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Quinta-feira, 3 de agosto de 2017 II Série-D — Número 15

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Delegações da Assembleia da República:

— Relatório sobre a participação da Assembleia da República na 2.ª Parte da Sessão Ordinária de 2017 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo de 24 a 28 de abril de 2017.

— Relatório sobre a participação da Assembleia da República na Semana Parlamentar Europeia e na Conferência Interparlamentar sobre o artigo 13.º do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação, que decorreu em Bruxelas entre os dias 30 de janeiro e 1 de fevereiro de 2017.

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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RELATÓRIO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA 2.ª PARTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA, QUE

TEVE LUGAR EM ESTRASBURGO DE 24 A 28 DE ABRIL DE 2017

A 2ª Parte da Sessão Plenária de 2017 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) decorreu

em Estrasburgo, de 24 a 28 de abril. Participaram, por parte da Delegação Portuguesa, o Vice-Presidente da

Delegação, Deputado Adão Silva (PSD), e os Deputados Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Luís Leite

Ramos (PSD), Duarte Marques (PSD), Alberto Martins (PS), Edite Estrela (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).

Abertura da Sessão Plenária

Antes da abertura formal da sessão, o Presidente da APCE, Pedro Agramunt, informou a Assembleia que a

sua intervenção se iria focar na recente visita que efetuara à Síria na qualidade de senador espanhol,

acompanhado por dois outros membros da APCE, Deputados Alain Destexhe (Bélgica, ALDE) e Jordi Xuclà

(Espanha, ALDE). Afirmou compreender as perguntas e as preocupações expressas por inúmeros membros

daquela Assembleia, uma vez que a forma como os meios de comunicação tinham noticiado aquela visita,

colocara a Assembleia Parlamentar e a instituição numa situação complexa. Comunicou que naquela manhã,

na reunião do Bureau tinha concedido verbalmente e por escrito, todas as explicações relativas à realização

daquela visita. O Bureau estava a preparar um documento escrito, com a resposta a todas as questões

levantadas, que seria tornado público durante a tarde para que todos pudessem ter acesso a essas explicações.

Admitiu também, que essa visita fora um erro e que só posteriormente tomara consciência das suas

consequências, pelo que apresentou um pedido de desculpas.

Referiu ainda, que enquanto forte apoiante do diálogo, pensou que quanto mais apelos fossem feitos a Assad

para acabar com a violência, pelo respeito dos direitos humanos e a proteção da democracia, melhor seria para

o futuro da Síria e para o povo sírio. Quando surgiu a oportunidade de deslocar-se à Síria, a sua preocupação

com a crise humanitária naquele país, levou-o a tentar encontrar soluções para evitar novas crises de refugiados,

pensando que desse modo, poderia dar o seu contributo. Tentou ainda justificar-se por não ter informado com

antecedência os Presidentes dos grupos políticos da Assembleia, tendo no entanto, informado as autoridades

do seu país, bem como o Senado espanhol.

Alegou ainda que a visita fora manipulada por alguns meios de comunicação russos. As únicas declarações

que proferira na Síria foram que fazia a visita enquanto senador espanhol e não como representante da

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, nem como apoiante ao regime de el-Assad. Nesse sentido,

afirmou claramente que a atual política de Bachar-el-Assad é condenável e que os direitos humanos e as

liberdades fundamentais devem ser mais respeitados na Síria.

Seguidamente, deu início à sua intervenção de abertura referindo os momentos difíceis que se vivem, nos

quais as democracias europeias e do resto do mundo são confrontadas com numerosas ameaças. Referiu a sua

preocupação com a ameaça populista, mas mostrou-se convicto que os países europeus caminham no bom

sentido, face à vitória recente das forças tradicionais democráticas, nos Países-Baixos, na Alemanha e em

Espanha.

Referiu ainda que, no dia anterior a democracia ganhara uma nova batalha em França, mas que havia que

manter a vigilância, uma vez que a segunda volta das eleições presidenciais francesas, bem como as próximas

eleições legislativas em França, no Reino Unido e na Alemanha seriam também testes importantes para as

forças políticas democráticas.

Mencionou os odiosos atentados ocorridos nos últimos meses na Alemanha, no Reino Unido, na Turquia, na

Suécia e na Rússia, salientando que cada novo atentado terrorista vem pôr à prova as fundações da nossa

sociedade e os valores de abertura e de tolerância, que são essenciais à vitalidade da democracia. Manifestou

ainda a sua inquietação face à mudança do perfil dos terroristas, uma vez que, o principal perigo já não surge

de grupos terroristas organizados mas, cada vez mais, de indivíduos isolados ou de pequenos grupos de

indivíduos que se radicalizaram na internet ou por intermédio das redes sociais. Nesse sentido, apelou ao apoio

e divulgação na iniciativa #No Hate, No Fear.

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Destacou ainda os temas principais da agenda como o funcionamento das instituições democráticas na

Turquia, o debate de urgência sobre a Hungria, as visitas de SM o Rei de Espanha e de SE o Presidente da

República da Grécia e a questão das alegações de corrupção no seio da Assembleia Parlamentar.

No final da intervenção do Presidente Agramunt, o Presidente do Grupo Socialista, Deputado Michele

Nicoletti, solicitou, em nome do Grupo Socialista, uma explicação relativamente à continuação da presidência

dos trabalhos. Referiu que tinham escutado atentamente as explicações sobre a visita à Síria, considerando

essa visita um grave erro político, que demonstrava uma total falta de sentido de responsabilidade. Uma vez

que, as regras da Assembleia Parlamentar não preveem a destituição do Presidente, sugeriu que fosse

respeitado o princípio da alternância dos grupos políticos na Presidência da Assembleia. Considerou ainda que

a demissão do Presidente Agramunt seria a única forma, deste demonstrar responsabilidade política e

consciência pela gravidade de um erro que não podia ficar sem consequências.

Seguidamente, o Presidente do PPE, Axel Fischer, interveio, referindo que após ter ouvido as explicações

do Presidente e a discussão ocorrida dentro do Grupo, o PPE condenava aquela visita, considerando a mesma

uma violação à reputação da Assembleia. Solicitou que fosse realizada uma audiência com os representantes

de todos os grupos políticos, para esclarecimento dos factos.

Seguiram-se contestações e críticas de vários membros das várias delegações presentes, Países Baixos,

Ucrânia, Lituânia, Reino Unido, Arménia e Suécia. O Presidente Agramunt remeteu sempre as explicações para

a reunião extraordinária do Bureau que teria lugar da parte da tarde.

Considerando que tais explicações não deveriam ser discutidas na reunião do Bureau, uma vez que se

referiam diretamente ao próprio Presidente Agramunt, o Deputado dos Países Baixos, Pieter Omtzigt (PPE),

convidou o Presidente Agramunt a submeter-se a uma audição pública. Alguns Deputados dos países referidos

pediram mesmo a apresentação de uma moção de confiança. Todos os grupos políticos consideraram que o

Presidente perdera a confiança política e a sua permanência em funções seria insustentável. Em consequência,

a Sessão foi e suspensa entre as 12H10 e as 12H30.

A Sessão foi retomada às 12H30 sob a Presidência de Sir Roger Gale (CE), Reino Unido), Vice-Presidente

da Assembleia.

O Secretário-Geral da Assembleia, Wojciech Sawicki, informou que a pedido de vários membros da

Assembleia, o Presidente Agramunt aceitara conceder a audição solicitada, que teria lugar no dia seguinte e

que seria aberta a todos os membros da Assembleia. As questões a dirigir ao Presidente seriam colocadas por

membros designados pelos diversos grupos políticos.

Sob a Presidência de Sir Roger Gale foi dada continuação à Ordem de Trabalhos da Sessão, seguindo-se:

Ratificação dos Mandatos dos novos Membros da Assembleia;

Eleição do Vice-Presidente da Assembleia relativamente à Roménia, Titus Corlatean.

Designação de novos membros das Comissões, na sequência de apresentação de candidaturas. A

Deputada Edite Estrela (PS), membro suplente da Delegação, passou a integrar a Comissão de Assuntos

Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável, como suplente da Deputada Helena Roseta (PS).

Sessão Plenária

Da Ordem de Trabalhos (Anexo 1) destacaram-se:

Apresentação e discussão de relatórios das diversas Comissões (Anexo 2), tendo sido aprovados

diversos documentos (Anexo 3):

Debates de urgência

Evoluções inquietantes na Hungria: uma nova lei para as ONG que restringe a sociedade civil e o

encerramento da Universidade Internacional. Foi adotada a Resolução 2161 (2017), a 27 de abril.

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A Assembleia exortou a Hungria a suspender o debate parlamentar do projeto de lei sobre "Transparência

das organizações que recebem financiamento externo" e da aplicação da lei que altera a lei do ensino superior

nacional, enquanto aguarda o parecer da Comissão de Veneza. Ao aprovar uma resolução com base no relatório

do Deputado Mogens Jensen (Dinamarca, SOC), a Assembleia apelou ainda às autoridades húngaras para

iniciarem "um diálogo aberto" com a sociedade civil, com o Conselho da Europa e outras organizações

internacionais sobre os dois textos legislativos.

Projeto de Convenção do Conselho da Europa sobre as infrações relativas aos bens culturais (Doc.

14290). Foi adotado o Parecer 293 (2017), a 28 de abril.

Debate de atualidade (26 de abril)

Os valores europeus em risco: lidar com o aumento da xenofobia, do antissemitismo e da islamofobia

na Europa

Outros documentos aprovados (Anexo 3):

O funcionamento das instituições democráticas na Turquia(Doc. 14282). Foi adotada a Resolução 2156

(2017), a 25 de abril.

A Resolução aprovada voltou a colocar a Turquia sob um procedimento de monitorização, do qual o país já

saíra em 2004. A Assembleia Parlamentar decidiu assim reabrir o processo de controlo à Turquia até que as

"preocupações profundas" sobre o respeito dos direitos humanos, a democracia e o Estado de direito "sejam

resolvidas de forma satisfatória." Na sequência desta votação, uma parte da delegação turca abandonou os

trabalhos.

A resolução adotada exorta as autoridades turcas a tomarem com urgência diversas medidas, tais como o

levantamento do estado de emergência "assim que possível", o fim da promulgação de decretos-lei de urgência

que evitam o escrutínio parlamentar, "salvo se for estritamente necessário", e a libertação de todos os

parlamentares e jornalistas detidos, à espera de julgamento. Deverá também proceder à criação da Comissão

de inquérito sobre as medidas do estado de emergência, assegurar que todos os processos decorrem de acordo

com a legalidade, e tomar medidas urgentes para restaurar a liberdade de expressão e de imprensa.

A Assembleia lamentou profundamente que o referendo constitucional de 16 de abril de 2017 se tenha

realizado em "condições injustas", o que impediu igualdade de oportunidades a ambas as partes, durante a

campanha. Além disso, os boletins de voto sem carimbo de validação, contrariamente às disposições da lei

eleitoral de 2010 "coloca sérias dúvidas sobre a legitimidade do resultado do referendo."

No quadro do procedimento de monitorização à Turquia, a Assembleia decidiu avaliar os progressos

realizados, num relatório a ser apresentado durante uma sessão da Assembleia, em 2018.

Direitos humanos no Norte do Cáucaso: que seguimento da Resolução 1738 (2010)? (Doc. 14083).

Foram adotadas a Resolução 2157 (2017) e a Recomendação 1738 (2017), a 25 de abril.

Combater as desigualdades de rendimentos: um meio para favorecer a coesão social e o

desenvolvimento económico (Doc. 14287). Foi adotada a Resolução 2159 (2017), a 25 de abril.

Proteger as mulheres refugiadas da violência de género (Doc. 14284). Foi adotada a Resolução 2157

(2017), a 26 de abril.

25 anos da CPT, progressos realizados e melhorias necessárias (Doc. 14280).Foram adotadas a

Resolução 2160 (2017) e a Recomendação 2101 (2017) a 26 de abril.

A utilização abusiva do sistema Interpol: a necessidade de salvaguardas legais mais rigorosas (Doc.

