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Quarta-feira, 10 de janeiro de 2018 II Série-D — Número 7
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República:
Relatório da participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar FEMM, que se realizou no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 21 de novembro de 2017.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar FEMM, que se
realizou no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 21 de novembro de 2017
Composição da Delegação
Integraram a Delegação da Assembleia da República as seguintes Senhoras Deputadas:
Ângela Guerra (PSD) e Elza Pais (PS), designadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos
Liberdades e Garantias e pela Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação;
O apoio técnico foi prestadopela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
Europeia, Cristina Neves Correia e pela assessora da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos
Liberdades e Garantias, Cláudia Sequeira.
Síntese da Reunião
A Comissão para os Direitos das Mulheres e Igualdade de Género (FEMM) do Parlamento Europeu (PE)
organizou uma reunião interparlamentar1, no contexto do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra
a Mulher 2017. A reunião foi dedicada ao tema da Convenção de Istambul (CI): combater a violência contra a
mulher ao nível nacional e da União Europeia.
A reunião desenrolou-se ao longo de três períodos, nos quais foram debatidos diversos temas: a ratificação
e monitorização da Convenção de Istambul nos Estados-Membros (EM); a resposta dos Estados-Membros à
violência baseada no género e à violência doméstica; e a adesão da UE à Convenção de Istambul.
Da Reunião
Dia 21 de novembro, entre as 15:00h e as 18:30h
I - Notas introdutórias
Vilija Blinkevičiūtė, presidente da Comissão Direitos das Mulheres e Igualdade dos Géneros, do PE, deu
início à reunião, congratulando-se pelo facto de nela estarem presentes representantes do Parlamento da
Noruega, do Conselho da Europa e membros de 15 parlamentos nacionais da União Europeia (UE).
Salientou o facto de a luta contra a violência sobre as mulheres ser da máxima importância para todos. Em
seguida, recordou que o processo de adesão da UE à Convenção de Istambul foi iniciado com a sua subscrição,
e que naquele momento importava tomar uma decisão quanto à sua ratificação.
Afirmou que o PE considerava que a adesão a esta Convenção constituía um passo importante no reforço
da luta contra a violência sobre as mulheres. Explicou que, em virtude de terem efetuado várias audições e
realizado uma reunião, no mês de setembro, para avaliar os progressos efetuados nesta matéria, naquele
momento pretendiam de ouvir a posição dos parlamentos nacionais.
1 Documentos e vídeos da reunião disponíveis em: http://www.europarl.europa.eu/committees/pt/events-nationalparl.html?id=20171109MNP00201# http://web.ep.streamovations.be/index.php/event/stream/171121-1500-committee-femm
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II- A Convenção de Istambul nos Estados-membros: ratificação e acompanhamento
Este painel teve início com as intervenções de Virginija Langbakk e Blandine Mollard, em representação
do Instituto Europeu para a Igualdade de Género. Referiram que no âmbito dos estudos que têm efetuado sobre
a violência contra as mulheres, depararam-se com alguma dificuldade em obter dados, principalmente em 2013
quando começaram. Assinalaram que as notícias estavam repletas de relatos terríveis sobre a forma como as
mulheres são aterrorizadas, vitimizadas e assassinadas. Por isso declararam que aferir as desigualdades podia
representar o primeiro passo para uma maior igualdade, sendo um passo essencial para que políticas
adequadas sejam desenvolvidas, executadas e acompanhadas.
Em seguida apresentaram um quadro de aferição para medir o fenómeno da violência no contexto das
desigualdades de género, no seu sentido mais lato2. Indicaram que com este quadro esperavam: obter uma
ideia da prevalência da violência física e sexual, mas também do feminicídio (apesar de só disporem de dados
quanto a 13 países); avaliar a gravidade da violência; e aferir a disponibilidade das mulheres para falar da
violência.
