Debates Parlamentares - Diário 005, p. 1 (2017-12-20)

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Quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 II Série-D — Número 5

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Delegações da Assembleia da República:

Relatório referente à participação da Comissão de Saúde na Conferência Internacional “Os parlamentares contra as drogas”, que teve lugar em Moscovo, no dia 4 de dezembro de 2017.

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Conferência Internacional

Evento

“PARLAMENTARES CONTRA A DROGA”

Moscovo, 3 a 5 Dezembro de 2017

Realizou-se no dia 4 de Dezembro de 2017, em Moscovo, a Conferencia

Parlamentar Internacional “PARLAMENTARES CONTRA A DROGA”.

Organização

A organização foi da responsabilidade da Duma Estatal da Assembleia da

Federação Russa, do Ministro dos Negócios Estrangeiros Russo e com a

participação das Nações Unidas Departamento de Drogas e Crime.

Convite

Foi convidado para participar, o S. Ex. o Sr. Presidente da Assembleia da

Republica, que não podendo estar presente se fez representar pelo

Presidente da Comissão de Saúde — Deputado José de Matos Rosa.

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Reunião com Sr. Embaixador

No dia 3.12.2017, jantei com o Sr Embaixador Dr. Paulo Viseu Pinheiro

Participantes

Estiveram representados nas várias fases da Conferência cerca de 44

Países

Programa da Conferencia

O programa da conferência e o que se encontra em anexo.

A conferência decorreu durante o dia 4 de Dezembro.

Durante a manhã na sala do plenário, foram feitas diversas intervenções, a

cargo dos presidentes de assembleias presentes.

Durante a tarde, logo a seguir ao almoço foram realizadas três comissões

em paralelo para tratar dos seguintes temas:

- Comissão 1 — lmproving the legislative regulation of the fight against illicit

drug trafficking

- Comissão II — Drug addiction: modern approaches to treatment and

rehabilitation

- Comissão III — Role of non-profit organizations in the fight against the

drug treat

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Participei, com uma intervenção na “ Comissão 1 — lmproving the

legislative regulation of the fight against illicit drug trafficking”.

Em anexo, junto cópia da intervenção que preparei e que deixei paraconstar dos documentos da conferência a pedido da organização.

Saliento que devido a grande quantidade de intervenções na comissão,

tive de reduzir a minha intervenção.

Sessão de encerramento

A sessão de encerramento, realizou-se por volta das 18h, tendo sido

apresentadas as conclusões das três comissões.

Documentação diversa

Junto cópia da documentação entregue, bem como lista dos participantes.

Lisboa, em 7 de Dezembro de 2017

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O Deputado

José de Matos Rosa

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Excelentíssimos Senhores,

Portugal tem uma longa experiência legislativa no combate às drogas.

Com efeito, há quase cem anos, em 1924, Portugal incorporou no seu direito interno a

Convenção Internacional do Ópio, de 1912, que é considerada o primeiro tratadointernacional dirigido ao controlo de drogas e ao combate à utilização ilícita das

mesmas.

Mais tarde, a Lei portuguesa de Saúde Mental, de 1963, referia-se ao “tratamento das

toxicomanias”, muito embora não previsse nenhuma estrutura de saúde especialmente

vocacionada para assegurar esse tratamento.

Mas foi nos anos 70 do século passado que, com o avolumar do consumo da

toxicodependência, foram criadas, em Portugal, as primeiras estruturas para fazer face a

esse fenómeno, designadamente nas vertentes da prevenção, do tratamento e do apoio

social, de um lado, e da repressão e fiscalização do tráfico ilícito de drogas, do outro.

Em 1997 é criado um serviço específico, no Ministério da Saúde português, vocacionado

para a prevenção e tratamento da toxicodependência, o qual procurava ainda garantir a

reinserção social e profissional das pessoas afetadas pelo consumo de drogas.

No final do século passado, estimava-se que existissem em Portugal cerca de 100 mil

utilizadores de heroína, o que representava cerca de 1% da população total do País e

colocava tremendos desafios, quer em termos de saúde e segurança públicas, quer de

inserção social.

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Segundo estudos de opinião realizados nessa época, o problema da toxicodependência

era uma das principais preocupações sociais dos portugueses, uma situação que,

felizmente, já não se verifica no nosso País há largos anos.

Para isso decerto muito contribuiu a aprovação da primeira Estratégia Nacional de Luta

Contra a Droga e a Toxicodependência, através da Resolução do Conselho de Ministros

46/99, de 22 de abril.