14277). Foi adotada a Resolução 2100 (2017), a 26 de abril.

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A proteção dos direitos de pais e crianças que pertencem a minorias religiosas (Doc. 14260). Foram

adotadas a Resolução 2163 (2017) e a Recomendação 2101 (2017), a 27 de abril.

As possibilidades de melhorar o financiamento para lidar com situações de emergência que envolvem

refugiados. Foi adotada a Resolução 2164 (2017), a 27 de abril.

A convergência tecnológica, a inteligência artificial e os direitos humanos. Foi adotada a

Recomendação 2102 (2017), a 28 de abril.

 Intervenção do Presidente da Grécia, Prokopios Pavlopoulos (26 de abril)

O Presidente grego centrou a sua intervenção “na missão do Conselho da Europa, garante da proteção dos

direitos fundamentais, num momento em que a Europa se encontra “na tormenta”. Referiu a existência de

perigos que ameaçam os fundamentos da democracia representativa (o regime mais apto a defender os Direitos

Humanos), destacando o despotismo governamental, a ineficácia da justiça e a dissolução do Estado Social.

Concluiu referindo que o espaço do Conselho da Europa é o mais apropriado para a promoção da democracia

no mundo.

 Intervenção de Sua Majestade o Rei de Espanha, D. Filipe VI (28 de abril)

Sua Majestade Filipe VI proferiu um discurso de grande universalidade e muito conciliador, acentuando

reiteradamente a importância do Conselho da Europa, “motor que promove, zela e impulsiona os valores

democráticos”, e garantiu o empenho do seu país para com a Organização a que aderiu há 40 anos e que contribuiu

de forma significativa para o êxito da transição política espanhola, em 1977, “ano de extraordinária relevância

política em Espanha”. Reconhecendo que vivemos tempos conturbados, referiu que no atual mundo globalizado

em que vivemos, a Europa, que é uma referência em liberdades e integração, deve continuar a ser fonte de

inspiração para outras regiões do planeta. Concluiu desejando que daqui a 40 anos, o mundo possa olhar a Europa

como um espaço onde vale a pena viver, um espaço onde o sonho dos fundadores da Europa se tornou realidade.

De referir ainda:

 Apresentação e discussão do Relatório de Atividades do Bureau e da Comissão Permanente pelo Deputado

Jordi, Xuclà (Espanha, ADLE), (Doc. 14289 e 14292) a 24 e 28 de abril.

 Observação das eleições legislativas antecipadas na Bulgária (26 de março de 2017) —

apresentação do Relatório ad-hoc, pela Deputada Marie-Christine Dalloz (França, PPE/DC), Doc. 14294) a 24

e 25 de abril. A Deputada Idália Serrão (PS), membro suplente da Delegação da AR à APCE, participou nesta

missão.

 Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, pelo atual Presidente Ioannis

Kasoulides, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Chipre e Presidente do Comité de Ministros, a 25 de abril.

 Debate livre sobre temas da atualidade não incluídos na ordem do dia, com a participação de cinquenta

oradores, a 24 de abril.

 O Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland, a25 de abril, fez uma intervenção

sobre temas da atualidade e da agenda do CdE,

 Intervenção do Comissário do Conselho da Europa para os Direitos Humanos, Nils Muižniek sobre o

Relatório Anual de Atividade de 2016 (26 de abril).

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Ao apresentar o seu Relatório Anual de Atividade de 2016, o Comissário do Conselho da Europa para os

Direitos Humanos, Nils Muižniek, referiu que o ano de 2016 será provavelmente considerado como um marco

decisivo no que diz respeito aos direitos humanos na Europa.

O Comissário salientou que, pela primeira vez, são agora três países (Ucrânia, França e Turquia) que derrogam

a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. O ano de 2016 também se distingue por iniciativas nacionais e

europeias que comprometem o direito de asilo, pelo referendo sobre o Brexit realizado no Reino Unido, pela

tentativa de golpe na Turquia, seguida de uma situação de deterioração dos direitos humanos, pela adoção, na

Polónia, de políticas que ameaçam seriamente o Estado de direito e pela eleição de Donald Trump à presidência

dos Estados Unidos.

Relativamente à crise migratória, pediu aos Estados-Membros para assumirem sua parcela de responsabilidade

e aliviar os países mais expostos. "Os governos e os parlamentos devem assegurar o funcionamento do programa

de recolocação e reinstalação da União Europeia, de forma a identificar os obstáculos ou as razões para o atraso

na sua implementação”.

Em relação à luta contra o terrorismo, o Comissário pediu aos governos e parlamentos para questionar a

extensão quase automática do estado de emergência e as derrogações à Convenção, lembrando que "A luta contra

o terrorismo não é um sprint, mas uma maratona", insistindo na necessidade urgente de reforçar o controlo

democrático dos serviços de segurança.

Por fim, o Comissário sublinhou que o Comité de Ministros e a Assembleia Parlamentar deviam conferir uma

atenção prioritária à situação dos defensores dos direitos humanos e à situação dos meios de comunicação.

Na sessão de perguntas que se seguiu, o Deputado Adão Silva colocou a seguinte questão:

Commissioner, in your report you raise the question of social segregation of people

with disabilities. In particular, you express concerns about the persistently high rates of

institutionalisation of children with disabilities. We all should recognise that the

institutionalisation of children just because they are disabled is unacceptable! I have two

questions. First, what is your strategy, as Commissioner for Human Rights, for

promoting the full social integration of children with disabilities?

Secondly, do you think that the Council of Europe’s disability strategy for 2017 to

2023 sets out the right instruments for promoting the integration of children with

disabilities?

O Comissário Nils Muižniek respondeu:

With regard to the social segregation of children with disabilities, I completely agree that this is a serious

human rights issue. I have tried to address it in numerous country visits. I use as my prism not only the Council

of Europe’s disability strategy, which I think is good — it highlights the most important elements that need to be

taken into account — but the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities. What have I

found and what have I stressed everywhere? I have found that institutions are bad for children and adults with

disabilities. Why? First, the history of human rights abuses, ill-treatment, neglect and sexual abuse in institutions

is very well documented in the case law of the European Court, in the European Committee for the Prevention of

Torture and elsewhere. Secondly, if we are talking about inclusion, the only way in which we can promote the

inclusion of people with disabilities is by getting them involved and participating as equal members of society,

living in the community, not in a building in the middle of the forest, however new and well-equipped it might be.

It is in their interests to be as independent as possible and to live alongside people without disabilities.

The first step in de-institutionalisation is to stop putting people in institutions, because once you put someone

in an institution, whether they are a child or an adult, they lose their autonomy, their decision-making skills and

their belief in their ability to live independently: give them the support they need in the community so that they

can live outside institutions, prosper, thrive and participate. The second step is to be ambitious. Right now is a

unique time for 27 member States of the Council of Europe, because they have access to European Union

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money. There are very large amounts of money available in the European Union for de-institutionalisation — I

think that candidate countries can also take advantage of some of that money — to get people out of institutions,

create community services and help these people live lives that are as independent as possible. That is the only

way forward.

We have had institutions for far too long, and it is depressing. If you have not been to an institution for people

with disabilities, whether children or adults, I recommend that you go to one and imagine what kind of support

the people living there would need to have a decent life outside, to participate, to go to school and to work. It is

mission-possible, and we should all be far more ambitious in this realm than we are. The problem is that there

are huge vested interests in institutions. Local politicians are afraid that they will lose votes, and people are afraid

that they will lose jobs, and that budgetary money will go elsewhere. We have to address those risks, as well as

the fears of parents and relatives that the burden will all be on them. We need to provide adequate support at the

local level to make de-institutionalisation work.

Outros destaques:

Criação de um Grupo externo de inquéritopara averiguar de forma independente as alegações de

corrupção no seio da Assembleia Parlamentar. O referido grupo, cujo mandato foi aprovado no dia 25 de

abril, será composto por três personalidades independentes e entrará em funções logo que o Bureau da

Assembleia nomeie os seus membros, terminando-as aquando da entrega do relatório ao Bureau até 31 de

dezembro do corrente ano.

Cerimónia de Entrega do Prémio Museu do Conselho da Europa 2017, que celebra este ano o seu 40º

aniversário, tendo o Prémio sido atribuído ao Memorial ACTe, “Centro caribenho de expressões e memória do

Tráfico e da Escravatura” (Guadalupe, França), (25 de abril).

Prémio Europa 2017 — a maior distinção concedido anualmente pela Assembleia Parlamentar do Conselho

da Europa (APCE), para premiar a cidade que assegure de forma particularmente ativa a promoção do ideal

europeu, foi atribuído à cidade de Lublin na Polónia (27 de abril).

Os membros da Delegação, presentes em Estrasburgo, participaram ainda em diversas reuniões de

Comissões, Subcomissões e Grupos Políticos, (Anexo 4)bem como em outras reuniões à margem da

Sessão Plenária (Anexo 5).

Comissões e Subcomissões

Os membros da Delegação participaram nas seguintes reuniões de Comissões:

 Comissão de Assuntos Políticos e Democracia — Deputado Adão Silva (PSD);

 Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem — Deputados Duarte Marques (PSD) e Alberto

Martins (PS);

 Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável — Deputado Luís Leite Ramos

(PSD) e Deputada Edite Estrela;

 Comissão de Migrações, Refugiados e Deslocados Internos — Deputado Duarte Marques (PSD);

 Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media — Deputados Carlos Alberto Gonçalves (PSD) e Luís

Leite Ramos (PSD);

 Comissão sobre a Igualdade e a Não Discriminação — Deputado Adão Silva (PSD);

 Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados-membros do Conselho da Europa

(Suivi / Monitoring) — Deputado Telmo Correia (CDS-PP).

Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável — a Deputada Edite Estrela

(PS), membro suplente da Delegação, passou a integrar esta Comissão, como suplente da Deputada Helena

Roseta (PS). ODeputado Luís Leite Ramos (PSD) passou a integrar a Subcomissão sobre as Crianças.

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Comissão de Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas

No dia 25 de abril, a Comissão ouviu o resumo da visita de trabalho a Portugal, efetuada nos dias 21 e 22 de

fevereiro de 2017, apresentado pela Relatora Susanna Huovinen (SOC, Finlândia), no âmbito do relatório sobre

“A integração de refugiados em momentos de pressão crítica: aprender com experiências recentes e exemplos

de boas práticas”, tendo aprovado o projeto de relatório e adotado por unanimidade as alterações a um projeto

de resolução.

Teve ainda lugar uma audição com a participação do Primeiro Conselheiro da

Delegação da União Europeia junto do Conselho da Europa, José Mendes Bota,

sobre “As implicações nos direitos humanos da resposta europeia à migração em

trânsito no Mediterrâneo”

No dia 27 de abril, a Comissão ouviu a uma exposição do Deputado Duarte

Marques (PSD) sobre o seu anteprojeto de relatório “Uma resposta humanitária e

política à crise dos migrantes e refugiados na Europa”, que foi sujeito à apreciação

da Comissão. O relatório deverá ser submetido à Assembleia Parlamentar por

ocasião da 3ª Parte da Sessão Plenária de 2017, que terá lugar em Estrasburgo, no

final de mês de junho.

O Deputado Duarte Marques (PSD) foi designado Relator sobre este tema pela

Comissão de Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas, da qual é membro

efetivo, em junho de 2016. No âmbito da preparação deste relatório o Deputado

Duarte Marques realizará uma visita de estudo à Hungria, organizada pela

Comissão e o Parlamento da Hungria, nos dias 15 e 16 de maio de 2017.

Comissão sobre a Igualdade e a Não Discriminação — o Deputado Adão Silva (PSD), Presidente da

Subcomissão para a Deficiência e a Discriminação Múltipla e Interseccional da Comissão sobre a Igualdade e a

Não Discriminação foi indicado, na qualidade de Presidente da Subcomissão, para efetuar uma visita de

informação a Genebra, nos dias 22 e 23 de maio de 2017, onde terá encontros com Representantes de diversas

Organizações internacionais que se ocupam das questões da Deficiência.