As conclusões que retiraram foram, nomeadamente, que: os dados sobre o feminicídio só estavam
disponíveis para cerca de metade dos EM, e deste conjunto de dados limitado concluiu-se que todos os dias
uma mulher era assassinada pelo parceiro ou ex-parceiro; 70% das vítimas de violência física ou sexual sofriam
consequências em termos de saúde; e uma em cada duas vítimas na UE não partilhava a sua experiência de
violência com ninguém.
Blandine Mollard concluiu afirmando que “As mulheres até à data não viveram vidas sem violência, mas vidas
marcadas pelo silêncio”.
Seguiu-se Simona Lanzoni (Segunda Vice-Presidente GREVIO, Conselho da Europa), que começou por
esclarecer que o GREVIO3 procedia à monitorização da Convenção de Istambul, com vista a um diálogo
construtivo, para harmonizar, leis, políticas e ações que visavam combater a violência.
Partilhou que em março de 2016 apresentaram um questionário abordando todos os artigos da convenção e
que este questionário estava a ser distribuído gradualmente pelos EM (e que já tinha sido distribuído a Portugal).
Prosseguiu referindo que foram recentemente publicados os primeiros relatórios, relativos à Áustria e ao
Mónaco. No entanto, considerou que ainda era difícil apresentar resultados, apesar de algumas ideias
começarem a ficar mais claras, referiu a título de exemplo a questão dos dados administrativos, pois estes
permitiam fazer uma leitura adequada do que se passa num país. Afirmou ainda que seria positivo se os sistemas
de recolha de dados pudessem ser modernizados. Realçou que as estatísticas disponíveis eram muitas vezes
estimativas, por isso incorporar dados administrativos permitiria mudar as políticas em matéria de violência sobre
as mulheres. Defendeu que devia existir uma responsabilização de todos os elos do Estado, pois enquanto não
houver um entendimento comum desta problemática associada à violência sobre as mulheres seria muito difícil
ultrapassar preconceitos, e que era necessário um esforço generalizado que lhes permitisse atuar a todos os
níveis.
Afirmou que era difícil encontrar um país que tivesse harmonizado, na totalidade, a sua legislação com a CI.
Constatou que havia uma grande ênfase na violência doméstica, e que outras formas de violência, consagradas
na CI, não recebiam tanto relevo como a violência doméstica, v.g. a proteção dos filhos, a mediação familiar, a
imigração (nomeadamente os casos de mutilação genital feminina, casamentos forçados, práticas de honra).
Eva Pastrana (Dirigente do programa HELP, Conselho da Europa), começou por explicar que o programa
HELP é um programa europeu, para juristas, para a educação em matéria de direitos humanos, e que visava
ajudar os profissionais no âmbito do direito a lidarem com este problema através de formação específica.
2 Importa referir que neste índice PT aparece abaixo da média UE-28. 3 Tem uma página dedicada a PT.
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Frisou que o programa assentava em duas componentes: uma rede de escolas de magistrados, associações
de ordens de advogados, redes de profissionais e organizações da sociedade civil; e cursos em linha gratuitos,
disponibilizados na plataforma. Informou que contabilizavam mais de 20 mil utilizadores e que havia um interesse
crescente na formação.
Prosseguiu explicando que na formação procuravam abranger vários temas como: a não discriminação, a
proteção de dados pessoais, os direitos laborais, o asilo e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o
tráfico de seres humanos, os direitos das crianças, e a violência contra as mulheres e violência doméstica4. Em
seguida apresentou algumas imagens referentes a este último curso (composto por 6 módulos), e explicou
brevemente as suas caraterísticas. Partilhou que quando conceberam esta formação queriam mudar atitudes e
transmitir competências, por isso incluíram histórias verídicas.
Concluiu afirmando que pretendem chegar a 830 milhões de pessoas, e que estes cursos eram cada vez
mais procurados, solicitou ainda que os presentes ajudassem à divulgação dos mesmos.
Joanna Piotrowska, Presidente da Feminoteka Foundation, Polónia, expressou a sua preocupação quanto
ao que se estava a passar na Polónia.
