirar mais de reuniões como a
COSAC, garantir que os Parlamentares nacionais e europeus dialogam e prestam atenção às perspetivas de
uns e outros. Permitir que os Parlamentos nacionais participem mais no processo de decisão da União, com a
possibilidade de recurso à iniciativa de Cartão Verde, que não é um direito de iniciativa.
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Garantir que os Parlamentos nacionais possam continuar a participar, mais e de forma mais ativa, no
processo de construção europeu. Contribuindo, assim, para aproximar as expectativas dos cidadãos e as
decisões europeias."
A Deputada ao Parlamento Europeu, Mercedes Bresso (S&D), defendeu que o cartão verde deveria conter
uma fundamentação em termos de conformidade com o Princípio da Subsidiariedade e deveria ser debatido e
surgir a partir das Conferências Interparlamentares existentes.
A Deputada da Câmara dos Deputados de Itália, Marina Berlinghieri, defendeu a necessidade de aproximar
os cidadãos às instituições europeias e que o papel dos Parlamentos nacionais nesse quadro. Criticou a
Comissão Europeia pelo tempo que demora a responder e pelo conteúdo das respostas aos pareceres que lhe
são enviados pelos Parlamentos nacionais. Defendeu que as reuniões interparlamentares devem incidir sobre
temas concretos.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Bundesrat da Áustria, Elgar Mayer, partilhou que a sua
Câmara já tinha sido mais ativa no escrutínio do Princípio da Subsidiariedade, mas que a evolução tem sido no
sentido de uma maior participação no âmbito do diálogo político. Aludiu às boas relações entre as duas Câmaras
parlamentares da Áustria, mas também entre estas e as instituições europeias. Defendeu que na COSAC deve
procurar-se obter um trabalho consistente, que possa ter resultados. Considerou que um prazo mais alargado
para o escrutínio do Princípio da Subsidiariedade era importante. Lamentou que o documento de trabalho não
abordasse a falta de fiscalização dos atos delegados. Finalmente, desafiou a Comissão Europeia a responder
no mesmo período de tempo que os Parlamentos nacionais têm para preparar um parecer fundamentado: 8
semanas.
O Deputado do Parlamento helénico, loannis Sarakiotis, considerou que deviam ser respeitados os
Parlamentos nacionais e que deve existir um esforço de redução da burocracia europeia. Defendeu ainda que
não se deve ir para além dos Tratados.
O Sr. Deputado Vitalino Canas (PS) efetuou a seguinte intervenção:
"Todos os mecanismos do Tratado de Lisboa e respetivos protocolos atributivos de competências aos
Parlamentos nacionais foram relevantes e muito positivos na função de levar o debate europeu ao seio dos
Parlamentos nacionais.
Mas temos de admitir que, contra a regra geral das competências dos parlamentos democráticos, nenhum
desses mecanismos (i) confere poderes efetivos e (ii) supõe o exercício de funções típicas desses órgãos, isto
é o controlo político do executivo e a produção de lei. Embora o controlo da observância do princípio da
subsidiariedade tenha uma dimensão política importante, ele envolve complexas operações de natureza técnico-
jurídica (desde logo de interpretação sobre o conteúdo e estrutura do princípio) que não estão normalmente ao
alcance dos políticos que compõem os Parlamentos nacionais. E mesmo quem, como eu, entende que os
Parlamentos nacionais deveriam ter, por maioria de razão, competência para a avaliação da proporcionalidade
- em sentido formal e material -, tem de admitir que também essa avaliação exige operações técnico-jurídicas
que só dificilmente poderiam ser cabalmente exercidas pelos Parlamentos nacionais nas condições institucionais
e processuais atuais.
Na época em que estamos, em que se assiste à acentuação das dinâmicas negativas em relação à União
Europeia e em que cada ato eleitoral dos países centrais da construção europeia envolve um teste não apenas
à coesão mas à subsistência da UE e das suas instituições, é necessário assegurar um forte empenhamento,
envolvimento e coresponsabilização dos Parlamentos nacionais no processo decisório europeu, introduzindo
fatores acrescidos de legitimação democrática desse processo.
Isso envolve, porém, um dilema.