Grupos Políticos

Os diversos Grupos Políticos da Assembleia Parlamentar reuniram nos dias 24 e 26 de abril, tendo

participado os vários membros da Delegação presentes em Estrasburgo.

Reuniões de Redes

A Reunião daRede Parlamentar pelo Direito das Mulheres à Não-Violência(Convenção de Istambul),

da Comissão de Igualdade e Não Discriminação, teve lugar no dia 26 de abril, sob a presidência da Deputada

Sahiba Gafarova (Azerbaijão, CE), Relatora Geral sobre a Violência contra as Mulheres. Da ordem de trabalhos

constou uma audição sobre a “Sexismo, assédio e violência contra as Mulheres Parlamentares”, com a

participação da Oficial do Programa para a Parceria entre Homens e Mulheres da União Interparlamentar (UIP),

Brigitte Filion, e da Secretária do Comité de peritos sobre o Pluralismo dos Meios de Comunicação e

Transparência da propriedade dos Meios de Comunicação, do Conselho da Europa, Urska Umek.

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Encontros

O Vice-Presidente da Delegação, Deputado Adão Silva (PSD), acompanhado pelo Representante

Permanente de Portugal em Estrasburgo, Embaixador João Maria Cabral, e pela signatária, teve um encontro

com o Presidente da APCE, Pedro Agramunt, no dia 26 de abril. Nesta reunião foi abordada a situação pouco

usual do Presidente da APCE, e a eventual visita a Portugal, por ocasião da Cerimónia de entrega do Prémio

Norte-Sul, a 31 de maio, na Assembleia da República.

O Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) teve um encontro com as Deputadas da Delegação da

Geórgia, Sofio Katsarava, Presidente da Comissão de Relações Externas da Geórgia, e Irine Pruidze, Vice-

Presidente da Comissão para a Integração Europeia, no dia 26 de abril. Neste encontro, foram abordadas as

relações bilaterais e os objetivos da Geórgia na APCE, bem como a eventual criação de um Grupo de Amizade

Portugal-Geórgia.

O Deputado Adão Silva (PSD), Vice-Presidente da Delegação, recebeu o estudante português do curso de

Estudos Europeus da Sorbonne, João Costa Lobo, atualmente a estagiar no Gabinete do Presidente da APCE,

para uma entrevista relativa à sua tese universitária.

Reunião de Secretários das Delegações Nacionais

A reunião teve lugar, a 24 de abril, destacando-se da Ordem de Trabalhos, os seguintes pontos:

 Apresentação do Projeto de Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária (procedimentos a adotar durante

a Sessão Plenária: eleições, temas em debate, oradores, tempos de intervenção etc.)

 Próximas reuniões da Comissão Permanente:

Praga (República Checa) — 30 de maio

Copenhaga (Dinamarca) — 24 de novembro

A próxima reunião de Secretários de Delegações ficou agendada para 26 de junho, primeiro dia da 3ª Parte

da Sessão de 2017.

Outros encontros

Ao longo da semana, a signatária teve diversos encontros de trabalho, com membros do Secretariado de

algumas Comissões e com Secretários de algumas Delegações Nacionais.

De salientar a reunião com membros do Secretariado da Comissão de Migrações, Refugiados e Pessoas

Deslocadas e da Divisão de Apoio aos Projetos Parlamentares, com vista à realização na Assembleia da

República, nos dias 7 e 8 de setembro, da Conferência de lançamento da “Parliamentary Network on Diaspora

Policy” e das reuniões de duas das respetivas Subcomissões.

Nota final:

Após uma semana de rumores e contrarrumores em relação ao destino do Presidente da Assembleia

Parlamentar, no último dia da Sessão, o Presidente Agramunt não compareceu na reunião do Bureau, onde

seria supostamente concretizado o “acordo” tácito firmado com os líderes dos vários grupos políticos, nos termos

do qual o Presidente apresentaria a sua demissão. A sua não comparência na reunião demonstrou que o

Presidente Agramunt não tinha intenções de se demitir, não obstante ter perdido a confiança e o apoio de todos

os grupos parlamentares, incluindo o seu próprio (PPE), e de todas as delegações nacionais, incluindo a

espanhola (Agramunt nem sequer presidiu à sessão do dia anterior, tendo sido substituído pelo Vice-Presidente

espanhol, Antonio Gutiérrez (SOC).

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Perante esta situação, e não podendo estatutariamente avançar para uma destituição do cargo, o Bureau

tomou por unanimidade a decisão de retirar a confiança ao seu Presidente e determinou que o mesmo não

estava autorizado a efetuar qualquer visita oficial, a participar em qualquer reunião ou a pronunciar qualquer

declaração pública em nome da APCE ou na qualidade de seu Presidente (texto publicado na página da APCE,

no dia 28 de abril).

Realça-se ainda o excelente apoio da Missão Permanente junto do Conselho da Europa, nomeadamente do

Representante Permanente, Embaixador João Maria Cabral, da Encarregada de Negócios, a. i. , Dra. Manuela

Caldas Faria, e dos seus colaboradores.

Palácio de S. Bento, 27 de julho de 2017.

A Assessora Parlamentar, Ana Maria Guapo.

ANEXOS

Anexo 1 - Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária

Anexo 2 - Documentos de Trabalho da Sessão Plenária

Anexo 3 - Documentos Adotados durante a Sessão Plenária

Anexo 4 - Calendário das reuniões das Comissões da APCE, do Bureau e dos Grupos Políticos durante

a 2ª Parte da Sessão de 2017

Anexo 5 - Eventos à margem da Sessão Plenária

Nota: Os documentos referidos em anexo encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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RELATÓRIO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA SEMANA

PARLAMENTAR EUROPEIA E NA CONFERÊNCIA INTERPARLAMENTAR SOBRE O ARTIGO 13.º DO

TRATADO SOBRE ESTABILIDADE, COORDENAÇÃO E GOVERNAÇÃO, QUE DECORREU EM

BRUXELAS ENTRE OS DIAS 30 DE JANEIRO E 1 DE FEVEREIRO DE 2017

Composição da Delegação

Integraram a Delegação da Assembleia da República as Senhoras e os Senhores Deputados que se indicam

de seguida:

 Eurico Brilhante Dias (PS), Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (CAE), chefe de

delegação;

 Manuel Rodrigues (PSD), membro da CAE;

 António Leitão Amaro (PSD), membro da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa (COFMA);

 João Galamba (PS), membro da COFMA;

 Miguel Tiago (PCP), membro da COFMA;

 Clara Marques Mendes (PSD), membro da Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS);

 Ivan Gonçalves (PS), membro da CTSS.

O apoio técnico foi prestado pela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União

Europeia, Maria João Costa, e pelo Assessor da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa, Vasco Cipriano.

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Enquadramento

A Semana Parlamentar Europeia 2016 teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, tendo contado com

a participação de parlamentares da União Europeia para debater questões económicas, orçamentais e sociais.

No quadro da Semana Parlamentar Europeia tiveram lugar dois eventos:

 A Conferência sobre o Semestre Europeu, organizada pelo Parlamento Europeu, com vista à troca de

informações sobre as práticas de excelência na aplicação dos ciclos do Semestre e o reforço da cooperação

para escrutínio das ações do executivo, tanto a nível nacional como a nível europeu, no âmbito do ciclo do

Semestre Europeu;

 A Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação e Governação, coorganizada e

copresidida pela Câmara dos Representantes de malta e pelo Parlamento Europeu, com vista ao debate e

intercâmbio de informações e boas práticas na aplicação das disposições do Tratado, a fim de reforçar a

cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu e contribuir para assegurar a

responsabilidade democrática em matéria de governação económica e orçamental na UE, e em especial na

UEM, tendo em conta a dimensão social e sem prejuízo das competências dos Parlamentos dos Estados

Membros da UE.

O programa da reunião, a lista de participantes, registos vídeo e áudio, bem como diversa documentação de

suporte encontram-se no seguinte endereço:

http://www.europarl.europa.eu/relnatparl/en/conferences/european-parliamentary-week.html

PROGRAMA

O programa das conferências compreendeu três dias de trabalhos, seguindo-se a apresentação de um

resumo das intervenções e debates de acordo com os seguintes registos:

Dia 30 de janeiro de 2017 — Semana parlamentar europeia

1. Sessão Plenária — Parte I

“As prioridades políticas do Ciclo do Semestre europeu de 2017”

Abriu os trabalhos o Presidente da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários, Roberto Gualtieri, que

deu as boas vindas e cumprimentou a mesa, enquadrando a discussão que se seguiria, sobre a coordenação

de políticas económicas, e recordando o relatório elaborado pelo Parlamento Europeu. Interveio também Claude

Rolin, Vice-Presidente da Comissão de Emprego e Assuntos Sociais, que sublinhou a necessidade de conjugar

políticas económicas com políticas sociais.

De seguida, tomou a palavra Valdis Dombrovskis, Vice-Presidente da Comissão Europeia para o Euro e o

Diálogo Social, começou por referir as melhorias registadas a nível de emprego e dos défices orçamentais,

notando que há apenas dois países em procedimento por défice excessivo, no momento.

Sublinhou a necessidade de esforços para promover o investimento e as reformas estruturais (que, entende,

atraem o investimento). Considerou que só um financiamento sustentável poderá trazer desenvolvimento

Copresidida por: Roberto Gualtieri, Presidente da Comissão de Assuntos

Económicos e Monetários, e por Claude Rolin, Vice-Presidente da Comissão de

Emprego e Assuntos Sociais,

Intervenções iniciais de: Jean-Claude Juncker, Presidente da Comissão Europeia

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sustentável e que a dívida pública continua a níveis muito elevados em alguns países. Defendeu a necessidade

de reformas no mercado de trabalho e nas pensões, realçando que a Comissão Europeia propôs um programa

de apoio às reformas estruturais, a pedido dos Estamos Membros, que se encontra em fase de aprovação no

Conselho.

Interveio depois o Comissário Europeu para os Assuntos Económicos e Financeiros, Impostos e Alfândegas,

Pierre Moscovici, que começou por saudar a evolução do contexto económico, em recuperação mas ainda a

um nível modesto para que os europeus esperam. Referiu-se de seguida a uma série de aspetos preocupantes,

como desemprego jovem, a falta de procura interna, a baixa inflação, a fraca rentabilidade do setor bancário.

Lembrou também o referendo britânico e os primeiros sinais da Administração Trump como fatores de incerteza

para a economia europeia e sublinhou que a Comissão Europeia pede o redobrar dos esforços no sentido do

que considera ser o triângulo virtuoso da política económica: o investimento, as reformas estruturais e as

políticas orçamentais responsáveis.

Notando que a política monetária tem sido bem conduzida mas que o Banco Central Europeu não pode

assumir todo o esforço, estando a atingir os limites, lembrou o papel da política orçamental, com respeito pelo

Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Mencionou também a situação de desequilíbrio entre os países da zona Euro, referindo que quem tem

excedentes não os utiliza e que quem gostava de os ter não os tem.

Considerou que o semestre europeu traz a possibilidade de criar uma política fiscal mais justa e eficaz,

defendendo que a mesma deve apoiar o investimento e a criação de emprego, encorajando a

investigação/desenvolvimento. Defendeu ainda que uma fiscalidade justa passa pelo combate à fraude e evasão

fiscal e que as multinacionais devem pagar impostos no local onde a riqueza é criada, visando uma melhor

distribuição de rendimentos e o financiamento de políticas públicas.

Os Deputados ao Parlamento Europeu, relatores para a Análise ao Crescimento Anual de 2017 e 2016,

Gunnar Hökmark e Maria João Rodrigues, intervieram de seguida. Gunnar Hökmark mencionou a

recuperação económica lenta e os elevados défice orçamental e dívida pública de alguns países. Alertou para

os riscos do protecionismo, que poderá ser prejudicial para a Europa mas também para os Estados Unidos da

América. Recordou a necessidade de combater a evasão fiscal mas também de assegurar que há mais

contribuintes. Defendeu a continuação de reformas estruturais e que não haverá crescimento sustentado sem

cumprir as regras do PEC. Maria João Rodrigues notou que a União Europeia se confronta com problemas

existenciais, para além das crises conjunturais. Sustentou a aposta no investimento, não só tendo em vista

exportações mas também a procura interna. Defendendo que os Estados Membros deverão investir mais,

realçou que os Estados Membros com maior margem de manobra são os que têm défices orçamentais mais

reduzidos.