Em seguida explicou que apesar de a Polónia ter assinado a CI em 2015 (tendo entrado em vigor a 1 agosto
2016), registaram-se vários problemas, os adversários desta convenção fizeram várias acusações: que esta era
perigosa, contra a cultura polaca, desnecessária, contra a religião, que a própria convenção daria azo a mais
violência por ser contrária à cultura polaca, e que era uma heresia dizer que não existia igualdade.
Sublinhou que na legislação polaca quando se fala em violência doméstica não era referido que as mulheres
e as raparigas eram um grupo que sofre violência, e que a CI continha uma definição de violência doméstica
mais ampla do que a existente na Polónia. Como a Polónia ratificou a CI as violações passaram a ser
investigadas e criminalizadas de uma forma mais eficaz.
Concluiu afirmando que, naquele momento, na Polónia era muito difícil falar da CI e que havia quem falasse
em denunciá-la.
Em seguida foi dada a palavra às delegações nacionais e aos deputados do Parlamento Europeu, em
particular: Mariella Aristidou (Parlamento, Chipre), Barbara Matera, Aušra Maldeikiené (Seimas, Lituânia),
Beatriz Becerra Basterrechea, Bogusława Orzechowska (Parlamento, Polónia), Izaskun Bilbao Barandica,
Emma Fattorini (Senado Italiano).
III- A resposta dos Estados-membros à violência baseada no género e a violência doméstica
Este painel teve início com uma alocuçãode Francesca Puglisi (Presidente da Comissão Parlamentar de
Inquérito sobre o Feminicídio e outras Formas de Violência Baseadas no Género, Senado Italiano), que informou
que a Itália ratificou a CI em 2013, e que posteriormente, no âmbito da aplicação da convenção, aprovou um
decreto sobre o feminicídio que incluía medidas de apoio judiciário, de prevenção e proteção, incluía também
um pedido, enviado a todas as escolas, para a inclusão de ações de formação com vista a prevenir a violência
de género, para jovens rapazes e raparigas, alargado ainda às suas famílias e até professores.
Informou que em 2015 foi aprovado o 1.º plano extraordinário nacional contra a violência de género prevendo
duas ações muito importantes: uma aproximação entre as diferentes instituições e a criação de um observatório
que colocava em contacto a sociedade civil, os centros anti violência e os institutos.
Em seguida referiu que tinha sido criada uma comissão de inquérito com o objetivo de verificar a boa
aplicação da CI, as modalidades de utilização dos fundos previstos pelo governo (60 milhões de euros de 2013
a 2016), e a aplicação das normas. Após uma série de audições concluíram que a legislação nacional estava
bastante avançada. No entanto, também concluíram que apesar dos homicídios terem caído de forma acentuada
os feminicídios mantinham-se estáveis, ano após ano, com uma média de uma mulher morta a cada dois dias.
4 Para uma lista detalhada consultar.
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Acresce que, algumas medidas como: as advertências, o afastamento da casa de família e a detenção em
flagrante delito tinham sido pouco utilizadas.
Declarou que, neste contexto, existia uma falta de formação a todos os níveis da sociedade italiana, o que
impedia a correta identificação da violência doméstica, por isso a violência doméstica era frequentemente
confundida com um simples conflito familiar, apesar de serem coisas muito distintas. Acrescentou que o trabalho
de rede entre centros de combate à violência e forças da lei era fundamental, bem como a formação de todos
os operadores.
Afirmou que além da ratificação era importante a execução da convenção, nesse sentido a comissão e o
Parlamento poderiam trabalhar, ainda mais, promovendo diretrizes para os EM. Concluiu afirmando que em
Itália havia um problema de dupla vitimização, não sendo feita destrinça entre o conflito familiar e a violência
doméstica, aquando da denúncia de violência doméstica.
Seguiu-se Pilar Cancela Rodríguez (Presidente da Comissão para a Igualdade no Congresso Espanhol),
que iniciou a sua intervenção afirmando que no âmbito da igualdade de género Espanha desenvolveu um quadro
legislativo pioneiro, aplicado não apenas na Europa, mas no resto do mundo.