Essa Estratégia deu origem a várias alterações legislativas da maior relevância em

Portugal, em matéria de drogas e dependências, a principal das quais foi a Lei n.2

30/2000, de 29 de novembro.

Essa lei veio definir um novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes esubstâncias psicotrópicas, estabelecendo igualmente a proteção sanitária e social das

pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.

Com a referida lei, a aquisição, a posse e o consumo de drogas deixaram de ser

considerados crimes em Portugal, desde que para consumo próprio ou como tal

considerado.

Significa isto que o consumo individual foi descriminalizado, mas não foi despenalizado,

já que consumir substâncias psicoativas ilícitas continua a ser um ato punível por lei,com contraordenação social. Deixou é de ser um comportamento alvo de processo

crime, e, como tal, tratado nos tribunais, como até então sucedia.

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Esta mudança na legislação portuguesa, no sentido da descriminalização do consumo,

alterou a forma como se olha para um consumidor de drogas, deixando de o considerar

como um criminoso, mas antes como alguém que necessita de ajuda e apoio

especializado.

Tratou-se, assim, de uma nova abordagem, mais humanista, mais pragmática, mais

centrada nos cidadãos e com respostas mais integradas e viradas para defesa da saúde

pública e a reinserção social das pessoas consumidoras de drogas.

Passou a privilegiar-se, no nosso País, já não a repressão judicial e policial, mas antes a

redução de riscos associados ao consumo de drogas e a minimização de danos

provocados por esse consumo, procurando devolver às vftimas das drogas um projeto

de vida orientado para a sua realização pessoal, nele envolvendo, sempre que possível,

o agregado familiar e a própria comunidade em geral.

A Lei 30/2000, aprovada pelo parlamento português a Assembleia da República — foi

depois complementada por legislação diversa do Governo e concretizada pela criação

de estruturas descentralizadas e implantadas em todo o território português, com a

missão de aplicar concretamente a nova legislação.

Nesse âmbito, revestiu especial importância a criação das denominadas Comissõespara

a Dissuasõo da Toxicodependência, para onde as pessoas que se encontram a consumir

ou na posse de drogas passaram a ser encaminhadas pelas forças de segurança epelos

tribunais.

Mas a intervenção do parlamento português não se limitou à aprovação da referida Lei.

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Muito pelo contrário.

Com efeito, ao longo das últimas décadas, os deputados portugueses fizeram

importantes recomendações aos Governos, como foi o caso da Resolução da Assembleia

da República n.2 5/2013, através da qual instaram o executivo português para que este

aprovasse normas para a proteção da saúde pública e tomasse medidas de combate ao

consumo das denominadas novas drogas.

Essas novas drogas, a par das denominadas drogas tradicionais, como são os casos da

cocaína ou da heroína, têm igualmente de raiz substâncias químicas psicotrópicas ou

produzidas a partir de plantas psicoativas não sujeitas a controlo, e eram livremente

comercializadas em Portugal por não constarem da lista de substâncias proibidas

constante do Decreto-Lei n.2 15/93, diploma legal conhecido como a lei da droga.

É, aliás, de referir que aquela recomendação do parlamento português deu expressão às

preocupações constantes dos Relatórios do Observatório Europeu da Droga e da

Toxicodependência, por sinal um organismo da União Europeia com sede em Lisboa, no

qual se reconhecia que, “Na Europa, como à escala planetária, as novas drogas e os

novos padrões de consumo de droga suscitam uma atenção crescente entre políticos,

meios de comunicação social e público em geral”.

Na altura, a Comissária da União Europeia para a Justiça, Viviane Reding, sustentou

mesmo que “as novas drogas sintéticas estão a tornar-se facilmente acessíveis a um

ritmo sem precedentes na Europa. Estas substâncias podem ser tóxicas, causar

dependência e ter efeitos nefastos a longo prazo”, reconhecendo ainda que “temos de

agir a nível da União Europeia para proteger os nossos filhos.”

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E foi assim, por recomendação da Assembleia da República, que o anterior Governo

português aprovou o Decreto-Lei n. 54/2013, diploma que definiu o regime jurídico da

prevenção e proteção contra a publicidade e o comércio das novas substâncias

psicoativas.

Mas o Parlamento português instituiu ainda a apresentação à Assembleia da República

de relatórios anuais sobre a situação do País em matéria de droga, álcool e

toxicodependências, assim permitindo aos parlamentares portugueses acompanhar e

participar ativamente no desenvolvimento das políticas públicas de combate às drogas.