Abrindo-se um período de debate, usaram da palavra consecutivamente membros das Delegações de

Alemanha, Polonia, Grécia, Hungria, Itália e França, bem como um membro do Comité das Regiões, com

questões incidentes sobre a pertinência da atual política monetária; a utilização de verbas com a emigração; a

falta de convergência económica e social e a situação na Grécia, encarada pelos intervenientes deste país como

um fracasso; a necessidade de o semestre europeu ser um meio para um maior crescimento económico; as

virtudes de uma política orçamental expansionista, com recuperação económica alimentada pela procura

interna; a falta de uma política orçamental coordenada, expansionista, dadas as limitações da política do Banco

Central Europeu; a pertinência da continuação das políticas de oferta, do Pacto de Estabilidade e Crescimento

e de austeridade.

Ainda nesta fase, usaram da palavra membros da delegação portuguesa.

O Senhor Deputado Eurico Brilhante Dias (PS) apontou dois vetores fundamentais. Por um lado, o

documento apresentado pela Comissão Europeia que propõe uma abordagem orçamental agregada, permitindo

passar de uma lógica neutral para uma lógica mais expansionista, notandoque a procura interna na zona Euro

é muito importante para o crescimento e o emprego. Por outro lado, refere que o plano Juncker para o

investimento não é suficiente para a convergência e coesão e que deve haver uma dimensão territorial. Realçou

o esgotamento da política monetária e defendeu a criação de um Fundo Monetário Europeu.

O Senhor Deputado João Galamba (PS) declarou que deve haver uma aposta no investimento e que não

são as reformas estruturais e fiscais que vão libertar o investimento. Recordou que as empresas em Portugal e

na Europa referem que o principal obstáculo ao investimento é a falta de procura. Como tal, é pela procura

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interna que seve começar a recuperação, devendo-se favorecer essa dinâmica e não outras variáveis

despiciendas.

O Senhor Deputado Manuel Rodrigues (PSD) notou a necessidade de concluir o pilar da União Bancária,

bem como da criação de um Fundo Monetário Europeu. Referiu ainda que a União Europeia poderia ter

capacidade orçamental para financiar reformas estruturais e que o papel do Banco Central Europeu não se

encontra esgotado, até porque o objetivo de inflação se encontra em metade.

Em resposta conjunta aos comentários e questões suscitadas, o Presidente da Comissão de Assuntos

Económicos e Monetários, Roberto Gualtieri, concordou que a recuperação ainda é frágil e que é preciso

relançar o investimento e reforçar a procura.

OVice-Presidente da Comissão Europeia para o Euro e o Diálogo Social, Valdis Dombrovskis, afirmou que

a Comissão europeia considera três prioridades para estimular o investimento, nomeadamente o Plano Juncker,

as refirmas estruturais e a responsabilidade orçamental, dado que que o problema não se pode resolver apenas,

entende, com política monetária e fiscal. Sublinhou que há Estados Membros que devem corrigir défices

excessivos e que há Estados membros que vem usar os seus excedentes para relançar a economia.

O Comissário Europeu para os Assuntos Económicos e Financeiros, Impostos e Alfândegas, Pierre

Moscovici, defendeu uma política orçamental expansiva, com flexibilidade inteligente. Realçando que se a

divergência entre Estados membros se acentuar, a estabilidade não será suficiente para dinamizar a economia

apelou para que os países que têm maior margem de manobra a utilizem (exemplificando com a Alemanha e a

Holanda). Recordou que a Comissão Europeia está a preparar um livro branco por ocasião dos sessenta anos

do Tratado de Roma e informou que a intenção é dinamizar e não estabilizar a zona Euro, realçando que não

deve haver uma política orçamental punitiva mas de incentivo a reformas.

Sessão Plenária — Parte II

“Como dar forma a uma verdadeira União Económica e Monetária?”

O Presidente do Parlamento Europeu,Antonio Tajani, abriu a sessão, cumprimentando a mesa e

esclarecendo a metodologia a adotar na sessão e saudando a presença dos Comissários Europeus Valdis

Dombrovskis e Pierre Moscovici, após o que efetuou uma pequena intervenção, recordando que a economia

continua com um fraco crescimento, realçando a necessidade de intervenção em pensões, mercado de trabalho,

empresas e administração pública e destacando o ainda elevado nível de desemprego, com especial ênfase nos

jovens.

O Presidente da Comissão de Orçamento, Jean Arthuis, suscitou a questão de a zona euro poder estar em

perigo, salientando que é necessário haver confiança total na moeda e nas instituições. Já o Presidente da

Comissão de Assuntos Económicos e Monetários, Roberto Gualtieri, destacou que, apesar de se verificarem

os défices mais baixos de sempre, ficaram várias realidades por abordar.

O Vice-Presidente da Comissão Europeia para o Euro e o Diálogo Social, Valdis Dombrovskis, começou

por referir que há que concluir a União Económica e Monetária, estabelecendo como prioridade as propostas

sobre o mercado de capitais. Defendeu que políticas financeiras sãs são fundamentais para reduzir riscos

macroeconómicos e que deve ser relançado o processo de convergência. Sustentou ainda que deve haver

partilha de riscos com mecanismos de estabilização dos mesmos.

Pierre Moscovici, Comissário Europeu para os Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União

Aduaneira, por seu turno, mencionou a zona euro como sendo um projeto de futuro e sublinhou a necessidade

de reforçar a coerência das políticas macroeconómicas, com uma política orçamental mais propícia ao

crescimento. Considerou essencial concluir a União bancária e defendeu que a dimensão social deverá estar

plenamente presente, acrescentando que é necessário um novo impulso democrático na zona euro, para manter

o apoio da opinião pública à moeda única.

Copresidida por Roberto Gualtieri, Presidente da Comissão de Assuntos

Económicos e Monetários, e Jean Arthuis, Presidente da Comissão de Orçamento.

Intervenção inicial de Antonio Tajani, Presidente do Parlamento Europeu

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Seguiu-se um período de debate, no qual intervieram membros das Delegações dos Parlamentos de Grécia,

França, Croácia, Alemanha, Chipre, Letónia e Polónia, que abordaram, entre outros assuntos: as elevadas

dívidas públicas dos Estados Membros; a necessidade de reflexão sobre as políticas macroeconómicas da

União Europeia e as virtudes de uma política orçamental expansionista; o aprofundamento da democracia nas

decisões adotadas pela União Europeia e a possibilidade de criação de um nível comum de tributação; a

necessidade de debate sobre a arquitetura da zona euro, a posição central do Banco Central Europeu e a criação

de um Fundo Monetário Europeu; o acesso ao financiamento das empresas e o terceiro pilar do sistema europeu

de garantias de depósitos; o desequilíbrio entre objetivos financeiros e sociais e o problema da legitimidade do

Banco Central Europeu como centro de poder que não responde perante nenhuma instituição; o populismo; o

combate à evasão fiscal; a possível criação de um Parlamento da zona euro; a situação da Grécia e as críticas

internacionais às políticas das instituições europeias para este país; o reconhecimento da importância do

investimento público.

Neste debate, intervieram da parte da delegação da Assembleia da República, as Senhoras e os Senhores

Deputados Miguel Tiago (PCP), Eurico Brilhante Dias (PS) e António Leitão Amaro (PSD).

O Senhor Deputado Miguel Tiago (PCP) sublinhou a existência de fortes assimetrias entre os Estados

Membros, agravadas pelo Mercado Único, notando a necessidade de libertar recursos para a prossecução das

funções do Estado. Referiu o que considerou ser uma situação de oligopólio, no que respeita à união bancária,

mencionando a incapacidade dos Estados Membros em intervir no sistema bancário e realçando que entende

que o sistema financeiro é insustentável. Defendeu o aumento da despesa com pensões e salários e a criação

de um programa para apoiar países que tenham que sair da zona euro, acrescentando que o sistema bancário,

como existente, deverá ser desmantelado.

O Senhor Deputado Eurico Brilhante Dias (PS) começou por enfatizar a necessidade de completar,

rapidamente, a união bancária, para torná-la credível. Notou que continuam a ser os contribuintes a pagar os

resgates e que há uma enorme desconfiança dos cidadãos, que pagam e não podem escrutinar nem o Banco

Central Europeu nem a Direção-Geral da Concorrência. Lembrou que vários Deputados estiveram em

Comissões Parlamentares de Inquérito sobre bancos e não conseguiram escrutinar as decisões europeias.

Perguntou que medidas está a Comissão Europeia a pensar tomar para terminar este processo.

O Senhor Deputado António Leitão Amaro (PSD) iniciou a sua intervenção salientando a imperfeição e a

insuficiência da União Monetária e notando que se ficou a meio caminho. Recordando as diferenças e

assimetrias entre os países do norte e do sul, realçou que o projeto do euro não está a ser cumprido e que nada

está a ser feito para mudar essa situação. Declarou que faz parte de uma área política que defende a

necessidade de cumprir regras mas que deseja, também, que se efetivem avanços. Questionou a mesa sobre

a previsão de finalização da união bancária e do mercado de capitais, levantando também a questão da criação

do Fundo Monetário Europeu, para apoio técnico e financeiro a reformas estruturais e diminuição de assimetrias.

Pediu mais ação e menos relatórios.

O Vice-Presidente da Comissão Europeia para o Euro e o Diálogo Social, Valdis Dombrovskis, interveio

referindo que a união bancária e a partilha e redução de riscos devem avançar concomitantemente. Defendeu

a necessidade de prosseguir políticas monetárias diferenciadas e que os elevados níveis de dívida pública são

um entrave ao investimento.

O Comissário Europeu para os Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, Pierre

Moscovici, declarou que a União Económica e Monetária é um projeto de futuro, e que estão a ser pensadas

várias fórmulas possíveis para a criação de um parlamento da zona euro. Notou que o livro branco dará um

ímpeto para aprofundar a zona euro e que é necessário partilhar e reduzir riscos lado a lado. Sublinhou que a

democratização da zona euro é fundamental. Considerou que há avanços no combate à fraude e evasão fiscal

mas que tem que ser repensada a base dos impostos.

O Presidente da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários, Roberto Gualtieri, lembrou que a União

Económica e Monetária é objeto de um livro branco e a necessidade de legitimidade democrática para tomar

decisões.

O Presidente da Comissão de Orçamento, Jean Arthuis, desafiou os Deputados nacionais a identificar como

avançar na união bancária, notando que há ainda muito a fazer para reforçar a legitimidade democrática.

Suscitou também a questão da evasão fiscal e da concorrência fiscal entre Estados Membros.

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2. Reunião interparlamentar das Comissões — Sessões de trabalho organizadas pelas Comissões

dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON), do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e dos

Orçamentos do Parlamento Europeu (BUDG).

Na manhã do dia 31 de janeiro decorreram as reuniões das Comissões interparlamentares organizadas pela

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) — na qual participaram os Eurico Brilhante Dias

(PS), Manuel Rodrigues (PSD), António Leitão Amaro (PSD), João Galamba (PS), Miguel Tiago (PCP) e Ivan

Gonçalves (PS); pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) — na qual participou a Senhora

Deputada Clara Marques Mendes(PS); e pela Comissão dos Orçamentos (BUDG) — na qual não participou

qualquer Deputado.

2.1 Reunião interparlamentar organizada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

(ECON)

i. Seguimento dado às revelações dos Panama papers e Bahamas leaks e lições a tirar

No período dedicado às intervenções iniciais, começou por usar da palavra Werner Langen, Presidente da

Comissão de Inquérito à lavagem de dinheiro, e evasão fiscal (PANA),recordou a recente multa de treze mil

milhões de euros imposta à Apple, atribuindo a falta de tributação ao facto de os lucros terem permanecido em

paraísos fiscais, e mencionou uma mais acentuada pressão da opinião pública para maior justiça fiscal.