Explicou que, no entanto, as estatísticas diziam de forma clara que o que tinha sido feito não era o suficiente
para combater a violência de género. Não bastando reivindicar os direitos, era necessária vontade política e
apoio orçamental.
Salientou que, recentemente, pela primeira vez em Espanha tinha sido subscrito um pacto de Estado, no
congresso dos deputados, em matéria de violência de género, aprovado por todos os grupos parlamentares. A
força deste pacto residia na capacidade de conjugar as diferentes posições, conseguindo-se um acordo entre
todas as forças políticas. O pacto continha 2 eixos: as propostas dos peritos (do Estado e da sociedade civil) e
os contributos dos grupos políticos que reforçavam e complementavam os primeiros. O documento previa 213
medidas contemplando nomeadamente os seguintes eixos: sensibilidade e prevenção, melhoria da resposta
institucional, aperfeiçoamento e assistência, ajuda e proteção às vítimas, assistência e proteção a menores,
formação, recomendações para as instituições públicas. Sublinhou a necessidade de examinar se estas medidas
eram aplicadas adequadamente.
Este acordo era acompanhado de um compromisso económico de mil milhões de euros (assumidos pelo
Estado, comunidades autónomas e municípios) que se prevê distribuir nos próximos cinco anos.
Afirmou que a violência de género “é o medo, a dor, impotência, culpa, sofrimento, solidão, mas é sobretudo
silêncio” o silêncio da vítima que era ameaçada, o silêncio de quem estava à volta, que não via ou não queria
saber, e o da sociedade que considerava que este era um tema a ser tratado pelos dois. Enquanto não se acabar
com o medo e o silêncio a violência de género continuará a existir.
Informou que em Espanha desde que havia estatísticas sobre violência de género mais de 800 mulheres
tinham sido vítimas e que naquele ano 44 mulheres tinham sido assassinadas. E que havia cada vez mais
denúncias, apesar de mais de 80% das mulheres que são alvo de maus tratos nunca os denunciarem.
Jacqui Hunt (Diretora do Gabinete Europeu - Equality Now), a oradora explicou que pretendiam promover
os direitos das mulheres e das crianças, utilizando a legislação como o grande instrumento.
Em seguida apresentou os dados resultantes de uma análise que efetuaram à legislação em matéria de
violência sexual, a nível mundial (conseguiram abranger 82 jurisdições). Salientou que a lei não era a resposta
para tudo, pois era necessária uma mudança nas atitudes, formação e a efetiva aplicação da lei. Prosseguiu
concretizando as falhas, no que concerne à proteção, que detetaram em vários países: leis que permitiam ao
criminoso sair impune se chegasse a um acordo com a vítima (v.g. um casamento, um pagamento em dinheiro);
leis que visavam proteger a honra ou a castidade e não a integridade física da mulher; leis que permitiam
explicitamente a violação no casamento, até de crianças (v.g. na India); leis e práticas que permitiam descrição
judicial para reduzir as penas e definir as provas; leis que não reconheciam que o consentimento era impossível
em situações de dependência ou de vulnerabilidade extrema; leis que impediam ou dificultavam a investigação,
leis que requeriam testemunhas.
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Em seguida explicou que a CI não fala apenas de consentimento, fala do consentimento dado de forma
voluntária, como resultado da vontade própria do indivíduo. Afirmou que em alguns países a mulher estava numa
posição subordinada na sociedade e que consequentemente a legislação estava enquadrada da mesma forma.
Que em algumas legislações a violação só por si não bastava sendo necessário provar uma violência adicional.
Que a violação podia ser vista como uma consequência do desejo masculino.
Defendeu que quando se pensar em novas leis contra a violência sobre as mulheres, o objeto da lei devia
ser o agente da violência, a tónica devia estar nele e não na vítima. A CI fala da discriminação sexual, tal inclui
as leis que permitam um ambiente desigual e controlador.