Igualmente se têm realizado no parlamento português seminários dirigidos à

abordagem das temáticas das drogas e da saúde em Portugal, o que tem possibilitado

uma maior sensibilização e reflexão sobre as questões das dependências, não só junto

dos parlamentares, como da comunidade científica e da própria sociedade portuguesa.

Para além disso, os deputados portugueses efetuam regularmente contactos e visitas

aos centros e outras entidades que se dedicam ao tratamento de toxicodependentes,

dirigindo inúmeras perguntas ao Governo sobre a execução das políticas públicas nesse

domínio.

Existe, assim, uma profunda consciência acerca da importância do problema do

consumo de drogas, o qual bem sabemos que constitui uma terrível realidade social e

representa um sério risco de saúde pública na generalidade das sociedades

contemporâneas e, portanto, também em Portugal.

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Como Presidente da Comissão de Saúde do Parlamento português, tenho a honra de

acompanhar de perto a importante temática da luta contra as dependências, a qual

merece destaque no conjunto das políticas públicas no nosso País.

É minha convicção profunda que os Estados não se podem alhear das suas obrigaçõesem combater o consumo de drogas, já que se trata de uma realidade altamenteperigosa e extremamente negativa para a saúde humana.

Mas a mensagem principal que sinto deve também ser dada é a que se refere à

necessidade de os países reforçarem a colaboração entre si no combate ao tráfico e ao

consumo de drogas, investindo na repressão daquele e na prevenção deste.

Não basta, assim, o reforço da atuação das forças de segurança, já que este combate sópoderá ser ganho pela promoção de uma forte sensibilização da população, em geral, e

dos jovens, em particular, para os perigos e os gravíssimos riscos que o consumo dasdrogas acarretam para a saúde e a vida humanas.

E esse combate não pode ficar só a cargo dos Estados.

Deve acima de tudo envolver toda a sociedade, começando na família, continuando na

escola e envolvendo as iniciativas sociais que se desenvolvem no domínio da prevenção

e da luta contra as dependências.

Esta é pois uma missão de todos e é essa a mensagem e o testemunho que aqui trago a

esta ilustre assistência.

Muito obrigado.

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PARLIAMENTARIANSAGAINST DRUGS

INTERNA TIONAL CONFERENCE“PARLIAMENTARIANS AGAINST DRUGS”

Moscow, December 3-5, 2017

DRAFT PROGRAM

as on Pt December 2017

3 DECEMBERSUNDAY

- Arrival ofDelegates- Hotel accommodation- Registration of participants

4 DECEMBERMONDAY

09.00 - Arrival ofparticipants to the State Duma and seating(Venue: Okhotny Ryad st., 1, State Dumaofthe Federal Ássembly ofthe Russian Federation,3rdfloor Main Plena?y Hail)

10.00- - PLENARY SESSION OF THE INTERNATIONAL CONFERENCE13.50 “PARLIAMENTARIANS AGAINST DRUGS”(Simultaneous transiation on

Arabic, Chinese, English, French, Russian, Spanish)

- Welcome note and Speech of H.E. Mr. Vyacheslav VOLOD1N,Chairman of the State Duma of the Federal Assemblyof the Russian Federation

Moderator: Mr. Vyacheslav VOLODIN

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PARLIAM ENTARIANSAGAINST DRUGS

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Speakers:

-H.E. Mr. Yuri FEDOTOV, Deputy Secretary-General ofthe UnitedNations, Executive Director of the Office on Drugs and Crime

-H.E. Mr. Sergey LAVROV, Minister ofForeign Affairs oftheRussian Federation

-Mis. Veronika SKVORTSOVA, Minister ofHealth ofthe RussianFederation

-H.E. Mr. Rashid ALIMOV, Secretary-General of the ShanghaiCooperation Organization

Speeches of Heads of Parliamentarian Delegations (Speakers)(up to 7 minutes)

-H.E. Mr. Zulkifli I{ASSAN, President of the People’s ConsultativeCongress of Indonesia

-H.E. Mr. Ali Ardashir LARIJANI, Speaker ofthe Mejlis(Parliament) of Iran

-H.E. Mr. Sardar SADIQ, Speaker ofthe National Assemblyof Pakistan

-H.E. Mr. Nurdinjon 1SMOILOV, Chairman ofthe Legislative(Lower) Chamber of the Oliy Maj lis (Parliament) of Uzbekistan

H.E. Mr. José SERRANO SALGADO, President ofthe NationalAssembly (Parliament) of Ecuador

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12.30 - RESUMPTION of the PLENARV SESSION