Mark Pieth, ex-membro da Comissão de Inquérito sobre o Panamá; Ed Groot, Presidente da Comissão

Parlamentar de Inquérito sobre estruturas fiscais, na Holanda, tomou de seguida a palavra, defendendo uma

opção por países com uma regulamentação mais forte. Notou que falta efetividade na atuação das entidades

reguladoras e aludiu à realidade dos conselheiros fiscais, que deixam de atuar apenas como conselheiros

Tópicos:

 Seguimento dado às revelações dos Panama papers e Bahamas leaks e lições a tirar

 União Bancária, União do Mercado de Capitais e o Mercado Único da União Europeia para

Serviços Financeiros.

Intervenções iniciais de:

—Panama papers e Bahamas leaks —Werner Langen, Presidente da Comissão de Inquérito à lavagem

de dinheiro, e evasão fiscal (PANA); Mark Pieth, ex-membro da Comissão de Inquérito sobre o Panamá;

Ed Groot, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre estruturas fiscais, na Holanda; Ahmed

Ahmed Laaouej, Presidente da Comissão Especial sobre os Panama papers, na Bélgica; Kai Jan Krainer,

Vice-Presidente da Comissão de Finanças do Conselho Nacional Austríaco.

—União Bancária, União do Mercado de Capitais e o Mercado Único da União Europeia para

Serviços Financeiros—Roberto Gualtieri, Presidente da Comissão de Economia; Ugo Bassi, Director

para os Mercados Financeiros, na Direção-Geral para a Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e

União do Mercado de Capitais; Andrea Enria, Presidente da Autoridade Bancária Europeia, Presidente da

Comissão Conjunta das Autoridades Europeias de Supervisão e segundo Vice-Presidente do Conselho

Europeu de Risco Sistémico; Burkhard Balz, Relator do Relatório de iniciativa própria (INI) sobre o balanço

e dos desafios da legislação sobre serviços financeiros da União Europeia.

Participaram nesta sessão os Senhores Deputados Eurico Brilhante Dias (PS), Manuel Rodrigues (PSD),

António Leitão Amaro (PSD), João Galamba (PS), Miguel Tiago (PCP) e Ivan Gonçalves (PS).

No período de debate intervieram os Senhores Deputados Miguel Tiago (PCP), João Galamba (PS) e

Eurico Brilhante Dias (PS).

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jurídicos e que se tornam operadores financeiros. Lembrando a realidade da economia-sombra, suscitou a

questão de se efetuar um registo mundial de empresas, com registo, igualmente, de beneficiários e proprietários

efetivos, de forma a ser possível uma verificação.

Interveio depois Ed Groot, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre estruturas fiscais, na

Holanda, perorou sobre o seu trabalho na Comissão, o lugar da Holanda na estrutura das sociedades fictícias e

no papel dos conselheiros fiscais. Notou que muito dinheiro passa por sociedades de fachada, sem atividade

económica em território holandês, defendendo a necessidade de verificar se são aceitáveis. Suscitou a questão

da responsabilidade dos parlamentos nacionais.

Interveio também, neste painel, Ahmed Ahmed Laaouej, Presidente da Comissão Especial sobre os

Panama papers, na Bélgica, que informou haver muitos cidadãos belgas envolvidos nos Panama papers. Aludiu

à falta de coordenação e de transmissão de informação nos serviços do Estado, acrescentando ainda que não

há uma lista homogénea de paraísos fiscais e referindo que o Comissário Moscovici se terá comprometido a

apresentar essa lista com brevidade. Propôs a criação de uma agência europeia contra a fraude e a evasão

fiscais e o reforço do quadro legal para “atacar” os facilitadores das fraudes.

Finalmente, usou da palavra Kai Jan Krainer, Vice-Presidente da Comissão de Finanças do Conselho

Nacional Austríaco, que se referiu à necessidade de proteger denunciantes, defendendo também uma tributação

justa para as multinacionais. Adiu que deverá ser averiguado quem ajuda as multinacionais e os milionários na

evasão, propondo que quem quiser levar o dinheiro para paraísos fiscais seja sujeito a uma tributação na ordem

dos 35/45%.

Após as intervenções iniciais seguiu-se uma troca de pontos de vista entre os participantes, tendo intervindo

representantes de várias Delegações, nomeadamente dos Parlamentos de Malta, França, Alemanha, Grécia,

Holanda, Letónia, bem como do próprio Parlamento Europeu.

Foram diversos os tópicos abordados: dificuldades da cooperação internacional entre reguladores

financeiros, a confiança no sistema vigente, os interesses fiscais específicos de alguns países e os seus modelos

fiscais, a inação na defesa dos contribuintes europeus, a necessidade de intercâmbio de informações fiscais, a

tributação das empresas em paraísos fiscais e das pessoas por trás das mesmas, a falta de vontade política em

avançar, a possibilidade de criação de uma unidade europeia de partilha de informação e de obrigação dos

Estados divulgarem o seu património financeiro no estrangeiro, a definição de um limiar mínimo de tributação e

melhorias nas listas negras, a cobrança de impostos nos locais onde são gerados os lucros, o papel dos

intermediários e a premência da regulamentação das profissões que facilitam fluxos financeiros ilegais, a

eventualidade de imposição de sanções a países que não cooperem, a necessidade de maior transparência na

atuação dos Estados Membros.

Neste debate, intervieram da parte da delegação da Assembleia da República, o Senhor Deputado Miguel

Tiago (PCP).

O Senhor Deputado Miguel Tiago (PCP) referiu que participou em três Comissões Parlamentares de

Inquérito sobre o sistema financeiro e que há um fator comum aos problemas com o mesmo, nomeadamente a

existência de operações que lesam os interesses nacionais. Notou que os paraísos fiscais são parte integrante

do capitalismo e que não se deve deixar aos bancos o controlo de quem efetuas as transferências para esses

paraísos fiscais. Apresentou três propostas: taxar as empresas no local de criação de riqueza, proibir ou taxar

fortemente as transferências para paraísos fiscais e terminar com as auditorias externas ao sistema financeiro.

O Senhor Deputado português ao Parlamento Europeu Miguel Viegas (GUE) colocou uma questão sobre o

sistema fiscal belga, relativo a lucros de empresas e vantagens fiscais. Suscitou também a questão da

transposição das diretivas sobre evasão fiscal para as legislações nacionais, bem como a percentagem

necessária para se ser registado como beneficiário efetivo.

A Senhora Deputada portuguesa ao Parlamento Europeu Ana Gomes (SD) suscitou questões sobre a

competitividade fiscal e as tentativas nacionais de concorrer pela concessão das maiores vantagens fiscais.

A mesa respondeu conjuntamente aos comentários e questões suscitadas, após o que foi encerrada a

sessão.

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ii. — União Bancária, União do Mercado de Capitais e o Mercado Único da União Europeia para Serviços

Financeiros.

Na sua intervenção inicial Roberto Gualtieri, Presidente da Comissão de Economia,referiu-se à assimetria

entre a partilha do risco e a redução do risco, afirmando ainda que uma maior integração no mercado de capitais

implica variedade de financiamento.

De seguida,interveio Ugo Bassi, Diretor para os Mercados Financeiros, na Direção-Geral para a Estabilidade

Financeira, Serviços Financeiros e União do Mercado de Capitais, que questionou se o atual quadro financeiro

é adequado, notando que a Comissão Juncker tem estado focada na União do Mercado de Capitais e na

circulação de onde estes existem em excesso para onde fazem falta. Realçou a existência de um plano de ação,

com iniciativas para a revisão de diretivas e regulamentos e considerou necessário acelerar as reformas em

curso. Pretende que se garanta que não se coloquem em causa os fluxos financeiros e que as PME’s obtenham

um mais fácil financiamento. Defendeu também incentivos aos bancos e seguradoras para investimentos a longo

prazo, bem como a desburocratização e a eliminação de entraves desnecessários à atividade das empresas.

Andrea Enria, Presidente da Autoridade Bancária Europeia, Presidente da Comissão Conjunta das

Autoridades Europeias de Supervisão e segundo Vice-Presidente do Conselho Europeu de Risco Sistémico,

começou por declarar que o Brexit reforçou uma ideia de segmentação do mercado europeu, notando, ainda

assim, que houve reformas como a criação da Autoridade Bancária Europeia. Sustentou que há uma integração

crescente do mercado europeu, defendendo que a responsabilidade é um elemento chave, num quadro europeu

homogéneo, respeitando as idiossincrasias dos bancos. Referiu-se ao progresso nas reformas, embora com

baixa intensidade das melhorias, à diminuição do crédito mal-parado e à necessidade de uma abordagem

europeia nesta matéria (gestão de ativos).

Por seu turno, Burkhard Balz, Relator do Relatório de iniciativa própria (INI) sobre o balanço e dos desafios

da legislação sobre serviços financeiros da União Europeia, referiu-se à necessidade de avaliação da legislação

para consumidores e notou que o Brexit condicionará os trabalhos nos próximos dois/três anos.

Após as intervenções iniciais seguiu-se uma troca de pontos de vista entre os participantes, tendo intervindo

representantes de várias Delegações, nomeadamente, dos Parlamentos da França, Suécia, Grécia, Reino

Unido, bem como de alguns Deputados ao Parlamento Europeu de Itália e Alemanha.

Os aspetos focados incidiram, fundamentalmente, sobre o Brexit e as suas consequências, a falta de uma

garantia comum de depósitos e a sua necessidade — tendo em vista a proteção de pequenos e médios

depositantes —, a exposição dos EM a crises futuras, a insuficiência do Fundo Resolução, o alívio de encargos

para pequenas instituições financeiras, o apoio às PME´s, a credibilidade dos primeiros dois pilares da União

Bancária, os riscos dos fundos para o crédito mal parado.

Neste debate, intervieram da parte da delegação da Assembleia da República, os Senhores Deputados João

Galamba (PS), Eurico Brilhante Dias (PS) e Miguel Tiago (PCP).

O Senhor Deputado João Galamba (PS) suscitou a questão de criar um ativo sem risco europeu, colocando

ainda questões relacionadas com fundos de compras de NPL.

O Senhor Deputado Eurico Brilhante Dias (PS), mencionou a grande pressão da exigência de aumentos

de capital, acrescentando que têm sido os contribuintes europeus a pagar os problemas dos bancos, com muita

dificuldade de escrutínio do supervisor europeu, questionando sobre formas de acelerar este escrutínio.

Considerou ainda a diretiva “prospetos” insuficiente e, talvez, a perda de uma oportunidade para relançar o

mercado de capitais como alternativa ao crédito bancário.

O Senhor Deputado Miguel Tiago (PCP) afirmou que Portugal foi um laboratório das medidas da União

Bancária, recordando a solução encontrada para o BANIF, imposta pelas instituições europeias, foi a sua

integração num banco maior. Considerou que se promove a concentração de bancos e a prevenir o “too big to

fail”, sendo a União Bancária um instrumento. Sustentou que a supervisão bancária é um embuste e que tem

custos conhecidos do povo português, defendendo que a banca deve ser pública, ao serviço da política.

Usou também da palavra o Senhor Deputado português ao Parlamento Europeu, Miguel Viegas (GUE),

que declarou que a União Bancária foi criada para combater as entidades demasiado grandes para falir, mas

que está a permitir a concentração de bancos.

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A mesa respondeu conjuntamente aos comentários e questões suscitadas, após o que foi encerrada a

sessão.