Lançou um apelo aos Estados, à Comissão Europeia, e aos deputados do Parlamento Europeu, - acabar
com todas as leis e práticas que criam discriminação contra as mulheres. O que abrange analisar a definição de
violência sexual e de violação, garantir que as vítimas acedem a serviços que promovam a sua recuperação.
Defendeu a criação de um plano de ação para todos os países de forma a que a CI seja um documento vivo.
Posteriormente foi dada a palavra às delegações nacionais e aos deputados do Parlamento Europeu, em
particular: Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Petter Eide (Parlamento Norueguês) e Iratxe García Pérez.
Em seguida interveio a Senhora Deputada Elza Pais (Assembleia de República, Portugal), que começou
por expor que Portugal foi o primeiro país da UE que ratificou a CI, em 2013, e que em Portugal o combate à
violência doméstica e à violência de género foi uma prioridade política em todas as governações.
Prosseguiu explicando que havia estatísticas anuais para registar as queixas às polícias e inquéritos à
vitimação para registar a violência real. Que em Portugal uma em cada quatro mulheres era vítima de violência,
que 27 mil vítimas apresentavam as suas queixas todos os anos às forças de segurança, que foram
assassinadas pelos seus maridos, ex-maridos ou companheiros 30 mulheres em 2017.
Defendeu que por a violência doméstica ser um crime público, cada vez mais o silêncio era quebrado e cada
vez mais as vítimas tinham coragem para apresentar as suas queixas.
Informou que Portugal dispunha de redes de apoio à violência doméstica, bem como a outros tipos de
discriminação: LGBTI, mutilação genital feminina, violência sexual e todo o tipo de violência.
Salientou que a articulação feita pelo governo quer com as ONG, quer com as autarquias locais era
fundamental pois as respostas tinham que chegar ao local onde se encontravam as pessoas. Referiu ainda que
estava em curso o V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação.
Salientou que o Parlamento tinha um papel fulcral, efetuando com frequência audições de peritos para auxiliar
a elaboração de leis v.g., a lei aprovada em 2017 que decorria da CI e que visou proteger as crianças em caso
de violência doméstica entre os seus progenitores, cf. a CI que prevê que se protejam as crianças sem se
desproteger as suas mães.
Manifestou o seu orgulho no facto de ter sido recentemente aprovado um orçamento de género, não apenas
para a violência doméstica, mas para todas as áreas de igualdade, gender budgeting em todos os domínios de
ação política. Acrescentou que, o orçamento da violência doméstica foi reforçado e foi colocado em curso um
novo programa para promover a cidadania e a igualdade nas escolas. Afirmou que tudo se combate na escola
pois as leis são fundamentais, mas são insuficientes, o combate também passa por mudar mentalidades.
Concluiu afirmando que o Parlamento Europeu tem que ser assertivo, forte nas suas políticas, com leis fortes
e programas que apoiem a alteração das mentalidades.
Tomaram ainda a palavra Branislav Škripek, Ana Birchall (Parlamento Romeno), Ángela Vallina (Comissão
Parlamentar FEMM), Afroditi Stampouli (Parlamento Grego), Daniela Aiuto, Anna Verešová (Parlamento
Eslovaco), Ernest Urtasun, Susana Camarero Benítez (Parlamento Espanhol), Vinko Gorenak (Parlamento
Esloveno).
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IV- O caminho que levou a UE a aderir à Convenção de Istambul
Este painel teve início com uma intervenção de Liisa Oviir (Membro da Comissão de Assuntos Jurídicos e
da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento Estónio), que informou que em dezembro de 2014 a Estónia
assinou a CI e no final de setembro deste ano ratificou-a.
Explicou que pretendiam ter uma Europa onde não houvesse lugar para a violência sobre a mulher, sob
nenhuma forma. Frequentemente existiam situações de violência doméstica na Europa. À luz da convenção a
violência doméstica é um problema social e não da família.