- Speakers:(up to 5 minutes)

,- Mr. Sergey NEVEROV, Deputy Chairman ofthe State Duma,.1 leader of the faction of the Ali-Russian Political Party “United

Russia” in the State Duma

j - Mr. Gennady ZYUGANOV, leader ofthe faction ofthe PoliticalParty “Communist Party of the Russian Federation” in the StateDuma

J - Mr. Viadimir ZHIRINOVSKY, leader of the faction of theParty of the Liberal Democratic Party-Liberal-Democratic Party ofRussia in the State Duma

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Mr. Sergey MIRONOV, leader of the faction of the Political PartyJUST RUSSIA in the State Duma

Mr. Ziyafet Abbas oglu ASKEROV, First Deputy Chairman ofMilliMaj lis (Parliament) of Azerbaij an

j - Mr. Muhammad NAZIR AHMADZAI, Deputy Speaker oftheWolesi Jirga (Parliament) of Afghanistan

J Mr. Boleslav PIRSHTUK, Deputy Chairman ofthe House ofRepresentatives (lower house) ofthe National Assembly ofthe Republic of Belarus

Mr. Yavor NOTEV, Deputy President ofthe National Assembly(Parliament) of Bulgaria

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PARLIAMENTARIANSAGAINST DRUGS

12.00- - Coffee break12.30

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- Mi. Viadimir BOZHKO, Deputy Chairman ofthe Parliament ofKazakhstan

s. Amina MAELAININE, Deputy President ofthe NationalAssembly ofthe Kingdom ofMorocco

- Mrs. Maria Avila SERNA, Deputy President ofthe House ofRepresentatives ofthe General Congress of Mexico

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- Mi. Abdujabbor AZIZI, First Deputy Chairman ofthe Majlisi OhP rliament) of Tajikistan

Mr. Rodolfo FARINAS, Majority Leader, Deputy President oftheHouse of Representatives of the Congress (Parliament) of thePj4lippines

/- Mr. Esbjorn HORNBERG, Çirrnan ofthe Vienna NGO

/ Committee- Mr. Nikita LUSFI KOV, Chairman ofthe Board ofthe National

Anti-Drug Union Russia)

- Lunch organized by the State Dumafor Presidents ofParliaments - Hail 649 (6t’floor)for Depuiy-Presidents ofParliaments - Hali “Gzhel” (Ptfloor),for olher foreign participants - Green Hail (1tfloor, connecting passage)

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PARLIAMENTARIANSAGAINST DRUGS

Mr. Istvan JAKAB, Deputy President of the Hungarian StateAs embly (Parliament)

- Mr. Luceny FOFANA, Vice Speaker ofthe National Assembly(Parliament) of Guinea

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PARLIAMENTARIANSAGAINST DRUGS

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15.30 -- THEMATIC SECTIONS

17.50Section 1 (Hali 830, new building, 8tfloor)lmproving the legislative regulation of the fight against ihicitdrug traffickingModerator. Mr. Vasily PISKAREV, Head of the State DumaCommittee on Security and Corruption Countering

Section II (Nau 504, Sthfloor)Drug addiction: modern approaches to treatment andrehabilitationModerator. Mr. Dmitry MOROZOV, Head ofthe Health Committeeof the State Duma

Section III (Small Plenary Hail, 3rdfloor)Role of non-profit organizations in the fight against the drugtreatModerator: Mr. Leonid SLUTSKY, Head of the State DumaCommittee on Intemational Affairs

18.00-- Conclusion Plenarv Session

18.45 (Main Plenary 1-Ia!! ofthe State Duma, 3’9oo,9

- Summing up ofthe Section 1 by Mr. Vasily PISKAREV

- Summing up ofthe Section 11 by Mr. Dmitry MOROZOV

- Surnming up of the Section III by Mr. Leonid SLUTSKY

- Concluding remarks by the Chairman of the State DumaMr. Vyacheslav VOLODIN

18.45 - Group photo of the Heads of Delegations(Main Plenary Hail ofthe State Duma)

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19.00- - Official Dinner hosted by the Chairman of the State Duma20.3 O for Heads of delegations (iStfloor, Golden Hail)

19.00- - Reception for Conference Participants (Pt Floor, Green Hail)20.30

5 DECEMBERTUESDAY

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PARLIAMENTARIANSAGAINST DRUGS

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INTERNA TIONAL CONFERENCE“PARLIAMENTARIANS AGAINST DRUGS”