O registo vídeo desta sessão de trabalho está disponível em:

http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/committees/video?event=20170131-0930-COMMITTEE-ECON-

PANA

e em:

http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/committees/video?event=20170131-1115-COMMITTEE-ECON

2.2 Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão de Emprego e dos Assuntos Sociais do

Parlamento Europeu (EMPL)

A reunião iniciou-se com a intervenção da Comissária Europeia Marianne Thyssen, que começou por aludir

ao número de contributos recebidos no contexto da consulta pública sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

De seguida, aludiu à aprovação do Relatório do Parlamento Europeu, referindo que a Comissão Europeia iria

ter em consideração todas as opiniões com vista à concretização do Pilar. Considerou que a União Europeia

necessita de uma economia competitiva que permita a criação de empregos, mas também confira proteção

social aos trabalhadores e é esse o objetivo principal do Pilar Europeu dos direitos sociais. Acrescentou que o

Pilar não é apenas uma iniciativa, mas uma necessidade política no contexto de reganhar a confiança dos

cidadãos. Referiu que a Comissão Europeia está consciente do Princípio da Subsidiariedade e que serão os

Tópicos:

 A mobilidade dos trabalhadores e a importância das migrações

laborais

 O Pilar europeu dos direitos sociais — próximos passos depois da

consulta

Discurso introdutório de Marianne Thyssen, Comissária Europeia para o Emprego,

Assuntos Sociais, Competências e Mobilidade Laboral

Intervenções iniciais de:

—A mobilidade dos trabalhadores e a importância das migrações laborais—

Silvia Shahzad Deputada eslovaca; Frederic Daerden, Deputado belga, antigo

Deputado ao Parlamento Europeu;

—O Pilar europeu dos direitos sociais — próximos passos depois da consulta

—Regina Bastos, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia

da República e antiga Deputada ao Parlamento Europeu; Wolfgang Strengmann-

Kuhn, Deputado alemão na Comissão de Assuntos Europeus e suplente da

Comissão para o Emprego e os Assuntos Sociais.

Participou nesta sessão a Senhora Deputada Clara Marques Mendes (PSD).

No período de debate interveio a Senhora Deputada Clara Marques Mendes (PSD).

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níveis locais e nacionais que terão as maiores competências. Aludiu ainda à apresentação, em breve, de

propostas legislativas sobre o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, sobre acessibilidade de pessoas

com deficiência e sobre o reconhecimento de competências. No entanto, recordou que as melhores leis só o

serão de facto se forem bem aplicadas. Fez uma breve alusão à proposta sobre o destacamento de

trabalhadores, que recordou tratar-se de uma atualização da legislação da década de 90. Finalizou a sua

intervenção referindo que cerca de 4% dos trabalhadores europeus usufruem da liberdade de circulação e que

é necessário encontrar respostas para os desafios que essa mobilidade implica.

De seguida, antes da Comissária Europeia sair, foram efetuadas duas intervenções. Em primeiro lugar a

corelatora do Parlamento Europeu responsável pela proposta relativa ao destacamento dos trabalhadores,

Elisabeth Morin-Chartier (PPE), traçou o ponto de situação do processo legislativo no Parlamento Europeu e,

em segundo lugar, a Deputada Nunzia Catalfo (Senado de Itália) aludiu aos desafios que se colocam aos

trabalhadores e à falta de respostas concretas da Comissão Europeia. A Comissária Europeia fez um breve

comentário final, incitando todos a participarem nos próximos passos da criação do Pilar europeu dos Direitos

Sociais.

A reunião prosseguiu com a intervenção da Deputada Silvia Shahzad (Parlamento da Eslováquia), que traçou

o quadro do trabalho na Eslováquia, referindo que até recentemente era um país de destacamento de

trabalhadores, mas que atualmente se assiste a algum retorno, no entanto, os postos de trabalho existentes não

interessam aos trabalhadores eslovacos e, por isso, assiste-se também a uma necessidade de empregar

trabalhadores de outros Estados-Membros, designadamente, da Roménia, da Bulgária e da República Checa.

Acrescentou que existe uma crescente pressão para abrir o mercado de trabalho para trabalhadores de países

terceiros, dado que os salários praticados não permitem contratar trabalhadores dos Estados-Membros. Aludiu

ainda à “fuga de cérebros” — nos últimos quinze anos, muitas pessoas com menos de 30 anos e com

habilitações universitárias emigraram — defendendo a necessidade de medidas que evitem essa realidade.

Aludiu ainda na sua longa intervenção à situação das pessoas com deficiência e as suas dificuldades na

Eslováquia. Concluiu a sua intervenção referindo que são necessárias medidas sociais ao nível europeu.

No período de debate intervieram vários parlamentares, que aludiram a vários temas, designadamente, a

necessidade de combater o dumping social no âmbito do destacamento de trabalhadores (Frederic Daerden,

Parlamento Europeu), a defesa da liberdade de circulação e o problema da “fuga de cérebros” (Skevi Koutra-

Houkouma, Parlamento de Chipre), a importância de combater o trabalho não declarado e ilegal (Danuta

Jazlowiecka, Parlamento Europeu), a necessidade de repensar a coordenação das pensões com vista a garantir

pensões equilibradas num contexto de profundas diferenças entre sistemas (Mats Löfström, Parlamento da

Finlândia) e a importância de estudar o impacto da mobilidade nas pessoas com deficiência (Jana Zitnanska,

Parlamento Europeu). A Deputada ao Parlamento Europeu, Terry Reintke, incitou os Parlamentos nacionais a

exprimirem a sua posição sobre a integração da liberdade de circulação nas quatro liberdades fundamentais e

a sua possível limitação no quadro das negociações para a saída do Reino Unido da União Europeia.

O Deputado Dominik Tarczynski (Sejm da Polónia) fez uma intervenção, na qual criticou que o debate sobre

mobilidade incluísse trabalhadores de países terceiros, bem como considerou a igualdade de oportunidades

entre homens e mulheres uma falsa questão, produto de uma agenda ideológica. Indagou ainda quais os

Estados-membros que estavam disponíveis para empregar refugiados. Esta intervenção provocou diversas

reações na sala, incluindo a Vice-Presidente da Comissão de Emprego e Assuntos Sociais, Marita Ulvskog, que

se encontrava a presidir à reunião e que considerou a intervenção não adequada.

Em especial, relativamente à proposta da Comissão Europeia de revisão da diretiva sobre destacamento de

trabalhadores, foram reiterados os argumentos invocados aquando da apresentação do parecer fundamentado

(Katalin Csöbör, Parlamento da Hungria e Ryszard Majer, Senado da Polónia), bem como foi criticada a falta de

consulta pública prévia à apresentação da proposta (Danuta Jazlowiecka, Parlamento Europeu) e a aplicação

ao setor dos Transportes (Arne Gericke, Parlamento Europeu). Em sentido contrário, Nicoletta Favero (Senado

de Itália) defendeu a proposta, referindo a importância da igualdade de salário implicar todas as componentes

remuneratórias do salário.

Na segunda parte da reunião, a primeira intervenção coube à Presidente da Comissão de Assuntos Europeus

da Assembleia da República, Deputada Regina Bastos (PSD), que aludiu à construção de um Pilar Europeu de

Direitos Sociais:

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“Se a União Europeia é o mais bem conseguido projeto de paz entre nações, o Modelo Social Europeu que

foi desenvolvido, sobretudo após a Segunda Guerra Mundial, é o mais avançado modelo social da História.

Este foi o modelo social que permitiu melhores condições de trabalho, proteção social adequada e alargada

e abriu caminho para iguais oportunidades de acesso ao mercado de trabalho a duas gerações de europeus.

No entanto, o desenvolvimento operado pela União Europeia em diversas áreas tanto no âmbito do mercado

interno como da união económica e monetária, não teve — é preciso afirmá-lo — idêntica correspondência no

domínio social.

O modelo social europeu continuou a ser um reduto quase exclusivo dos Estados-Membros, que por opção

própria, insistiram em mantê-lo na sua esfera de soberania, a cada revisão dos Tratados.

Ainda assim, os Tratados foram proporcionando à União Europeia alguma margem para agir. Não nos

podemos esquecer que o Tratado de Roma consagra, na sua redação originária alguns princípios e regras que

vão constituir o ponto de partida para o desenvolvimento posterior das matérias sociais ao nível europeu.

Nestas quase seis décadas, talvez o momento mais marcante tenha sido a aprovação, em 1991, do Tratado

de Maastricht, no qual foi assumida formalmente uma dimensão social, que proporcionou as bases para o

surgimento de uma legislação comunitária em matéria social, que incide sobre áreas tão distintas como a

circulação de trabalhadores ou o emprego e formação profissional ou as condições de trabalho ou a igualdade

de oportunidades e de tratamento ou situações laborais atípicas. Sem esquecer o diálogo social.

No entanto, a globalização, a transformação demográfica (incluindo o envelhecimento e as baixas taxas de

natalidade), as alterações climáticas, a migração, mas também a revolução digital, acarretam profundas

mudanças nas relações de trabalho, o que obriga à adaptação das políticas sociais.

E esse é um desafio comum a todos os Estados-Membros, mas é também um desafio transnacional, que

ultrapassa as fronteiras. O desafio de alterar as políticas sociais e adaptá-las às novas realidades apenas pode

ser vencido em conjunto e supranacionalmente.

Por isso é fundamental que a União Europeia assuma um papel liderante na «convergência social».

Agora que se encontra concluída a consulta pública, importa apresentar, em concreto, em 2017, um plano

ambicioso com um calendário claro, que preveja iniciativas e metas, criando as possibilidades para todos os

Estados-Membros terem uma notação social “triplo A”, que o Presidente da Comissão Europeia, no seu discurso

do Estado da União, em setembro de 2015, defendeu.

O Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, o Conselho, Os Governos têm, cada um, que fazer a sua

parte.

No âmbito do acesso ao mercado de trabalho é importante garantir iguais oportunidades a todos, não apenas

garantindo que a União Europeia não aceitará discriminações, mas sobretudo assegurando que agirá contra as

que práticas discriminatórias.

De igual forma, é fundamental que a União Europeia possa agir no âmbito das qualificações, liderando o

combate contra a iliteracia, em especial a numérica, a digital e a mediática.

No entanto, não é apenas necessário garantir o acesso ao mercado de trabalho, é também importante

assegurar condições de trabalho justas, que garantam um conjunto básico de direitos aos trabalhadores e que

também promovam o equilíbrio e a conciliação entre o trabalho e a vida pessoal de mulheres e homens.

Finalmente, num mercado interno, que quer ser também um mercado de trabalho, também a proteção social

deverá ter mínimos, garantindo que qualquer trabalhador no espaço europeu está protegido, independentemente

do Estado-Membro onde se encontre a exercer a sua atividade.

A Europa social não pode continuar a ser política e cronologicamente residual e não pode continuar a chegar

em último lugar.

É este o momento para garantirmos que as gerações europeias futuras, independentemente do Estado-

Membro onde tenham nascido e crescido, possam ter iguais oportunidades de acesso ao mercado de trabalho,

as mesmas condições de trabalho e idêntica proteção social.”

De seguida interveio, o Deputado da Comissão de Assuntos Europeus do Bundestag da Alemanha, Wolfgang

Strengmann-Kuhn, que defendeu a existência de sistemas de proteção social em todos os Estados-Membros,

que assegurem real proteção social e que possibilitem a articulação entre si. Aludiu também à questão do salário

mínimo a nível europeu, advogando que não tem de ser um valor concreto, mas tem de ser possível uma

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convergência de princípios, que permita uma gradual aproximação. Defendeu que as condições de trabalho

devem ser garantidas de forma abrangente.

No período de debate foi dada inicialmente a palavra à Deputada ao Parlamento Europeu, Maria João

Rodrigues, na qualidade de relatora do Relatório do Parlamento europeu sobre o Pilar Europeu dos Direitos

Sociais, que considerou que o relatório é um bom instrumento de debate e apelou a contributos. Aludiu às

principais propostas do relatório, tendo sublinhado a ideia de garantir o Direito a qualificações como o direito

social do século XXI.