Informou que segundo dados nacionais 50% da população já viu, já soube, ou já viveu a violência doméstica.
E que apesar de as pessoas condenarem essa violência, 10% consideravam que por vezes essa violência era
necessária. No âmbito da CI, foram realizados vários estudos na Estónia, tendo sido efetuado em 2011 um
estudo sobre a violência doméstica, que concluiu que 12% das mulheres tinham sido alvo de violência física ou
sexual nos seus lares. Foi ainda efetuado um estudo sobre o impacto económico da violência doméstica, que
estimou o custo desta em cerca de 116 milhões de euros por ano, sem falar nas vidas destruídas.
Defendeu que era vital a existência de locais onde as mulheres se possam dirigir para procurar apoio e ter
uma vida livre de violência doméstica.
Salientou que no princípio de 2017, foi apresentada no parlamento a ratificação da CI pelo governo e que
subsequentemente foram feitas várias alterações na legislação nacional.
Defendeu que a ratificação, no final de setembro, era apenas um princípio, a Estónia estava empenhada em
proteger as mulheres, as vítimas e tratar da forma adequada o problema. Terminou a sua intervenção declarando
que apesar de terem dado um grande passo, bastava olhar para o resto do mundo para perceber que ainda
havia muito a fazer.
Bilgehan (Relatora Geral sobre a violência contra as mulheres, Assembleia Parlamentar do Conselho da
Europa), afirmou que o sinal enviado pela UE com a assinatura, em junho último, da CI era extremamente
positivo. Apesar de estar a ser criada legislação específica um pouco por toda a Europa, ainda havia muito que
tinha de ser feito no domínio da violência contra as mulheres.
Explicou que era uma Deputada turca, e que a Turquia tinha sido o primeiro país a assinar e ratificar a CI.
Que nesta fase de aplicação da CI o importante era não desistir.
Defendeu que como era a cultura que produzia este tipo de violência, podiam mudar esta situação. Citou o
Comissário dos Direitos do Homem no Conselho da Europa, para explicar que combater a violência não era
servir uma ideologia de género, nem procurar destruir a família. Em seguida referiu que desde a entrada em
vigor da CI este combate dispunha de novos instrumentos, esta convenção era um instrumento jurídico completo
que foi entregue aos Estados, cabendo aos Estados aplicá-lo.
Explicou que a CI colocava a vítima no centro de todas as medidas, e que esta convenção era fundamental
no domínio da prevenção, da proteção das vítimas e da penalização dos autores. Considerou que o desafio
neste momento era continuar a sensibilizar quanto à necessidade e urgência de prevenir e combater a violência
contra as mulheres.
Salientou que a CI fornecia um enquadramento internacional único para combater a violência contra as
mulheres, e que os deputados neste contexto tinham um papel muito importante a desempenhar. Que o artigo
70.º da CI dava aos parlamentos nacionais um papel reforçado porque os convidava a participar no
acompanhamento das medidas de execução prática.
Prosseguiu explicando que quanto à forma de intervenção dos parlamentos, havia que lembrar o papel fulcral
dos parlamentos nacionais na adoção de legislação, uma função com um efeito direito. Os parlamentos
nacionais podiam proceder à adaptação do ordenamento jurídico nacional às medidas da CI. Acrescentou ainda
que uma série de medidas previstas na CI tinham impacto financeiro nos Estados, os parlamentos nacionais
nesse caso dispunham de mais uma possibilidade de ação, verificando se os meios atribuídos eram ou não
suficientes. E podiam ainda controlar a ação do governo neste âmbito. No que diz respeito aos deputados, estes
podiam pedir para serem informados sobre as medidas tomadas pelo governo. Defendeu que controlar a ação
do executivo não seria suficiente, os parlamentos deviam poder participar diretamente na elaboração de
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relatórios, o artigo 70.º da CI garantia aos parlamentos nacionais o acesso às avaliações do mecanismo de
acompanhamento.