Moscow, December 3-5, 2017

PRELIMINARY DRAFT PROGRAMas on ]6th November 2017

3 DECEMBERSUNDAY

Arrival ofDelegatesHotel accommodation

Registration of participants (tbc)

After 18.00 Cultural program (tbc)

4 DECEMBER INTERNATIONAL CONFERENCEMONDAY “PARLIAMENTARIANS AGAINST DRUGS”

Venue: Okhotny Ryad st., 1, State Duma ofthe Federal Assembly oJthe RussianFederation, 2’floor, Main Plenary Nau ofthe State Duma

09.15-09.45 Arrival of participants to the State Duma and seating

10.00-13.50 PLENARY MEETING(Simultaneous transiation on

Arabic, Chinese, English, French, Russian, Spanish - tbc)

Speech of H.E. Mr. VYACHESLAV VOLOIMN, Chaiinian ofthe State Duma ofthe Federal Assembly ofthe Russian Federation

Speech of the Representative of the United Nations

Speeches of Representatives of Federal RussianAuthorities

Speeches of Heads of delegations at the levei of Chairmenand Deputy Chairmen of parliaments (up to 5 mm.)

14.00 Lunch

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15.00 - 17.30 THEMATIC SECTIONS

Section 1Improving the legislative regulation ofthefight against illicitdrug trafficking

Moderator: Mr. Vasily Piskarev, Head ofthe State Duma Committee onSecurity and Corruption Countering

Section 11Drug addiction: modern approaches to treatment andrehabilitation

Moderator: Mr. Dmitry Morozov, Head of the Health Committee of theState Duma

Section IIIRole ofnon-profit organizations iii thefight against the drugtreat

Moderator: Mr. Leonid Slutsky, Head of the State Duma Committee onInternational Affairs

18.00 Conclusion Plenary Session(Main Plenary Hali ofthe State Duma)

19.00-20.30 Official Dinner hosted by the Chairman ofthe State Dumafor Heads of delegations (]stfloor, Golden Hail)

19.00-20.30 Reception for Conference Participants(]st Floor, Green Flali)

5 DECEMBERTUESDAY

Departure of Delegates

20 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________

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GENERAL INFORMATIONfor participants of the International Parliamentary Conference

“Parliamentarians against drugs”

Registrafion forms (attached) of the Conference participants, the employee ofembassies, and other members of delegations, including accompanying persons andinterpreters, must be sent to the following e-mau addresses:conference20 1 7Jduma.gov.ru, iarrnanov@durna.gov.ru by l5’ November 2017.

Formats of delegations: up to 4 delegates (1+3) in case of speaker/vice-speakerleading and up to 3 (1+2) delegates in cases ofleading at iower levei. Please provide theteiephone number and e-mali address ofthe contactperson responsible for delegation.

Venue: State Duma of the Federal Assembiy of the Russian Federation (Moscow,Okhotny Ryad, 1).

Participants: Speakers of parliaments and leading experts from more than60 countries, representatives of the UN and other intemational organizations are invitedto participate.

It is expected that the Russian party will be represented by the Chairman of theState Duma ofthe Federal Assembly ofthe Russian Federation Mr. Viacheslav Volodin,leadership of the Council of the Federation, leaders of parliamentary factions, heads ofthe relevant committees of the State Duma, as well as heads of a number of federalministries and departments.

The program is designed for 1 working day.December 3, 2017: Arrival and accommodation of participants, cultural program

(tbc);December 4, 2017: Plenary session and thematic panels (draft program is

attached); please inform about the aliocation of delegation members to relevant paneis;December 5, 2017: Departure ofparticipants.

Format of panei sessions (sections): exchange of views on issues of agenda ofthe Conference. Speeches in the Plenary and paneis are limited to 5 minutes.

Simuitaneous interpretation during the Pienary wiil be available in six officialUN languages (Arabic, Chinese, English, French, Russian, and Spanish). To assureinterpretation of speeches in other languages, equipment for delegation’s interpreter maybe provided upon prior request.

Simultaneous interpretation during thematic paneis will be available in two orthree languages (thc).

Entry Visas shall be issued free of charge upon presentation of copy of invitationaddressed to the Speaker of Parliament, completed participant’s registration form andletter from the national Parliament confirming the inclusion of this person in thedelegation.

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2

Host country wilI cover the following expenses:- VI? lounges of Moscow airports upon arrival and departure for members of

parliamentary delegations;- transfer service at arrival in Moscow and departure, transport for events under

the conference program;- hotel accommodation from 3 to 5 December (in case of need) provided in one

offive-star hoteis in Moscow.