Seguiram-se várias intervenções, nas quais alguns parlamentares nacionais apresentaram os relatórios

aprovados nas suas comissões sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Entre as intervenções, Chiara

Gribaudo (Câmara dos Deputados de Itália) defendeu o reforço dos instrumentos para empreender políticas

contra cíclicas, bem como para fomentar o emprego jovem, enquanto Katalin Csöbör (Parlamento da Hungria)

considerou que a diversidade dos sistemas nacionais devem ser respeitadas, tendo criticado a “convergência

social ascendente” e os standards mínimos, defendeu, a contrário, a dinamização da economia como geradora

de qualidade no trabalho.

A Deputada da Assembleia da República, Clara Marques Mendes (PSD), interveio para salientar a

importância de debater o pilar europeu dos direitos socias. Aludiu à reforma estrutural da legislação laboral

empreendida em Portugal com vista a garantir mais e melhor emprego, tendo referido que recente Relatório da

OCDE elogiou os resultados ao nível da redução do desemprego — ainda que os números continuem a ser

elevados. Defendeu uma posição mais integrada e mais harmonizada ao nível da União, que possa colaborar

para a resolução de problemas como o desemprego de longa duração. A terminar defendeu a importância de

garantir a coesão social.

Laura AGEA (Parlamento Europeu), que considerou que o relatório do Parlamento Europeu foi muito

debatido, mas poderá naufragar se não forem acordados princípios vinculativos para todos e Sergio Gutierrez

Prieto (Parlamento Europeu), que considerou fundamental convencer os governos a aceitar uma Europa social

com salários decentes e boas condições de trabalho, tendo suscitado dúvidas sobre o sucesso de um mercado

único que aumente o fosso salarial.

Intervieram ainda Skevi Koutra-Houkouma (Parlamento de Chipre) que alertou para o impacto social dos

programas de ajustamento, que aumentaram as desigualdades socais e que contribuíram para o aumento do

trabalho precário, dos trabalhadores pobres e do desemprego, considerando que o Pilar Europeu dos Direitos

Sociais não pode sobreviver se se mantiverem as políticas de austeridade. Por seu lado, Nikolaos Manios

(Parlamento Helénico) considerou que o projeto europeu deveria garantir a paz, mas tal só é possível se for

também garantida a coesão social, tendo referido que 130 milhões de pobres demonstram que o projeto está a

falhar.

Foi dada ainda oportunidade aos oradores iniciais de poderem responder e comentar as intervenções, tendo

a Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República referido ser importante tentar

encontrar soluções mais justas para os trabalhadores europeus e que se caminhe para uma real “convergência

social ascendente”. Considerou ainda existirem ambições comuns, que importa potenciar, como sejam a coesão

social, a mobilidade de trabalhadores e a luta contra o dumping social. Defendeu que tem de existir um

envolvimento dos governos para se poder atingir um verdadeiro pilar social europeu, bem como são necessários

recursos financeiros para criar uma verdadeira europa social. Concluiu, considerando que em bom momento se

mitigou a conversa sobre união económica e monetária através de uma ambição de justiça social, que defendeu

se aproximar dos desejos dos cidadãos europeus.

O Deputado da Comissão de Assuntos Europeus do Bundestag da Alemanha, Wolfgang Strengmann-Kuhn,

referiu que União Europeia é um projeto de paz, mas também de bem-estar. Criticou aqueles que consideram

que o crescimento económico é suficiente para atingir a coesão social, dando como exemplo a própria

Alemanha, onde apesar do nível de crescimento, continuam a existir cerca de 12 milhões de pessoas aquém do

limiar da pobreza. Concluiu referindo que é necessário trabalhar e apresentar propostas, que contribuam de

facto para a coesão social.

A terminar a reunião foi dada a palavra à Deputada ao Parlamento Europeu, Maria João Rodrigues, que

considerou ter sido um debate muito importante e tendo defendido que uma verdadeira Europa social necessita

de acordar um nível mínimo de direitos sociais, que possa ser respeitado em todos os Estados-Membros.

Acrescentou ainda que União tem de ter a capacidade de proteger os seus cidadãos, tendo demonstrado

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disponibilidade para ir a todos os Parlamentos nacionais debater o Pilar Europeu dos Direitos Sociais em cada

contexto específico.

A Vice-Presidente da Comissão de Emprego e Assuntos Sociais, Marita Ulvskog, agradeceu a presença de

todos e deu por concluída a reunião.

O registo vídeo desta sessão de trabalho está disponível em:

http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/committees/video?event=20170131-0930-COMMITTEE-EMPL

Dia 31 de janeiro de 2017 — Conferência Interparlamentar sobre a Estabilidade, Coordenação

Económica e Governança na União Europeia

O Presidente do Parlamento Europeu, Antonio Tajani, deu início à Conferência, aludindo à crise do

desemprego, com ênfase no desemprego jovem. Realçou a necessidade de concluir a União Bancária e o

Mecanismo Único de Supervisão. Defendeu o reforço da coerência de políticas, do aumento da convergência

entre EM e o apoio à indústria e à economia. Notou que o chamado Tratado Orçamental tem regras complexas

mas que há procurar um equilíbrio nas contas públicas, não acreditando numa oposição absoluta entre

austeridade e crescimento económico mas sublinhando que a austeridade não é suficiente. Perorou sobre a

necessidade de uma economia social de mercado, onde o mercado é um instrumento para fazer política social.

Interveio de seguida Angelo Farrugia, Presidente da Câmara dos Representantes de Malta, que recordou

que a União Europeia vive a pior crise desde a sua formação, verificando-se um crescente euroceticismo.

Defendeu a existência de vontade política para encontrar maiores compromissos e solidariedade, sustentando

que o projeto europeu beneficia todos. Aludiu também ao desemprego jovem e ao emprego precário, declarando

ser necessário reforçar a agenda social e não repetir os mesmos erros de 2008. Defendeu um equilíbrio entre

medidas de austeridade e reformas.

1.1. O tratado orçamental como parte da elaboração de políticas económicas nacionais: troca de

pontos de vista sobre as melhores práticas

Na sua intervenção inicial o Vice-Presidente da Comissão Europeia para o Euro e o Diálogo Social, Valdis

Dombrosvkis, afirmou que o Tratado Orçamental não é uma iniciativa isolada, mas parte de uma resposta mais

geral. Defendeu que o Tratado visa reforçar a responsabilidade orçamental e que deve ser um apoio a períodos

Abertura por Antonio Tajani, Presidente do Parlamento Europeu, e Angelo

Farrugia, Presidente da Câmara dos Representantes de Malta

Presidida por:Roberto Gualtieri, Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e

Monetários (ECON) do Parlamento Europeu.

Intervenções iniciais de: Valdis Dombrosvkis, Vice-Presidente da Comissão Europeia

para o Euro e o Diálogo Social, José Luis Escrivá, Presidente da rede de instituições

orçamentais independentes da União Europeia, Paolo Guerrieri Paleotti, membro da

Comissão de Orçamento do Senado italiano e de Norbert Brackmann, membro da Comissão

de Orçamentos do Parlamento alemão.

No período de debate intervieram as Senhoras e os Senhores Deputados João Galamba

(PS), Manuel Rodrigues (PSD) e António Leitão Amaro (PSD).

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orçamentais mais conturbados. Notou que o PEC apenas pode propor ações, e daí a necessidade de apresentar

planos orçamentais à Comissão e discuti-los com os EM. Aludiu à coordenação com os Governos para atingir

objetivos de dívida e à necessidade de conselhos orçamentais independentes. Declarou que o Tratado

Orçamental introduziu a regra “cumpre ou explica” — se o Em não seguir as recomendações, deve explicar

porquê.

De seguida José Luis Escrivá, Presidente da rede de instituições orçamentais independentes da União

Europeia, começou por referir que o modelo existente era desadequado e não conseguiu evitar nem resolver

crises orçamentais. Notando que a redução de despesa pode e deve ter correspondência na economia, referiu

que o Tratado Orçamental é positivo. Considerou que houve progressos em todos os EM e que o

acompanhamento das regras orçamentais é árduo. Sustentando que os EM tem margem de manobra, afirmou

que uma maior simplificação das regras seria uma melhoria.

Paolo Guerrieri Paleotti, membro da Comissão de Orçamento do Senado italiano,referiu que a Itália adotou

as novas regras e que tem um conselho orçamental independente, prevendo exceções às regras para situações

de grave recessão ou catástrofe. Referiu que a Itália teve que adiar o principal objetivo do Tratado Orçamental,

devido a situações imprevistas, recorrendo à flexibilidade prevista, e que apenas a Alemanha o cumpriu na

íntegra, mas considerou que o mesmo melhorou a conjuntura. Notou, no entanto, que o mesmo precisa de

revisões necessárias, como a metodologia para efetuar certos cálculos, criar regras mais flexíveis, prazos,

limites. Defendeu uma maior agregação orçamental a nível da UE e a capacidade de praticar políticas mais

discricionárias.

Norbert Brackmann, membro da Comissão de Orçamentos do Parlamento alemão, sublinhou que confiança

é o ponto fulcral e que é necessário respeitar o Tratado Orçamental, caso contrário corre-se o risco de colocar

em causa a UEM. Sustentou que os EM têm a responsabilidade de criar os meios para se desenvolver a médio

prazo e que as dívidas públicas elevadas distorcem o mercado. Defendeu que a atual política monetária não é

uma solução duradoura e que pode colocar em causa a confiança das instituições.

Seguiu-se um período de debate, tendo intervindo representantes de várias Delegações, nomeadamente,

dos Parlamentos da Grécia, Letónia, Áustria, Espanha, Itália, Estónia, Suécia, Reino Unido, bem como de

Deputados ao Parlamento Europeu de França.

Essas intervenções incidiram sobre temas como as regras do Tratado Orçamental e a sua eventual

flexibilidade, na forma como os EUA reagiram à crise de 2008 e a comparação com a UE, a relação entre

privilegiar o emprego ou o défice orçamental, as reformas estruturais e forma de chegar ao bem-estar, a relação

entre o fraco crescimento económico, o elevado desemprego e o crescimento do populismo, a revisão do Tratado

Orçamental, os resultados e a avaliação do Tratado Orçamental, a avaliação da UEM, a dicotomia

austeridade/crescimento.

Neste debate, intervieram da parte da delegação da Assembleia da República, as Senhoras e os Senhores

Deputados João Galamba (PS), Manuel Rodrigues (PSD) e António Leitão Amaro (PSD).

O Senhor Deputado João Galamba (PS) defendeu que não é possível sustentar que o Tratado Orçamental

criou confiança na zona euro, e que esta só regressou quando o BCE prometeu fazer tudo para salvar o euro.

Considerou que o crescimento desapontou com a austeridade e surpreendeu com a sua falta, pelo que a última

coisa de que a UE precisa é de uma interpretação dogmática das regras e de um regresso à austeridade.

Usou também da palavra o Senhor Deputado Manuel Rodrigues (PSD), para dizer que Portugal é um caso

de sucesso de consolidação orçamental e propor a criação de um Fundo Monetário Europeu. Manifestou o seu

apoio a reformas estruturais.

O Senhor Deputado António Leitão Amaro (PSD) interveio para frisar que Portugal efetuou um grande

esforço orçamental, bem como reformas estruturais. Aludiu a dificuldades metodológicas e políticas na sua

implementação, que podem gerar falta de compreensão. Apelou a que a que se tornem as regras estritamente

financeiras mais claras ma, também, com recurso a critérios de produtividade e de desemprego. Questionou

sobre as ações da Comissão Europeia sobre quem os EM que têm excedentes.

A mesa respondeu conjuntamente aos comentários e questões suscitadas, após o que foi encerrada a

sessão.

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1.2. Em direção a uma mais compreensiva e coordenada dimensão social na UEM: troca de pontos

de vista

Claude Rolin, Vice-Presidente da Comissão de Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, aludiu

a questões como a mobilidade e a atipicidade do trabalho, e sugeriu que a Comissão Europeia apresente

propostas concretas para uma base sólida de política social.

Katja Lehto, Secretária-Geral Adjunta da Confederação Europeia de Sindicatos do Comércio, manifestou as

preocupações dos trabalhadores com o futuro, devido à austeridade e desestruturação de coletividades. Referiu

que o mercado único trazia perigos mas que houve a garantia de que as vantagens seriam partilhadas, de que

os trabalhadores não sairiam prejudicados e de que haveria um modelo social. Entende que deverá haver mais

e melhor emprego e investimento, notando que o público sofreu bastante com as políticas de austeridade.