Terminou declarando que graças à CI a violência contra as mulheres era condenada, a nível europeu e
internacional, em todas as suas formas, mas havia que aplicá-la e devíamos trabalhar em conjunto para tal.
Laura Albu (membro do Comité executivo, European Women’s Lobby), começou por explicar que o
European Women’s lobby era uma coligação de ONG que promoviam os direitos das mulheres na Europa, com
a participação de todos os EM da UE, da Sérvia, da Macedónia e da Turquia.
Referiu que à primeira vista parecia que se tinham conseguido algumas evoluções políticas importantes,
muitas apoiadas pela CI. No entanto, ainda havia muito a fazer - não valia a pena repetir os dados estatísticos
já referidos - as mulheres ainda eram mal protegidas na UE, as legislações nacionais e as políticas sobre a
violência contra as mulheres variavam muito de país para país.
Salientou que, todas as resoluções importantes relativas à violência sobre as mulheres adotadas pelo
Parlamento Europeu, ao longo dos anos, chegaram à mesma conclusão, que dependendo de onde vivia a
mulher ela poderia não ter acesso à justiça ou sequer ser ouvida, v.g. não existe uma linha de apoio para vítimas
de violência feminina em muitos países da UE.
Defendeu a relevância de uma ação europeia com vista a garantir que todas as mulheres e jovens que viviam
na Europa eram protegidas e podiam ter uma vida sem violência. Instou o Conselho da UE e os seus EM a
garantir que a UE ratifica a convenção nos próximos meses.
Exigiu um reconhecimento por parte da UE e dos seus EM do facto de todas formas de violência masculina
contra as mulheres serem parte de um continuum de violência contra as mulheres, pura e simplesmente por
serem mulheres. Propôs uma estratégia europeia abrangente para acabar com todas as formas de violência
masculina para com as mulheres e jovens, dando apoio a todas as vítimas. Uma estratégia para a igualdade
entre homens e mulheres para resolver todos os problemas estruturais que acabam por levar a esta violência.
Assim como a nomeação de um coordenador da UE para acabar com a violência contra as jovens e as mulheres,
com mandato político forte para coordenar os esforços das diferentes agências e instituições da EU, e apoiar os
esforços a nível nacional.
Solicitou uma consulta sistemática e financiamento sustentado para as organizações femininas que fornecem
apoio às mulheres e às jovens. Concluiu afirmando a necessidade de desenvolver champanhas de
sensibilização.
Anna Maria Corazza Bildt, relatora do Parlamento Europeu, começou por explicar que este era um
fenómeno infeliz que apesar de tudo era tolerado na Europa. A CI tinha a ver com a penalização, mas também
com uma mudança de mentalidades, pois eram as mulheres que se sentiam culpadas, e que viviam no silêncio
e na vergonha. Salientou a importância das mulheres se sentirem confiantes em falar, não havendo cultura,
religião ou tradição que justificassem a violência contra as mulheres.
Concluiu apelando a que conjuntamente se fizesse mais para que os EM ratificassem o texto.
Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, relatora em nome da Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e
Assuntos Internos (LIBE), afirmou que era necessário agir, era necessário que o texto fosse ratificado para que
fosse totalmente aplicado, havendo apenas assinatura não poderiam agir a nível da UE.
Explicou que estavam numa fase importante do trabalho entre a Comissão Europeia e Conselho, a fase de
negociação do código de conduta, tudo aquilo que seria da competência da UE para poder agir. Disse que falava
em nome do Parlamento Europeu quando afirmava que esperavam competência plena, uma grande adesão da
UE nos diferentes domínios relacionados com a CI. Para que à escala da UE seja possível garantir a proteção
de todas as mulheres residentes na UE, mesmo que nem todos os EM tenham ratificado a CI. Apelou aos 11
EM que ainda não tinham ratificado o texto para o fazer.
Referiu ainda a resolução, recentemente aprovada, sobre os direitos fundamentais na Polónia, que declarou
que os direitos das mulheres faziam parte da noção de direitos humanos.