The cost of airline tickets is to be covered by participants.

The information and registration desk wili be open in the lobby of the hotel

(tbc) on 3 December 2017, from 8:00 to 22:00. To collect your accreditation badge andconference information and materiais, piease provide an identification document.

Currency: The currency used in Russia is the Russian rubles, which is the only

currency acceptable for payment. Ali major credit cards are accepted in hoteis,restaurants, cafes and supermarkets. Cash can be obtained from ATMs or at the nearest

bank.

Insurance: Personal and medical insurance are the responsibility ofthe individual

participant. The State Duma will not be responsible for any loss of luggage, currency or

personal effects, or any medical costs.

Eiectricity: The voltage in Russia is 220 V. European style 2-pin sockets are

used.Time: Moscow time zone is UTC + 3 hours.The average temperature in Moscow in December may vary from about minus

7°C in the daytime to about minus 10°C at night. The snow is possibie.

For information regarding arrangements please contact the State Duma staff

listed below:

Mr. Sergey 1. Karseka karsekaduma.gov.ru, tel.: +7 (495) 692-2626;Mr. flya V. Yarmanov iarmanovduma.gov.ru tel.: +7 (495) 692-1408;Ms. Anastasia A. Gorbik tei.: +7 (495) 692-8730.

20 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________

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of the states and the international organizations —participants of the International Conference

“Parliamentarians Against Drugs”(Moscow, 4k” December, 2017)

1. AZERBAIJAN

2. ARGENTINA

3. ARMENIA

4. AFGHANISTAN

5. BELARUS

6. BULGARIA

7. BOLIVIA

8. BOSNIA and HERZEGOVINA

9. BRAZIL

10. HUNGARY

11. GERMANY

12. GUINEA

13. GREECE

14. INDIA

15. INDONESIA

16. IRAN

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PARLIAMENTARIANSAGAINST DRUGS

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17. SPAIN

II SÉRIE-D — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________

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18. KAZAKHSTAN

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19. KYRGYZSTAN

20. CHINA

21. REPUBLIC OF KOREA

22. LEBANON

23. MOROCCO

24. MEXICO

25. MOLDOVA

26. NIGERIA

27. UAE

28. PAKISTAN

29. PERU

30. PORTUGAL

31. EL SALVADOR

32. SERBIA

33. SLOVAKIA

34. SLOVENTA

35. TAJIKJSTAN

36. THAILAND

PARLIAMENTARIANSAGAINST DRUGS

37. TURKEY

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1. Shanghai Cooperation Organisation (SCO)

2. United Nations Office On Drugs and Crime (UNODC)

3. Coilective Security Treaty Organization (CSTO)

4. Coordination Bureau for Organized Crime Control in the CIS-countries

5. Central asian regional information and coordination centre for combatingillicit trafficking of narcotic drugs, psychotropic substances and theirprecursors (CARJCC)

6. Commonwealth of Independent States Anti-Terrorism Center

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PARLIAMENTARIANSAGAINST DRUGS

38. UZBEKISTAN

39. FRANCE

40. PHILIPPINES

41. CROATIA

42. CZECH REPUBLIC

43. SWISS

44. ECUADOR

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SWITZERLAND

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(CIS ATC)

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LISTof Heads of Parliamentarian Delegations —

participants of the International Conference“Parliamentarians Against Drugs”

(Speakers)(Moscow, December, 2017)

1. H.E. Mr. Zulkifli HASSAN

2. H.E. Mr. Ali ArdashirLARIJANI

3. H.E. Mr. Sardar SADIQ

4. H.E. Mr. Nurdinjon ISMOYIL

5. H.E. Mr. José SERRANOSALGADO

- President of the People’s ConsultativeCongress of Indonesia

- Speaker of the Mejlis (Parliament) of Iran

- Speaker of the National Assemblyof Pakistan

- Chairman of the Legislative (Lower)Chamber of the Oliy Majlis (Parliament)of Uzbekistan

- President of the National Assembly(Parliament) of Ecuador

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PARLIAM ENTARIANSAGAINST DRUGS

as on Jst December 2017

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LIST

as on Jst December 2017

of Heads of Parliamentarian Delegations —participants of the International Conference

“Parliamentarians Against Drugs”(Deputy-Speakers)

(Moscow, 4th December, 2017)