Defendeu a revisão do PEC, políticas anti-cíclicas. Sublinhou que os salários devem ser aumentados, dado que

baixaram mais que a produtividade, e que se devem procurar políticas redistributivas de rendimento, bem como

apostar na economia verde e digital. Realçou que se deve recuperar a confiança no modelo social europeu.

Interveio de seguida Thérèse de Liedekerke, Diretora-Geral Adjunta da Business Europe, sustentou que a

Europa social é uma realidade complexa e que existe uma forte disparidade de proteção social a nível mundial.

Notou que as PME’s também têm preocupações e defendeu o aumento do investimento público e privado. Falou

na necessidade de facilitar a criação de emprego e de melhorar ações de formação e de ensino. Aludiu ao

elevado desemprego aliado à existência de muitas vagas. Realçou ainda que não se pode ter um sistema de

Segurança Social seguro sem finanças saudáveis.

Gabriele Bischoff, Presidente do Grupo de Trabalhadores do Comité Económico e Social europeu, começou

por defender o modelo social europeu, considerando que seguir o atual caminho é fracasso da Europa e que o

pilar social é essencial, devendo-se encontrar um equilíbrio entre a política económica e a social. Defendeu a

contratação coletiva e a necessidade de emprego público, maior solidariedade e mais mecanismos para diminuir

os choques assimétricos. Propôs um quadro vinculativo de proteção social mais harmonizado e um salário

mínimo de 60% do salário médio.

No debate intervieram representantes de várias Delegações, nomeadamente, dos Parlamentos da

Alemanha, Grécia e Itália, bem como de Deputados ao Parlamento Europeu de Espanha e Alemanha.

Essas intervenções incidiram sobre o pilar social e a solidariedade social, o nível de pobreza e as reações à

crise económica, a compatibilização da convergência social com o semestre europeu, a crise como eventual

resultado da política económica.

Neste debate, intervieram da parte da delegação da Assembleia da República, as Senhoras e os Senhores

Deputados Clara Marques Mendes (PSD) e Ivan Gonçalves (PS).

A Senhora Deputada Clara Marques Mendes (PSD) afirmou que Portugal teve um elevado desemprego,

que baixou com a reforma da legislação laboral realizada pelo anterior Governo. Defendeu a necessidade de

garantir maior coesão social.

Presidida por:Claude Rolin, Vice-Presidente da Comissão de Emprego e Assuntos

Sociais do Parlamento Europeu.

Intervenções iniciais de:Katja Lehto, Secretária-Geral Adjunta da Confederação

Europeia de Sindicatos do Comércio, Thérèse de Liedekerke, Diretora-Geral Adjunta

da Business Europe, Gabriele Bischoff, Presidente do Grupo de Trabalhadores do

Comité Económico e Social europeu.

No período de debate intervieram os Senhores Deputados Clara Marques Mendes

(PSD) e Ivan Gonçalves (PS).

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O Senhor Deputado Ivan Gonçalves(PS) destacou a importância do pilar social e lançou o desafio pra um

combate ao desemprego jovem e às desigualdades. Considerou as soluções nacionalista e populista contrárias

aos valores do projeto europeu e notou que Portugal tem um futuro redirecionado para políticas sociais, com

investimento público. Defendeu que as restrições orçamentais não podem ser um fim em si.

Interveio também a Senhora Deputada portuguesa ao Parlamento Europeu, Maria João Rodrigues (SD),

aludiu a uma sensação de perda de controlo da situação, que o pilar social pretende combater. Sustentou a

necessidade de defender o contrato de trabalho, com boas condições de trabalho e sublinhou a importância da

aprendizagem ao longo da vida. Considerou importante ter salários com mínimos sociais, mas respeitando a

concertação social.

Finalmente, usou ainda da palavra a Senhora Deputada portuguesa ao Parlamento Europeu Sofia Ribeiro

(EPP), que começou por constatar um contraste entre algumas propostas do Parlamento Europeu e dos EM.

Levantou a questão da articulação de políticas económicas e da possibilidade de passar ao despoletar de

mecanismos para atuar quando os indicadores não forem cumpridos. Salientou a necessidade de envolver os

parceiros sociais no semestre europeu e aludiu à necessidade de equilíbrio entre as Comissões de Emprego e

de Economia.

A mesa respondeu conjuntamente aos comentários e questões suscitadas, após o que foi encerrada a

sessão.

1.3. Em direção ao benchmarking de reformas nacionais em estímulo do crescimento sustentado e

do emprego: troca de pontos de vista sobre as melhores práticas

Mari Kiviniemi, Secretária-Geral adjunta da Organização para a Cooperação Económica e o

Desenvolvimento (OCDE), aludiu à baixa produtividade, às estratégias de reforma, as reformas estruturais que,

no seu entender, baixaram de ritmo. Enfatizou, como prioridades da OCDE, a reduzida mobilidade laboral, as

barreiras regulatórias no setor dos serviços e as melhorias no mercado de capitais.

Por seu turno, Mario Vella, Governador do Banco Central de Malta, perorou sobre as recomendações

específicas dirigidas a Malta. Referiu-se ainda à subida da paridade do poder de compra, ao aumento da taxa

de emprego, às reformas laborais — em Malta. Defendeu mudanças no setor da energia e no setor bancário.

Thomas Wieser, Presidente do Comité Económico e Financeiro e do Grupo de Trabalho do Eurogrupo,

pronunciou-se sobre as várias interpretações da UEM e da Europa, no âmbito da subsidiariedade e da

solidariedade. Defendeu reformas no mercado de trabalho e questionou como se poderia melhorar o spill over

positivo, minorando o negativo.

Seguiram-se intervenções de Deputados dos Parlamentos da Grécia, Letónia, Áustria, Chipre, Lituânia e

Itália, sobre matérias como as reformas estruturais e os seus custos, a não contabilização de investimento

público para o défice orçamental, críticas ao Tratado Orçamental, à OCDE e ao EcoFin, bem como às

consequências do rumo seguido até agora, incluindo as políticas sociais e à bondade da liberdade de circulação

de trabalhadores, os procedimentos sobre desequilíbrios macroeconómicos (e como deviam ser

complementados com sociais) e os efeitos, positivos e negativos, das reformas realizadas.

Presidida por:Silvio Schembri, Presidente da Comissão de Assuntos Económicos

e Financeiros da Câmara dos Representantes de Malta.

Intervenções iniciais de:Mari Kiviniemi, Secretária-Geral adjunta da Organização

para a Cooperação Económica e o Desenvolvimento (OCDE), Mario Vella,

Governador do Banco Central de Malta, Thomas Wieser, Presidente do Comité

Económico e Financeiro e do Grupo de Trabalho do Eurogrupo.

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Os trabalhos foram encerrados pelo Presidente da Comissão de Finanças da Câmara de Representantes

dos Países Baixos, Pieter Duisenberg, que denotou na sua intervenção a necessária cooperação

interparlamentar para superar os desafios que se colocam à União Europeia.

A mesa respondeu conjuntamente aos comentários e questões suscitadas, após o que foi encerrada a

sessão.

1.4. O papel dos programas de assistência financeira e do Mecanismo Europeu de Estabilidade na

salvaguarda da estabilidade do euro: troca de pontos de vista

Klaus Regling, Diretor do Mecanismo Europeu de Estabilidade, começou por se referir a falta de disciplina

orçamental, por parte de alguns EM, e a custos salariais elevados (nas economias que precisaram do MEE).

Notou que as medidas (aplicadas naqueles EM) foram dolorosas, dada a necessidade de desvalorização interna

e diminuição de custos de produção (habitualmente em salários). Considerou os resultados visivelmente

positivos, com altas taxas de crescimento e redução do desemprego. Sustentou que o Euro trouxe vantagens

económicas reais.

Edward Scicluna, Presidente do Conselho de Assuntos Económicos e Financeiros, defendeu o Euro como

projeto político e recordou a crise financeira global e a crise das dívidas europeias (atribuindo a culpa desta aos

EM). Sublinhou que, quando a UEM foi criada, não se pensou que um EM perdesse acesso aos mercados, e

que houve um risco efetivo de desmoronamento do Euro mas a UE resolveu a situação. Referiu-se a

desequilíbrios orçamentais graves e à estabilização de políticas orçamentais, considerando o MEE fundamental

para essa estabilização. Sustentou que a discussão sobre se a austeridade é positiva deve continuar, bem como

se a mesma deve incluir apenas EM com défices ou também com excedentes.

No debate intervieram representantes de várias Delegações, nomeadamente, dos Parlamentos da Grécia,

Chipre, Estónia e Itália, bem como de Deputados ao Parlamento Europeu da Grécia.

Essas intervenções incidiram sobre a comparação entre as opções da UE e as do EUA após a crise, a

insuficiência do recurso exclusivo à disciplina orçamental a necessidade de estabilizar o sistema bancário e de

ter uma rede de proteção social, o futuro do programa de assistência à Grécia, as consequências — numa

perspetiva crítica — da austeridade no Chipre e na Grécia, a perspetiva os países credores na sua condição de

autores de empréstimos aos países em dificuldades, as desvantagens do euro e a sua preparação (da zona

euro) para o futuro.

Neste debate, intervieram da parte da delegação da Assembleia da República, as Senhoras e os Senhores

Deputados Manuel Rodrigues (PSD), Miguel Tiago (PCP) e António Leitão Amaro (PSD).

Coresidida por:Silvio Schembri, Presidente da Comissão de Assuntos Económicos e

Financeiros da Câmara dos Representantes de Malta e Roberto Gualtieri, Presidente

da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) do Parlamento Europeu.

Intervenções iniciais de:Edward Scicluna, Presidente do Conselho de Assuntos

Económicos e Financeiros (ECOFIN), Klaus Regling, Diretor do Mecanismo Europeu de

Estabilidade.

No período de debate intervieram os Senhores Deputados Manuel Rodrigues (PSD),

Miguel Tiago (PCP) e António Leitão Amaro (PSD).

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3 DE AGOSTO DE 2017

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O Senhor Deputado Manuel Rodrigues (PSD) defendeu uma evolução na arquitetura institucional europeia,

no sentido de constitui um Fundo Monetário europeu, bem como um maior avanço no sentido de uma política

comum europeia e mais reformas estruturais no mercado único.

O Senhor Deputado Miguel Tiago(PCP) sustentou que o Euro resulta em divergência e não convergência.

Notou que a crise não surgiu porque os portugueses gastavam o que não tinham mas porque os custos do Euro

para Portugal são incomportáveis e foi necessário salvar bancos, transferindo dívida para o Estado. Defendeu

um repensar do dogma do Euro e realçou que as reformas estruturais em Portugal, nomeadamente a

flexibilização do mercado labora, levaram a uma maior disparidade na redistribuição de rendimentos entre capital

e trabalho. Finalizou alertando para o facto de a degradação das funções sociais do Estado corroer a

democracia.

O Senhor Deputado António Leitão Amaro(PSD) manifestou a sua concordância com o Mecanismo

Europeu de Estabilidade. Referiu que quem aplicou os programas de assistência, ainda que com falhas,

entendeu que havia necessidade de o fazer, e recordou que os agricultores alemães e franceses, assim como

as indústrias do norte, beneficiam de uma moeda mais desvalorizada. Notou que os mecanismos existentes não

são suficientes e que uma UEM precisa de mecanismos de correção. No contexto da constituição de um Fundo

Monetário Europeu, notou que tal não significa pedir mais dinheiro. Defendeu a existência de um mecanismo

que proteja os EM de choques assimétricos e maior harmonização de legislações.

A mesa respondeu conjuntamente aos comentários e questões suscitadas, após o que foi encerrada a

sessão.

Assembleia da República, 5 de junho de 2017.

O Chefe de Delegação, Eurico Brilhante Dias.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.