Por um lado, a efetiva mobilização dos Parlamentos nacionais para o processo europeu supõe pelo menos
duas coisas: (i) que os poderes atribuídos se insiram nas tarefas tradicionais, naturais, dos Parlamentos
nacionais, de fiscalização política do executivo e de legislação; (ii) que esses poderes sejam consequentes e
efetivos, ou seja, não meramente opinativos, persuasivos ou dependentes da aceitação ou ação de terceiros.
Nesse contexto, a possibilidade de um cartão vermelho (obviamente, sem qualquer intervenção do Tribunal de
Justiça, que constituiria uma desnecessária via de judicialização da política ou de politização da justiça,
obrigando os Parlamentos nacionais a ações contranatura de promotores judiciais e implicando um sério
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18 DE JULHO DE 2017
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atentado ao princípio da separação de poderes) seria, talvez, a hipótese mais atraente, sendo certo que a
atribuição de iniciativa legislativa parece desaconselhável.
Por outro lado, tal desiderato só pode ser alcançado pela alteração -geralmente considerada inviável - dos
Tratados.
O que fazer então?
A ideia do cartão verde é interessante e merece ser desenvolvida, mas é insuficiente, uma vez que as
possibilidades de acordo e influência efetiva são remotas.
Interessante, também, numa perspetiva de permanência dentro dos Tratados, é um maior protagonismo dos
Parlamentos nacionais na monitorização dos trabalhos da Comissão. A ideia de uma semana europeia nacional
que incidisse, por exemplo, sobre o projeto de programa de trabalho da Comissão para o ano seguinte, com a
participação de um ou mais Comissários e a possibilidade de os Parlamentos nacionais sugerirem contributos
para esse programa de trabalho poderia ser muito mobilizadora dos Parlamentos nacionais no seu conjunto (e
não apenas das comissões especializadas). Esse trabalho poderia ser coordenado no contexto da COSAC,
através do seu secretariado permanente."
O Deputado ao Parlamento Europeu, Ramon Jáuregui Atondo (S&D), concordou com a intervenção do Sr.
Deputado Vitalino Canas relativamente às considerações efetuadas sobre o escrutínio do Princípio da
Subsidiariedade. Demonstrou a sua concordância com o cartão verde. Por último, considerou que o Conselho
Europeu está a ganhar mais preponderância e poder à custa dos Parlamentos nacionais.
O Deputado ao Parlamento Europeu, Kazimierz Michal Ujazdowski (ECR), defendeu a possibilidade dos
Parlamentos nacionais poderem ter um cartão vermelho, que permitisse vetarem as opções políticas da
Comissão Europeia.
A encerrar o período de debate foi dada a palavra aos oradores convidados, que fizeram comentários gerais,
cumprindo destacar que o antigo Presidente do Sejm da Polónia, Ludwik Dom, defendeu o escrutínio do Princípio
da Subsidiariedade consequente e a apresentação de cartões verdes, como forma de aproximar as iniciativas
legislativas da Comissão Europeia das reais preocupações dos cidadãos. Por seu lado, o Diretor do Instituto
Humboldt para a Sociedade e Internet, Ingolf Pernice, defendeu que a cooperação interparlamentar deveria estar
na base de um cartão verde.
Por último, o Deputado ao Parlamento Europeu, Paulo Rangel (PPE), nas suas considerações finais,
considerou que o cartão vermelho deveria ser ponderado, mas na medida em que implicaria uma alteração dos
Tratados, afastou essa ideia. Relativamente ao cartão verde, demonstrou a sua concordância de princípio e
relativamente à "Semana Europeia" mostrou-se agradado com a recetividade da ideia. Considerou ainda que
tendo os Parlamentos nacionais como uma das suas principais tarefas a fiscalização política dos governos,
deveriam tendencialmente aproximar-se de um modelo escandinavo de mandato.
A Presidente da Comissão AFCO, Danuta Húbner, finalizou, de seguida, os trabalhos, agradecendo os
contributos de todos os presentes, em especial, os Deputados dos Parlamentos nacionais.
Assembleia da República, 12 de junho de 2017.
P' Delegação da Assembleia da República, A Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputada
Regina Bastos
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