1. Mr. Ziyafet Abbas ogluASKEROV

2. Mr. MuhammadNAZIR AHMADZAI

3. Mr. Boleslav PIRSHTUK

4. Mr. Yavor NOTEV

5. Mr. Istvan JAKAB

6. Mr. Luceny FOFANA

7. Mr. Viadimir BOZHKO

8. Mrs. Amina MAELAINJNE

9. Mrs. Maria Avila SERNA

10. Mr. Djordje MILICEVIC

11. Mr. Abdujabbor AZLZI

12. Mr. Rodolfo FARINAS

First Deputy Chairman of Milli Maj lis (Parliament)of Azerbaijan

Deputy Speaker of the Wolesi Jirga (Parliarnent) ofAfghanistan

Deputy Chairman of the House of Representatives(lower house) of the National Assembly of lheRepublic of Belarus

Deputy President of lhe National Assembly(Parliament) of Bulgaria

Deputy President of the Hungarian State Assembly(Parliament)

Vice Spealcer of lhe National Assernbly (Parliament)of Guinea

Deputy Chairman of the Parliament of Kazakhstan

Deputy President of the National Assembly of theKingdom of Morocco

Deputy President of lhe House of Representatives ofthe General Congress of Mexico

Deputy President of the National Assembly(Parliament) of Serbia

First Deputy Chairman of the Majlisi Oh(Parliament) of Tajikistan

Majority Leader, Deputy President of theHouse of Representatives of the Congress

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PARLIAM ENTARIANSAGAINST DRUGS

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(Parliament) of the Philippines

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My dear coileagues,

Fellow Parliament members,

In 1924 (one thousand nine hundred and twenty four), almost

100 (one hundred) years ago, Portugal has adopted the

International Opium Convention, of 1912 (thousand nine

hundred and twelve), which is considered the first international

treaty on drug control and illicit use.

In 1963 (one thousand nine hundred and sixty three), the

Portuguese law on mental health brought up the “treatment

for drug addiction”, although there was no health institution

created to address the issue.

It was in the 1970s (one thousand nine hundred and seventy)

that Portugal created the first instftutions, given the increase in

1

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DA

drug abuse. They focused on prevention, treatment and social

support, for the health and social perspective.

On the drug control perspective, the institutions also focused

on repression and surveiliance of drug trafficking.

In 1997 (thousand nine hundred ninety-seven), the Portuguese

Ministry of Health created a specific service towards preventing

and treating drug addiction, adding the social concern of social

and professional reintegration to the approach ofthe issue.

At the turn of the century, statistics showed Portugal had

around 100 (one hundred thousand) users of heroin — about 1%

of the country’s total population, with ali the tremendous

chailenges for health and public safety, as well as social

integration.

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Opinion studies from that era showed the drug addiction was

one of the population’s main concerns.

Fortunately, that is no longer the scenario in our country for

many years now.

Let me teu you briefly about some legislative landmarks which

had a decisive contribution in changing the numbers.

In 1999 (nineteen ninety nine), Government approved the first

national strategy on the fight against drugs and drug addiction.

[Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga e a

Toxicodependência, Resolução do Conselho de Ministros 46/99,

de 22 de abril]

From that moment on, several legislative changes were made.

One of the most significant was the law approved in November

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of 2000 (two thousand) [Lei n.2 30/2000, 29 de novembro],

which set a new legal framework for the consumption of

narcotic drugs and psychotropic substances, as well as creating

sanitary and social conditions for those who were using drugs

with no medical prescription.

With this law, Portugal no longer considered crimes the

acquisition, possession and consumption of drugs — if it was for

own consumption.

This individual consumption was decriminalized but remained

punished by the Law, given that the consumption of illicit

psychotropic substances was still an act punished in legal terms

as social misconduct.

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This major change led to a transformation in the way society

viewed drug users, from that moment on, not as a criminal but

as an individual in need of help and specialized support.

There was a switch to a more humanitarian and pragmatic

approach to the issue, one that was more focused on people. lt

had more integrated answers, which were also directed to

defending public health and the social reintegration of drug

use rs.

There was now an intention of giving back to drug victims a life

project in which they could find self-fulfilment, involving

families and the whole community, as long as possible.

The Portuguese Parliament did more than approving the

mentioned legislation.

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MEPs (deputies) often made important recommendations to

Governments, such as a 2013(two thousand thirteen)

resolution approved by Parliament [Resolução n.2 5/2013]

which brought the Government’s attention to the so called new

drugs.

The substances from new drugs were made of were traded

freely in Portugal, since they weren’t included on the 1993’s

(nineteen ninety thee) list of forbidden substances related to

the older drugs.

lt’s relevant to mention that the Portuguese Parliament was

following growing concerns portrayed by the European

Monitoring Centre for Drugs and Drug Addition — politicians,

the media and the public should address the new patterns in

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11h11 III ililil, i., .1,1..