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Ingrid Bellander Todino (DG JUST, Comissão Europeia), começou por referir que, relativamente ao código
de conduta, tinha sido proposto pela Comissão um texto referente à violência sobre as mulheres, que estaria a
ser debatido naquele momento.
Esclareceu que o âmbito das competências exclusivas da UE era limitado, nomeadamente no que dizia
respeito aos direitos das vítimas, e era neste enquadramento que estavam a trabalhar. Pretendiam que a
aplicação na prática fosse o mais rápida possível para que a UE pudesse falar a uma só voz, quando chegasse
a altura de apresentar decisões e recomendações no que diz respeito aos relatórios, nomeadamente ao nível
do GREVIO, e era isso que estava a ser debatido no grupo de trabalho do Conselho. Prosseguiu explicando
que tinham recorrido ao modelo do código de conduta, utilizando como modelo a Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência. Terminou indicando que esperavam chegar rapidamente a um acordo para que
ratificação pudesse acontecer nos próximos meses.
Em seguida foi dada a palavra aos Deputados dos parlamentos nacionais: Fatma Pehlivan (Parlamento
Belga), Valerijus Simulik (Seimas, Lituânia), Jan Rulewski (Senado Polaco), Claudette Buttigieg (Parlamento,
Maltês), Ângela Guerra (Assembleia da República, Portugal), que começou por explicar que na luta contra a
violência de género e a violência doméstica, Portugal tinha sido reconhecido internacionalmente nas suas boas
práticas, concretizadas através de políticas públicas sustentáveis e sustentadas, através das quais os
sucessivos governos tinham vindo a implementar planos de ação nacional.
Salientou a transversalidade nos sucessivos governos, e que foi consensualmente assumida por parte de
todos os políticos a necessidade de investir no reforço do combate à violência doméstica através da coordenação
de todas as entidades intervenientes e do aprofundamento das medidas de prevenção e proteção às vítimas.
Referiu que ao nível das políticas públicas, a principal estratégia nacional nesta área estava concretizada, à
época, no V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação que tinha iniciado a
sua vigência em 2014 e acabaria naquele mês. Este plano enquadrava-se nos compromissos assumidos por
Portugal em várias instâncias internacionais, designadamente no âmbito da ONU, do Conselho da Europa, da
UE e da CPLP. O plano assentava nos pressupostos da CI, alargando o seu âmbito de aplicação, até à época
circunscrito à violência doméstica, a outros tipos de violência de género como a mutilação genital feminina e as
agressões sexuais.
Prosseguiu referindo que Portugal tinha sido 1.º país da UE a ratificar a CI e por unanimidade. E que através
desse instrumento se tinha procurado delinear estratégias no sentido de desenvolver uma maior proteção das
vítimas, promover a intervenção junto dos agressores, promover o conhecimento dos fenómenos associados, e
a sua prevenção e apostar na qualificação dos profissionais envolvidos, quer ao nível dos magistrados, quer das
forças de segurança, bem como reforçar as redes de apoio e atendimento às vítimas existentes pelo país.
Destacou ainda, no contexto da intervenção legislativa, as alterações ao código penal, que foram aprovadas
no parlamento nacional em agosto de 2015, no sentido de dar acolhimento ao preceituado na CI, autonomizando
o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os
crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de
Istambul.
Concluiu afirmando que ainda havia um largo caminho a percorrer, nomeadamente na mudança das
mentalidades em todos os países, e de acordo com o tinha sido dito na reunião ainda havia muito a fazer ao
nível da cooperação e da coordenação que a UE tinha naturalmente que fazer.
A última intervenção foi de Fabrizia Giuliana (Parlamento, Italiano).
A Presidente da Comissão FEMM do Parlamento Europeu agradeceu a presença de todos e encerrou a
reunião.
Assembleia da República, 10 de janeiro de 2018.
A Deputada, Elza Pais (PS) — A Deputada, Ângela Guerra (PSD).
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.