74SStMR1 FIA DA ,FPULllJCA

drug consumption and the new drugs both in Europe and

worldwide, the Centre recommended.

Then Justice Commissioner Viviane Reding declared the new

synthetic drugs were becoming easily accessible at an

unprecedented rhythm in Europe.

Thus, the Portuguese Government adopted a recommendation

of the Parliament and approved the 2013 (two thousand

thirteen) Iaw [Decreto-Lei n.2 54/2013] defining the juridical

regime of prevention and protection against advertising and

trading of the new psychoactive substances.

Pariament also introduced the mandatory presentation of

annual reports on the country’s situation regarding drug and

alcohol abuse, allowing MPEs to actively participate on

developing public policy on drugs.

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The Portuguese Parliament often hosts seminars on the

sectorial approach to drugs and health in the country, raising

awareness on the issue to members of the Parliament, the

scientific community and the Portuguese society.

MEPs contact and visit regularly entities dedicated to the

treatment of people with drug addiction, questioning the

Government on the status of public policy regarding the issue

afterwa rds.

As president of the Portuguese Parliament Health Committee,

I’m honoured to follow closely the fight against substance

abuse and to bring back to my country ali the knowledge 1 can

collect on this matter. lt’s my belief that is through greater

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coliaboration between States that we can ali be one step closer

to winning the fight against drugs.

My final word is a cail to action. May ali countries strengthen

the coilaboration between themseives but also involving

societies, school communities and families.

We ali have a role to play in this mission.

Thank you very much for your attention.

José Matos Rosa

Deputy and President ofthe Portuguese Pariiament Health

Com mittee

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Unofficial transiation

Draft

DECLARATION

of the International Conference

“Parliamentarians against Drugs”

Moscow 4 Decembêr 2017

We, members of the parliaments (States parties to be listed), gathered inMoscow at the initiative of the leadership of the State Duma of the Federal

Assembly of the Russian Federation for the International Conference

“Parliamentarians against Drugs”, adopt the following declaration.

Realizing that the world drug problem, despite the efforts of the international

community, remains a serious chalienge which calis for an urgent response at the

national and international levels;

Reaffirming the willingness to consistently implement the provisions of the

outcome document of the 30th special session of the UN General Assembly entitled

“Our joint commitment to effectively addressing and countering the world drugproblem”;

Highly commending the United Nations and, in particular, its Office on

Drugs and Crime, as well as the World Health Organization, for their efforts to

address the world drug problem;

Supporting regional and sub-regional initiatives and projects on counteringthe drug threat which serve as an important complement to the global counter

narcotics efforts and, as a whole, make up a single strategy of the international

community against drugs;

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Recognizing the invaluable contribution of civil society to building effectivesocial capacity to suppress the spread of the drug threat, including to reduce itsimpact on women, children and youth;

Taking note of the new major chailenges related to the emergence of newpsychoactive substances and the use of Internet for drug trafficking,

Emphasize the importance of the contribution of parliamentarians across the

world to countering the drug threat, including through the timely adoption of

legislative acts on the basis ofrelevant norms ofinternational law to protect societyfrom the drug chalienge;

Underscore the significant role of international solidarity in establishing and

managing a reliable intemational system to protect society, including vuinerable

groups, from drugs;

Cail on the United Nations to continue to counter the drug problem as one of

the key priorities in its work and aliocate adequate resources and capacities in

order to address it;

Recommend that the States parties continue to provide sufficient funding for

relevant programs of the United Nations as weIl as other intemational associations

and structures;Highlight the importance of providing further support for public-private

partnership on the anti-drug track;

Encourage further contributions from the mass media, the Intemet

community as well as outreach institutions to drug abuse prevention and protection

of the most vuinerable groups of population, including women, children and youth,

from its impact;

Urge prorninent public figures, representatives of the cultural community,

outstanding athletes to voice their support for the protection of society from the

drug threat and to come out in favor of promoting healthy lifestyles;

Acknowledge the role of the family and family values in raising a healthy

generation in a drug-free environment;

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Express our appreciation to the representatives of pari iaments and civil

society, including non-profit organizations, for their contribution to convening and

holding this Ibrum;

Thank the leadership of the State Duma of the Federal Assembly of the

R.ussian Federation for holding the international Conference “Parli amentarians

against Drugs” and reaffirm our willingness to continue the practice of organizing

such conferences on an annual basis.

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A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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